Portaria-DGP N� 82, de 07 DE mar�o DE 2025

A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo art. 1�, inciso III, da Portaria n� 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 166, incisos I e II, e 167, da Lei Complementar n� 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar n� 769/2008; e no que consta no Processo n� 00001-00032943/2024-59, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP n� 598, de 5 de dezembro de 2024, publicada no DCL de 6/12/2024, que averba o tempo de servi�o/contribui��o, n�o concomitante com o per�odo laborado nesta Casa e averba��es anteriores, prestado pelo servidor CARLOS HENRIQUE DA SILVA JUNIOR, matr�cula n� 24.418-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor T�cnico-legislativo, categoria Administrador, passando a ser da seguinte forma: 790 dias, de 2/4/2001 a 31/5/2003, � SIJAC DO BRASIL PRODUTOS LABORATORIAIS E SERVICOS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 2 (dois) anos, 1 (um) m�s e 29 (vinte e nove) dias, conforme certid�o emitida pelo INSS; 1.391 dias, de 2/6/2003 a 23/3/2007, ao SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 3 (tr�s) anos, 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias, conforme certid�o emitida pelo INSS; 282 dias, de 9/4/2007 a 15/1/2008, ao BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 9 (nove) meses e 8 (oito) dias, conforme certid�o emitida pelo INSS; e 5.098 dias, de 16/11/2009 a 31/10/2023, ao MINIST�RIO DA DEFESA COMANDO DA AERON�UTICA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 13 (treze) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias, conforme certid�o emitida pelo Minist�rio da Defesa � Comando da Aeron�utica.

edilair da silva sena

Diretora de Gest�o de Pessoas

---

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 07/03/2025, �s 13:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2039257 C�digo CRC: C23CDA0E.

Portaria-DGP Nº 83, de 7 DE março DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-003129/1999, RESOLVE:

CONCEDER à servidora LUCIANA FLEITH CARVALHO, matrícula nº 12.015-70, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 2/12/2019 a 30/11/2024, a serem usufruídas até 4/5/2029.

Edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas 

---

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 07/03/2025, às 17:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2040371 Código CRC: 615FD131.

Portaria do Secretário-Geral Nº 50, de 07 DE março DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR os Fiscais do Contrato-PG Nº 27/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA RIOPRO INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de suporte e manutenção evolutiva para os sistemas de gestão dos bens permanentes (patrimônio) e dos bens de consumo (almoxarifado). Processo nº 00001-00021593/2023-14.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/03/2025, às 19:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2039476 Código CRC: 86476B21.

Memorando Nº 8/2025-CS

Brasília, 06 de março de 2025.

AO GABINETE DA MESA DIRETORA - GMD

Assunto: Delegação de Competência ao Senhor Secretário da Comissão de Segurança

Informo por meio deste que a partir da data de hoje, delego competência ao servidor Hallef Santana Nogueira - Matrícula: 24832 para proceder as seguintes ações relacionadas a Comissão de Segurança:

1. Atestar as folhas de ponto dos servidores;

2. Elaborar e atestar relatório de frequência mensal;

3. Organizar escala de férias e demais atos administrativos relacionados aos servidores;

4. Responder pelos bens patrimoniais da unidade;

5. Homologar marcação, remarcação e suspenção de férias, nos casos previstos na legislação;

6. Assinar documento de apresentação de servidor para entrar em exercício;

7. Solicitar acesso aos Sistemas Corporativos;

8. Manifestar sobre a concessão de abono de ponto anual;

9. Solicitar e autorizar a participação de servidores em eventos de capacitação e qualificação profissional; e

10.  Licenças e afastamento de servidores.

Certos de contarmos com a sua colaboração, agradecemos desde já.

Atenciosamente,

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

Presidente da Comissão de Segurança

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. 00150, Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2038523 Código CRC: 56B0F0D0.

Aviso de Licitação 

Brasília, 06 de março de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025

Processo nº 00001-00005483/2025-77. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo cotação de preços, reserva, marcação/remarcação, emissão e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo o pagamento da taxa de embarque, e a aquisição seguro-viagem internacional, de acordo com as quantidades, as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 488.765,20. Data/hora da Sessão Pública: 24/03/2025, às 09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: maior desconto, incidente sobre o valor do volume de vendas de passagens aéreas, nacionais e internacionais, inclusive sobre as tarifas promocionais e reduzidas disponíveis no momento da compra, bem como taxas de bagagens eventualmente cobradas pela companhia, com a exclusão apenas das taxas de embarque, remarcação, cancelamento, seguro-viagem internacional e taxa de agenciamento de viagens, com desconto mínimo de 13,21% (treze vírgula vinte e um por cento). O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Pregoeiro

---

Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 06/03/2025, às 12:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2037075 Código CRC: D3F50C0F.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 06 de março de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00003026/2025-48​​​​. Contratada: EQLIBRY - CLINICA DE FISIOTERAPIA E RPG LTDA., CNPJ: 23.215.449/0001-72 Objeto: prestação de serviços de Fisioterapia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2002872 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2038256.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

---

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 06/03/2025, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2038367 Código CRC: 1BABE858.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 06 de março de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00007718/2025-65. Contratada: ADF CENTRO DE REABILITACAO, IMPLANTE E ESTETICA BUCAL LTDA., CNPJ: 06.092.065/0001-90 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2037940.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

---

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 06/03/2025, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2038454 Código CRC: 9AB402E9.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE M�RITO

PROJETO DE LEI n� 752/2023, da DEFENSORIA P�BLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Reserva, �s pessoas negras (pretas e pardas), ind�genas, quilombolas e pessoas com defici�ncia, de 52% (cinquenta e dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos p�blicos para provimento de cargos efetivos da Defensoria P�blica do Distrito Federal e de ingresso na carreira de Defensor P�blico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/02/2025    �ltimo Dia: 11/03/2025

PROJETO DE LEI n� 482/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Pro�be a exposi��o art�stica ou cultural com teor pornogr�fico ou vilip�ndio a s�mbolos, sinais e objetos lit�rgicos religiosos em espa�os que se especifica, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 10/03/2025    �ltimo Dia: 14/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.085/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui e inclui no calend�rio oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 07/03/2025    �ltimo Dia: 13/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.590/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o �Observat�rio da Execu��o de Pol�ticas P�blicas da Pessoa com Defici�ncia� e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 07/03/2025    �ltimo Dia: 13/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.596/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e inclui no calend�rio oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor P�blico que Atua em Opera��es Especiais da Seguran�a P�blica.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 06/03/2025    �ltimo Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.597/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Disp�e sobre a concess�o de benef�cios fiscais para o setor de e-commerce no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 06/03/2025    �ltimo Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.598/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei N� 5.627, de 15 de mar�o de 2016, que disp�e sobre a comercializa��o de alimentos em food truck no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 07/03/2025    �ltimo Dia: 13/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.599/2025, do PODER EXECUTIVO, que Disp�e sobre a isen��o e remiss�o de d�bitos de pre�o p�blico cobrados dos autorizat�rios, permission�rios e concession�rios do Terminal do Gama.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 06/03/2025    �ltimo Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.600/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a Pol�tica Distrital de Desempenho Escolar - PDE nas escolas p�blicas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 06/03/2025    �ltimo Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.601/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei n� 4.349, de 26 de junho de 2009, que �Institui a Pol�tica de Preven��o e Atendimento � Gravidez na Adolesc�ncia no �mbito do Distrito Federal."

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 06/03/2025    �ltimo Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.603/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui a Pol�tica Distrital de Educa��o para a Integridade no �mbito das escolas p�blicas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 06/03/2025    �ltimo Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.604/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei n� 6.956, de 29 de setembro de 2021, que disp�e sobre a regulariza��o, a organiza��o e o funcionamento das feiras p�blicas e p�blico-privadas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 06/03/2025    �ltimo Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.606/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura no �mbito do Distrito Federal, a implementa��o do Programa de Rejuvenescimento �ntimo � PRI, para pacientes em tratamento oncol�gico, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 10/03/2025    �ltimo Dia: 14/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.607/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F�BIO FELIX, que Reconhece as manifesta��es art�sticas e sociais da Cultura Ballroom como Patrim�nio Cultural do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 10/03/2025    �ltimo Dia: 14/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.608/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e OUTROS, que Estabelece as diretrizes para a Pol�tica Distrital de Transporte Escolar P�blico no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 10/03/2025    �ltimo Dia: 14/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.609/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Regula e disciplina a obrigatoriedade da comprova��o de origem l�cita do material por parte de vendedores e compradores de cobre no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 10/03/2025    �ltimo Dia: 14/03/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI n� 783/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Disp�e sobre a proibi��o da concess�o de isen��o ou benef�cio fiscal a pessoa f�sica ou jur�dica envolvida em corrup��o ou ato de improbidade administrativa.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/02/2025    �ltimo Dia: 11/03/2025

EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA � LEI ORG�NICA

PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA n� 13/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA e outros, que Acresce o art. 278-A � Lei Org�nica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo a manuten��o do Fundo �nico do Meio Ambiente do Distrito Federal � Funam-DF, destinado a apoiar a pol�tica ambiental no DF, atribuindo-lhe dota��o m�nima percentual da Receita Tribut�ria L�quida do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 25/02/2025    �ltimo Dia: 13/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA n� 16/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI e outros, que Acrescenta o art. 226-A � Lei Org�nica do Distrito Federal para garantir a liberdade educacional no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 10/03/2025    �ltimo Dia: 21/03/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.

NOTA - De acordo com os arts.  216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas a Propostas de Emenda � Lei Org�nica � de 10 dias �teis 

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

---

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes, em 10/03/2025, �s 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2040918 C�digo CRC: 8151600B.