Projetos e outras Proposições
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PDL 185/2021
10/08/2021
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Homologa o Convênio ICMS 94, de 28 de setembro de 2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos de passageiros sobre trilhos. -
PDL 186/2021
10/08/2021
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Homologa o Convênio ICMS 46, de 8 de abril de 2021, que autoriza o Distrito Federal a dispensar o recolhimento do valor das multas acessórias aplicadas. -
PDL 197/2021
14/09/2021
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Homologa o Convênio ICMS nº 7, de 26 de fevereiro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC. -
PL 2112/2021
10/08/2021
Deputado Iolando
Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento