Projetos e outras Proposições
153.571 resultados
153.571 resultados
-
PLC 12/1994
27/06/1994
Deputado Jorge Cauhy
ALTERA AS NORMAS GERAIS DE GABARITO NGB 85/15 DO SETOR DE OFICINAS E PEQUENAS INDÚSTRIAS - SOPI DO NÚCLEO BANDEIRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 12/1995
30/11/1995
Poder Executivo
INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FAS/DF. -
PLC 12/1999
03/02/1999
Deputado José Edmar
RESERVA A AREA QUE ESPECIFICA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO LÚCIO COSTA, NO GUARA. -
PLC 13/1994
29/08/1994
Deputado Benício Tavares
TRANSFORMA EM ZONA RURAL PARTE DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA 1 DE TAGUATINGA - 3 ZEU 1. -
PLC 13/1995
04/12/1995
Deputado José Ramalho
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I E § 3º DO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/94. -
PLC 13/1999
09/02/1999
Deputado Carlos Xavier
TRANSFORMA O CANTEIRO CENTRAL DA 1ª AVENIDA SUL, ENTRE AS QUADRAS 100 E 300 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA, EM PISTÃO DO LAZER. -
PLC 14/1994
07/11/1994
Poder Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8 E 18, DA LEI Nº 353, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE APROVA O PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL, E INSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL URBANO. MENSAGEM Nº 215/94 - GAG -
PLC 14/1995
04/12/1995
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 14/1999
09/02/1999
Deputado Renato Rainha
DISPÕEM SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO NO RECANTO DAS EMAS. -
PLC 15/1994
30/11/1994
Poder Executivo
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. -
PLC 15/1995
13/12/1995
Deputado Marco Lima
ALTERA O ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. -
PLC 15/1999
09/02/1999
Deputado Carlos Xavier
TRANSFORMA A ÁREA RURAL REMANESCENTE QUE ESPECIFICA, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA, INTEGRANTE DO PARQUE JK, EM ÁREA DE USO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 16/1994
07/11/1994
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR LOCAL DE SOBRADINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 16/1996
05/02/1996
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FICO COM GARANTIA REAL, FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL S/A E CRIA O FUNDO DE LIQUIDEZ DO METRÔ DO DISTRITO FEDERAL PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO CITADO CONTRATO. -
PLC 16/1999
09/02/1999
Deputada Anilcéia Machado
DESTINA, NO SUB CENTRO LOCAL DA QUADRA 18 DE SOBRADINHO, ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO - STPA-DF. -
PLC 17/1996
26/03/1996
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR LOCAL DE SOBRADINHO. -
PLC 17/1999
09/02/1999
Deputado Wasny de Roure
ALTERA USO DE LOTES EM AVENIDAS DE SANTA MARIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA XIII. -
PLC 18/1996
10/04/1996
Deputado César Lacerda
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, OS IMÓVEIS ORIGINÁRIOS DE ASSENTAMENTOS POPULACIONAIS, AINDA NÃO REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. -
PLC 18/1999
09/02/1999
Deputado Wasny de Roure
DETERMINA A DESTINAÇÃO DE ÁREA PARA COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NA CIDADE DE SANTA MARIA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA - RA XIII. -
PLC 19/1996
10/04/1996
Deputado César Lacerda
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP, OS IMÓVEIS ORIGINÁRIOS DE ASSENTAMENTOS POPULACIONAIS, AINDA NÃO REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. -
PLC 19/1999
09/02/1999
Deputado César Lacerda
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA CIDADE DO GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 20/1996
27/05/1996
Poder Executivo
APROVA O PLANO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL - PDOT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 20/1999
09/02/1999
Deputado José Edmar
RESERVA ÁREA NO LAGO SUL E DISPÕE SOBRE A SUA DESAFETAÇÃO E DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 21/1996
23/06/1996
Deputado Jorge Cauhy, Deputado José Ramalho
ALTERA A LEI Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 21/1999
09/02/1999
Deputado Renato Rainha
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE 'DESTINA A AREA QUE ESPECIFICA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO - RA - I, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL PARA OS SERVIDORES DAS CARREIRAS FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, FINANÇAS E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. -
PLC 22/1996
30/06/1996
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTA SOBRE O VALOR DE TRIBUTOS PAGOS COM ATRASO. -
PLC 22/1999
21/02/1999
Deputado José Rajão
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR VILAS MILITARES NAS ÁREAS QUE MENCIONA, DESTINADOS AOS SERVIDORES MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA. -
PLC 23/1996
30/06/1996
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AOS TRIBUTOS NÃO PAGOS NA DATA DO VENCIMENTO. -
PLC 23/1999
21/02/1999
Deputado Alírio Neto
CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO GDF, PORTADORES DE CRÉDITOS LIQUIDOS E CERTOS DEVIDOS PELO DF, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, O DIREITO DE USÁ-LOS PARA QUITAR OU ABATER DÍVIDAS CONTRAÍDAS JUNTO À TERRACAP E IDHAB, PROVENIENTES DE FINANCIAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA OU DE TERRENO COM IGUAL PROPÓSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 24/1996
15/09/1996
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 24/1999
21/02/1999
Deputado Renato Rainha
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DESTINAÇÃO COMERCIAL E USO DE LOTES NO CANTEIRO CENTRAL DA ESTRADA PARQUE CONTORNO - DF 001, 'PISTÃO NORTE', EM TAGUATINGA - RA III. -
PLC 25/1996
15/09/1996
Deputado Luiz Estevão
DISPÕE A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AOS TRIBUTOS NÃO PAGOS NA DATA DO VENCIMENTO. -
PLC 25/1999
21/02/1999
Deputado César Lacerda
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NO GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 26/1996
08/10/1996
Deputado Tadeu Filippelli
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NOS PARCELAMENTOS DO SOLO DO DISTRITO FEDERAL. -
PLC 26/1999
22/02/1999
Deputado César Lacerda
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS INTERSTICIAIS DO SETOR PARK WAY NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO BANDEIRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 27/1996
09/12/1996
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO, COM PRAZO DE DURAÇÃO DETERMINADO, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS CONCEDIDOS OU ALIENADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - PADES/DF. -
PLC 27/1999
22/02/1999
Deputado João de Deus
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E HABILITAÇÃO MILITAR, DEVIDOS PELO DISTRITO FEDERAL AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. -
PLC 28/1996
11/12/1996
Deputado Jorge Cauhy
PRORROGA ATÉ 31 DE MARÇO DE 1997, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 11 DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 28/1999
22/02/1999
Deputado Carlos Xavier
DESAFETA E DESTINA ÁREA NA ÁREA ESPECIAL 13 ENTRE QUADRA 5/11 SETOR SUL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 29/1996
12/12/1996
X - A Revisar
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV E PARÁGRAFOS DO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 29/1999
22/02/1999
Deputada Anilcéia Machado
DESTINA A ÁREA DA FEIRA MODELO DE SOBRADINHO - RA-V, SITUADA NA QUADRA CENTRAL LOTE M BLOCO K, À EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO CASEIRA. -
PLC 30/1997
03/02/1997
X - A Revisar
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. -
PLC 30/1999
01/03/1999
Deputado Alírio Neto
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO LOTE 'A' DA EQNN 4/6, SETOR 'N', DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 31/1997
04/02/1997
Deputado Jorge Cauhy
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 02 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 31/1999
01/03/1999
Deputado José Edmar
DESTINA AREA RURAL, LOCALIZADA NO NÚCLEO RURAL JERIVA, PARA USO COMUNITÁRIO. -
PLC 32/1997
03/03/1997
Deputado Cláudio Monteiro, Deputado José Edmar, Deputado Marco Lima, Deputado Marcos Arruda, Deputado Peniel Pacheco
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 17/97, QUE APROVA O PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DF. -
PLC 32/1999
01/03/1999
Deputado Carlos Xavier
DESAFETA E DESTINA ÁREA NA QUADRA 30 SETOR LESTE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 33/1997
16/03/1997
Deputado Renato Rainha
ALTERA O ART. 89, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 28 DE JANEIRO DE 1997, QUE APROVA O PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL - PDOT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 33/1999
08/03/1999
Deputada Anilcéia Machado
DESTINA AREA PARA IMPLANTAÇÃO DO CAMPUS AVANÇADO DA UNB NA RA DE SOBRADINHO - RA V. -
PLC 34/1997
23/03/1997
Deputado José Edmar
ACRESCENTA USOS E ATIVIDADES E EQUIPARA OS GABARITOS DO SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS - SIG, NA RA I BRASÍLIA. -
PLC 34/1999
08/03/1999
Deputado Renato Rainha
CRIA O NÚCLEO RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 35/1997
06/04/1997
Deputado José Edmar
DESTINA ÁREA PARA INSTALAÇÃO DO SETOR DE POSTOS E ABASTECIMENTO NORTE, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA I - BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 35/1999
09/03/1999
Deputado Edimar Pireneus
ALTERA TODAS AS NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO - NGB, DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 36/1997
06/04/1997
Deputado José Edmar
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 36/1999
08/03/1999
Deputado César Lacerda
AMPLIA O USO DO LOTE QUE ESPECIFICA NO LAGO SUL - RA XVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 37/1997
08/04/1997
Poder Executivo
APROVA O PLANO DIRETOR LOCAL - PDL DA CANDANGOLÂNDIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA XIX, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 316 DA LEI ORGÂNICA DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 37/1999
03/03/1999
Deputado Wasny de Roure
REGULARIZA LOTES SITUADOS EM FAIXA DE SERVIDÃO DE REDE DE ALTA TENSÃO DA CELG, EM SANTA MARIA, RA XIII. -
PLC 38/1997
08/04/1997
Poder Executivo
APROVA O PLANO DIRETOR LOCAL - PDL - DE TAGUATINGA, REGIÃO ADMINISTRATIVA III, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 316 DA LEI ORGÂNICA DO DF. -
PLC 38/1999
08/03/1999
Deputada Anilcéia Machado
DESTINA AREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA PARA EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E LAZER NA RA DE TAGUATINGA NORTE - RA III. -
PLC 39/1997
27/04/1997
Poder Executivo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 017, DE 28 DE JANEIRO DE 1997, QUE APROVOU O PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento