Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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PL 3910/1998
23/06/1998
Deputado Carlos Xavier
ESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS. -
PL 3911/1998
23/06/1998
Deputado Carlos Xavier
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR UM SETOR DE TRANSPORTE PARA OS EDUCANDOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DA REDE PÚBLICA, COM RECONHECIDA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, QUE RESIDAM EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. -
PL 3912/1998
23/06/1998
Deputado Carlos Xavier
OBRIGA A AFIXAÇÃO, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, DOS CASOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 3913/1998
23/06/1998
Deputado Carlos Xavier
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E DERIVADOS DO TABACO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS.