CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 07 de maio de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.
Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização
da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do
FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº
255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de
2024.
Processo SEI n.º 00001-00017437/2026-00. Contratada: UROS SERVIÇOS MÉDICOS E
DIAGNÓSTICOS LTDA, CNPJ: 24.890.120.0001-70 Objeto: prestação de serviços Médicos e
diagnósticos urológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2651269 e
despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2654398.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação
de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088 , Diretor(a) do
Fascal, em 08/05/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2654560 Código CRC: 9561E261.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00017437/2026-00 2654560v2
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2654560 SEI 00001-00017437/2026-00 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

AVISO
Brasília, 28 de abril de 2026.
O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada
pelo inciso I do art. 61 da Resolução nº 347/2024, publicada no DCL nº 141, de 1º/07/2024,
comunica que, em conformidade com o Artigo 124, Item II, da Lei nº 14.133/2021, o Termo de
Credenciamento nº 100/2024, firmado com a empresa CLÍNICA DE MAMOGRAFIA DE BRASÍLIA LTDA,
os valores do pacote de mamografia digital com rx de ampliação, prestados pela Instituição
Credenciada, ficam reajustados em até 4% (quatro por cento).

Sr. GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do Fascal
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088 , Diretor(a) do
Fascal, em 11/05/2026, às 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2640122 Código CRC: D34AC773.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00041353/2024-17 2640122v4
Aviso de Apostilamento (Reajuste de 4% - 2026) (2640122) SEI 00001-00041353/2024-17 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Gabinete da Primeira Secretaria

PORTARIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 1ª SECRETARIA Nº 13, DE 11 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora
nº 150, de 2023, e do Ato da Mesa Diretora nº 80, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Núcleo de Enfermagem (2653979).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário Executivo da Primeira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/05/2026, às 11:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2658845 Código CRC: 29270324.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 5 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8331
www.cl.df.gov.br - gab1s@cl.df.gov.br
00001-00014886/2026-98 2658845v4
Portaria do Secretário-Executivo da 1ª Secretaria 13 (2658845) SEI 00001-00014886/2026-98 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

EXTRATO 2026-NUCON
Brasília, 11 de maio de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO (5º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00000790/2022-19. Contrato-PG Nº 22/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa CLIMÁTICA ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº
02.604.476/0001-67. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de assistência técnica necessária à
operação, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de condicionamento de ar da CLDF.
Objeto do Termo Aditivo: retificar o Quarto Termo Aditivo (2629487), para incluir o reequilíbrio
econômico-financeiro decorrente da Lei nº 14.973/2024 e o ajuste de custos não renováveis previsto
na IN nº 5/2017, conforme instrução do NUCON (2604006 e 2634653).Valor do Contrato: R$
1.636.672,66. Programa de Trabalho: 01.122.8204.2396; Subtítulo: 5349; Elemento de
Despesa: 3390-39 e 3390-30. Notas de Empenho: 2026NE00153, no valor de R$ 343.982,60,
e 2026NE00154, no valor de R$ 35.000,00, emitidas em 12/02/2026. Legislação: Lei nº 8.666/93 e
suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 11/05/2026,
e, pela Contratada, WAGNER MENDES BASTOS - Representante Legal, em 07/05/2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 12/05/2026, às 15:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2659607 Código CRC: E902919D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00000790/2022-19 2659607v3
Extrato 2659607 SEI 00001-00000790/2022-19 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00018399/2022-71. CREDOR: ***.377.201-** - ALINE MIDORE ARAKAKI. ASSUNTO: Reconhecimento
de dívida de exercícios anteriores de 2021 a 2025 (60 meses de RRA) decorrente de créditos referentes às diferenças
financeiras de Adicional por Tempo de Serviço devidos à servidora, conforme Portaria-DGP Nº 119, de 28 de abril de 2026,
DCL nº 80, de 29/04/2026 (SEI 2641462), Cálculo ATS (SEI 2651224), Despacho SEPAG (SEI 2653281), Declaração (SEI
2654296), Despacho DGP (SEI 2658802) e Despacho DAF (SEI 2659286). Classificação orçamentária: 31.90.92-11.
VALOR: R$ 59.002,93 (Cinquenta e Nove Mil e Dois Reais e Noventa e Três Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO:
01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de
Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

Diferenç
Ano a a Correção
receber monetária Total
2021 R$
4.855,71 R$ 1.620,43 R$ 6.476,14
2022 R$
10.298,86 R$ 2.080,18 R$
12.379,04
2023 R$
11.118,14 R$ 1.492,82 R$
12.610,96
2024 R$
12.528,40 R$ 1.155,36 R$
13.683,76
2025 R$
13.297,28 R$ 555,75 R$
13.853,03
Total R$
52.098,39 R$ 6.904,54 R$
59.002,93

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 13/05/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2663310 Código CRC: 3B1594EC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00018399/2022-71 2663310v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 245, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio aos servidores relacionados no Anexo Único pelo alto padrão técnico,
institucional e profissional evidenciado na elaboração de manifestações orçamentárias e financeiras
destinadas a subsidiar o processo decisório da gestão desta Casa Legislativa, as quais se destacaram
pelo rigor metodológico, consistência analítica, sólida fundamentação legal e estrita observância às
normas de responsabilidade fiscal e de planejamento orçamentário.
Art. 2º Determinar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Ato do Presidente nº 231, de 5 de maio de 2026.

ANEXO ÚNICO
NOME MATRÍCULA
Luís Otávio da Rocha Cunha 11.546
Roberto Murilo de Almeida 12.533
Glauco Lívio Silva Azevedo 16.765
Tarcísio Renato Tonetto Júnior 24.239
Fernando de Faria Siqueira 24.561
Rodrigo de Oliveira Stuckert 24.858
Rodrigo dos Reis Oliveira 24.886


Brasília, 12 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2026, às 19:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2661666 Código CRC: 8396B734.
Ato do Presidente 245 (2661666) SEI 00001-00009143/2026-04 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 130, DE 13 DE MAIO DE 2026

Revoga a Portaria do Secretário-Geral nº 108,
de 17 de abril de 2026.
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do
Presidente nº 12, de 2025, considerando o Despacho 2660603 e as demais razões contidas no
Processo 00001-00009810/2026-41, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria do Secretário-Geral nº 108, de 17 de abril de 2026, que autorizou
a participação do servidor Rodrigo Loiola Bernardino, matrícula nº 23.408, Analista Legislativo,
lotado no Setor de Material e Patrimônio - SEMAP, no Curso “Dispensa eletrônica de licitação com as
inovações da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 e IN
67/2021/Ministério da Economia – teoria e prática”, em Brasília/DF, nos dias 12 e 13 de maio de
2026.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/05/2026, às 11:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2663080 Código CRC: 3205986D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00009810/2026-41 2663080v4
Portaria do Secretário-Geral 130 (2663080) SEI 00001-00009810/2026-41 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 249, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições, em especial as que lhe conferem o art. 44, §1º, XII, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, e os arts. 211, §1º, e 255, I, da Lei Complementar nº 840/2011; e considerando o contido
nos processos SEI 00001-00016554/2026-48 e 00001-00018603/2026-87, RESOLVE: 
Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) para apuração de possíveis ilícitos
administrativos relacionados aos fatos descritos nos processos supracitados, conforme determinado
no Despacho 2662789, em razão do desmembramento do PAD instaurado pelo Ato do Presidente nº
237/2026.
Art. 2º Determinar à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE)
a condução dos trabalhos de apuração.
Art. 3º Fixar o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2026, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2663106 Código CRC: 94C2720F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00018375/2026-45 2663106v7
Ato do Presidente 249 (2663106) SEI 00001-00018375/2026-45 / pg. 1