Projetos e outras Proposições
153.358 resultados
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REQ 1373/1997
24/03/1997
Deputado Tadeu Filippelli
REQUER CONVOCAÇÃO DO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, PROFESSOR ANTÔNIO IBANEZ RUIZ, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O INACEITÁVEL ATRASO NO INÍCIO DO ANO LETIVO DE 1997. -
REQ 1374/1993
12/04/1993
X - A Revisar
REQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PL 621/92. -
REQ 1374/1997
24/03/1997
Deputado José Edmar
REQUER O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1912/96 AO PL 1096/93, PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA. -
REQ 1375/1997
24/03/1997
Deputada Lucia Carvalho
REQUER A RETIRADA DO REQUERIMENTO Nº 710/96, QUE REQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PEOJETO DE LEI Nº 714 DE 1992. -
REQ 1376/1993
12/04/1993
Deputado Fernando Naves
REQUER SEJA APENSADO AO PL 175/91, O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
REQ 1376/1997
24/03/1997
Deputado José Edmar
REQUER O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2742/97 AO PL 1803/96, PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA. -
REQ 1377/1997
24/03/1997
Deputado José Edmar
REQUER CONVOCAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A FALTA DE AULAS NA REDE OFICIAL DE ENSINO. -
REQ 1378/1993
12/04/1993
Deputado Jorge Cauhy
REQUER A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DA CLDF PARA O DIA 03.06.93. -
REQ 1378/1997
24/03/1997
X - A Revisar
REQUER A TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 1997 EM COMISSÃO GERAL, PARA DEBATER A REFORMA AGRÁRIA. -
REQ 1379/1993
12/04/1993
Deputado Wasny de Roure
SOLICITA FORMAÇÀO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA FAZER CRONOGRAMA DE DEVOLUÇÃO DE PESSOAL REQUISITADO. -
REQ 1379/1997
24/03/1997
DEPUTADO ANTONIO JOSÉ
REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO DIA 28 DE ABRIL DE 1997 EM HOMENAGEM AO 19º ANIVERSÁRIO DO INSTITUTO DE SAÚDE. -
REQ 1380/1993
12/04/1993
Deputado Benício Tavares
REQUER LICENÇA PARA PARTICIPAR DE EVENTO INTERNACIONAL, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA. -
REQ 1380/1997
24/03/1997
Deputado Geraldo Magela
REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/95. -
REQ 1381/1997
24/03/1997
Deputado José Ramalho, X - A Revisar
REQUER A TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26 DE MARÇO DE 1997 EM COMISSÃO GERAL. -
REQ 1382/1993
14/04/1993
Deputada Lucia Carvalho
REQUER INFORMAÇÕES À CAESB QUANTO A COBRANÇA DE TAXA PELOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS NO ASSENTAMENTO DENOMINA CANDANGOLÂNDIA II. -
REQ 1382/1997
24/03/1997
Deputado Renato Rainha
SOLICITO O APENSAMENTO PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 375/96 E 096/95. -
REQ 1383/1993
14/04/1993
Deputado Carlos Alberto
REQUER A CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS DE OBRAS E DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O DECRETO GOVERNAMENTAL Nº 14.662, DE 2 DE ABEIL DE 1993. -
REQ 1383/1997
24/03/1997
Deputado Daniel Marques
REQUER INFORMAÇÃOES DA SENHORA DIRETORA-PRESIDENTE DA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA (TCB) SOBRE O PROJETO RÁDIO NOS ÔNIBUS. -
REQ 1384/1993
19/04/1993
Deputado Tadeu Roriz
REQUER URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 134 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 800, DE 1993. -
REQ 1384/1997
24/03/1997
Deputado João de Deus, Deputado Marco Lima
REQUER CONVOCAÇÃO DO COMAMDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 1385/1993
19/04/1993
Deputado Geraldo Magela
REQUER AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 408/92, PUBLICADA NO DODF, ANO XVII, Nº010, EM 14.01.93. -
REQ 1385/1997
24/03/1997
Deputado Marcos Arruda
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PEOJTO DE LEI Nº 1658/96, QUE TORNA OBRIGATÓRIO POR PARTE DO GOVERNO DO DF, O FORNECIMENTO GRATUITO DE CADEIRAS DE RODAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS, NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
REQ 1386/1993
24/03/1993
Deputado José Edmar
REQUER TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PL Nº 630/92, DE SUA AUTORIA, COM O PL Nº 786/93, DO PODER EXECUTIVO, CONSTANTE DA MENSAGEM Nº 029/93 - GAB, DE 12.03.93, DO EXMº SR. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 1386/1997
24/03/1997
Deputado João de Deus, Deputado Marco Lima
REQUER ESCLARECIMENTOS AO COMAMDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO SOBRE MUDANÇAS NAS ESCALAS DE SERVIÇO DA CORPORAÇÃO. -
REQ 1387/1993
19/04/1993
Deputado Benício Tavares
PROPÕE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS TRABALHADORES, POR OCASIÃO DO DIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. -
REQ 1387/1997
30/03/1997
X - A Revisar
REQUER CÓPIA DO PROCESSO Nº 6959/96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 1388/1993
21/04/1993
Deputado Padre Jonas
RETIRADA DE PROPOSIÇÃO (MOÇÃO Nº 00159/93). -
REQ 1388/1997
24/03/1997
Deputado Renato Rainha
SOLICITA O APENSAMENTO PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 2544/96 E 2545/96. -
REQ 1389/1993
21/04/1993
Deputado Padre Jonas
RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 745/93. -
REQ 1389/1997
30/03/1997
Deputado Wasny de Roure
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO DIA 1º DE SETEMBRO DE 1997, EM HOMENAGEM AO TRABALHADOR VOLUNTÁRIO DA SAÚDE. -
REQ 1390/1993
21/04/1993
Deputado Jorge Cauhy
SOLICITA A INCLUSÃO DOS PROJETOS DE LEI 561/92 E 573/92, QUE TRATA, RESPECTIVAMENTE, DA 'ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇOS SANITÁRIOS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICIENTES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL' E DA ' ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 227 DE 09 DE JANEIRO DE 1992', NA PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS. -
REQ 1390/1997
30/03/1997
Deputado Wasny de Roure
SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO EMPRESÁRIO MITRI MOUFARREGE. -
REQ 1391/1993
21/04/1993
Deputado Cláudio Monteiro
REQUER AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, QUE INFORME O NÚMERO DE ELEITORES TRANSFERIDOS DO DISTRITO FEDERAL PARA OS MUNIÇÍPIOS DO ENTORNO NO ANO DE 1992. -
REQ 1391/1997
31/03/1997
Deputado José Edmar, X - A Revisar
REQUER A REALIZAÇÃO DE COMISSÃO GERAL PARA DISCUTIR A PARTICIPAÇÃO DO DF NO ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
REQ 1392/1993
21/04/1993
Deputado Fernando Naves
REQUER SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA À SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE ABRIL DE 1993, POR ESTAR PRESENTE AO GOVERNO INTINERANTE DE TAGUATINGA. -
REQ 1392/1997
31/03/1997
Deputado Renato Rainha
REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PL'S 2.417/96 E 2.472/96. -
REQ 1393/1993
31/01/1993
Deputado Edimar Pireneus
SOLICITA RETIRADA DOS PROJETOS DE LEI NºS 772, 773 E 775/93. -
REQ 1393/1997
31/03/1997
Deputado Luiz Estevão
SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PL'S 2.591/97 E 2.778/97. -
REQ 1394/1993
26/04/1993
Deputado Geraldo Magela
SOLICITA RETIRADA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 122/93. -
REQ 1394/1997
31/03/1997
Deputado João de Deus, X - A Revisar
REQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PL 2.785/97. -
REQ 1395/1993
27/04/1993
Deputado Fernando Naves
REQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS AGENTES DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 1395/1997
31/03/1997
Deputado César Lacerda
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, NO DIA 07 DE ABRIL DE 1997, PARA ENTREGA DOS TÍTULOS DE CIDADÃOS HONORÁRIOS DE BRASÍLIA AOS SENHORES ALEXANDRE EGGES GARCIA E NILTON DOS SANTOS. -
REQ 1396/1993
26/04/1993
Deputado Tadeu Roriz
REQUER, NOS TERMOS DOS ARTS. 31 E 32 DO REGIMENTO INTERNO, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE DEFENDER OS INTERESSES DO DISTRITO FEDERAL DURANTE O PERÍODO DA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO CONGRESSO NACIONAL. -
REQ 1396/1997
31/03/1997
Deputado Tadeu Filippelli
REQUER A RETIRADA DO REQ. 1.373/97, DE AUTORIA DO SR. DEPUTADO FILIPPELLI. -
REQ 1397/1993
31/01/1993
Deputado Agnelo Queiroz
REQUER A RETIRADA DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/92. -
REQ 1397/1997
02/04/1997
Deputado Carlos Xavier
REQUER TRAMITAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 660/95, APENSADO AO PL Nº 755/93. -
REQ 1398/1993
31/01/1993
Deputado José Ornellas, Deputada Rose Mary Miranda
TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PROJETO DE LEI Nº 487/92 E DO PROJETO DE LEI Nº 707/92. -
REQ 1398/1997
02/04/1997
Deputado Cláudio Monteiro
REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 2466/96 E 2494/96, DE AUTORIA DO EPUTADO ODILON AIRES. -
REQ 1399/1993
28/04/1993
Deputado Geraldo Magela
REQUER CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI NºS 672/92 E 783/93. -
REQ 1399/1997
02/04/1997
Deputado Renato Rainha, X - A Revisar
REQUEREM A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 131/96, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO RAINHA, QUE SUSTA OS EFEITOS DO PARECER Nº 4498/95 - 1ª SPR, APROVADO PELO GOVERNADOR DO DF. -
REQ 1400/1993
31/01/1993
Deputada Lucia Carvalho
REQUER RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 843/93, QUE 'TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO DF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. -
REQ 1400/1997
02/04/1997
Deputado José Ramalho
SOLICITA INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DO GDF, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E TRANSPORTE NAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS. -
REQ 1401/1993
28/04/1993
Deputada Lucia Carvalho
REQUER A RETIRADA DA MOÇÃO Nº 167/93, QUE 'SUGERE À SECRETARIA E À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF A CRIAÇÃO DE ESCOLAS DE MÚSICA EM TODAS AS REGIONAIS'. -
REQ 1401/1997
02/04/1997
Deputado Peniel Pacheco
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO DIRETOR GERAL DO DETRAN. -
REQ 1402/1993
28/04/1993
X - A Revisar
REQUEREM 'URGÊNCIA' PARA A TRAMITAÇÃO DO PL 630/92, APENSADADO AO PL 786/93, DO EXECUTIVO , QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVODO DF A CRIAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA RA-XV, COM SEDE NA AGROVILA SÃO SEBASTIÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
REQ 1402/1997
02/04/1997
Deputado Peniel Pacheco
SOLICITA A TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 1997 EM COMISSÃO GERAL PARA DISCUSSÃO DO TEMA: DIA DA CONSOLIDAÇÃO DA AUTONOMIA POLÍTICA DO DF. -
REQ 1403/1993
08/04/1993
Deputado Salviano Guimarães
SOLICITA TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE PROJETOS DE LEI 630/92, 768/93 E 786/93. -
REQ 1403/1997
02/04/1997
Deputado Edimar Pireneus
REQUER TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 1997 EM COMISSÃO GERAL, PARA DEBATER A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. -
REQ 1404/1993
28/04/1993
Deputada Rose Mary Miranda
REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI Nº 485/92 QUE AUTORIZA O GOVERNO DO DF A CONSTRUIR UMA FEIRA DO ATACADO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS EM SAMAMBAIA. -
REQ 1404/1997
06/04/1997
Deputado Jorge Cauhy
REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 1997, ÀS 17:00 HORAS PARA COMEMORARMOS O DIA DO PIONEIRO.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento