Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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PL 3074/1997
15/06/1997
Deputado Renato Rainha
DISPÕE SOBRE A PRÉVIA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. -
PL 3075/1997
15/06/1997
Deputado Carlos Xavier
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. -
PL 3076/1997
15/06/1997
Deputado Renato Rainha
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE PONTES, VIADUTOS, ELEVADOS E OUTRAS VIAS DE TRÁFEGO EM NÍVEL SUPERIOR AO DO SOLO. -
PL 3077/1997
15/06/1997
Deputado Renato Rainha
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE MULTAS DE TRÂNSITO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.