Projetos e outras Proposições
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PDL 465/1998
16/11/1998
Deputada Lucia Carvalho, DEPUTADA MARIA JOSÉ
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. WILON WANDER LOPES. -
PDL 466/1998
30/11/1998
Comissão de Constituição e Justiça
HOMOLOGA OS CONVÊNIOS ICMS 39 E 40 DE 1998, CELEBRADOS ENTRE O DF E AS DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, SOB OS AUSPÍCIOS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ. -
PDL 467/1998
30/11/1998
Deputado Carlos Xavier
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. ALEXANDRE SEABRA RESENDE. -
PDL 468/1998
01/12/1998
Deputado Pedro Celso
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. NASSIM GABRIEL MEHEDFF. -
PDL 469/1998
01/12/1998
Deputado Luiz Estevão
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR DÁCIO VIEIRA. -
PDL 470/1998
01/12/1998
Deputado Tadeu Filippelli
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR AROLDO SILVA AMORIM. -
PDL 471/1998
07/12/1998
Deputado Daniel Marques
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO DR. JOSÉ DE CAMPOS AMARAL. -
PDL 472/1998
07/12/1998
Deputado Renato Rainha
HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS Nº 91 DE 1998, CELEBRADO ENTRE O DISTRITO FEDERAL E OS ESTADOS DE SANTA CATARINA, DO ESPIRITO SANTO E DO PARÁ, SOB OS AUSPICIOS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ. -
PDL 473/1998
08/12/1998
Deputado Tadeu Filippelli
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. AIRTON MAIA FARIAS. -
PDL 474/1998
08/12/1998
Deputado Tadeu Filippelli
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO DOUTOR JOSÉ CARLOS GENTILI. -
PDL 475/1998
08/12/1998
Deputado César Lacerda
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. MILTON SELIGMAN. -
PDL 476/1998
08/12/1998
Deputado Renato Rainha
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO DEP. FEDERAL ALVARO VALLE. -
PDL 477/1998
09/12/1998
Deputado José Edmar
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR JOSÉ GREGORI. -
PDL 478/1998
09/12/1998
Deputado Wasny de Roure
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR MILTON FREIRE DE CARVALHO. -
PDL 479/1998
14/12/1998
Deputado Renato Rainha
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO MINISTRO NELSON AZEVEDO JOBIM. -
PDL 480/1998
14/12/1998
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
APROVA AS CONTAS DO GOVERNADOR DO DF RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1997. -
PDL 481/1998
14/12/1998
Deputado Geraldo Magela
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. VICTOR JOSÉ MELO ALEGRIA LOBO. -
PDL 482/1998
14/12/1998
Deputado Peniel Pacheco, Deputado Wasny de Roure
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA, AO JORNALISTA E ESCRITOR JOSUÉ SYLVESTRE. -
PDL 483/1998
14/12/1998
Deputado João de Deus, Deputado Peniel Pacheco
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR WAGNER ULISSES COSTA NETTO DE SOUZA. -
REC 1/1991
06/10/1991
Deputada Lucia Carvalho
PELA DEFESA DO PROJETO DE LEI Nº 071/91 E DIVERGINDO DO PARECER CONTRÁRIO À SUA APROVAÇÃO, VENHO ATRAVÉS DESTE, RECORRER DO VOTO EM SEPARADO DADO PELO NOBRE COLEGA, JÁ MENCIONADO, HAJA VISTO QUE O MESMO ALEGOU VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO PROJETO, PORÉM NÃO FUNDAMENTOU JURÍDICAMENTE SUA JUSTIFICATIVA, ESPECÍFICAMENTE NO 2º PARÁGRAFO DA FOLHA Nº 02. -
REC 1/1995
30/08/1995
Deputado Marco Lima
RECORRE CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE REJEITAR O PROJETO DE LEI Nº 0048/95. -
REC 1/1999
15/03/1999
DEPUTADA MARIA JOSÉ
RECURSO CONTRA A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO REQUERIMENTO Nº 085/99. -
REC 2/1991
06/10/1991
Deputado Geraldo Magela
SOLICITA QUE O PLENÁRIO OUVIDO, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DELIBERE SOBRE À DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE TORNAR AUTOMATICAMENTE URGENTE, TODAS AS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA, DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. -
REC 2/1995
30/08/1995
DEPUTADO ANTONIO JOSÉ
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE RETIROU O PROJETO DE LEI Nº 002/95 -
REC 2/1999
15/03/1999
DEPUTADA MARIA JOSÉ
RECURSO CONTRA A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO REQUERIMENTO Nº 083/99. -
REC 3/1991
06/10/1991
Deputado Cláudio Monteiro
DEFESA DO PROJETO DE LEI Nº 190/91 REJEITADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, NOS MOLDES DO PARECER DO SR. DEPUTADO PADRE JONAS. -
REC 3/1995
30/08/1995
Deputado Peniel Pacheco
MANIFESTA CONTRARIEDADE AO PL Nº 647/92, QUE 'ATORIZA A COMERCIALIZAÇÃO DE JORNAIS, REVISTAS E SIMILARES NOS ESTABELECIMENTOS QE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' -
REC 3/1999
15/03/1999
DEPUTADA MARIA JOSÉ
RECURSO CONTRA A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO REQUERIMENTO Nº 084/99. -
REC 4/1991
06/10/1991
Deputado Agnelo Queiroz
REQUER SEJA SUBMETIDO AO PLENÁRIO, A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O PL Nº 103/91 DE AUTORIA DO SR. DEPUTADO AGNELO QUEIROZ QUE INSTITUI NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL, O PASSE DO DESEMPREGADO. -
REC 4/1995
30/08/1995
Deputado Manoel de Andrade
INTERPÕ RECURSO DA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ), NA INDICAÇÃO Nº 070/95. -
REC 4/1999
22/03/1999
Deputado José Edmar
CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PL Nº 928/93, PUBLICADA NO DCL DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. -
REC 5/1991
09/10/1991
Deputado Wasny de Roure
INTERPÕE RECURSO À DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. -
REC 5/1995
30/08/1995
Deputado Miquéias Paz
REQUER À MESA SEJA SUBMETIDO AO PLENÁRIO O PRESENTE RECURSO CONTRA O PARECER DA CCJ CONTRÁRIO AO PL 222/95 QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DIREITOS HUMANOS NOS CURSOS DE FORMAÇÃO RECICLAGEM E TREINAMENTO DOS POLICIAIS E AGENTES DE TRÂNSITO DO DF. -
REC 6/1991
06/10/1991
Deputado Agnelo Queiroz
REQUER QUE SEJA SUBMETIDO AO PLENÁRIO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE JULGOU INADVERTIDAMENTE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 128/91. -
REC 6/1995
30/08/1995
Deputado César Lacerda
INTERPÕE CONTRA DECISÃO DA CCJ QUE SE MANIFESTOU CONTRÁRIA AO PL 176/95, QUE 'AUTORIZA A CRIAÇÃO, PELO GDF, DE UMA DELEGACIA DA MULHER, EM CADA CIDADE SATÉLITE DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. -
REC 6/1999
23/05/1999
Deputado José Rajão
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PROJETO DE LEI Nº 83/99. -
REC 7/1991
25/11/1991
Deputada Lucia Carvalho
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO OFERECIDO CONTRA A DECISÃO TOMADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 069/91. -
REC 7/1995
30/08/1995
Deputado Marco Lima
NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 30, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REQUEREMOS QUE O PRESENTE RECURSO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA. -
REC 7/1999
25/05/1999
Deputado Jorge Cauhy
CONTRA O PARECER DE INADIMISSIBILIDADE DO PL Nº 2324/96, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PUBLICADO NO DCL DE 18/05/99. -
REC 8/1992
15/03/1992
Deputado Agnelo Queiroz
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO, CONTRA A DECISÃO TOMADA, EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 253/91, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. -
REC 8/1995
30/08/1995
Deputado Marco Lima
NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 30, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REQUEREMOS QUE O PRESENTE RECURSO SEJA SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DE PLENÁRIO. -
REC 8/1999
07/06/1999
Deputado Silvio Linhares
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 720/98, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 416/516 DA II ETAPA DA CIDADE DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
REC 9/1992
15/03/1992
Deputada Lucia Carvalho
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO OFERECIDO CONTRA A DECISÃO TOMADA EM RELAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 210/91, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. -
REC 9/1999
21/06/1999
Deputado Rodrigo Rollemberg, X - A Revisar
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 46/99, QUE DESCENTRALIZA A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
REC 10/1992
29/03/1992
Deputado José Edmar, Deputado Maurílio Silva
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 30 DO REGIMENTO INTERNO, CONTRA A DECISÃO DA CCJ QUE MANIFESTOU-SE CONTRÁRIA AO PL 201/91. -
REC 10/1995
30/08/1995
Deputado Edimar Pireneus
NOS EXATOS TERMOS DO ART. 107, § 1º, DO RI - CLDF, APRESENTAMOS PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA, O PRESENTE RECURSO, NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO SR. PRESIDENTE DESTE PODER, DEP. GERALDO MAGELA, CONFORME OF.GP 672, DE 23 DE AGOSTO DE 1995, REFERENTE AOS PL'S 556/95 E 165/95. -
REC 10/1999
28/06/1999
Deputado Renato Rainha
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PROJETO DE LEI Nº 205, DE 1999, QUE 'INSTITUI O 'DIA DO PACIFICADOR' NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO DISTRITO FEDERAL'. -
REC 11/1992
29/03/1992
Deputado Edimar Pireneus
CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS SOBRE O PL Nº 222/91. -
REC 11/1995
12/09/1995
Deputado Miquéias Paz
NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 30, DO RI, VIMOS INTERPOR RECURSO DE PLENÁRIO CONTRA A DECISÃO DA CCJ QUE REJEITOU O PL 273/95 DISPONDO 'SOBRE A PRESERVAÇÃO DA VIDA PRIVADA, DA INTIMIDADE E DA IMAGEM DE CIDADÃOS ACUSADOS, VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE DELITOS, NAS DEPENDÊNCIAS DE DELEGACIAS POLICIAIS DO DF'. -
REC 11/1999
16/08/1999
Deputado Carlos Xavier, X - A Revisar
CONTRA O PARECER DA CEOF PELA REJEIÇÃO DO PL 1.264/96. -
REC 12/1992
08/04/1992
Deputado Carlos Alberto
RECURSO PARA QUE SEJA REJEITADO O REQUERIMENTO 5LL/92, DE AUTORIA DO DEPUTADO MANOEL ANDRADE. -
REC 12/1995
27/09/1995
Deputado Tadeu Filippelli
CONTRA A DECISÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, ADOTADA PARA QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE SETEMBRO DO CORRENTE, QUE TRATA DO QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 375/95. -
REC 12/1999
29/09/1999
Deputado Rodrigo Rollemberg, X - A Revisar
CONTRA O PARECE DA CCJ PELA REJEIÇÃO DO PL873/95 QUE 'INSTITUI ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IPTU INCIDENTE SOBRE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS'. -
REC 13/1992
13/04/1992
Deputado Salviano Guimarães
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 267/91 QUE 'INSTITUI O SUPLEMENTO CULTURAL DO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL'. -
REC 13/1995
30/08/1995
Deputado César Lacerda
CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS QUE SE MANIFESTOU CONTRARIAMENTE AO PROJETO DE LEI, DE MINHA AUTORIA Nº 244/95. -
REC 13/1999
29/09/1999
Deputado José Edmar, X - A Revisar
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PL3643/98. -
REC 14/1992
14/04/1992
Deputado José Edmar
INTERPOSTO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 229/91. -
REC 14/1995
18/10/1995
Deputado Manoel de Andrade, X - A Revisar
CONTA A DECISÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, NA INDICAÇÃO Nº 070/95. -
REC 14/1999
13/10/1999
Deputado Renato Rainha
CONTRA O PARECER DA CCJ QUE REJEITOU O PL3817/98. -
REC 15/1992
25/05/1992
Deputado Carlos Alberto
CONTRA DESPACHO INDEFERITÓRIO DO REQUERIMENTO 728/92, QUE SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PL'S 356 E 399.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento