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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025
Avisos - Contratos 2/2025
Apostilamento
Brasília, 18 de novembro de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a CLÁUSULA SEXTA, Item 6.3.3.1, do Contrato-PG nº 14/2020-NPLC, celebrado entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa QUALIFICAR - GESTÃO TERCEIRIZADA DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E TECNOLOGIA EIRELI., com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, e nos termos da CCT do SINDPD-DF 2025/2026, é devido a empresa o valor retroativo de R$ 2.381,04 (dois mil trezentos e oitenta e um reais e quatro centavos), correspondente ao período contratual de 1º de maio a 5 de julho de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.
| PLANILHA RESUMO | ||||||
| RETROATIVO MAIO | R$ 1.098,94 | |||||
| RETROATIVO JUNHO | R$ 1.098,94 | |||||
| RETROATIVO JULHO (PROPORCIONAL DE 1º A 5 ) | R$ 183,16 | |||||
| Retroativo a partir de maio até 05 de julho de 2025 | R$ 2.381,04 | |||||
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
 | Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/11/2025, às 19:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025
Avisos - Contratos 3/2025
Apostilamento
Brasília, 19 de novembro de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII do art. 1º do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8 de janeiro de 2025, torna público que, nos termos da Cláusula Sexta do Contrato-PG nº 17/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a empresa PARTNER SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA (Contratada), e com fundamento no art. 40, inciso XI, combinado com o art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, é devido o valor retroativo de R$ 111.715,21 (cento e onze mil, setecentos e quinze reais e vinte e um centavos), conforme documentos constantes dos autos do processo nº 00001-00016450/2020-48. O valor mensal majorado do contrato decorre das alterações promovidas pela Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 do SINDESV-DF, cujos efeitos retroativos iniciam-se em 1º de janeiro de 2025, considerando-se, ainda, o encerramento do contrato em 17 de junho do corrente ano. JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral / Ordenador de Despesa
Repactuação - CCT-2025/2025 - Sindicato dos Empregados de Empresas de Seg. e Vig. do DF
| PLANILHA RESUMO | ||||||
| RETROATIVO JANEIRO A MAIO | R$ 100.343,00 | |||||
| RETROATIVO JUNHO (PROPORCIONAL DE 1º A 17 ) | R$ 11.372,21 | |||||
| Total do Retroativo a partir de janeiro até 17 de junho de 2025 | R$ 111.715,21 | |||||
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/11/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 257, de 25 de novembro de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 89/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências".
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 90/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 1.976/2021, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.037/2025, de autoria do Deputado HERMETO, que Institui o Programa Passagem de Retorno no âmbito do Distrito Federal, destinado ao custeio de transporte terrestre interestadual para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.038/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Mostra de Tecnologia Brasília Mais TI, a ser realizada anualmente no mês de junho.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.041/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências".
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.042/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização mínima de estações de recarga para veículos elétricos e híbridos plug-in em estacionamentos privados de empreendimentos comerciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.044/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o Programa Cerrado Seguro, que estabelece a integração de dados e sistemas de monitoramento rural, visando à segurança pública, prevenção de crimes no campo e proteção da atividade agropecuária no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.046/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros Tipos de Cefaleia.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.048/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus - Sancta Dei Genitrix.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.050/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o “Dia Distrital da Acessibilidade Digital”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de março, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.051/2025, de autoria do(s) Deputado(s) FÁBIO FELIX e GABRIEL MAGNO, que Institui e inclui a Festa das Águas no Calendário Oficial do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.052/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.055/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Migrânea e outras Cefaleias Primárias.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/11/2025 Último Dia: 01/12/2025
PROJETO DE LEI nº 2.056/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Estabelece diretrizes para a execução de políticas públicas voltadas à prática de atividade física por pessoas idosas, orientadas e acompanhadas por professores de Educação Física da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para promoção da saúde e prevenção de doenças associadas ao sedentarismo, como o programa Escola Comunidade Ginástica nas Quadras (PGinQ) e outros similares instituídos no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/11/2025 Último Dia: 01/12/2025
PROJETO DE LEI nº 2.057/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU nas condições que especifica.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.061/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 500.000,00.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/11/2025 Último Dia: 01/12/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 09/2019, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/11/2025 Último Dia: 27/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.485/2022, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.797/2022, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e seus representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025
PROJETO DE LEI nº 216/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025
PROJETO DE LEI nº 398/2023, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025
PROJETO DE LEI nº 530/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025
PROJETO DE LEI nº 600/2023, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Altera a Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, para autorizar a criação do ‘Banco de Milhas’ do Poder Executivo do Distrito Federal, para doação aos atletas e paratletas do DF, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025
PROJETO DE LEI nº 681/2023, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o "Dia da Mulher Síndica", a ser comemorado em 30 de março de cada ano.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025
PROJETO DE LEI nº 907/2024, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025
PROJETO DE LEI nº 1.254/2024, de autoria da Deputada DAYSE AMARÍLIO, que Institui a credencial de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025
PROJETO DE LEI nº 1.369/2024, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025
PROJETO DE LEI nº 1.421/2024, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025
PROJETO DE LEI nº 1.541/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui o Selo “Empresa Promotora da Saúde e da Segurança do Trabalhador”, destinado às empresas de qualquer tipo, ramo e porte que promovam ações e iniciativas internas de reconhecimento e valorização do trabalhador no ambiente de trabalho, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025
PROJETO DE LEI nº 1.551/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025
PROJETO DE LEI nº 1.563/2025, de autoria do Deputado HERMETO, que Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025
PROJETO DE LEI nº 1.624/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, que "institui a Política Distrital de Atenção ao Jovem e dá outras providências", e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.052/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.057/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU nas condições que especifica.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.061/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 500.000,00.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/11/2025 Último Dia: 01/12/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
| Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 24/11/2025, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 257, de 25 de novembro de 2025
Convocações 2/2025
CEOF
Convocação - CEOF
O Senhor Presidente da Comissão de Constituição de Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a Audiência Pública destinada à arguição e apreciação da indicação do Senhor NELSON ANTÔNIO DE SOUZA para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Banco de Brasília - BRB, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2025, terça-feira, às 13:30h, na Sala de Reunião das Comissões (Térreo Superior -TS).
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja providenciada a presença do respectivo suplente.
Brasília, 24 de novembro de 2025.
PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF
| Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 24/11/2025, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 257, de 25 de novembro de 2025
Convocações 1/2025
CTMU
Convocação - CTMU
De ordem,
O Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, Deputado Max Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 89 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados, membros desta Comissão, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 26 de novembro de 2025, quarta-feira, às 10h, na Sala de Reunião das Comissões, no Térreo Superior da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Solicita-se aos senhores deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem tal fato aos respectivos suplentes para fins de substituição.
Brasília, 19 de novembro de 2025
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
| Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secretário(a) de Comissão, em 24/11/2025, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 257, de 25 de novembro de 2025
Convocações 1/2025
Comissões Parlamentares de Inquérito
Convocação - CPI-RIO MELCHIOR
De ordem da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, convoco os(as) Senhores(as) Deputados(as) membros desta comissão para a 17ª Reunião Ordinária da CPI do Rio Melchior, que será realizada exclusivamente de forma presencial, no dia 27 de novembro de 2025, às 10h (dez horas), no Plenário desta Casa.
Lembrando aos(as) Senhores(as) Deputados(as) membros que, na impossibilidade legal de seu comparecimento, informe o seu respectivo suplente da realização desta reunião, para fins de substituição.
Brasília, (data de assinatura no SEI).
GIANCARLO cHELOTTI
Secretário da CPI do Rio Melchior
| Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 24/11/2025, às 14:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 257, de 25 de novembro de 2025
Pautas 1/2025
CAF
Pauta - CAF
PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Local: Sala das Comissões
Data: 25 de novembro de 2025, terça-feira, 10 horas.
ITEM I – EXPEDIENTES
ITEM II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1) PLC 78/2025
Autoria: Poder Executivo.
Ementa: Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação.
KARLA DIAS
Secretária Substituta da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF
| Documento assinado eletronicamente por KARLA CAROLINE APARECIDA DE SOUSA DIAS - Matr. 22989, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 24/11/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 257, de 25 de novembro de 2025
Resultado de Pautas 1/2025
Várias. Comissões
Resultado de Pauta - SELEG
8ª REUNIÃO DOS DEPUTADOS
Data: 24 de novembro de 2025 (segunda-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário
a. Projeto de Decreto Legislativo nº _____ (Processo nº 44, de 2025 / Mensagem nº 237/2025 - GAG/CJ), de autoria da CEOF, que "Indicação do Senhor Nelson Antônio de Souza para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Banco de Brasília - BRB, nos termos do art. 100, XV, c/c o art. 60, XXXV, da Lei Orgânica do Distrito Federal". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025 (terça-feira);
b. Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025 (terça-feira);
c. Projeto de Lei Complementar nº 89, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que 'aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências'". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2025 (quarta-feira);
d. Projeto de Lei nº 1.949, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a desafetação e a afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2025 (quarta-feira);
e. Projeto de Lei Complementar nº 90, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2025 (quarta-feira);
f. Projeto de Lei nº 2.057, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU nas condições que especifica". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2025 (quarta-feira).
Brasília, 24 de novembro de 2025.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
| Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a) Legislativo(a), em 24/11/2025, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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