CLDF

Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 103/2023, que “Altera a Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020, para implementar protocolo de segurança de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher”, e do Projeto de Lei nº 106/2023, que “Institui o Protocolo Por Todas Elas para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento e cria o Selo Todos Por Elas”.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, que providencie um programa de capacitação para os profissionais de saúde que atendem os pacientes de Fibromialgia e Lúpus, nos postos de saúde do Distrito Federal.

Requer a realização de comissão geral no dia 23 de março de 2023 para debater o Projeto de Lei nº 106/2023.