Convocação - CPI-RIO MELCHIOR

De ordem da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, convoco os(as) Senhores(as) Deputados(as) membros desta comissão para a 14ª Reunião Ordinária da CPI do Rio Melchior, que será realizada exclusivamente de forma presencial, no dia 25 de setembro de 2025, às 10h (dez horas), no Plenário desta Casa.

Lembrando aos(as) Senhores(as) Deputados(as) membros que, na impossibilidade legal de seu comparecimento, informe o seu respectivo suplente da realização desta reunião, para fins de substituição.

Brasília, (data de assinatura no SEI).

GIANCARLO cHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 22/09/2025, às 14:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2331416 Código CRC: A9C5F289.

Portaria-GMD Nº 403, DE 19 DE setembro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00033178/2025-75, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação do servidor Giancarlo Brugnara Chelotti, matrícula 23.756, Consultor Legislativo - categoria Meio Ambiente, na 80ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia — SOEA, promovida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia — Confea, nos dias 6 a 10 de outubro de 2025. 

Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2025, às 13:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2025, às 13:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2025, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2025, às 17:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/09/2025, às 10:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/09/2025, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/09/2025, às 17:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2330951 Código CRC: 10D44057.

Portaria-DGP Nº 400, de 22 DE setembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-001062/2000, RESOLVE:

CONCEDER à servidora TATIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 12.563-39, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Taquígrafo Especialista, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 20/5/2015 a 16/6/2020, a serem usufruídos em época oportuna.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 22/09/2025, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2333818 Código CRC: 2E0C1A26.

Portaria do Secretário-Geral Nº 258, de 22 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00815, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a credora  ROBERTA SIMOES NASCIMENTO, cujo objeto é a Contratação de professora, por inexigibilidade de licitação, para participar da banca de avaliação de TCC de servidor da CLDF no curso de Pós-Graduação lato sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar, em nível de especialização, conforme ETP (SEI 2294725). Processo nº 00001-00034184/2025-40.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/09/2025, às 17:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2333667 Código CRC: 3F25FB5E.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

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ATA DA REUNIÃO DELIBERATIVA DO JÚRI OFICIAL DO

27º TROFÉU CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às

vinte e uma horas e dez minutos, reuniram-se, no Cine Brasília, os integrantes do

Júri Oficial do 27º Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, Alice Stefânia Curi,

Bertrand de Souza Lira e Ewerton Belico de Sousa, para deliberarem sobre a escolha

dos filmes e categorias vencedoras entre os filmes exibidos na Mostra Brasília do 58º

Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, entre os dias 15 e 19 de setembro de 2025,

conforme dispõe o Edital 001/2025-CLDF, sendo proclamado o seguinte resultado:

Melhor Longa-Metragem: Maré Viva Maré Morta, de Claudia Daibert

Melhor Curta-Metragem: Três, de Lila Foster

Melhor Direção: Edileuza Penha de Souza e Edymara Diniz, pelo filme Vozes e Vãos

Melhor Ator: Leonardo Vieira Teles, do filme A Última Noite da Rádio

Melhor Atriz: Tuanny de Araujo, dos filmes Terra e Notas Sobre a Identidade

Melhor Roteiro: Clara Maria Matos, do filme O Cheiro do Seu Cabelo

Melhor Fotografia: Elder Miranda Jr, do filme Dois Turnos

Melhor Montagem: Raul de Lima, pelo filme Rainha

Melhor Direção de Arte: Douglas Queiroz, do filme A Última Noite da Rádio

Melhor Edição de Som: Olivia Hernández, do filme Maré Viva Maré Morta

Melhor Trilha Sonora: C-Afrobrasil, do filme Rainha

A reunião foi encerrada às vinte e duas horas e quatro minutos e foi lavrada

a presente Ata, lida e assinada por todos os membros.

ALICE STEFÂNIA CURI

BERTRAND DE SOUZA LIRA

EWERTON BELICO DE SOUSA

Ata de Reunião 

ATA DA 6ª REUNIÃO DO COMITÊ GESTOR DO 27º TROFÉU CÂMARA LEGISLATIVA PARA APURAÇÃO DOS VOTOS DO JÚRI POPULAR DO MELHOR LONGA-METRAGEM E DO MELHOR CURTA-METRAGEM DA MOSTRA BRASÍLIA - 2025

Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às vinte e duas horas e nove minutos, no Cine Brasília, foi apurado o resultado da votação eletrônica do Júri Popular do 27º Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, composto pelo público que compareceu e votou nas sessões de exibição dos filmes da Mostra Brasília do 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, no Cine Brasília, no período de 15 a 19 de setembro de 2025, para a concessão das premiações nas categorias de filmes de melhor longa-metragem e de melhor curta-metragem escolhidos pelo público presente. Após apuração dos votos, foi proclamado e validado o seguinte resultado:

- Filme vencedor na categoria de melhor longa-metragem pelo júri popular: Maré Viva Maré Morta, de Claudia Daibert.

- Filme vencedor na categoria de melhor curta-metragem pelo júri popular: Rainha, de Raul de Lima. 

Após conferência dos votos, o resultado foi proclamado e lavraram a ata os membros do Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal que assinam:

Claudinei Pirelli Pimentel Mota

coordenador

Cleide Cristina Soares

vice-coordenadora

Fabrício Veloso Costa

membro

Gabriela Tunes da Silva

membro

Raquel Damasceno Gomes Sigaud Caetano

membro

Renivaldo Marques de Souza

membro

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Documento assinado eletronicamente por CLEIDE CRISTINA SOARES - Matr. 13253, Membro do Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 21/09/2025, às 19:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RAQUEL DAMASCENO GOMES SIGAUD CAETANO - Matr. 23397, Membro do Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 21/09/2025, às 19:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RENIVALDO MARQUES DE SOUZA - Matr. 14304, Membro do Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 21/09/2025, às 20:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GABRIELA TUNES DA SILVA - Matr. 16800, Membro do Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 22/09/2025, às 09:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por CLAUDINEI PIRELLI PIMENTEL MOTA - Matr. 23229, Coordenador(a) do Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 22/09/2025, às 10:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2332816 Código CRC: 73C85115.

Designação de Relatores - CEOF

De ordem do Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Deputado Eduardo Pedrosa, nos termos do Art. 78, inciso VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída a membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis para matéria em regime de urgência e 16 dias úteis para matéria em regime de tramitação ordinária, a partir da data de publicação.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 22/09/2025, às 17:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2334176 Código CRC: B8C128BC.

Designação de Relatores - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2025

João Marcelo Marques Cunha

Secretário de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 22/09/2025, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2333611 Código CRC: 2B5B3FEA.