Ato da Mesa Diretora Nº 242, DE 2025

Recepciona o Decreto nº 47.795/2025 no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 41, § 2º, VIII, do Regimento Interno da CLDF, e o art. 1º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 1, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Recepcionar o Decreto nº 47.795, de 9 de outubro de 2025, publicado na Edição Extra do DODF de 9/10/2025, que alterou o Decreto nº 46.716/2025, transferindo o ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público do dia 28 de outubro para o dia 27 de outubro de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 13 de outubro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 13/10/2025, às 15:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/10/2025, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/10/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 13/10/2025, às 19:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/10/2025, às 19:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/10/2025, às 08:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 14/10/2025, às 12:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2370027 Código CRC: 9E9CBE9C.

Ata de Reunião 

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos quatorze dias de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e vinte seis minutos, na sala de Reunião das Comissões Dep. Juarezão, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, declarou aberta a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Saúde – CSA. Presentes os Deputados Pastor Daniel de Castro e Martins Machado. Durante os comunicados iniciais, o Deputado Pastor Daniel de Castro informou que os projetos sobre videomonitoramento nas escolas serão pautados na Sessão Legislativa Ordinária desta terça-feira, reforçando a importância de medidas voltadas à segurança nas instituições de ensino. Em seguida, o Deputado Gabriel Magno juntou-se à reunião e relatou denúncias graves relacionadas à violação de direitos humanos em comunidades terapêuticas do Distrito Federal, das quais 67% apresentaram índices de abusos. O parlamentar também manifestou solidariedade à Deputada Dayse Amarilio em razão dos episódios ocorridos durante a Audiência Pública de prestação de contas do IGESDF, lamentando a falta de respeito por parte de dirigentes do Instituto e criticando a mudança de metas contratuais sem a correspondente melhoria nos serviços prestados à população. A Presidente Dayse Amarilio agradeceu a manifestação do Deputado e observou que a audiência pública do IGESDF trouxe à tona irregularidades como a repactuação de metas e pagamentos realizados a empresas sem contrato formalizado. Informou, ainda, que a Comissão de Saúde está providenciando a definição da data para a próxima prestação de contas. Concluídos os comunicados, a Presidente comunicou a existência de 19 matérias pendentes de deliberação e transferiu a presidência ao Deputado Martins Machado para dar início à apreciação da pauta, composta por 8 pareceres de Projetos de Lei e 11 Indicações. Item 1 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.085/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano”, com relatoria do Deputado Gabriel Magno. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. A Deputada Dayse retoma a Presidência. Item 2 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.209/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa”, com relatoria do Deputado Gabriel Magno. O parecer foi pela aprovação da matéria. O parecer foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 3 – Parecer ao Projeto de Lei nº 742/2023, de autoria da Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre a Tipagem Sanguínea e o Fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas do Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Martins Machado. O parecer foi pela aprovação da matéria. O parecer foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 4 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.248/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Martins Machado. O parecer foi pela aprovação da matéria. O Deputado autor do projeto agradeceu ao voto do relator e observou que o propósito principal da proposta é salvar vidas. O parecer foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 5 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.322/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Martins Machado. O parecer foi pela aprovação da matéria. O relator enfatizou a importância de viabilizar o projeto por meio de incentivos, emendas e articulações. A Deputada Dayse Amarilio concordou e sugeriu ajustes no organograma da SES-DF para facilitar o recebimento de recursos. O Deputado Pastor Daniel de Castro apontou a necessidade de um instrumento de fomento à saúde semelhante ao PDAF, observando, contudo, as dificuldades enfrentadas na execução atual desse programa. O parecer foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 6 – Parecer ao Projeto de Lei nº 700/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Institui Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Não houve discussão. O parecer foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 7 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.376/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria com acatamento da emenda aditiva. Não houve discussão. O parecer foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 8 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.546/2025, de autoria do Deputado Hermeto que “Proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo. Não houve discussão. O parecer foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. A Deputada Dayse sugeriu que as 11 Indicações, correspondentes aos Itens 9 a 19 da pauta, fossem votadas em bloco, proposta que foi aprovada por todos os membros da Mesa. Resultado: As Indicações foram aprovadas com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Nos pronunciamentos finais, a Presidente Dayse Amarilio informou que a maioria das indicações encaminhadas apreciadas pela Comissão diz respeito à carência e à necessidade de nomeação de servidores, ressaltando que a Secretaria de Saúde ainda não apresentou cronograma de nomeações. Também abordou a importância de fortalecer a atenção primária no Distrito Federal. O Deputado Gabriel Magno registrou preocupação com a redução do orçamento da saúde, informando que a LDO previa R$ 9 bilhões, enquanto a LOA estima apenas R$ 7 bilhões para o setor. Solicitou, assim, que a Comissão de Saúde encaminhe pedido formal de informações sobre a alteração orçamentária e criticou o uso de recursos do Fundo Constitucional para repasses ao IGESDF. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Dayse Amarilio agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às onze horas e dezessete minutos. Eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária da Comissão de Saúde, lavrei a presente ata, que será assinada pela Presidente e encaminhada para publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

deputada dayse amarilio

Presidente da CSA

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Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. 00164, Presidente, em 14/10/2025, às 15:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2372308 Código CRC: FB836EB3.

Ato do Presidente Nº 539, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 13/10/2025 a 15/10/2025, DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO, matrícula nº 22.783, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, do Gabinete da Terceira Secretaria. (LP).

2. DESIGNAR, no período de 13/10/2025 a 15/10/2025, VINICIUS ABREU CAVALCANTI CARDOSO, matrícula nº 23.764, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Terceira Secretaria, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 14 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/10/2025, às 19:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2372397 Código CRC: E8654537.

Portaria do Secretário-Geral Nº 289, de 13 DE outubro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG Nº 47/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa MEDIC VITALL COMERCIO E SERVICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.782.400/0001-18, cujo objeto é a prestação de serviço, sob demanda, de conserto de cadeiras de trabalho e poltronas tipo auditório com assento rebatível, com o fornecimento de todas as peças e insumos necessários, conforme quantitativo estimado, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00032723/2024-25.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/10/2025, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2370846 Código CRC: 97B1599A.

Retificação 

Brasília, 09 de outubro de 2025.

1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO Nº 01/2025/ELEGIS/NEP

 

O Diretor da Escola do Legislativo do Distrito Federal (Elegis) e o Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar nº 840/2011, a Resolução nº 230/2007 e o Ato da Mesa Diretora nº 79/2020, tornam pública a retificação do Anexo 5 do Edital de Credenciamento e Recredenciamento nº 01/2025/ELEGIS/NEP, conforme segue:

ANEXO 5

CRONOGRAMA

Brasília, 09 de outubro de 2025.

LUIZ EDUARDO COELHO NETTO

Diretor da Escola do Legislativo

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência

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Documento assinado eletronicamente por LUIZ EDUARDO COELHO NETTO - Matr. 23901, Diretor(a) da Escola do Legislativo, em 14/10/2025, às 11:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/10/2025, às 11:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2366064 Código CRC: 203D921A.

Extrato 2025-NUCON

Brasília, 10 de outubro de 2025.

EXTRATO DE EDITAL DE CONCURSO DE REDAÇÃO 2025

Processo nº 00001-00023319/2025-41. EDITAL DE CONCURSO DE REDAÇÃO 2025, promovido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Objeto: Concurso de Redação destinado a estudantes regularmente matriculados nas redes públicas de ensino do Distrito Federal, nas etapas do Ensino Fundamental (anos finais), Ensino Médio (regular ou terceiro segmento da Educação de Jovens e Adultos – EJA). O inteiro teor do Edital foi publicado no Diário da Câmara Legislativa - DCL n° 216, de 7 de outubro de 2025, e pode ser acessado no link: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/dcl/todos. Valor: Não haverá aquisição de bens com recursos próprios da Casa, uma vez que a viabilização da premiação dar-se-á mediante doações já formalizadas pela Receita Federal do Brasil, devidamente registradas no Sistema de Almoxarifado da CLDF, sem incorporação ao patrimônio, nos termos do art. 7º do Ato da Mesa Diretora nº 50/2017, e conforme item 5.2 do Termo de Referência - doc. SEI 2344594, e será complementada por repasse financeiro às escolas via PDAF no exercício 2026, procedente de emenda parlamentar de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. Fundamentação: art. 57, inciso II, alíneas "a" e "b", e art. 66, incisos IV, V, VIII e IX, do Regimento Interno da CLDF, e art. 6º, inciso XXXIX, e art. 30, da Lei Federal nº 14.133/2021. Todas as informações relativas ao concurso – edital, formulários, modelos e orientações – estarão disponíveis no portal eletrônico da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/cas.

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Presidente da Comissão de Assuntos Sociais

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário da Comissão de Assuntos Sociais

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 11/10/2025, às 09:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173, Presidente, em 13/10/2025, às 19:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2367002 Código CRC: 1315CF29.

Despacho 

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/10/2025, às 15:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2372817 Código CRC: 071FF664.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 13 de outubro de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032525/2024-61. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 3º, II, do AMD nº 92, de 2024, e com fundamento no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 857,63 (oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), à empresa BERT ENGENGARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.851.421/0001-27, com base na Cláusula Décima Primeira, Item 11.3, VII, do Contrato-PG nº 18/2025-NPLC, em razão da inexecução parcial do Contrato, devido ao atraso superior a 30 dias na entrega do objeto. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/10/2025, às 19:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2371459 Código CRC: BC19D797.