Portaria do Secretário-Geral Nº 72, de 13 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 – NPRAD (2405515), RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação da servidora Daniele Martins Mesquita Malcotti, matrícula nº 22293, ocupante de Cargo Especial de Gabinete, lotada no Gabinete do Deputado Robério Negreiros, no evento “Reforma Tributária com Foco na Atuação Legislativa”, em Brasília/DF, no período de 16 a 30 de março de 2026, com carga horária estimada de 20 horas.

Parágrafo único. A participação da servidora será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/03/2026, às 16:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2574002 Código CRC: ECC37925.

Ato do Presidente Nº 138, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o Memorando nº 13/2026-GAB DEP JOÃO CARDOSO, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 47, de 12 de março de 2026, página 25, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir de 11 de março de 2026, os servidores a seguir relacionados, anteriormente lotados na Liderança do Avante, serão redistribuídos para a Liderança do PL:

Brasília, 13 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2572360 Código CRC: 0BF602CC.

Designação de Relatores - CEOF

De ordem do Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Deputado Eduardo Pedrosa, nos termos do Art. 78, inciso VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informamos que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas a membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis para matéria em regime de urgência e 16 dias úteis para matéria em regime de tramitação ordinária, a partir da data de publicação.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 13/03/2026, às 11:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2574044 Código CRC: 38F4E9A8.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 12 de março de 2026.

AVISO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00049169/2024-15 / 00020-00027435/2025-93. O SECRETÁRIO-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela norma do art. 34, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, e delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12/2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, RESOLVE tornar sem efeito o Aviso de Aplicação de Penalidade publicado no Diário da Câmara Legislativa - DCL nº 85, de 28 de abril de 2025 (pág. 27), em atendimento ao Acórdão desfavorável ao Distrito Federal, proferido nos autos do Processo Judicial 0704914-69.2025.8.07.0018 (TJDFT), em Mandado de Segurança impetrado pela empresa POLI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 00.700.518/0001-38, contra ato do Secretário-Geral da Presidência desta Câmara Legislativa do Distrito Federal, considerando que a decisão judicial determinou a anulação das penalidades de multa e de impedimento de licitar ou contratar com o Distrito Federal anteriormente aplicadas. JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral/Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/03/2026, às 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2572722 Código CRC: DFCAC105.

Portaria do Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência Nº 01, DE 12 DE março DE 2026

Aprova o Plano de Trabalho da Unidade de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - UCF.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - UCF (2539613), unidade vinculada ao Gabinete da Segunda Vice-Presidência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de março de 2026

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/03/2026, às 14:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2572794 Código CRC: B7C242BE.

Portaria do Secretário-Executivo da primeira Vice-Presidência Nº 5, DE 11 DE março DE 2026

Aprova o Plano de Trabalho do Núcleo de Relações com a Imprensa.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Núcleo de Relações com a Imprensa (2567146).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 2026

joão torracca junior

Secretário-Executivo da Primeira Vice-Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/03/2026, às 23:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2573680 Código CRC: 5EF562C5.

Aviso 

Brasília, 12 de março de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 61 da Resolução nº 347/2024, publicada no DCL nº 141, de 1º/07/2024, comunica que, em conformidade com o art. 136, caput, da Lei nº 14.133/2021, o Primeiro Termo de Apostilamento ao Termo de Credenciamento nº 52/2024 foi apostilado para corrigir a redação da Cláusula Segunda - Da Vigência, permanecendo ratificadas as demais cláusulas e condições do acordo original.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 13/03/2026, às 08:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2572378 Código CRC: 8D1CF0A8.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito

Federal – SINDICAL, por meio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais e

estatutárias, CONVOCA todos os seus filiados para a ASSEMBLEIA GERAL

EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 17 de março de 2026 (terça-feira),

às 13h, na Sala das Comissões Pedro de Souza, em primeira e única

convocação, para deliberar sobre as seguintes pautas:

1. Apresentação e esclarecimentos sobre a aceitação da proposta apresentada

pela CLDF para "pauta emergencial", bem como sobre as circunstâncias,

fundamentos e termos da negociação realizada pela Diretoria;

2. Dúvidas em geral.

Brasília, 16 de março de 2026.

MIKHAIL GORBACHEV GUY EIRADO

Presidente do Sindical

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Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 02, lotes 420/440 – Ed. City Offices, sl. 231 e 233. CEP 70610-420.

Fone: (61) 3347-8400 - www.sindical.org.br / administrativo@sindical.org.br