Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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PL 15/1995
01/02/1995
Deputado Miquéias Paz
PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 15/1999
10/01/1999
Poder Executivo
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 513, DE 28 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 16/1991
15/01/1991
Deputado José Edmar
AUTORIZA O GDF A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DE GOIÁS, MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA E A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, VISANDO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. -
PL 16/1995
01/02/1995
Deputado Miquéias Paz
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL O 'PASSE DO DESEMPREGADO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.