Apostilamento 

Brasília, 14 de janeiro de 2026.

MINUTA DO AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com Cláusula Décima Sétima, Item 17.3, do Termo de Referência - Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 90039/2024, e com o art. 82, VI, da Lei 14.33/2021, o valor da Ata de Registro de Preços-PG nº 13/2024-NPLC, celebrada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa JVO ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA., fica reajustado para R$ 212.340,71 (duzentos e doze mil trezentos e quarenta reais e setenta e um centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2025. RENATO CARDOSO BEZERRA – Secretário-Geral substituto/Presidência.   

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 15/01/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2496181 Código CRC: 4F9795C6.

Relatório da Execução Financeira do Exercício 

I - SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL

O demonstrativo acima apresenta, no item 7, SUPERÁVIT financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, incluindo o saldo de exercícios anteriores, de R$ 23.005.834,95 (vinte e três milhões, cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) nos termos do art. 43, § 2º da Lei nº 4.320/1964, que leva em conta as despesas executadas, incluindo o saldo de restos a pagar inscritos em 31/12/2025, e a receita arrecadada do exercício, registradas no Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGo, bem como o saldo de recursos próprios (mensalidades, coparticipações e rendimentos financeiros) arrecadados em exercícios anteriores. 

O superávit financeiro apurado não se confunde com disponibilidade financeira líquida, pois contempla os compromissos assumidos e inscritos em Restos a Pagar, bem como demais obrigações decorrentes da execução orçamentária do exercício, refletindo, assim, a situação financeira apurada nos termos da legislação vigente.

II - RECEITAS DO EXERCÍCIO

A receita total arrecadada no exercício de 2025 somou R$ 93.238.474,21 (noventa e três milhões, duzentos e trinta e oito mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos). O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964, sendo: 

1. Repasse recebido do Tesouro (Fonte 100 - Ordinário não vinculado): R$ 41.227.231,00 (quarenta e um milhões, duzentos e vinte e sete mil duzentos e trinta e um reais);

2. Receitas próprias do Fascal (Fontes 170 e 171): R$ 52.011.243,21 (cinquenta e dois milhões, onze mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos).

A receita anual de repasse do Tesouro (Fonte 100 - Ordinário não vinculado) prevista na LOA 2025 foi de R$ 41.227.231,00 (quarenta e um milhões, duzentos e vinte e sete mil duzentos e trinta e um reais), sendo o duodécimo equivalente a R$ 3.435.602,58 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil seiscentos e dois reais e cinquenta e oito centavos).

Abaixo, o quadro detalhado das receitas próprias do Fascal: 

Excesso de arrecadação

É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a arrecadação realizada e pode ser utilizada como fonte de abertura de créditos adicionais.

No exercício de 2025, a receita arrecadada acumulada foi superior à prevista na LOA para o exercício na importância de R$ 21.511.243,21 (vinte e um milhões, quinhentos e onze mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos). Abaixo quadro detalhado mês a mês do excesso de arrecadação:

III - ORÇAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A Lei Orçamentária Anual estimou para o Fascal receitas e despesas no valor de R$ 71.727.231,00 (setenta e um milhões, setecentos e vinte e sete mil duzentos e trinta e um reais) para o exercício de 2025. De tal forma, a estimativa mensal de receitas e despesas é de R$ 5.977.269,25 (cinco milhões, novecentos e setenta e sete mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).  

Por meio da Lei nº 7.760, de 17/11/2025, foi concedido crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e crédito adicional por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 37.755.883,00 (trinta e sete milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e oitenta e três reais). 

O orçamento inicial, suas alterações e a execução orçamentária do exercício está demonstrada por programa de trabalho, natureza de despesa, fonte, alterações de QDD, total empenhado, bem como o crédito disponível, conforme quadro abaixo: 

Execução orçamentária da despesa

Este item demonstra a despesa empenhada e liquidada no exercício, respeitados os limites dos créditos orçamentários fixado na Lei Orçamentária Anual e na Lei nº 7.760/2025. 

*Abrange toda a despesa de exercícios anteriores - DEA da Fonte 171 do Fascal.

Composição da Despesa Empenhada

O quadro acima evidencia a aderência entre a execução da despesa e a finalidade institucional do Fascal. Na condição de fundo assistencial de saúde, observa-se a predominância dos dispêndios com serviços médico-hospitalares e odontológicos prestados pela rede credenciada, refletida majoritariamente no elemento de despesa 39 – Outros Serviços de Terceiros, compatível com o modelo assistencial adotado pela entidade.

IV - EXECUÇÃO FINANCEIRA

Este item demonstra todas as despesas pagas no exercício, incluído os Restos a Pagar Processados e Não Processados.

Disponibilidades Financeiras

Este item demonstra as entradas e saídas de caixa no exercício, contemplando as despesas do exercício, os restos a pagar, devoluções ao Tesouro, bem como as disponibilidades financeiras ao fim do período.

Em 2025 as ordens bancárias emitidas totalizaram R$ 91.849.240,99 (noventa e um milhões, oitocentos e quarenta e nove mil duzentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), somando as despesas do exercício e o pagamento de restos a pagar não processados.

Nota: Do total de ordens bancárias emitidas destaca-se a importância de R$ 1.981.884,29 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) referente ao recolhimento dos impostos retidos. Tais valores não representam despesa própria do Fascal, tratando-se de montantes de natureza transitória, retidos no momento do pagamento das despesas à rede credenciada e posteriormente recolhidos aos cofres do Tesouro do Distrito Federal, em conformidade com a legislação tributária aplicável.

Resultado Financeiro do Exercício

Conforme MCASP 10ª edição - p. 523

V - RESTOS A PAGAR

Restos a Pagar Inscritos em 31/12/2024

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício anterior. Em 2024 não houve inscrição de Restos a Pagar Processados.

O montante de R$ 7.643.880,63 (sete milhões, seiscentos e quarenta e três mil oitocentos e oitenta reais e sessenta e três centavos) cancelado no exercício de 2025 decorre, em grande medida, do fluxo contínuo e elevado de pagamentos das despesas do Fascal, restando poucos valores do exercício de 2024 passíveis de quitação. Ademais, o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados constitui obrigação legal, nos termos da legislação vigente, aplicável às despesas que não reuniram as condições necessárias à sua liquidação e pagamento. Tal procedimento evidencia o saneamento dos passivos de exercícios anteriores e contribui para a fidedignidade dos registros contábeis.

Pagamento mensal de Restos a Pagar inscritos em 2024

Restos a Pagar Inscritos em 31/12/2025

A inscrição de restos a pagar não processados do exercício de 2025 corresponde ao 'Empenho a liquidar' da coluna D do quadro detalhado da despesa do item III deste relatório e está assim detalhado por fonte de recursos e natureza da despesa: 

A inscrição de Restos a Pagar Não Processados decorre do ciclo operacional próprio da área da saúde, não configurando atraso administrativo nem comprometendo a continuidade dos serviços. Os valores apresentados já se encontram devidamente reconhecidos como compromissos do exercício e foram considerados na apuração do resultado financeiro.

VI - FATURAS HOSPITALARES A PAGAR

Corresponde ao saldo das faturas a pagar à toda rede credenciada do Fascal registradas e conciliadas no faturamento hospitalar do sistema Facplan e ainda não enviados para regular execução da despesa ou em fase de execução mas ainda não baixados no sistema, bem como os recursos de glosa em processo de análise, compreendidos no período de 12/2020 a 01/2026 (últimos cinco anos) totalizando R$ 26.547.204,47 (vinte e seis milhões, quinhentos e quarenta e sete mil duzentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), conforme detalhado abaixo: 

*Obs.: O valor atribuído ao exercício de 2026 refere-se às despesas decorrentes da utilização dos beneficiários na rede credenciada do FASCAL, realizadas no mês de dezembro de 2025 e/ou nos 90 dias anteriores.

Isso ocorre em razão do prazo de até 90 dias, estabelecido em edital, para que os prestadores credenciados encaminhem seus faturamentos. Ressalta-se que o envio das despesas pelos credenciados deve ser efetuado entre os dias 1º e 10 de cada mês, ocasionando o registro dessas despesas no exercício financeiro subsequente no sistema gerencial (Facplan). Portanto, os valores apresentados não configuram inadimplemento, mas refletem o ciclo operacional regular do sistema de saúde, que envolve faturamento, auditoria, glosa e liquidação.

VII - CONCLUSÃO

Diante do exposto, o presente Relatório da Execução Financeira evidencia a regularidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Fascal no exercício de 2025, em conformidade com a legislação aplicável e com os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal. Os resultados apresentados demonstram equilíbrio financeiro, adequada execução dos recursos disponíveis e compatibilidade entre as despesas realizadas e a finalidade institucional da entidade, assegurando a continuidade dos serviços prestados aos seus beneficiários.

Brasília, 15 de janeiro de 2026.

GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Chefe do Núcleo de Contabilidade

THIAGO TAVARES DE ANDRADE

Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Substituto

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do Fascal - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Matr. 23317, Chefe do Núcleo de Contabilidade, em 15/01/2026, às 15:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO TAVARES DE ANDRADE - Matr. 23546, Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Substituto(a), em 15/01/2026, às 16:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 15/01/2026, às 16:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2495240 Código CRC: 67CBAD67.

Ato da Mesa Diretora Nº 6, DE 2026

Divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no ano de 2026 e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 41, § 2º, VIII, do Regimento Interno da CLDF, RESOLVE:

Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e locais e os dias estabelecidos de ponto facultativo no ano de 2026, a serem observados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

I - 1º de janeiro: Confraternização Universal (feriado nacional);

II - 2 de janeiro: Recesso de final de ano (Ato da Mesa Diretora nº 249/2025);

III - 16 de fevereiro: Carnaval (ponto facultativo);

IV - 17 de fevereiro: Carnaval (ponto facultativo);

V - 18 de fevereiro: quarta-feira de cinzas (ponto facultativo);

VI - 2 de abril: quinta-feira Santa (ponto facultativo);

VII - 3 de abril: Paixão de Cristo (feriado nacional);

VIII - 20 de abril: (ponto facultativo);

IX - 21 de abril: Aniversário de Brasília (feriado local - art. 1º, da Lei nº 72, de 1989) e Tiradentes (feriado nacional);

X - 1º da maio: Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

XI - 04 de junho: Corpus Christi (feriado local - art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 72, de 1989);

XII - 05 de junho: (ponto facultativo);

XIII - 7 de setembro: Independência do Brasil (feriado nacional);

XIV - 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

XV - 28 de outubro: Dia do Servidor Público (ponto facultativo - art. 278 da lei Complementar nº 840, de 2011);

XVI - 2 de novembro: Finados (feriado nacional);

XVII - 15 de novembro: Proclamação da República (feriado nacional);

XVIII - 20 de novembro: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional);

XIX - 30 de novembro: Dia do Evangélico (feriado local - art. 1º da Lei nº 963, de 1995); e

XX - 25 de dezembro: Natal (feriado nacional).

Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá alterar o calendário estabelecido no caput, observadas a conveniência e a necessidade administrativa.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 12 de janeiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/01/2026, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/01/2026, às 21:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/01/2026, às 08:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 14/01/2026, às 21:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 18/01/2026, às 08:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2493542 Código CRC: 86B40623.

Ato da Mesa Diretora Nº 5, DE 2026

Reajusta o valor do auxílio alimentação e do auxílio pré-escolar.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 354, de 2025, c/c o art. 17 da Resolução nº 229, de 2007; e o que consta no Processo 001-000084/2003, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o reajuste de 3,90% (três vírgula noventa por cento), dos valores dos benefícios auxílio alimentação e auxílio pré-escolar, correspondente à variação percentual acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, no ano de 2025, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 12 de janeiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/01/2026, às 17:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/01/2026, às 21:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/01/2026, às 08:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 14/01/2026, às 21:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 18/01/2026, às 08:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2493509 Código CRC: E7B91418.

Portaria-DGP Nº 12, de 19 DE janeiro DE 2026

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, § 1º do Ato da Mesa Diretora nº 334/2025; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º, § 4º do Ato da Mesa Diretora nº 334/2025; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00043720/2025-06, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração de lotação da servidora ISABELA LUSTZ PORTELA LIMA, matrícula 23.922, ocupante do cargo de Consultor Legislativo, da Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo para a Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Gestão de Pessoas – Substituta

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Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 19/01/2026, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2499354 Código CRC: DF58A2E8.

Extrato de Termo Aditivo 

Brasília, 14 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00032065/2022-18. Contrato-PG Nº 02/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a empresa SEFIX - GESTÃO DE PROFISSIONAIS LTDA., CNPJ nº 13.258.899/0001-99. Objeto do Contrato: Contratação, por meio de execução indireta, de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização com fornecimento de materiais e equipamentos para atender as necessidades da CLDF.Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato-PG nº 02/2023 - NPLC, que passa de 08/02/2026 para 07/02/2027, nos termos do disposto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações. Valor do Contrato: R$ 2.957.972,76 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos). Programa de Trabalho: 01.122.8204.8517; Subtítulo: 0065; Elemento de Despesa: 3390-37. Nota de Empenho 2025NE00181, no valor de R$ 2.777.527,20, emitida em 05/02/2025. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, RENATO CARDOSO BEZERRA - Secretário-Geral substituto/Presidência, em 13/01/2026, e, pela Contratada, RICARDO WILLIAN DA ROCHA - Representante Legal, em 13/01/2026.

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 14/01/2026, às 10:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2494846 Código CRC: 6040C833.

Portaria-GMD Nº 12, DE 13 DE janeiro DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com base no art. 51 da Lei Complementar nº 769, de 2008, bem como na Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 12 de janeiro de 2026, e no que consta no Processo SEI nº 001-000623/2005, RESOLVE:

DETERMINAR a aplicação do reajuste fixado para o Regime Geral de Previdência Social aos benefícios de aposentadoria e pensão da CLDF concedidos sem paridade com a remuneração dos servidores em atividade, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/01/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/01/2026, às 12:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. 24841, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 15/01/2026, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARILAINE ALVES DE ASSIS - Matr. 19670, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 15/01/2026, às 16:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/01/2026, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 16/01/2026, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2494790 Código CRC: 865FDDD1.

Portaria do Secretário-Geral Nº 7, de 19 DE janeiro DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/1/2025, RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogadas a Portaria do Secretário-Geral nº 380, de 05 de janeiro de 2026, e a Portaria do Secretário-Geral nº 381, de 05 de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/01/2026, às 19:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2499117 Código CRC: 42B40ADC.