Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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PL 19/1995
01/02/1995
Deputado Odilon Aires
INSTITUI O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO, DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE SUA EXPEDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 19/1999
03/02/1999
Deputado Wilson Lima
INSTITUI O PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE DO DF. -
PL 20/1991
21/01/1991
Deputado Fernando Naves
ESTABELECE CRITÉRIOS E ABRE CONCESSÃO DE COTAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE CASAS OU LOTES SEMI-URBANIZADOS NO PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 20/1995
01/02/1995
Deputado Odilon Aires
EXCLUI ÁREA DA CONCEPÇÃO URBANÍSTICA DE BRASÍLIA; REVOGA O ART. 2º DA LEI 544/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.