RESULTADO DE PAUTA - CPRA

RESULTADO DA PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª SESSÃO

LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

REALIZADA NO PERÍODO DE 10/09/2025, ÀS 00:00 A 16/09/2025, ÀS 16:27

I - Matérias para discussão e votação

01. Indicação nº 8442/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento -

Seagri, promova a manutenção das vias não pavimentadas no itinerário do ônibus escolar

da Área Isolada 3 Núcleo Rural São José, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.".

Resultado: Aprovado(a)

02. Indicação nº 8441/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento -

Seagri, promova a manutenção das vias não pavimentadas no itinerário do ônibus escolar

no Núcleo Rural Santos Dumont II, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.".

Resultado: Aprovado(a)

03. Indicação nº 8440/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento -

Seagri, promova a manutenção das vias não pavimentadas no itinerário do ônibus escolar

do Núcleo Rural Pipiripau II, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.".

Resultado: Aprovado(a)

04. Indicação nº 8254/2025, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere

ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura,

Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI-DF) a análise e implementação de

propostas de fortalecimento da Política de Agricultura Urbana e Periurbana (PAAUP-DF) e

integração das políticas públicas em atendimento ao pleito do Grupo Coletivo de Hortas

Urbanas do Distrito Federal.".

Resultado: Aprovado(a)

05. Projeto de Lei nº 1761/2025, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o “Aniversário do Núcleo

Urbano INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG)”, a ser comemorado

anualmente no dia 25 de junho.".

Relatoria: Deputado Roosevelt

Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo anexo

Resultado: Aprovado(a)

06. Projeto de Lei nº 1532/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que

"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Produtor de

mudas, sementes, plantas e flores.”".

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo anexo.

Resultado: Aprovado(a)

Brasília, 16 de setembro de 2025.

JOÃO HENRIQUE RAMIRO

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr.

22070, Secretário(a) de Comissão, em 16/09/2025, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2325830 Código CRC: 6A6E00BF.

RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

17ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES

Data: 16 de setembro de 2025 (terça-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que

"Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que 'dispõe sobre a política pública de

regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de

qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras

providências'". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 16 de

setembro de 2025 (terça-feira);

b. Projeto de Lei nº 2.930, de 2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Altera

a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que 'Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de

associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de

Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de

assistência social e dá outras providências', a fim de prorrogar o prazo de requerimento de

regularização junto a Terracap", em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898, de

2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que 'dispõe

sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em

unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de

terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências'". Acordo

para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025

(terça-feira);

c. Projeto de Lei nº 1.414, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Altera a Lei Nº

5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos

automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo" em tramitação

conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei

nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal

e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do

dia 16 de setembro de 2025 (terça-feira);

d. Projeto de Decreto Legislativo nº 335, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel

de Castro, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Eduardo

Baptista". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 16 de

setembro de 2025 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 1.921, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00". Acordo para

deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes;

f. Minuta do Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera o Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Resolução nº 337 de 2024 e dá outras

providências". Acordo para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes;

g. Ratificação de acordo de indicação para a Ordem do Dia e votação, de 1 (uma)

proposição, por deputado, com a temática atinente ao meio ambiente e preservação do

Cerrado, em virtude da Lei nº 4.939, de 19 de setembro de 2012, que instituiu a Semana do

Cerrado no Calendário Oficial do Distrito Federal, a pedido do Deputado Rogério Morro da

Cruz, conforme MEMORANDO Nº 114/2025-GAB DEP ROGERIO MORRO DA CRUZ em anexo (SEI

nº 2273377). A indicação da proposição deverá ser encaminhada via SEI para a Secretaria

Legislativa, exclusivamente na caixa SELEG, o prazo foi prorrogado até o dia 10 de outubro

de 2025;

h. Ratificação de acordo para indicação de 1 (uma) proposição vetada, por deputado,

com orientação para rejeição do veto. As indicações deverão ser encaminhadas para a Secretaria

Legislativa, via SEI exclusivamente para a caixa SELEG, o prazo foi prorrogado até o dia 10

de outubro de 2025;

Brasília, 16 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 16/09/2025, às 16:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2325269 Código CRC: F1ADFBD5.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CPRA

De ordem do Presidente da Comissão de Produção Rural e abastecimento, Deputado Pepa, e

de acordo com os termos do art. 167, parágrafo 3°, do Regimento Interno da CLDF, informo que as

proposição abaixo relacionada foi designada a um dos membros desta Comissão para proferir parecer.

Prazo inicial: 18/09 Prazo final: 13/10

Deputado

Deputado

Deputado Deputado Rogério Deputado

Ricardo

Pepa Iolando Morro da Roosevelt

Vale

Cruz

- - 1914/2025 -

-

Brasília, 16 de setembro de 2025.

JOÃO HENRIQUE RAMIRO

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr.

22070, Secretário(a) de Comissão, em 16/09/2025, às 14:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2324514 Código CRC: 2CED10DC.

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério

Morro da Cruz, informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados

o cancelamento da 6ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 17 de setembro de 2025, às

10h, na Sala de Reunião das Comissões.

Brasília, 16 de setembro de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.

23878, Secretário(a) de Comissão, em 16/09/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2325013 Código CRC: ACABC854.

COMUNICADO

CANCELAMENTO DE REUNIÃO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e

Controle, Deputado Iolando, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, informo aos

Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o cancelamento da 2ª

Reunião Ordinária que seria realizada no dia 17 de setembro de 2025, às 10h, na sala de reunião

das comissões.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.

22652, Secretário(a) de Comissão, em 16/09/2025, às 17:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2325150 Código CRC: EA6644AB.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 214, DE 2025

Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 393 (2307109) e as demais razões apresentadas

no Processo SEI nº 00001-00032924/2025-11, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 393/2025-NAMD (2307109) da Procuradoria-Geral da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00032924/2025-11.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 10 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/09/2025, às 19:10, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/09/2025, às 08:31, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 12/09/2025, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 15/09/2025, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 15/09/2025, às 14:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/09/2025, às 18:31, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 15/09/2025, às 20:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2317472 Código CRC: 08336B69.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e

167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas

aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

Deputado Daniel Donizet Deputada Doutora Jane

PL 1902/2025 PL 2930/2022

PL 1905/2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 16/09/2025, às 14:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2322779 Código CRC: 50B2C832.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - GMD

De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do Art. 41, IV e do

Art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi

distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer:

Deputado ROBÉRIO

NEGREIROS

PR 70/2025

Brasília, 16 de setembro de 2025.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 16/09/2025, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2326119 Código CRC: 13E461FB.