Portaria do Secretário-Geral Nº 340, de 27 DE novembro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Designar a Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada em Solução Tecnológica de Segurança da Informação do tipo Anti-Ransomware, englobando fornecimento de licenças de software, serviços de implantação e configuração, treinamento de usuários e equipe técnica, suporte técnico especializado, manutenções corretiva e evolutiva, bem como disponibilização de relatórios e dashboards gerenciais, visando à proteção preventiva e reativa dos ativos digitais da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF contra ameaças cibernéticas avançadas. Processo: 00001-00049571/2025-81.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Conforme informações doc. SEI 2436019, O integrante requisitante e técnico será o mesmo, em razão de sua expertise no assunto.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/11/2025, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2438083 Código CRC: E42D764E.

Portaria do Secretário-Geral Nº 342, de 27 DE novembro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no Processo SEI 00001-00048538/2025-33, RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciados os servidores abaixo relacionados para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH apresentada:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/11/2025, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2437915 Código CRC: 085A1D6B.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 110055ªª ((CCEENNTTÉÉSSIIMMAA QQUUIINNTTAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 2255 DDEE NNOOVVEEMMBBRROO DDEE 22002255

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Wellington Luiz

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 17 horas e 20 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 20 horas e 18 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara aberta a sessão.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..000000,, ddee 22002255, de

autoria do Poder Executivo, que “concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana – IPTU incidente sobre os imóveis edificados dos clubes sociais e esportivos e das

associações recreativas, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências”.

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, informa que a proposição foi

aprovada sem a apreciação do parecer da CCJ e solicita ao relator da comissão que se pronuncie

sobre a matéria.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. AAPPRROOVVAADDOO por

votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação do projeto em 1º

turno, com 16 votos favoráveis, e em 2º turno, com 17 votos favoráveis, bem como sua redação final.

(2º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee RReessoolluuççããoo nnºº 7766 ddee 22002255,

de autoria da Mesa Diretora, que “altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal”.

Ata de Sessão Plenária 105ª Sessão Ordinária (2435811) SEI 00001-00049550/2025-65 / pg. 1

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. AAPPRROOVVAADDOO por

votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

(3º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em turno único, do PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº

339933,, ddee 22002255, de autoria da CEOF, que “aprova a Indicação do Diretor-Presidente do Banco de Brasília

S/A – BRB”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição. AAPPRROOVVAADDOO por votação em

processo simbólico (22 deputados presentes). Houve 6 votos contrários, dos Deputados Max Maciel,

Dayse Amarilio, Chico Vigilante, Fábio Félix, Ricardo Vale e Gabriel Magno.

– Votação da proposição em turno único. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 16 votos

favoráveis e 6 votos contrários. Houve 2 ausências.

– Redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(4º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii CCoommpplleemmeennttaarr nnºº 7788,,

ddee 22002255, de autoria do Poder Executivo, que “aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do

Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, sobre as Emendas nos 678, 679, 680, 681,

62, 108 e 166: contrário às Emendas nos 678, 679, 680, 681 e 108 e favorável à Emenda nº 166.

Informa que a Emenda nº 62 foi prejudicada.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, sobre as Emendas nos 678, 679, 680,

681, 62, 108 e 166: contrário às Emendas nos 678, 679, 680, 681 e 108 e favorável à Emenda nº 166.

Informa que a Emenda nº 62 foi prejudicada.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, sobre as Emendas nos 678, 679, 680,

681, 62, 108 e 166: contrário às Emendas nos 678, 679, 680, 681 e 108 e favorável à Emenda nº 166.

Informa que a Emenda nº 62 foi prejudicada.

– Votação dos pareceres. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

Houve 4 votos contrários, dos Deputados Fábio Félix, Gabriel Magno, Max Maciel e Ricardo Vale.

Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, declara prejudicadas, conforme os pareceres

das comissões de mérito, em especial da CAF, as Emendas nos 3, 106, 108, 113, 114, 117, 121, 136,

154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 169, 179, 187, 206, 207, 208, 219, 261, 316, 368, 380, 427, 442,

454, 463, 467, 472, 483, 485, 493, 497, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 531, 554 e 565.

– Votação da proposição em turno único. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 18 votos

favoráveis, 1 voto contrário e 3 deputados em obstrução.

– Votação da Emenda nº 339, destacada. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 21 votos

favoráveis e 3 ausências.

– Votação das Emendas nos 327, 328 e 332. RREEJJEEIITTAADDAASS por votação em processo nominal, com 13

votos contrários, 8 votos favoráveis e 3 ausências.

– Votação da Emenda nº 317, destacada. RREEJJEEIITTAADDAA por votação em processo nominal, com 13 votos

contrários, 9 votos favoráveis e 2 ausências.

– Votação das Emendas nos 121 e 463. RREEJJEEIITTAADDAASS por votação em processo nominal, com 15 votos

contrários, 7 votos favoráveis e 3 ausências.

– Votação das Emendas nos 70, 88, 89, 202, 204, 282, 284, 292, 305, 318 e 501, destacadas.

RREEJJEEIITTAADDAASS por votação em processo nominal, com 13 votos contrários, 7 votos favoráveis e 4

ausências.

– Votação das Emendas nos 351, 344, 354, 378, 406, 547, 559, 560, 563, 574 e 608, destacadas.

RREEJJEEIITTAADDAASS por votação em processo nominal, com 15 votos contrários, 7 votos favoráveis e 2

ausências.

Ata de Sessão Plenária 105ª Sessão Ordinária (2435811) SEI 00001-00049550/2025-65 / pg. 2

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Registra a presença dos Secretários de Desenvolvimento Urbano e Habitação e de Economia; dos

presidentes da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do DF – ADEMI-DF e do

Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF – SINDUSCON-DF; bem como de Conselheiro da

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional DF – OAB/DF.

44 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 26/11/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22443355881111 Código CRC: AA44335555EE33BB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00049550/2025-65 2435811v2

Ata de Sessão Plenária 105ª Sessão Ordinária (2435811) SEI 00001-00049550/2025-65 / pg. 3

Lista de Presença

25/11/2025 20:34:02

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 25/11/2025 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:01 Término: 20:18 Total Presentes: 24

Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 11/25/25, 3:01PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 11/25/25, 3:16PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 11/25/25, 3:23PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 11/25/25, 4:10PM Login Biometria

PEPA (PP) 11/25/25, 4:45PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 11/25/25, 5:13PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 11/25/25, 5:13PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 11/25/25, 5:15PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 11/25/25, 5:16PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 11/25/25, 5:17PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 11/25/25, 5:17PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 11/25/25, 5:20PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 11/25/25, 5:20PM Código

GABRIEL MAGNO (PT) 11/25/25, 5:22PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 11/25/25, 5:24PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 11/25/25, 5:27PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 11/25/25, 5:27PM Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) 11/25/25, 5:39PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 11/25/25, 5:42PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 11/25/25, 5:44PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 11/25/25, 5:45PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 11/25/25, 5:51PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 11/25/25, 6:11PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 11/25/25, 7:04PM Login Biometria

Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre o

Projeto de Lei Nº 1937/2025, que

“Estima a receita e fixa a despesa do

Distrito Federal para o exercício

financeiro de 2026.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz

Neto

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de

Lei no 1937, de 2025 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026

– PLOA/2026), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem no 176/2025-

GAG/CJ, de 15 de setembro de 2025, e acompanhado da Exposição de Motivos nº 117/2025-

SEEC/GAB, de 15 de setembro de 2025.

O texto do PLOA/2026 está estruturado em doze artigos, e apresenta, nos arts. 1º ao

4º, a estimativa da receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de

Investimento, no montante de R$ 45.991.790.364,00, assim atribuída:

Orçamento Fiscal : R$ 29.260.931.075,00;

Orçamento da Seguridade Social : R$ 14.361.405.216,00;

Orçamento de Investimento : R$ 2.369.454.073,00.

O Parecer Preliminar ao PLOA/2026 foi aprovado nesta Comissão no dia 21 de

outubro de 2025 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 236, de 27 de

outubro de 2025.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –

RICLDF, art. 229, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao

projeto de orçamento anual. Conforme designação do Presidente da CEOF publicada no

Diário da Câmara Legislativa, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as seguintes

unidades orçamentárias:

Quadro 01 – UOs designadas a esta relatoria

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.1)

11101 SECRETARIA DE GOVERNO

19211 COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL

19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA

19902 ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA

19911 FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO

19912 DISTRITO FEDERAL

21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO DO

21206 DISTRITO FEDERAL

21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO

21208 DISTRITO FEDERAL

21901 FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL

22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

22202 COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

22204 CEB

22209 CEB LAJEADO S/A

22212 CEB GERAÇÃO S/A

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.2)

22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A

22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA

22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO

24101 FEDERAL

24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR

24902 FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO

24904 DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO

24905 DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO

24906 DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DF

24909 FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO

64101 DISTRITO FEDERAL

Pelo projeto oriundo do Poder Executivo, as unidades orçamentárias supracitadas

receberam a dotação total de R$ 5.975.055.695,00 nos Orçamentos Fiscal, de Seguridade

Social e Investimento. Elas estão distribuídas conforme o Quadro 2:

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.3)

Quadro 2. Unidades Orçamentárias desta Relatoria Parcial

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Dotação Inicial

R$ 28.280.

11101 SECRETARIA DE GOVERNO

362,00

COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO R$ 1.741.

19211

FEDERAL 932,00

R$ 23.453.

19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA

307,00

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO R$ 20.929.

19902

DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 442,00

R$ 6.010.

19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA

310,00

FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO R$ 93.955.

19911

FEDERAL 401,00

FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE R$ 91.255.

19912

INTERNO DO DISTRITO FEDERAL 086,00

R$ 36.079.

21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

288,00

R$ 11.078.

21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA

034,00

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E R$ 98.126.

21206

SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL 497,00

R$ 32.299.

21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

246,00

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS R$ 139.876.

21208

HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL 557,00

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.4)

FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO R$ 23.249.

21901

FEDERAL 407,00

R$ 1.145.774.

22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

726,00

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO R$ 976.093.

22202

DISTRITO FEDERAL 443,00

R$ 279.239.

22204 CEB

269,00

R$ 800

22209 CEB LAJEADO S/A

.000,00

R$ 6.500.

22212 CEB GERAÇÃO S/A

000,00

R$ 503

22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A

.157,00

R$ 928.077.

22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA

878,00

R$ 163.616.

22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A

993,00

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ 75.717.

24101

DO DISTRITO FEDERAL 179,00

R$ 106.006.

24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

576,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO R$ 41.749.

24104

FEDERAL 754,00

R$ 157.510.

24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

743,00

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO R$ 668.090.

24201

FEDERAL - DETRAN 748,00

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.5)

24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR

R$ 482

.348,00

R$ 100

24902 FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS

.000,00

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E

R$ 12.350.

24904 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO

000,00

FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E

R$ 1.813.

24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS

000,00

MILITAR DO DISTRITO

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E

R$ 3.489.

24906 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO

581,00

FEDERAL DF

FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO R$ 55.357.

24909

FEDERAL 405,00

SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO R$ 745.448.

64101

PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 026,00

R$ 5.975.055.

Total:

695,00

Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram

apresentadas 76 emendas suplementando-as, no valor total de R$ 101.777.900,00 as quais

são analisadas e resumidas no corpo deste parecer.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, o projeto de lei orçamentária anual

possui um rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças (CEOF) emitir o parecer preliminar, os pareceres parciais e o parecer

geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia para

apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetido à sanção do Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 229 do

RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades

orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas

apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. Dessa forma,

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.6)

conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de

base para as decisões do relator geral. Portanto, a análise deste relator parcial será realizada

nas emendas apresentadas às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer parcial.

II.I – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes, publicada no Diário

da Câmara Legislativa nº 234, de 23 de outubro de 2025, que determinou o valor máximo de

R$ 34.492.000,00 por parlamentar, e um total de até 30 emendas à despesa, e, obedecendo

a legislação orçamentária, foram apresentadas 76 emendas pelos ilustres Parlamentares, às

unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial.

O Quadro 3, a seguir, mostra a relação das emendas apresentadas e a respectiva

totalização nas unidades orçamentárias.

Quadro 3. Total de Emendas e Respectivos Valores das Emendas Individuais

Nº de

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA OF e OSS

emendas

R$

11101 SECRETARIA DE GOVERNO 0

-

COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO R$

19211 0

DISTRITO FEDERAL -

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE R$

19214 0

BRASÍLIA -

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E

R$

19902 REPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 0

-

FAZENDÁRIA

R$

19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA 0

-

FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO R$

19911 0

DISTRITO FEDERAL -

FUNDO DE APRIMORAMENTO DO R$

19912 0

CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL -

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO R$ 5.050.000

21101 5

AMBIENTE ,00

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.7)

21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA 1

R$ 1.000.000

,00

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS,

R$

21206 ENERGIA E SANEAMENTO DO DISTRITO 0

-

FEDERAL

FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE R$ 6.060.000

21207 3

BRASÍLIA ,00

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS

R$ 4.434.000

21208 RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO 9

,00

FEDERAL

FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO R$

21901 0

DISTRITO FEDERAL -

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA R$ 61.809.900

22201 40

CAPITAL ,00

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL R$

22202 0

DO DISTRITO FEDERAL -

R$

22204 CEB 0

-

R$

22209 CEB LAJEADO S/A 0

-

R$

22212 CEB GERAÇÃO S/A 0

-

R$

22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A 0

-

R$ 2.150.000

22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 3

,00

R$

22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A 0

-

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA R$ 1.000.000

24101 1

PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ,00

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.8)

R$ 5.674.000

24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL 6

,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO R$ 5.500.000

24104 3

DISTRITO FEDERAL ,00

R$ 5.500.000

24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 3

,00

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO R$

24201 0

DISTRITO FEDERAL - DETRAN -

R$

24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR 0

-

FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE R$

24902 0

BOMBEIROS -

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO

R$

24904 E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO 0

-

DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO

R$

24905 E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE 0

-

BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO

R$

24906 E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO 0

-

DISTRITO FEDERAL DF

FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO R$

24909 0

DISTRITO FEDERAL -

SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO R$ 3.600.000

64101 2

PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ,00

Total: 76 R$ 101.777.900,

00

A unidade orçamentária que mais recebeu emendas individuais foi a

22.201- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, com 40 emendas,

totalizando R$ 61.809.900,00. Registre-se que das 33 unidades orçamentárias sob

responsabilidade deste Relator Parcial, 22 não receberam emendas individuais.

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.9)

No Quadro 4, a seguir, são relacionadas todas as emendas apresentadas, com o

respectivo Parecer deste Relator Parcial.

Quadro 4. Emendas Individuas e Parecer do Relator

Nº

Autor UO Descritor Subtítulo Valor Parecer

Ple

Pastor TRANSFERENCIA FINANCEIRA A

R$ 1.5

13 Daniel de 21101 ENTIDADES - APOIO A PROJETOS - Acatada

00.000,00

Castro DISTRITO FEDERAL

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

Martins R$ 1.4

24 22201 URBANIZAÇÃO NO DISTRITO Acatada

Machado 92.000,00

FEDERAL

Fábio PROMOVER PROJETOS AMBIENTAIS R$ 1.0

33 21101 Acatada

Felix EM TODO DF 00.000,00

Robério Construção de Espaços Esportivos no R$ 1.0

54 22201 Acatada

Negreiros Distrito Federal - 2026 00.000,00

Robério Execução de Obras de Urbanização em R$ 1.0

62 22201 Acatada

Negreiros todo Distrito Federal - 2026 92.000,00

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

Jorge R$ 1.5

82 22201 INFRAESTRUTURA URBANA NAS Acatada

Vianna 00.000,00

CIDADES DO DF - 2026

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Jorge R$

83 22201 PARQUINHOS NAS CIDADES DO DF - Acatada

Vianna 200.000,00

2026

Jorge IMPLANTAÇÃO DE PARQUINHOS NAS R$

86 22201 Acatada

Vianna CIDADES DO DF - 2026 300.000,00

APOIO A MANUTENÇÃO E

Jorge R$

89 21208 CONSERVAÇÃO DE PARQUES NO Acatada

Vianna 500.000,00

DISTRITO FEDERAL - 2026

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)0

90 21208 Acatada

Martins MANUTENÇÃO DE PARQUES NO R$ 1.0

Machado DISTRITO FEDERAL 00.000,00

IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE

Paula ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC R$ 1.0

91 22201 Acatada

Belmonte NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO 00.000,00

DISTRITO FEDERAL

REFORMA DE ESPAÇOS

Paula ESPORTIVOS NAS REGIÕES R$ 1.0

92 22201 Acatada

Belmonte ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO 00.000,00

FEDERAL

Roosevelt MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS R$

106 24103 Acatada

Vilela ADMINISTRATIVOS GERAIS 167.000,00

Roosevelt MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS R$ 1.5

114 24104 Acatada

Vilela ADMINISTRATIVOS GERAIS 00.000,00

Roosevelt MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO R$ 1.0

117 24101 Acatada

Vilela DA DEFESA CIVIL 00.000,00

Roosevelt R$ 2.0

118 24104 APOIO AO BOMBEIRO MIRIM Acatada

Vilela 00.000,00

Roosevelt MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO R$ 2.0

119 24104 Acatada

Vilela DA CORPORAÇÃO 00.000,00

OBRAS DE URBANIZAÇÃO E i R$ 7.0

121 Iolando 22201 Acatada

INFRAESTRUTURA NO DF 00.000,00

Pastor EXECUÇÃO DE OBRAS DE

R$ 3.0

128 Daniel de 22201 URBANIZAÇÃO - NO DISTRITO Acatada

00.000,00

Castro FEDERAL

Acatada

na forma

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM R$ 1.7

142 Hermeto 22201 da

TODO O DF h 00.000,00

subemen

da nº 480

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS R$ 2.0

143 Hermeto 24103 Acatada

ADMINISTRATIVOS GERAIS h 00.000,00

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)1

147 Hermeto 22201 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS R$ 1.0 Acatada

ESPORTIVOS h 00.000,00

Acatada

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A na forma

Chico R$

168 21207 ENTIDADES - APOIO A PROJETO da

Vigilante 560.000,00

AMBIENTAL NO DISTRITO FEDERAL subemen

da nº 479

Chico CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS R$ 1.2

170 22201 Acatada

Vigilante PÚBLICAS E PARQUE NO DF 30.000,00

Chico EXECUÇAO DE OBRAS DE R$ 3.2

171 22201 Acatada

Vigilante URBANIZAÇÃO NO DF 05.900,00

APOIAR DESENVOLVIMENTO DE

Paula AÇÕES E ATIVIDADES SOCIAIS, R$

177 21208 Acatada

Belmonte EDUCACIONAIS E AMBIENTAIS NO 500.000,00

DISTRITO FEDERAL

MANUTENÇÃO DE PARQUES E

Paula R$

178 21208 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO Acatada

Belmonte 400.000,00

DISTRITO FEDERAL

Thiago Aquisicao de equipamentos para o R$ 1.0

183 21106 Acatada

Manzoni Jardim Botanico de Brasilia 00.000,00

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

Thiago R$ 3.0

185 22201 URBANIZAÇÃO - DISTRITO FEDERAL Acatada

Manzoni 00.000,00

TM

MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO

Thiago DAS UNIDADES DE SEGURANÇA R$ 2.0

187 24103 Acatada

Manzoni PÚBLICA - Aquisição de viaturas para 00.000,00

policiamento - DISTRITO FEDERAL TM

Acatada

MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE

na forma

Thiago CONSERVAÇÃO-INSTITUTO DO MEIO R$

195 21208 da

Manzoni AMBIENTE E DOS RECURSOS 292.000,00

subemen

HÍDRICOS-DISTRITO FEDERAL

da nº 477

Thiago Apoio a projetos sociais ambientais no R$

196 21208 Acatada

Manzoni Distrito Federal 500.000,00

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)2

Jaqueline R$

198 Silva 24103 Modernização e Reequipamento das 700.000,00 Acatada

Unidades de Segurança Pública-

policiamento Ostensivo - PMDF-DF- JS

Jaqueline REFORMA DE CAMPO SINTÉTICO NO R$ 2.7

199 22201 Acatada

Silva DISTRITO FEDERAL - JS 50.000,00

REFORMA DA FEIRA PERMANENTE

Jaqueline R$

202 22201 DA REGIÃO ADM. DE SANTA MARIA- Acatada

Silva 500.000,00

RA XIII - JS

REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E

Jaqueline R$

205 22201 PARQUES NO DISTRITO FEDERAL - Acatada

Silva 600.000,00

JS

CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE

Jaqueline R$ 1.0

206 22201 EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA Acatada

Silva 00.000,00

NO DISTRITO FEDERAL- JS

Jaqueline APOIO A PROJETOS AMBIENTAIS NO R$

208 21208 Acatada

Silva DISTRITO FEDERAL - JS 150.000,00

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

Jaqueline R$ 2.5

209 22201 URBANIZAÇÃO NO DISTRITO Acatada

Silva 00.000,00

FEDERAL - JS

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA

Jaqueline R$ 1.7

211 22201 ESPORTIVA EM TODO DISTRITO Acatada

Silva 00.000,00

FEDERAL - JS

MANUNTENÇAO DE ESPAÇOS

Jaqueline R$ 1.7

220 22201 ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL Acatada

Silva 50.000,00

- JS

Rogério EXECUCÃO DE OBRAS DE

R$ 1.0

221 Morro da 22201 URBANIZAÇÃO - NO DISTRITO Acatada

00.000,00

Cruz FEDERAL

Rogério

APOIO A PROJETOS DE MEIO R$

223 Morro da 21101 Acatada

AMBIENTE - NO DISTRITO FEDERAL 750.000,00

Cruz

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)3

Rogério R$

229 22214 Acatada

Morro da CONSTRUÇÃO DE PONTO DE 450.000,00

Cruz ENTREGA VOLUNTÁRIA (PEV) -

PONTE ALTA NORTE/CASA GRANDE -

RA-II (GAMA)

EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE

João R$ 1.0

255 22201 MANUTENÇÃO DE CALÇADAS EM Acatada

Cardoso 00.000,00

TODO DF.

EXECUCAO DE OBRAS DE

João R$

265 22201 INFRAESTRUTURAS NO DISTRITO Acatada

Cardoso 500.000,00

FEDERAL - DF - 2026

APOIO A MANUTENÇÃO E

João R$

266 21208 CONSERVAÇÃO DE PARQUES NO Acatada

Cardoso 500.000,00

DISTRITO FEDERAL - 2026

APOIO A PROJETOS RELACIONADOS

A CAUSA ANIMAL INCLUINDO

MANUTENÇÃO E EXECUÇAO DE

Ricardo AÇÕES RELACIONADAS A R$ 1.3

271 21101 Acatada

Vale ALIMENTAÇÃO, ASSISTENCIA, 00.000,00

CONSERVAÇÃO, CONTROLE,

PROTEÇÃO E SANIDADE - DISTRITO

FEDERAL

Ricardo REFORMA DE ESPAÇOS R$ 2.0

273 22201 Acatada

Vale ESPORTIVOS - DISTRITO FEDERAL 00.000,00

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

Ricardo R$ 2.0

275 22201 URBANIZACÃO E INFRAESTRUTURA - Acatada

Vale 00.000,00

DISTRITO FEDERAL

Ricardo REFORMA DE BATALHÕES - R$

276 24103 Acatada

Vale DISTRITO FEDERAL 500.000,00

Ricardo REFORMA DE PRACAS PUBLICAS E R$

283 22201 Acatada

Vale PARQUES - DISTRITO FEDERAL 500.000,00

Ricardo REFORMA DE FEIRAS- R$

285 22201 Acatada

Vale PERMANENTES-DISTRITO FEDERAL 500.000,00

TRANSFERENCIA FINANCEIRA A

Ricardo ENTIDADES - APOIO A REALIZACÃO R$

287 21101 Acatada

Vale DE PROJETOS AMBIENTAIS - 500.000,00

DISTRITO FEDERAL

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)4

MANUTENÇÃO DE MOBILIÁRIO

Eduardo R$ 1.5

339 22201 URBANO EM PROL DA COMUNIDADE Acatada

Pedrosa 00.000,00

DO DISTRITO FEDERAL

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

Eduardo R$ 1.5

346 22201 URBANIZAÇÃO EM PROL DA Acatada

Pedrosa 00.000,00

COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO

Joaquim

AMBIENTAL E AÇÕES R$ 1.0

354 Roriz 22214 Acatada

SUSTENTÁVEIS-SERVIÇO DE 00.000,00

Neto

LIMPEZA URBANA

Joaquim

R$ 5.0

355 Roriz 22201 IMPLANTAÇÃO DE PECs Acatada

00.000,00

Neto

Max R$

374 22201 Implantação de equipamentos públicos Acatada

Maciel 790.000,00

Acatada

na forma

Max R$ 1.0

381 22201 Elaboração de projeto da

Maciel 00.000,00

subemen

da nº 481

Max Manutenção de Serviços Administrativos R$

383 24103 Acatada

Maciel Gerais PMDF 307.000,00

Max Apoio à execução de obras de R$

385 22201 Acatada

Maciel urbanização 800.000,00

Gabriel OBRAS DE URBANIZACAO NO R$

392 22201 Acatada

Magno JARDIM BOTANICO 500.000,00

MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS DE

Gabriel R$

412 22214 CATADORES DE MATERIAL Acatada

Magno 700.000,00

RECICLÁVEL

APOIO A MODERNIZACAO DA

Wellington INFRAESTRUTURA, SERVICOS E R$ 2.6

418 64101 Acatada

Luiz EQUIPAMENTOS DO SISTEMA 00.000,00

PRISIONAL

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)5

Acatada

Wellington APOIO A MODERNIZACAO DE R$ 1.0

na forma

419 64101

Luiz SISTEMAS DE INFORMACAO 00.000,00

da

subemen

da nº 478

Wellington APOIO A REALIZACAO DE OBRAS E R$ 3.0

420 22201 Acatada

Luiz REFORMAS 00.000,00

Wellington R$

428 21208 APOIO A MANUTENCAO DE PARQUES Acatada

Luiz 592.000,00

APOIO A MODERNIZACAO E

Wellington R$ 2.0

429 24105 REEQUIPAMENTOS DAS UNIDADES Acatada

Luiz 00.000,00

DE SEGURANCA PUBLICA

Wellington APOIO A CONSTRUCAO DE R$ 3.0

430 24105 Acatada

Luiz UNIDADES POLICIAIS E DELEGACIAS 00.000,00

Wellington APOIO AO COMPETE BRASILIA - R$

432 24105 Acatada

Luiz WPFG 500.000,00

Daniel R$

438 22201 ELABORAÇÃO DE PROJETOS - GAMA Acatada

Donizet 500.000,00

Daniel MANUTENÇÃO DO HOSPITAL R$

448 21207 Acatada

Donizet VETERINÁRIO - FJZB 500.000,00

Daniel TRANSFERENCIA FINANCEIRA A R$ 5.0

449 21207 Acatada

Donizet ENTIDADES 00.000,00

IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE

Dayse ENCONTRO COMUNITÁRIOS NA R$

463 22201 Acatada

Amarilio REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ 600.000,00

- - DISTRITO FEDERAL

APOIO À CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS

Dayse R$

464 22201 E PARQUES PÚBLICOS - - DISTRITO Acatada

Amarilio 600.000,00

FEDERAL

R$ 101.7

Total: -

77.900,00

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)6

II.2.2 – SUBEMENDAS DE RELATOR PARCIAL

De modo a corrigir tecnicamente algumas emendas, bem como atender a solicitações

de autores de emendas no âmbito das unidades orçamentárias analisadas por esta Relatoria,

são apresentadas 05 subemendas, de acordo com o que estabelece o art. 229, § 3°, inciso III,

do Regimento Interno da CLDF.

O Quadro 5 apresenta o resumo das emendas e subemendas:

Quadro 5. Subemendas de Relator Parcial

Subemen Nº Emenda Autor da

Alteração Efetuada Parecer

da nº Original Emenda

Thiago

477 195 Adequação do Subtítulo Acatada

Manzoni

Adequação do Programa

Wellington

478 419 orçamentário para Programa de Acatada

Luiz

gestão e manutenção

Chico

479 168 Adequação do elemento de despesa Acatada

Vigilante

480 142 Hermeto Adequação da Função e Subfunção Acatada

Adequação nos campos de UO,

481 381 Max Maciel Acatada

Esfera e Subfunção.

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, e nos termos do art. 228, §6º do RICLDF, apresento voto

favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.937 de 2025, que “Estima a Receita e fixa a

Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder

Executivo, com as emendas relacionadas no Quadro 4, com os seus respectivos pareceres, e

das emendas e subemendas apresentadas por este Relator Parcial na forma do Quadro 5

deste Parecer.

Sala das Comissões.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042

www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)7

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 17/11/2025, às 11:24:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 317850 , Código CRC: d7cf010b

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)8

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 90/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.042/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização mínima de estações de recarga para veículos elétricos e híbridos plug-in em estacionamentos privados de empreendimentos comerciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.044/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o Programa Cerrado Seguro, que estabelece a integração de dados e sistemas de monitoramento rural, visando à segurança pública, prevenção de crimes no campo e proteção da atividade agropecuária no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.046/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros Tipos de Cefaleia.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.048/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus - Sancta Dei Genitrix.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.050/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o “Dia Distrital da Acessibilidade Digital”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de março, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.051/2025, de autoria do(s) Deputado(s) FÁBIO FELIX e GABRIEL MAGNO, que Institui e inclui a Festa das Águas no Calendário Oficial do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.052/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025     Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.055/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Migrânea e outras Cefaleias Primárias.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/11/2025    Último Dia: 01/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.056/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Estabelece diretrizes para a execução de políticas públicas voltadas à prática de atividade física por pessoas idosas, orientadas e acompanhadas por professores de Educação Física da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para promoção da saúde e prevenção de doenças associadas ao sedentarismo, como o programa Escola Comunidade Ginástica nas Quadras (PGinQ) e outros similares instituídos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/11/2025    Último Dia: 01/12/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 09/2019, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/11/2025    Último Dia: 27/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.052/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025      Último Dia: 28/11/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/11/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2435723 Código CRC: 49BF2257.

Resultado de Pauta - CCJ

RESULTADO DE PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 25 de novembro de 2025 (terça-feira), às 10h.

I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.  PELO 12/2019

Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Reginaldo Veras, Leandro Grass, Arlete Sampaio, Fábio Felix, Claudio Abrantes, Chico Vigilante, Daniel Donizet, Iolando, João Cardoso, Jorge Vianna, José Gomes

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: Retirado da pauta a pedido do Deputado Fábio Felix

2.  PLC 78/2025

Ementa: Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade com as emendas 02, 03, 58, 59, 60, 62, 65, 67, 69, 73, 76, 80, 86, 90, 92, 93, 97, 101, 106, 107, 108, 113, 114, 115, 117, 118, 121,125, 131, 132, 135, 136, 137, 138, 139, 142, 145, 148, 151, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 165, 166, 169, 171, 172, 177, 179, 183, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 194, 195, 197, 199, 201, 203, 205, 206, 207, 208, 213, 216, 218, 219, 220, 224, 230, 232, 236, 237, 239, 240, 243, 245, 250, 254, 260, 261, 262, 265, 274, 276, 277, 281, 289, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 301, 309, 310, 314, 316, 317, 319, 322, 323, 324, 325, 326, 329, 330, 331, 333, 336, 340, 342, 345, 348, 357, 359, 362, 368, 369, 370, 372, 379, 380, 381, 388, 390, 397, 398, 400, 409, 413, 417, 419, 420, 422, 423, 426, 427, 429, 431, 432, 439, 442, 443, 445, 447, 449, 452, 454, 463, 464, 465, 467, 469, 472, 473, 483, 484, 485, 487, 489, 490, 493, 497, 499, 500, 506, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 521, 531, 533, 535, 539, 540, 554, 564, 565, 566, 567, 569, 570, 571, 590, 603, 610, 612, 615, 617, 619, 623, 624, 625, 626, 628, 633, 634, 641 a 644, 646 a 670, 672 a 677 e as 4 emendas apresentadas pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 voto contrário, destacadas e inadmitidas as emendas 70, 88, 501, 202, 204, 282, 284, 292, 305, 647 e 318.

3.  PL 1655/2025

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Cuidados Paliativos.

Autoria: Deputado Fábio Felix

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis

4. PL 1819/2025

Ementa: Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Max Maciel

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade com a emenda apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis

5. PL 1561/2025

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba.

Autoria: Deputado Fábio Felix

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

6.  PL 1336/2024

Ementa: Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.”.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

7.  PL 924/2024

Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho" no Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

8.  PL 1306/2024

Ementa: Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro.

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda nº 1 da CEC

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

9.  PL 2373/2021

Ementa: Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

10.  PL 802/2023

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atendente de Farmácia-Balconista.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

11.  PL 1473/2024

Ementa: Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

12.  PL 1430/2024

Ementa: Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado anualmente no dia 17 de novembro.

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Retirado de pauta

13.  PL 1224/2024

Ementa: Institui o dia 20 de março como o Dia do Profissional de Coberturas Lonadas.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

14.  PL 1185/2024

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Pipa.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Concedida vista ao Deputado Chico Vigilante

15.  PL 1914/2021

Ementa: Regulamenta do âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com deficiência.

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

16.  PL 1894/2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação, por venda, dos imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

17.  PL 668/2023

Ementa: Institui diretrizes para o incentivo aos "Grupos Reflexivos de combate à violência contra a pessoa idosa”, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade com as emendas 1 e 2

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

18.  PL 833/2023

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia da Felicidade”.

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Retirado de pauta

19.  PDL 191/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

20.  PDL 192/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

21.  PDL 233/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de Sousa.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

22.  PDL 337/2025

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 47.386, de 25 de Junho de 2025, que dispõe sobre medidas de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputados Max Maciel, Gabriel Magno, Fábio Felix e Dayse Amarílio

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Fábio Felix

23.  PDL 173/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ricardo Piai Carmona, Comandante Militar do Planalto.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

24.  PDL 55/2023

Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao ilustrador, produtor visual, designer gráfico e de produto, escritor, dramaturgo, cenógrafo e diretor teatral Roger Mello.

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis

25.  PDL 165/2024

Ementa: Concede Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Gabrielle Jordão Portilho

Autoria: Deputada Dayse Amarílio

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo da CAS

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

26.  PR 42/2024

Ementa: Institui solenidade anual em homenagem a servidores no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo do GMD

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

Brasília, 25 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 26/11/2025, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2433482 Código CRC: 56C6D161.

Convocação - CSA

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 100 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária Virtual, a realizar-se no período de 0h00 de 28 de novembro de 2025 a 23h59 de 03 de dezembro de 2025, por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLe.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de participação desta reunião, comuniquem o fato aos respectivos suplentes para fins de substituição e a esta Comissão para os devidos ajustes no PLe.

Brasília, 26 de novembro de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 26/11/2025, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2437634 Código CRC: FE05374C.