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DCL n° 229, de 20 de outubro de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 25A/2025
Lista de Presença
15/10/2025 18:15:02
25ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 15/10/2025 18:00 Local: PLENÁRIO
Início:18:02 Término:18:06 Total Presentes: 13
Presentes
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria
Ausências
DAYSE AMARILIO (PSB)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
JORGE VIANNA (PSD)
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)
ROOSEVELT (PL)
THIAGO MANZONI (PL)
WELLINGTON LUIZ (MDB)
Justificativas
DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD n° 201/2025.
PEPA : Licenciado conforme o AMD nº 244/2025.
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DCL n° 229, de 20 de outubro de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 90/2025
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 9900ªª ((NNOONNAAGGÉÉSSIIMMAA))
SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
EEMM 1155 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255
SSÚÚMMUULLAA
PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados João Cardoso, Thiago Manzoni e Ricardo Vale
SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputado Roosevelt e Chico Vigilante
LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 3 minutos
TTÉÉRRMMIINNOO:: 18 horas e 2 minutos
Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
11 AABBEERRTTUURRAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo JJooããoo CCaarrddoossoo))
– Declara aberta a sessão.
11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE
– O Deputado Roosevelt procede à leitura do expediente sobre a mesa.
22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS
DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee
– Considera injusto o desconto retroativo de proventos de aposentados e pensionistas anunciado pelo
Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev-DF referente a valor que deveria ter
sido reajustado pelo GDF devido a alteração da alíquota de imposto em 2020.
– Defende que o valor não deve ser cobrado porque o erro foi cometido pelo governo e pede aos
deputados que aprovem, na próxima terça-feira, Projeto de Lei Complementar – PLC, de sua autoria,
que isenta os inativos do pagamento.
DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee
– Saúda os estudantes do grêmio estudantil do Centro de Ensino Médio Paulo Freire, da Asa Norte,
presentes nas galerias e manifesta apoio à reivindicação de melhorias na escola.
– Ressalta que o GDF não deve realizar a cobrança retroativa dos aposentados, já que o erro foi
cometido pelo governo, e declara ser favorável à aprovação, na próxima semana, do PLC que impede o
desconto dos proventos.
– Alega que a cobrança indica déficit financeiro, que, a seu ver, não se justifica em razão de ter havido,
nos últimos quatro anos, aumento do fundo constitucional destinado ao DF.
– Lembra episódio em que apresentou projeto para evitar que o GDF aumentasse o valor das
mensalidades devidas por moradores de Samambaia por não ter realizado a cobrança do acréscimo no
tempo devido.
Ata de Sessão Plenária 90ª Sessão Ordinária (2369822) SEI 00001-00042902/2025-51 / pg. 1
DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo
– Parabeniza os educadores pelo Dia do Professor.
– Refuta nota do Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF na qual a instituição ataca
os parlamentares autores da proposição que prevê a instalação de câmeras de monitoramento nas
salas de aula.
– Condena o Sinpro/DF por se alinhar ideologicamente a partidos de esquerda e alerta que, caso o
sindicato não respeite a diversidade de posições políticas, incentivará a desfiliação de professores que
sejam membros de sua congregação evangélica.
DDeeppuuttaaddoo IIoollaannddoo
– Comunica que a Secretaria de Educação autorizou concurso público destinado a professores e
enaltece o empenho do governador e da secretária em nomear imediatamente integrantes dessa
categoria e outros servidores da área.
DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa CCrruuzz
– Agradece aos professores o esforço para compartilhar seus conhecimentos com os estudantes.
– Pede à Secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, que se empenhe para seja autorizada a
construção de novas escolas em São Sebastião.
DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx
– Comunica que, na condição de membro da Comissão de Direitos Humano da Casa, visitou a
Penitenciária Feminina do Distrito Federal – Colmeia, ocasião em que ouviu denúncias das internas
relativas a graves violações de seus direitos.
– Ressalta que a instituição não cumpre o objetivo de ressocialização das presas.
– Informa que a comissão produzirá relatório no qual serão elencadas as denúncias, a ser enviado ao
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e à Secretaria de Administração
Penitenciária.
33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS
DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell
– Homenageia os professores e expressa desejo de que a Casa se dedique a apresentar propostas para
aumentar a remuneração desses profissionais e garantir a eles melhores condições de trabalho.
– Lamenta o crescimento do índice de insegurança alimentar no DF em relação à média nacional.
– Avalia que a oferta de refeições nos restaurantes comunitários não atende toda a parcela da
população em situação de insegurança alimentar e propõe a adoção de medidas como a instalação de
cozinhas comunitárias e quintais produtivos.
– Acentua o contraste entre o aumento da desigualdade no DF, apurado por meio do índice Gini, e a
renda per capita da população, muito superior à renda média nacional.
44 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) IITTEEMM 2244: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 994444,, ddee 22002244, de autoria do
Deputado Thiago Manzoni (PL), que “institui o Sistema de Registro Atividades - SRA nas instituições
públicas de ensino do Distrito Federal”.
Observação: proposição em tramitação conjunta com PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11..221111,, ddee 22002244, de autoria do
Deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em
monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito
Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, contrário à proposição, rejeitando todas as
emendas apresentadas.
Ata de Sessão Plenária 90ª Sessão Ordinária (2369822) SEI 00001-00042902/2025-51 / pg. 2
– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, na forma da Emenda
Substitutiva nº 6, rejeitando as Emendas nos 1, 2, 3, 4 e 5.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma da
Emenda Substitutiva nº 6, rejeitando as Emendas nos 1, 2, 3, 4 e 5.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, na forma da Emenda
Substitutiva nº 6, rejeitando as Emendas nos 1, 2, 3, 4 e 5.
– CCOONNCCEEDDIIDDAA VVIISSTTAA da proposição ao Deputado Chico Vigilante.
(2º) IITTEEMM 1177: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11..997711,, ddee 22002255, de autoria da
Defensoria Pública do Distrito Federal, que “altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que
dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee
AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 17/10/2025, às 09:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22336699882222 Código CRC: 5555AA99CCAAFF00.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00042902/2025-51 2369822v4
Ata de Sessão Plenária 90ª Sessão Ordinária (2369822) SEI 00001-00042902/2025-51 / pg. 3
DCL n° 230, de 20 de outubro de 2025 - Extraordinário
Convocações 1/2025
CEOF
Convocação - CEOF
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 21/10/2025, terça-feira, às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.
Brasília, 20 de outubro de 2025.
PAULO ELóI NAPPO
Secretário da CEOF
 | Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 20/10/2025, às 11:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 231, de 20 de outubro de 2025 - Extraordinário
Atos 261/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 261, DE 2025
Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Memorando Nº 96/2025 - GAB DEP Robério Negreiros (2379200), RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, nos termos do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, licença sem subsídio ao Deputado Robério Negreiros, no período de 20 a 24 de outubro de 2025, para tratar de interesse particular.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO Jorge Viana 4º Secretário Suplente |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 20/10/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2025, às 14:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2025, às 14:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2025, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 20/10/2025, às 16:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 230, de 20 de outubro de 2025 - Extraordinário
Pautas 1/2025
CEOF
Pauta - CEOF
2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Data: 21 de outubro de 2025, às 10h
Local: Sala de Reunião das Comissões
Item I - Dos Comunicados:
Item II - Matérias para discussão e votação:
01) - Leitura e aprovação das Atas:
- Ata da 8ª Reunião Ordinária, de 09/09/2025 (2261615);
- Ata da Audiência Pública Metas Fiscais 1º Quadrimestre 2025, de 11/06/2025 (2192414); e
- Ata da Audiência Pública Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2025, de 24/09/2025 (2335256).
02) - Parecer Preliminar do PL Nº 1937/2025
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela aprovação deste Parecer Preliminar e da solicitação das informações complementares ao Poder Executivo, cujas respostas espera-se sejam apresentadas a esta CEOF até o dia 03 de novembro, antevéspera da Audiência Pública de apreciação da PLOA 2026.
03) - Parecer do PL Nº 896/2020
Ementa: Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade do PL nº 896/2020, na forma das Emendas nºs 01, 02 e 03, aprovadas na CCJ.
04) - Parecer do PL Nº 1336/2020
Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartaz em dependências de unidades, centros ou estabelecimentos do sistema prisional e policiais, no âmbito Distrito Federal, informando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 13.869/2019, que trata das prerrogativas dos advogados no exercício da profissão.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da Emenda Modificativa nº 1 da CS.
05) - Parecer do PL Nº 1762/2021
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação da Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.762/2021.
06) - Parecer do PL Nº 573/2023
Ementa: Veda a prestação de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de atendimento virtual ou online.
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade.
07) - Parecer do PL Nº 2049/2023
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade.
08) - Parecer do PL Nº 650/2023
Ementa: Altera a Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças”.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
09) - Parecer do PL Nº 2935/2022
Ementa: Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, na forma do substitutivo nº 02 apresentado no âmbito da Comissão de Assuntos Socais.
10) - Parecer do PL Nº 1071/2024
Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".
Autoria: Deputada Dayse Amarilio
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo 01, apresentado na CAS.
11) - Parecer do PL Nº 1336/2024
Ementa: Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.”.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
12) - Parecer do PL Nº 223/2023
Ementa: Institui diretrizes para o “Programa Distrital Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular”, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade do PL nº 223/2023, na forma da Emenda Supressiva apresentada, e admissibilidade do PL nº 1.046, de 2024.
13) - Parecer do PL Nº 3029/2022
Ementa: Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, na forma da Emenda Modificativa nº 1.
14) - Parecer do PL Nº 705/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DAS CRIANÇAS NASCIDAS COM DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA CONGÊNITA
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade.
15) - Parecer do PL Nº 142/2023
Ementa: Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que “institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade.
16) - Parecer do PL Nº 1055/2024
Ementa: Institui o programa “Tendas Violetas” contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo 1 e das subemendas 02 e 03.
17) - Parecer do PL Nº 1809/2021
Ementa: Dispõe sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria gratuita em informática, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.809, de 2021.
18) - Parecer do PL Nº 551/2023
Ementa: Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Dayse Amarilio
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Segurança.
19) - Parecer do PL Nº 1290/2020
Ementa: Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CAC's.
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto e das duas emendas aditivas que lhe foram apresentadas
20) - Parecer do PL Nº 244/2019
Ementa: Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Saneamento Ambiental Rural e dá outras providências.
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Brasília, 20 de outubro de 2025.
PAULO ELóI NAPPO
Secretário da CEOF
| Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 20/10/2025, às 11:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 232, de 21 de outubro de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
PPRRAAZZOO DDEE EEMMEENNDDAASS
EEMMEENNDDAASS DDEE MMÉÉRRIITTOO
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR nnºº 7788//22002255,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Aprova o
Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1133//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2244//1100//22002255 (conforme calendário
publicado em 27/08/2025 no DCL).
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 775577//22002233,, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANA, que Dispõe sobre a
Política de Mobilidade Aeromédica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no âmbito
do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1155//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2211//1100//22002255
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..997733//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) PEPA, que Altera a Lei nº 5.323, de 17
de março de 2014, para permitir a circulação dos veículos de táxi nas faixas exclusivas e corredores
do Sistema BRT do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//1100//22002255
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..997777//22002255,, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui custeio de
passagens, hospedagem e diárias a estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino
do Distrito Federal, selecionados para representar o Distrito Federal em competições educacionais,
científicas, culturais ou esportivas de caráter interestadual e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//1100//22002255
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..997788//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Institui o Dia Distrital da Menina no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//1100//22002255
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..997799//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de antecedentes criminais de funcionários e
colaboradores que exerçam atividades com contato direto ou habitual com crianças, em qualquer
estabelecimento situado no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//1100//22002255
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998811//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº
6.466, de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade
Prazo de Emendas 2380958 SEI 00001-00043732/2025-22 / pg. 1
de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU,
do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da
Taxa de Limpeza Pública — TLP”.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//1100//22002255
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998822//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre
a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem
gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//1100//22002255
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998833//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANA, que Institui a Semana
Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//1100//22002255
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998844//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a
criação do Comitê de Diretrizes Procedimentais e Troca de Informações para o Combate aos Crimes
Cibernéticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//1100//22002255
PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 7733//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) DAYSE AMARÍLIO, que Institui
o prêmio Anna Nery de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//1100//22002255
EEMMEENNDDAASS DDEE AADDMMIISSSSIIBBIILLIIDDAADDEE
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR nnºº 7788//22002255,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano
Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1133//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2244//1100//22002255 (conforme calendário
publicado em 27/08/2025 no DCL).
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 772266//22001199,, de autoria do(a) Deputado(a) FÁBIO FELIX, que Institui a diretrizes
para implementação de Política Distrital de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e
de munições, suas definições, princípios norteadores e objetivos.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2211//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2277//1100//22002255
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..008855//22002244,, de autoria do(a) Deputado(a) DAYSE AMARILIO, que Institui e inclui
no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no
dia 17 de junho de cada ano.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1166//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2222//1100//22002255
Prazo de Emendas 2380958 SEI 00001-00043732/2025-22 / pg. 2
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..332222//22002244,, de autoria do(a) Deputado(a) CHICO VIGILANTE que, Dispõe sobre
a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas
domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou
similares no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1166//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2222//1100//22002255
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..554466//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) HERMETO, que Proíbe a diferenciação
no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por
planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1166//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2222//1100//22002255
NNOOTTAA -- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1111992288, CChheeffee ddoo
SSeettoorr ddee AAppooiioo ààss CCoommiissssõõeess PPeerrmmaanneenntteess, em 20/10/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22338800995588 Código CRC: 9911AA0000DDFFEE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00043732/2025-22 2380958v3
Prazo de Emendas 2380958 SEI 00001-00043732/2025-22 / pg. 3
DCL n° 232, de 21 de outubro de 2025
Resultado de Pautas 1/2025
CDDHCLP
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
RREESSUULLTTAADDOO DDEE PPAAUUTTAA -- CCDDDDHHCCLLPP
22ªª RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA TTEERRCCEEIIRRAA SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA NNOONNAA LLEEGGIISSLLAATTUURRAA DDAA
CCOOMMIISSSSÃÃOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOOSS DDIIRREEIITTOOSS HHUUMMAANNOOSS,, CCIIDDAADDAANNIIAA EE LLEEGGIISSLLAAÇÇÃÃOO PPAARRTTIICCIIPPAATTIIVVAA DDAA
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
Local: Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte.
Data: 8 de outubro de 2025, às 14h.
II –– CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS::
1. Do presidente da Comissão.
2. De membros da Comissão.
IIII –– MMAATTÉÉRRIIAASS PPAARRAA DDIISSCCUUSSSSÃÃOO EE VVOOTTAAÇÇÃÃOO::
11.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 668833//22002233,, de autoria do DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo que "Altera a
Lei nº 4.848, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de
necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal".
RReellaattoorriiaa:: Deputada Jaqueline Silva.
PPaarreecceerr:: Pela aprovação.
RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.
22.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11664444//22002255,, de autoria do DDeeppuuttaaddoo IIoollaannddoo que "Dispõe sobre o fluxo e
o tratamento de denúncias relativas à violação de direitos humanos no âmbito do Distrito Federal,
voltado especificamente para pessoas com deficiência e dá outras providências".
RReellaattoorriiaa:: Deputada Jaqueline Silva.
PPaarreecceerr:: Pela aprovação.
RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.
33.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11996688//22002211,, de autoria do DDeeppuuttaaddoo JJoosséé GGoommeess,, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres no âmbito do Distrito Federal, da adaptação
de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida".
Resultado de Pauta - 2ª Reunião Ordinária 2025 - CDDHCLP (2379675) SEI 00001-00006209/2025-15 / pg. 1
RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
PPaarreecceerr:: Pela aprovação.
RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.
44.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 9922//22002233,, de autoria do DDeeppuuttaaddoo EEdduuaarrddoo PPeeddrroossaa,, que "Estabelece
diretrizes para a implantação de programas de prevenção da saúde à doença de Alopecia, e dá outras
providências".
RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
PPaarreecceerr:: Pela aprovação.
RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.
55.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii CCoommpplleemmeennttaarr nnºº 11//22002233,, de autoria do DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo,, que
"Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do
Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de outras
fontes".
RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
PPaarreecceerr:: Pela aprovação.
RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.
66.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 555588//22002233,, de autoria do DDeeppuuttaaddoo RRoooosseevveelltt,, que "Altera a Lei nº
7.006, de 14 de dezembro de 2021, que Institui a Política distrital pela Primeira Infância".
RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
PPaarreecceerr:: Pela aprovação.
RReessuullttaaddoo:: Concedido vista para o Deputado Ricardo Vale.
77.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 558811//22002233,, de autoria da DDeeppuuttaaddaa PPaauullaa BBeellmmoonnttee,, que "Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana de Conscientização sobre a
Violência Psicológica entre Mulheres", no âmbito do Distrito Federal".
RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
PPaarreecceerr:: Pela aprovação.
RReessuullttaaddoo:: Concedido vista para o Deputado Ricardo Vale.
88.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 660022//22002233,, de autoria da DDeeppuuttaaddaa PPaauullaa BBeellmmoonnttee,, que "Dispõe sobre
a proibição de execução musical, nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal, de
Resultado de Pauta - 2ª Reunião Ordinária 2025 - CDDHCLP (2379675) SEI 00001-00006209/2025-15 / pg. 2
músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos
sexuais".
RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
PPaarreecceerr:: Pela aprovação.
RReessuullttaaddoo:: Concedido vista para o Deputado Fábio Felix.
99.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22999955//22002222,, de autoria do DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss,, que "Estabelece
sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao
constrangimento".
RReellaattoorriiaa:: Deputada Jaqueline Silva.
PPaarreecceerr:: Pela aprovação, nos termos do Substitutivo anexo.
RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.
1100.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11223333//22002244,, de autoria do DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFeelliixx,, que "Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Mulher Negra, Latino-Americana e
Caribenha".
RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
PPaarreecceerr:: Pela aprovação.
RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.
1111.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 775522//22002233,, de autoria da DDeeffeennssoorriiaa PPúúbblliiccaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall,, que
"Reserva, às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, de
52% (cinquenta e dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de
cargos efetivos da Defensoria Pública do Distrito Federal e de ingresso na carreira de Defensor Público
do Distrito Federal".
RReellaattoorriiaa:: Deputado Fábio Felix
PPaarreecceerr:: Pela aprovação, nos termos do Substitutivo anexo.
RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.
1122.. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88885511//22002255,, ddee aauuttoorriiaa ddoo DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas no SGAN 913, na Asa Norte.”
RReessuullttaaddoo:: Aprovada com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.
Resultado de Pauta - 2ª Reunião Ordinária 2025 - CDDHCLP (2379675) SEI 00001-00006209/2025-15 / pg. 3
1133.. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88778822//22002255,, ddee aauuttoorriiaa ddoo DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas atrás do campo de grama sintética da QR 610, em Samambaia.”
RReessuullttaaddoo:: Aprovada com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.
1144.. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99006622//22002255,, ddee aauuttoorriiaa ddoo DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na parada de ônibus em frente à Feira de Confecções, em Planaltina.”
RReessuullttaaddoo:: Aprovada com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.
1155.. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99002277//22002255,, ddee aauuttoorriiaa ddoo DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na QS 06, na Arniqueira.”
RReessuullttaaddoo:: Aprovada com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.
Brasília, 20 de outubro de 2025.
DDAANNIIEELLLLEE DDEE PPAAUULLAA BBEENNÍÍCCIIOO DDAA SSIILLVVAA SSAANNCCHHEESS
Secretária da Comissão
Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELLLLEE DDEE PPAAUULLAA BBEENNIICCIIOO DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 2233664477,
SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee CCoommiissssããoo, em 20/10/2025, às 12:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22337799667755 Código CRC: 44556611662299BB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.39 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8701
www.cl.df.gov.br - cddhcedp@cl.df.gov.br
00001-00006209/2025-15 2379675v11
Resultado de Pauta - 2ª Reunião Ordinária 2025 - CDDHCLP (2379675) SEI 00001-00006209/2025-15 / pg. 4
DCL n° 232, de 21 de outubro de 2025
Atos 252/2025
Mesa Diretora
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 225522,, DDEE 22002255
AApprroovvaa PPaarreecceerr ddaa PPrrooccuurraaddoorriiaa--GGeerraall ddaa
CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall..
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 515 (2376225) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI nº 00001-00027137/2025-40, RESOLVE:
AArrtt.. 11ºº Fica aprovado o Parecer-PG nº 515/2025-NAMD (2376225) da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
AArrtt.. 22ºº Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00027137/2025-40.
AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 16 de outubro de 2025.
DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ
Presidente
DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT
1º Secretário 2º Secretário
DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,
QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 16/10/2025, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee
ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 17/10/2025, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--
PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 20/10/2025, às 07:56, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 252 (2378591) SEI 00001-00043539/2025-91 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--
SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 20/10/2025, às 10:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--
SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 20/10/2025, às 12:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 20/10/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Ato da Mesa Diretora 252 (2378591) SEI 00001-00043539/2025-91 / pg. 2