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IND 11519/2017
07/08/2017
Deputado Rafael Prudente
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, O CALÇAMENTO DA VIA PRINCIPAL DA QNL 5, CONJUNTO 'J' - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA III. -
IND 11520/2017
07/08/2017
Deputado Rafael Prudente
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, A REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DE LAZER LOCALIZADO NA QNL 17/19, EM FRENTE AO CENTRO EDUCACIONAL 06 - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA III. -
IND 11521/2017
07/08/2017
Deputado Rafael Prudente
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, A REVITALIZAÇÃO DOS BANCOS DA PRAÇA DE LAZER LOCALIZADA NA QNL 17/19 - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA III. -
IND 11522/2017
07/08/2017
Deputado Rafael Prudente
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU, MELHORAR O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR NO SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE - SHSN NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA - RA IX. -
IND 11526/2017
07/08/2017
Deputado Agaciel Maia
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO - SEGETH EM PARCERIA COM A TERRACAP, PERTINENTE ESTUDO TÉCNICO COM O PROPÓSITO DE ANEXAR O SETOR DE INDUSTRIAS GRÁFICAS - SIG, À REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR SUDOESTE / OCTOGONAL - RA XXII. -
IND 11523/2017
07/08/2017
Deputado Rafael Prudente
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL, A INTENSIFICAÇÃO DAS RONDAS OSTENSIVAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO METROPOLITANO DO METRÔ LOCALIZADA NA QNL 14 - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA III. -
IND 11527/2017
07/08/2017
Deputado Agaciel Maia
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA NOVACAP, OBRAS EMERGÊNCIAS DE INFRA ESTRUTURA, VISANDO IMEDIATADA CONSTRUÇÃO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO, DOTADAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CALÇADAS ALÉM DE REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODA EXTENSÃO DA ÁREA EXTERNA QUE MARGEIA O INSTITUTO INMET - INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, TENDO COMO REFERÊNCIA AS QUADRAS MISTAS 02/04 E SQMS 02 PERTENCENTES A REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR SUDOESTE / OCTOGONAL - RA XXII. -
IND 11524/2017
07/08/2017
Deputado Joe Valle
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL, NO SENTIDO DE PROCEDER A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA AO LONGO DAS ESTRADAS DO SOL E DOM BOSCO, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO - RA XXVII. -
IND 11525/2017
07/08/2017
Deputado Agaciel Maia
'SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA NOVACAP, OBRAS EMERGÊNCIAS DE INFRA ESTRUTURA, VISANDO IMEDIATA CONSTRUÇÃO DE RECUO PARA CONTÊINERES NAS IMEDIAÇÕES DAS COMERCIAIS DAS QUADRAS SQMS 02/04 E CLSW - 300 A, PERTENCENTES A REGIÃO ADMISTRATIVA DO SETOR SUDOESTE / OCTOGONAL - RA XXII.' -
IND 11528/2017
07/08/2017
Deputado Agaciel Maia
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO EM PARCERIA COM A NOVACAP, OBRAS EMERGÊNCIAS VISANDO IMEDIATA REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO NECESSÁRIA DE INFRAESTRUTURA EM DETERMINADA PRAÇA PÚBLICA EXISTENTE NO QMSW 02, ÁREA SITUADA NO SETOR DE OFICINAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR SUDOESTE / OCTOGONAL RA-XXII. -
IND 11530/2017
07/08/2017
Deputado Agaciel Maia
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP, PERTINENTE ESTUDO TÉCNICO, VISANDO IMEDIATA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CÂMARAS DE MONITORAMENTO NAS PRINCIPAIS VIAS E ACESSOS PERTENCENTE A REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR SUDOESTE / OCTOGONAL - RA XXII. -
IND 11529/2017
07/08/2017
Deputado Agaciel Maia
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA NOVACAP, OBRAS EMERGÊNCIAS DE INFRA ESTRUTURA, VISANDO IMEDIATA CONSTRUÇÃO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO, DOTADAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CALÇADAS ALÉM DE REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODA EXTENSÃO DA ÁREA EXTERNA QUE MARGEIA O INSTITUTO INMET - INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, TENDO COMO REFERÊNCIA AS QUADRAS MISTAS 02/04 E SQMS 02 PERTENCENTES A REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR SUDOESTE / OCTOGONAL - RA XXII. -
IND 11531/2017
07/08/2017
Deputado Agaciel Maia
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS EM PARCERIA COM A NOVACAP, OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC, NA SQSW 303, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR SUDOESTE / OCTOGONAL - RA XXII. -
IND 11532/2017
07/08/2017
Deputado Agaciel Maia
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS EM PARCERIA COM A NOVACAP, OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC, NA SQSW 303, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR SUDOESTE / OCTOGONAL - RA XXII. -
IND 11533/2017
07/08/2017
Deputado Agaciel Maia
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEPLAN, EM PARCERIA COM A NOVACAP, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA (PPP), PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VISANDO À CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA, DOTADO DE ESTACIONAMENTOS, VESTIÁRIOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, JUNTO A A/E SITUADA SQSW 104, REGIÃO ADMINISTRATIVA PERTENCENTE A OCTOGONAL / SUDOESTE RA - XXII. -
IND 11536/2017
07/08/2017
Deputado Agaciel Maia
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS EM PARCERIA COM A NOVACAP, OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC, NA SQSW 302, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR SUDOESTE / OCTOGONAL - RA XXII. -
IND 11537/2017
07/08/2017
Deputado Agaciel Maia
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP, PERTINENTE ESTUDO TÉCNICO, VISANDO IMEDIATA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CÂMARAS DE MONITORAMENTO NAS PRINCIPAIS VIAS E ACESSOS PERTENCENTE A REGIÃO ADMINISTRATIVA DO CRUZEIRO - RA XI. -
IND 11539/2017
07/08/2017
Deputado Agaciel Maia
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO EM PARCERIA COM A NOVACAP, OBRAS EMERGÊNCIAS VISANDO IMEDIATA REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO NECESSÁRIA DE INFRAESTRUTURA EM DETERMINADA PRAÇA PÚBLICA EXISTENTE NA QMSW 02, ÁREA SITUADA NO SETOR DE OFICINAS NA REGIÃO ADMINSTRATIVA DO SETOR SUDOESTE / OCTOGONAL RA - XXII. -
IND 11535/2017
07/08/2017
Deputado Agaciel Maia
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EM PARCERIA COM SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇÕS PÚBLICOS, OBRAS EMERGENCIAIS DE REVITALIZAÇÃO VISANDO À COBERTURA E ILUMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES E PARQUE INFANTIL EXISTENTES NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA CLASSE N° 08, SITUADO NO SETOR OCTOGONAL, PERTENCENTE A REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR SUDOESTE - RA XXII. -
IND 11541/2017
07/08/2017
Deputado Agaciel Maia
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, IMPLANTAÇÃO COMO MANUTENÇÃO DE UM POSTO AVANÇADO DO PROCON, QUE ATENDA ÀS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DAS CIDADES, DO CRUZEIRO / SUDOESTE E OCTOGONAL - RA'S XI/XXII. -
IND 11534/2017
07/08/2017
Deputado Agaciel Maia
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA NOVACAP, OBRAS EMERGÊNCIAS DE INFRA ESTRUTURA, VISANDO IMEDIATA CONSTRUÇÃO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO, DOTADAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CALÇADAS ALÉM DE REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODA EXTENSÃO DA ÁREA EXTERNA QUE MARGEIA O INSTITUTO INMET - INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, TENDO COMO REFERÊNCIA AS QUADRAS MISTAS 02/04 E SQMS 02 PERTENCENTES A REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR SUDOESTE / OCTOGONAL - RA XXII. -
IND 11538/2017
07/08/2017
Deputado Agaciel Maia
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO NOVACAP EM PARCERIA COM À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR SUDOESTE / OCTOGONAL - RA XXII, OBRAS EMERGENCIAIS PARA CRIAÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PÚBLICO DOTADO DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA NA CLSW 104 NA RESPECTIVA REGIÃO ADMINISTRATIVA. -
IND 11540/2017
07/08/2017
Deputado Agaciel Maia
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT, EM PARCERIA COM À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPLANTAÇÃO DE UM CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS, QUE ATENDA AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DAS CIDADES DO CRUZEIRO / SUDOESTE E OCTOGONAL - RA'S XI/XXII. -
IND 11542/2017
07/08/2017
Deputado Cristiano Araújo
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, A INSTALAÇÃO DE MAIS ÁREAS DE LAZER COM CAMPOS DE FUTEBOL PARA A COMUNIDADE DO GAMA OESTE. -
IND 11543/2017
07/08/2017
Deputado Cristiano Araújo
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA QUADRA 20, E DA QUADRA DE ESPORTES E IMPLANTAÇÃO DE UM PEC NO SETOR OESTE DO GAMA. -
IND 11544/2017
07/08/2017
Deputado Cristiano Araújo
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, DISPONIBILIZAÇÃO DE MAIS VAGAS DE CRECHES NO SETOR OESTE DO GAMA. -
PL 1696/2017
09/08/2017
Deputado Agaciel Maia
'Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manter em suas páginas na internet 'link' próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet, no âmbito do Distrito Federal.' -
PL 1695/2017
09/08/2017
Deputada Liliane Roriz
Define no âmbito do Distrito Federal, os produtos essenciais de que trata o artigo 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8078/90. -
PL 1694/2017
09/08/2017
Deputada Liliane Roriz
Dispõe sobre a obrigação da presença de profissionais de odontologia nas unidades de saúde pública do Distrito Federal. -
PDL 311/2017
09/08/2017
Deputado Ricardo Vale
Revoga o Decreto Legislativo n° 2.146, de 2017, que 'Susta os efeitos do Decreto n° 38.293, de 23 de junho de 2017, que Regulamenta a Lei n° 2.615, de 26 de outubro de 2000, que determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no Distrito Federal, e dá outras providências.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento