CONVITE

Brasília, 26 de agosto de 2025.

O Deputado Max Maciel, Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana -

CTMU, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores

Deputados, membros desta Casa, servidores e demais interessados, para a realização de 5ª Reunião

Técnica desta Comissão em 2025, cujo objetivo será debater sobre o aumento do valor das

passagens de ônibus do Entorno do Distrito Federal, no dia 18 de setembro de 2025, quinta-

feira, às 19h, na Sala das Comissões, Térreo Superior da CLDF.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 16/09/2025, às 16:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2291480 Código CRC: 805481E4.

ATO DO PRESIDENTE Nº 492, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO para exercer o cargo de Secretário

Parlamentar, SP-03, no gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz. (LP).

2. EXONERAR, a pedido, CAMILA AGOSTINI, matrícula nº 24.890, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

3. EXONERAR ADRIANO JOSE DA SILVA, matrícula nº 22.981, do Cargo de Natureza

Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-15, no referido gabinete. (LP).

4. NOMEAR WLYANA ROCHA MELO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no

gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna. (LP).

Brasília, 16 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/09/2025, às 18:58, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2324922 Código CRC: B6947EE7.

ERRATA

No Ato do Presidente nº 457, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 180, de

25/08/2025, que trata da nomeação de HUDSON DA SILVA MELO,

Onde se lê: “NOMEAR HUDSON DA SILVA MELO para exercer o Cargo Especial de Gabinete,

CL-01, na Liderança do MDB. (LP).”,

Leia-se: “NOMEAR HUDSON DA SILVA MELO, requisitado do Ministério do Turismo, para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, na Liderança do MDB. (RQ).”.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/09/2025, às 19:03, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2325157 Código CRC: DEABA64F.

ATO DO PRIMEIRO SECRETÁRIO Nº 3, DE 2025

Dispõe sobre a seleção interna de servidores efetivos da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi

delegada pelo inciso IV do Ato da Mesa Diretora nº 38/2025 c/c o parágrafo único do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 85/2024,

considerando a Lei distrital nº 4.342/2009 e o Ato da Mesa Diretora nº 67/2009, RESOLVE:

Art. 1º Este Ato dispõe sobre a seleção interna na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de selecionar servidores

efetivos para exercerem provisoriamente suas atribuições em unidade administrativa distinta de sua lotação de origem.

Parágrafo único. Compete ao Setor de Desenvolvimento de Pessoas – SEDEP, sob a supervisão da Diretoria de Gestão de

Pessoas – DGP, operacionalizar a seleção interna.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeitos deste Ato, considera-se:

I – seleção interna: procedimento interno destinado à escolha de servidor efetivo que atenda aos requisitos estabelecidos

para lotação provisória na unidade requisitante;

II – unidade requisitante: unidade que solicita a realização de seleção interna;

III – unidade cedente: unidade de lotação de origem do servidor escolhido em seleção interna;

IV – lotação provisória: exercício transitório do servidor em unidade distinta de sua lotação de origem, sem que haja o

respectivo cargo vago na unidade administrativa de destino.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º A seleção interna objetiva:

I – aperfeiçoar a gestão de pessoas da Casa, aplicando práticas atuais de incentivo, valorização e reconhecimento de

talentos;

II – alocar servidores de forma a alinhar as necessidades da gestão organizacional aos interesses e às motivações

individuais, com vistas à promoção da satisfação, do bem-estar e da qualidade de vida no trabalho;

III – contribuir para o melhor aproveitamento do quadro de pessoal da Casa;

IV – promover a aprendizagem contínua e o desenvolvimento de competências e habilidades, por meio da experiência

adquirida em outras unidades da Casa;

V – contribuir para o autoconhecimento, a autocrítica e o desenvolvimento do servidor que participa do processo de

seleção, por meio de experiências e trocas que agreguem valor à sua postura profissional.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO

Art. 4º O interesse em realizar a seleção interna deve ser indicado à DGP pela unidade requisitante por meio do

preenchimento do Formulário de Solicitação de Seleção Interna previsto no Anexo I, com a assinatura da chefia da unidade

requisitante e do respectivo secretário do Gabinete da Mesa Diretora.

§1º Cumpre à DGP, no exercício de sua competência institucional de gestão estratégica de pessoas no âmbito da CLDF,

autorizar o início do procedimento de seleção interna.

§ 2º Compete ao SEDEP, em conjunto com o gestor da unidade requisitante, detalhar e validar as informações constantes

da solicitação, elaborando o aviso de seleção interna.

Art. 5º A DGP deve solicitar a publicação do aviso de seleção interna no Diário da Câmara Legislativa e a divulgação do

procedimento, pela Diretoria de Comunicação Social – DICOM, nos canais oficiais de comunicação da Casa.

Art. 6º O servidor interessado na participação da seleção interna deve preencher o formulário de inscrição previsto no

Anexo II, com a assinatura das chefias da unidade cedente e do respectivo secretário do Gabinete da Mesa Diretora.

§ 1º Estando o servidor em lotação provisória, o formulário também deve ser assinado pela chefia da unidade de lotação

provisória e respectivo secretário do Gabinete da Mesa Diretora.

§ 2º O prazo de inscrição é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da divulgação da seleção.

§ 3º As inscrições realizadas fora do prazo previsto no parágrafo anterior serão desconsideradas.

§ 4º A assinatura da chefia implica sua anuência a todas as regras estabelecidas neste Ato e expressa concordância com a

liberação do servidor, caso seja aprovado, para exercer provisoriamente suas atribuições na unidade requisitante.

Art. 7º O SEDEP fará a triagem dos formulários em até 5 (cinco) dias úteis após o término das inscrições.

Art. 8º O gestor da unidade requisitante e o SEDEP entrevistarão os servidores pré-selecionados no prazo de 10 (dez)

dias úteis após o fim da triagem, podendo adotar outras ferramentas de avaliação, se necessário.

Art. 9º Concluída a fase de avaliação dos candidatos, compete à unidade requisitante formalizar o resultado ao SEDEP.

§ 1º O SEDEP deve comunicar o resultado da seleção a todos os participantes.

§ 2º Do resultado da seleção, caberá recurso apenas por vícios formais do procedimento, sendo vedado o reexame do

mérito da escolha, observados os seguintes prazos e procedimentos:

I - O recurso deve ser interposto junto ao SEDEP até o dia útil seguinte ao da divulgação do resultado;

II - O SEDEP terá 2 (dois) úteis para analisar o recurso, submetendo a decisão à DGP;

III - Recursos intempestivos ou fora do escopo não serão conhecidos;

IV - Erros materiais sanáveis podem ser corrigidos de ofício.

Art. 10. Compete à DGP formalizar, por meio de portaria, a lotação provisória do servidor escolhido no processo de

seleção interna de que trata este Ato.

§ 1º Os formulários de seleção interna e de inscrição do servidor devem compor processo instruído pelo SESPE para fins

de elaboração da Portaria-DGP de que trata o caput.

§ 2º Estando o servidor em lotação provisória, a publicação da Portaria-DGP de que trata o caput implica no seu retorno

automático à lotação de origem e na sua nova lotação.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Fica vedada a participação na seleção interna de servidor que esteja no primeiro ano do estágio probatório.

Art. 12. O servidor deve permanecer por, no mínimo, 1 (um) ano na unidade de lotação provisória, exceto em caso de

manifesto interesse da administração.

Art. 13. O desempenho do servidor na unidade de lotação provisória, deve ser acompanhado conjuntamente com a

gestão de desempenho de que trata o Ato da Mesa Diretora n. 199, de 2024.

Parágrafo único. Enquanto não for implementada a gestão de desempenho de que trata o caput, o SEDEP deve

acompanhar o desempenho do servidor na unidade de lotação provisória por meio de visitas técnicas eventuais e entrevista dos

gestores envolvidos.

Art. 14. Mantidas as formalidades previstas neste Ato para o processo de seleção interna, as informações exigidas no

Formulário de Solicitação e no Formulário de Inscrição contidas nos anexos deste Ato poderão ser alteradas por decisão da DGP.

Art. 15. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

ANEXO I

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE SELEÇÃO INTERNA

À Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP

1. Identificação da unidade requisitante: __________________________________

2. Cargo e categoria

( ) Assistente Técnico Legislativo

( ) Técnico Administrativo Legislativo

( ) Analista Legislativo / Categoria _________________

( ) Consultor Técnico-Legislativo/ Categoria________________

( ) Consultor Legislativo/ Área_________________

( ) Procurador Legislativo

3. Competências necessárias (indicar de forma clara os conhecimentos, as habilidades e as atitudes

para o desempenho das funções)

- Conhecimentos (formação acadêmica, cursos e correlatos):

- Habilidades (prática, experiência profissional e correlatos):

- Atitudes (comportamentos desejados):

4. Breve descrição das atividades e tarefas a serem desempenhadas

5. Deseja acrescentar alguma informação?

Assinaturas obrigatórias:

Chefia da unidade requisitante

Chefia mediata

Secretário Executivo

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO EM SELEÇÃO INTERNA

Ao Setor de Desenvolvimento de Pessoas – SEDEP

Nome ______________________________________________ Matrícula nº_______________

Lotação atual ____________________________________ Data de ingresso na CLDF __/__/___

E-mail _______________________________ / Ramal ________

UNIDADE REQUISITANTE

CARGO

( ) Assistente Técnico Legislativo

( ) Técnico Administrativo Legislativo

( ) Analista Legislativo / Categoria _________________

( ) Consultor Técnico-Legislativo/ Categoria________________

( ) Consultor Legislativo/ Área_________________

( ) Procurador Legislativo

GRAU DE INSTRUÇÃO

( ) Ensino Fundamental

( ) Ensino Médio

( ) Superior Incompleto - Curso______________ / Instituição___________

( ) Superior Completo - Curso______________ / Instituição___________/ Conclusão____

( ) Pós-graduação (preencher tabela abaixo)

Título Área Instituição Ano

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Cargo/ Função Órgão/ Empresa Período

COMPETÊNCIAS COMPORTAMENTAIS (selecione até três)

( ) Liderança

( ) Trabalho em equipe

( ) Comunicação

( ) Proatividade

( ) Resolução de problemas

( ) Gestão do tempo

( ) Criatividade

( ) Atendimento ao público

( ) Escrita

( ) Atenção aos detalhes

Áreas de interesse:

Deseja acrescentar mais alguma informação?

( ) Declaro que estou de acordo com as regras desta seleção interna e que as informações prestadas neste formulário são

verdadeiras

Assinaturas obrigatórias: (conforme § 4º do art. 6º do Ato nº 3 do Primeiro-Secretário de 2025: "A assinatura da

chefia implica sua anuência a todas as regras estabelecidas neste Ato e expressa concordância com a liberação do servidor, caso

seja aprovado, para exercer provisoriamente suas atribuições na unidade requisitante.")

Servidor

Chefia imediata

Chefia mediata

Secretário Executivo

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 16/09/2025, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2326184 Código CRC: 161DA8AE.

PORTARIA-DGP Nº 391, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009,

tendo em vista o disposto no art. 20, § 1º, da Lei distrital nº 4.342/2009, no art. 4º, §3º, do Ato da

Mesa Diretora nº 67/2009, e ainda o que consta no Processo nº 00001-00034910/2025-24, RESOLVE:

AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, no Setor de Administração de Sistemas, do

servidor RONIE PAULUCIO PORFIRIO, matrícula nº 22.700, ocupante do cargo de Consultor Técnico-

Legislativo, categoria profissional Analista de Sistemas, atualmente com lotação provisória no Setor de

Inovação e Tecnologia da Informação.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 16/09/2025, às 15:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2324877 Código CRC: F6370D3A.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 217, DE 2025

Aprova Requerimentos de Audiências Públicas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:

Número do Deputado(a)

Enunciado

Requerimento Autor(a)

Requer a realização de Audiência Pública, em 11 de

outubro de 2025, às 9 horas, no Auditório desta Casa,

Comissão de

2258/2025 destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº

Assuntos Fundiários

78/2025, que dispõe sobre o Plano Diretor de

Ordenamento Territorial – PDOT.

Requer a realização de Audiência Pública no dia 29 de

setembro, às 15 horas, a ser realizada na Sala de

2254/2025 Paula Belmonte Comissões desta Casa, com a finalidade de debater a

transparência na gestão dos termos de fomento e

colaboração no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 12 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/09/2025, às 17:43, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 12/09/2025, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/09/2025, às 10:16, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 15/09/2025, às 10:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/09/2025, às 10:54, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 15/09/2025, às 14:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 15/09/2025, às 20:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2321275 Código CRC: C4115EAC.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 218, DE 2025

Aprova Requerimentos de Informações

destinados a órgãos do Poder Executivo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado(a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor(a) Processo - SEI

Requer informações, ao BRB S.A.,

2249/2025 Fábio Félix 00001-00037911/2025-21 sobre a operação de aquisição do

Banco Master.

Requer informações, ao Banco de

2250/2025 Fábio Félix 00001-00037912/2025-75 Brasília S.A., a respeito de indícios de

operações atípicas.

Requer informações, à Secretaria de

Estado de Saúde Distrito Federal,

sobre a situação do fornecimento de

2259/2025 Max Maciel 00001-00037913/2025-10 medicamentos e funcionamento das

Unidades Básicas de Saúde (UBS)

localizadas no Recanto das Emas - RA

XV.

Requer informações, à Secretaria de

Estado de Esporte e Lazer do Distrito

2260/2025 Max Maciel 00001-00037914/2025-64 Federal, sobre o estádio Adonir

Guimarães, localizado em Planaltina -

RA VI.

Requer informações, à Secretaria de

Estado de Esporte e Lazer do Distrito

2261/2025 Max Maciel 00001-00037915/2025-17 Federal, sobre o Ginásio de Múltiplas

Funções, localizado em Planaltina -

RA VI.

Requer informações sobre as áreas

Paula 00001-00037907/2025-62 com maior índice de criminalidade na

2237/2025

Belmonte 00001-00037917/2025-06 região da M Norte, para subsidiar

plano de segurança comunitária.

Requer o encaminhamento de

solicitação de informações à

Rogério Morro

2246/2025 00001-00037909/2025-51 Excelentíssima Senhora Secretária de

da Cruz

Estado de Educação do Distrito

Federal.

Requer informações, à Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal,

a respeito da lotação de

2262/2025 Gabriel Magno 00001-00037916/2025-53 trabalhadores não vinculados à

Secretaria em questão nas

dependências do Hospital Regional da

Asa Norte.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 15 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 15/09/2025, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/09/2025, às 18:13, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/09/2025, às 18:31, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 15/09/2025, às 19:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 15/09/2025, às 20:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 15/09/2025, às 21:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/09/2025, às 13:15, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2323199 Código CRC: 034208C2.

ATO DO PRESIDENTE Nº 491, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, sobretudo nos termos do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, e do art. 229, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, considerando o Ato do

Presidente nº 482/2025, publicado no DCL nº 195, de 11 de setembro de 2025, e no DODF nº 173, de

12 de setembro de 2025, e a necessidade de se garantir a continuidade dos trabalhos de investigação,

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial fica substituída, ad

hoc, por Comissão Processante Especial para a finalidade específica de conduzir o processo

administrativo disciplinar instaurado pelo Ato do Presidente nº 482/2025.

Art. 2º A Comissão Processante Especial terá a seguinte composição:

I – Presidente: Cláudio Talá de Souza, matrícula nº 16.777, Consultor Técnico-Legislativo;

II – Membro: Fabiana Yuka Fujimoto, matrícula nº 23.193, Consultora Técnico-Legislativa;

III – Membro: Natani Leal Coriolano, matrícula nº 23.184, Analista Legislativa.

Art. 3º A Comissão Processante Especial deverá observar os prazos para conclusão dos

trabalhos já em curso.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/09/2025, às 12:20, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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