CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PPRRAAZZOO DDEE EEMMEENNDDAASS

EEMMEENNDDAASS DDEE MMÉÉRRIITTOO

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..991122//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que

Institui a “Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar” no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..992266//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) WELLINGTON LUIZ, que Institui a

Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo - PDMIF e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998855//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) JAQUELINE SILVA, que Institui o

Programa Esgoto Legal, no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de promover a implantação e

regularização de sistemas de esgotamento sanitário em áreas de interesse social, comunidades em

processo de regularização fundiária e localidades com ligações clandestinas ou precárias, visando à

proteção da saúde pública e do meio ambiente.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998877//22002255,, de autoria da MESA DIRETORA, que Altera a Lei n° 4.342, de 22 de

junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, a fim de modificar a regulamentação do Adicional de Qualificação.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998888//22002255,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Estabelece a pauta de

valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito

de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao

exercício de 2026.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..999900//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

instituição e a delimitação das Áreas de Segurança Especial (ASE) no Distrito Federal e estabelece

normas de segurança, ordem pública e proteção institucional nessas áreas.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..999911//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Declara a Feira

do Guará como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

Prazo de Emendas 2397134 SEI 00001-00045288/2025-80 / pg. 1

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..999922//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos do

Nascituro (CDPN), e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..999933//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a

inclusão de conteúdo relativo às prerrogativas profissionais da advocacia nos cursos de formação e

capacitação dos servidores públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..999944//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de

medicamento falsificado ou sem comprovação de origem.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..999966//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre o retorno dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do

Distrito Federal (DER-DF) à Carreira de Gestão e Fiscalização Rodoviária, regida pela Lei n° 5.125, de

4 de julho de 2013.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000011//22002255,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as viabilidades

de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000022//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a

implementação de ações de letramento racial nos órgãos da administração pública direta e indireta,

nas entidades privadas que prestem serviço ao público e nos estabelecimentos comerciais do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000033//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Institui o

Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização

das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000044//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) PEPA, que Acrescenta dispositivo à Lei

nº 7.110, de 02 de Abril de 2022 que "Dispõe sobre as carreiras Fiscalização e Inspeção de Atividades

Urbanas do Governo do Distrito Federal e Auditoria de Atividades Urbanas do Governo do Distrito

Federal, reajusta as tabelas de vencimento da carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas

Prazo de Emendas 2397134 SEI 00001-00045288/2025-80 / pg. 2

e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000055//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Institui o

Programa Distrital “Lincoln na Escola” para fomentar a inclusão de criança neurodivergente na rede

particular de educação infantil do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 7744//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a “Comenda Missionários Daniel

Berg e Gunnar Vingren” e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

EEMMEENNDDAASS DDEE AADDMMIISSSSIIBBIILLIIDDAADDEE

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..996688//22002211,, de autoria do(a) Deputado(a) JOSÉ GOMES, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres no âmbito do Distrito Federal, da

adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou

mobilidade reduzida.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 775522//22002233,, de autoria da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que

Dispõe sobre a Reserva, às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e pessoas com

deficiência, de 52% (cinquenta e dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para

provimento de cargos efetivos da Defensoria Pública do Distrito Federal e de ingresso na carreira de

Defensor Público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..223333//22002244,, de autoria do(a) Deputado(a) FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Mulher Negra, Latino-Americana e

Caribenha.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998899//22002255,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Estabelece a pauta de

valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

Prazo de Emendas 2397134 SEI 00001-00045288/2025-80 / pg. 3

NNOOTTAA -- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1111992288, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee AAppooiioo ààss CCoommiissssõõeess PPeerrmmaanneenntteess, em 31/10/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339977113344 Código CRC: 88DD33FF00CC00CC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

00001-00045288/2025-80 2397134v5

Prazo de Emendas 2397134 SEI 00001-00045288/2025-80 / pg. 4

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

CCOONNVVOOCCAAÇÇÃÃOO -- CCPPRRAA

O Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, Deputado PEPA, no

uso de suas atribuições conferidas pelo art. 89, XII do Regimento Interno, convoca os senhores

deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de

novembro de 2025, às 11:00 horas, na sala de reunião das comissões.

Brasília, 31 de outubro de 2025.

JJOOÃÃOO HHEENNRRIIQQUUEE RRAAMMIIRROO

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO HHEENNRRIIQQUUEE RRAAMMIIRROO DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 2222007700, SSeeccrreettáárriioo((aa))

ddee CCoommiissssããoo, em 31/10/2025, às 12:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339977337700 Código CRC: 660000EE00669900.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.13 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8630

www.cl.df.gov.br - cpra@cl.df.gov.br

00001-00045313/2025-25 2397370v3

Convocação 2397370 SEI 00001-00045313/2025-25 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior

RREESSUULLTTAADDOO DDEE PPAAUUTTAA -- CCPPII--RRIIOO MMEELLCCHHIIOORR

DDAA 1166ªª RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA

Realizada no plenário da CLDF em 3300//1100//22002255, às 1100hh4411mm, com a presença dos (as)

Srs(as) Deputados(as): Paula Belmonte, Presidente; Joaquim Roriz Neto, Vice-Presidente; Iolando,

Relator; Gabriel Magno, Membro; e Martins Machado, Membro.

II –– CCoommuunniiccaaddooss

1. Da Presidência

Informa que já houve resultados significativos entregues pela CPI do Rio Melchior à

população. O primeiro resultado foi a instalação de uma caixa d'agua na Comunidade da

Cerâmica, com reabastecimento semanal feito pela CAESB. Informa também que a CAESB

levará água encanadada às residências da Comunidade da Cerâmica a partir de novembro

de 2025. Informa também não será instalada uma Termelétrica na zona rural, o que é

importante pela questão ambiental, mas também por que evita que a Escola Classe

Guariroba, que atente quase 500 crianças, seja demolida.

IIII –– MMaattéérriiaass ppaarraa ddiissccuussssããoo ee vvoottaaççããoo::

1 . RReeqquueerriimmeennttoo nnºº 9933//22002255 ((SSEEII)),, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer

informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por meio do Laboratório Central

de Saúde Pública do Distrito Federal (LACEN-DF).

RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 5 (cinco) votos favoráveis.

2. (Extrapauta) RReeqquueerriimmeennttoo nnºº 9944//22002255 ((SSEEII)), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que

Requer Convite ao senhor João Manoel da Costa Neto, presidente da SP Regula.

RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 5 (cinco) votos favoráveis.

3. (Extrapauta) RReeqquueerriimmeennttoo nnºº 9955//22002255 ((SSEEII)), de autoria do Deputado Gabriel Magno, que

Requer a visita técnica desta CPI (parlamentares e equipes técnicas), à plataforma de

inteligência ambiental-territorial do DF, SISDIA.

RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.

IIIIII –– OOiittiivvaass::

1. Fabiana Ribeiro Guimarães, Diretora de Tecnologia e Inovação do Serviço de Limpeza Urbana

do Distrito Federal - (SLU) (Requerimento nº 15/2025)

RReessuullttaaddoo:: Oitiva realizada.

Resultado de Pauta 16ª Reunião Ordinária CPI Rio Melchior (2395854) SEI 00001-00041652/2025-32 / pg. 1

2. Andrea Rodrigues de Almeida, Diretora de Técnica do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito

Federal - (SLU) (Requerimento nº 91/2025)

RReessuullttaaddoo:: Oitiva realizada.

3. Álvaro Henrique Ferreira, Diretor do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - (SLU)

(Requerimento nº 92/2025)

RReessuullttaaddoo:: Oitiva realizada.

Brasília, [data de assinatura no SEI]

GGIIAANNCCAARRLLOO CCHHEELLOOTTTTII

Secretário da CPI do Rio Melchior

Documento assinado eletronicamente por GGIIAANNCCAARRLLOO BBRRUUGGNNAARRAA CCHHEELLOOTTTTII -- MMaattrr.. 2233775566, SSeeccrreettáárriioo((aa))

ddee CCPPII, em 31/10/2025, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339955885544 Código CRC: 5588BB1133775555.

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar, Sala 1.9 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8608

www.cl.df.gov.br - cpiriomelchior@cl.df.gov.br

00001-00041652/2025-32 2395854v17

Resultado de Pauta 16ª Reunião Ordinária CPI Rio Melchior (2395854) SEI 00001-00041652/2025-32 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

PPOORRTTAARRIIAA--DDGGPP NNºº 445522,, DDEE 3311 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-

002495/1997, RESOLVE:

AAUUTTOORRIIZZAARR o servidor ROBERTO MURILO DE ALMEIDA, matrícula nº 12.533-48, ocupante

do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analisa Legislativo, a usufruir, no período de

5/11/2025 a 4/12/2025, 1 mês da licença-servidor concedida pela Portaria-DGP nº 412, de 18 de

junho de 2025, publicada no DCL de 30/9/2025, referente ao período aquisitivo de 24/9/2020 a

22/9/2025.

IINNAALLDDOO JJOOSSEE DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por IINNAALLDDOO JJOOSSEE DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 1111110088, DDiirreettoorr((aa)) ddee GGeessttããoo

ddee PPeessssooaass -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 31/10/2025, às 13:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339977779955 Código CRC: 3300FF3300DD8855.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291

www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br

001-002495/1997 2397795v3

Portaria-DGP 452 (2397795) SEI 001-002495/1997 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

Escola do Legislativo

Núcleo de Educação Permanente

EEDDIITTAALL

Brasília, 30 de outubro de 2025.

EEDDIITTAALL NNºº 11//22002255 -- EESSCCOOLLAA DDOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVOO DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SSEELLEEÇÇÃÃOO PPAARRAA CCUUSSTTEEIIOO DDEE EESSTTUUDDOO EEMM CCUURRSSOO DDEE PPÓÓSS--GGRRAADDUUAAÇÇÃÃOO

A ESCOLA DO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL torna pública a abertura de inscrições para a

seleção de servidores candidatos à concessão de custeio para curso de pós-graduação lato e stricto

sensu, iniciado no exercício de 2026.

1. DDAA CCOONNCCEESSSSÃÃOO DDEE CCUUSSTTEEIIOO DDEE EESSTTUUDDOO PPAARRAA CCUURRSSOO DDEE PPÓÓSS--GGRRAADDUUAAÇÇÃÃOO

1.1 A concessão de custeio de estudo para curso de pós-graduação lato e stricto sensu,

estipulada na Resolução nº 230/2007 e regulamentada pelos Atos da Mesa Diretora nº 79/2020 e nº

59/2023, visa a especialização e aperfeiçoamento de servidores e a pesquisa e difusão de

conhecimentos em áreas alinhadas aos interesses organizacionais da CLDF.

1.2 O custeio de estudo para curso de pós-graduação lato sensu será concedido na

modalidade integral, enquanto para curso stricto sensu poderá ser concedido integralmente,

conforme análise específica, nos termos do art. 30 e do art.31 do Ato da Mesa Diretora nº 79/2020.

1.3 Neste processo seletivo, disponibilizar-se-ão até 15 custeios de estudos de pós-graduação

com início em 2026, sendo até 13 para lato sensu e até 2 para stricto sensu.

2. DDOO PPRROOCCEESSSSOO SSEELLEETTIIVVOO

2.1 Fase 1 – Inscrição e habilitação.

2.1.1 Realização das inscrições.

2.1.2 Análise dos requisitos formais das inscrições.

2.1.3 Publicação do 1º Resultado Preliminar (habilitação).

2.1.4 Período para interposição de recursos ao 1º Resultado Preliminar.

2.1.5 Análise dos recursos apresentados ao 1º Resultado Preliminar.

2.1.6 Publicação do Resultado Definitivo da Fase 1 (após análise de recursos).

2.2 Fase 2 – Classificação.

2.2.1 Análise classificatória e eliminatória dos requisitos materiais das inscrições.

2.2.2 Publicação do 2º Resultado Preliminar (classificação).

2.2.3 Período para interposição de recursos ao 2º Resultado Preliminar.

2.2.4 Análise dos recursos apresentados ao 2º Resultado Preliminar.

2.2.5 Publicação do Resultado Final do Processo Seletivo.

2.3 Os prazos e datas correspondentes a cada etapa encontram-se detalhados no

Cronograma do Edital (Anexo 1).

3. DDOOSS CCUURRSSOOSS

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 1

3.1 Para fins de concessão de custeio, nos termos deste edital, serão considerados elegíveis

os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, desde que atendam aos requisitos a seguir

elencados.

3.1.1 Cursos de pós-graduação lato sensu (especialização e MBA)

Serão considerados os cursos que:

a) sejam ofertados por instituições de ensino superior (IES) devidamente credenciadas junto

ao Ministério da Educação (MEC), com autorização para a oferta de cursos de especialização, na

modalidade presencial ou a distância;

b) tenham duração mínima de 360 horas, excluído o tempo destinado a estudo individual ou

atividades sem acompanhamento docente.

3.1.2 Cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado)

Serão admitidos os cursos que:

a) sejam reconhecidos e avaliados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível

Superior - Capes, com conceito igual ou superior a 3 na última avaliação;

b) estejam regularmente autorizados e credenciados pelo MEC, em conformidade com os

regulamentos da pós-graduação no Brasil.

3.1.3 Cursos na modalidade de Educação a Distância (EaD)

Tanto os cursos lato sensu quanto os stricto sensu, quando oferecidos na modalidade EaD,

serão aceitos, desde que:

a) a instituição de ensino possua credenciamento específico junto ao MEC para educação a

distância;

b) os polos de apoio presencial estejam devidamente registrados e autorizados, quando

exigido pela regulação vigente.

3.1.4 Critérios de qualidade institucional

Somente serão considerados cursos oferecidos por instituições que:

a) sejam inteiramente responsáveis pelo projeto pedagógico, corpo docente, metodologia e

certificação do curso;

b) não estejam vinculadas a modelos de terceirização ou intermediação, nos quais o curso

seja ministrado por entidade diversa da que emite o certificado ou diploma.

3.2 Análise de correlação institucional

3.2.1 A correlação entre a área de conhecimento do curso proposto e os interesses

institucionais da CLDF será analisada com base:

a) na Resolução nº 230/2007, nos Atos da Mesa Diretora nº 79/2020 e nº 59/2023;

b) no Planejamento Estratégico Institucional da CLDF (PEI) e nas Trilhas de Aprendizagem

da Elegis;

c) no alinhamento do curso às competências da unidade de lotação do servidor, às

atribuições do cargo ou a projetos estratégicos em que esteja inserido.

4. DDOOSS RREEQQUUIISSIITTOOSS

4.1 Para efetivar a inscrição, o servidor deverá cumprir todos os requisitos gerais e os

específicos da modalidade pleiteada.

4.2 Requisitos gerais a serem atendidos simultaneamente:

a) não possuir pendências junto à Elegis, nos termos do AMD nº 79/2020;

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 2

b) não estar cedido a outro órgão;

c) não estar em gozo de:

1) licença por afastamento do cônjuge ou companheiro;

2) licença para prestação de serviço militar;

3) licença para exercício de atividade política;

4) licença para tratar de interesses particulares;

5) afastamento para mandato classista;

6) afastamento para estudo ou missão no exterior;

d) não estar cursando outra pós-graduação custeada pela CLDF, nem estar sujeito ao

interstício do art. 36 do Ato da Mesa Diretora nº 79/2020;

e) ter concluído curso de graduação em nível superior, em instituição de ensino superior

reconhecida pelo MEC;

f) ter apresentado no ato de sua inscrição um plano de contrapartida institucional à CLDF.

4.3 Requisitos por modalidade

4.3.1 Para pós-graduação lato sensu, são considerados elegíveis:

a) servidores ativos de cargo efetivo;

b) servidores cedidos à CLDF;

c) ocupantes de cargo de livre provimento;

4.3.2 Para pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), são considerados elegíveis:

a) servidores efetivos e estáveis da carreira legislativa;

b) estar em exercício na CLDF há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para

doutorado, conforme o inciso I, art. 22, do Ato da Mesa Diretora nº 79/2020.

4.4 Quando o curso ocorrer simultaneamente ao exercício do cargo, eventual afastamento ou

plano de compensação de horário dependerá de autorização prévia da Mesa Diretora, atendido o

disposto no art. 161 da Lei Complementar nº 840/2011.

5. DDAASS IINNSSCCRRIIÇÇÕÕEESS NNOO PPRROOCCEESSSSOO SSEELLEETTIIVVOO

5.1 As inscrições ocorrerão via processo encaminhado pelo Sistema Eletrônico de

Informações - SEI à ELEGIS, no período de 03/11/2025 a 18/11/2025.

5.2 Para efetivar a inscrição, os servidores interessados deverão iniciar novo processo

restrito do tipo “Pessoal: Evento externo de capacitação, pagamento de inscrição (curso, congresso,

seminário, etc.)” e incluir:

a) Documento “ELEGIS - Formulário de Inscrição de Pós-Graduação” (Anexo 2);

b) ELEGIS - Termo de Interesse Institucional (Anexo 3);

c) ELEGIS - Plano de contrapartida institucional à CLDF (Anexo 4).

5.3 Toda a documentação deverá ser enviada em um único processo via SEI-CLDF.

5.4 Caso sejam encaminhados mais de um Formulário de Inscrição pelo mesmo servidor,

será considerado o mais recente, desde que encaminhado dentro do período de inscrição previsto

no item 5.1 deste edital.

5.5 Encerrado o prazo de inscrição, não será permitida a inclusão de novas informações ou

retificações nos formulários que possam alterar a pontuação e a classificação dos candidatos.

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 3

5.6 O interessado assumirá total responsabilidade pela autenticidade e veracidade das

informações e dos documentos apresentados.

5.7 Informações inverídicas prestadas pelo candidato poderão ensejar sua desclassificação

do processo seletivo, sem prejuízo de outras sanções e penalidades cabíveis.

5.8 Inscrições realizadas fora do prazo especificado no item 5.1 serão desconsideradas.

6. DDOO PPLLAANNOO DDEE CCOONNTTRRAAPPAARRTTIIDDAA IINNSSTTIITTUUCCIIOONNAALL

6.1 O servidor interessado no custeio de pós-graduação deverá apresentar um plano de

contrapartida institucional, com o objetivo de aplicar os conhecimentos adquiridos em benefício das

atividades da Câmara Legislativa do Distrito Federal e compartilhá-los com sua unidade

organizacional, conforme disposto no art. 39 do Ato da Mesa Diretora nº 79/2020.

6.2 De forma clara e viável, o servidor deve demonstrar, como pretende aplicar e

compartilhar os conhecimentos adquiridos ao longo do curso, de forma alinhada às atribuições do

seu cargo, às atividades da sua unidade de lotação e aos objetivos estratégicos e institucionais da

CLDF.

6.3 O servidor deve escolher ao menos uma das modalidades de contrapartida a seguir

descritas:

a) elaborações de manuais, cartilhas, protocolos ou guias técnicos;

b) produções de artigo técnico, parecer, nota técnica ou relatório aplicável;

c) criação ou coordenação de grupo de estudos vinculado ao tema do curso;

d) exposição em eventos técnicos promovidos ou apoiados pela CLDF, com foco em

conteúdo especializado e institucional, excetuadas palestras;

e) execuções de projeto de melhoria institucional;

f) elaborações de proposta normativa ou procedimental de interesse institucional;

g) realizações de estudo comparativo de boas práticas aplicáveis à CLDF.

6.4 Nível de complexidade das modalidades de contrapartida.

NNíívveell ddee

MMooddaalliiddaaddee ddee CCoonnttrraappaarrttiiddaa DDeessccrriiççããoo

CCoommpplleexxiiddaaddee

Elaboração de manuais, Produção de materiais de

cartilhas, protocolos ou guias apoio com foco técnico-

técnicos aplicáveis às operacional, exigindo boa

Baixa

atividades da CLDF. escrita e conhecimento

institucional.

Produção de artigo técnico, Documento técnico que

parecer, nota técnica ou propõe melhorias aplicáveis

relatório com proposta de à prática institucional.

aplicação prática nas

Baixa

atividades desenvolvidas na

CLDF.

Criação ou coordenação de Organização de encontros

grupo de estudos vinculado à sistemáticos com troca de

temática do curso. saberes e aprofundamento Baixa

coletivo.

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 4

Apresentação em evento Exposição oral de conteúdo

técnico promovido ou apoiado técnico ou de pesquisa em

pela CLDF. espaços institucionais

(comunicações técnicas,

relatos de experiência,

Média

apresentação de trabalhos,

participação em mesas

redondas, audiências

públicas e similares).

Execução de projeto de Iniciativa estruturada para

melhoria institucional vinculado qualificar processos,

à área de lotação ou atuação produtos ou rotinas no setor Média

do servidor. de atuação.

Elaboração de proposta Produção de proposições

normativa ou procedimental para normatizar fluxos,

aplicável à atividade rotinas ou regras Alta

institucional. institucionais.

Realização de estudos Mapeamento, análise e

comparativos de boas práticas recomendação de práticas

entre instituições públicas com adotadas por outros órgãos Alta

aplicação potencial na CLDF. públicos.

6.5 Execução do Plano de Contrapartida Institucional

6.5.1 O plano de contrapartida institucional deverá ser executado no prazo máximo de 12

meses após a conclusão e aprovação no curso custeado.

6.5.2 Não haverá qualquer pagamento adicional pela execução do plano de contrapartida

institucional.

6.5.3 A unidade de lotação do servidor deverá prover a estrutura necessária à realização do

plano de contrapartida institucional.

6.5.4 O não cumprimento do plano de contrapartida institucional acarretará a obrigação de

restituição proporcional do investimento, sem prejuízo das demais penalidades previstas no art. 37

do Ato da Mesa Diretora nº 79/2020.

6.6 Avaliação e adequação do Plano de Contrapartida institucional

6.6.1 A adequação do plano de contrapartida institucional aos interesses institucionais será

considerada para a definição da concessão do custeio de estudos.

6.6.2 A análise de adequação do plano de contrapartida institucional será realizada pela

ELEGIS, conforme Matriz de Avaliação do Processo Seletivo (Anexo 5).

6.6.3 Qualquer alteração no plano de contrapartida institucional, pelo discente, inclusive

quanto ao tema ou escopo do projeto de pesquisa, deverá ser justificada e previamente aprovada

pela chefia imediata, pelo(a) Secretário(a) da Secretaria Executiva à qual estiver vinculada a unidade

de lotação do servidor, e pela ELEGIS, mediante análise técnica.

7. DDOO RREESSUULLTTAADDOO DDOO PPRROOCCEESSSSOO SSEELLEETTIIVVOO

7.1 Os candidatos que tiverem sua inscrição devidamente efetivada serão classificados de

acordo com a pontuação dos critérios estabelecidos na Matriz de Avaliação do Processo Seletivo

(Anexo 5).

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 5

7.2 Em caso de empate na pontuação final, será observada, sucessivamente, a maior

pontuação obtida nos seguintes critérios da referida Matriz:

a) aplicabilidade e vinculação;

b) alinhamento estratégico;

c) grau de complexidade da modalidade.

7.3 Após a conclusão das etapas do processo seletivo, o resultado final da seleção relativo à

concessão de custeio de estudo será submetido à Diretoria da ELEGIS para conhecimento e

homologação.

7.4 O resultado final da seleção será apresentado por ordem de classificação dos candidatos,

acompanhado da respectiva matrícula funcional.

7.5 Em caso de desistência ou da impossibilidade de contratação, poderá haver segunda

convocação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos classificados fora do número de

vagas.

8. DDOO CCUUSSTTEEIIOO DDEE EESSTTUUDDOO

8.1 A aprovação neste processo seletivo gera apenas expectativa de direito à concessão do

custeio de estudo, ficando sua efetiva formalização condicionada ao cumprimento das exigências

previstas no Ato da Mesa Diretora nº 59/2023 e demais normas aplicáveis.

8.2 As orientações detalhadas sobre os procedimentos para usufruto do custeio serão

disponibilizadas no momento da divulgação do resultado final do processo seletivo. O

descumprimento dessas orientações implicará o cancelamento do benefício.

9. DDAASS OOBBRRIIGGAAÇÇÕÕEESS

9.1 São obrigações dos servidores beneficiados:

a) cumprir com as exigências estabelecidas no curso, frequentando-o regularmente e

realizando os trabalhos nele exigidos;

b) cumprir as determinações da Resolução nº 230/2007, do Ato da Mesa Diretora nº

79/2020, do Ato da Mesa Diretora nº 59/2023 e deste Edital;

c) permanecer no serviço ativo da CLDF após o término do curso por período equivalente ao

da sua duração, quando cabível, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa

Diretora nº 79/2020.

10. DDAASS IIMMPPUUGGNNAAÇÇÕÕEESS EE RREECCUURRSSOOSS

10.1 Qualquer interessado em participar do presente processo seletivo poderá interpor:

a) impugnação ao presente Edital, no prazo de 5 dias, contados a partir de sua publicação na

Intranet da CLDF;

b) recursos ao presente Edital, respeitando os prazos estabelecidos no cronograma constante

do Anexo 1;

10.2 A impugnação e o recurso de que tratam os itens a e b deverão ser encaminhados à

ELEGIS exclusivamente mediante despacho fundamentado no Sistema SEI.

11. DDAASS DDIISSPPOOSSIIÇÇÕÕEESS FFIINNAAIISS

11.1 Quaisquer dúvidas serão esclarecidas pelo Núcleo de Educação Permanente pelo e-mail

elegisnep@cl.df.gov.br.

11.2 Os casos omissos neste Edital serão analisados pela Escola do Legislativo do Distrito

Federal — Elegis, com posterior decisão do Conselho Escolar.

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 6

AANNEEXXOOSS::

Anexo 1: Cronograma do Edital

Anexo 2: Formulário de Inscrição

Anexo 3: Termo de Interesse Institucional

Anexo 4: Plano de Contrapartida Institucional

Anexo 5: Matriz de Avaliação do Processo Seletivo

Brasília, 30 de outubro de 2025.

LLUUIIZZ EEDDUUAARRDDOO CCOOEELLHHOO NNEETTTTOO

Diretor da Escola do Legislativo

JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência

ANEXO 1

CRONOGRAMA DO EDITAL

FASES

Período/Data

FASE 1

03 de novembro a 18 de

Realização das inscrições

novembro de 2025

De 19 a 24 de

Análise dos requisitos formais das inscrições

novembro de 2025

25 de novembro de

Publicação do 1º Resultado Preliminar

2025

Período para interposição de recursos ao 1º Resultado De 26 a 27 de

Preliminar novembro de 2025

De 28 de novembro a

Análise de recursos 02 de dezembro de

2025

03 de dezembro de

Publicação do Resultado Definitivo da Fase 1

2025

FASE 2

De 04 a 09 de

Análise classificatória e eliminatória

dezembro de 2025

Publicação do 2º Resultado Preliminar 10 de dezembro

Período para interposição de recursos ao 2º Resultado De 11 a 12 de

Preliminar dezembro de 2025

De 15 a 16 de

Análise de Recursos

dezembro de 2025

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 7

17 de dezembro de

Publicação do Resultado Final do Processo Seletivo

2025

ANEXO 2

EELLEEGGIISS –– PPÓÓSS--GGRRAADDUUAAÇÇÃÃOO –– FFOORRMMUULLÁÁRRIIOO DDEE IINNSSCCRRIIÇÇÃÃOO

11.. IINNFFOORRMMAAÇÇÕÕEESS DDOO SSEERRVVIIDDOORR

· Nome completo: ____________________________________________

· Gênero: ____________________________________________

· Matrícula: _______________________________________

· Tipo de vínculo com a CLDF: _______________________________________

· Cargo e Categoria: ______________________________________

· Possui cargo de chefia? ____________________________________________

· Nome e sigla da lotação de origem: _____________________________________________

· Nome e sigla da lotação atual: _____________________________________________

· E-mail institucional: _________________________________________

· Telefone institucional (ramal): ________________________________

· Data de nascimento: ____________________________________________

· Data de ingresso na CLDF: ____________________________________________

22.. IINNFFOORRMMAAÇÇÕÕEESS DDOO CCUURRSSOO DDEE PPÓÓSS--GGRRAADDUUAAÇÇÃÃOO PPRREETTEENNDDIIDDOO

· Modalidade:

Lato sensu:

( ) Especialização/MBA

Stricto sensu:

( ) Mestrado ( ) Doutorado

· Área temática do curso: _____________________________________________

· Foi identificado algum curso no mercado que contemple o estudo pretendido?

Instituição de Ensino (IES) : _________________________________

IES credenciada pelo MEC? ( ) Sim ( ) Não

Modalidade do curso: ( ) Presencial ( ) EaD ( ) Híbrido

Carga horária total, excluído o tempo destinado a estudo individual ou atividades sem

acompanhamento docente: __________ horas

Período previsto para realização do curso pretendido: de //____ a //____

33.. DDEECCLLAARRAAÇÇÃÃOO DDEE EENNTTRREEGGAA DDEE DDOOCCUUMMEENNTTOOSS OOBBRRIIGGAATTÓÓRRIIOOSS

Declaro que incluí os seguintes Formulários SEI:

( ) Termo de Interesse Institucional;

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 8

( ) Plano de Contrapartida Institucional.

44.. DDEECCLLAARRAAÇÇÃÃOO DDEE VVEERRAACCIIDDAADDEE

Declaro que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que assumo inteira

responsabilidade por sua autenticidade. Tenho ciência de que informações inverídicas implicarão em

minha desclassificação do processo seletivo e poderão gerar outras sanções cabíveis.

AANNEEXXOO 33

TTEERRMMOO DDEE IINNTTEERREESSSSEE IINNSSTTIITTUUCCIIOONNAALL

NNoommee ddoo sseerrvviiddoorr:: __________________________________________

MMaattrrííccuullaa:: _________________________________________________

UUnniiddaaddee ssoolliicciittaannttee:: ____________________________________

ÁÁrreeaa tteemmááttiiccaa ddoo ccuurrssoo ddee ppóóss--ggrraadduuaaççããoo pprreetteennddiiddoo:: __________________________

PPeerrííooddoo ddee rreeaalliizzaaççããoo pprreetteennddiiddoo:: _____________________________________

11.. CCoommppeettêênncciiaass ddaa uunniiddaaddee ssoolliicciittaannttee::

22.. CCoorrrreessppoonnddêênncciiaa eennttrree oo ccoonntteeúúddoo ddoo ccuurrssoo ee aass aattiivviiddaaddeess ddeesseennvvoollvviiddaass nnaa uunniiddaaddee

ssoolliicciittaannttee,, aalliinnhhaaddaa aaoo PPllaanneejjaammeennttoo EEssttrraattééggiiccoo IInnssttiittuucciioonnaall::

33.. AAttiivviiddaaddeess ddoo ccaarrggoo ddoo sseerrvviiddoorr::

44.. AAttiivviiddaaddeess eeffeettiivvaammeennttee ddeesseennvvoollvviiddaass ppeelloo sseerrvviiddoorr::

55.. AApplliiccaabbiilliiddaaddee ddoo ccuurrssoo::

55..11.. NNaa uunniiddaaddee ddee lloottaaççããoo

O curso tem aplicação direta e relevante nas atividades da unidade do servidor?

( ) Sim ( ) Parcialmente ( ) Não

Se “Sim” ou “Parcialmente”, cite exemplo(s) de atividade(s) ou projeto(s) que será(ão)

beneficiado(s):

55..22.. EEmm oouuttrraass uunniiddaaddeess ddaa CCLLDDFF

O curso pode contribuir diretamente para ações ou processos de outras unidades da CLDF?

( ) Sim ( ) Parcialmente ( ) Não

Se “Sim” ou “Parcialmente”, dê exemplo(s) de como isso pode acontecer:

55..33.. FFoorraa ddaa CCLLDDFF oouu nnaa ssoocciieeddaaddee

O curso pode gerar benefícios diretos para instituições externas ou para a sociedade?

( ) Sim ( ) Parcialmente ( ) Não

Se “Sim” ou “Parcialmente”, explique como o conhecimento pode ser aplicado externamente:

66.. VVíínnccuulloo ccoomm ppeerrffiill ooccuuppaacciioonnaall ee eennttrreeggaass iinnssttiittuucciioonnaaiiss::

O curso pretendido está vinculado ao perfil ocupacional (atribuições do cargo) e às

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 9

atividades efetivamente desenvolvidas pelo servidor?

( ) Sim ( ) Parcialmente ( ) Não

Se “Sim” ou “Parcialmente”, cite ao menos uma entrega, produto ou resultado da unidade

que poderá ser aprimorado com os conhecimentos adquiridos:

77.. OObbjjeettiivvoo((ss)) eessttrraattééggiiccoo((ss)) ddoo PPEEII CCLLDDFF aatteennddiiddoo((ss)) ccoomm oo ccuurrssoo pprreetteennddiiddoo::

Declaro, na qualidade de chefia imediata do servidor acima identificado, que:

A participação do servidor no curso de pós-graduação pretendido é compatível com os

princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos na Política de Capacitação e Educação da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

As competências da unidade organizacional à qual o servidor está vinculado guardam

correlação com o conteúdo programático do curso, contribuindo para o aprimoramento técnico e

estratégico da atuação institucional.

As atividades efetivamente desenvolvidas pelo servidor estão alinhadas ao conteúdo do

curso, sendo este relevante para o aprofundamento dos conhecimentos necessários à execução

qualificada das atribuições do cargo e da função exercida.

A participação do servidor no curso contribuirá para o atendimento de objetivos estratégicos

do Planejamento Estratégico Institucional – PEI CLDF, conforme previamente identificado.

Por ser expressão da verdade e do interesse institucional, firmo o presente termo.

Brasília (DF), [DIA] de [MÊS] de [ANO].

NOME DA CHEFIA IMEDIATA

Cargo

AANNEEXXOO 44

PPLLAANNOO DDEE CCOONNTTRRAAPPAARRTTIIDDAA IINNSSTTIITTUUCCIIOONNAALL

11 IIDDEENNTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO DDOO SSEERRVVIIDDOORR

Nome completo, matrícula, cargo, unidade de lotação.

22 MMOODDAALLIIDDAADDEE((SS)) DDEE CCOONNTTRRAAPPAARRTTIIDDAA EESSCCOOLLHHIIDDAA((SS))

Indicar uma ou mais das modalidades de contrapartida listadas no item 6.3.

33 DDEESSCCRRIIÇÇÃÃOO DDAA AAÇÇÃÃOO PPRROOPPOOSSTTAA

Explicitar, de forma objetiva e em consonância com o curso pleiteado, o conteúdo a ser

desenvolvido, indicando claramente o que se pretende alcançar, isto é, o propósito central do estudo.

44 JJUUSSTTIIFFIICCAATTIIVVAA::

Relação entre o conteúdo do curso e as necessidades da unidade/CLDF, abordando,

necessariamente os seguintes tópicos:

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 10

· Como o plano de contrapartida se relaciona diretamente com a função atualmente exercida

pelo servidor?

· Exemplificar de qual forma a proposta de contrapartida tem potencial para gerar impacto

positivo na rotina da unidade ou setor de lotação do servidor.

· Como o plano de contrapartida contribui para enfrentar desafios institucionais ou promover

melhorias alinhadas ao Planejamento Estratégico da CLDF?

· Os resultados esperados do projeto podem ser mensurados e replicados em outras áreas

ou processos institucionais? Cite quais.

55 PPÚÚBBLLIICCOO--AALLVVOO IINNTTEERRNNOO::

Indicar quem será diretamente beneficiado (ex: equipe da unidade, setor específico,

servidores em geral etc.).

66 CCRROONNOOGGRRAAMMAA EESSTTIIMMAADDOO DDEE EEXXEECCUUÇÇÃÃOO::

Previsão de início e conclusão (máximo: até 12 meses após o término do curso).

77 CCOONNDDIIÇÇÕÕEESS PPAARRAA EEXXEECCUUÇÇÃÃOO::

Mencionar se o plano de contrapartida ocorrerá:

- no contraturno de trabalho (preferencialmente);

- durante o expediente (exige autorização da chefia e compensação de horas).

88 AASSSSIINNAATTUURRAASS

- Servidor requerente

- Chefia imediata (concordância);

- Secretário(a) da Secretaria Executiva correspondente.

AANNEEXXOO 55

MMAATTRRIIZZ DDEE AAVVAALLIIAAÇÇÃÃOO DDOO PPRROOCCEESSSSOO SSEELLEETTIIVVOO

A presente matriz tem por finalidade permitir a análise objetiva das candidaturas

apresentadas ao processo seletivo da ELEGIS, considerando os critérios previstos nos anexos do

edital. A pontuação mínima para classificação do candidato é de 21 pontos, não podendo ter

pontuação zero nos critérios 1.1, 1.4, 2.1 e 3.1.

1. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

PPoonnttuuaaççããoo

CCrriittéérriioo DDeessccrriiççããoo PPoonnttuuaaççããoo MMááxxiimmaa

OObbttiiddaa

1. Aplicabilidade e vinculação - Máximo 20 pontos

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 11

O curso tem aplicação direta e Aplicação total: 06

1.1 Aplicabilidade

relevante nas atividades da

Aplicação parcial: 03

na unidade

unidade do servidor

Sem aplicação: 0

O curso pode contribuir Aplicação total: 02

1.2 Aplicabilidade

diretamente para ações ou Aplicação parcial: 01

em outras unidades

processos de outras unidades da

Sem aplicação: 0

CLDF

1.3 Aplicabilidade Aplicação total: 02

O curso pode gerar benefícios

em instituições Aplicação parcial: 01

diretos para instituições externas

externas ou para a

ou para a sociedade Sem aplicação: 0

sociedade

O curso possui vinculação direta, Vinculação total: 10

imediata e relevante ao perfil Vinculação parcial: 05

1.4 Vinculação

ocupacional e às atividades

efetivamente desenvolvidas pelo Sem vinculação: 0

servidor

2. Alinhamento estratégico - Máximo 10 pontos

O tema do plano de contrapartida

está relacionado a 2 ou mais

objetivos ou perspectivas do 10

Planejamento Estratégico do

CLDF.

2.1 O tema do plano de contrapartida

Alinhamento está relacionado a 1 objetivo ou à

05

Estratégico perspectiva do Planejamento

Estratégico do CLDF.

O tema do plano de contrapartida

não se relaciona com nenhum

objetivo ou perspectiva do 0

Planejamento Estratégico do

CLDF.

3. Grau de Complexidade - Máximo 10 pontos

3.1 Grau de

Alta Complexidade 10

Complexidade da

Modalidade de Média Complexidade 06

Contrapartida

Baixa Complexidade 04

TTOOTTAALL

Documento assinado eletronicamente por LLUUIIZZ EEDDUUAARRDDOO CCOOEELLHHOO NNEETTTTOO -- MMaattrr.. 2233990011, DDiirreettoorr((aa)) ddaa

EEssccoollaa ddoo LLeeggiissllaattiivvoo, em 31/10/2025, às 10:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 31/10/2025, às 15:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 12

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339977009955 Código CRC: 77CC5566CCAA8855.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326

www.cl.df.gov.br - elegisnep@cl.df.gov.br

00001-00041074/2025-34 2397095v34

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 13

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

PPAAUUTTAA -- CCPPRRAA

PPAAUUTTAA DDAA 11ªª RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA CCOOMMIISSSSÃÃOO DDEE PPRROODDUUÇÇÃÃOO RRUURRAALL EE AABBAASSTTEECCIIMMEENNTTOO --

CCPPRRAA DDAA 33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA DDAA CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO

FFEEDDEERRAALL..

LLooccaall:: Sala de reunião das comissões

DDaattaa:: 06 de novembro de 2025 às 11:00 horas.

II -- EEXXPPEEDDIIEENNTTEE::

CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS

1.Do Presidente da Comissão;

2. Demais membros da Comissão;

IIII -- MMAATTÉÉRRIIAASS PPAARRAA DDIISSCCUUSSSSÃÃOO EE VVOOTTAAÇÇÃÃOO::

PPrroojjeettooss ddee LLeeii::

11.. PPrroojjeettoo ddee LLeeii 11553333//22002255 de autoria da Deputada Jaqueline Silva que "Institui o Programa “Escola

Amiga do Agro” no Distrito Federal."

RReellaattoorr:: Deputado Iolando

PPaarreecceerr:: pela aprovação, com a Emenda nº1 (Aditiva) e com a Emenda nº 2 (Modificativa).

22.. PPrroojjeettoo ddee LLeeii 11991144//22002255 de autoria do Deputado Fábio Felix que "Dispõe sobre a Rede de Hortos

Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (RHAMB) do Distrito Federal e dá outras providências."

RReellaattoorr:: Deputado Ricardo Vale

PPaarreecceerr:: pela aprovação

33.. PPrroojjeettoo ddee LLeeii 11553311//22002255 de autoria da Deputada Jaqueline Silva que "Dispõe sobre o Programa de

Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural."

RReellaattoorr:: Deputado Roosevelt

PPaarreecceerr:: Pela aprovação, , na forma do substitutivo em anexo.

44.. PPrroojjeettoo ddee LLeeii 11557733//22002255 de autoria da Deputada Jaqueline Silva que "Institui diretrizes e ações

para a Política de Fomento ao Turismo Rural no Distrito Federal, visando a valorização do patrimônio

cultural, ambiental e econômico da região."

RReellaattoorr:: Deputado Roosevelt

PPaarreecceerr:: pela aprovação na forma do substitutivo em anexo.

Pauta 2397374 SEI 00001-00045313/2025-25 / pg. 1

55.. PPrroojjeettoo ddee LLeeii 11663366//22002255 de autoria do Deputado João Cardoso que "Dispõe sobre a alteração da

denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola Águas Claras e da Colônia

Agrícola IAPI para Setor Habitacional Guará Park-SHGP."

RReellaattoorr:: Deputado Rogério Morro da Cruz

PPaarreecceerr:: pela aprovação.

66.. PPrroojjeettoo ddee LLeeii 11339911//22002244 de autoria do Deputado Pepa que Altera o art. 6º e acrescenta os incisos

XIX e XX ao art. 25 e o inciso XI ao art. 26 da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que “Dispõe

sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o

destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a

fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências”.

RReellaattoorr:: Deputado Rogério Morro da Cruz

PPaarreecceerr:: pela aprovação, na forma do substitutivo(emenda n°1)

Brasília, 31 de outubro de 2025.

JJOOÃÃOO HHEENNRRIIQQUUEE RRAAMMIIRROO

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO HHEENNRRIIQQUUEE RRAAMMIIRROO DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 2222007700, SSeeccrreettáárriioo((aa))

ddee CCoommiissssããoo, em 31/10/2025, às 12:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339977337744 Código CRC: 441144DDCC2244EE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.13 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8630

www.cl.df.gov.br - cpra@cl.df.gov.br

00001-00045313/2025-25 2397374v5

Pauta 2397374 SEI 00001-00045313/2025-25 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

PPOORRTTAARRIIAA--DDGGPP NNºº 445500,, DDEE 3311 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 00001-

00028858/2023-13, RESOLVE:

CCOONNCCEEDDEERR à servidora RAQUEL BEZERRA DE GODOY, matrícula nº 24.307-80, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor de Texto, 3 meses de licença-

servidor, referentes ao período aquisitivo de 25/8/2020 a 23/8/2025, a serem usufruídos até

25/1/2030.

IINNAALLDDOO JJOOSSEE DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por IINNAALLDDOO JJOOSSEE DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 1111110088, DDiirreettoorr((aa)) ddee GGeessttããoo

ddee PPeessssooaass -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 31/10/2025, às 13:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339977775522 Código CRC: 7711DD9922226611.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291

www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br

00001-00028858/2023-13 2397752v2

Portaria-DGP 450 (2397752) SEI 00001-00028858/2023-13 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 331199,, DDEE 3300 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº DESIGNAR os Fiscais da contratação celebrada por meio das Notas de Empenho 2025NE00983

e 2025NE00984, firmadas entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e, respectivamente,

as empresas WORLD AMERICA SINALIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.100.755/0001-08,

e ROBERTO JUNIOR DE ALENCAR CORREIA, inscrita no CNPJ nº 53.746.705/0001-19. Objeto:

Aquisição, por pregão, de coletes individuais e apitos para a brigada voluntária da CLDF, bem como a

aquisição de materiais de sinalização viária para atender às demandas da Diretoria de Polícia

Legislativa (DIPOL), conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas no Termo de

Referência (doc. SEI 2224101). Processo nº 00001-00045773/2024-72.

AArrtt.. 22ºº Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NNoommee LLoottaaççããoo MMaattrrííccuullaa FFuunnççããoo

Felipe Vieira de Sá NACEP 24.519 Fiscal

Jonatas Sena Teodoro SPCS 24.982 Fiscal Substituto

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 30/10/2025, às 19:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339966338855 Código CRC: 99339955772288EE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00045773/2024-72 2396385v5

Portaria do Secretário-Geral 319 (2396385) SEI 00001-00045773/2024-72 / pg. 1