CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Da COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o

Projeto de Lei Nº 1937/2025, que

“Estima a receita e fixa a despesa do

Distrito Federal para o exercício

financeiro de 2026.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR PARCIAL: Deputado

Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de

Lei – PL nº 1.937/2025 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – PLOA

/2026), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 176/2025 – GAG/CJ,

de 15 de setembro de 2025, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 117/2025 –

SEEC/GAB, de 12 de setembro de 2025.

O texto do PLOA/2026 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º constam a

estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade

Social e de Investimento, no montante total de R$ 45.991.790.364,00

(quarenta e cinco bilhões,

novecentos e noventa e um milhões, setecentos e noventa mil trezentos e sessenta e

quatro reais). A divisão por esfera é assim apresentada:

Orçamento Fiscal, em R$ 29.260.931.075,00 (vinte e nove bilhões, duzentos e

sessenta milhões, novecentos e trinta e um mil, setenta e cinco reais);

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.361.405.216,00 (quatorze bilhões,

trezentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e cinco mil, duzentos e dezesseis reais;

Orçamento de Investimento, em R$ 2.369.454.073,00 (dois bilhões, trezentos e

sessenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setenta e três reais).

O Parecer Preliminar ao PLOA/2026 foi aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta

Comissão realizada no dia 21 de outubro de 2025. Ressalte-se que o prazo de apresentação

de emendas pelos parlamentares foi aberto em 19/09/2025.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –

RICLDF, art. 229, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao

projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de

25 de setembro de 2025.

Por conseguinte, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as unidades

orçamentárias abaixo:

QUADRO 1. UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OBJETO DESTE PARECER PARCIAL

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d1o(a) - (319056)

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

19101 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB

23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA

23203 FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE

23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

25101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO

E RENDA DO DISTRITO FEDERAL

25902 FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL – FTDF

26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO

FEDERAL

26201 SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA

26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL

27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

28101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

DO DISTRITO FEDERAL

28209 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

28901 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d2o(a) - (319056)

28905 FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE

40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL

40201 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL

45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

45901 FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO

48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

48901 FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA

57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

61101 SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO

FEDERAL

63101 SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO

DISTRITO FEDERAL

63901 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS

ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E

INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS

64901 FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram

apresentadas 171 emendas pelos senhores parlamentares, no valor total de R$

390.021.100,00 .

É o relatório.

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d3o(a) - (319056)

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 224 e seguintes – o projeto de

Lei Orçamentária Anual possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres parciais e

parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do

Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do

Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do

RICLDF, cabe aos relatores parciais analisarem a programação orçamentária das unidades

orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas

apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas.

Desta forma, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base

para as decisões do relator geral.

II.I – DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM A ÁREA TEMÁTICA

Às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer preliminar, o PL nº 1.937

/2025 fixou as seguintes dotações:

QUADRO 2: DOTAÇÕES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PREVISÃO PREVISÃO

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Variação

PLOA 2025 (R$) PLOA 2026 (R$)

GABINETE DO VICE-

10101 46.136.462,00 51.828.109,00 12,34%

GOVERNADOR

SECRETARIA DE ESTADO DE

PLANEJAMENTO,

19101 ORÇAMENTO E 3.663.414.911,00 4.443.093.485,00 21,28%

ADMINISTRAÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL

BANCO DE BRASILIA S/A –

19202 417.543.327,00 432.296.857,00 3,53%

BRB

FUNDAÇÃO HEMOCENTRO

23202 62.213.898,00 56.876.125,00 -8,58%

DE BRASÍLIA

FUNDAÇÃO DE ENSINO E

23203 PESQUISA EM CIÊNCIAS DA 28.266.211,00 30.792.658,00 8,94%

SAÚDE

FUNDO DE SAÚDE DO

23901 5.089.290.071,00 5.289.492.888,00 3,93%

DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE

DESENVOLVIMENTO

25101 ECONÔMICO, TRABALHO E 267.213.981,00 298.787.345,00 11,82%

RENDA DO DISTRITO

FEDERAL

FUNDO PARA GERAÇÃO DE

25902 23.546.619,00 17.685.362,00 -24,89%

EMPREGO E RENDA

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d4o(a) - (319056)

FUNDO DO TRABALHO DO

25907 8.983.992,00 10.672.157,00 18,79%

DISTRITO FEDERAL – FTDF

SECRETARIA DE ESTADO DE

26101 TRANSPORTE E MOBILIDADE 1.022.755.894,00 1.346.008.614,00 31,61%

DO DISTRITO FEDERAL

SOCIEDADE DE

26201 TRANSPORTES COLETIVOS 25.090.575,00 38.474.876,00 53,34%

DE BRASÍLIA

DEPARTAMENTO DE

26205 1.041.535.704,00 841.787.759,00 -19,18%

ESTRADAS DE RODAGEM

COMPANHIA DO

26206 METROPOLITANO DO 666.060.503,00 673.091.768,00 1,06%

DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE

27101 TURISMO DO DISTRITO 85.372.738,00 131.774.280,00 54,35%

FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE

DESENVOLVIMENTO URBANO

28101 83.411.365,00 83.203.637,00 -0,25%

E HABITAÇÃO DO DISTRITO

FEDERAL

COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO

28209 80.750.944,00 127.358.602,00 57,72%

HABITACIONAL DO DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DE

28901 DESENVOLVIMENTO URBANO 20.393.973,00 10.225.323,00 -49,86%

DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DISTRITAL DE

28905 HABITAÇÃO DE INTERESSE 418.881,00 727.782,00 73,74%

SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DO

34101 ESPORTE E LAZER DO 223.357.064,00 142.747.685,00 -36,09%

DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE APOIO AO

34902 46.964.870,00 73.748.519,00 57,03%

ESPORTE

SECRETARIA DE ESTADO DE

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E

40101 29.725.536,00 45.127.721,00 51,81%

INOVAÇÃO DO DISTRITO

FEDERAL

FUNDAÇÃO DE APOIO À

40201 PESQUISA DO DISTRITO 135.602.330,00 147.785.552,00 8,98%

FEDERAL

FUNDO DE APOIO À

40901 PESQUISA DO DISTRITO 8.393,00 -

FEDERAL – FUNDAP

CONTROLADORIA GERAL DO

45101 99.632.795,00 112.048.574,00 12,46%

DISTRITO FEDERAL

FUNDO DISTRITAL DE

45901 700.000,00 3.403.858,00 386,27%

COMBATE À CORRUPÇÃO

DEFENSORIA PÚBLICA DO

48101 366.714.043,00 424.122.055,00 15,65%

DISTRITO FEDERAL

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d5o(a) - (319056)

FUNDO DE APOIO E

48901 APARELHAMENTO DA 7.750.973,00 8.834.705,00 13,98%

DEFENSORIA PÚBLICA

SECRETARIA DE ESTADO DA

57101 MULHER DO DISTRITO 67.421.087,00 86.180.788,00 27,82%

FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE

ATENDIMENTO À

61101 11.540.211,00 12.942.627,00 12,15%

COMUNIDADE DO DISTRITO

FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO

PROTEÇÃO DA ORDEM

63101 309.278.405,00 290.603.466,00 -6,04%

URBANÍSTICA DO DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,

MANUTENÇÃO E

REAPARELHAMENTO DOS

63901 ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE 107.870.046,00 120.704.290,00 11,90%

ATIVIDADES URBANAS E DE

FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO

DE ATIVIDADES URBANAS

FUNDO PENITENCIÁRIO DO

64901 676.889,00 1.382.002,00 104,17%

DISTRITO FEDERAL

TOTAL 14.039.642.691 15.353.809.469 9,36%

Da análise comparativa entre o PLOA/2025 e o PLOA/2026, destacam-se as

seguintes variações de dotações previstas:

i. 25902 – Fundo para Geração de Emprego e Renda: redução de 24,89%, decorrente,

principalmente, da redução das ações 9081 – Financiamento a Pequenos

Empreendedores Econômicos, de R$ 22,4 milhões para R$ 16,4 milhões;

ii. 28901 – Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal: redução de 49,86%,

decorrente, principalmente, da redução da ação 3089 – Requalificação e Reabilitação de

Espaços Urbanos, de R$ 13.973 mil para R$ 100 mil;

iii. 34101 – Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Distrito Federal: redução de 36,09%,

decorrente, principalmente, da redução das ações 1079 – Construção de Espaços

Esportivos, de R$ 64,87 milhões para R$ 3 milhões; e 3048 – Reforma de Espaços

Esportivos, de R$ 17 milhões para R$ 0,8 milhões.

iv. 45901 - Fundo Distrital de Combate à Corrupção: aumento de 386,27%, decorrente do

aumento proporcionalmente significativa de todas suas ações orçamentárias - ações de

prevenção e combate à corrupção, capacitação de servidores e gestão de recursos de

fundos, salvo as transferências financeiras a entidades;

v. 64901 - Fundo Penitenciário do Distrito Federal: aumento de 104,17%, decorrente, do

aumento da ação 5029 – Construção de Unidades de Apoio às Atividades do Sistema

Penitenciário.

Ressalta-se que a UO 19202 – BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB), por ser uma

empresa estatal independente, não tem a totalidade de suas despesas inseridas na Lei

Orçamentária Anual (LOA), mas somente apenas os seus investimentos. Após análise da

peça orçamentária, não foi verificado dispêndio algum neste sentido. Além disso, a UO 40901

– FUNDAP não teve dotação orçamentária no PLOA/2026.

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d6o(a) - (319056)

II.II – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº

234, de 23 de outubro de 2025, que determinou o valor máximo de R$ 34.492.000,00 e até 30

emendas por parlamentar, foram apresentadas 171 emendas pelos ilustres parlamentares às

unidades sob análise desta relatoria parcial. O quadro a seguir mostra a conciliação da

quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária.

QUADRO 3: QUANTIDADE DE EMENDAS E VALORES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QTDE Valor (R$)

10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 4 7.550.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

19101 2 1.000.000,00

ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO

FEDERAL

19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB - -

FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE

23202 2 608.000,00

BRASÍLIA

FUNDAÇÃO DE ENSINO E

23203 - -

PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE

FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO

23901 46 66.902.208,00

FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE

14

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

25101 36.350.000,00

TRABALHO E RENDA DO DISTRITO

FEDERAL

FUNDO PARA GERAÇÃO DE

25902 - -

EMPREGO E RENDA

FUNDO DO TRABALHO DO

25907 - -

DISTRITO FEDERAL – FTDF

SECRETARIA DE ESTADO DE

26101 TRANSPORTE E MOBILIDADE DO 1 1.000.000,00

DISTRITO FEDERAL

-

SOCIEDADE DE TRANSPORTES

26201 -

COLETIVOS DE BRASÍLIA

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS

26205 17 29.692.000,00

DE RODAGEM

COMPANHIA DO METROPOLITANO

26206 7 4.951.000,00

DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE

27101 17 98.192.000,00

TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE

28101 DESENVOLVIMENTO URBANO E 1 1.000.000,00

HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO

28209 3 6.700.000,00

HABITACIONAL DO DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO

28901 - -

URBANO DO DISTRITO FEDERAL

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d7o(a) - (319056)

28905 FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO - -

DE INTERESSE SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DO

34101 ESPORTE E LAZER DO DISTRITO 24 68.049.000,00

FEDERAL

34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE - -

SECRETARIA DE ESTADO DE

40101 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 15 44.673.892,00

INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA

40201 5 3.600.000,00

DO DISTRITO FEDERAL

-

CONTROLADORIA GERAL DO

45101 -

DISTRITO FEDERAL

FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À

45901 - -

CORRUPÇÃO

DEFENSORIA PÚBLICA DO

48101 5 9.003.000,00

DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE APOIO E

48901 APARELHAMENTO DA - -

DEFENSORIA PÚBLICA

SECRETARIA DE ESTADO DA

57101 8 10.750.000,00

MULHER DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE -

61101 ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO -

DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO

PROTEÇÃO DA ORDEM

63101 - -

URBANÍSTICA DO DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,

MANUTENÇÃO E

REAPARELHAMENTO DOS

63901 ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE - -

ATIVIDADES URBANAS E DE

FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE

ATIVIDADES URBANAS

FUNDO PENITENCIÁRIO DO

64901 - -

DISTRITO FEDERAL

TOTAL 171 390.021.100,00

Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, o Fundo de Saúde do DF (UO –

23901) foi a destinatária de 46 emendas, o maior número, que perfazem o maior montante:

R$ 66.902.208,00. Em seguida, as UOs com maior número de emendas foram a Secretaria

de Estado do Esporte e Lazer (UO – 34101), com 24 emendas, que somam R$

68.049.000,00; a Secretaria de Estado de Turismo (UO – 27101) e o Departamento de

Estradas de Rodagem (UO – 26205), com 17 emendas cada, que totalizam, respectivamente,

R$ 98.192.000,00 e R$ 29.692.000,00; e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e

Inovação (UO – 40101), com 15 emendas, que somam 44.673.892,00.

Destaca-se que, das 31 unidades desta Relatoria, 15 não receberam recurso algum

das emendas.

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d8o(a) - (319056)

Considerando a classificação por programas, no escopo desta relatoria, o maior

destinatário de emendas foi o programa 6207 [1] – Desenvolvimento Econômico, com 48

emendas e montante de R$ 176.815.892,00, seguido por 6202 [2] – Saúde em Movimento,

com 39 emendas e R$ R$ 61.060.208,00, 6206 - Esporte e Lazer, com 24 emendas e R$

68.049.000,00, 6216 [3] – Mobilidade Urbana, com 18 emendas e R$ 25.591.000,00 e 6211 [4]

– Direitos Humanos, com 14 emendas e R$ 25.711.000,00.

Finalmente, quanto à Natureza da despesa, as despesas com Contribuições

decorrentes de Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos foram as maiores

destinatárias, com 72 emendas e montante de R$ R$ 239.664.892,00. Por sua vez, as

despesas de capital, com obras, material permanente e auxílios, totalizaram R$

75.326.108,00, em 53 emendas.

A tabela seguinte arrola as emendas, dentre as apresentadas, as quais esta relatoria

entende não haver qualquer óbice, podendo ser acatadas em sua integralidade:

QUADRO 4: EMENDAS INTEGRALMENTE ACATADAS

EMENDA

UO SUBTÍTULO AUTOR PARECER

Nº

APOIAR PROJTEOS

Pastor Daniel de

8 34101 ESPORTIVOS NO DISTRITO Admissibilidade

Castro

FEDERAL

Pastor Daniel de

11 27101 APOIO A EVENTOS NO DF Admissibilidade

Castro

TRANSFERENCIA

Admissibilidade

FINANCEIRA A ENTIDADES- Pastor Daniel de

12 40101

EM PROL DA COMUNIDADE Castro

DO DISTRITO FEDERAL

Admissibilidade

16 40101 APOIO A PROJETOS Martins Machado

Admissibilidade

17 34101 APOIO A PROJETOS Martins Machado

REFORMA DOS CENTROS

OLÍMPICOS E

18 34101 Martins Machado Admissibilidade

PARALÍMPICOS DO

DISTRITO FEDERAL

CONCESSÃO DE BOLSA DE

19 48101 ESTAGIO - DEFENSORIA Martins Machado Admissibilidade

PUBLICA

ESTACIONAMENTO NA

21 26206 Martins Machado Admissibilidade

ESTAÇÃO SHOPPING

PROGRAMA DE ESTADO DE Admissibilidade

22 23901 SAÚDE DO DISTRITO Martins Machado

FEDERAL - PDPAS

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d9o(a) - (319056)

PROMOVER DISTRIBUIÇÃO Admissibilidade

34 23901 DE MEDICAMENTOS PARA A Fábio Felix

POPULAÇÃO CARENTE

PROMOVER Admissibilidade

35 23901 MELHORIAS NOS Fábio Felix

HOSPITAIS PUBLICOS DO DF

PROMOVER DISTRIBUIÇÃO

Admissibilidade

DE INSUMOS

36 23901 Fábio Felix

HOSPITALARES E

CIRURGICOS

PROMOVER CAPACITAÇÃO

37 25101 Fábio Felix Admissibilidade

E EMPREGABILIDADE

PROJETO DE TECNOLOGIA

38 40101 Fábio Felix Admissibilidade

E INOVAÇÃO

FOMENTO A DIFUSÃO

40 40201 Fábio Felix Admissibilidade

CIENTIFICO E TECNOLOGICO

PROMOVER ESTAGIO

REMUNERADO A JOVENS

41 48101 Fábio Felix Admissibilidade

EM VULNERABILIDADE

SOCIAL

Apoio a Projetos de Incentivo

Robério

46 34101 ao Esporte no Distrito Federal - Admissibilidade

Negreiros

2026

Conservação de Rodovias - Robério

48 26205 Admissibilidade

Distrito Federal - 2026 Negreiros

Apoio aos Projetos de

Robério

51 25101 Capacitação e Qualificação - Admissibilidade

Negreiros

2026

Admissibilidade

Manutenção de Serviços Robério

52 25101

Administrativos Gerais - 2026 Negreiros

Apoio a Projetos de Incentivo

Admissibilidade

ao Desenvolvimento do Robério

55 27101

Turismo no Distrito Federal - Negreiros

2026

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d0o(a) - (319056)

Robério Admissibilidade

56 25101 Renova DF - 2026

Negreiros

Admissibilidade

Robério

57 25101 Qualifica DF - 2026

Negreiros

Robério

58 25101 Apoio ao Trabalhador - 2026 Admissibilidade

Negreiros

Robério

59 25101 Fábrica Social - 2026 Admissibilidade

Negreiros

Modernização da Infraestrutura

Admissibilidade

das Áreas de Desenvolvimento Robério

60 25101

Econômico do Distrito Federal - Negreiros

2026

Admissibilidade

Robério

61 23901 PDPAS - 2026

Negreiros

Admissibilidade

Apoio ao Projeto de Prótese Robério

63 23901

Dentária para Idosos Negreiros

Admissibilidade

64 27101 APOIO A EVENTOS Martins Machado

65 10101 APOIO A PROJETOS Martins Machado Admissibilidade

AQUISIÇÃO DE

EQUIPAMENTOS (AR-

66 23901 CONDICIONADO) PARA AS Jorge Vianna Admissibilidade

UNIDADES DE SAÚDE DA

REDE PÚBLICA -SES-DF2026

AQUISIÇÃO DE

EQUIPAMENTOS (AR- Admissibilidade

68 23901 CONDICIONADO) PARA AS Jorge Vianna

UNIDADES BÁSICAS DE

SAÚDE-SES-DF-2026

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS Admissibilidade

69 23901 PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA Jorge Vianna

EM SAÚDE-SES-DF-2026

APOIO A PROJETOS DE

Admissibilidade

FOMENTO ESPORTIVO NAS

71 34101 Jorge Vianna

CIDADES DO DISTRITO

FEDERAL - 2026

CONSERVAÇÃO DAS

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d1o(a) - (319056)

ESTRUTURAS FÍSICAS DE Admissibilidade

72 23901 Jorge Vianna

EDIFICAÇÕES DAS

UNIDADES PÚBLICAS DE

SAÚDE SES-DF-2026

CONSERVAÇÃO DAS

ESTRUTURAS FÍSICAS DE

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE

73 23901 Jorge Vianna Admissibilidade

SAÚDE MÉDIA E ALTA

COMPLEXIDADE SES-DF-

2026

AQUISIÇÃO DE

EQUIPAMENTOS PARA

74 23901 UNIDADES DE SAÚDE Jorge Vianna Admissibilidade

VINCULADAS AO IGESDF-

SES-DF-2026

IMPLANTAÇÃO DO CENTRO

DE INOVAÇÃO E

Admissibilidade

EPIDEMIOLOGIA DIGITAL DO

75 23901 Jorge Vianna

DISTRITO FEDERAL-

VIGILÂNCIA EM SAÚDE-SES-

DF-2026

APOIO A PROJETOS DE Admissibilidade

76 23901 REABILITAÇÃO Jorge Vianna

LOCOMOTORA - SES-DF-2026

APOIO A PROJETOS DE Admissibilidade

81 27101 FOMENTO TURÍSTICO NO Jorge Vianna

DISTRITO FEDERAL - 2026

PROGRAMA DE

DESCENTRALIZAÇÃO Admissibilidade

84 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES Jorge Vianna

DE SAÚDE- PDPAS-CUSTEIO-

SES-2026

PROGRAMA DE

DESCENTRALIZAÇÃO

85 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES Jorge Vianna Admissibilidade

DE SAÚDE- PDPAS-

EQUIPAMENTOS-SES-2026

AQUISIÇÃO DE

EQUIPAMENTOS PARA AS

87 23901 Jorge Vianna Admissibilidade

UNIDADES DE SAÚDE DA

REDE PÚBLICA-SES-DF-2026

AQUISIÇÃO DE

Admissibilidade

EQUIPAMENTOS PARA AS

88 23901 Jorge Vianna

UNIDADES BÁSICAS DE

SAÚDE-SES-DF2026

APOIAR PROJETOS PARA

CRIACÃO DE

OPORTUNIDADES DE

Admissibilidade

APRENDIZADO POR MEIO

93 25101 Paula Belmonte

DA CAPACITACÃO PARA O

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d2o(a) - (319056)

INGRESSO NO MERCADO DE

TRABALHO

EXECUÇÃO DE Admissibilidade

94 26205 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA Paula Belmonte

NO DF

IMPLANTAÇÃO DE

Admissibilidade

CICLOVIAS EM DIVERSAS

96 26205 Paula Belmonte

RODOVIAS DO DISTRITO

FEDERAL

APOIAR PROJETOS DE

97 34101 ESPORTE E LAZER NO Paula Belmonte Admissibilidade

DISTRITO FEDERAL

APOIAR A REALIZAÇÃO DE

98 40101 PROJETOS DE CIÊNCIA E Paula Belmonte Admissibilidade

TECNOLOGIA

Admissibilidade

APOIO AO PROGRAMA

104 34101 Roosevelt Vilela

COMPETE

Admissibilidade

APOIO À PROJETOS DE

105 23901 Roosevelt Vilela

ATENÇÃO À SAÚDE

Admissibilidade

CONSTRUÇÃO DE DISTRITO

109 26205 Roosevelt Vilela

RODOVIÁRIO

APOIO À PROJETOS DE Admissibilidade

110 25101 GERAÇÃO DE EMPREGO E Roosevelt Vilela

RENDA

APOIO À PROJETOS DE

112 27101 FOMENTO AO TURISMO NO Roosevelt Vilela Admissibilidade

DF

APOIO À PROJETOS

113 34101 Roosevelt Vilela Admissibilidade

ESPORTIVOS

120 26205 MANUTENÇÃO DE Iolando Admissibilidade

SERVIÇOS i

ADMINISTRATIVOS GERAIS

124 27101 PROMOÇÃO DE EVENTOS Iolando Admissibilidade

TURÍSTICOS i no DF

125 23901 Apoio ao i PDPAS

Iolando Admissibilidade

127 40101 PROMOÇÃO DE i Iolando Admissibilidade

ATIVIDADES RELACIONADAS

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d3o(a) - (319056)

A CIENCIA TECNOLOGIA E

INOVAÇÃO

131 26205 ELABORAÇÃO DE PROJETOS Pastor Daniel de Admissibilidade

Castro

132 23901 REFORMA DE UNIDADES Pastor Daniel de Admissibilidade

BÁSICAS DE SAÚDE-SES- Castro

DISTRITO FEDERAL

136 57101 RECURSO DESTINADO A

PROJETOS SOCIAIS QUE Pastor Daniel de Admissibilidade

VISAM O APOIO À Castro

EXECUÇÃO DE POLÍTICAS

PÚBLICAS PARA MULHERES

138 34101 APOIO AO ESPORTE EM Hermeto Admissibilidade

TODO O DF h

140 40101 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E Hermeto Admissibilidade

TECNOLOGIA, APOIO A

PROJETOS NO DF h

141 27101 APOIO AO TURISMO EM Hermeto Admissibilidade

TODO O DF h

144 26205 CONSERVAÇÃO

PREVENTIVA E CORRETIVA Hermeto Admissibilidade

DE RODOVIAS h

145 23901 PDPAS- EQUIPAMENTO Hermeto

CENTRO SUL Admissibilidade

146 23901 MANUTENÇÃO PREDIAL Hermeto

PREDIAL PRIMÁRIA CENTRO Admissibilidade

SUL h

161 57101 APOIO A PROJETOS DE Hermeto

DIREITOS HUMANOS h Admissibilidade

163 23901 APOIO AO PROGRAMA DE Chico Vigilante Admissibilidade

DESCENTRALIZACAO

PROGRESSIVA DAS AÇOES

DE SAUDE - PDPAS

166 34101 TRANSFERÊNCIA DE Chico Vigilante Admissibilidade

RECURSOS PARA

PROJETOS ESPORTIVOS -

DISTRITO FEDERAL

173 57101 APOIO A PROJETOS NA Chico Vigilante Admissibilidade

AREA DE DIREITOS

HUMANOS - DISTRITO

FEDERAL

174 23901 Apoio a aquisição de Chico Vigilante Admissibilidade

Equipamentos e Mobiliários

para o IGESDF

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d4o(a) - (319056)

175 25101 TRANSFERÊNCIA Chico Vigilante Admissibilidade

FINANCEIRA A ENTIDADES -

APOIO A PROJETO DE

CAPACITAÇÃO E

QUALIFICAÇÃO - DISTRITO

FEDERAL

181 57101 Apoio a projetos sociais para Thiago Manzoni Admissibilidade

mulheres tm no Distrito Federal

182 27101 APOIO A TM REALIZACAO DE Thiago Manzoni Admissibilidade

EVENTOS NO DISTRITO

FEDERAL

184 40101 Apoio a projetos tecnologicos Thiago Manzoni Admissibilidade

no Distrito Federal

190 34101 Apoio a projetos esportivos no Thiago Manzoni Admissibilidade

Distrito Federal TM

Alteração da

Apoio a projetos em saúde

192 23901 Thiago Manzoni ND 445052

pública tm no Distrito Federal

para a 445042

200 26101 AMPLIAÇÃO DO BRT EM Jaqueline Silva Admissibilidade

SANTA MARIA - RA XIII - JS

203 26205 EXECUÇÃO DE OBRAS DE Jaqueline Silva Admissibilidade

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

EM TODO DF- JS

213 57101 APOIO A PROJETOS Jaqueline Silva Admissibilidade

VOLTADOS A VALORIZAÇÃO

DAS MULHERES NO DF - JS

214 40101 APOIO A PROJETOS DE Jaqueline Silva Admissibilidade

CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO

DF - JS

215 27101 TRANSFERÊNCIA DE Jaqueline Silva Admissibilidade

RECURSOS PARA

PROJETOS CULTURAIS

/TURISMO NO DF - JS

216 34101 APOIO A PROJETOS Jaqueline Silva Admissibilidade

ESPORTIVOS EM TODO DF -

JS

218 23901 APOIO AO PROGRAMA DE Jaqueline Silva Admissibilidade

DESCENTRALIZACAO

PROGRESSIVA DAS ACOES

DE SAUDE - PDPAS - JS

219 10101 TRANSFERÊNCIA Jaqueline Silva Admissibilidade

FIANACEIRA A ENTIDADES

NO DF - JS

225 40101 TRANSFERÊNCIA Rogério Morro

FINANCEIRA A ENTIDADES - da Cruz Admissibilidade

PROJETOS DE INCENTIVO À

INOVAÇÃO E A PESQUISA

CIENTÍFICA - DISTRITO

FEDERAL

226 48101 CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO Rogério Morro

DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA da Cruz Admissibilidade

DA DEFENSORIA PÚBLICA

DO DISTRITO FEDERAL - NA

REGIÃO ADMINISTRATIVA

DE SÃO SEBASTIÃO

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d5o(a) - (319056)

227 25101 TRANSFERENCIA Rogério Morro Admissibilidade

FINANCEIRA A ENTIDADES - da Cruz

APOIO AOS PROJETOS DE

GERAC?O DE EMPREGO E

RENDA - DISTRITO

FEDERAL

231 40201 CONCESSÃO DE BOLSAS DE Rogério Morro Admissibilidade

ESTUDO - NO DISTRITO da Cruz

FEDERAL

233 40201 TRANSFERÊNCIA DE Rogério Morro Admissibilidade

RECURSOS PARA DIFUSÃO da Cruz

CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

- NO DISTRITO FEDERAL

234 23901 CONSTRUÇÃO DE Rogério Morro Admissibilidade

UNIDADES BÁSICAS DE da Cruz

SAÚDE - NA REGIÃO

ADMINISTRATIVA DE SÃO

SEBASTIÃO

235 26205 ELABORAÇÃO DE Rogério Morro Admissibilidade

PROJETOS - NO DISTRITO da Cruz

FEDERAL

237 34101 TRANSFERÊNCIA DE Rogério Morro Admissibilidade

RECURSOS PARA da Cruz

PROJETOS ESPORTIVOS -

NO DISTRITO

FEDERAL

240 27101 TRANSFERÊNCIA DE Rogério Morro Admissibilidade

RECURSOS PARA da Cruz

PROJETOS TURÍSTICOS - NO

DISTRITO

FEDERAL

242 26205 EXECUÇÃO DE Rogério Morro Admissibilidade

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA da Cruz

- NO DISTRITO FEDERAL

243 28209 REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS Rogério Morro Admissibilidade

DE INTERESSE SOCIAL - NO da Cruz

DISTRITO FEDERAL

249 27101 APOIO A PROJETOS DE João Cardoso

FOMENTO AO TURISMO NO Admissibilidade

DISTRITO FEDERAL- 2026

252 34101 APOIO A PROJETOS João Cardoso

ESPORTIVOS NO DISTRITO Admissibilidade

FEDERAL - 2026

254 23901 PROGRAMA DE João Cardoso

DESCENTRALIZAÇÃO Admissibilidade

PROGRESSIVA DAS AÇÕES

DE SAÚDE- PDPAS

258 40101 APOIO A PROJETOS EM João Cardoso

PROL DA COMUNIDADE DO Admissibilidade

DISTRITO FEDERAL - 2026

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d6o(a) - (319056)

262 26205 CONSERVAÇÃO DE João Cardoso

RODOVIAS DISTRITO Admissibilidade

FEDERAL – 2026

263 10101 APOIO A PROJETOS - 2026 - João Cardoso

DISTRITO FEDERAL Admissibilidade

267 40101 TRANSFERENCIA Ricardo Vale

FINANCEIRA A ENTIDADES - Admissibilidade

DISTRITO FEDERAL

269 23901 AQUISIÇÃO DE Ricardo Vale

EQUIPAMENTOS - Admissibilidade

IMPLANTAÇÃO DE

LABORATÓRIO DE

TREINAMENTO EM

MICROCOSPIA - LACEN - DF

- DISTRITO FEDERAL

270 27101 TRANSFERENCIA DE Ricardo Vale Admissibilidade

RECURSOS PARA

PROJETOS TURISTICOS -

DISTRITO FEDERAL

277 34101 PROGRAMA COMPETE Ricardo Vale Admissibilidade

BRASILIA

278 34101 TRANSFERENCIA DE Ricardo Vale Admissibilidade

RECURSOS PARA

PROJETOS ESPORTIVOS

279 23901 PROGRAMA DE Ricardo Vale Admissibilidade

DESCENTRALIZAÇÃO

PROGRESSIVA DAS ACÕES

DE SAUDE - PDPAS -

DISTRITO FEDERAL

CONSERVACÃO

Admissibilidade

PREVENTIVA E CORRETIVA

281 26205 Ricardo Vale

DE RODOVIAS - DISTRITO

FEDERAL

Admissibilidade

APOIO A PROJETOS DE

282 23901 Ricardo Vale

SAUDE - DISTRITO FEDERAL

APOIO A PROJETOS

284 34101 ESPORTIVOS - DISTRITO Ricardo Vale Admissibilidade

FEDERAL

AQUISIÇÃO DE

286 26206 EQUIPAMENTOS - DISTRITO Ricardo Vale Admissibilidade

FEDERAL

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d7o(a) - (319056)

TRANSFERENCIA Admissibilidade

288 25101 Ricardo Vale

FINANCEIRA A ENTIDADES -

DISTRITO FEDERAL

Admissibilidade

APOIO A PROJETOS

291 27101 Doutora Jane

TURÍSTICOS - DJ

CONSERVAÇÃO DE

292 26205 RODOVIAS NO DISTRITO Doutora Jane Admissibilidade

FEDERAL – DJ

Admissibilidade

APOIO A PROJETOS DE

294 40101 Doutora Jane

CIÊNCIA E TECNOLOGIA - DJ

MELHORAR A

INFRAESTRUTURA DAS

295 23901 Doutora Jane Admissibilidade

UNIDADES DE SAÚDE DO DF

- DJ

APOIO A PROJETOS

296 34101 Doutora Jane Admissibilidade

ESPORTIVOS - DJ

Admissibilidade

297 57101 APOIO A PROJETOS - DJ Doutora Jane

Admissibilidade

298 40201 APOIO A PROJETOS - DJ Doutora Jane

TRANSFERENCIA DE

RECURSOS PARA Admissibilidade

Eduardo

335 34101 PROJETOS ESPORTIVOS EM

Pedrosa

PROL DA COMUNIDADE DO

DISTRITO FEDERAL

TRANSFERENCIA

FINANCEIRA A ENTIDADES

Admissibilidade

PARA REALIZAÇÃO DE Eduardo

336 40101

PROJETOS EM PROL DA Pedrosa

COMUNIDADE DO DISTRITO

FEDERAL

APOIO A PROJETOS DE

VALORIZAÇÃO DA MULHER Eduardo

340 57101 Admissibilidade

EM PROL DA COMUNIDADE Pedrosa

DO DISTRITO FEDERAL

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

Admissibilidade

URBANIZAÇÃO EM PROL DA Eduardo

342 26205

COMUNIDADE DO DISTRITO Pedrosa

FEDERAL

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d8o(a) - (319056)

CONSERVAÇÃO

Eduardo Admissibilidade

343 26205 PREVENTIVA E CORRETIVA

Pedrosa

DE RODOVIAS EM PROL DA

COMUNIDADE DO DISTRITO

FEDERAL

TRANSFERENCIA DE

RECURSOS PARA

PROJETOS DE

CAPACITACÃO, Admissibilidade

Eduardo

345 25101 EMPREENDEDORISMO E

Pedrosa

GERAÇÃO DE EMPREGO E

RENDA EM PROL DA

COMUNIDADE DO DISTRITO

FEDERAL

TRANSFERENCIA DE

RECURSOS PARA Admissibilidade

Eduardo

347 27101 PROMOÇÃO TURISTICA EM

Pedrosa

PROL DA COMUNIDADE DO

DISTRITO FEDERAL

PROGRAMA DE

DESCENTRALIZAÇÃO

PROGRESSIVA DE AÇÕES Eduardo

348 23901 Admissibilidade

DE SAUDE (PDPAS) EM Pedrosa

PROL DA COMUNIDADE DO

DISTRITO FEDERAL

Joaquim Roriz

351 27101 APOIO A PROJETOS Admissibilidade

Neto

Admissibilidade

Joaquim Roriz

352 40101 APOIO A PROJETOS

Neto

Admissibilidade

Joaquim Roriz

353 34101 APOIO A PROJETOS

Neto

Admissibilidade

Aquisição de equipamentos e

359 26206 Max Maciel

materiais permanentes (Metrô)

Apoio à segurança e Admissibilidade

361 26206 atendimento ao usuário do Max Maciel

Metrô

Melhoria de infraestrutura para

363 26206 Max Maciel Admissibilidade

os usuários do Metrô

Apoio à segurança e

364 26206 Max Maciel Admissibilidade

monitoramento do Metrô

Admissibilidade

Construção de núcleo da

366 48101 Max Maciel

Defensoria Pública

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d9o(a) - (319056)

Apoio à conservação de Admissibilidade

376 23901 estruturas físicas das unidades Max Maciel

de saúde do DF (AP)

Apoio à conservação de Admissibilidade

377 23901 estruturas físicas das unidades Max Maciel

de saúde do DF (AE)

Admissibilidade

Manutenção de Serviços

378 23901 Max Maciel

Administrativos Gerais

Aquisição de equipamentos e

379 23202 Max Maciel Admissibilidade

materiais permanentes

Admissibilidade

APOIO A PROJETOS DA

393 23901 Gabriel Magno

SAÚDE - GM

APOIO A ENTIDADE DE

402 40201 DIFUSÃO CIENTIFICA E Gabriel Magno Admissibilidade

TECNOLOGICA

405 23901 PDPAS EM TODO DF Gabriel Magno Admissibilidade

APOIO A CONSERVACAO

421 26206 Wellington Luiz Admissibilidade

DAS ESTRUTURAS FISICAS

Admissibilidade

APOIO A REALIZACAO DE

423 57101 Wellington Luiz

PROJETOS PARA MULHERES

APOIO A MODERNIZAÇÃO Admissibilidade

424 23901 DE SISTEMA DE Wellington Luiz

INFORMAÇÃO

Admissibilidade

APOIO A REALIZAÇÃO DE

425 19101 Wellington Luiz

CURSO DE FORMACAO

APOIO A REALIZACAO DE Admissibilidade

426 19101 CAPACITACAO DE Wellington Luiz

SERVIDORES

APOIO A REGULARIZAÇÃO

433 28209 DE AREAS DE INTERESSE Wellington Luiz Admissibilidade

SOCIAL

Admissibilidade

APOIO AO PROGRAMA

434 28209 Wellington Luiz

LOCACAO SOCIAL

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.2d0o(a) - (319056)

Admissibilidade

APOIO A EXECUCAO DE

435 26205 Wellington Luiz

OBRAS DE URBANIZACAO

APOIO A MODERNIZACAO Admissibilidade

436 28101 DE SISTEMA DE Wellington Luiz

INFORMACAO

Admissibilidade

Apoio às unidades de saúde do

437 23901 Max Maciel

DF via PDPAS

CONSERVAÇÃO DE

439 26205 RODOVIAS-PREVENTIVA E Daniel Donizet Admissibilidade

CORRETIVA

APOIO A REALIZAÇÃO DE

Admissibilidade

EVENTOS DE PROMOÇÃO

440 27101 Daniel Donizet

DO TURISMO NO DISTRITO

FEDERAL

TRANSFERÊNCIA DE Admissibilidade

441 34101 RECURSOS PARA Daniel Donizet

PROJETOS ESPORTIVOS

APOIO AO FOMENTO Admissibilidade

452 34101 ESPORTIVO - - DISTRITO Dayse Amarilio

FEDERAL

APOIO A PROJETOS DE Admissibilidade

455 40101 CIENCIA E TECNOLOGIA - - Dayse Amarilio

DISTRITO FEDERAL

TRANSFERÊNCIA

Admissibilidade

FINANCEIRA A ENTIDADES -

456 10101 Dayse Amarilio

APOIO A PROJETOS - -

DISTRITO FEDERAL

PLANEJAMENTO E GESTÃO

DA ATENCÃO Admissibilidade

457 23901 ESPECIALIZADA EM SAUDE - Dayse Amarilio

PDPAS - - DISTRITO

FEDERAL

CONSERVACÃO DAS

ESTRUTURAS FISICAS DE

459 23901 Dayse Amarilio Admissibilidade

EDIFICACÕES PUBLICAS - -

DISTRITO FEDERAL

AQUISICAO DE

EQUIPAMENTOS -

460 23901 Dayse Amarilio Admissibilidade

MATERIAIS PERMANENTES -

DISTRITO FEDERAL

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.2d1o(a) - (319056)

TRANSFERÊNCIA

FINANCEIRA A ENTIDADES -

462 23901 PROJETO PARA A ATENÇÃO Dayse Amarilio Admissibilidade

PRIMÁRIA À SAÚDE - -

DISTRITO FEDERAL

Destaca-se que algumas emendas apresentadas contiveram inadequações de ordem

classificatória. Embora tais inconsistência não caracterizem irregularidades a ponto de torná-

las inadmissíveis, esta relatoria sugere as seguintes adequações, com o objetivo de aprimorá-

las, do ponto de vista gerencial:

QUADRO 5: EMENDAS COM ADEQUAÇÃO PROPOSTA

EMENDA

UO SUBTÍTULO AUTOR ADEQUAÇÃO

Nº

Alteração da

subfunção 812 –

INCENTIVO AO PROGRAMA desporto comuni-

42 34101 Fábio Felix

COMPETE BRASÍLIA tário para 811 -

desporto de

rendimento.

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE Alteração da

ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM natureza da

Rogério Morro

239 23901 SAÚDE - HOSPITAL REGIONAL despesa 44 91 51

da Cruz

DE SÃO SEBASTIÃO - DISTRITO para 44 90 51

FEDERAL

Alteração do

subtítulo para “

Aquisição de equipamentos e Aquisição de

380 23202 Max Maciel

materiais permanentes (gestão) equipamentos e

materiais

permanentes ”.

Alteração da

ESTÁGIO REMUNERADO NA

Natureza 339010

390 48101 DEFENSORIA PARA JOVENS EM Gabriel Magno

para Natureza 3390

VULNERABILIDADE SOCIAL

39

Alteração da

APOIO A REALIZACAO DE Natureza 335043

427 34101 Wellington Luiz

PROJETOS ESPORTIVOS para Natureza 3350

41

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.2d2o(a) - (319056)

QUADRO 6: EMENDA CANCELADA

EMEND

UO SUBTÍTULO AUTOR ADEQUAÇÃO

A Nº

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

PARA PROJETOS TURÍSTICOS-APOIO

Cancelamento a

450 27101 A PROJETOS DE PROMOÇÃO DOPepa

pedido do autor

TURISMO NAS REG. ADM. DO DF-

DISTRITO FEDERAL

[1] Uma outra emenda no respectivo programa de gestão (Desenvolvimento Econômico -

Gestão e Manutenção), no valor de R$ 2.000.000,00.

[2] Outras 9 emendas no respectivo programa de gestão (Saúde – Gestão e Manutenção), no

valor de R$ 6.450.000,00.

[3] Outras 3 emendas no respectivo programa de gestão (Mobilidade Urbana – Gestão e

Manutenção), no valor de R$ 4.492.000,00.

[4] Outras 3 emendas no respectivo programa de gestão (Direitos Humanos – Gestão e

Manutenção), no valor de R$ 1.592.000,00.

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 228 e 229 do RICLDF, somos favoráveis à

ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.937, de 2025, que estima a receita

e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026, de autoria do Poder

Executivo, bem como das emendas elencadas nos Quadros 4 e 5 com as subemendas em

anexo relacionadas ao Quadro 5, bem como a rejeição da emenda nº 450, apresentada no

Quadro 6.

Sala das Comissões.

DEPUTADO JORGE VIANNA

Relator Parcial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

Deputado(a) Distrital, em 18/11/2025, às 18:05:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.2d3o(a) - (319056)

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 319056 , Código CRC: 011a0a94

PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.2d4o(a) - (319056)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Da COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o

PROJETO DE LEI Nº 1.937, de 2025,

que “ Estima a receita e fixa a

despesa do Distrito Federal para o

exercício financeiro de 2026” .

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA PARCIAL : Deputada

Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de

Lei – PL nº 1.937/2025 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – PLOA

/2026), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 176/2025 ? GAG/CJ,

de 15 de setembro de 2025, acompanhada da Exposição de Motivos nº 117/2025 ? SEEC

/GAB, de 12 de setembro de 2025.

O texto do PLOA/2026 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º consta a

estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade

Social e de Investimento, no montante total de R$ 45.991.790.364,00 (quarenta e cinco

bilhões, novecentos e noventa e um milhões, setecentos e noventa mil trezentos e sessenta e

quatro reais). A divisão por esfera é assim apresentada:

Orçamento Fiscal, em R$ 29.260.931.075,00 (vinte e nove bilhões, duzentos e sessenta

milhões, novecentos e trinta e um mil setenta e cinco reais);

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.361.405.216,00 (quatorze bilhões, trezentos e

sessenta e um milhões, quatrocentos e cinco mil duzentos e dezesseis reais);

Orçamento de Investimento, em R$ 2.369.454.073,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e

nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil setenta e três reais).

O prazo para apresentação de emendas ao PLOA/2026 pelos parlamentares iniciou-

se em 19 de setembro de 2025, tendo encerrado em 24 de outubro de 2025. O Parecer

Preliminar foi aprovado nesta Comissão no dia 21 de outubro de 2025 deste ano.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –

RICLDF, art. 229, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao

projeto de orçamento anual, designação que foi publicada no Diário da Câmara Legislativa n°

206, na data de 25 de setembro de 2025.

Por conseguinte, esta Relatoria Parcial tem a atribuição de analisar as seguintes

unidades orçamentárias:

Quadro 1. Unidades Orçamentárias sob análise desta Relatoria Parcial

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.1

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

09101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

09102 ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

09103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO

09104 ADM. REG. DO GAMA

09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA

09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA

09107 ADM. REG. DE SOBRADINHO

09108 ADM. REG. DE PLANALTINA

09109 ADM. REG. DO PARANOÁ

09110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE

09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA

09112 ADM. REG. DO GUARÁ

09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO

09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA

09115 ADM. REG. DE SANTA MARIA

09116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO

09117 ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS

09118 ADM. REG. DO LAGO SUL

09119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO

09120 ADM. REG. DO LAGO NORTE

09121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA

09122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS

09123 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II

09124 ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL

09125 ADM. REG. DO VARJÃO

09126 ADM. REG. DO PARK WAY

09127 ADM. REG. DO SCIA

09128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II

09129 ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO

09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ

09131 ADM. REG. DO SIA

09133 ADM. REG. DE VICENTE PIRES

09135 ADM. REG. DA FERCAL

09137 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARNIQUEIRA – RA – XXXIII

18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

18203 UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA

NUNES

18903 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

18904 FUNDO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram

apresentadas 99 emendas pelos senhores parlamentares, no valor total de R$

201.699.260,00.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 224 e seguintes - o projeto de

Lei Orçamentária Anual possui um rito especial de tramitação, de modo que compete à

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças emitir parecer preliminar, pareceres parciais e

parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do

Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do

Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelos art. 228 e 229

do RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades

orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas

apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas.

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.2

Desta forma, conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais

aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.

II.1 – DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM A ÁREA TEMÁTICA

O Quadro 2 demonstra as dotações fixadas pelo Poder Executivo ao PL 1.937/2025

às Unidades Orçamentárias objeto de análise desta relatoria parcial, e apresenta um

comparativo com o PLOA enviado no exercício anterior.

Quadro 2: Dotações por unidade orçamentária

DIFERENÇA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PLOA/2025 PLOA/2026 (PLOA/2026 -

PLOA/2025)

CASA CIVIL DO DISTRITO

09101 110.074.850,00 134.584.927,00 24.510.077,00

FEDERAL

ARQUIVO PUBLICO DO

09102 6.127.548,00 7.216.876,00 1.089.328,00

DISTRITO FEDERAL

ADM. REG. DO PLANO

09103 13.006.999,00 14.868.670,00 1.861.671,00

PILOTO

09104 ADM. REG. DO GAMA 16.440.273,00 15.093.885,00 - 1.346.388,00

09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA 20.672.565,00 21.501.185,00 828.620,00

09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA 15.808.846,00 17.882.302,00 2.073.456,00

ADM. REG. DE

09107 11.673.078,00 14.851.414,00 3.178.336,00

SOBRADINHO

09108 ADM. REG. DE PLANALTINA 9.962.531,00 16.005.984,00 6.043.453,00

09109 ADM. REG. DO PARANOÁ 6.363.083,00 6.338.227,00 - 24.856,00

ADM. REG. DO NÚCLEO

09110 10.410.705,00 9.841.783,00 - 568.922,00

BANDEIRANTE

09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA 15.627.119,00 20.303.224,00 4.676.105,00

09112 ADM. REG. DO GUARÁ 15.697.905,00 18.665.551,00 2.967.646,00

09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO 8.083.745,00 8.858.665,00 774.920,00

09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA 13.331.992,00 15.401.433,00 2.069.441,00

ADM. REG. DE SANTA

09115 18.387.674,00 17.713.561,00 - 674.113,00

MARIA

ADM. REG. DE SÃO

09116 6.950.728,00 8.238.483,00 1.287.755,00

SEBASTIÃO

ADM. REG. DO RECANTO

09117 7.033.530,00 12.177.946,00 5.144.416,00

DAS EMAS

09118 ADM. REG. DO LAGO SUL 7.240.429,00 6.742.675,00 - 497.754,00

ADM. REG. DO RIACHO

09119 9.448.308,00 10.557.375,00 1.109.067,00

FUNDO

ADM. REG. DO LAGO

09120 7.142.271,00 8.040.505,00 898.234,00

NORTE

ADM. REG. DA

09121 7.641.789,00 8.753.952,00 1.112.163,00

CANDANGOLÂNDIA

ADM. REG. DE ÁGUAS

09122 13.914.028,00 15.206.868,00 1.292.840,00

CLARAS

ADM. REG. DO RIACHO

09123 6.591.540,00 7.052.447,00 460.907,00

FUNDO II

ADM. REG. DO SUDOESTE

09124 6.289.233,00 7.886.285,00 1.597.052,00

/OCTOGONAL

09125 ADM. REG. DO VARJÃO 3.267.916,00 3.488.375,00 220.459,00

09126 ADM. REG. DO PARK WAY 6.963.745,00 7.141.812,00 178.067,00

09127 ADM. REG. DO SCIA 4.481.624,00 5.747.265,00 1.265.641,00

ADM. REG. DE SOBRADINHO

09128 5.963.837,00 6.459.781,00 495.944,00

II

ADM. REG. DO JARDIM

09129 9.430.510,00 9.580.915,00 150.405,00

BOTÂNICO

09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ 5.067.364,00 5.546.901,00 479.537,00

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.3

09131 ADM. REG. DO SIA 5.836.634,00 10.079.968,00 4.243.334,00

ADM. REG. DE VICENTE

09133 8.444.171,00 8.832.768,00 388.597,00

PIRES

09135 ADM. REG. DA FERCAL 5.551.885,00 5.841.915,00 290.030,00

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

09137 DE ARNIQUEIRA - RA - 5.834.365,00 6.884.747,00 1.050.382,00

XXXIII

SECRETARIA DE ESTADO

18101 DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO 4.290.408.156,00 4.800.669.159,00 510.261.003,00

FEDERAL

UNIVERSIDADE DO

DISTRITO FEDERAL

18203 19.875.380,00 23.274.489,00 3.399.109,00

PROFESSOR JORGE

AMAURY MAIA NUNES

FUNDO DE MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO BÁSICA E DE

18903 3.104.978.293,00 3.694.338.679,00 589.360.386,00

VALORIZAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS DA

EDUCAÇÃO

FUNDO DA UNIVERSIDADE

18904 75.956.897,00 23.230.382,00 - 52.726.515,00

DO DISTRITO FEDERAL

TOTAL GERAL 7.915.981.546,00 9.034.901.379,00 1.118.919.833,00

Da análise comparativa entre o Projeto de Lei Orçamentário enviado no exercício

anterior e o PL 1.937/2025, não se observam alterações cuja relevância mereça ressalva.

Embora algumas unidades apresentem variação significativa relativa, é preciso considerar

que o valor absoluto não é de materialidade que destoa da esperada oscilação entre os

gastos discricionários eleitos pelo Executivo.

Cumpre destacar, contudo, que houve uma considerável redução na dotação da UO –

18904 – Fundo da Universidade do Distrito Federal (69,4%).

II.2 – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº

234, de 23 de outubro de 2025, que determinou o valor máximo de R$ 34.492.000,00 por

parlamentar, e um total de 30 emendas à despesa, foram apresentadas 99 emendas pelos

ilustres parlamentares às unidades sob análise desta relatoria parcial. O Quadro abaixo

mostra a conciliação da quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária:

Quadro 3: Quantidade de Emendas e Valores por Unidade Orçamentária

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QUANTIDADE VALOR TOTAL

CASA CIVIL DO DISTRITO

09101 3 6.000.000,00

FEDERAL

ARQUIVO PÚBLICO DO

09102 1 300.000,00

DISTRITO FEDERAL

09103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO 3 3.800.000,00

09104 ADM. REG. DO GAMA 1 1.200.000,00

09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA 5 1.200.000,00

09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA 1 5.000.000,00

09107 ADM. REG. DE SOBRADINHO 4 4.528.000,00

09108 ADM. REG. DE PLANALTINA 0 -

09109 ADM. REG. DO PARANOÁ 0 -

ADM. REG. DO NÚCLEO

09110 3 1.800.000,00

BANDEIRANTE

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.4

09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA 5 1.597.000,00

09112 ADM. REG. DO GUARÁ 6 2.200.000,00

09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO 0 -

09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA 3 1.992.000,00

09115 ADM. REG. DE SANTA MARIA 4 1.900.000,00

09116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO 1 110.000,00

ADM. REG. DO RECANTO DAS

09117 1 200.000,00

EMAS

09118 ADM. REG. DO LAGO SUL 0 -

09119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO 4 2.200.000,00

09120 ADM. REG. DO LAGO NORTE 0 -

ADM. REG. DA

09121 3 1.900.000,00

CANDANGOLÂNDIA

09122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS 1 50.000,00

09123 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II 2 300.000,00

ADM. REG. DO SUDOESTE

09124 1 600.000,00

/OCTOGONAL

09125 ADM. REG. DO VARJÃO 1 200.000,00

09126 ADM. REG. DO PARK WAY 3 2.700.000,00

09127 ADM. REG. DO SCIA 0 -

09128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II 3 1.800.000,00

ADM. REG. DO JARDIM

09129 0 -

BOTÂNICO

09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ 0 -

09131 ADM. REG. DO SIA 0 -

09133 ADM. REG. DE VICENTE PIRES 1 50.000,00

09135 ADM. REG. DA FERCAL 2 1.500.000,00

09137 ADM. REG. DE ARNIQUEIRA 0 -

SECRETARIA DE ESTADO DE

18101 EDUCAÇÃO DO DISTRITO 36 157.972.260,00

FEDERAL

UNIVERSIDADE DO DISTRITO

18203 FEDERAL PROFESSOR JORGE 1 600.000,00

AMAURY MAIA NUNES

FUNDO DE MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DA

18903 EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 0 -

VALORIZAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

FUNDO DA UNIVERSIDADE DO

18904 0 -

DISTRITO FEDERAL

TOTAL 99 201.699.260,00

Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, a Secretaria de Estado de

Educação do Distrito Federal (UO 18101) foi a destinatária do maior número de emendas

(36), bem como do maior montante total (R$ 157.972.260,00). Destaca-se que, das 38

unidades desta Relatoria, 12 não receberam recurso algum dos deputados.

O Quadro a seguir arrola as emendas apresentadas, bem como a avaliação desta

Relatoria quanto a sua admissibilidade:

Quadro 4: Emendas protocoladas

EMEND UNIDADE

SUBTÍTULO AUTOR PARECER

A Nº ORÇAMENTÁRIA

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.5

SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE MARTINS

14 ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS MACHADO ACATADA

EDUCAÇÃO DO PARA ESCOLAS DO DISTRITO

DISTRITO FEDERAL FEDERAL - PDAF

FORTALECIMENTO DAS AÇÕES

ADM. REG. DO MARTINS

20 DE APOIO AO INTERNO E SUA ACATADA

VARJÃO MACHADO

FAMÍLIA

SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE

ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS MARTINS

26 ACATADA

EDUCAÇÃO DO PARA ESCOLAS DO DISTRITO MACHADO

DISTRITO FEDERAL FEDERAL - PDAF

SECRETARIA DE

ESTADO DE PROMOVER MELHORIAS NAS

31 FÁBIO FÉLIX ACATADA

EDUCAÇÃO DO ESCOLAS PUBLICAS

DISTRITO FEDERAL

UNIVERSIDADE DO

DISTRITO FEDERAL AUXILIO ESTUDANTIL-

32 PROFESSOR CONCESSÃO DE AUXILIO FÁBIO FÉLIX ACATADA

JORGE AMAURY ESTUDANTIL DA UNDF

MAIA NUNES

ADM. REG. DO

CONSTRUÇÃO DO PARQUE DA

43 SUDOESTE FÁBIO FÉLIX ACATADA

OCTOGONAL

/OCTOGONAL

ADM. REG. DO REFORMA DE CALCADAS NO

45 FÁBIO FÉLIX ACATADA

PLANO PILOTO PLANO PILOTO

SECRETARIA DE

ESTADO DE ROBÉRIO

47 PDAF - 2026 ACATADA

EDUCAÇÃO DO NEGREIROS

DISTRITO FEDERAL

ADM. REG. DA OBRAS DE URBANIZAÇÃO NA ROBÉRIO

49 ACATADA

FERCAL RA XXXI - 2026 NEGREIROS

REALIZAÇÃO DE EVENTOS -

ADM. REG. DA ROBÉRIO

50 ANIVERSÁRIO DA CIDADE- RA ACATADA

FERCAL NEGREIROS

XXXI - 2026

SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE

ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS JORGE

77 ACATADA

EDUCAÇÃO DO PARA ESCOLAS PÚBLICAS - VIANNA

DISTRITO FEDERAL PDAF-DF-2026-CUSTEIO

SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE

ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS JORGE

78 ACATADA

EDUCAÇÃO DO PARA ESCOLAS PÚBLICAS - VIANNA

DISTRITO FEDERAL PDAF-DF-2026-CAPITAL

SECRETARIA DE APOIO AO PROJETO DE

ESTADO DE INCLUSÃO COM EQUOTERAPIA JORGE

79 ACATADA

EDUCAÇÃO DO PARA JOVENS E CRIANÇAS NO VIANNA

DISTRITO FEDERAL DF - 2026

PROGRAMA DE

SECRETARIA DE

DESCENTRALIZAÇÃO DE

ESTADO DE PAULA

102 RECURSOS FINANCEIROS ACATADA

EDUCAÇÃO DO BELMONTE

PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS

DISTRITO FEDERAL

DO DISTRITO FEDERAL - PDAF

SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE ACATADA NA

ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS Roosevelt FORMA DA

108

EDUCAÇÃO DO PARA AS ESCOLAS DO DF - Vilela SUBEMENDA

DISTRITO FEDERAL PDAF 482

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

ADM. REG. DE URBANIZAÇÃO I

122 IOLANDO ACATADA

BRAZLÂNDIA ADMINISTRAÇÃO DE

BRAZLANDIA

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.6

126 SECRETARIA DE APOIO AO I PDAF NAS IOLANDO ACATADA

ESTADO DE ESCOLAS DO DF

EDUCAÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE

DESCENTRALIZAÇÃO DE PASTOR

ESTADO DE

129 RECURSO FINANCEIRO PARA DANIEL DE ACATADA

EDUCAÇÃO DO

ESCOLA - PDAF CASTRO

DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE

DESCENTRALIZAÇÃO DE PASTOR

ESTADO DE

130 RECURSO FINANCEIRO PARA DANIEL DE ACATADA

EDUCAÇÃO DO

ESCOLA - PDAF CASTRO

DISTRITO FEDERAL

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS

PASTOR

ADM. REG. DE ADMINISTRATIVOS GERAIS -

133 DANIEL DE ACATADA

VICENTE PIRES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL -

CASTRO

VICENTE PIRES

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS

PASTOR

ADM. REG. DE ADMINISTRATIVOS GERAIS -

134 DANIEL DE ACATADA

ÁGUAS CLARAS ADMINISTRAÇÃO REGIONAL -

CASTRO

ÁGUAS CLARAS

SECRETARIA DE

DESCENTRALIZAÇÃO DE

ESTADO DE

137 RECURSOS PARA ESCOLAS H - HERMETO ACATADA

EDUCAÇÃO DO

PDAF

DISTRITO FEDERAL

ADM. REG. DO

CONSERVAÇÃO DE

148 NÚCLEO HERMETO ACATADA

ESTRUTURAS FÍSICAS (NB)

BANDEIRANTE

ADM. REG. DO MANUTENÇÃO E ÁREAS

149 NÚCLEO AJARDINADAS E HERMETO ACATADA

BANDEIRANTE URBANIZADAS (NB)

ADM. REG. DO

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS

150 NÚCLEO HERMETO ACATADA

ADMINISTRATIVOS GERAIS (NB)

BANDEIRANTE

ADM. REG. DA CONSERVAÇÃO DE

151 HERMETO ACATADA

CANDANGOLÂNDIA ESTRUTURAS FÍSICAS (CDG)

ADM. REG. DA

152 FUNAP-REEDUCANDO (CDG) HERMETO ACATADA

CANDANGOLÂNDIA

ADM. REG. DA REFORMA DE PARQUES

153 HERMETO ACATADA

CANDANGOLÂNDIA PÚBLICOS (CDG)

ADM. REG. DO MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS

154 HERMETO ACATADA

RIACHO FUNDO ADM GERAIS (RF)

ADM. REG. DO

155 FUNAP-REEDUCANDO (RF) HERMETO ACATADA

RIACHO FUNDO

MANUTENÇÃO DE ÁREAS

ADM. REG. DO

156 AJARDINADAS E HERMETO ACATADA

RIACHO FUNDO

URBANIZADAS (RF)

ADM. REG. DO CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS

157 HERMETO ACATADA

RIACHO FUNDO (RF)

ADM. REG. DO

158 MANUTENÇÃO GERAL(PW) HERMETO ACATADA

PARK WAY

ADM. REG. DO

159 FUNAP-REEDUCANDO- (PW) HERMETO ACATADA

PARK WAY

ADM. REG. DO CONSERVAÇÃO DE

160 HERMETO ACATADA

PARK WAY ESTRUTURAS FÍSICAS (PW)

SECRETARIA DE PROGRAMA VALORIZAÇÃO DA

ESTADO DE FORMAÇÃO TÉCNICA

162 HERMETO ACATADA

EDUCAÇÃO DO PROFISSIONAL- EGRESSOS

DISTRITO FEDERAL 2025

SECRETARIA DE APOIO AO PROGRAMA DE

ESTADO DE DESCENTRALIZACAO CHICO

164 ACATADA

EDUCAÇÃO DO ADMINISTRATIVA E VIGILANTE

DISTRITO FEDERAL FINANCEIRA - PDAF

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.7

SECRETARIA DE

PROGRAMA DE VALORIZACAO

ESTADO DE CHICO

165 DA FORMACAO TECNICA ACATADA

EDUCAÇÃO DO VIGILANTE

PROFISSIONAL 2026

DISTRITO FEDERAL

PDAF CUSTEIO -

SECRETARIA DE

DESCENTRALIZAÇÃO DE

ESTADO DE THIAGO

179 RECURSOS FINANCEIROS TM ACATADA

EDUCAÇÃO DO MANZONI

PARA AS ESCOLAS - DISTRITO

DISTRITO FEDERAL

FEDERAL

PDAF CAPITAL -

SECRETARIA DE

DESCENTRALIZAÇÃO DE

ESTADO DE THIAGO

180 RECURSOS FINANCEIROS TM ACATADA

EDUCAÇÃO DO MANZONI

PARA AS ESCOLAS - DISTRITO

DISTRITO FEDERAL

FEDERAL

CONSTRUÇÃO DE

ADM. REG. DE ESTACIONAMENTO NA REGIÃO JAQUELINE

197 ACATADA

SANTA MARIA ADMINISTRATIVA DE SANTA SILVA

MARIA-RA XIII-JS

REFORMA DE ESPAÇOS

ADM. REG. DE JAQUELINE

201 ESPORTIVOS NA REGIÃO DE ACATADA

SANTA MARIA SILVA

SANTA MARIA - JS

FORTALECIMENTO DAS AÇÕES

ADM. REG. DE JAQUELINE

204 DE APOIO AO INTERNO E SUA ACATADA

SANTA MARIA SILVA

FAMÍLIA NO DF - JS

MANUNTENÇÃO DE SERVIÇOS

ADM. REG. DE ADMINISTRATIVOS GERAIS- JAQUELINE

207 ACATADA

SANTA MARIA ADM DE SANTA MARIA-RA XIII- SILVA

JS

SECRETARIA DE TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE

ESTADO DE DESCENTAIZAÇÃO DE JAQUELINE

217 ACATADA

EDUCAÇÃO DO RECURSOS FINACEIROS PARA SILVA

DISTRITO FEDERAL ESCOLAS-PDAF - JS

TRANSFERENCIA POR MEIO DE

SECRETARIA DE

DESCENTRALIZACÃO DE ROGÉRIO

ESTADO DE

228 RECURSOS FINANCEIROS MORRO DA ACATADA

EDUCAÇÃO DO

PARA AS ESCOLAS - NO CRUZ

DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

TRANSFERENCIA POR MEIO DE

SECRETARIA DE

DESCENTRALIZACÃO DE ROGÉRIO

ESTADO DE

230 RECURSOS FINANCEIROS MORRO DA ACATADA

EDUCAÇÃO DO

PARA AS ESCOLAS - NO CRUZ

DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS ROGÉRIO

ADM. REG. DE SÃO

236 PÚBLICAS E PARQUES - SÃO MORRO DA ACATADA

SEBASTIÃO

SEBASTIÃO CRUZ

SECRETARIA DE

PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO ROGÉRIO

ESTADO DE

238 DA FORMATAÇÃO TÉCNICA MORRO DA ACATADA

EDUCAÇÃO DO

PROFISSIONAL 2026 CRUZ

DISTRITO FEDERAL

ACATADA DA

REFORMA DO CENTRO DE

ADM. REG. DE JOÃO FORMA DA

245 CONVIVÊNCIA DO IDOSO DE

SOBRADINHO CARDOSO SUBEMENDA

SOBRADINHO

483

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

ADM. REG. DE URBANIZAÇÃO NA REGIÃO JOÃO

246 ACATADA

SOBRADINHO II ADMINISTRAIVA DE CARDOSO

SOBRADINHO II

ACATADA NA

ADM. REG. DE REFORMA DO GINÁSIO DE JOÃO FORMA DA

247

SOBRADINHO II ESPORTE DE SOBRADINHO II CARDOSO SUBEMENDA

485

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.8

250 ADM. REG. DE REFORMA DO GINÁSIO DE JOÃO ACATADA NA

SOBRADINHO ESPORTE DE SOBRADINHO CARDOSO FORMA DA

SUBEMENDA 4

84

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS

ADM. REG. DE JOÃO

251 ADMINISTRATIVOS GERAIS - ACATADA

SOBRADINHO II CARDOSO

2026

SECRETARIA DE DESCENTRALIZACÂO DE

ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS JOÃO

259 ACATADA

EDUCAÇÃO DO PARA AS ESCOLAS - CARDOSO

DISTRITO FEDERAL PROGRAMA PDAF - 2026

SECRETARIA DE

ESTADO DE JOÃO

260 APOIO A PROJETOS - 2026 ACATADA

EDUCAÇÃO DO CARDOSO

DISTRITO FEDERAL

ADM. REG. DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇO JOÃO

264 ACATADA

SOBRADINHO ESPORTIVO EM SOBRADINHO CARDOSO

PROGRAMA DE

SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE

ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS RICARDO

272 ACATADA

EDUCAÇÃO DO PARA AS ESCOLAS PUBLICAS VALE

DISTRITO FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL - PDAF-

DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE TRANSFERÊNCIA POR MEIO DA

ESTADO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE DOUTORA

293 ACATADA

EDUCAÇÃO DO RECURSOS FINANCEIROS JANE

DISTRITO FEDERAL PARA AS ESCOLAS - DJ

PROGRAMA DE

SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE

ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS EDUARDO

338 ACATADA

EDUCAÇÃO DO (PDAF) EM PROL DA PEDROSA

DISTRITO FEDERAL COMUNIDADE DO DISTRITO

FEDERAL

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

ADM. REG. DO URBANIZAÇÃO EM PROL DA EDUARDO

349 ACATADA

PLANO PILOTO COMUNIDADE DO PLANO PEDROSA

PILOTO - DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE

ESTADO DE JOAQUIM

356 PDAF ACATADA

EDUCAÇÃO DO RORIZ NETO

DISTRITO FEDERAL

ADM. REG. DE MANUTENÇÃO DE ÁREAS JOAQUIM

357 ACATADA

SAMAMBAIA PÚBLICAS RORIZ NETO

ADM. REG. DE JOAQUIM

358 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ACATADA

SAMAMBAIA RORIZ NETO

ARQUIVO PÚBLICO

APOIO À MANUTENÇÃO DO

365 DO DISTRITO MAX MACIEL ACATADA

ACERVO HISTÓRICO DO DF

FEDERAL

APOIO À GESTÃO DA

ADM. REG. DE INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS

367 MAX MACIEL ACATADA

CEILÂNDIA DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO

SECRETARIA DE

ESTADO DE

368 PDAF NAS ESCOLAS DO DF MAX MACIEL ACATADA

EDUCAÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL

ADM. REG. DE APOIO À MANUTENÇÃO DE

369 MAX MACIEL ACATADA

CEILÂNDIA ÁREAS URBANIZADAS

APOIO AO PROGRAMA DE

SECRETARIA DE

VALORIZAÇÃO DA FORMAÇÃO

ESTADO DE

370 TÉCNICA PROFISSIONAL - MAX MACIEL ACATADA

EDUCAÇÃO DO

ESTUDANTES MATRICULADOS

DISTRITO FEDERAL

2025

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.9

372 ADM. REG. DE MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MAX MACIEL ACATADA

SOBRADINHO DE SOBRADINHO

APOIO À MANUTENÇÃO DE

ADM. REG. DE

382 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MAX MACIEL ACATADA

CEILÂNDIA

DE CEILÂNDIA

ADM. REG. DE

384 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MAX MACIEL ACATADA

CEILÂNDIA

ADM. REG. DO

OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO GABRIEL

388 RECANTO DAS ACATADA

RECANTO DAS EMAS - GM MAGNO

EMAS

ADM. REG. DO REFORMA DAS QUADRAS GABRIEL

389 ACATADA

RIACHO FUNDO II POLIESPORTIVAS RF II - GM MAGNO

ADM. REG. DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM GABRIEL

391 ACATADA

SAMAMBAIA SAMAMBAIA - GM MAGNO

ADM. REG. DE OBRAS DE URBANIZACAO NA GABRIEL

394 ACATADA

CEILÂNDIA CEILÂNDIA - GM MAGNO

MANUTENÇÃO DE ÁREAS

ADM. REG. DE GABRIEL

395 URBANIZADAS E ACATADA

TAGUATINGA MAGNO

AJARDINADAS - GM

CONSERVAÇÃO DAS

ADM. REG. DE GABRIEL

396 ESTRUTURAS FÍSICAS DE ACATADA

TAGUATINGA MAGNO

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - GM

ADM. REG. DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS - GABRIEL

398 ACATADA

TAGUATINGA GM MAGNO

ADM. REG. DE REFORMA DE QUADRAS GABRIEL

399 ACATADA

TAGUATINGA POLIESPORTIVAS - GM MAGNO

ACATADA NA

ADM. REG. DE AQUISIÇÃO DE GABRIEL

403 FORMA DA

TAGUATINGA EQUIPAMENTOS - GM MAGNO

SUBEMENDA

ADM. REG. DO CALCADAS NO PLANO PILOTO GABRIEL

404 ACATADA

PLANO PILOTO - GM MAGNO

SECRETARIA DE

ESTADO DE GABRIEL

406 PDAF NAS ESCOLAS - GM ACATADA

EDUCAÇÃO DO MAGNO

DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ACATADA NA

ESTADO DE GABRIEL FORMA DA

407 PROGRAMA PDAF

EDUCAÇÃO DO MAGNO SUBEMENDA

DISTRITO FEDERAL 486

AQUISICAO DE MOBILIARIO

ADM. REG. DO GABRIEL

408 PARA A CASA DE CULTURA DO ACATADA

GUARÁ MAGNO

GUARA

MANUTENÇÃO E REPARO NAS ACATADA NA

ADM. REG. DO QUADRAS POLIESPORTIVAS E GABRIEL FORMA DA

409

GUARÁ PARQUINHOS INFANTIS NA MAGNO SUBEMENDA

REGIÃO - GM 487

ACATADA NA

ADM. REG. DO GABRIEL FORMA DA

410 FESTIVAL GUARÁ - GM

GUARÁ MAGNO SUBEMENDA

488

ADM. REG. DO IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA GABRIEL

411 ACATADA

GUARÁ AO AR LIVRE - GM MAGNO

ADM. REG. DO GABRIEL

415 MANUTENÇÃO PREDIAL CAUB I ACATADA

RIACHO FUNDO II MAGNO

APOIO A REALIZACAO DE

SECRETARIA DE

PROGRAMA

ESTADO DE WELLINGTO

416 DESCENTRALIZACAO DE ACATADA

EDUCAÇÃO DO N LUIZ

RECURSOS FINANCEIROS

DISTRITO FEDERAL

PARA AS ESCOLAS - PDAF

SECRETARIA DE

APOIO AO PROGRAMA DE

ESTADO DE WELLINGTO

417 VALORIZACAO DA FORMACAO ACATADA

EDUCAÇÃO DO N LUIZ

TECNICA PROFISSIONAL

DISTRITO FEDERAL

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.10

CASA CIVIL DO CASTRAÇÃO GRATUITA DE DANIEL

442 ACATADA

DISTRITO FEDERAL CAES E GATOS DONIZET

CASA CIVIL DO PROMOVER PROJETOS DANIEL

443 ACATADA

DISTRITO FEDERAL AMBIENTAIS EM TODO O DF DONIZET

TRANSFERÊNCIA DE

RECURSOS PARA SANIDADE E

CASA CIVIL DO CONTROLE REPRODUTIVO DA DANIEL

444 ACATADA

DISTRITO FEDERAL FAUNA - MANUTENÇÃO DO DONIZET

HOSPITAL VETERINÁRIO

PÚBLICO - HVEP

ADM. REG. DO REFORMA DE PREDIOS E DANIEL

445 ACATADA

GAMA PROPRIOS - GAMA DONIZET

SECRETARIA DE TRANSFERENCIA POR MEIO DE

ESTADO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE DANIEL

447 ACATADA

EDUCAÇÃO DO RECURSOS FINANCEIROS DONIZET

DISTRITO FEDERAL PARA AS ESCOLAS - PDAF

MANUTENÇÃO E REPARO NAS

QUADRAS POLIESPORTIVAS E

ADM. REG. DO DAYSE

458 PARQUINHOS INFANTIS NA ACATADA

GUARÁ AMARILIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA DO

GUARÁ - - DISTRITO FEDERAL

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

ADM. REG. DO URBANIZAÇÃO-REGIÃO DAYSE

461 ACATADA

GUARÁ ADMINISTRATIVA DO GUARÁ - - AMARILIO

DISTRITO FEDERAL

APOIO AO PROGRAMA DE

SECRETARIA DE

DESCENTRALIZACÃOO

ESTADO DE DAYSE

465 ADMINISTRATIVA E ACATADA

EDUCAÇÃO DO AMARILIO

FINANCEIRA - PDAF - -

DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

Destaca-se que algumas emendas apresentadas contiveram inadequações de ordem

classificatória, que eventualmente podem comprometer a admissibilidade da proposta. Dessa

forma, esta relatoria sugere adequações, com o objetivo de aprimorá-las, as quais estão

dispostas no Quadro 5.

Quadro 5: Emendas com adequação proposta

EMEN

UO SÚBTÍTULO AUTOR ADEQUAÇÃO

DA Nº

DESCENTR

SECRETA ALIZAÇÃO

A FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

RIA DE DE

01.031 (LEGISLATIVA/AÇÃO

ESTADO RECURSOS

ROOSEVE LEGISLATIVA) NÃO É

DE FINANCEIR

108 LT VILELA ADEQUADA AO PDAF.

EDUCAÇÃ OS PARA

PROPÕE-SE A ALTERAÇÃO

O DO AS

PARA 12.122 (EDUCAÇÃO/

DISTRITO ESCOLAS

ADMINISTRAÇÃO GERAL).

FEDERAL DO DF -

PDAF

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.11

CONFORME MEMORANDO

REFORMA

N° 132/2025 – DEP. JOÃO

ADM. DO JOÃO

CARDOSO, ENCAMINHADO

REG. DE CENTRO CARDOSO

À CEOF, PROPÕE-SE A

245 SOBRADI DE

ALTERAÇÃO DO SUBTÍTULO

NHO CONVIVÊN

DA EMENDA PARA

CIA DO

“REFORMA DE PRÉDIOS E

IDOSO DE

PRÓPRIOS – 2026”.

SOBRADIN

HO

REFORMA CONFORME MEMORANDO

DO N° 132/2025 – DEP. JOÃO

ADM. GINÁSIO CARDOSO, ENCAMINHADO

JOÃO

REG. DE DE À CEOF, PROPÕE-SE A

247 CARDOSO

SOBRADI ESPORTE ALTERAÇÃO DO SUBTÍTULO

NHO II DE DA EMENDA PARA

SOBRADIN “REFORMA DE PRÉDIOS E

HO II PRÓPRIOS – 2026”.

A FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO

01.031 (LEGISLATIVA/AÇÃO

REFORMA LEGISLATIVA) NÃO É

DO ADEQUADA PARA O

ADM. GINÁSIO OBJETIVO PRETENDIDO.

JOÃO

250 REG. DE DE CARDOSO CONFORME MEMORANDO

SOBRADI ESPORTE N° 132/2025 – DEP. JOÃO

NHO DE CARDOSO, ENCAMINHADO

SOBRADIN À CEOF, PROPÕE-SE A

HO ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO,

SUBFUNÇÃO E DO

SUBTÍTULO DA EMENDA.

O PROGRAMA DE GESTÃO

8209 (INFRAESTRUTURA -

GESTÃO E MANUTENÇÃO)

AQUISIÇÃO

ADM. NÃO DEVE SER USADO

DE

REG. DE GABRIEL PARA ADMINISTRAÇÕES

403 EQUIPAME

TAGUATIN MAGNO REGIONAIS.

NTOS - GM

GA PROPÕE-SE A ALTERAÇÃO

PARA O PROGRAMA 8205 -

REGIONAL - GESTÃO E

MANUTENÇÃO.

SECRETA

RIA DE

A NATUREZA DA DESPESA

ESTADO

PROGRAM 44.90.51 PARA O PDAF

DE GABRIEL

407 A PDAF CAPITAL NÃO É PERMITIDA.

EDUCAÇÃ MAGNO

PROPÕE-SE A ALTERAÇÃO

O DO

PARA 44.50.42

DISTRITO

FEDERAL

MANUTENÇ

ÃO E

REPARO

NAS

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.12

QUADRAS

ATIVIDADE OU OPERAÇÃO

POLIESPOR

ESPECIAL NÃO PODE

ADM.

TIVAS E GABRIEL

CONTEMPLAR

409 REG. DO

PARQUINH MAGNO

PROGRAMAÇÃO COM O

GUARÁ

OS

ELEMENTO DE DESPESA 51.

INFANTIS

NA PROPÕE-SE A ALTERAÇÃO

REGIÃO - PARA 33.90.39

GM

O ELEMENTO DE DESPESA

PROPOSTO (43) É USADO

PARA SUBVENÇÕES

SOCIAIS, NO CASO DE

TRANSFERÊNCIAS ÀS

ENTIDADES PRIVADAS SEM

FINS LUCRATIVOS

FESTIVAL

ADM. PARA OS SERVIÇOS

GUARÁ - GABRIEL

410 REG. DO ESSENCIAIS DE

GM MAGNO

GUARÁ ASSISTÊNCIA SOCIAL,

MÉDICA E EDUCACIONAL.

NO CASO DO FESTIVAL

CULTURAL, DEVE-SE USAR

O ELEMENTO DE DESPESA

41 (CONTRIBUIÇÕES).

DESSA FORMA, PROPÕE-SE

A REFERIDA ALTERAÇÃO.

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, e nos termos do art. 229 do RICLDF, somos favoráveis à ADMISS

IBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1.937/2025, que “Estima a Receita e fixa a

Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026”, de autoria do Poder

Executivo, bem como das emendas elencadas no Quadro 4 e Quadro 5, com as subemendas

em anexo relacionadas ao Quadro 5.

Sala das Comissões…

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158,

Deputado(a) Distrital, em 19/11/2025, às 17:47:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 318744 , Código CRC: 0fe14b3d

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.13

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.14

Ata de Reunião 

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às onze horas e vinte minutos do dia vinte e cinco do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Deputados Chico Vigilante, Fábio Félix e Iolando. I – COMUNICADOS: O deputado Thiago Manzoni comunicou que a alteração do horário da reunião ocorreu em razão da análise do PLC 78/2025 que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências. II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Item 3. PL 1655/2025. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Cuidados Paliativos. Autoria: Deputado Fábio Felix. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 4. PL 1819/2025. Ementa: Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputado Max Maciel. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade, com emenda modificativa da CCJ. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. O relator do projeto acrescentou emenda modificativa durante a apresentação do parecer para dar mais clareza ao texto do art. 1º do projeto. O presidente da comissão registrou a presença do Deputado Robério Negreiros. Item 1. PELO 12/2019. Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Autoria: Deputado Reginaldo Veras, Leandro Grass, Arlete Sampaio, Fábio Felix, Claudio Abrantes, Chico Vigilante, Daniel Donizet, Iolando, João Cardoso, Jorge Vianna, José Gomes. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor. Item 5. PL 1561/2025. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba. Autoria: Deputado Fábio Felix. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 6. PL 1336/2024. Ementa: Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”. Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 7. PL 924/2024. Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho" no Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: Deputada Doutora Jane. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 8. PL 1306/2024. Ementa: Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro. Autoria: Deputado Jorge Vianna. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda nº 1 da CEC. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 9. PL 2373/2021. Ementa: Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 10. PL 802/2023. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atendente de Farmácia-Balconista. Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 11. PL 1473/2024. Ementa: Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 12. PL 1430/2024. Ementa: Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado anualmente no dia 17 de novembro. Autoria: Deputado Gabriel Magno. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 13. PL 1224/2024. Ementa: Institui o dia 20 de março como o Dia do Profissional de Coberturas Lonadas. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 14. PL 1185/2024. Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Pipa. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Pedido de vistas concedido ao deputado Chico Vigilante. Item 15. PL 1914/2021. Ementa: Regulamenta do âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com deficiência. Autoria: Deputado Iolando. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 16. PL 1894/2025. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação, por venda, dos imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 17. PL 668/2023. Ementa: Institui diretrizes para o incentivo aos "Grupos Reflexivos de combate à violência contra a pessoa idosa”, e dá outras providências. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade com as emendas 1 e 2. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 18. PL 833/2023. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia da Felicidade”. Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 19. PDL 191/2024. Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 20. PDL 192/2024. Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 21. PDL 233/2024. Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de Sousa. Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 22. PDL 337/2025. Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 47.386, de 25 de Junho de 2025, que dispõe sobre medidas de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Deputados Max Maciel, Gabriel Magno, Fábio Felix e Dayse Amarílio. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor, Deputado Fábio Félix. Item 23. PDL 173/2024. Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ricardo Piai Carmona, Comandante Militar do Planalto. Autoria: Deputado Wellington Luiz. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. O deputado Thiago Manzoni passou a presidência ao Deputado Chico Vigilante. Item 24. PDL 55/2023. Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao ilustrador, produtor visual, designer gráfico e de produto, escritor, dramaturgo, cenógrafo e diretor teatral Roger Mello. Autoria: Deputado Gabriel Magno. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 25. PDL 165/2024. Ementa: Concede Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Gabrielle Jordão Portilho. Autoria: Deputada Dayse Amarílio. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo da CAS. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. O deputado Thiago Manzoni reassumiu a presidência. Item 26. PR 42/2024. Ementa: Institui solenidade anual em homenagem a servidores no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo do GMD. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 2. PLC 78/2025. Ementa: Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Resultado: Parece aprovado com 4 votos favoráveis e um voto contrário do deputado Fábio Félix, ressalvados os destaques solicitados pelo deputado Fábio Félix das emendas 70, 88, 501, 202, 204, 282, 284, 292, 305 e 647 e destaque da emenda 318 a pedido do deputado Chico Vigilante. Parecer pela ADMISSIBILIDADE com o acatamento das emendas: 02, 03, 58, 59, 60, 62, 65, 67, 69, 73, 76, 80, 86, 90, 92, 93, 97, 101, 106, 107, 108, 113, 114, 115, 117, 118, 121,125, 131, 132, 135, 136, 137, 138, 139, 142, 145, 148, 151, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 165, 166, 169, 171, 172, 177, 179, 183, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 194, 195, 197, 199, 201, 203, 205, 206, 207, 208, 213, 216, 218, 219, 220, 224, 230, 232, 236, 237, 239, 240, 243, 245, 250, 254, 260, 261, 262, 265, 274, 276, 277, 281, 289, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 301, 309, 310, 314, 316, 317, 319, 322, 323, 324, 325, 326, 329, 330, 331, 333, 336, 340, 342, 345, 348, 357, 359, 362, 368, 369, 370, 372, 379, 380, 381, 388, 390, 397, 398, 400, 409, 413, 417, 419, 420, 422, 423, 426, 427, 429, 431, 432, 439, 442, 443, 445, 447, 449, 452, 454, 463, 464, 465, 467, 469, 472, 473, 483, 484, 485, 487, 489, 490, 493, 497, 499, 500, 506, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 521, 531, 533, 535, 539, 540, 554, 564, 565, 566, 567, 569, 570, 571, 590, 603, 610, 612, 615, 617, 619, 623, 624, 625, 626, 628, 633, 634, 641 a 644, 646 a 670, 672 a 677 e as 04 (quatro) emendas do relator. Passou-se a votação dos destaques das emendas. Resultado da votação do destaque da emenda 70: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 88: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 501: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 202: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 204: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 282: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 284: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 292: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 305: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 318: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 647: Inadmitida por 4 votos favoráveis ao destaque e 1 voto contra. O deputado Thiago Manzoni registrou a presença do deputado Pastor Daniel de Castro e do secretário da SEDUH, Marcelo Vaz. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às treze horas e quarenta minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de assinada pelo Presidente, será enviada à publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2025.

THIAGO MAZONI

Presidente da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Presidente, em 26/11/2025, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2433484 Código CRC: 7D8383CC.

Comunicado 

Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 27 de novembro de 2025.

Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a conversão dessas sessões em sessões de debates, destinadas exclusivamente à manifestação dos parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/11/2025, às 16:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2437004 Código CRC: 792123AD.

Ato do Presidente Nº 611, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00049599/2025-18, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, a servidora KEYLE REGINA DE SOUSA LACERDA CANDIDO, matrícula nº 22.096, ocupante do cargo de Assessor Especial, CL-14, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Núcleo de Apoio Administrativo ao Gabinete da Mesa Diretora - GMD. (LP).

Brasília, 26 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/11/2025, às 19:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2437206 Código CRC: 0FE6C62E.

Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria Nº 19, DE 25 DE novembro DE 2025

Aprova o Plano de Trabalho da Diretoria de Administração e Finanças e revoga a Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria nº 015, de 2025.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Diretoria de Administração e Finanças (2434484), unidade vinculada ao Gabinete da Segunda Secretaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria nº 015, de 2025.

Brasília, 25 de novembro de 2025

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo da Segunda-Secretaria

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/11/2025, às 07:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2434927 Código CRC: D8DFB567.

Portaria do Secretário-Geral Nº 338, de 24 DE novembro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 57/2025-NPLC, firmado entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 07.259.712/0001-79, cujo objeto é aquisição de equipamento de detecção de junção não linear, destinado a apoiar as ações de contrainteligência e salvaguarda de informações no âmbito do Núcleo de Investigação e de Inteligência Policial (NUIP) da Diretoria de Polícia Legislativa, de acordo com as especificações e exigências constantes no Termo de Referência nº 2385425. Processo 00001-00014352/2025-81.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/11/2025, às 19:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2433372 Código CRC: 8570462D.

Designação de Relatores - CFGTC

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS ÚTEIS 

Brasília, 26 de novembro de 2025.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

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Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secretário(a) de Comissão, em 26/11/2025, às 15:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2436852 Código CRC: 1EAE56D7.