Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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PL 2644/2022
29/03/2022
Deputado Carlos Alberto Rodrigues Tabanez
Assegura a prioridade de matrícula à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam sejam garis ou catadores de material reciclável, em escola próxima de sua residência. -
PL 2645/2022
29/03/2022
Deputado Carlos Alberto Rodrigues Tabanez
Assegura aos Garis passe livre no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. -
PL 2647/2022
29/03/2022
Deputado Carlos Alberto Rodrigues Tabanez
Acrescenta o art.1º-A à Lei nº 4.624, de 23 de agosto de 2011. -
PL 2643/2022
29/03/2022
Deputado Carlos Alberto Rodrigues Tabanez
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.952, de 2 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.