Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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PL 3194/1997
18/08/1997
Deputado Benício Tavares
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO COM OS ATUAIS OCUPANTES DE ÁREAS E PRÓPRIOS DO DISTRITO FEDERAL, SITUADOS NA RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA. -
PL 3195/1997
18/08/1997
Deputado César Lacerda
CONCEDE REMISSÃO FISCAL SOBRE OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 3196/1997
18/08/1997
Deputado Miquéias Paz
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NOS CASOS QUE ESPECIFICA. -
PL 3197/1997
18/08/1997
Poder Executivo
ALTERA O ART. 2º DA LEI 1.539, DE 9 JULHO DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO EXTERNO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.