Projetos e outras Proposições
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PROC 43/2013
16/09/2013
Poder Executivo
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 05/93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidenmte sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica. -
PROC 45/2013
18/09/2013
Poder Executivo
Encaminha à apreciação da CLDF a indicação da Senhora PAOLA AIRES CORRÊA LIMA, para ocupar o cargo de Procurador-Geral da Procuradoria Geral do Distrito Federal. -
PROC 46/2013
30/09/2013
Poder Executivo
Submete à homologação os seguintes Convênios ICMS: 143 de 24 de setembro de 2010; 178 de 10 de dezembro de 2010; 106 de 30 de setembro de 2011; 107 de 28 de setembro de 2012 e 55 de 8 de julho de 2011. -
PROC 47/2013
09/10/2013
Poder Executivo
Autoriza a concessão de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS nas operações internas com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento