ATO DA MESA DIRETORA Nº 140, DE 2022

Altera o Quadro de Pessoal da Coordenadoria de

Modernização e Informática e unidades subordinadas

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições

regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno da CLDF; considerando o que estabelece o

parágrafo único do art. 36 da Lei nº 4.342, de 2009 e o que consta no Processo nº 001-000967/2009, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o remanejamento dos cargos dos servidores abaixo relacionados, conforme a seguinte

especificação:

Lotação de

Lotação de

Lotação de Origem e de

Nome Matrícula Cargo Categoria Origem

Exercício Anterior Exercício

Anterior

Atual

Seção de

Ornélio Seção de

Infraestrutura Seção de

Oliveira Técnico Técnico em Atendimento

11.398 de Tecnologia Atendimento e

dos Legislativo Informática/Manutenção e Cultura

da Cultura Digital

Santos Digital

Informação

Mardem Seção de

Seção de Seção de

da Silva Técnico Técnico em Atendimento

11.567 Administração Atendimento e

Teles Legislativo Informática/Programação e Cultura

de Sistemas Cultura Digital

Filho Digital

Seção de

Seção de

Manoel Infraestrutura Seção de

Assistente Atendimento

Carlos 11.559 Assistente Legislativo de Tecnologia Atendimento e

Legislativo e Cultura

Pereira da Cultura Digital

Digital

Informação

Seção de

Ronald Consultor Infraestrutura Seção de Seção de

Tetsuo 18.552 Técnico- de Tecnologia Administração de Administração

Analista de Sistemas

Miura Legislativo da Sistemas de Sistemas

Informação

Seção de

Hélio Infraestrutura Seção de Seção de

Assistente

Minoru 11.326 Assistente Legislativo de Tecnologia Administração de Administração

Legislativo

Shibatta da Sistemas de Sistemas

Informação

Seção de

Juliana

Infraestrutura Seção de Seção de

de Assistente

12.530 Assistente Legislativo de Tecnologia Administração de Administração

Carvalho Legislativo

da Sistemas de Sistemas

Mello

Informação

Seção de

Seção de

Alberto Seção de Infraestrutura

Técnico Técnico em Infraestrutura de

Campos 11.419 Administração de Tecnologia

Legislativo Informática/Programação Tecnologia da

Siqueira de Sistemas da

Informação

Informação

Seção de

Cleber Seção de

Seção de Infraestrutura

Marcos Técnico Técnico em Infraestrutura de

12.551 Administração de Tecnologia

de Legislativo Informática/Programação Tecnologia da

de Sistemas da

Toledo Informação

Informação

Seção de

Paulo Seção de

Seção de Infraestrutura

André Técnico Técnico em Infraestrutura de

12.481 Administração de Tecnologia

Valadão Legislativo Informática/Programação Tecnologia da

de Sistemas da

de Brito Informação

Informação

Art. 2º Autorizar o remanejamento dos cargos dos servidores abaixo relacionados, conforme a seguinte

especificação:

Lotação de

Lotação de Origem

Nome Matrícula Cargo Categoria Origem e de

e de Exercício Atual

Exercício Anterior

Rayrone Consultor Coordenadoria de Seção de

Analista de

Zirtany Nunes 23.025 Técnico- Modernização e Administração de

Sistemas

Marques Legislativo Informática Sistemas

Consultor Coordenadoria de Seção de

David Jefferson Analista de

23.023 Técnico- Modernização e Administração de

Palmeira Sistemas

Legislativo Informática Sistemas

Seção de

Consultor Coordenadoria de

Pedro Cunha Analista de Infraestrutura de

22.858 Técnico- Modernização e

Rego Celestin Sistemas Tecnologia da

Legislativo Informática

Informação

Consultor Coordenadoria de Seção de

Diego Ferreira Analista de

22.708 Técnico- Modernização e Administração de

Garcia Sistemas

Legislativo Informática Sistemas

Consultor Seção de

Analista de Área de Sistema de

Ney Barros Luz 13.150 Técnico- Atendimento e

Sistemas Informação

Legislativo Cultura Digital

Consultor Seção de

Marcelo Dutra Analista de Área de Sistema de

13.105 Técnico- Atendimento e

Vila Lima Sistemas Informação

Legislativo Cultura Digital

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 24 de novembro de 2022.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 29/11/2022, às 10:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/11/2022, às 12:38, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 29/11/2022, às 13:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 30/11/2022, às 11:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/12/2022, às 10:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE REUNIÃO

ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 8ª LEGISLATURA DA CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 17/05/2022.

Aos dezessete dias do mês de maio de 2022, às treze horas e cinquenta e dois minutos, de forma

remota, foi aberta pelo o Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças,

Deputado Agaciel Maia, a sexta Reunião Extraordinária Remota da CEOF, com a presença dos

Deputados José Gomes, Valdelino Barcelos e Júlia Lucy. Não havendo comunicados, passa-se ao Item

II – Da Pauta – Matérias para discussão e votação: Item 01 – Aprovação das seguintes Atas: Ata

da 2ª Reunião Extraordinária Remota, de 22 de março de 2022; Ata da 3ª Reunião Extraordinária

Remota, de 5 de abril de 2022; Ata da 4ª Reunião Extraordinária Remota, de 19 de abril de 2022 e Ata

da 5ª Reunião Extraordinária Remota, de 3 de maio de 2022. Tendo em vista a divulgação prévia das

Atas, as mesmas foram consideradas lidas e aprovadas, sem observações. Resultado: Aprovado com

quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. O Deputado José Gomes solicita a retirada dos itens 2 e

7, o que é acatado pelo Presidente. Item 02 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei

nº 89, de 2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da

divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população do Distrito

Federal, pelo Sistema Único de Saúde, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes

medicamentos”, relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: pela aprovação e

admissibilidade. Resultado: retirado de pauta a pedido do relator. Item 03 - Discussão e votação do

parecer ao Projeto de Lei nº 536, de 2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “Dispõe

sobre a obrigatoriedade da divulgação bimestral dos preços pagos por medicamentos, demais insumos e

serviços por parte do Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal - IGESDF, do Instituto do

Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE e demais Organizações Sociais de Saúde - OSS e

instituições que eventualmente mantenham ou venham a firmar ajustes com o governo do Distrito

Federal, incluindo-se os preços pagos pela própria Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras

providências,” relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: pela aprovação e admissibilidade, na forma

do Substitutivo e da Subemenda Modificativa apresentados. Resultado: o parecer do relator

foi aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 04 - Discussão e votação do

parecer ao Projeto de Lei nº 1757, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“Estabelece diretrizes para a implantação da Política Distrital de Prevenção, Detecção, Assistência e

Atenção às Pessoas Portadoras de Hipopigmentação Congênita - Albinismo, e dá outras providências”,

relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: o parecer do relator

foi aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 05 - Discussão e votação do

parecer ao Projeto de Lei nº 1814, de 2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Altera a

Lei nº 4.949/2012, que estabelece ‘normas gerais para realização de concurso público pela

administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”, relatoria do Deputado José Gomes.

Parecer: pela aprovação e admissibilidade. Resultado: o parecer do relator foi aprovado com

quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 06 - Discussão e votação do parecer ao Projeto

de Lei nº 2195, de 2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui o Programa Esporte nas

Regiões Administrativas – RAs e o Programa Escola do Esporte”, relatoria do Deputado José Gomes.

Parecer: pela admissibilidade. Resultado: o parecer do relator foi aprovado com quatro votos

favoráveis. Houve uma ausência. Item 07 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei

nº 2215, de 2021, de autoria Deputado Delmasso, que “Cria diretrizes para Incentivo ao Uso da

Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes

e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Distrito Federal”, relatoria do Deputado José

Gomes. Parecer: pela aprovação e admissibilidade. Resultado: retirado de pauta a pedido do

relator. Item 08 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de

2019, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que “Altera a Lei Complementar nº 153, de 30 de

dezembro de 1998, que ‘Cria o Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal FUNDAP’”, relatoria

do Deputado Valdelino Barcelos. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: o parecer do relator foi

aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 09 - Discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 1478, de 2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Eduardo Pedrosa, que

“Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira

Permanente do Paranoá”, relatoria do Deputado Valdelino Barcelos. Parecer: pela

admissibilidade. Resultado: o parecer do relator foi aprovado com quatro votos favoráveis.

Houve uma ausência. Item 10 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1653, de

2020, de autoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras, que “Estabelece diretrizes para a concessão de

benefícios creditícios às entidades associativas e cooperativas de catadores de resíduos sólidos, no

Distrito Federal”, relatoria do Deputado Valdelino Barcelos. Parecer: pela admissibilidade do Proejto de

Lei nº 1653/2020, inadmitindo a emenda nº 01 apresentada. Resultado: o parecer do relator foi

aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 11 - Discussão e votação do

parecer ao Projeto de Lei nº 1715, de 2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe

que as Maternidades dos Hospitais da Rede Pública e Privada do Distrito Federal ficam obrigadas a

permitir a presença de doulas durante todo o período pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto

imediato, sempre que solicitado pela parturiente”, relatoria do Deputado Valdelino Barcelos. Parecer:

pela admissibilidade e aprovação. A Deputada Júlia Lucy solicita vista à proposição, o que é acatado pelo

presidente. Resultado: concedido pedido de vista à Deputada Júlia Lucy. Item 12 - Discussão e

votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1764, de 2021, autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,

que “Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que ‘dispõe sobre a Política Distrital de

Resíduos Sólidos e dá outras providências’”, relatoria do Deputado Valdelino Barcelos. Parecer: pela

admissibilidade. Resultado: o parecer do relator foi aprovado com quatro votos favoráveis.

Houve uma ausência. Item 13 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1914, de

2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Regulamenta do âmbito do Distrito Federal o Decreto

Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à emissão da Carteira de Identidade por

órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com deficiência”, relatoria do Deputado

Valdelino Barcelos. Parecer: pela admissibilidade e obrigação. O Deputado Agaciel Maia solicita vista à

proposição. Resultado: concedido pedido de vista ao Deputado Agaciel Maia. Item 14 - Discussão e

votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2163, de 2021, de autoria do Deputado José Gomes, que

“Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições

públicas do Distrito Federal, e dá outras providências”, relatoria do Deputado Valdelino Barcelos.

Parecer: pela admissibilidade. Fizeram uso da palavra para discutir, a Deputada Júlia Lucy e os

Deputados Agaciel Maia e José Gomes. Resultado: o parecer do relator foi aprovado com três

votos favoráveis e um contrário. Houve uma ausência. Item 15 - Discussão e votação do

parecer ao Projeto de Lei nº 2222, de 2021, de autoria do Deputado Cláudo Abrantes, que “Institui

no âmbito do Distrito Federal o Programa Orquestra nas Escolas e dá outras providências”, relatoria do

Deputado Valdelino Barcelos. Parecer: pela admissibilidade. O Presidente, Deputado Agaciel Maia,

solicita a retirada de pauta dessa proposição. Resultado: retirado de pauta a pedido do Deputado

Agaciel Maia. Item 16 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1044, de 2016, de

autoria do Deputado Cristiano Araújo, que “Dispõe sobre a criação da Carteira Eletrônica de

Vacinação”, relatoria da Deputada Júlia Lucy. Parecer: pela inadmissibilidade. Resultado: o parecer

da relatora foi aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 17

- Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1104, de 2016, de autoria da Deputada

Liliane Roriz, que “Dispõe sobre a publicidade das informações fiscais que especifica”, relatoria

da Deputada Júlia Lucy. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: o parecer da relatora foi aprovado

com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 18 - Discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 1256, de 2016, de autoria da Deputada Telma Rufino, que “Prevê a proibição

de cobrança de taxa quando da realização de um novo teste 'Reteste' para obtenção de CNH de pessoas

reprovadas nos exames práticos e teóricos””, relatoria da Deputada Júlia Lucy. Parecer: pela

inadmissibilidade. Resultado: o parecer da relatora foi aprovado com quatro votos favoráveis.

Houve uma ausência. Item 19 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 382, de

2019, de autoria do Deputado Delmasso, que “Institui a campanha ‘Quem Ama Vacina’, no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras providências”, relatoria da Deputada Júlia Lucy. Parecer: pela

admissibilidade. Resultado: o parecer da relatora foi aprovado com quatro votos favoráveis.

Houve uma ausência. Item 20 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 743, de

2019, de autoria do Deputado Delmasso, que “Institui a Política Distrital de Transporte sobre Trilhos e

dá outras providências”, relatoria da Deputada Júlia Lucy. Parecer: pela admissibilidade. Resultado:

o parecer da relatora não foi apreciado. Item 21 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei

nº 1049, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando Fernandes, que “Dispões sobre a

suspensão pelas Concessionárias de Serviços Públicos, das Taxas de Consumo pelo período de noventa

dias em todo Distrito Federal, relatoria da Deputada Júlia Lucy. Parecer: pela admissibilidade.

Resultado: o parecer da relatora foi aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma

ausência. Item 22 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2016, de 2018, de

autoria dos Deputados Rafael Prudente e Julio Cesar, que “Dispõe sobre a contratação de empresas

especializadas para a disponibilização de advogados trainees aos órgãos jurídicos da Administração

Direta e Indireta do Distrito Federal, relatoria do Deputado Roosevelt Vilela. Parecer: pela

admissibilidade. Resultado: o parecer do relator não foi apreciado. Item 23 - Discussão e

votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2153, de 2018, de autoria do Deputado Rafael Prudente,

que “Altera dispositivos da Lei nº 6.137 de 2018, que “Cria Remuneração por Trabalho em Período

Definido – TPD e prevê outras medidas para garantir a assistência à saúde no Distrito Federal”, relatoria

do Deputado Roosevelt Vilela. Parecer: pela admissibilidade do PL nº 2153/2018, bem como da Emenda

nº 01- CESC. Resultado: o parecer do relator não foi apreciado. Item 24 - Discussão e votação

do parecer ao Projeto de Lei nº 2168, de 2018, de autoria do Deputado Delmasso, que “Dispõe

sobre o percentual de participação nos programas habitacionais do Distrito Federal”, relatoria do

Deputado Roosevelt Vilela. Parecer: pela admissibilidade dos PLs nº 2168/2018, 354/2019, 400/2019,

774/2019, 1279/2020, na forma da Emenda Substitutiva nº 01 – CAF, com a Subemenda do relator

(Emenda nº 02). Resultado: o parecer do relator não foi apreciado. Assume a Presidência, o Deputado

José Gomes. O Deputado Agaciel Maia solicita a inclusão de item extra pauta, o que é acatado pelo

presidente, mas, antes, é feita a apreciação do item 25. Item 25 - Discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 1592, de 2020, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “Define as atividades

econômicas consideradas de baixo risco no âmbito do Distrito Federal.”, relatoria do Deputado

Roosevelt Vilela, com leitura do parecer feito pelo Deputado Agaciel Maia. Parecer: pela admissibilidade

do PL nº 1592 de 2020, em sua redação original, entendendo-se pela inadmissibilidade da Emenda

Modificativa nº 01 - Plenário. Resultado: o parecer do relator foi aprovado com quatro votos

favoráveis. Houve uma ausência. Item Extra Pauta 01 - Discussão e votação do parecer ao Projeto

de Lei nº 2478, de 2022, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Altera o art. 1º, § 1º da Lei

6.273 de fevereiro de 2019, que ‘institui o Programa Material Escolar e dá outras providências”’, relatoria

do Deputado Agaciel Maia. Parecer: pela admissibilidade dos PLs nº 2168/2018, 354/2019, 400/2019,

774/2019, 1279/2020, na forma da Emenda Substitutiva nº 01 – CAF, com a Subemenda do relator

(Emenda nº 02). Resultado: o parecer do relator foi aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma

ausência. Item 26 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1786, de 2021, de

autoria do Deputado Delmasso, que “Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de

vacinas destinadas à vacinação contra a covid-19”, relatoria do Deputado Roosevelt Vilela. Parecer:

pela admissibilidade. Resultado: O parecer do relator não foi apreciado. Item 27 - Discussão e

votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1805, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, que

“Dispõe sobre estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde – LAPS e seus

familiares no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”, relatoria do Deputado Roosevelt

Vilela. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: O parecer do relator não foi apreciado. Reassume a

Presidência, o Deputado Agaciel Maia, que agradece a participação dos deputados presentes e, nada

mais havendo a tratar, às quatroze horas e trinta e seis minutos, declara encerrada a sexta Reunião

Extraordinária Remota da CEOF. Eu, Ivoneide Souza, Secretária desta Comissão, lavro a presente Ata

que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e

enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.

22330, Secretário(a) de Comissão, em 30/05/2022, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. 00140, Deputado(a)

Distrital, em 30/05/2022, às 13:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)

Distrital, em 31/05/2022, às 08:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por VALDELINO RODRIGUES BARCELOS - Matr.

00157, Deputado(a) Distrital, em 31/05/2022, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. 00153, Deputado(a)

Distrital, em 02/06/2022, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 7, DE 2022

Consigna elogio aos servidores e

colaboradores do Grupo de Trabalho

destinado a atualizar o Guia de Tramitação

de Proposições e Serviços da Terceira-

Secretaria, constituído por meio do Ato do

Terceiro-Secretário nº 5, de 28 de maio de

2021, em respeito e agradecimento pelo

trabalho desempenhado.

O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora n° 1, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores e colaboradores do Grupo de Trabalho destinado a

atualizar o Guia de Tramitação de Proposições e Serviços da Terceira-Secretaria, constituído por meio do

Ato do Terceiro-Secretário nº 5, de 28 de maio de 2021, em respeito e agradecimento pelo trabalho

desempenhado.

Art. 2° Recomendar o registro do presente elogio nos assentamentos funcionais dos servidores.

Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

SERVIDOR MATRÍCULA CARGO

LEONARDO CÍMON SIMÕES DE ARAÚJO 16.806 CONSULTOR LEGISLATIVO

OLÁVIA CRISTINA GOMES BONFIM 22.699 CONSULTOR LEGISLATIVO

GABRIEL MIRANDA RIBEIRO 22.707 CONSULTOR LEGISLATIVO

MICHELLE PRADO GONÇALVES 22.160 ASSESSOR JURÍDICO

JAQUELINE MELO BONFIM 22.633 CHEFE DE DIVISÃO

INÁCIO RANGEL FERNANDES SOARES 21.564 CHEFE DE DIVISÃO

ORIVALDO SIMÃO DE MELO 11.607 CONSULTOR LEGISLATIVO

WILSON BARBOSA 16.796 CONSULTOR LEGISLATIVO

GILBERTO DE SOUZA JÚNIOR 11.651 ASSISTENTE LEGISLATIVO

ANTONIO EUFRAUZINO DE SOUZA NETO 11.671 AUXILIAR LEGISLATIVO

DANIEL RAMEH DE PAULA 22.965 CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO

LÁZARO JOSÉ SOARES TOLENTINO 11.238 CHEFE DE NÚCLEO

MARCUS CORRÊA FERNANDES 23.308 CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO

Brasília, 01 de dezembro de 2022

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 01/12/2022, às 20:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

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PORTARIA-DRH Nº 382, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-000435/2010, RESOLVE:

CONCEDER à servidora HELOÍSA DOS SANTOS TERRA BRANDINI, matrícula nº 18.330,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Taquígrafo Especialista, 3 (três)

meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 16/02/2017 a

17/02/2022, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 05/12/2022, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0973439 Código CRC: DBDA0E3D.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA DA CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 25/10/2022.

Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2022, às treze horas e quarenta e dois minutos, de forma

remota, foi aberta pelo o Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças,

Deputado Agaciel Maia, a décima quarta Reunião Extraordinária Remota da CEOF. O Presidente informa

que, por ser o único parlamentar presente, não há quórum suficiente para a realização da reunião e, às

treze horas e quarenta e dois minutos, declara encerrada a décima quarta reunião extraordinária remota

da CEOF. Eu, Ivoneide Souza, Secretária desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e

aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.

22330, Secretário(a) de Comissão, em 27/10/2022, às 11:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. 00140, Deputado(a)

Distrital, em 27/10/2022, às 11:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0942786 Código CRC: 84CC5CAD.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA DA CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 22/11/2022.

Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2022, às treze horas e quarenta e cinco minutos, de forma

remota, foi aberta pelo o Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças,

Deputado Agaciel Maia, com a presença da Deputada Júlia Lucy, a décima sexta Reunião Extraordinária

Remota da CEOF. O Presidente informa que, como há necessidade de, no mínimo, três parlamentares

para que haja quorum para deliberação desta comissão, declarou encerrada a décima sexta reunião

extraordinária remota da CEOF, às treze horas e quarenta e seis minutos, transferindo a pauta para a

próxima reunião e agradeceu a todos. Eu, Ivoneide Souza, Secretária desta Comissão, lavro a

presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. 00153, Deputado(a)

Distrital, em 06/12/2022, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.

22330, Secretário(a) de Comissão, em 06/12/2022, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. 00140, Deputado(a)

Distrital, em 06/12/2022, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0974003 Código CRC: 3FE865B2.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REMOTA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E

FINANÇAS DESTINADA À APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA AVALIAÇÃO DAS

METAS FISCAIS REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2022, REALIZADA NO DIA

25 DE MAIO DE 2022.

Aos vinte e cinco dias do mês de maio de 2022, às dez horas, em ambiente remoto, o Deputado Agaciel

Maia, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, declara aberta a Audiência Pública

Remota da CEOF destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação das Metas Fiscais

referente ao primeiro quadrimestre de 2022. O presidente informa que a realização dessa audiência visa

atender ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade

Fiscal e está sendo realizada de forma remota, com transmissão pela TV Câmara Legislativa e pela

ferramenta e-Democracia, que permite o acompanhamento e a participação popular. Já se encontram

na sala virtual da audiência, os seguintes representantes da Secretaria de Economia: o Chefe da

Unidade de Estudos Técnicos e Ajuste Fiscal, Dr. Luciano Cardoso de Barros Filho; o Assessor Especial

da Subsecretaria de Contabilidade, Dr. José Luiz Marques Barreto e o Subsecretário de Orçamento

Público, Dr. André Moreira Oliveira. O Presidente informa que a apresentação que será feita pelos

representantes do Executivo e o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao

1º quadrimestre de 2022 já estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara Legislativa. Dando

início à audiência, o Presidente concede a palavra ao Assessor Especial da Subsecretaria de

Contabilidade, Dr. José Luiz Marques Barreto. O Dr. Barreto cumprimenta os presentes e diz estar

representando o Secretário de Economia, Dr. Itamar Feitosa, o Secretário Executivo de Fazenda, Dr.

Marcelo Alvim e o Contador-Geral do Estado, Dr. Hélvio Ferreira, que estão em agenda externa com o

Governador. Declara ser uma alegria estar mais uma vez fazendo essa apresentação e poder trazer os

bons números que o Distrito Federal vem desenvolvendo ao longo da trajetória do atual governo.

Destaca que todas as informações estão registradas no Sistema Integrado de Gestão Governamental do

DF, o SIGGO, salientando que a Subsecretaria de Contabilidade está na busca intensa pela qualidade,

transparência e eficiência dessa informação. Informação essa que perpassa pela fidedignidade, pela

oportunidade do registro tempestivo na hora correta, pela comparabilidade, já que os números de

gastos com pessoal abrangem o período de 2015 até o presente momento, pela verificabilidade e

compreensibilidade, ponto muito importante, uma vez que os dados foram gerados no exercício passado

e estão sendo replicados neste exercício. Como exemplo, o Assessor Especial da Subsecretaria de

Contabilidade informa que foi implantada uma nova rotina no SIGGO chamada de Nota Fiscal Eletrônica,

onde há uma comunicação com o banco de dados da Receita. Assim, os usuários do sistema e os

servidores da Administração direta e indireta podem ter acesso a informações com maior eficiência,

evitando pagamentos duplicados ou indevidos, garantindo a transparência do registro correto por nota

fiscal, obedecendo à cronologia de pagamento estabelecida no art. 5º da Lei nº 866. Na sequência, dá-

se início à apresentação, que contempla os seguintes tópicos: receitas totais; receitas tributárias;

transferências correntes; receitas de capital; despesas totais, todos esses dados apresentados em

números absolutos e relativos; resultado primário; resultado nominal; gasto mínimo em Educação –

MDE; gasto mínimo em Educação – FUNDEB; gasto mínimo em Saúde; despesa bruta com pessoal –

Poder Executivo; índice de pessoal – Poder Executivo; dívida pública; dívida consolidada líquida;

operações de crédito e demonstrativo simplificado dos indicadores de gestão fiscal – 1º quadrimestre de

2022. Ao final da apresentação, o Dr. Luiz Barreto informa que o Distrito Federal está devendo menos

e, nessa condição, é possível verificar uma melhora nos indicadores. Dentro esses indicadores, chama a

atenção para a CAPAG – Capacidade de Pagamento, que representa o ranking de garantia elaborado

pelo Governo Federal. Nesse ranking são considerados três pilares: endividamento, poupança e

liquidez. O DF estava com um indicador ruim com relação à poupança e à liquidez, já que o

endividamento não tem sido problema. Houve melhora nesse ranking na gestão de 2019/2020 e

também na de 2020/2021, passando da categoria CAPAG-C para CAPAG-B. Assim, o Distrito Federal

passa a ter a garantia do Governo Federal para realizar operações de crédito. Faz ressalta também para

os indicadores de pessoal, resultado primário, resultado nominal, dívida, garantias, operações de crédito,

limites com educação e saúde, todos alcançados neste primeiro quadrimestre de 2022. Segundo o Dr.

Barreto, o atual governo tem buscado reduzir os problemas com relação à arrecadação para melhorar a

qualidade do gasto para a entrega do valor público à população. Antes de encerrar, citou Mahatma

Ghandi, que afirmava “O futuro dependerá daquilo que fazemos no presente”. Segundo o Assessor

Especial, a intenção dos auditores de controle interno do Governo do Distrito Federal, juntamente com

todos os servidores, é buscar fazer o melhor para que a política pública adotada gere resultados para a

população como um todo, por exemplo, que o DF chegue à CAPAG-A, como o Estado do Espírito Santo

chegou, para que possa começar a pensar em um fundo soberano. Na sequência, o Deputado Agaciel

Maia agradeceu e elogiou a apresentação e fez seus questionamentos, a saber: (I) As receitas totais

cresceram 12,37% no primeiro quadrimestre de 2022 frente ao mesmo período de 2021. Este aumento

se deve, principalmente, a incrementos nas receitas de impostos e taxas, receitas patrimoniais e em

outras receitas correntes. Qual a razão para o incremento acentuado nas receitas patrimoniais e em

outras receitas correntes nesse período? Dr Barreto respondeu que a receita patrimonial não é tão

relevante dentro do contexto total, mas que houve uma governança por parte da Secretaria de

Economia no sentido de regularizar a ocupação de espaços públicos ocupados de forma irregular,

resultando em pagamentos que foram evidenciados no aumento da receita patrimonial. (II) Apesar do

aumento na base de cálculo dos tributos, foi observada redução na arrecadação de IPTU (-4,1%) e IPVA

(-5,2%). Poderia ser esclarecida a razão de tal comportamento? Dr Barreto explicou que o Estado

buscou aplicar uma visão social em sua gestão. Segundo ele, a taxa de desemprego estava ao redor dos

14% e, além disso, diversos auxílios estavam sendo fornecidos pelo Estado, então entendeu-se que

havia a necessidade de se dilatar os prazos desses tributos para que a população pudesse arcar com

esses pagamentos. Isso gerou a redução na arrecadação do IPTU e do IPVA. (III) Verificou-se redução

da ordem de 15% dos recursos oriundos de transferências do SUS. Essa redução está relacionada à

menor demanda por serviços públicos de saúde no combate à pandemia de COVID19 no DF, ou existem

outras razões relevantes para tanto? Dr. Barreto explicou que à medida que os indicadores do COVID-19

foram melhorando e a mortalidade caindo, as transferências do Governo Federal foram diminuindo. (IV)

Apesar da melhora no resultado primário em relação ao mesmo período de 2021, um substancial

aumento no pagamento de juros e encargos provocou uma redução de 13,73% no resultado nominal.

Qual a razão da expansão de despesas com juros, encargos e variações monetárias passivas? Segundo o

Assessor Especial da Subsecretaria de Contabilidade, com base na Lei 173/2020, durante a pandemia foi

possível deixar de pagar os juros, os encargos e parte do principal da dívida para que esses recursos

pudessem ser alocados pelo GDF no combate à COVID. Com o fim do estado de pandemia, acabou essa

flexibilização e o GDF voltou a pagar os juros e os encargos da dívida, o que ocasionou esse aumento

nas despesas com juros no primeiro quadrimestre de 2021. (V) Considerando o cenário de crescimento

de despesas totais abaixo da inflação, de alívio no nível de endividamento e do limite de despesas de

pessoal estabelecido pela LRF, bem como da retomada do atendimento dos limites mínimos legais de

investimentos em saúde e educação, é possível afirmar que tais elementos apontam para um cenário

mais promissor no curto prazo? Quais são os investimentos prioritários ao Poder Executivo nesse

contexto? Segundo o representante da Secretaria de Economia, a prioridade do Estado hoje é a área

social, juntamente com o equilíbrio fiscal e o investimento. (VI) Existe cenário favorável para que depois

das eleições, se possa fazer a reestruturação salarial para algumas categorias que ainda não foram

contempladas? O Subsecretário de Orçamento Público, Dr. André Moreira, esclareceu que, por estarmos

em ano em que ocorrerão eleições, é preciso observar o que diz o art. 42 da Lei de Responsabilidade

Fiscal, então todas as medidas de pessoal que eventualmente possam ocorrer, devem acontecer com

muita responsabilidade fiscal, dento da capacidade do Estado, posicionamento corroborado pelo Dr.

Barreto. (VII) Na terceira parcela do reajuste aos servidores, as forças de segurança – os bombeiros, a

Polícia Militar e a Polícia Civil – ficaram de fora. Na LDO que chegou na Câmara Legislativa foi verificado

um incremento no Fundo Constitucional. A Secretaria de Economia concluiu algum estudo no sentido de

subsidiar o governo a encaminhar mensagem ao Poder Legislativo inerente ao reajuste da Polícia Civil,

da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros? Os representantes da Secretaria de Economia informaram

não haver, ainda, uma posição fechada do órgão central de pessoas quanto à conclusão desse estudo.

(VIII) Está havendo uma queda de braço entre Governo Federal e governadores em decorrência do

limite do ICMS sobre os combustíveis. O governo do Distrito Federal já fez um aceno, reduzindo o ICMS

sobre os combustíveis, mas, ainda não é possível verificar redução no preço cobrado nas bombas. Existe

algum estudo do governo local que avalie a questão dos limites a serem estabelecidos para a cobrança

de ICMS para gasolina e óleo diesel? Segundo o deputado Agaciel Maia, essa questão é muito

importante, pois é sabido que o ICMS representa 50% das receitas tributárias e o ICMS sobre

combustível é ainda maior. Dr. Barreto concordou que o impacto é muito grande, porque a principal

arrecadação da receita tributária é realmente o ICMS. Além disso, segundo ele, há um outro problema

que diz respeito ao DIFAL – Diferença de Alíquota de ICMS, que está em análise pela Subsecretaria da

Receita. O limite de cobrança de ICMS sobre os combustíveis tem sido objeto de decisões do Supremo

Tribunal Federal, o próprio CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária e também o COMSEFAZ

– Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito

Federal estão se movimentando com relação a esse assunto. Mas o Distrito Federal, conforme anúncio

feito pelo Governador, já fez uma redução do ICMS. No entanto, toda vez que se reduz imposto, há um

impacto nas despesas e isso precisa estar previsto na LOA – Lei Orçamentária Anual. Segundo o Dr

Barreto, a Secretaria de Economia analisa todos esses cenários de redução de impostos para entender e

minimizar os impactos nas contas. Findos os questionamentos, tendo todos eles sido respondidos,

fizeram uso da palavra, para as considerações finais, o Deputado Agaciel Maia, o Dr. Barreto, o Chefe da

Unidade de Estudos Técnicos e Ajuste Fiscal, Dr. Luciano Cardoso de Barros Filho e o Subsecretário de

Orçamento Público, Dr. André Moreira Oliveira. Tendo cumprido as formalidades previstas em lei, o

Presidente da CEOF declara encerrada, às onze horas e trinta e três minutos, a presente Audiência

Pública Remota da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Ivoneide Souza, Secretária

desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada será assinada pelo presidente e enviada

à publicação.

Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.

22330, Secretário(a) de Comissão, em 14/06/2022, às 09:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. 00140, Deputado(a)

Distrital, em 14/06/2022, às 09:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0822725 Código CRC: DC5DEDA0.

ATO DO VICE-PRESIDENTE Nº 28, DE 2022

Parabeniza os servidores do Fundo de

Assistência à Saúde dos Deputados Distritais

e Servidores da Câmara Legislativa do

Distrito Federal pelo trabalho realizado nos

anos de 2021 e 2022.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000, RESOLVE:

Art. 1º Parabenizar os servidores do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e

Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal pelos serviços prestados para o bom funcionamento

da CLDF nos anos de 2021 e 2022.

Art. 2º Registro agradecimentos à toda equipe do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores da CLDF:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO

ANA JULIA MAGALHAES SOARES 70614 FASCAL

ANDREA RIBEIRO ALVIM 12064 FASCAL

BENEDITO CANDIDO DA SILVA 11520 FASCAL

CELIO DE ALMEIDA JEREMIAS 11743 FASCAL

CLAUDIO HUMBERTO GONCALVES MAIA 22730 FASCAL

DIEGO JOSE FERNANDES 23404 FASCAL

GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA 23317 FASCAL

HUGO JOSE MESQUITA DA SILVA 23051 FASCAL

IGOR MATHEUS SCHEFFER TAVARES 70519 FASCAL

JANAINA MELO LOPES 13180 FASCAL

KAUANY DIAS TAVARES DOS SANTOS 70528 FASCAL

LUCIANO FERREIRA MORGADO 18328 FASCAL

MARIANA CORTES 16771 FASCAL

NOEMEA RODRIGUES CRUZ 11382 FASCAL

PEDRO HENRIQUE DOURO AZEVEDO 23048 FASCAL

PRISCILLA SOARES DE SALLES 23009 FASCAL

RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ 12069 FASCAL

ROBERTO WANDERLEY CAMPOS FERREIRA 16728 FASCAL

SIMONE RODRIGUES DA SILVA ARAUJO 23563 FASCAL

TAMISA CORREA DA COSTA ROCHA 23421 FASCAL

TATIANE NEVES VILELA 23217 FASCAL

TERESA DIAS LIRA PEREIRA 13267 FASCAL

THIAGO TAVARES DE ANDRADE 23546 FASCAL

TULIO PANERAI CARNEIRO 22966 FASCAL

VANESSA RIBEIRO DE MATTOS BARBOSA

20929 FASCAL

MALAFAIA

VANESSA ZUMPICHIATTI DE CAMPANI

16759 FASCAL

RODRIGUES

VICTOR CARVALHO DE AQUINO 70540 FASCAL

CICERA PATRICIA RODRIGUES SENRA 22572 SECAO DE ATENDIMENTO E CADASTRO

CLAUDIANE SOARES NASCIMENTO 11773 SECAO DE APOIO ADMINISTRATIVO

DALVA ALVES RIBEIRO 21463 SECAO DE APOIO ADMINISTRATIVO

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ 22962 SECAO DE ATENDIMENTO E CADASTRO

ANA CAMYLA ALVES DE MOURA 70533 SECAO DE AUDITORIA MEDICA

DARLAN CARVALHO LISBOA 70632 SECAO DE AUDITORIA MEDICA

GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES 12043 SECAO DE AUDITORIA MEDICA

MYLLENA TAYRES OLIVEIRA NASCIMENTO 70619 SECAO DE AUDITORIA MEDICA

WILSON LOPES DA SILVA 11377 SECAO DE AUDITORIA MEDICA

CARLOS LAFAYETTE GONCALVES 12941 SECAO DE CONTAS A RECEBER

LARISSA MARTINS ALVES 70629 SECAO DE CONTAS A RECEBER

RENATO FERREIRA BOTELHO 11787 SECAO DE CONTAS A RECEBER

VANESSA DE ARAUJO SANTOS 22690 SECAO DE CONTAS A RECEBER

SECAO DE PROTOCOLO

BRUNO GIBSON FERRAZ 22980

ADMINISTRATIVO

SECAO DE ORCAMENTO FINANCAS E

FRANCISCO BARBOSA DE ARAUJO FILHO 11315

CONTABILIDADE

SECAO DE FATURAMENTO DE

JOSE BENICIO MEDEIROS DE SOUZA 11614

PROCESSOS

SECAO DE ORCAMENTO FINANCAS E

MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO 11439

CONTABILIDADE

SECAO DE PROTOCOLO

RENIVALDO MARQUES DE SOUZA 14304

ADMINISTRATIVO

SECAO DE ORCAMENTO FINANCAS E

VALQUIRIO CAVALCANTE 11373

CONTABILIDADE

Art. 3º Registre-se nos assentamentos funcionais dos servidores.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 07 de dezembro de 2022

(assinado eletronicamente)

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/12/2022, às 16:14, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0976910 Código CRC: ACAFE281.