Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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PL 24/1999
03/02/1999
Deputado César Lacerda
PROÍBE A REPRODUÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS ROTWEILLER E PIT BULL NO ÂMBITO DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 25/1991
22/01/1991
Deputado Gilson Araújo
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DF. -
PL 25/1995
01/02/1995
Deputado Luiz Estevão
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DE CEILÂNDIA - RA IX. -
PL 25/1999
03/02/1999
Deputado César Lacerda
ALTERA O NOME DA AVENIDA DOS PIONEIROS PARA AVENIDA PADRE GUILHERME KERN, NA CIDADE DO GAMA.