CLDF

COMUNICA INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO Nº 2885, PUBLICADO NO DJE DE 18/03/2010, REFERENTE AO JULGAMENTO DA PETIÇÃO Nº335-69.2010.6.07.000, AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EM DESFAVOR DO SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA, O QUAL CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECRETAR A PERDA DO CARGO ELETIVO, E DECLARAR VAGO O CARGO DE GOVERNADOR.

ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2009.

SOLICITA O PEDIDO DA NECESSÁRIA LICENÇA PRÉVIA PARA QUE POSSA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O DEPUTADO DISTRITAL PEDRO CELSO.

CONFORME O ARTIGO 82, § 2º, INCISO I, COMBINADO COM O ARIGO 60, XVIII, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, INDICAMOS O SR. INÁCIO MAGALHÃES FILHO, ILUSTRE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, PARA EXERCER O ALTO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO CONSELHEIRO JORGE CAETANO. TRANSFORMADA NO PROC. Nº 98/2010. ARQUIVADO EM 06/04/2011.ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.