Ato do Presidente Nº 618, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 02/12/2025 a 05/12/2025, ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA, matrícula nº 24.419, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Registro e Redação Legislativa. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 02/12/2025 a 05/12/2025, PEDRO HENRIQUE PENAFORTE XIMENES, matrícula nº 23.761, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Registro e Redação Legislativa, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DESIGNAR, no período de 05/01/2026 a 25/01/2026, KENIA NASCIMENTO DE ABREU, matrícula nº 23.854, ocupante do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

4. DESIGNAR, no período de 01/12/2025 a 17/01/2026, FABIO VIRGILIO DE SOUZA NEVES, matrícula nº 24.554, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

5. DESIGNAR, a partir de 18/01/2026, PAULO JORGE LINO SILVA JUNIOR, matrícula nº 23.424, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

6. DESIGNAR, no período de 01/12/2025 a 20/12/2025, MARCELA GOMES CORREA, matrícula nº 24.532, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Inteligência e Transparência de Dados - SEINOVA, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

7. DISPENSAR, no período de 01/12/2025 a 20/12/2025, MARCELA GOMES CORREA, matrícula nº 24.532, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Inovação e Inteligência de Dados. (CC).

8. DESIGNAR, no período de 03/12/2025 a 09/12/2025, RAYRONE ZIRTANY NUNES MARQUES, matrícula nº 23.025, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Inovação e Inteligência de Dados, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

9. DISPENSAR, no período de 02/12/2025 a 06/12/2025, ROBERTO BELLO TAVARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 16.816, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Assessoria, CNE-01, da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica. (CC).

10. DESIGNAR, no período de 02/12/2025 a 06/12/2025, LUCIANA ANCHIETA BOUERES, matrícula nº 23.201, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Assessoria, CNE-01, na Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

11. DISPENSAR THIAGO TAVARES DE ANDRADE, matrícula nº 23.546, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Orçamento e Finanças - SOFC. (CC).

Brasília, 28 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/11/2025, às 17:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2440402 Código CRC: 410EE68E.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 91/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, "Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 28/11/2025    Último Dia: 04/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.055/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Migrânea e outras Cefaleias Primárias.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/11/2025    Último Dia: 01/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.056/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Estabelece diretrizes para a execução de políticas públicas voltadas à prática de atividade física por pessoas idosas, orientadas e acompanhadas por professores de Educação Física da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para promoção da saúde e prevenção de doenças associadas ao sedentarismo, como o programa Escola Comunidade Ginástica nas Quadras (PGinQ) e outros similares instituídos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/11/2025    Último Dia: 01/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.062/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, "Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta".

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 28/11/2025    Último Dia: 04/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.063/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 28/11/2025    Último Dia: 04/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.064/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ que, "Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca".

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 28/11/2025    Último Dia: 04/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.065/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO que, Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódica, financeira e de atividades, pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes possuam nomeação sujeita à aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 28/11/2025    Último Dia: 04/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.067/2025, de autoria do Deputado RICARDO VALE que, "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em Homenagem às Vítimas de Feminicídio". 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 28/11/2025    Último Dia: 04/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.068/2025, de autoria da Deputada DAYSE AMARÍLIO que, "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Curso Internacional de Verão de Brasília (CIVEBRA), da Escola de Música de Brasília".

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 28/11/2025    Último Dia: 04/12/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.617/2025, de autoria dos Deputados CHICO VIGILANTE e WELLINGTON LUIZ que, "Dispõe sobre o direito do consumidor de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos de situados no Distrito Federal e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 01/12/2025 Último Dia: 05/12/2025

PROJETO DE LEI nº 1.668/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA que, "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água, saneamento básico e distribuição de energia elétrica agendarem o atendimento aos usuários e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 01/12/2025 Último Dia: 05/12/2025

PROJETO DE LEI nº 1.899/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ que, Dispõe sobre a obrigatoriedade de demonstração de consentimento inequívoco nas contratações que resultem em débito automático no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 01/12/2025 Último Dia: 05/12/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 394/2025, de autoria da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS que, Homologa o Convênio ICMS nº 78/2025.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 01/12/2025    Último Dia: 05/12/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 395/2025, de autoria da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS que, Homologa o Convênio ICMS nº 25/2025.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 01/12/2025    Último Dia: 05/12/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 28/11/2025, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2439868 Código CRC: 3C110F09.

Convocação - CEOF

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 02/12/2025, terça-feira, às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões Pedro de Souza Duarte.

Brasília, 28 de novembro de 2025.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 28/11/2025, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2441540 Código CRC: ADC74542.

Convocação - CTMU

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, Deputado Max Maciel, convido os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária Virtual, a realizar-se no período de 00:00 de 01/12/2025 às 23:59 de 05/12/2025, por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE.

Brasília, 28 de novembro de 2025.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secretário(a) de Comissão, em 28/11/2025, às 11:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2435961 Código CRC: 0F0F6F37.

Resultado de Pauta - CPI-RIO MELCHIOR

DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada no plenário da CLDF em 27/11/2025, às 10h30m, com a presença dos (as) Srs(as) Deputados(as): Iolando, Relator.

I – Oitivas:

1. João Manoel da Costa Neto, presidente da SP Regula (Requerimento nº 94/2025)
Resultado: Oitiva realizada.

Brasília, [data de assinatura no SEI]

giancarlo chelottI

Secretário da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 28/11/2025, às 11:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2440006 Código CRC: 1E99285C.

Ato do Presidente Nº 619, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o Memorando Nº 55/2025-GQS, de 27 de novembro de 2025, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor RAYRONE ZIRTANY NUNES MARQUES, matrícula nº 23.025, ocupante do Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da Quarta Secretaria, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Setor de Inovação e Inteligência de Dados. (CC).

Brasília, 28 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/11/2025, às 17:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2440561 Código CRC: BAA60686.

Portaria-GMD N.º 485, de 27 de novembro de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 17:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/11/2025, às 11:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/11/2025, às 15:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/11/2025, às 15:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 28/11/2025, às 16:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2438337 Código CRC: 0EE2459A.

Relatório da Execução Financeira do Exercício 

I - SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL

O demonstrativo acima apresenta, no item 6, SUPERÁVIT financeiro apurado em balanço patrimonial acumulado de 2025 e de exercícios anteriores de R$ 48.698.993,97 (quarenta e oito milhões, seiscentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos) nos termos do art. 43, § 2º da Lei nº 4.320/1964, que leva em conta as despesas executadas e a receita arrecadada do exercício, registradas no Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGo, bem como os recursos próprios (mensalidades, coparticipações e rendimentos financeiros) arrecadados em exercícios anteriores.

II - RECEITAS DO EXERCÍCIO

O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964. Dessa maneira, a receita arrecadada do exercício até 31 de outubro de 2025 somou R$ 70.715.803,15 (setenta milhões, setecentos e quinze mil oitocentos e três reais e quinze centavos), sendo: 

1. Repasse recebido do Tesouro (Fonte 100): R$ 34.356.025,80 (trinta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e seis mil vinte e cinco reais e oitenta centavos);

2. Receitas próprias do Fascal (Fontes 170 e 171): R$ 36.359.777,35 (trinta e seis milhões, trezentos e cinquenta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos).

A receita anual de repasse do Tesouro (Fonte 100 - Ordinário não vinculado) foi prevista em R$ 41.227.231,00 (quarenta e um milhões, duzentos e vinte e sete mil duzentos e trinta e um reais), sendo o duodécimo equivalente a R$ 3.435.602,58 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil seiscentos e dois reais e cinquenta e oito centavos).

Abaixo, o quadro detalhado das receitas próprias do Fascal: 

Excesso de arrecadação

É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a arrecadação realizada e pode ser utilizada como fonte de abertura de créditos adicionais.

Em 31 de outubro de 2025, a receita arrecadada acumulada foi superior à prevista na LOA para o exercício de 2025 na importância de R$ 4.627.768,96 (quatro milhões, seiscentos e vinte e sete mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos). Abaixo quadro detalhado do excesso de arrecadação:

III - ORÇAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A Lei Orçamentária Anual estimou para o Fascal receitas e despesas no valor de R$ 71.727.231,00 (setenta e um milhões, setecentos e vinte e sete mil duzentos e trinta e um reais) para o exercício de 2025. De tal forma, a estimativa mensal de receitas e despesas é de R$ 5.977.269,25 (cinco milhões, novecentos e setenta e sete mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Portanto, até 31 de outubro de 2025, estimou-se em R$ 59.772.692,50 (cinquenta e nove milhões, setecentos e setenta e dois mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) as receitas previstas e as despesas fixadas. 

O orçamento inicial e a execução orçamentária do exercício está demonstrada por programa de trabalho, natureza de despesa, fonte, alterações de QDD, total empenhado, bem como o crédito disponível, conforme quadro abaixo: 

Execução orçamentária da despesa

Demonstra a despesa empenhada e liquidada do exercício, respeitados os limites dos créditos orçamentários fixado na Lei Orçamentária Anual. 

*Abrange toda a despesa de exercícios anteriores - DEA da Fonte 171 do Fascal, incluindo os reembolsos.

Composição da Despesa Empenhada

IV - EXECUÇÃO FINANCEIRA

Demonstra todas as despesas pagas no exercício, incluído os Restos a Pagar Processados e Não Processados.

Disponibilidades Financeiras

Demonstra as entradas e saídas de caixa no exercício, contemplando as despesas do exercício, os restos a pagar, devoluções ao Tesouro, bem como as disponibilidades financeiras ao fim do período.

As ordens bancárias emitidas até 31 de outubro de 2025 totalizaram R$ 70.653.846,60 (setenta milhões, seiscentos e cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), somando as despesas do exercício e o pagamento de restos a pagar não processados.

Nota: Do total de ordens bancárias emitidas destaca-se a importância de R$ 1.457.869,44 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) referente ao recolhimento dos impostos retidos.

Resultado Financeiro do Exercício

Conforme MCASP 10ª edição - p. 523

V - RESTOS A PAGAR

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício anterior. Em 2024 não houve inscrição de Restos a Pagar Processados.

Pagamento mensal de Restos a Pagar

VI - FATURAS HOSPITALARES A PAGAR

Corresponde ao saldo das faturas a pagar à toda rede credenciada do Fascal registradas e conciliadas no faturamento hospitalar do sistema Facplan e ainda não enviados para regular execução da despesa ou em fase de execução mas ainda não baixados no sistema, bem como os recursos de glosa em processo de análise, compreendidos no período de 10/2020 a 09/2025 (últimos cinco anos) totalizando R$ 19.167.075,19 (dezenove milhões, cento e sessenta e sete mil setenta e cinco reais e dezenove centavos), conforme detalhado abaixo: 

Brasília, 28 de novembro de 2025.

GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Chefe do Núcleo de Contabilidade

MÁRIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO

Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do Fascal

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Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Matr. 23317, Consultor(a) Técnico-Legislativo, em 28/11/2025, às 14:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 28/11/2025, às 15:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em 28/11/2025, às 15:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2439091 Código CRC: 00E5A1D0.