Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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PL 1762/1996
10/06/1996
Deputado Carlos Xavier
DISCIPLINA O PORTE DE ARMA DE FOGO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 1763/1996
10/06/1996
Deputado Carlos Xavier
ESTABELECE TETO PARA COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS REALIZADOS POR ORGÃOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 1764/1996
10/06/1996
Deputado Manoel de Andrade
TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DE CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO HOSPITALAR A SER IMPLANTADAS EM TODOS OS HOSPITAIS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 1765/1996
10/06/1996
Deputado Daniel Marques
CRIA O PARQUE ECOLÓGICO VIVENCIAL DA LAGOA JOAQUIM DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.