Relatório de Presença por Recomposição : 29ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão

Data: 14/08/2024

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Término da Reunião às 18:01:50

Estavam Presentes

1 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 GABRIEL MAGNO PT

4 FÁBIO FELIX PSOL

5 IOLANDO MDB

6 PAULA BELMONTE CIDADANIA

7 ROOSEVELT PL

8 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

9 RICARDO VALE PT

10 MAX MACIEL PSOL

11 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

12 DAYSE AMARILIO PSB

13 THIAGO MANZONI PL

14 JOÃO CARDOSO AVANTE

Estavam Ausentes

1 CHICO VIGILANTE PT

2 DANIEL DONIZET MDB

3 DOUTORA JANE MDB

4 HERMETO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 JORGE VIANNA PSD

8 PEPA PP

9 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

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Presidente

14/08/2024 18:02 1 Administrador

RESULTADO DE PAUTA - CDC

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões

Data: realizada em 22/8/2024, às 10 horas e 22 minutos

I – Expedientes

1. Leitura da Ata da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25/4/2024.

Resultado: não apreciada por falta de quórum

II – Matérias para discussão e votação

1. Projeto de Lei nº 959/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Dispõe sobre o

direito de devolução de mercadorias por arrependimento em até 7 (sete) dias, independente do canal de

compra, no Distrito Federal, e dá outras providências".

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação

Resultado: não apreciado por falta de quórum

2. Projeto de Lei nº 658/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Dispõe sobre a

obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas no

Distrito Federal”.

Relator: Deputado Chico Vigilante

Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo

Resultado: não apreciado por falta de quórum

3. Projeto de Lei nº 531/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Dispõe sobre o

desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os consumidores

que realizaram cirurgia bariátrica".

Relator: Deputado Chico Vigilante

Parecer: pela rejeição

Resultado: não apreciado por falta de quórum

4. Projeto de Lei nº 740/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Disciplina o

transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”.

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo

Resultado: não apreciado por falta de quórum

5. Projeto de Lei nº 1.102/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Altera a Lei nº

6.316, de 04 e julho de 2019, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de

informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde

no caso de negativa de cobertura e dá outras providências, para incluir direito à informação nos casos

de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários".

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo

Resultado: não apreciado por falta de quórum

6. Projeto de Lei nº 155/2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Institui o Estatuto

de Defesa dos Direitos dos Usuários do Banco de Brasília".

Relator: Deputado Daniel Donizet

Parecer: pela aprovação

Resultado: não apreciado por falta de quórum

7. Projeto de Lei nº 686/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Altera a Lei nº

5.643, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos

estabelecimentos comerciais, para dispor da instalação de trocador acessível para que possam ser

utilizados por crianças, jovens e adultos autista, com deficiência ou com mobilidade reduzida".

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo

Resultado: não apreciado por falta de quórum

8. Projeto de Lei nº 539/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Dispõe sobre a

obrigatoriedade do motorista de aplicativo de acionar o Serviço de Atendimento Móvel (Samu), ou

conduzir o passageiro em estado de incapacidade ou vulnerabilidade para uma unidade de saúde, no

âmbito do Distrito Federal".

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo

Resultado: não apreciado por falta de quórum

9. Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "

Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de

dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados".

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação, com emenda modificativa

Resultado: não apreciado por falta de quórum

Brasília, 22 de agosto de 2024.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a)

de Comissão, em 26/08/2024, às 10:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1793459 Código CRC: 42CDA81D.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 108, DE 2024

Disciplina o uso das Salas de Reuniões das

Comissões.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, e

Considerando as orientações trazidas pelo Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, bem como a

necessidade de disciplinar o uso das Salas de Reuniões das Comissões de maneira a garantir efetiva

utilização do espaço e a integridade patrimonial, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O uso das Salas de Reuniões das Comissões rege-se por este Ato.

Parágrafo único. As Salas de Reuniões das Comissões compõem-se de 3 salas no andar térreo

superior do edifício sede da Câmara Legislativa.

Art. 2º Cabe à Diretoria Legislativa - DIL a administração das Salas de Reuniões das

Comissões.

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO PELAS COMISSÕES

Art. 3º O uso das dependências das Salas de Reuniões das Comissões destina-se,

prioritariamente, aos eventos realizados pelas Comissões, respeitada a seguinte ordem de preferência:

I - reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões;

II - audiências públicas, seminários e outros eventos organizados pelas Comissões.

Art. 4º Cabe ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP controlar o agendamento e

o uso das Salas de Reuniões das Comissões, com a ciência da DIL, devendo a cessão dos espaços ser

comunicada após a confirmação da reserva.

§ 1º Ao início de cada sessão legislativa, a secretaria de cada Comissão Permanente deve

encaminhar ao SACP a previsão de utilização das salas, para marcação preliminar na agenda,

facultadas alterações posteriores.

§ 2º Realizada a convocação da reunião, o convite para audiência ou confirmado o evento, o

formulário de Solicitação de Serviços de Suporte Evento (Ato da Mesa Diretora n. 100/2020),

preenchido pela Secretaria de Comissão, deve ser encaminhado, via SEI e com antecedência mínima de

2 dias úteis, diretamente:

I – à DIL, para ciência;

II – ao SACP, para confirmação da reserva;

III - aos setores responsáveis pelos apoios requeridos (arts. 21, inciso I, e 45, inciso V, do Ato

da Mesa Diretora n. 85/2024).

§ 3º Para atendimento da prioridade disposta no art. 3º, ou em razão de necessidade de ordem

técnica, pode o SACP proceder a mudanças na reserva, mediante comunicação prévia.

Art. 5º A utilização das Salas de Reuniões das Comissões dar-se-á exclusivamente para

realização de atividades relacionadas à atuação parlamentar, ressalvados os casos de autorização de

uso, para outras atividades, concedida pelo Diretor Legislativo, Secretário-Executivo da Terceira-

Secretaria, Terceiro-Secretário, Presidente de Comissão ou Presidente da Câmara Legislativa.

Art. 6º Durante as reuniões das Comissões, os assessores devem ocupar as cadeiras a eles

destinadas, só podendo permanecer junto a Deputado Distrital quando solicitados, devendo retornar a

seus lugares até nova solicitação.

CAPÍTULO III

DA UTILIZAÇÃO POR GABINETES, UNIDADES ADMINISTRATIVAS E TERCEIROS

Art. 7º Atendidas as demais condições deste Ato, a DIL pode autorizar a utilização temporária

das Salas de Reuniões das Comissões e dos recursos nelas existentes por Parlamentares, Gabinetes,

Unidades Administrativas e terceiros, para os fins que julgue consentâneos com os objetivos da

atividade legislativa.

Art. 8º Após consulta à disponibilidade na agenda publicada na Intranet, a utilização das Salas

de Reuniões das Comissões deve ser requerida, com antecedência mínima de 2 dias úteis, mediante o

formulário SEI de Solicitação de Serviços de Suporte Evento, dirigido à DIL e ao SACP.

§ 1º São vedadas as solicitações de:

I - pré-reserva, por qualquer meio;

II - reserva por meio diverso do formulário citado no caput.

§ 2º Autorizada a utilização pela DIL, cabe ao SACP confirmar a cessão do espaço após a

realização da reserva, mediante disponibilidade.

§ 3º Para atendimento da prioridade disposta no art. 3º, ou em razão de necessidade de ordem

técnica, pode o SACP proceder a mudanças na reserva, mediante comunicação prévia.

§ 4º Na ausência de salas disponíveis suficientes e havendo solicitações de uso para a mesma

data e horário, tem preferência o formulário mencionado no caput que primeiro tiver sido tramitado à

DIL para deliberação, salvo nos casos de audiência pública, quando se aplica o art. 5º, §§ 2º a 4º, do

Ato da Mesa Diretora nº 100, de 2020.

CAPÍTULO IV

DOS HORÁRIOS DE UTILIZAÇÃO

Art. 9º A utilização das Salas de Reuniões das Comissões pode ser feita em dias úteis, de

segunda a sexta-feira, das 8h30 às 19h.

Parágrafo único. Durante o recesso parlamentar, as salas podem ser utilizadas em dias úteis,

de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h (Ato da Mesa Diretora n. 54/2009).

Art. 10. Havendo necessidade de utilização das Salas de Reuniões das Comissões em horários

diversos daqueles previstos no art. 9º, ou aos sábados e domingos, a DIL deve ser consultada

previamente e, em caso de autorização, tomará as providências necessárias à sua utilização.

Parágrafo único. Salvo para a realização de reunião extraordinária de Comissão, a utilização das

salas aos sábados e domingos somente será autorizada caso dispensado o suporte para a realização do

evento.

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 11. Constituem obrigações do servidor responsável pelo evento:

I – proceder à solicitação de reserva da sala e dos apoios necessários, previamente, em

formulário próprio;

II – retirar a chave da sala no SACP até as 18h do dia útil anterior, quando autorizada a

utilização das salas para dias não úteis, mediante assinatura do termo de responsabilidade;

III – zelar pela integridade do patrimônio físico da sala, respondendo por todos os danos

porventura causados nas instalações, incluindo-se equipamentos fixos e de som e móveis;

IV – manter as configurações dos equipamentos disponíveis na sala;

V – respeitar os horários de início e fim da reserva, de modo a permitir o uso por todos

conforme o agendamento;

VI – comunicar, via SEI, o cancelamento da reserva e dos apoios solicitados com antecedência

mínima de 24 horas, salvo urgência devidamente justificada; VII – manter o local limpo, organizado e,

caso necessário, solicitar à Coordenadoria de Serviços Gerais a limpeza da sala, após o uso.

§ 1º A comunicação do cancelamento da reserva, prevista no inciso VI, deve ser feita

formalmente à DIL, ao SACP e a todos os demais setores cujo apoio fora solicitado, podendo ser

realizada no mesmo processo em que requerida a reserva.

§ 2º As Salas de Reuniões das Comissões não podem ser utilizadas sem reserva prévia.

Art. 12. Todos os elementos informativos ou decorativos utilizados nas atividades devem ser

colocados em suportes próprios, não sendo permitido perfurar o pavimento ou as paredes, nem

empregar colas de contato ou qualquer outro produto que possa produzir alterações nas instalações.

Parágrafo único. Os móveis e equipamentos existentes nas Salas de Reuniões das Comissões

não podem ser retirados sem a anuência do SACP.

CAPÍTULO VI

DO APOIO AO EVENTO

Art. 13. As unidades de suporte ao evento devem responder à solicitação de apoio para:

I – confirmar a possibilidade de atendimento ao pedido;

II - solicitar mais informações sobre o evento; ou

III - informar a impossibilidade de atendimento, mediante justificativa.

Parágrafo único. Ante a impossibilidade de atendimento ao pedido de apoio, mas havendo sala

disponível, o demandante pode optar por:

I – manter a reserva da sala, dispensando o suporte solicitado; ou

II – cancelar a reserva da sala.

Art. 14. Para os eventos a serem realizados nas Salas de Reuniões das Comissões, as unidades

de suporte ao evento devem priorizar o atendimento às solicitações de apoio feitas pelas Comissões.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. As Salas de Reuniões das Comissões são cedidas gratuitamente, vedada a

transferência da reserva.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Legislativo.

Art. 17. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa Diretora n.

26/2005.

Sala de Reuniões, 23 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/08/2024, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/08/2024, às 17:39, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 23/08/2024, às 19:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 26/08/2024, às 11:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/08/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1794531 Código CRC: 7C239069.

ERRATA

No item 1 do Ato do Presidente nº 447, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 185, de

26/08/2024, que trata da nomeação de HELLEN BRAGANCA OLIVEIRA,

Onde se lê: “NOMEAR HELLEN BRAGANCA OLIVEIRA, matrícula nº 24.334, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete

da Primeira Secretaria. (CC).”,

Leia-se: “NOMEAR HELLEN BRAGANCA OLIVEIRA, matrícula nº 24.334, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete

da Primeira Secretaria, com exercício no Setor de Saúde. (CC).”.

Brasília, 26 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/08/2024, às 19:02, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1796965 Código CRC: 321DCA76.

PORTARIA-GMD Nº 384, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo

em vista o que dispõe o § 6º do art. 61 da Lei Complementar 840/2011 e o art. 23 do Ato da Mesa

Diretora nº 150/2023; bem como o que consta do Processo-SEI nº 00001-00026368/2024-55,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a redução de 2 (duas) horas diária na jornada de trabalho da

servidora PRISCILLA SOARES DE SALLES, matrícula 23.009, ocupante do cargo efetivo de Consultor

Técnico-Legislativo, categoria Odontologista, lotada no Setor de Auditoria Médica - SAM, haja vista que

tem filho na fase de aleitamento materno, com menos de 24 (vinte e quatro) meses de vida.

Art. 2º A servidora deve comprovar o aleitamento materno mediante autodeclaração a ser

encaminhada, mensalmente, à chefia imediata.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 26/08/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2024, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 26/08/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 26/08/2024, às 19:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1796478 Código CRC: 57BAF419.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Autoriza a extensão de uso e atividades

principais para o Lote 45 do Setor de

Embaixadas Norte - SEN, na Região

Administrativa do Plano Piloto – RA I, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizada a extensão de uso e atividades principais para o Lote 45 do Setor de

Embaixadas Norte – SEN, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, nos termos do que

estabelece o art. 56 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF.

Art. 2º Fica acrescido ao uso e às atividades principais das Normas de Edificação, Uso e

Gabarito – NBG 160/98, vigentes para o lote 45 do Setor de Embaixadas Norte – SEN, o Cód. 84-0

Administração Pública, Defesa e Seguridade Social.

Art. 3º Ficam mantidos os demais índices urbanísticos estabelecidos pelas Normas de

Edificação, Uso e Gabarito – NGB 160/98.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 20 de setembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 22/09/2022, às 10:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0915337 Código CRC: 5C58F243.

PROJETO DE LEI Nº 2.886, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Estabelece o crédito responsável e

assegura a garantia do mínimo existencial

para os endividados do Distrito Federal,

com medidas necessárias para dar

cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI

e XII; 52, §2º; e 54-D da Lei federal nº

8.078, de 11 de setembro de 1990.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As instituições financeiras que oferecem crédito no âmbito do Distrito Federal devem se

guiar pelo princípio do crédito responsável, analisando, no conhecimento técnico que lhes é próprio, a

condição de solvabilidade de cada devedor no momento da concessão, a fim de que não haja

comprometimento ao mínimo existencial, nos termos do art. 6º, XI e XII, do Código de Defesa do

Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 2º Fica vedado, nos termos do art. 7º, VI e X, da Constituição Federal e do art. 833 do

Código de Processo Civil, às instituições financeiras descontar da conta-corrente do devedor percentual

superior ao previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ou

no art. 5º do Decreto federal nº 8.690, de 11 de março de 2016.

§ 1º Quando há empréstimos consignados em folha de pagamento, a soma entre esses

descontos e os efetuados diretamente em conta-corrente não pode exceder ao limite previsto

no caput.

§ 2º A concessão de crédito ou o desconto em percentual acima do previsto no caput, em

contracheque e conta-corrente, enseja a aplicação das sanções previstas no art. 54-D, parágrafo único,

do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º No momento do pagamento antecipado de dívidas, seja por quitação espontânea, seja

por meio de novação, a instituição financeira, independentemente do sistema de capitalização utilizado,

deve promover o abatimento proporcional dos juros previsto no art. 52, § 2º, do Código de Defesa do

Consumidor, por meio do rateio do valor total dos juros cobrados no contrato proporcionalmente ao

número de meses faltantes para sua quitação.

Parágrafo único. Quando da quitação antecipada prevista no caput, o abatimento

proporcional também deve ser efetuado no seguro prestamista cobrado quando da contratação do

crédito.

Art. 4º As instituições financeiras são obrigadas a entregar ao consumidor, ao garante ou aos

outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, ativo

ou inativo, planilha do saldo devedor ou memorial descritivo dos valores pagos e do saldo devedor,

com discriminação individualizada das parcelas, sempre que requisitado.

§ 1º O prazo máximo de entrega dos documentos solicitados é de 15 dias.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, a instituição financeira pode proceder ao envio

por meio digital.

§ 3º As instituições financeiras não podem negar o recebimento de requerimento ou solicitação

de cancelamento de autorização de desconto em conta corrente.

Art. 5º A infração a qualquer uma das disposições desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de

multa no valor de R$ 30.000,00 por cada infração, sendo dobrada a cada reincidência.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas são revertidos ao fundo de amparo

e defesa do consumidor do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regendo também os contratos em

execução.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de setembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 22/09/2022, às 11:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0915377 Código CRC: A6F8D5BB.