Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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PL 3066/1997
10/06/1997
Deputado Manoel de Andrade
ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 901, DE 22 DE AGOSTO DE 1995, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL POR TRAILERS, QUIOSQUES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 3067/1997
10/06/1997
Deputado Marco Lima
INSTITUI O TÍTULO POLICIAL MILITAR PADRÃO DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 3068/1997
10/06/1997
Deputado Marco Lima
INSTITUI O TÍTULO BOMBEIRO MILITAR PADRÃO DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 3069/1997
10/06/1997
X - A Revisar
ESTABELECE A COMPENSAÇÃO POR TITULARES DE PRECATÓRIOS NO PAGAMENTO DE DÍVIDAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 170 DO CTN.