O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA, matrícula nº 24.774, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL- 01, no Gabinete da Segunda Secretaria, com exercício no Núcleo de Assessoramento à Presidência - GP. (CC).

2. NOMEAR KARINE RODRIGUES AFONSECA, requisitada da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para exercer o cargo de Assessor Especial, CL-14, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. (RQ).

Brasília, 04 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/09/2025, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2306509 Código CRC: CE284161.

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2304111) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00032640/2025-17, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Recepção aos novos alunos do curso de Medicina da Universidade de Brasília, no dia 18 de outubro de 2025, das 9h às 12h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 03/09/2025, às 16:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 03/09/2025, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 03/09/2025, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/09/2025, às 09:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 04/09/2025, às 13:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/09/2025, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/09/2025, às 15:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2305659 Código CRC: ADE18D82.

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00034065/2025-97, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores Jonie Carlo de Oliveira Mazo, matrícula 24.539, Analista Legislativo/Agente de Polícia Legislativo, e Lucas Gabriel Ferreira de Araújo, matrícula 24.731, Analista Legislativo/Agente de Polícia Legislativo, no curso de Atendimento Pré- Hospitalar Tático – Módulo Operador, promovido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF, nos dias 22 e 23 de setembro de 2025.

Parágrafo único. A participação dos servidores será sem ônus para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 04/09/2025, às 10:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 04/09/2025, às 13:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/09/2025, às 14:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/09/2025, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 04/09/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 04/09/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2306980 Código CRC: DAE02AC1.

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00043883/2024-08. CREDOR: 010901-01901 - UG-FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

DA CLDF. * GESTÃO-. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior (2024), para fazer face à diferença do ressarcimento de despesas com Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) ao FASCAL, consoante previsão no § 16 do Art. 7º da Resolução 347/2024, por se mostrarem insuficientes os recursos inscritos em restos a pagar. (Classificação orçamentária: 33.91.92-39). Conforme Relatório Ressarcimento OPME - 01-10-2024 ate 31-12-2024 (SEI 2214819), Atesto SOFC (SEI 2214856),

Despacho SOFC (SEI 2215938 e 2261524), Nota Técnica AUDIT (SEI 2271700), Despacho NPRAD (SEI 2297418), Despacho GMD (SEI 2304605) e Despacho DAF (SEI 2306677). VALOR: R$ 337.212,73

(Trezentos e Trinta e Sete Mil e Duzentos e Doze Reais e Setenta e Três Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9093 - OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. ELEMENTO DE DESPESA: 3391-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A

DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/09/2025, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308627 Código CRC: 838EC243.

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 170/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 02 de setembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.873/2025, que Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 18.200.000,00, o qual se converteu na Lei nº

7.741, de 02 de setembro de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/09/2025, às 16:00, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 180497831 código CRC= 380D0F27.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

Mensagem 170 (180497831) SEI 04044-00038003/2025-17 / pg. 1

04044-00038003/2025-17 Doc. SEI/GDF 180497831

M e n s a g e m 1 7 0 (1 8 0 4 9 7 8 3 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 8 0 0 3 /2 0 2 5 -1 7 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.741, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

18.200.000,00.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024),

crédito adicional, no valor de R$ 18.200.000,00, com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 14.100.000,00, para atender às programações orçamentárias

indicadas no Anexo III; e

II - crédito especial, no valor de R$ 4.100.000,00, para atender à programação orçamentária indicada no

Anexo IV.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º desta Lei será financiado pela anulação de dotações

orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme

Anexos I e II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de setembro de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

*Os Anexos desta Lei encontram-se nos docs. SEI nºs 180124649; 180124907; 180125103 e 180125271.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/09/2025, às 16:00, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 180497888 código CRC= 0AF2C166.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

L e i 1 8 0 4 9 7 8 8 8 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 8 0 0 3 /2 0 2 5 -1 7 / p g . 3

04044-00038003/2025-17 Doc. SEI/GDF 180497888

L e i 1 8 0 4 9 7 8 8 8 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 8 0 0 3 /2 0 2 5 -1 7 / p g . 4

ANEXO I R$ 1,00

SUPLEMENTAR ANULAÇÃO INVESTIMENTO

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Unidade: 22202 COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 13.000.000

PROJETOS

17 512 6209 7006 MELHORIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 2.400.000

17 512 6209 7006 6033 (**) MELHORIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA-CAESB- DF 95

ENTORNO

SISTEMA MELHORADO(UNIDADE)1

I 4 0 0 1898.510 2.400.000

17 512 6209 7012 MELHORIAS NOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 10.600.000

17 512 6209 7012 6024 (**) MELHORIAS NOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO-CAESB- DF 95

ENTORNO

SISTEMA MELHORADO(UNIDADE)1

I 4 0 0 1898.510 10.600.000

8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.100.000

PROJETOS

17 512 8209 3995 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS EMPRESARIAIS 1.100.000

17 512 8209 3995 0002 (**) DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS EMPRESARIAIS-CAESB-DISTRITO 99

FEDERAL

PROGRAMA REALIZADO(UNIDADE)1

I 4 0 0 1898.510 1.100.000

TOTAL - INVESTIMENTO 14.100.000

TOTAL - GERAL 14.100.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

deP

Lroejie

nto°

1d8e7

L3e/2i

0s/2n5º

A(1N7E84X6O0

7I

2(188)

0

1

2

4

6S4E9I)

0

4

0

4

4S-E00I

00348004043-0/20002358-01073

//

2p0g2.

54-17

/

pg.

5

ANEXO II R$ 1,00

ESPECIAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO INVESTIMENTO

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 20000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESELVOVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 20201 COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 2.100.000

PROJETOS

23 451 6209 1948 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DRENAR/DF 2.100.000

23 451 6209 1948 0002 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DRENAR/DF - TERRACAP - PLANO PILOTO 1

PROGRAMA REALIZADO(UNIDADE)0

I 4 0 0 1898.510 2.100.000

6216 MOBILIDADE URBANA 2.000.000

PROJETOS

23 451 6216 5902 CONSTRUÇÃO DE VIADUTO 2.000.000

23 451 6216 5902 7785 CONSTRUÇÃO DE VIADUTO-TERRACAP-DISTRITO FEDERAL 99

VIADUTO CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)0

I 4 0 0 1898.510 2.000.000

TOTAL - INVESTIMENTO 4.100.000

TOTAL - GERAL 4.100.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

deP

Lreoij

ent°o

1d8e7

L3e/2i

0s2/n5º

A(1N7E8X4O60

I7I

2(188)

0

1

2

4

9S0E7I)

0

4

0

4

4 S-0E0I

00348004043-0/20002358-01073

//

2p0g2.

55-17

/

pg.

6

ANEXO III R$ 1,00

SUPLEMENTAR ANULAÇÃO INVESTIMENTO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Unidade: 22202 COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 14.100.000

PROJETOS

17 512 6209 1827 EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 9.400.000

17 512 6209 1827 0001 (**) EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA-CAESB- DF 95

ENTORNO

SISTEMA EXPANDIDO(UNIDADE)1

I 4 0 0 1898.510 9.400.000

17 512 6209 1832 EXPANSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 4.700.000

17 512 6209 1832 0001 (**) EXPANSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO-CAESB- DF 95

ENTORNO

SISTEMA EXPANDIDO(UNIDADE)1

I 4 0 0 1898.510 4.700.000

TOTAL - INVESTIMENTO 14.100.000

TOTAL - GERAL 14.100.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

PLreoij

ent°o

1

d8e7

3L/e2i0

s2/n5º

A

(1N7E8X4O60

I7II2

(81)8

0

1

2

5

S10E3I

)0

4

0

4

4

S-0E0I0

0348004043-/020002358-1070

3/

/p2g0.2

65-17

/

pg.

7

ANEXO IV R$ 1,00

ESPECIAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO INVESTIMENTO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 20000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESELVOVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 20201 COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 4.100.000

PROJETOS

23 451 6207 1302 CONSTRUÇÃO DE FEIRAS 4.100.000

23 451 6207 1302 0003 CONSTRUÇÃO DE FEIRAS - DISTRITO FEDERAL 99

FEIRA CONSTRUÍDA(METRO QUADRADO)0

I 4 0 0 1898.510 4.100.000

TOTAL - INVESTIMENTO 4.100.000

TOTAL - GERAL 4.100.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

PLreoi

jent°o

1

d8e7

3L/e2i0

s2/5n

ºA

(N17E8X4O60

I7V2

(81)8

0

1

2

5

S2E71I

)0

4

0

4

4

S-0E0I0

0348004043-/020002358-1070

3/

/p2g0.2

75-17

/

pg.

8

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 171/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 02 de setembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.885/2025, que Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.500.000,00, o qual se converteu na Lei nº

7.742, de 02 de setembro de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/09/2025, às 16:00, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 180500355 código CRC= F44F5BD3.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

M e n s a g e m 1 7 1 (1 8 0 5 0 0 3 5 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 5 6 1 1 /2 0 2 5 -6 1 / p g . 1

04044-00035611/2025-61 Doc. SEI/GDF 180500355

M e n s a g e m 1 7 1 (1 8 0 5 0 0 3 5 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 5 6 1 1 /2 0 2 5 -6 1 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.742, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

1.500.000,00.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024),

crédito especial, no valor de R$ 1.500.000,00, para atender à programação orçamentária indicada no

Anexo II.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será financiado pela anulação de dotação

orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme

Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de setembro de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

*Os Anexos desta Lei encontram-se nos docs. SEI nºs 180128118 e 180128346.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/09/2025, às 16:00, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 180500399 código CRC= D72A28A7.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00035611/2025-61 Doc. SEI/GDF 180500399

L e i 1 8 0 5 0 0 3 9 9 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 5 6 1 1 /2 0 2 5 -6 1 / p g . 3

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 2000 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 2101 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8231 CONTROLE EXTERNO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.500.000

PROJETOS

01 032 8231 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 1.500.000

01 032 8231 3903 9702 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO 1

FEDERAL- PLANO PILOTO .

F 4 90 0 1501.100 1.500.000

TOTAL - FISCAL 1.500.000

TOTAL - GERAL 1.500.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

ProjPetroo

jdeeto

L deei

nL°e

i1

A8C85

2/28052

A5n

AeNxoEsX

(O1

7I

6(817810211208)1

1

8

)

S

E

I

S0E40I

4044-004040-3050601315/621012/52-06215

-/

6p1g

./

4pg.

4

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 2000 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 2101 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8231 CONTROLE EXTERNO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.500.000

PROJETOS

01 032 8231 3086 AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 1.500.000

01 032 8231 3086 0006 AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS - TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO 1

FEDERAL - PLANO PILOTO

F 4 90 0 1501.100 1.500.000

TOTAL - FISCAL 1.500.000

TOTAL - GERAL 1.500.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

ProjePtroo

jdeeto

L deei

nL°e

1i

8A8C5

/228052

5A

nAeNxEosX

O(1

7II6

(817810211208)3

4

6

)

S

E

I

S04E0I

4044-004040-3050601315/621012/52-06215

/-

6p1g

./

5pg.

5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 152/2025-GP

Brasília, 28 de agosto de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.885, de 2025, de autoria

do Poder Executivo, que ”abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito

Federal no valor de R$ 1.500.000,00”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/08/2025, às 14:53, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2295605 Código CRC: C71F7767.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00034560/2025-04 2295605v2

M e n s a g e m N º 1 5 2 /2 0 2 5 -G P (1 8 0 1 2 7 7 0 8 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 5 6 1 1 /2 0 2 5 -6 1 / p g . 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 1.500.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024), crédito especial, no valor de R$ 1.500.000,00, para atender à programação

orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será financiado pela anulação de

dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de

1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/08/2025, às 14:53, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2295613 Código CRC: DED8F363.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00034560/2025-04 2295613v2

P ro je to d e L e i n ° 1 8 8 5 /2 0 2 5 (1 8 0 1 2 7 9 5 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 5 6 1 1 /2 0 2 5 -6 1 / p g . 7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Inclui no Calendário Oficial de

eventos do Distrito Federal o dia de

Portugal, de Camões e das

Comunidades Portuguesas no

Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no calendário oficial do Distrito Federal, o dia de

Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal, a ser comemorado

no dia 10 de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa incluir no calendário oficial de eventos, no âmbito do Distrito

Federal, o Dia de

Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, a ser realizado anualmente no dia 10

de junho. A data é de grande relevância para a cultura lusófona, é tradicionalmente

comemorada em Portugal e nos países de língua portuguesa, como um símbolo da amizade

dos povos e da presença da língua e cultura portuguesa no mundo.

O dia 10 de junho é especial, porque marcou a morte de Luís Vaz de Camões em

1580, um dos maioresexpoentes da literatura portuguesa, cuja obra-prima, Os Lusíadas

, tornou-se um marcoda história e da cultura de Portugal. A escolha da data, portanto, celebra

não apenas a figura de Camões, mas também a riqueza da língua portuguesa e o papel das

comunidades lusófonas na preservação e difusão desse patrimônio imaterial.

A criação desta efeméride em Brasília reconhece a contribuição histórica e cultural da

comunidade portuguesa residentes no Distrito Federal, fortalecendo os laços fraternos entre

Brasil e Portugal. Ao mesmo tempo, reafirma a importância da língua portuguesa, hoje falada

por mais de 260 milhões de pessoas no mundo, sendo um dos idiomas oficiais reconhecidos

pela UNESCO, que instituiu, em 2019, o Dia Mundial da Língua Portuguesa.

Celebrar o Dia de Portugal em Brasília é valorizar o legado histórico que une os dois

países, promovendo o intercâmbio cultural, a valorização da lusofonia e a

convivência harmônica entre as nações irmãs. A instituição da data no calendário oficial do

Distrito Federal representa, assim, um gesto de reconhecimento e respeito à cultura

portuguesa e à sua presença significativa na capital brasileira.

Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres pares desta casa para

aprovação do Dia de Portugal no Distrito

Federal, a ser comemorado anualmente em 10 de junho.

PL 1910/2025 - Projeto de Lei - 1910/2025 - Deputado Wellington Luiz - (307959) pg.1

Sala das Sessões, …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº

00142, Deputado(a) Distrital, em 02/09/2025, às 18:26:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 307959 , Código CRC: f61630a1

PL 1910/2025 - Projeto de Lei - 1910/2025 - Deputado Wellington Luiz - (307959) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Requer a realização de Sessão

Solene, em Homenagem aos

Corretores de Imóveis, a ser

realizada no dia 12 de setembro de

2025, às 19h00, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de

Sessão Solene em reconhecimento aos Corretores de Imóveis, a ser realizada no dia 12 de

setembro de 2025, às 19h00, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente tem como objetivo a realização de Sessão Solene para celebrar o papel

fundamental dos Corretores de Imóveis, essenciais para o desenvolvimento do mercado

imobiliário e para a promoção do crescimento econômico e social do Distrito Federal. Sua

atuação transcende a simples intermediação, pois envolve conhecimento técnico, ética e

comprometimento com a transparência, aspectos indispensáveis para garantir negociações

seguras e justas.

Regulamentados pela Lei nº 6.530, de 1978, os corretores avaliam diariamente para

viabilizar o sonho da casa própria, fomentar investimentos imobiliários e fortalecer o

desenvolvimento urbano sustentável. Além disso, esses profissionais mantêm-se em

constante aperfeiçoamento para acompanhar as transformações legais, tecnológicas e

mercadológicas, garantindo a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Pelo exposto, conclamo os nobres pares à aprovação deste Requerimento, certos de

que homenagear os corretores de imóveis é reconhecer sua importância no mercado,

valorizar sua dedicação diária e reafirmar o compromisso desta Casa com o desenvolvimento

urbano, econômico e social do Brasil.

Sala das Sessões, …

REQ 2235/2025 - Requerimento - 2235/2025 - Deputado Roosevelt - (307931) pg.1

DEPUTADO ROOSEVELT

PL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 02/09/2025, às 16:50:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 307931 , Código CRC: ef588af2

REQ 2235/2025 - Requerimento - 2235/2025 - Deputado Roosevelt - (307931) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer, nos termos do art. 60,

XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, informações ao Secretário

de Estado de Saúde do Distrito

Federal, sobre pacientes com

neoplasia maligna (câncer) no

Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, o envio do presente Requer

imento de Informações ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, sobre

pacientes com neoplasia maligna (câncer) no Distrito Federal, com as questões que se

apresenta na justificação.

JUSTIFICAÇÃO

Tenho recebido em meu gabinete diversos relatos de pacientes com neoplasia

maligna (câncer) no Distrito Federal, desesperados com a ausência de apoio imediato para

iniciarem seu tratamento na rede de saúde pública do DF.

Trata-se de cidadãs e cidadãos que não possuem planos privados de saúde e

contam, tão somente, com o atendimento no Sistema Único de Saúde, que mantém com os

impostos que pagam, como todos nós.

É revoltante ver o desespero dessas pessoas com a demora para seu atendimento,

em situações de saúde cujo tempo é variável crucial e qualquer demora pode representar a

diferença entre a cura e a morte.

Portanto, no sentido de nos ajudar a nos mobilizarmos para superar tão grave

situação, requeremos do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal o

fornecimento das seguintes informações:

1. Qual é o quantitativo total atual de pacientes diagnosticados com neoplasia maligna

(câncer) no Distrito Federal?

2. Quantos desses pacientes encontram-se em tratamento em unidades da rede de saúde

pública do DF?

3. Quantos pacientes se encontram, atualmente, realizando exames para investigação de hip

ótese diagnóstica de neoplasia maligna da rede de saúde pública do DF?

REQ 2236/2025 - Requerimento - 2236/2025 - Deputado Chico Vigilante - (307970) pg.1

4. Quantos pacientes se encontram, atualmente, aguardando a realização de exames para

investigação de hipótese diagnóstica de neoplasia maligna da rede de saúde pública do

DF?

5. Qual é o tempo médio aguardado por esses pacientes entre sua entrada inicial na unidade

de saúde e a realização de exames para investigação de hipótese diagnóstica de

neoplasia maligna da rede de saúde pública do DF?

6. Que medidas e providências a Secretaria tem tomado para assegurar o cumprimento da

Lei nº 6.389, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o prazo máximo de 30 dias

para atendimento e realização de exames diagnósticos e procedimentos para recuperação

da saúde, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna?

Certos da sensibilidade e do senso de responsabilidade da direção desta Casa,

conclamamos a Mesa Diretora a aprovar o presente requerimento de informações e,

consequentemente, encaminhá-lo ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos

termos do art. 42 do Regimento Interno da Casa.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092

www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº

00067, Deputado(a) Distrital, em 03/09/2025, às 10:31:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 307970 , Código CRC: a098028b

REQ 2236/2025 - Requerimento - 2236/2025 - Deputado Chico Vigilante - (307970) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Da Srª. Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações sobre as áreas

com maior índice de criminalidade

na região da M Norte, para subsidiar

plano de segurança comunitária.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do RICLDF, que oficie à Secretaria de Segurança

Pública e à Polícia Militar do Distrito Federal solicitando relatório detalhado sobre os índices

de criminalidade da região da M Norte, a fim de subsidiar a elaboração de plano de segurança

comunitária.

JUSTIFICAÇÃO

O programa Câmara Vai à Escola, desenvolvido pela Escola do Legislativo do Distrito

Federal – ELEGIS, unidade orgânica da estrutura administrativa da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, vinculada à Segunda Vice-Presidência desta Casa, tem como objetivo

aproximar esta Casa de Leis da comunidade escolar, promovendo a formação cidadã de

estudantes da rede pública de ensino. A iniciativa leva às escolas conteúdos sobre a estrutura

e o funcionamento do Poder Legislativo, destacando a importância da participação política, do

exercício da cidadania e do controle social das políticas públicas. Por meio de palestras,

oficinas e atividades pedagógicas, os alunos conhecem de forma prática o papel do

parlamento distrital e a relevância da atuação dos deputados distritais na construção de leis e

fiscalização do Executivo.

Além da transmissão de conhecimentos teóricos, o programa busca estimular nos

jovens o senso crítico e a compreensão sobre os mecanismos democráticos, fortalecendo

valores como ética, responsabilidade social e respeito à diversidade. Dessa forma, a ELEGIS

contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e engajados, capazes de atuar de

maneira ativa na vida política e social do Distrito Federal.

Assim, o projeto “Câmara Vai à Escola”, realizado no CEMI de Taguatinga, constituiu-

se em uma experiência pedagógica para a formação cidadã dos estudantes, ao proporcionar

um contato direto com o funcionamento do Poder Legislativo e uma oportunidade de refletirem

sobre os desafios concretos vivenciados em sua realidade cotidiana. Durante os meses de

março e abril de 2025, os estudantes participaram de um conjunto de atividades planejadas

para aproximar a juventude da política institucional e fomentar uma compreensão crítica sobre

democracia, cidadania, participação social e o papel da Câmara Legislativa do Distrito Federal

(CLDF) no enfrentamento dos problemas coletivos.

REQ 2237/2025 - Requerimento - 2237/2025 - Deputada Paula Belmonte - (308020) pg.1

Neste sentido, atendendo à demanda dos alunas MARIA VITÓRIA CABRAL e

IRADIVA SAMPAIO , da rede pública de ensino CEMI - TAGUATINGA, apresentada ao longo

da execução deste programa, este REQUERIMENTO de INFORMAÇÕES decorre da

violência crescente nas imediações do shopping e da escola da M Norte exige políticas

preventivas baseadas em evidências. O levantamento de dados criminais permitirá ao Poder

Público adotar estratégias adequadas de policiamento comunitário, em consonância com o

dever constitucional de garantir a segurança pública (art. 144, CF/88).

Certa de poder contar com o apoio dos nobres pares desta Casa, requer a aprovação

da presente proposição.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 03/09/2025, às 12:23:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 308020 , Código CRC: 01c711df

REQ 2237/2025 - Requerimento - 2237/2025 - Deputada Paula Belmonte - (308020) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Da Srª. Deputada PAULA BELMONTE)

Requer fiscalização das condições

das vias e calçadas da região da M

Norte.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do inciso IX, do art. 41 do RICLDF, que oficie ao Tribunal de

Contas do Distrito Federal e à Secretaria de Obras para fiscalização das vias e calçadas da M

Norte.

JUSTIFICAÇÃO

O programa Câmara Vai à Escola , desenvolvido pela Escola do Legislativo do Distrito

Federal – ELEGIS, unidade orgânica da estrutura administrativa da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, vinculada à Segunda Vice-Presidência desta Casa, tem como objetivo

aproximar esta Casa de Leis da comunidade escolar, promovendo a formação cidadã de

estudantes da rede pública de ensino. A iniciativa leva às escolas conteúdos sobre a estrutura

e o funcionamento do Poder Legislativo, destacando a importância da participação política, do

exercício da cidadania e do controle social das políticas públicas. Por meio de palestras,

oficinas e atividades pedagógicas, os alunos conhecem de forma prática o papel do

parlamento distrital e a relevância da atuação dos deputados distritais na construção de leis e

fiscalização do Executivo.

Além da transmissão de conhecimentos teóricos, o programa busca estimular nos

jovens o senso crítico e a compreensão sobre os mecanismos democráticos, fortalecendo

valores como ética, responsabilidade social e respeito à diversidade. Dessa forma, a ELEGIS

contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e engajados, capazes de atuar de

maneira ativa na vida política e social do Distrito Federal.

Assim, o projeto “Câmara Vai à Escola”, realizado no CEMI de Taguatinga,

constituiuse em uma experiência pedagógica para a formação cidadã dos estudantes, ao

proporcionar um contato direto com o funcionamento do Poder Legislativo e uma

oportunidade de refletirem sobre os desafios concretos vivenciados em sua realidade

cotidiana. Durante os meses de março e abril de 2025, os estudantes participaram de um

conjunto de atividades planejadas para aproximar a juventude da política institucional e

fomentar uma compreensão crítica sobre democracia, cidadania, participação social e o papel

da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no enfrentamento dos problemas coletivos.

Neste sentido, atendendo à demanda dos alunas MARIA VITÓRIA CABRAL e

IRADIVA SAMPAIO , da rede pública de ensino CEMI - TAGUATINGA, apresentada ao longo

REQ 2238/2025 - Requerimento - 2238/2025 - Deputada Paula Belmonte - (308019) pg.1

da execução deste programa, este REQUERIMENTO de fiscalização direcionado ao Tribunal

de Contas do Distrito Federal e à Secretaria de Obras para que procedam a fiscalização e

acompanhamento da qualidade da infraestrutura urbana e exigir relatórios técnicos sobre as

condições de circulação e acessibilidade.

Certa de poder contar com o apoio dos nobres pares desta Casa, requer a aprovação

da presente proposição.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 03/09/2025, às 12:20:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 308019 , Código CRC: 40f489ba

REQ 2238/2025 - Requerimento - 2238/2025 - Deputada Paula Belmonte - (308019) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Da Srª. Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a fiscalização das condições

das faixas de pedestre e dos sinais

de trânsito na região da M Norte.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do inciso IX, do art. 41 do RICLDF, que oficie ao Tribunal de

Contas do Distrito Federal e à Secretaria de Transporte e Mobilidade para que procedam à

fiscalização das condições das faixas de pedestre e dos sinais de trânsito na região da M

Norte , apresentando relatório circunstanciado.

JUSTIFICAÇÃO

O programa Câmara Vai à Escola , desenvolvido pela Escola do Legislativo do Distrito

Federal – ELEGIS, unidade orgânica da estrutura administrativa da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, vinculada à Segunda Vice-Presidência desta Casa, tem como objetivo

aproximar esta Casa de Leis da comunidade escolar, promovendo a formação cidadã de

estudantes da rede pública de ensino. A iniciativa leva às escolas conteúdos sobre a estrutura

e o funcionamento do Poder Legislativo, destacando a importância da participação política, do

exercício da cidadania e do controle social das políticas públicas. Por meio de palestras,

oficinas e atividades pedagógicas, os alunos conhecem de forma prática o papel do

parlamento distrital e a relevância da atuação dos deputados distritais na construção de leis e

fiscalização do Executivo.

Além da transmissão de conhecimentos teóricos, o programa busca estimular nos

jovens o senso crítico e a compreensão sobre os mecanismos democráticos, fortalecendo

valores como ética, responsabilidade social e respeito à diversidade. Dessa forma, a ELEGIS

contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e engajados, capazes de atuar de

maneira ativa na vida política e social do Distrito Federal.

Assim, o projeto “Câmara Vai à Escola”, realizado no CEMI de Taguatinga,

constituiuse em uma experiência pedagógica para a formação cidadã dos estudantes, ao

proporcionar um contato direto com o funcionamento do Poder Legislativo e uma

oportunidade de refletirem sobre os desafios concretos vivenciados em sua realidade

cotidiana. Durante os meses de março e abril de 2025, os estudantes participaram de um

conjunto de atividades planejadas para aproximar a juventude da política institucional e

fomentar uma compreensão crítica sobre democracia, cidadania, participação social e o papel

da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no enfrentamento dos problemas coletivos.

REQ 2239/2025 - Requerimento - 2239/2025 - Deputada Paula Belmonte - (308018) pg.1

Neste sentido, atendendo à demanda dos alunos Matheus Gabriel Neves e Mariana

Lopes, da rede pública de ensino CEMI - TAGUATINGA, apresentada ao longo da execução

deste programa, este REQUERIMENTO de fiscalização direcionado ao Tribunal de Contas do

Distrito Federal e à Secretaria de Transporte e Mobilidade para que procedam à fiscalização

das condições das faixas de pedestre e dos sinais de trânsito na região da M Norte,

apresentando relatório circunstanciado a esta Casa Legislativa.

Certa de poder contar com o apoio dos nobres pares desta Casa, requer a aprovação

da presente proposição.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 03/09/2025, às 12:15:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 308018 , Código CRC: 4f479d1a

REQ 2239/2025 - Requerimento - 2239/2025 - Deputada Paula Belmonte - (308018) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em Sessão Solene

ao 68º aniversário da Cidade

Administrativa do Paranoá, a ser

realizada no dia 12 de setembro

2025, às 19h na Quadra Coberta do

Paranoá, pelos relevantes serviços

prestados à população do Distrito

Federal, aos (à)s agraciado(a)s

abaixo descritas.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares

que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene ao 68º aniversário da

Cidade Administrativa do Paranoá, a ser realizada no dia 12 de setembro 2025, às 19h na

Quadra Coberta do Paranoá, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, aos (à)s agraciado(a)s abaixo descritas.

Ademilton de Souza Cardozo

Alzira da Costa Santos Leite

Andréa Rosa Ferreira

Anderson Paiva Nascimento

Agatha de Almeida Vaz

Alano Tavares da Cunha

Ângela Dias dos Santos

Alexandre Abel Lobo

Argemiro Ivo dos santos

Alexander de Menezes

MO 1518/2025 - Moção - 1518/2025 - Deputada Doutora Jane - (307473) pg.1

Alessandra Fernandes

Alexandro Magalhães

Ana Cláudia Magalhães Mendes

Arádia Cabreira Jacovenko

Aline de Carvalho Martins

Antônia Alves de Almeida dos Santos

Antônio José Fernandes Guedes

Antônio Mauro bezerra da Silva

Auriedina de Jesus Pereira da Silva

Bruna Lanes Tiola

Bruno Cunha Carvalho e Silva

Bruno Rodrigues de Oliveira

Charles Santana Dias

Claudiomar Pereira da Silva

Cleiton José Almeida Santos

Cleones Alves de Jesus

Cícero Custódio de Sousa

Charles Santana Dias

Cynthia Alice Moraes Ribeiro

Daniele Olímpia Soares Silva

Damiana de Jesus Campos santos

Daniel de Jesus Almeida Santos

Deocrécio Feitosa da Silva

Deucleciano Reinaldo de Sousa.

Devanice Braga

Dílson Bulhões do Nascimento

Eliane Viana de Oliveira

Elias da Rocha Silva

Elaine Cristina de Azevedo

MO 1518/2025 - Moção - 1518/2025 - Deputada Doutora Jane - (307473) pg.2

Eliane Delfino

Eliane Medeiros da Silva Teixeira

Elaine Cristina de Azevedo

Edimar Gonçalves de Moura

Eduardo Azevedo

Elzita Alves de Almeida dos Santos

Evangelista Rodrigues Ferreira

Evandro Pereira de Alencar

Fábio Santos Leal da Silva

Flávio Loureiro Cabral de Melo da Costa

Francisco Alves Costa Filho

Francisco Marciel de Lima

Francisca Lúcia da Silva Jesus

Frederico Veiga de Lima

Fernanda Pereira da Silva

Fernanda Bispo Pereira

Filipe Aguiar dos Santos

Gabriela Moreira da Silva

Gerson Damião Sales da Silva

Gerson José Oliveira Valença

Gilson Cosme Sales

Gilmar Alves dos Santos

Gilmara Maria Alves de Melo Andrade

Guilherme Monteiro Gomes

Joaquim Batista da Silva

Gustavo Silva Souza

Gleyce Ellen Silva Ferreira

Heliane da Silva Oliveira

Horácio Duarte Lima Neto

MO 1518/2025 - Moção - 1518/2025 - Deputada Doutora Jane - (307473) pg.3

Hudson Lucas de Oliveira Júnior

Ivan Cunha

Ítalo Amorim dos Santos

Irvana Teixeira Fernandes

Jackson Jesus Santos

Jailson Queiroz Fernandes Junior

Jefferson dos Santos Guimarães

Joaquim Silva de Jesus

Juscélia Ferreira

Judith da Paixão Vieira

Júlio de Sousa Caldas

Juliana de Oliveira Silva

José Carlos Silva Santos Guedes

José Henrique dos Santos

José Maria da Paixão Nascimento

José Nestor da Silva

José Aldemir Bezerra Crespi

Jorge Luiz da Cruz Silva.

Joaquim de Oliveira Magalhães

Jonas Barbosa dos Santos

Larissa Aparecida da Silva Ferreira

Leandro Vasco da Silva

Lucília Pereira de Oliveira

Lucélia Ferreira da Cruz

Luana Vaz Lopes da Silva

Luiz Bezerra de Sousa

Lucas Roger Rodrigues Nascimento

Karolayne Beatriz de Souza Leal

MO 1518/2025 - Moção - 1518/2025 - Deputada Doutora Jane - (307473) pg.4

Wagner Teixeira Lima de Sousa

Welington Afonso Gratão

Marcella Vicka Santiago Penha

Marciano Gonçalves de Souza

Maria Almeida Dornelas Santos

Mauro de Matos Arais

Maria das Dores R. Santana

Maria Angélica de Castro

Maria de Fátima Bezerra da Silva

Maria de Lourdes Castelo Branco

Maria do Carmo da Silva

Moacir Nascimento dos Santos

Maycon Ribeiro dos Santos

Miguel Porres Prieto

Michaell Douglas Pereira da Silva

Nádia Lopes dos Santos

Nadelson Gonsalves da Silva

Nilvanete Dias da Costa

Noemi Alvarez Pacheco Rutkoski

Norma da Silva Silvestre

Otoniel Sousa dos Reis

Priscila Silva de Jesus

Patrícia Aparecida Almeida Santos

Paula de Fátima Almeida Santos

Rafael Novaes

Rafael Lima de Medeiros

Rafael Pereira dos Santos Silva

Rafael Quinália da Silva

Rangel Gomes de Carvalho

MO 1518/2025 - Moção - 1518/2025 - Deputada Doutora Jane - (307473) pg.5

Renice Santana das Neves

Reinaldo Vaz Lopes da Silva

Ricardo Rodrigues

Ricardo Alves de Oliveira

Rosalda Nunes de Prado

Ronaldo Vaz Lopes da Silva

Ruth Batista Pinheiro de Almeida

Magno Sérgio Rodrigues de Souza

Sérgio Tadeu dos Santos Wanderley

Romero Miranda

Rosilene Guedes Pimenta

Rosângela Davi de Carvalho

Rosemery Sales da Conceição

Rosalva Araújo

Sandra Pereira Gomes de Lima Leão

Sandra Ribeiro dos Santos Gonçalves

Solange Ribeiro dos Santos Gonçalves

Sheila Augusto Ramos

Stefano Borges Pedrosa

Taynara Dos Santos Lima

Tatiane Silva de Jesus

Thiago Pereira Sales

Thalita Monteiro do Nascimento

Vanessa de Castro Almeida

Vanderley Alves Ferreira

Vandira da Silva Brito

Vivian dos Santos Nogueira

Zelândia Maria Souza Arrais

MO 1518/2025 - Moção - 1518/2025 - Deputada Doutora Jane - (307473) pg.6

JUSTIFICATIVA

A presente moção se fundamenta nos relevantes serviços prestados pela

comunidade do Paranoá ao desenvolvimento do Distrito Federal, destacando-se sua

contribuição histórica, cultural, social e econômica, que têm fortalecido a identidade de nossa

capital e promovido melhorias significativas na qualidade de vida da população.

Ao longo de quase sete décadas, o Paranoá consolidou-se como uma região marcada

pela luta, pelo espírito comunitário e pelo trabalho de seus cidadãos, tornando-se referência

no cenário distrital como espaço de acolhimento, prosperidade e cidadania.

Diante de sua trajetória de dedicação, superação e crescimento, a Câmara Legislativa

do Distrito Federal rende, por meio desta Moção de Louvor, justa homenagem à Cidade

Administrativa do Paranoá e a todos os seus moradores, reafirmando o compromisso desta

Casa Legislativa em apoiar iniciativas que preservem sua história e promovam o seu

desenvolvimento sustentável.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 03/09/2025, às 09:17:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 307473 , Código CRC: 649cfe67

MO 1518/2025 - Moção - 1518/2025 - Deputada Doutora Jane - (307473) pg.7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni )

Manifesta votos de louvor ao

Colégio Batista de Brasília pelos 37

anos de relevantes serviços

prestados à população do Distrito

Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares

a manifestação de votos de louvor ao Colégio Batista de Brasília pelos 37 anos de

relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Fundado há 37 anos, o Colégio Batista de Brasília se destaca no cenário educacional

do Distrito Federal por sua sólida proposta pedagógica baseada em princípios cristãos, seu

compromisso com a formação integral de seus alunos e pela busca contínua da excelência

acadêmica.

Ao longo de sua trajetória, a instituição consolidou-se no ensino básico,

desenvolvendo projetos sociais de impacto, conquistando reconhecimento e prêmios em

diversas áreas do saber, e promovendo a transformação de vidas por meio da educação de

qualidade. Tais ações demonstram seu comprometimento com valores éticos,

responsabilidade social e cidadania.

Esta Moção de Louvor se destina, portanto, a reconhecer o empenho da comunidade

escolar, professores, funcionários, direção, alunos e suas famílias, que, juntos, construíram

um legado de quase quatro décadas de contribuição efetiva para o crescimento educacional e

espiritual da sociedade brasiliense.

Desta forma, esta Casa Legislativa rende homenagens ao Colégio Batista de Brasília,

reafirmando o apreço e reconhecimento pelo trabalho exemplar que vem sendo desenvolvido.

Sala das Sessões, 03 de setembro de

2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br

MO 1519/2025 - Moção - 1519/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (307817) pg.1

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 03/09/2025, às 09:37:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 307817 , Código CRC: cb697075

MO 1519/2025 - Moção - 1519/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (307817) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor as pessoas que especifica,

pelos relevantes serviços prestados

à população do Distrito Federal, em

ocasião da Sessão Solene em

homenagem ao Dia do Psicólogo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos

relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene

em homenagem ao Dia do Psicólogo.

LISTA DE HOMENAGEADOS:

Aline Agustinho da Silva

Amanda Pinheiro Said

Ana Claudia Amorim Azank

Ana Olimpia Bittencourt Abreu

Angela Anastacio Silva

Angela da Silva Ferreira

Antonia Neuriane Cibelli Fernandes Silva

Demerval Guilarducci Bruzzi

Emmanuel Ifeka Nwora

Fabiana Lopes Dimas

Fabiana Santos Nascimento Ribeiro

Fabricio Gonçalves Ferreira

Francielle Siqueira do Nascimento Brito

MO 1520/2025 - Moção - 1520/2025 - Deputado Jorge Vianna - (308014) pg.1

Giulia Natalia Santos Mendonca

Heloisa Maria de Vivo Marques

Ivana Drummond Cordeiro

Juliana de Souza Ximenes

Kaline Cysneiros Vilela

Karen Karoline Costa Silva

Lara Camara Sanches

Lara Rodrigues Queiroz

Liduina Venâncio da Silva

Luiza Maria Aristides Santos

Mariana Dias Maranhão Aguiar

Nathalie Nunes Freire Alves de Medeiros

Paula Gabriela de Souza Pinto

Roberto Menezes de Oliveira

Rodrigo Ramon Falconi Gomez

Tatiana Freitas Ribeiro

Vanessa Aparecida Silva

Verônica Teles Cassiano

Wysllen Thayelwisk Custódio Ferreira

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

Deputado(a) Distrital, em 03/09/2025, às 12:57:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 308014 , Código CRC: 4c638fde

MO 1520/2025 - Moção - 1520/2025 - Deputado Jorge Vianna - (308014) pg.2

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00032553/2025-60, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração da lotação de origem do servidor PATRICK DA SILVA LELIS, matrícula nº 23.562, ocupante do cargo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Arquivista, do Núcleo de Programação para o Setor de Documentação e Arquivo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 04/09/2025, às 12:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2307342 Código CRC: 20607C57.

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 165/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 27 de agosto de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa a anexa sugestão de minuta de Decreto Legislativo, que homologa o Convênio

ICMS nº 39, de 11 de abril de 2025.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 27/08/2025, às 14:05, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 179967691 código CRC= 7804CBEC.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

Mensagem 165 (179967691) SEI 00040-00025338/2022-49 / pg. 1

00040-00025338/2022-49 Doc. SEI/GDF 179967691

M e n s a g e m 1 6 5 (1 7 9 9 6 7 6 9 1 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 2 5 3 3 8 /2 0 2 2 -4 9 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

MINUTA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Homologa o Convênio ICMS nº 39, de

11 de abril de 2025.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 39, de 11 de abril de 2025, que

revigora e prorroga disposição do Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, o

qual concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com

automóveis de passageiros, para utilização como taxi, e convalida as operações

realizadas nos termos que especifica.

Art. 2º Ficam convalidadas as operações realizadas por estabelecimento fabricante

de automóvel de passageiros, nos termos do Convênio ICMS nº 38, de 2001,

ocorridas no período compreendido entre 1º de outubro de 2017 e a data da

ratificação nacional do Convênio ICMS nº 39, de 2025.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação,

produzindo efeitos a partir da data da sua ratificação nacional.

Projeto de Decreto Legislativo s/nº (180008257) SEI 00040-00025338/2022-49 / pg. 3

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 105/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 25 de agosto de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Proposta de Decreto Legislativo (174288246).

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência, a proposta de Decreto

Legislativo (174288246), que visa homologar o Convênio ICMS nº 39, de 11 de abril de 2025, o qual

revigora e prorroga disposição do Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do

ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como taxi, e

convalida operações, ratificado pelo Ato Declaratório nº 9/2025, publicado no Diário Oficial da União de

6 de maio de 2025.

2. Sobre o assunto, comunico que o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na sua

196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas/TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto na

Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, celebrou o Convênio ICMS nº 39, de 11 de abril de

2025 (169325309) que "revigora e prorroga disposição do Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001,

que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros,

para utilização como taxi, e convalida operações".

3. Nesse sentido, o Convênio em epígrafe, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de

2025 e ratificado nacionalmente pelo Ato Declaratório 9/2025, publicado em 6 de maio de 2025, entrou

em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional e revigora, até 30 de abril de 2026, a isenção do

ICMS para o estabelecimento fabricante de automóvel de passageiros prevista no Convênio ICMS nº 38,

de 6 de julho de 2001, bem como autoriza as unidades federadas a convalidar as operações realizadas por

estabelecimento fabricante de automóvel de passageiros, ocorridas entre 1° de outubro de 2017 e 6 de

maio de 2025.

4. Dessa forma, tendo em vista que a homologação pelo Poder Legislativo, de convênio ICMS, que

trate de benefício fiscal aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), é

exigência do §6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal, faz-se necessário à submissão da referida

proposta à consideração de Vossa Excelência.

5. Cumpre destacar que o Decreto nº 39.870, de 8 de março de 2019, que regulamenta a Lei nº

5.422, de 24 de novembro de 2014, dispensa a elaboração de estudo econômico no caso de mera

prorrogação de convênio ICMS sem ampliação do alcance do benefício fiscal. Não obstante, prevê que, em

caso de prorrogação de benefício fiscal, o referido convênio deverá ser encaminhado para homologação

pelo Poder Legislativo.

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 0 5 (1 7 9 7 8 2 5 7 7 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 2 5 3 3 8 /2 0 2 2 -4 9 / p g . 4

6. Outrossim, quanto ao impacto orçamentário-financeiro, ressalta-se que a renúncia de receita do

ICMS decorrente da desoneração decorrente do Convênio ICMS 38/01 consta das leis orçamentárias

desde o exercício de 2007, sendo que os valores para os anos de 2025 a 2027 constam das leis

orçamentárias de 2025 (LDO/LOA).

7. Por fim, tratando-se de convênio que prorroga benefício vigente, nos termos do seu artigo 9º, não

se aplicam as exigências do Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de 2020, que estabelece rotinas

operacionais para os órgãos e entidades quando da proposição, acompanhamento e avaliação de benefícios

tributários no âmbito do Distrito Federal.

8. São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões que justificam o encaminhamento da

presente proposta de Decreto Legislativo à apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 25/08/2025,

às 19:17, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 179782577 código CRC= 164549F4.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

00040-00025338/2022-49 Doc. SEI/GDF 179782577

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 0 5 (1 7 9 7 8 2 5 7 7 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 2 5 3 3 8 /2 0 2 2 -4 9 / p g . 5

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade Fazendária

Nota Jurídica N.º 73/2025 - SEEC/AJL/UFAZ Brasília-DF, 23 de junho de 2025.

À Chefe da Unidade Fazendária,

1. RELATÓRIO

1.1. Tratam os autos de proposta de decreto legislativo encaminhada pela Secretaria Executiva

da Fazenda, que homologa o Convênio ICMS nº 39, de 11 de abril de 2025, o qual revigora e prorroga

disposição do Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às operações

internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como taxi, e convalida

operações, ratificado pelo Ato Declaratório nº 9/2025, publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio

de 2025.

1.2. O Convênio ICMS nº 39/2025 revigora as disposições do Convênio ICMS n° 38/2001,

prorrogando até 30/04/2026, a isenção do ICMS aplicável às operações realizadas por estabelecimentos

fabricantes de automóveis de passageiros destinados à utilização como táxi.

1.3. Ademais, autoriza a convalidação das operações realizadas por estabelecimento fabricante

de automóvel de passageiros, nos termos do Convênio ICMS n° 38/2001, no período compreendido entre

1º de outubro de 2017 e a data da ratificação nacional do novo convênio, qual seja, 06/05/2025.

1.4. Instada a se manifestar a Coordenação de Prospecção Econômico-Fiscal - COPEF da

Subsecretaria de Acompanhamento Econômico - SUAE/SEFAZ, por intermédio do Despacho -

SEEC/SEFAZ/SUAE/COPEF (173167554) destaca, em resumo, que:

"A Secretaria Executiva de Fazenda - SEF, por meio do Despacho SEEC/SEF

171659318, manifestou-se pela conveniência e oportunidade da implementação do

referido convênio ICMS na legislação tributária do Distrito Federal.

A homologação pelo Poder Legislativo de convênio ICMS que trate de benefício

fiscal aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ

é exigência do § 6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal (por decreto

legislativo, com força de lei).

De acordo com o Decreto nº 39.870/2019, que regulamenta a Lei 5.422/14, está

dispensada a elaboração de estudo econômico no caso de mera prorrogação de

convênio ICMS sem ampliação do alcance do benefício fiscal. Este dispositivo

materializou parecer da Procuradoria do DF no mesmo sentido. Todavia, em caso

de prorrogação de benefício fiscal, o referido convênio deverá ser encaminhado

para homologação pelo Poder Legislativo.

A Procuradoria do DF, por meio da Nota Técnica SEI-GDF n.º 2/2019 -

PGDF/PGCONS, de 9 de abril de 2019, nos autos do Processo SEI 00040-

00005893/2019-59, orientou que, "tratando-se de convênio que prorrogue

benefício scal, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício ao Poder

Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho

Nacional de Política Fazendária, solicitando as providências da alçada da Câmara

Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo, uma vez que

tratando-se de simples alongamento temporal de convênio vigente há anos (sem

ampliação de seu alcance material), não se estaria diante da hipótese de inovação

própria da concessão originária prevista no art. 1º do referido diploma" (Lei

5.422/14).

Com relação ao cumprimento do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de

N o ta J u ríd ic a 7 3 (1 7 4 0 7 3 0 3 6 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 2 5 3 3 8 /2 0 2 2 -4 9 / p g . 6

maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Coordenação de

Acompanhamento da Política Fiscal - COAP/SUAE/SEFAZ/SEEC informou

nos autos que "a renúncia de receita do ICMS decorrente da desoneração

decorrente do Convênio ICMS 38/01 consta das leis orçamentárias desde o

exercício de 2007", relacionando os valores constantes das leis orçamentárias

de 2025 (LDO/LOA) para o benefício em tela, informação contida no

Despacho 173124183.

Tratando-se de convênio que prorroga benefício vigente, nos termos do seu artigo

9º, não se aplicam as exigências do Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de

2020, que estabelece rotinas operacionais para os órgãos e entidades quando da

proposição, acompanhamento e avaliação de benefícios tributários no âmbito do

Distrito Federal." (negritou-se)

1.5. A SEFAZ (174087442) corrobora as informações da SUAE, e remete o processo a esta

Assessoria para manifestação técnica, nos termos do art. 3º, II, do Decreto nº 43.130/2022.

1.6. É o breve relatório. Passa-se à análise.

2. ANÁLISE

2.1. Inicialmente, ressalta-se que a presente manifestação, como espécie de ato administrativo

enunciativo, possui natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades

competentes, a quem cabe decidir, dentro das respectivas alçadas, acerca da aprovação do ato normativo

ora examinado.

2.2. Salienta-se, outrossim, que essa manifestação restringe-se aos aspectos jurídicos da

proposição em apreço, não abarcando questões relativas a sua oportunidade e conveniência.

2.3. Nos termos do art. 3º, II, do Decreto nº 43.130/2022, compete à Assessoria Jurídico-

Legislativa, no âmbito desta Pasta, o assessoramento ao Secretário a respeito da constitucionalidade, da

legalidade e do atendimento à técnica legislativa da proposição. Assim, é com base nesse comando

normativo que se procede ao exame da presente minuta de decreto Legislativo (173321553).

2.4. Da homologação de convênios do ICMS na legislação do Distrito Federal

2.4.1. Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, art. 135, § 5º, VII,

c/c o § 6º, é obrigatória a homologação pela CLDF dos convênios ICMS que concedem ou autorizam

a concessão de incentivos e benefícios fiscais, o que se dá por meio de decreto legislativo.

2.4.2. Como relatado, a proposta em análise visa homologar o Convênio ICMS 39/2025, o

qual "revigora e prorroga disposição do Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, que concede

isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização

como taxi, e convalida operações", com vista a sua implementação no DF. Desta forma é necessário que

seja homologado pela CLDF para que possa surtir efeitos no Distrito Federal.

2.4.3. Trata de matéria já pacificada, no sentido de que a fonte formal para a homologação do

convênio nas legislações internas do Distrito Federal passou a ser a lei ordinária específica, ou norma

equivalente de mesma hierarquia, no caso, o decreto legislativo aprovado pela CLDF. Sobre a

matéria esta Assessoria já se pronunciou nos termos da Nota Jurídica n.º 140/2021 -

SEEC/GAB/AJL/UFAZ (64952766), sedimentando tal entendimento.

2.4.4. Dessa forma, conclui-se que tanto a iniciativa da proposta quanto o instrumento eleito para

veicular a proposta (decreto legislativo) estão adequados ao que exige a legislação.

2.5. Da Estimativa de impacto orçamentário-financeiro

2.5.1. Como visto, o Convênio ICMS 39/2025 revigora e prorroga a vigência do Convênio ICMS

n° 38/2001, cuja renúncia de receita do ICMS, para fins de atendimento do art. 14 da Lei Complementar nº

N o ta J u ríd ic a 7 3 (1 7 4 0 7 3 0 3 6 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 2 5 3 3 8 /2 0 2 2 -4 9 / p g . 7

101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, consta das leis orçamentárias desde o exercício de

2007, conforme Despacho ̶ SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP (173124183), in verbis:

Com relação ao cumprimento do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio

de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Coordenação de Acompanhamento da

Política Fiscal - COAP/SUAE/SEFAZ/SEEC informou nos autos que "a renúncia

de receita do ICMS decorrente da desoneração decorrente do Convênio ICMS

38/01 consta das leis orçamentárias desde o exercício de 2007", relacionando os

valores constantes das leis orçamentárias de 2025 (LDO/LOA) para o benefício

em tela, informação contida no Despacho 173124183.

Tratando-se de convênio que prorroga benefício vigente, nos termos do seu artigo

9º, não se aplicam as exigências do Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de

2020, que estabelece rotinas operacionais para os órgãos e entidades quando da

proposição, acompanhamento e avaliação de benefícios tributários no âmbito do

Distrito Federal.

2.5.2. Outrossim, no que se refere à exigência de elaboração de estudo econômico-financeiro,

prevista no art. 1º da Lei n.º 5.422/2014, cumpre destacar que o Decreto nº 39.870/2019, que regulamenta

a mencionada norma, excepciona tal exigência nas hipóteses de mera prorrogação de convênio do ICMS,

desde que não haja ampliação do alcance material do benefício fiscal originalmente concedido, como no

presente caso. Ressalte-se, entretanto, que referido diploma impõe, ainda assim, o encaminhamento do

convênio ao Poder Legislativo, a fim de viabilizar sua homologação. Nesse sentido, dispõe o art. 3º do

aludido decreto:

"Na hipótese de convênio que conceda ou amplie benefício fiscal, o

Poder Executivo encaminhará ofício ao Poder Legislativo,

acompanhado dos estudos econômicos previstos no art. 1º da Lei nº

5.422/2014 e das informações relativas ao atendimento do art. 14 da

Lei Complementar nº 101/2000, dando ciência da aprovação do

convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária e

solicitando as providências pertinentes para a edição do decreto

legislativo correspondente.

Parágrafo único – Na hipótese de convênio que prorrogue

benefício fiscal sem ampliação de seu alcance, o Poder Executivo

limitar-se-á a encaminhar ofício ao Poder Legislativo, dando

ciência da aprovação do convênio no âmbito do CONFAZ,

solicitando as providências necessárias para a edição do decreto

legislativo correspondente." (negritou-se)

2.5.3. Destarte, nesse momento, revela-se dispensável a apresentação de estudo econômico

exigido no art. 1º da Lei n.º 5.422/2014, bem como do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro

previsto no art. 14 da LC n.º 101/2000 - LRF e no art. 8º do Decreto n.º 32.598/2010.

2.6. Da técnica legislativa

2.6.1. Por fim, no que diz respeito à técnica legislativa, foram procedidas por esta Assessoria

alterações de cunho somente formal na proposta apresentada pela SUAE (173321553), notadamente para

adequá-la às normas elencadas na LC nº 13/1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo

sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, conforme minuta

ajustada (174070061).

3. CONCLUSÃO

3.1. Diante desse contexto, conclui-se que a proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos

materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente.

N o ta J u ríd ic a 7 3 (1 7 4 0 7 3 0 3 6 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 2 5 3 3 8 /2 0 2 2 -4 9 / p g . 8

3.2. Ante o exposto, abstendo-se dos aspectos concernentes à oportunidade e conveniência, não

se visualiza óbice para que a proposição em análise, na forma da minuta ajustada (174070061), seja

submetida à deliberação do Titular desta Pasta e, se acatada, do Senhor Governador, sem prejuízo da

manifestação da Consultoria Jurídica do DF, a quem compete dar a última palavra sobre a

constitucionalidade, a legalidade, a técnica legislativa e a qualidade redacional da proposição, nos termos

do art. 7 do Decreto nº 43.130/2022.

3.3. É o entendimento, sub censura.

CRISTIANE ARAÚJO DE FARIA

Auditora-Fiscal da Receita do DF

Assessora Especial

Por aderir aos seus fundamentos e conclusão, aprovo a Nota Jurídica n.º 73/2025 -

SEEC/AJL/UFAZ acima exarada.

À Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO

Chefe da Unidade Fazendária

Endosso o entendimento da UFAZ pela aprovação da aprovo a Nota Jurídica n.º

73/2025 - SEEC/AJL/UFAZ , a qual exterioriza o opinativo desta Assessoria Jurídico-Legislativa acerca

da questão analisada.

Ao GAB/SEEC para as providências pertinentes.

LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE ARAUJO DE FARIA -

Matr.0109053-4, Assessor(a) Especial, em 24/06/2025, às 12:07, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO -

Matr.0284692-6, Chefe da Unidade Fazendária, em 24/06/2025, às 14:28, conforme art. 6º

do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER -

Matr.0282508-2, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 24/06/2025, às 14:30,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 174073036 código CRC= D5BDA19E.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Edifício Anexo do Buriti 10º andar - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

33138106

N o ta J u ríd ic a 7 3 (1 7 4 0 7 3 0 3 6 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 2 5 3 3 8 /2 0 2 2 -4 9 / p g . 9

00040-00025338/2022-49 Doc. SEI/GDF 174073036

N o ta J u ríd ic a 7 3 (1 7 4 0 7 3 0 3 6 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 2 5 3 3 8 /2 0 2 2 -4 9 / p g . 1 0

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 7491/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 25 de agosto de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO

Consultor Jurídico

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador do Distrito Federal

Assunto: Proposta de Decreto Legislativo (174288246).

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de proposta de Decreto Legislativo (174288246), que visa

homologar o Convênio ICMS nº 39, de 11 de abril de 2025, o qual revigora e prorroga disposição do

Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e

interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como taxi, e convalida operações,

ratificado pelo Ato Declaratório nº 9/2025, publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025.

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 81/2025 - SEEC/GAB (174288620);

- Nota Jurídica N.º 73/2025 - SEEC/AJL/UFAZ (174073036); e

- Despacho - SEEC/SEFAZ (174087442).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que, no que se refere ao cumprimento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio

de 2000, a renúncia de receita do ICMS decorrente da desoneração decorrente do Convênio ICMS 38/01

consta das leis orçamentárias desde o exercício de 2007, conforme informado no Despacho SEEC/SEFAZ

(174087442).

4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (174290595) a ser encaminhada à Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

O fíc io 7 4 9 1 (1 7 9 7 8 2 6 2 1 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 2 5 3 3 8 /2 0 2 2 -4 9 / p g . 1 1

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Decreto Legislativo (174288246), para conhecimento e

providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 25/08/2025,

às 19:17, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 179782621 código CRC= 5079EC95.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

00040-00025338/2022-49 Doc. SEI/GDF 179782621

O fíc io 7 4 9 1 (1 7 9 7 8 2 6 2 1 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 2 5 3 3 8 /2 0 2 2 -4 9 / p g . 1 2

Governo do Distrito Federal

Casa Civil do Distrito Federal

Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais

Unidade de Análise de Atos Normativos

Nota Técnica N.º 386/2025 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 26 de agosto de 2025.

À Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais (SPG),

Assunto: Minuta de Decreto Legislativo. Homologa o Convênio ICMS nº 39, de 11 de abril de 2025.

1. CONTEXTO

1.1. Trata-se de minuta de Decreto Legislativo (179782569), apresentada pela Secretaria de

Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC), que visa a homologação do Convênio ICMS nº 39, de 11

de abril de 2025.

1.2. Em atenção ao art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, os autos foram

instruídos com os seguintes documentos:

- Minuta de Decreto Legislativo (179782569);

- Exposição de Motivos Nº 105/2025 ̶ SEEC/GAB (179782577);

- Nota Jurídica N.º 73/2025 - SEEC/AJL/UFAZ (174073036); e,

- Declaração do ordenador de despesas consubstanciada no Ofício Nº 7491/2025

- SEEC/GAB (179782621).

1.3. O processo foi encaminhado à Casa Civil pelo Ofício Nº 7491/2025 - SEEC/GAB

(179782621), e distribuído a esta Subsecretaria pelo Despacho CACI/GAB/ASSESP (179801818), em

atendimento ao que disciplina o Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

1.4. É o relatório.

2. RELATO

2.1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análise de

proposições de Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo artigo 4º,

do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

2.2. Desta feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidade da

proposição normativa e a compatibilização da matéria nela tratada com as políticas e diretrizes do

Governo, identificação da instrução processual e articulação com os demais órgãos e entidades

interessados, conforme dispositivos legais destacados alhures.

2.3. A questão aventada nos presentes autos refere-se à minuta de Decreto Legislativo

(179782569), apresentada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC), que visa a

homologação do Convênio ICMS nº 39, de 11 de abril de 2025.

2.4. Demonstrando a oportunidade e a conveniência administrativas, a Secretaria de Estado de

Economia do Distrito Federal (SEEC), por meio da Exposição de Motivos Nº 105/2025 ̶ SEEC/GAB

(179782577), justificou a medida nos seguintes termos:

"Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência, a

proposta de Decreto Legislativo (174288246), que visa homologar o Convênio

N o ta T é c n ic a 3 8 6 (1 7 9 8 1 6 5 7 0 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 2 5 3 3 8 /2 0 2 2 -4 9 / p g . 1 3

ICMS nº 39, de 11 de abril de 2025, o qual revigora e prorroga disposição do

Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às

operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para

utilização como taxi, e convalida operações, ratificado pelo Ato Declaratório nº

9/2025, publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025.

Sobre o assunto, comunico que o Conselho Nacional de Política Fazendária

(CONFAZ), na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas/TO, no dia 11 de

abril de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de

janeiro de 1975, celebrou o Convênio ICMS nº 39, de 11 de abril de 2025

(169325309) que "revigora e prorroga disposição do Convênio ICMS nº 38, de 6

de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e

interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como taxi, e

convalida operações".

Nesse sentido, o Convênio em epígrafe, publicado no Diário Oficial da União de

14 de abril de 2025 e ratificado nacionalmente pelo Ato Declaratório 9/2025,

publicado em 6 de maio de 2025, entrou em vigor na data da publicação de sua

ratificação nacional e revigora, até 30 de abril de 2026, a isenção do ICMS para o

estabelecimento fabricante de automóvel de passageiros prevista no Convênio

ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, bem como autoriza as unidades federadas a

convalidar as operações realizadas por estabelecimento fabricante de automóvel de

passageiros, ocorridas entre 1° de outubro de 2017 e 6 de maio de 2025.

Dessa forma, tendo em vista que a homologação pelo Poder Legislativo, de

convênio ICMS, que trate de benefício fiscal aprovado no âmbito do Conselho

Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), é exigência do §6º do art. 134 da Lei

Orgânica do Distrito Federal, faz-se necessário à submissão da referida proposta à

consideração de Vossa Excelência.

Cumpre destacar que o Decreto nº 39.870, de 8 de março de 2019, que

regulamenta a Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, dispensa a elaboração de

estudo econômico no caso de mera prorrogação de convênio ICMS sem ampliação

do alcance do benefício fiscal. Não obstante, prevê que, em caso de prorrogação

de benefício fiscal, o referido convênio deverá ser encaminhado para homologação

pelo Poder Legislativo.

Outrossim, quanto ao impacto orçamentário-financeiro, ressalta-se que a renúncia

de receita do ICMS decorrente da desoneração decorrente do Convênio ICMS

38/01 consta das leis orçamentárias desde o exercício de 2007, sendo que os

valores para os anos de 2025 a 2027 constam das leis orçamentárias de 2025

(LDO/LOA).

Por fim, tratando-se de convênio que prorroga benefício vigente, nos termos do

seu artigo 9º, não se aplicam as exigências do Decreto nº 41.496, de 18 de

novembro de 2020, que estabelece rotinas operacionais para os órgãos e entidades

quando da proposição, acompanhamento e avaliação de benefícios tributários no

âmbito do Distrito Federal.

São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões que justificam o

encaminhamento da presente proposta de Decreto Legislativo à apreciação de

Vossa Excelência."

2.5. Em cumprimento da exigência do inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março

de 2022, a Assessoria Jurídico-Legislativa, da Pasta proponente, por intermédio da Nota Jurídica N.º

73/2025 - SEEC/AJL/UFAZ (174073036), concluiu que "a proposta, tanto no que diz respeito aos

aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica

vigente." Confira-se:

"3 CONCLUSÃO

Diante desse contexto, conclui-se que a proposta, tanto no que diz respeito aos

aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade

com a ordem jurídica vigente.

Ante o exposto, abstendo-se dos aspectos concernentes à oportunidade e

conveniência, não se visualiza óbice para que a proposição em análise, na forma da

N o ta T é c n ic a 3 8 6 (1 7 9 8 1 6 5 7 0 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 2 5 3 3 8 /2 0 2 2 -4 9 / p g . 1 4

minuta ajustada (174070061), seja submetida à deliberação do Titular desta Pasta

e, se acatada, do Senhor Governador, sem prejuízo da manifestação da Consultoria

Jurídica do DF, a quem compete dar a última palavra sobre a constitucionalidade,

a legalidade, a técnica legislativa e a qualidade redacional da proposição, nos

termos do art. 7 do Decreto nº 43.130/2022.

É o entendimento, sub censura.

2.6. Quanto a manifestação do Ordenador de Despesas, tem-se a declaração do titular da

Pasta, conforme Ofício Nº 7491/2025 - SEEC/GAB (179782621), corroborando o contido no Despacho

SEEC/SEFAZ (174087442), informando que a "no que se refere ao cumprimento do art. 14 da Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a renúncia de receita do ICMS decorrente da desoneração

decorrente do Convênio ICMS 38/01 consta das leis orçamentárias desde o exercício de 2007". Veja-se:

(...)

Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23

de março de 2022, informo que, no que se refere ao cumprimento do art. 14 da Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a renúncia de receita do ICMS

decorrente da desoneração decorrente do Convênio ICMS 38/01 consta das leis

orçamentárias desde o exercício de 2007, conforme informado no Despacho

SEEC/SEFAZ (174087442).

2.7. Desta feita, não obstante as manifestações de despesa constantes nos autos, verifica-se

que não há declaração do ordenador de despesas nos termos do art. 3º, III, do Decreto nº 43.130, de

23 de março de 2022. Assim, indaga-se à Consultoria Jurídica do Distrito Federal se pode se dar por

suprida a exigência supramencionada.

2.8. Prosseguindo, tem-se que as informações técnicas constantes dos autos são de

responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC), que, nos termos do art.

23, do Decreto nº 39.610, de 2019, c/c o Decreto nº 45.433, de 2024, tem a competência para promover a

gestão tributária, fiscal, contábil, patrimonial e financeira do Distrito Federal, bem como de supervisionar,

coordenar e executar a política tributária, compreendendo as atividades de arrecadação, atendimento ao

contribuinte, tributação e fiscalização. Ademais, conforme se observa dos autos, a minuta sob análise foi

elaborada e corroborada pelas áreas técnicas competentes para atestar a observância dos requisitos

técnicos e legais da proposta, com base nos dados e informações apresentados pelas áreas demandantes.

2.9. Destarte, os argumentos apresentados justificam a proposição, ao tempo que estampam a

conveniência e a oportunidade administrativas, elementos constitutivos do ato administrativo

discricionário. O ato normativo proposto, em tese, soluciona a demanda apresentada, atingindo seus

objetivos, razão porque não se vislumbra qualquer impedimento de mérito ao seu prosseguimento.

2.10. Sublinha-se, contudo, que a presente manifestação está adstrita às limitações impostas pelas

disposições do artigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022. Ademais, o posicionamento desta

Unidade, com relação ao mérito da medida, apoia-se nas manifestações dos setores técnicos da Secretaria

de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC), órgão proponente, a quem compete instituir políticas

públicas a respeito desta matéria, assim como é responsável pelas informações, análises e considerações de

ordem técnica que foram prestadas, na medida em que detém a experiência e a competência institucional

para este fim.

2.11. Por fim, como dito alhures, destaca-se que a presente análise se limita à competência

definida para esta Secretaria de Estado insculpida no art. 4º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022., de modo que as adequações jurídicas ou de técnica legislativa da proposição competem à

Consultoria Jurídica, conforme artigos 6º e 7º do citado diploma.

3. CONCLUSÃO

3.1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento do

feito, desde que não haja impedimentos de natureza jurídica, em especial, os relativos à Lei de

N o ta T é c n ic a 3 8 6 (1 7 9 8 1 6 5 7 0 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 2 5 3 3 8 /2 0 2 2 -4 9 / p g . 1 5

Responsabilidade Fiscal, ao tempo em que sugere pela remessa dos autos à Consultoria Jurídica do

Distrito Federal, para análise e manifestação sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e

qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos artigos 6º e 7º, do Decreto nº 43.130,

de 23 de março de 2022, ressalvando as observações quanto à declaração de orçamento.

É o entendimento desta Unidade.

______________________

Acolho a presente Nota Técnica, sugerindo o encaminhamento deste processo à

Consultoria do Distrito Federal.

À Sra. Subsecretária de Análise de Políticas Governamentais.

____________________________

Aprovo a Nota Técnica N.º 386/2025 - CACI/SPG/UNAAN.

Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio à

Consultoria Jurídica do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-

0, Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em 26/08/2025, às 11:24,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TALITHA DZIALOSZYNSKI BONATO

FREIRE- Matr.1715313-1, Chefe da Unidade de Análise de Atos Normativos, em

26/08/2025, às 11:30, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por THAYLLANE DE SOUZA GOMES OLIVEIRA

- Matr.1716956-9, Assessor(a) Especial, em 26/08/2025, às 14:48, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 179816570 código CRC= 1699054D.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s):

Sítio - www.casacivil.df.gov.br

00040-00025338/2022-49 Doc. SEI/GDF 179816570

N o ta T é c n ic a 3 8 6 (1 7 9 8 1 6 5 7 0 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 2 5 3 3 8 /2 0 2 2 -4 9 / p g . 1 6

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Secretaria Executiva de Fazenda

Despacho ̶ SEEC/SEFAZ Brasília, 23 de junho de 2025.

À Assessoria Jurídico-Legislativa (AJL/SEEC)

Assunto: Homologação do Convênio ICMS nº 39, de 11 de abril de 2025.

1. Tratam os autos da homologação do Convênio ICMS nº 39, de 11 de abril de 2025 (doc. SEI nº 169325309)

que "revigora e prorroga disposição do Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS

às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como taxi, e convalida

operações", cuja ratificação nacional pelo Ato Declaratório 9/25 foi publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio

de 2025.

2. Na prática, o referido Convênio revigora, até 30 de abril de 2026, a isenção do ICMS para o estabelecimento

fabricante de automóvel de passageiros prevista no Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, bem como autoriza

as unidades federadas a convalidar as operações realizadas por estabelecimento fabricante de automóvel de

passageiros, ocorridas entre 1° de outubro de 2017 e 6 de maio de 2025.

3. A homologação pelo Poder Legislativo de convênio ICMS que trate de benefício fiscal aprovado no âmbito

do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ é exigência do §6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito

Federal (por decreto legislativo, com força de lei), in verbis:

Art. 131. As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria

tributária e previdenciária, inclusive as que sejam objeto de convênios celebrados entre o

Distrito Federal e a União, Estados e Municípios, observarão o seguinte:

I - só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica, aprovada por dois terços

dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os limites de prazo e valor; (...)

Art. 134. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de

serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação atenderá ao seguinte:

§ 5º Observar-se-á a lei complementar federal para:

VII - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções,

incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

§ 6º As deliberações tomadas nos termos do § 5º, VII, no tocante a convênios de

natureza autorizativa, serão estabelecidos sob condições determinadas de limites de prazo e

valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua homologação pela Câmara

Legislativa.

Art. 135. O Distrito Federal fixará as alíquotas do imposto de que trata o artigo anterior para as

operações internas, observado o seguinte:

Parágrafo único. Os convênios celebrados pelo Distrito Federal na forma prescrita no art. 155, §

2º, XII, g, da Constituição Federal, deverão observar o que dispõe o texto constitucional e

legislação complementar pertinente. (grifo nosso)

4. Nesse sentido, visando à homologação do Convênio em epígrafe, foi acostada aos autos a Proposta -

SEFAZ/SEF/SUAE/COPEF (doc. SEI nº 173321553), que trata da minuta de decreto legislativo a ser encaminhada à

Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

5. Quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, notadamente no que se refere ao cumprimento do art. 14 da

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Coordenação de Acompanhamento da Renúncia - COAP/SUAE

informou, por meio do Despacho ̶ SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP (doc. SEI nº 173124183), que a renúncia de receita

do ICMS decorrente da desoneração decorrente do Convênio ICMS 38/01 consta das leis orçamentárias desde o

exercício de 2007, sendo os seguintes os valores constantes das leis orçamentárias de 2025 (LDO/LOA) para o

benefício em tela:

DESCRIÇÃO:

CAPITULAÇÃO

ITEM TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS 2025 2026 2027

LEGAL

/ BENEFÍCIÁRIOS

D e s p a c h o 1 7 4 0 8 7 4 4 2 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 2 5 3 3 8 /2 0 2 2 -4 9 / p g . 1 7

Convênio

ICMS/CONFAZ

38/01,

Aquisição de veículo regulamentado no

90 ICMS Isenção 5.590.566 5.800.117 6.007.156

automotor por taxista Decreto nº

18.955/1997

Anexo I, caderno

I, item 93

6. No que tange à elaboração do estudo econômico exigido pelo art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de

2014, sublinhamos que o Decreto nº 39.870, de 8 de março de 2019, que regulamenta a aludida Lei, dispensa a

elaboração de estudo econômico no caso de mera prorrogação de convênio ICMS sem ampliação do alcance do

benefício fiscal. Não obstante, prevê que, em caso de prorrogação de benefício fiscal, o referido convênio deverá ser

encaminhado para homologação pelo Poder Legislativo.

Art. 3º Na hipótese de convênio que conceda ou amplie benefício fiscal, o Poder Executivo

encaminhará ofício ao Poder Legislativo, acompanhado dos estudos de que trata o caput do art.

1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 e de informações sobre o atendimento aos

requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, dando ciência da aprovação

do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as

providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto

legislativo.

Parágrafo único. Na hipótese de convênio que prorrogue benefício fiscal sem ampliação de seu

alcance, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício ao Poder Legislativo dando ciência

da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e

solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente

decreto legislativo. (grifo nosso)

7. Cumpre destacar que o dispositivo supra materializou parecer da Procuradoria do DF no mesmo sentido. Por

meio da Nota Técnica SEI-GDF n.º 2/2019 - PGDF/PGCONS, de 9 de abril de 2019, nos autos do Processo SEI nº

00040-00005893/2019-59, a PGDF orientou que "tratando-se de convênio que prorrogue benefício scal, o Poder

Executivo se limitará a encaminhar ofício ao Poder Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito

do Conselho Nacional de Política Fazendária, solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa para a

edição do correspondente decreto legislativo, uma vez que tratando-se de simples alongamento temporal de convênio

vigente há anos (sem ampliação de seu alcance material), não se estaria diante da hipótese de inovação própria da

concessão originária prevista no art. 1º do referido diploma" (Lei 5.422/14).

8. Por fim, tratando-se de convênio que prorroga benefício vigente, nos termos do seu artigo 9º, não se aplicam

as exigências do Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de 2020, que estabelece rotinas operacionais para os órgãos e

entidades quando da proposição, acompanhamento e avaliação de benefícios tributários no âmbito do Distrito Federal.

9. Ante o exposto, encaminhamos os autos a essa Assessoria Jurídico-Legislativa - AJL/SEEC para ciência e

demais providências necessárias ao prosseguimento do feito.

ANDERSON BORGES ROEPKE

Secretário-Executivo de Fazenda

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------

MINUTA

Exposição de Motivos SEI-GDF nº /2025 - SEEC/GAB

Brasília-DF, de de 2025.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

D e s p a c h o 1 7 4 0 8 7 4 4 2 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 2 5 3 3 8 /2 0 2 2 -4 9 / p g . 1 8

Comunico que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária,

realizada em Palmas/TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de

janeiro de 1975, celebrou Convênio ICMS nº 39, de 11 de abril de 2025 (doc. SEI nº 169325309) que "revigora e

prorroga disposição do Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às operações

internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como taxi, e convalida operações".

O Convênio em epígrafe, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025 e ratificado

nacionalmente pelo Ato Declaratório 9/2025, publicado em 6 de maio de 2025, entrou em vigor na data da publicação

de sua ratificação nacional e revigora, até 30 de abril de 2026, a isenção do ICMS para o estabelecimento fabricante de

automóvel de passageiros prevista no Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, bem como autoriza as unidades

federadas a convalidar as operações realizadas por estabelecimento fabricante de automóvel de passageiros, ocorridas

entre 1° de outubro de 2017 e 6 de maio de 2025.

A homologação pelo Poder Legislativo de convênio ICMS que trate de benefício fiscal aprovado no

âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ é exigência do §6º do art. 134 da Lei Orgânica do

Distrito Federal (por decreto legislativo, com força de lei). Sendo assim, submeto à elevada consideração de Vossa

Excelência a minuta de Decreto Legislativo (doc. SEI nº 173321553), que homologa o Convênio ICMS em referência.

Cumpre destacar que o Decreto nº 39.870, de 8 de março de 2019, que regulamenta a Lei nº 5.422, de

24 de novembro de 2014, dispensa a elaboração de estudo econômico no caso de mera prorrogação de convênio ICMS

sem ampliação do alcance do benefício fiscal. Não obstante, prevê que, em caso de prorrogação de benefício fiscal, o

referido convênio deverá ser encaminhado para homologação pelo Poder Legislativo.

Outrossim, quanto ao impacto orçamentário-financeiro, ressalta-se que a renúncia de receita do ICMS

decorrente da desoneração decorrente do Convênio ICMS 38/01 consta das leis orçamentárias desde o exercício de

2007, sendo que os valores para os anos de 2025 a 2027 constam das leis orçamentárias de 2025 (LDO/LOA).

Por fim, tratando-se de convênio que prorroga benefício vigente, nos termos do seu artigo 9º, não se

aplicam as exigências do Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de 2020, que estabelece rotinas operacionais para os

órgãos e entidades quando da proposição, acompanhamento e avaliação de benefícios tributários no âmbito do Distrito

Federal.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos do mais elevado respeito e consideração.

Respeitosamente,

NEY FERRAZ JUNIOR

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON BORGES ROEPKE -

Matr.0109021-6, Secretário(a) Executivo(a) de Fazenda, em 23/06/2025, às 11:16, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 174087442 código CRC= F13B6F0A.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

SBN, Qd. 02, Bloco A, 13º andar, sala 1301, Ed. Vale do Rio Doce - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70040-909 - DF

Telefone(s): 3312-8338/8015/8437/8298

Sítio - www.economia.df.gov.br

00040-00025338/2022-49 Doc. SEI/GDF 174087442

D e s p a c h o 1 7 4 0 8 7 4 4 2 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 2 5 3 3 8 /2 0 2 2 -4 9 / p g . 1 9

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 166/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 27 de agosto de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa a anexa sugestão de minuta de Decreto Legislativo, que homologa o Convênio

ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 27/08/2025, às 14:05, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 179968101 código CRC= 54E96AF2.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

M e n s a g e m 1 6 6 (1 7 9 9 6 8 1 0 1 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1

00040-00064329/2017-14 Doc. SEI/GDF 179968101

M e n s a g e m 1 6 6 (1 7 9 9 6 8 1 0 1 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

MINUTA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Homologa o Convênio ICMS nº 78, de 4

de julho de 2025.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025, que

prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, o

qual concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados

à prestação de serviços de saúde.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na publicação.

Projeto de Decreto Legislativo s/nº (180011356) SEI 00040-00064329/2017-14 / pg. 3

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 95/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 05 de agosto de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

Assunto: Homologação do Convênio ICMS nº 78, de 04 de julho de 2025.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Comunicamos que o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na sua 197ª Reunião

Ordinária, realizada em Rio Branco, Acre, no dia 4 de abril de 2025, tendo em vista o disposto na Lei

Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, celebrou o Convênio ICMS nº 78, que prorroga e altera as

disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações

com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

2. A ratificação Nacional do Convênio ICMS nº 78/2025 pelo Ato Declaratório nº 16/2025 foi

publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025, conforme doc. 177024637.

3. A homologação pelo Poder Legislativo de convênio ICMS que trate de benefício fiscal aprovado

no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária é exigência do §6º do art. 134 da Lei Orgânica do

Distrito Federal (por decreto legislativo, com força de lei):

Art. 131. As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que

envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam objeto de

convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios,

observarão o seguinte:

I - só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica , aprovada

por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os limites de

prazo e valor; (...)

Art. 134. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre

prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de

comunicação atenderá ao seguinte:

§ 5º Observar-se-á a lei complementar federal para:

VII - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito

Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

§ 6º As deliberações tomadas nos termos do § 5º, VII, no tocante a convênios de

natureza autorizativa, serão estabelecidos sob condições determinadas de limites

de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua

homologação pela Câmara Legislativa.

Art. 135. O Distrito Federal fixará as alíquotas do imposto de que trata o artigo

anterior para as operações internas, observado o seguinte:

Parágrafo único. Os convênios celebrados pelo Distrito Federal na forma prescrita

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 9 5 (1 7 7 9 5 5 1 8 2 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 4

no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, deverão observar o que dispõe o

texto constitucional e legislação complementar pertinente.

4. De acordo com o Decreto nº 39.870, de 3 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 5.422, de

24 de novembro de 2014, está dispensada a elaboração de estudo econômico no caso de mera prorrogação

de convênio ICMS sem ampliação do alcance do benefício fiscal. Este dispositivo materializou parecer da

Procuradoria do DF no mesmo sentido.

Art. 3º Na hipótese de convênio que conceda ou amplie benefício fiscal, o Poder

Executivo encaminhará ofício ao Poder Legislativo, acompanhado dos estudos de

que trata o caput do art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 e de

informações sobre o atendimento aos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 101,

de 4 de maio de 2000, dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do

Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as providências da alçada

da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

Parágrafo único. Na hipótese de convênio que prorrogue benefício fiscal sem

ampliação de seu alcance, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício ao

Poder Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho

Nacional de Política Fazendária, e solicitando as providências da alçada da

Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

5. Todavia, mesmo em caso de prorrogação de benefício fiscal, o referido convênio deverá ser

encaminhado para homologação pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, apresento proposta de decreto

legislativo (177952408) a ser encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

6. Com relação ao cumprimento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei

de Responsabilidade Fiscal), informo que a renúncia de receita do ICMS decorrente da desoneração do

Convênio ICMS 01/99 consta das leis orçamentárias de 2025 e 2026 (LDO) para o referido

benefício,conforme apontado pela Coordenação de Acompanhamento da Política Fiscal

(164685684 e 177283117).

7. São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões pelas quais submeto a proposta em

comento.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 25/08/2025,

às 19:17, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 177955182 código CRC= 46E06566.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

00040-00064329/2017-14 Doc. SEI/GDF 177955182

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 9 5 (1 7 7 9 5 5 1 8 2 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 5

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade Fazendária

Nota Jurídica N.º 100/2025 - SEEC/AJL/UFAZ Brasília-DF, 29 de julho de 2025.

À Chefe da Unidade Fazendária,

1. RELATÓRIO

1.1. Tratam os autos de proposta de decreto legislativo pela Secretaria Executiva de Fazenda -

SEFAZ desta Pasta, que homologa o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025 (175886887), o qual

"prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção

do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde",

publicado no Diário Oficial da União em 04/07/2025.

1.2. A ratificação Nacional do citado Convênio ocorreu pelo Ato Declaratório 16, de 24 de julho

de 2025 , publicado no Diário Oficial da União de 25/07/2025.

1.3. A Secretaria Executiva de Fazenda - SEF manifestou, por meio do Despacho SEEC/SEFAZ

(177285093), pela conveniência e oportunidade da mencionada implementação, remetendo os autos a esta

Assessoria para manifestação técnica, nos termos do art. 3º, II, do Decreto nº 43.130/2022.

1.4. É o breve relatório. Passa-se à análise.

2. ANÁLISE

2.1. Inicialmente, ressalta-se que a presente manifestação, como espécie de ato administrativo

enunciativo, possui natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades

competentes, a quem cabe decidir, dentro das respectivas alçadas, acerca da aprovação do ato normativo

ora examinado.

2.2. Salienta-se, outrossim, que essa manifestação restringe-se aos aspectos jurídicos da

proposição em apreço, não abarcando questões relativas a sua oportunidade e conveniência.

2.3. Feitas essas ressalvas, passa-se à análise propriamente dita.

2.4. Do mérito da proposta

2.5. Nos termos acima pontuados, o Convênio ICMS nº 78/2025 foi publicado no Diário Oficial

da União em 04/07/2025, sendo ratificado Nacionalmente pelo Ato Declaratório 16/2025. No âmbito do

Distrito Federal, a SEFAZ manifestou (177285093) pela conveniência e oportunidade de sua

implementação.

2.5.1. Por meio do Parecer n.º 251/2011 – PROFIS/PGDF, a Procuradoria-Geral do Distrito

Federal - PGDF esclarece que, em face do disposto no art. 135 da Lei Orgânica do Distrito Federal -

LODF, tratando-se de convênio que visa autorizar a instituição ou ampliação de benefícios ou incentivos

fiscais, é imprescindível a sua homologação pela CLDF para que produza efeitos no DF. Confira-se:

"(...)

a) após uma análise da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais

superiores, pode-se afirmar que, “havendo benefício ou incentivo fiscal em

decorrência de Convênio do CONFAZ, é imperiosa a chancela do Poder

Legislativo, que, todavia, não precisa ser por lei formal, bastando que o seja por

decreto legislativo”;

N o ta J u ríd ic a 1 0 0 (1 7 7 2 7 2 5 5 0 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 6

b) é necessário assim “apenas” o decreto legislativo para dar aplicabilidade,

em âmbito local, a convênio instituidor ou ampliador de benefício ou incentivo

fiscal. E, após homologado o convênio, poderá o Poder Executivo, se entender

necessário, editar regulamento a fim de garantir a fiel execução do decreto

legislativo, nos termos do art. 100, VII, de LODF e, reflexamente, do próprio

convênio;

c) para convênios aprovados pelo CONFAZ que não concedam benefício ou

incentivo fiscal não se exige sua prévia homologação pela CLDF, não tendo

assim aplicação o art. 135, § 5.º, VII, e § 6.º, da LODF, e podem eles ser

implementados por ato do Poder Executivo, desde que já exista lei formal fixando

os limites para essa atuação. (destaques não do original)

2.5.2. No mesmo sentido, esta Assessoria Jurídico-Legislativa já se manifestou sobre a matéria,

conforme Nota Jurídica n.º 140/2021 - SEEC/GAB/AJL/UFAZ (64952766), da qual transcreve-se:

"No Distrito Federal, todos os convênios, que tratam de concessão ou revogação

de benefícios ou incentivos fiscais do ICMS, devem ser homologados pela

Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, por meio de decreto legislativo,

para que possam produzir efeitos no Distrito Federal, nos termos do que

estabelece o art. 135, § 5º, VII, e § 6º, da LODF."

2.5.3. Desse modo, todos os convênios que concedam benefícios ou incentivos fiscais ou

autorizem a sua concessão, ou a sua criação, ampliação ou restrição, devem ser homologados pela

CLDF, p or meio de decreto legislativo, para que produzam efeitos no DF, nos termos do que estabelece

o art. 135, § 5º, VII, e § 6º, da LODF.

Art. 135. O Distrito Federal fixará as alíquotas do imposto de que trata o artigo

anterior para as operações internas, observado o seguinte:

§ 5° Observar-se-á a lei complementar federal para:

VII - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito

Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

------

§ 6° As deliberações tomadas nos termos do § 5°, VII, no tocante a convênios de

natureza autorizativa, serão estabelecidas sob condições determinadas de limites

de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua

homologação pela Câmara Legislativa. (destaque nosso)

2.5.4. No caso dos autos, o Convênio a ser homologado, Convênio ICMS nº 78/2025, como já

dito, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às

operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, o que demanda a

sua homologação pela CLDF para produzir efeitos no Distrito Federal.

2.5.5. Nesse ponto, pondera-se que, embora a sua internalização não implique, de fato, em

aumento de renúncia fiscal em relação aos valores já praticados, tratando-se apenas de autorização para

prorrogar benefício vigente sem acrescer os valores já efetuados, tal fato não desnatura a sua natureza

jurídica de instrumento concessivo de benefício fiscal, daí a necessidade de sua homologação pela Câmara

Distrital.

2.5.6. Nota-se, pois, quanto ao mérito, que a proposta em exame está plenamente justificada e

conforme às exigências da legislação vigente.

2.6. Da iniciativa e do instrumento legislativo

2.6.1. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sujeitas ao

processo legislativo, é regida pela LC nº 13/1996. Esse Diploma legal estatui, em seu art. 4º, inc. IV, que

N o ta J u ríd ic a 1 0 0 (1 7 7 2 7 2 5 5 0 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 7

lei é o gênero, sendo uma de suas espécies o decreto legislativo. Conforme definição dada pelo inc. IV do

§ 1º do mesmo artigo, decreto legislativo é a lei que, com este nome, discipline, com efeito externo,

matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.

2.6.2. Importante repisar, de acordo com o que dispõe o art. 135, § 5º, VII, e § 6º, da LODF que

todos os convênios ICMS, sejam de natureza impositiva ou autorizativa que concedam benefícios ou

incentivos fiscais ou autorizem a sua concessão, ou a sua criação, ampliação ou restrição, devem ser

homologados pela CLDF para que possam surtir efeitos no DF. Nesse sentido, como acima citado, é o

Parecer n.º 251/2011 – PROFIS/PGDF e Nota Jurídica n.º 140/2021 - SEEC/GAB/AJL/UFAZ

(64952766).

2.6.3. Ainda sobre a matéria, ressalta-se o que vem disposto no art. 141 do Regimento Interno da

CLDF - RICLDF, segundo o qual os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor

sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do

Governador.

2.6.4. Assim, verifica-se que tanto a iniciativa normativa (CLDF) quanto o instrumento legislativo

eleito (decreto legislativo) estão em consonância com as formalidades exigidas pela legislação vigente para

a veiculação da norma.

2.7. Do estudo econômico e estimativa de impacto orçamentário-financeiro

2.7.1. Sobre a avaliação dos efeitos dos incentivos fiscais do Governo do Distrito Federal, o

Parágrafo Único do art. 3º do Decreto nº 39.870/2019, que regulamenta o art. 1º da Lei n.º 5.422/2014,

dispensa a elaboração de estudo econômico na hipótese de mera prorrogação de convênio ICMS sem

ampliação do alcance do benefício fiscal, como é o caso dos autos. Vejamos:

Art. 3º Na hipótese de convênio que conceda ou amplie benefício fiscal, o Poder

Executivo encaminhará ofício ao Poder Legislativo, acompanhado dos estudos de

que trata o caput do art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 e de

informações sobre o atendimento aos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 101,

de 4 de maio de 2000, dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do

Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as providências da alçada

da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

Parágrafo único. Na hipótese de convênio que prorrogue benefício fiscal sem

ampliação de seu alcance, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício

ao Poder Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do

Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as providências da

alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto

legislativo. (negritou-se)

2.7.2. Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Distrito Federal, por meio da Nota Técnica SEI-

GDF n.º 2/2019 - PGDF/PGCONS, nos autos do Processo SEI nº 00040-00005893/2019-59 se

manifestou:

"A Procuradoria Geral do Distrito Federal, por meio da Nota Técnica SEI-GDF n.º

2/2019 - PGDF/PGCONS, de 9 de abril de 2019, nos autos do Processo SEI

00040-00005893/2019-59, orientou que, "tratando-se de convênio que prorrogue

benefício scal, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício ao Poder

Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho

Nacional de Política Fazendária, solicitando as providências da alçada da Câmara

Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo, uma vez que

tratando-se de simples alongamento temporal de convênio vigente há anos (sem

ampliação de seu alcance material), não se estaria diante da hipótese de inovação

própria da concessão originária prevista no art. 1º do referido diploma" (Lei

5.422/14)."

N o ta J u ríd ic a 1 0 0 (1 7 7 2 7 2 5 5 0 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 8

2.7.3. Quanto ao impacto orçamentário-financeiro da proposta, a Secretaria Executiva de Fazenda,

por meio do Despacho SEFAZ/SEF (177285093), esclarece que a renúncia de receita do ICMS decorrente

da desoneração decorrente do Convênio ICMS 01/1999 consta das leis orçamentárias de 2025 e 2026

(LDO) para o benefício em tela (docs. 164685684 e 177283117). Vejamos:

"5. Quanto ao cumprimento do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de

maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Coordenação de

Acompanhamento da Política Fiscal - COAP/SUAE/SEFAZ/SEEC

informou nos autos que a renúncia de receita do ICMS decorrente da

desoneração decorrente do Convênio ICMS 01/99 consta das leis orçamentárias

de 2025 e 2026 (LDO) para o benefício em tela (doc. 164685684 e

177283117). Ademais, em se tratando de convênio que prorroga

benefício vigente, nos termos do seu artigo 9º, não se aplicam as

exigências do Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de 2020, que

estabelece rotinas operacionais para os órgãos e entidades quando da

proposição, acompanhamento e avaliação de benefícios tributários no

âmbito do Distrito Federal."

2.7.4. Denota-se assim que a proposta gera impacto orçamentário-financeiro, o qual já está

devidamente incluída nas leis orçamentárias de 2025 e 2026 (LDO), conforme exigência prevista na LC

n.º 101/2000 — LRF (art. 14) e no Decreto n.º 32.598/2010 (art. 8º).

2.8. Da técnica legislativa

2.8.1. No que diz respeito à técnica legislativa, foram feitas por esta Assessoria pequenas

alterações de ordem somente formal na minuta proposta, mormente para adequá-la às normas elencadas na

LC nº 13/1996, conforme minuta ajustada (177281188).

3. CONCLUSÃO

3.1. Diante de todo o exposto, conclui-se que a proposta, tanto no que diz respeito aos

aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica

vigente.

3.2. Assim, abstendo-se dos aspectos concernentes à oportunidade e conveniência, não se

visualiza óbice para que a proposta, na forma da minuta ajustada (177281188), seja submetida ao

escrutínio do Titular desta Pasta e, se acatada, do Senhor Governador, sem prejuízo da manifestação da

Consultoria Jurídica do DF, a quem compete dar a última palavra sobre a constitucionalidade, a legalidade,

a técnica legislativa e a qualidade redacional da proposição, nos termos do art. 7º do Decreto nº

43.130/2022.

3.3. É o entendimento, sub censura.

CRISTIANE ARAÚJO DE FARIA

Auditora-Fiscal da Receita do DF

Assessora Especial

Por aderir aos seus fundamentos e conclusão, Nota Jurídica n.º 100/2025 -

SEEC/AJL/UFAZ acima exarada.

À Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO

Chefe da Unidade Fazendária

N o ta J u ríd ic a 1 0 0 (1 7 7 2 7 2 5 5 0 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 9

Endosso o entendimento da UFAZ pela aprovação da aprovo a Nota Jurídica n.º

100/2025 - SEEC/AJL/UFAZ , a qual exterioriza o opinativo desta Assessoria Jurídico-Legislativa acerca

da questão analisada.

Ao GAB/SEEC para as providências pertinentes.

LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE ARAUJO DE FARIA -

Matr.0109053-4, Assessor(a) Especial, em 04/08/2025, às 21:15, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO -

Matr.0284692-6, Chefe da Unidade Fazendária, em 04/08/2025, às 21:56, conforme art. 6º

do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER -

Matr.0282508-2, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 05/08/2025, às 10:32,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 177272550 código CRC= 0CAD3C20.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Edifício Anexo do Buriti 10º andar - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

33138106

00040-00064329/2017-14 Doc. SEI/GDF 177272550

N o ta J u ríd ic a 1 0 0 (1 7 7 2 7 2 5 5 0 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1 0

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 6752/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 05 de agosto de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO

Consultor Jurídico

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador

Assunto: Homologação do Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024.

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Decreto Legislativo (177952408), que objetiva

homologar o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025, que prorroga e altera as disposições do

Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, o qual concede isenção do ICMS às operações com

equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 95/2025 ̶ SEEC/GAB (177955182);

- Nota Jurídica N.º 100/2025 - SEEC/AJL/UFAZ (177272550);

- Despacho - SEEC/SEFAZ (177285093).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que a renúncia de receita do ICMS decorrente da desoneração do Convênio ICMS 01/99

consta das leis orçamentárias de 2025 e 2026 (LDO) para o referido benefício,conforme apontado pela

Coordenação de Acompanhamento da Política Fiscal (164685684 e 177283117) e pela Secretaria

Executiva de Fazenda (177285093).

4. Ante o exposto, encaminho a minuta de Decreto Legislativo (177952408), para conhecimento e

providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

O fíc io 6 7 5 2 (1 7 7 9 6 2 7 8 1 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1 1

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 25/08/2025,

às 19:17, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 177962781 código CRC= 776C889D.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

00040-00064329/2017-14 Doc. SEI/GDF 177962781

O fíc io 6 7 5 2 (1 7 7 9 6 2 7 8 1 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1 2

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Secretaria Executiva de Fazenda

Despacho - SEEC/SEFAZ Brasília, 29 de julho de 2025.

À Assessoria Jurídico-legislativa (AJL/SEEC),

Assunto: Homologação do Convênio ICMS nº 78, de 04 de julho de 2025

1. Trata o presente processo da homologação do Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025 (doc. 175886887), que prorroga e altera as disposições do Convênio

ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. O referido

Convênio ICMS foi publicado no Diário Oficial da União - DOU em 4 de julho de 2025.

2. A ratificação Nacional do Convênio ICMS nº 78/2025 pelo Ato Declaratório 16/25 foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2025 (doc.

177024637), e sua homologação pelo Poder Legislativo de convênio ICMS que trate de benefício fiscal aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-

CONFAZ é exigência do §6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Vejamos:

Art. 131. As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam objeto de

convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios, observarão o seguinte:

I - só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os limites

de prazo e valor; (...)

Art. 134. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de

comunicação atenderá ao seguinte:

§ 5º Observar-se-á a lei complementar federal para:

VII - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

§ 6º As deliberações tomadas nos termos do § 5º, VII, no tocante a convênios de natureza autorizativa, serão estabelecidos sob condições determinadas de

limites de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua homologação pela Câmara Legislativa.

Art. 135. O Distrito Federal fixará as alíquotas do imposto de que trata o artigo anterior para as operações internas, observado o seguinte:

Parágrafo único. Os convênios celebrados pelo Distrito Federal na forma prescrita no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, deverão observar o que

dispõe o texto constitucional e legislação complementar pertinente. (grifo nosso)

3. Por outro lado, na forma do Decreto nº 39.870/2019, que regulamenta a Lei 5.422/14, está dispensada a elaboração de estudo econômico no caso de mera

prorrogação de convênio ICMS sem ampliação do alcance do benefício fiscal:

Art. 3º Na hipótese de convênio que conceda ou amplie benefício fiscal, o Poder Executivo encaminhará ofício ao Poder Legislativo, acompanhado dos

estudos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 e de informações sobre o atendimento aos requisitos previstos no art. 14

da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as

providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

Parágrafo único. Na hipótese de convênio que prorrogue benefício fiscal sem ampliação de seu alcance, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício ao

Poder Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as providências da alçada

da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

4. A Procuradoria do DF, por meio da Nota Técnica SEI-GDF n.º 2/2019 - PGDF/PGCONS, de 9 de abril de 2019, nos autos do Processo SEI 00040-00005893/2019-

59, orientou que, "tratando-se de convênio que prorrogue benefício scal, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício ao Poder Legislativo dando ciência da aprovação

do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto

legislativo, uma vez que tratando-se de simples alongamento temporal de convênio vigente há anos (sem ampliação de seu alcance material), não se estaria diante da hipótese

de inovação própria da concessão originária prevista no art. 1º do referido diploma" (Lei 5.422/14).

5. Quanto ao cumprimento do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Coordenação de Acompanhamento da

Política Fiscal - COAP/SUAE/SEFAZ/SEEC informou nos autos que a renúncia de receita do ICMS decorrente da desoneração decorrente do Convênio ICMS 01/99 consta das leis

orçamentárias de 2025 e 2026 (LDO) para o benefício em tela (doc. 164685684 e 177283117). Ademais, em se tratando de convênio que prorroga benefício vigente, nos

termos do seu artigo 9º, não se aplicam as exigências do Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de 2020, que estabelece rotinas operacionais para os órgãos e entidades

quando da proposição, acompanhamento e avaliação de benefícios tributários no âmbito do Distrito Federal.

6. Assim, submetemos a proposta de Decreto Legislativo (doc. 176665406), à avaliação jurídica dessa AJL/SEEC, a quem compete a palavra final acerca da

constitucionalidade, da legalidade e do atendimento à técnica legística das propostas legislativas, nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022.

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

MINUTA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

"Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

Comunicamos que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada em Rio Branco, Acre, no dia 4 de abril

de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, celebrou o Convênio ICMS nº 78, que que prorroga e altera as disposições do

Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

A ratificação Nacional do Convênio ICMS nº 78/2025 pelo Ato Declaratório nº 16/2025 foi publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025,

conforme doc. 177024637.

A homologação pelo Poder Legislativo de convênio ICMS que trate de benefício fiscal aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-

CONFAZ é exigência do §6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal (por decreto legislativo, com força de lei):

Art. 131. As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam objeto de

convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios, observarão o seguinte:

I - só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os limites

de prazo e valor; (...)

Art. 134. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de

comunicação atenderá ao seguinte:

§ 5º Observar-se-á a lei complementar federal para:

VII - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

§ 6º As deliberações tomadas nos termos do § 5º, VII, no tocante a convênios de natureza autorizativa, serão estabelecidos sob condições determinadas de

limites de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua homologação pela Câmara Legislativa.

Art. 135. O Distrito Federal fixará as alíquotas do imposto de que trata o artigo anterior para as operações internas, observado o seguinte:

D e s p a c h o 1 7 7 2 8 5 0 9 3 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1 3

Parágrafo único. Os convênios celebrados pelo Distrito Federal na forma prescrita no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, deverão observar o que

dispõe o texto constitucional e legislação complementar pertinente. (grifo nosso)

De acordo com o Decreto nº 39.870/2019, que regulamenta a Lei 5.422/14, está dispensada a elaboração de estudo econômico no caso de mera prorrogação de

convênio ICMS sem ampliação do alcance do benefício fiscal. Este dispositivo materializou parecer da Procuradoria do DF no mesmo sentido.

Art. 3º Na hipótese de convênio que conceda ou amplie benefício fiscal, o Poder Executivo encaminhará ofício ao Poder Legislativo, acompanhado dos

estudos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 e de informações sobre o atendimento aos requisitos previstos no art. 14

da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as

providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

Parágrafo único. Na hipótese de convênio que prorrogue benefício fiscal sem ampliação de seu alcance, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício ao

Poder Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as providências da alçada

da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

Todavia, mesmo em caso de prorrogação de benefício fiscal, o referido convênio deverá ser encaminhado para homologação pelo Poder Legislativo. Nesse

sentido, apresentamos proposta de decreto legislativo a ser encaminhada à Câmara Legislativa, doc. 176665406.

Com relação ao cumprimento do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Coordenação de

Acompanhamento da Política Fiscal - COAP/SUAE/SEFAZ/SEEC informou nos autos que a renúncia de receita do ICMS decorrente da desoneração do Convênio ICMS 01/99 consta

das leis orçamentárias de 2025 e 2026 (LDO) para o referido benefício, informação contida nos Despachos 164685684 e 177283117.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON BORGES ROEPKE -

Matr.0109021-6, Secretário(a) Executivo(a) de Fazenda, em 01/08/2025, às 14:19, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 177285093 código CRC= 90DE9CD4.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

SBN, Qd. 02, Bloco A, 13º andar, sala 1301, Ed. Vale do Rio Doce - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70040-909 - DF

Telefone(s): 3312-8338/8015/8437/8298

Sítio - www.economia.df.gov.br

00040-00064329/2017-14 Doc. SEI/GDF 177285093

D e s p a c h o 1 7 7 2 8 5 0 9 3 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1 4

Governo do Distrito Federal

Casa Civil do Distrito Federal

Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais

Unidade de Análise de Atos Normativos

Nota Técnica N.º 389/2025 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 26 de agosto de 2025.

À Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais (SPG),

Assunto: Minuta de Decreto Legislativo. Homologação do Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025.

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec).

1. CONTEXTO

1.1. Versam os autos sobre minuta de Decreto Legislativo (177952408), apresentada pela

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec), que homologa o Convênio ICMS nº 78, de 4

de julho de 2025, o qual prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999,

que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de

serviços de saúde.

1.2. Ao processo foram juntados os documentos, mencionados no artigo 3º, do Decreto nº

43.130, de 2022, a seguir mencionados:

I - Exposição de Motivos Nº 95/2025 ̶ SEEC/GAB (177955182);

II - Nota Jurídica N.º 100/2025 - SEEC/AJL/UFAZ (177272550) e

III - Declaração de despesas por meio do Despacho ̶ SEEC/SEFAZ

(177285093), corroborado pelo Ofício Nº 6752/2025 - SEEC/GAB (177962781).

1.3. O processo foi encaminhado à Casa Civil pelo Ofício Nº 6752/2025 - SEEC/GAB

(177962781) e distribuído a esta Subsecretaria pelo Despacho - CACI/GAB/ASSESP (179803631), em

atendimento ao que disciplina o Decreto nº 43.130, de 2022.

1.4. É o breve relatório. Passa-se à análise.

2. RELATO

2.1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análise de

proposições de Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo artigo 4º,

do Decreto nº 43.130, de 2022. Dessa feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e

oportunidade da proposição normativa e a compatibilização da matéria nela tratada com as políticas e

diretrizes do Governo, identificação da instrução processual e articulação com os demais órgãos e

entidades interessados, conforme dispositivos legais destacados alhures.

2.2. No que diz respeito ao mérito da medida, é de se considerar que é o órgão proponente o

responsável pela instituição de Políticas Públicas acerca da matéria, na medida em que detém a expertise e

competência para tal. Assim, a presente análise de conveniência e oportunidade diz respeito tão somente à

adequação do mérito da medida para harmonizar e articular as definições de políticas públicas no âmbito

da gestão governamental.

2.3. A questão ventilada nos presentes autos refere-se à minuta de Decreto Legislativo

(177952408), apresentada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec), que

homologa o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025, o qual prorroga e altera as disposições do

Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com

equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

N o ta T é c n ic a 3 8 9 (1 7 9 8 2 0 6 3 6 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1 5

2.4. A demanda veiculada neste processo, no mérito, é justificada por meio da Exposição de

Motivos Nº 95/2025 ̶ SEEC/GAB (177955182), que assim dispõe:

"Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

Comunicamos que o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na

sua 197ª Reunião Ordinária, realizada em Rio Branco, Acre, no dia 4 de abril de

2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de

1975, celebrou o Convênio ICMS nº 78, que prorroga e altera as disposições do

Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999 , que concede isenção do ICMS às

operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de

saúde.

A ratificação Nacional do Convênio ICMS nº 78/2025 pelo Ato Declaratório nº

16/2025 foi publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025, conforme

doc. 177024637.

A homologação pelo Poder Legislativo de convênio ICMS que trate de benefício

fiscal aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária é

exigência do §6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal (por decreto

legislativo, com força de lei):

Art. 131. As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais

que envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam

objeto de convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União,

Estados e Municípios, observarão o seguinte:

I - só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica ,

aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa,

obedecidos os limites de prazo e valor; (...)

Art. 134. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias

e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e

intermunicipal e de comunicação atenderá ao seguinte:

§ 5º Observar-se-á a lei complementar federal para:

VII - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do

Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão

concedidos e revogados.

§ 6º As deliberações tomadas nos termos do § 5º, VII, no tocante a

convênios de natureza autorizativa, serão estabelecidos sob condições

determinadas de limites de prazo e valor e somente produzirão efeito no

Distrito Federal após sua homologação pela Câmara Legislativa.

Art. 135. O Distrito Federal fixará as alíquotas do imposto de que trata o

artigo anterior para as operações internas, observado o seguinte:

Parágrafo único. Os convênios celebrados pelo Distrito Federal na forma

prescrita no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, deverão

observar o que dispõe o texto constitucional e legislação complementar

pertinente.

De acordo com o Decreto nº 39.870, de 3 de junho de 2019, que regulamenta a Lei

nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, está dispensada a elaboração de estudo

econômico no caso de mera prorrogação de convênio ICMS sem ampliação do

alcance do benefício fiscal. Este dispositivo materializou parecer da Procuradoria

do DF no mesmo sentido.

Art. 3º Na hipótese de convênio que conceda ou amplie benefício fiscal, o

Poder Executivo encaminhará ofício ao Poder Legislativo, acompanhado

dos estudos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de

novembro de 2014 e de informações sobre o atendimento aos requisitos

previstos no art. 14 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, dando ciência da

aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política

Fazendária, e solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa

para a edição do correspondente decreto legislativo.

Parágrafo único. Na hipótese de convênio que prorrogue benefício fiscal

sem ampliação de seu alcance, o Poder Executivo se limitará a

N o ta T é c n ic a 3 8 9 (1 7 9 8 2 0 6 3 6 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1 6

encaminhar ofício ao Poder Legislativo dando ciência da aprovação do

convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e

solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição

do correspondente decreto legislativo.

Todavia, mesmo em caso de prorrogação de benefício fiscal, o referido convênio

deverá ser encaminhado para homologação pelo Poder Legislativo. Nesse sentido,

apresento proposta de decreto legislativo (177952408) a ser encaminhada à

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com relação ao cumprimento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de

maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informo que a renúncia de receita

do ICMS decorrente da desoneração do Convênio ICMS 01/99 consta das leis

orçamentárias de 2025 e 2026 (LDO) para o referido benefício,conforme apontado

pela Coordenação de Acompanhamento da Política Fiscal (164685684 e

177283117).

São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões pelas quais submeto a

proposta em comento."

2.5. Em cumprimento da exigência do inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 2022, a

Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestou por meio da Nota Jurídica N.º 100/2025 -

SEEC/AJL/UFAZ (177272550), a qual não vislumbrou óbice jurídico. Veja-se:

"CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, conclui-se que a proposta, tanto no que diz respeito

aos aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena

conformidade com a ordem jurídica vigente.

Assim, abstendo-se dos aspectos concernentes à oportunidade e conveniência, não

se visualiza óbice para que a proposta, na forma da minuta ajustada (177281188),

seja submetida ao escrutínio do Titular desta Pasta e, se acatada, do Senhor

Governador, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do DF, a quem

compete dar a última palavra sobre a constitucionalidade, a legalidade, a técnica

legislativa e a qualidade redacional da proposição, nos termos do art. 7º do

Decreto nº 43.130/2022.

É o entendimento, sub censura."

2.6. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 2022, por

meio do Ofício Nº 1222/2025 - SEEC/GAB (162967032), o titular da Secretaria proponente corroborou o

entendimento contido no Despacho ̶ SEEC/SEFAZ (177285093). Veja-se:

Ofício Nº 6752/2025 - SEEC/GAB (177962781)

Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23

de março de 2022, informo que a renúncia de receita do ICMS decorrente da

desoneração do Convênio ICMS 01/99 consta das leis orçamentárias de 2025 e

2026 (LDO) para o referido benefício,conforme apontado pela Coordenação de

Acompanhamento da Política Fiscal (164685684 e 177283117) e pela Secretaria

Executiva de Fazenda (177285093).

Despacho ̶ SEEC/SEFAZ (177285093)

[...]

A Procuradoria do DF, por meio da Nota Técnica SEI-GDF n.º 2/2019 -

PGDF/PGCONS, de 9 de abril de 2019, nos autos do Processo SEI 00040-

00005893/2019-59, orientou que, "tratando-se de convênio que prorrogue

benefício scal, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício ao Poder

Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho

N o ta T é c n ic a 3 8 9 (1 7 9 8 2 0 6 3 6 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1 7

Nacional de Política Fazendária, solicitando as providências da alçada da Câmara

Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo, uma vez que

tratando-se de simples alongamento temporal de convênio vigente há anos (sem

ampliação de seu alcance material), não se estaria diante da hipótese de inovação

própria da concessão originária prevista no art. 1º do referido diploma" (Lei

5.422/14).

Quanto ao cumprimento do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de

2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Coordenação de Acompanhamento da

Política Fiscal - COAP/SUAE/SEFAZ/SEEC informou nos autos que a renúncia

de receita do ICMS decorrente da desoneração decorrente do Convênio ICMS

01/99 consta das leis orçamentárias de 2025 e 2026 (LDO) para o benefício em

tela (doc. 164685684 e 177283117). Ademais, em se tratando de convênio que

prorroga benefício vigente, nos termos do seu artigo 9º, não se aplicam as

exigências do Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de 2020, que estabelece

rotinas operacionais para os órgãos e entidades quando da proposição,

acompanhamento e avaliação de benefícios tributários no âmbito do Distrito

Federal.

Assim, submetemos a proposta de Decreto Legislativo (doc. 176665406), à

avaliação jurídica dessa AJL/SEEC, a quem compete a palavra final acerca da

constitucionalidade, da legalidade e do atendimento à técnica legística das

propostas legislativas, nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto nº 43.130, de

23 de março de 2022.

2.7. Dessa feita, não obstante as manifestações de despesa constantes nos autos, verifica-se

que não há declaração do ordenador de despesas nos termos do art. 3º, III, do Decreto nº 43.130,

de 2022. Assim, indaga-se à Consultoria Jurídica do Distrito Federal se pode se dar por suprida a

exigência supramencionada.

2.8. Ademais, conforme se observa dos autos, a minuta de Decreto Legislativo (177952408

) foi elaborada e corroborada pelas áreas técnicas competentes para atestar a observância dos requisitos

técnicos e legais da proposta, com base nos dados e informações apresentados pelas áreas demandantes,

sendo que as informações técnicas constantes dos autos são de responsabilidade da Secretaria de Estado de

Economia do Distrito Federal (Seec), que, nos termos do art. 23, do Decreto nº 39.610, de 2019, c/c o

Decreto nº 45.433, de 2024, tem a competência para promover a gestão tributária, fiscal, contábil,

patrimonial e financeira do Distrito Federal, bem como de supervisionar, coordenar e executar a política

tributária, compreendendo as atividades de arrecadação, atendimento ao contribuinte, tributação e

fiscalização.

2.9. Do exame dos documentos acostados ao presente processo, tem-se que os argumentos

apresentados justificam e motivam a proposição, ao tempo que estampam a conveniência e a oportunidade

administrativas, elementos constitutivos do ato administrativo discricionário. O ato normativo proposto,

em tese, soluciona o problema apresentado, atingindo seus objetivos, razão porque não se avista qualquer

empecilho de mérito ao seu prosseguimento.

2.10. Conforme já explanado, cumpre destacar que a competência desta Casa Civil, para a análise

de proposições de Decretos e Projetos de Lei no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo art. 4º,

do Decreto nº 43.130, de 2022. Tal dispositivo limita a manifestação desta Subsecretaria à análise de

conveniência e oportunidade da proposição normativa; compatibilização da matéria tratada com as

políticas e diretrizes do Governo; a identificação da instrução processual; articulação com os órgãos e

entidades interessadas, dentre outras.

2.11. Assim, sendo a proponente responsável pela instituição de Políticas Públicas acerca da

matéria, na medida em que detém a expertise e competência para tanto, entende-se que a medida atende à

conveniência e à oportunidade administrativas, sendo o ato normativo proposto adequado à solucionar a

questão apresentada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, não se vislumbrando

qualquer empecilho de mérito ao prosseguimento deste feito, desde que não haja impedimentos de

natureza jurídica, em especial, no que diz respeito às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2.12. Por fim, como dito alhures, destaca-se que a presente análise se limita à competência

definida para esta Secretaria de Estado insculpida no art. 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022, de modo que

N o ta T é c n ic a 3 8 9 (1 7 9 8 2 0 6 3 6 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1 8

as adequações jurídicas ou de técnica legislativa da proposição competem à Consultoria Jurídica,

conforme artigo 7º do citado diploma.

3. CONCLUSÃO

3.1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento do feito,

desde que não haja impedimentos de natureza jurídica, em especial, os relativos à Lei de

Responsabilidade Fiscal, ao tempo em que sugere pela remessa dos autos à Consultoria Jurídica do

Distrito Federal, para análise e manifestação sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e

qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos artigos 6º e 7º, do Decreto nº 43.130,

de 2022.

3.2. É o entendimento desta Unidade.

______________________________

3.3. Acolho a presente Nota Técnica, sugerindo o encaminhamento deste processo à Consultoria

do Distrito Federal.

3.4. À Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais.

______________________________

3.5. Aprovo a Nota Técnica N.º 389/2025 - CACI/SPG/UNAAN.

3.6. Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio à

Consultoria Jurídica do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-

0, Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em 26/08/2025, às 11:20,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TALITHA DZIALOSZYNSKI BONATO

FREIRE- Matr.1715313-1, Chefe da Unidade de Análise de Atos Normativos, em

26/08/2025, às 11:30, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ACSA SICSU MAGALHAES - Matr.1720983-8,

Gestora em Políticas Públicas e Gestão Governamental, em 26/08/2025, às 15:01, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 179820636 código CRC= 82AAD9E5.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s):

Sítio - www.casacivil.df.gov.br

00040-00064329/2017-14 Doc. SEI/GDF 179820636

N o ta T é c n ic a 3 8 9 (1 7 9 8 2 0 6 3 6 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 1 9

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Despacho - GAG/CJ Brasília, 26 de agosto de 2025.

DESPACHO Nº 1.301/2025 - GAG/CJDF

PROCESSO Nº 00040-00064329/2017-14

INTERESSADA: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC.

ASSUNTO: Minuta de Decreto Legislativo. Homologa o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025.

Senhor Consultor Jurídico Adjunto e de Gestão,

Trata-se de sugestão de minuta de Decreto Legislativo apresentada pela Secretaria de

Estado de Economia do Distrito Federal, que visa a homologar o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de

2025.

Conforme as disposições do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022, os autos foram instruídos

com os seguintes documentos:

I. Minuta de sugestão de Decreto Legislativo (177952408);

II. Exposição de Motivos nº 95 (177955182);

III. Manifestação da Assessoria Jurídico-Legislativa da SEEC - Nota Jurídica nº

100 (177272550);

IV. Manifestação do Secretário de Economia - Ofício nº 6752 (177962781); e

V. Manifestação de mérito da Casa Civil - Nota Técnica nº 389 (179820636).

O Senhor Secretário de Estado de Economia, por meio da Exposição de Motivos nº 95

(177955182), justificou a medida nos seguintes termos:

"Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

Comunicamos que o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na sua

197ª Reunião Ordinária, realizada em Rio Branco, Acre, no dia 4 de abril de 2025,

tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

celebrou o Convênio ICMS nº 78, que prorroga e altera as disposições do

Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às

operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de

saúde.

A ratificação Nacional do Convênio ICMS nº 78/2025 pelo Ato Declaratório nº

16/2025 foi publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025, conforme

doc. 177024637.

A homologação pelo Poder Legislativo de convênio ICMS que trate de benefício

fiscal aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária é

exigência do §6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal (por decreto

legislativo, com força de lei):

(...)

De acordo com o Decreto nº 39.870, de 3 de junho de 2019, que regulamenta a

Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, está dispensada a elaboração de estudo

econômico no caso de mera prorrogação de convênio ICMS sem ampliação do

D e s p a c h o 1 7 9 8 1 6 3 4 6 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 2 0

alcance do benefício fiscal. Este dispositivo materializou parecer da Procuradoria

do DF no mesmo sentido.

Art. 3º Na hipótese de convênio que conceda ou amplie benefício fiscal, o

Poder Executivo encaminhará ofício ao Poder Legislativo, acompanhado

dos estudos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de

novembro de 2014 e de informações sobre o atendimento aos requisitos

previstos no art. 14 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, dando ciência da

aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política

Fazendária, e solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa

para a edição do correspondente decreto legislativo.

Parágrafo único. Na hipótese de convênio que prorrogue benefício fiscal

sem ampliação de seu alcance, o Poder Executivo se limitará a

encaminhar ofício ao Poder Legislativo dando ciência da aprovação do

convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e

solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição

do correspondente decreto legislativo.

Todavia, mesmo em caso de prorrogação de benefício fiscal, o referido convênio

deverá ser encaminhado para homologação pelo Poder Legislativo. Nesse sentido,

apresento proposta de decreto legislativo (177952408) a ser encaminhada à

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com relação ao cumprimento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de

maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informo que a renúncia de receita

do ICMS decorrente da desoneração do Convênio ICMS 01/99 consta das leis

orçamentárias de 2025 e 2026 (LDO) para o referido benefício, conforme

apontado pela Coordenação de Acompanhamento da Política Fiscal (164685684 e

177283117).

São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões pelas quais submeto a

proposta em comento".

Os autos foram encaminhados para a análise jurídica da Assessoria Jurídico-Legislativa da

SEEC, que, por intermédio Nota Jurídica nº 100 (177272550), concluiu que a matéria veiculada

na proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em

conformidade com a ordem jurídica vigente. Da manifestação, destaco os seguintes trechos:

"(...)

Do mérito da proposta

Nos termos acima pontuados, o Convênio ICMS nº 78/2025 foi publicado no

Diário Oficial da União em 04/07/2025, sendo ratificado Nacionalmente pelo Ato

Declaratório 16/2025. No âmbito do Distrito Federal, a SEFAZ manifestou

(177285093) pela conveniência e oportunidade de sua implementação.

Por meio do Parecer n.º 251/2011 – PROFIS/PGDF, a Procuradoria-Geral do

Distrito Federal - PGDF esclarece que, em face do disposto no art. 135 da Lei

Orgânica do Distrito Federal - LODF, tratando-se de convênio que visa autorizar a

instituição ou ampliação de benefícios ou incentivos fiscais, é imprescindível a

sua homologação pela CLDF para que produza efeitos no DF. Confira-se:

"(...)

a) após uma análise da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais

superiores, pode-se afirmar que, “havendo benefício ou incentivo fiscal em

decorrência de Convênio do CONFAZ, é imperiosa a chancela do Poder

Legislativo, que, todavia, não precisa ser por lei formal, bastando que o seja por

decreto legislativo”;

b) é necessário assim “apenas” o decreto legislativo para dar aplicabilidade,

em âmbito local, a convênio instituidor ou ampliador de benefício ou incentivo

fiscal. E, após homologado o convênio, poderá o Poder Executivo, se entender

necessário, editar regulamento a fim de garantir a fiel execução do decreto

D e s p a c h o 1 7 9 8 1 6 3 4 6 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 2 1

legislativo, nos termos do art. 100, VII, de LODF e, reflexamente, do próprio

convênio;

c) para convênios aprovados pelo CONFAZ que não concedam benefício ou

incentivo fiscal não se exige sua prévia homologação pela CLDF, não tendo

assim aplicação o art. 135, § 5.º, VII, e § 6.º, da LODF, e podem eles ser

implementados por ato do Poder Executivo, desde que já exista lei formal fixando

os limites para essa atuação. (destaques não do original)

No mesmo sentido, esta Assessoria Jurídico-Legislativa já se manifestou sobre a

matéria, conforme Nota Jurídica n.º 140/2021 - SEEC/GAB/AJL/UFAZ

(64952766), da qual transcreve-se:

"No Distrito Federal, todos os convênios, que tratam de concessão ou revogação

de benefícios ou incentivos fiscais do ICMS, devem ser homologados pela

Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, por meio de decreto legislativo,

para que possam produzir efeitos no Distrito Federal, nos termos do que

estabelece o art. 135, § 5º, VII, e § 6º, da LODF."

Desse modo, todos os convênios que concedam benefícios ou incentivos fiscais

ou autorizem a sua concessão, ou a sua criação, ampliação ou restrição,

devem ser homologados pela CLDF, por meio de decreto legislativo, para que

produzam efeitos no DF, nos termos do que estabelece o art. 135, § 5º, VII, e § 6º,

da LODF.

(...)

No caso dos autos, o Convênio a ser homologado, Convênio ICMS nº 78/2025,

como já dito, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1/1999, que

concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à

prestação de serviços de saúde, o que demanda a sua homologação pela CLDF

para produzir efeitos no Distrito Federal.

Nesse ponto, pondera-se que, embora a sua internalização não implique, de fato,

em aumento de renúncia fiscal em relação aos valores já praticados, tratando-se

apenas de autorização para prorrogar benefício vigente sem acrescer os valores já

efetuados, tal fato não desnatura a sua natureza jurídica de instrumento concessivo

de benefício fiscal, daí a necessidade de sua homologação pela Câmara Distrital.

Nota-se, pois, quanto ao mérito, que a proposta em exame está plenamente

justificada e conforme às exigências da legislação vigente.

Da iniciativa e do instrumento legislativo

A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal,

sujeitas ao processo legislativo, é regida pela LC nº 13/1996. Esse Diploma legal

estatui, em seu art. 4º, inc. IV, que lei é o gênero, sendo uma de suas espécies o

decreto legislativo. Conforme definição dada pelo inc. IV do § 1º do mesmo

artigo, decreto legislativo é a lei que, com este nome, discipline, com efeito

externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.

Importante repisar, de acordo com o que dispõe o art. 135, § 5º, VII, e § 6º, da

LODF que todos os convênios ICMS, sejam de natureza impositiva ou

autorizativa que concedam benefícios ou incentivos fiscais ou autorizem a sua

concessão, ou a sua criação, ampliação ou restrição, devem ser homologados pela

CLDF para que possam surtir efeitos no DF. Nesse sentido, como acima citado, é

o Parecer n.º 251/2011 – PROFIS/PGDF e Nota Jurídica n.º 140/2021 -

SEEC/GAB/AJL/UFAZ (64952766).

Ainda sobre a matéria, ressalta-se o que vem disposto no art. 141 do Regimento

Interno da CLDF - RICLDF, segundo o qual os projetos de resolução e de decreto

legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da

Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador.

Assim, verifica-se que tanto a iniciativa normativa (CLDF) quanto o instrumento

legislativo eleito (decreto legislativo) estão em consonância com as formalidades

exigidas pela legislação vigente para a veiculação da norma.

Do estudo econômico e estimativa de impacto orçamentário-financeiro

D e s p a c h o 1 7 9 8 1 6 3 4 6 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 2 2

Sobre a avaliação dos efeitos dos incentivos fiscais do Governo do Distrito

Federal, o Parágrafo Único do art. 3º do Decreto nº 39.870/2019, que regulamenta

o art. 1º da Lei n.º 5.422/2014, dispensa a elaboração de estudo econômico na

hipótese de mera prorrogação de convênio ICMS sem ampliação do alcance do

benefício fiscal, como é o caso dos autos. Vejamos:

Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Distrito Federal, por meio da Nota Técnica

SEI-GDF n.º 2/2019 - PGDF/PGCONS, nos autos do Processo SEI nº 00040-

00005893/2019-59 se manifestou:

"A Procuradoria Geral do Distrito Federal, por meio da Nota Técnica SEI-GDF n.º

2/2019 - PGDF/PGCONS, de 9 de abril de 2019, nos autos do Processo SEI

00040-00005893/2019-59, orientou que, "tratando-se de convênio que prorrogue

benefício scal, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício ao Poder

Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho

Nacional de Política Fazendária, solicitando as providências da alçada da Câmara

Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo, uma vez que

tratando-se de simples alongamento temporal de convênio vigente há anos (sem

ampliação de seu alcance material), não se estaria diante da hipótese de inovação

própria da concessão originária prevista no art. 1º do referido diploma" (Lei

5.422/14)."

Quanto ao impacto orçamentário-financeiro da proposta, a Secretaria Executiva de

Fazenda, por meio do Despacho SEFAZ/SEF (177285093), esclarece que a

renúncia de receita do ICMS decorrente da desoneração decorrente do Convênio

ICMS 01/1999 consta das leis orçamentárias de 2025 e 2026 (LDO) para o

benefício em tela (docs. 164685684 e 177283117). Vejamos:

"5. Quanto ao cumprimento do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de

maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Coordenação de

Acompanhamento da Política Fiscal - COAP/SUAE/SEFAZ/SEEC

informou nos autos que a renúncia de receita do ICMS decorrente da

desoneração decorrente do Convênio ICMS 01/99 consta das leis orçamentárias

de 2025 e 2026 (LDO) para o benefício em tela (doc. 164685684 e

177283117). Ademais, em se tratando de convênio que prorroga

benefício vigente, nos termos do seu artigo 9º, não se aplicam as

exigências do Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de 2020, que

estabelece rotinas operacionais para os órgãos e entidades quando da

proposição, acompanhamento e avaliação de benefícios tributários no

âmbito do Distrito Federal."

Denota-se assim que a proposta gera impacto orçamentário-financeiro, o qual já

está devidamente incluída nas leis orçamentárias de 2025 e 2026 (LDO), conforme

exigência prevista na LC n.º 101/2000 — LRF (art. 14) e no Decreto n.º

32.598/2010 (art. 8º).

Da técnica legislativa

No que diz respeito à técnica legislativa, foram feitas por esta Assessoria pequenas

alterações de ordem somente formal na minuta proposta, mormente para adequá-la

às normas elencadas na LC nº 13/1996, conforme minuta ajustada (177281188).

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, conclui-se que a proposta, tanto no que diz respeito

aos aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena

conformidade com a ordem jurídica vigente.

Assim, abstendo-se dos aspectos concernentes à oportunidade e conveniência, não

se visualiza óbice para que a proposta, na forma da minuta ajustada (177281188),

seja submetida ao escrutínio do Titular desta Pasta e, se acatada, do Senhor

Governador, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do DF, a quem

compete dar a última palavra sobre a constitucionalidade, a legalidade, a técnica

legislativa e a qualidade redacional da proposição, nos termos do art. 7º do

Decreto nº 43.130/2022.

É o entendimento, sub censura".

D e s p a c h o 1 7 9 8 1 6 3 4 6 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 2 3

Em seguida, o Senhor Secretário de Economia, no bojo do Ofício nº 6752 (177962781),

ratificou os posicionamentos das áreas técnicas e, quanto à exigência constante do art. 3º do Decreto nº

43.130/2022, encaminhou todos os documentos necessários. Confira:

"Senhor Secretário,

Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Decreto Legislativo (177952408), que

objetiva homologar o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025, que prorroga

e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, o qual

concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à

prestação de serviços de saúde.

Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, destaco que os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 95/2025 ̶ SEEC/GAB (177955182);

- Nota Jurídica N.º 100/2025 - SEEC/AJL/UFAZ (177272550);

- Despacho - SEEC/SEFAZ (177285093).

Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23

de março de 2022, informo que a renúncia de receita do ICMS decorrente da

desoneração do Convênio ICMS 01/99 consta das leis orçamentárias de 2025 e

2026 (LDO) para o referido benefício,conforme apontado pela Coordenação de

Acompanhamento da Política Fiscal (164685684 e 177283117) e pela Secretaria

Executiva de Fazenda (177285093).

Ante o exposto, encaminho a minuta de Decreto Legislativo (177952408), para

conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo

Senhor Governador."

Após, a Casa Civil, pela Nota Técnica nº 389/2025 - CACI/SPG/UNAAN (179820636),

não vislumbrou óbice de mérito à proposição. Contudo, indagou a esta Consultoria Jurídica se poderia se

dar por suprida a declaração do ordenador de despesas. Destaco o que segue:

"(...)

Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de

2022, por meio do Ofício Nº 1222/2025 - SEEC/GAB ( 162967032), o titular da

Secretaria proponente corroborou o entendimento contido no Despacho ̶

SEEC/SEFAZ (177285093). Veja-se:

(...)

Dessa feita, não obstante as manifestações de despesa constantes nos autos,

verifica-se que não há declaração do ordenador de despesas nos termos do

art. 3º, III, do Decreto nº 43.130, de 2022. Assim, indaga-se à Consultoria

Jurídica do Distrito Federal se pode se dar por suprida a exigência

supramencionada.

Ademais, conforme se observa dos autos, a minuta de Decreto Legislativo

(177952408) foi elaborada e corroborada pelas áreas técnicas competentes para

atestar a observância dos requisitos técnicos e legais da proposta, com base nos

dados e informações apresentados pelas áreas demandantes, sendo que as

informações técnicas constantes dos autos são de responsabilidade da Secretaria de

Estado de Economia do Distrito Federal (Seec), que, nos termos do art. 23, do

Decreto nº 39.610, de 2019, c/c o Decreto nº 45.433, de 2024, tem a competência

para promover a gestão tributária, fiscal, contábil, patrimonial e financeira do

Distrito Federal, bem como de supervisionar, coordenar e executar a política

tributária, compreendendo as atividades de arrecadação, atendimento ao

contribuinte, tributação e fiscalização.

Do exame dos documentos acostados ao presente processo, tem-se que os

argumentos apresentados justificam e motivam a proposição, ao tempo que

estampam a conveniência e a oportunidade administrativas, elementos

constitutivos do ato administrativo discricionário. O ato normativo proposto, em

D e s p a c h o 1 7 9 8 1 6 3 4 6 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 2 4

tese, soluciona o problema apresentado, atingindo seus objetivos, razão porque

não se avista qualquer empecilho de mérito ao seu prosseguimento.

Conforme já explanado, cumpre destacar que a competência desta Casa Civil, para

a análise de proposições de Decretos e Projetos de Lei no âmbito do Distrito

Federal, está disciplinada pelo art. 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022. Tal

dispositivo limita a manifestação desta Subsecretaria à análise de conveniência e

oportunidade da proposição normativa; compatibilização da matéria tratada com as

políticas e diretrizes do Governo; a identificação da instrução processual;

articulação com os órgãos e entidades interessadas, dentre outras.

Assim, sendo a proponente responsável pela instituição de Políticas Públicas

acerca da matéria, na medida em que detém a expertise e competência para tanto,

entende-se que a medida atende à conveniência e à oportunidade administrativas,

sendo o ato normativo proposto adequado à solucionar a questão apresentada pela

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, não se vislumbrando

qualquer empecilho de mérito ao prosseguimento deste feito, desde que não haja

impedimentos de natureza jurídica, em especial, no que diz respeito às disposições

da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, como dito alhures, destaca-se que a presente análise se limita à

competência definida para esta Secretaria de Estado insculpida no art. 4º, do

Decreto nº 43.130, de 2022, de modo que as adequações jurídicas ou de técnica

legislativa da proposição competem à Consultoria Jurídica, conforme artigo 7º do

citado diploma.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento

do feito, desde que não haja impedimentos de natureza jurídica, em especial, os

relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tempo em que sugere pela

remessa dos autos à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, para análise e

manifestação sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e

qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos artigos 6º e

7º, do Decreto nº 43.130, de 2022".

É o que se tem a relatar.

Passo à análise.

A sugestão de minuta de Decreto Legislativo em comento diz respeito à homologação do

Homologa o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025. Cumpre observar que, para ter validade no

Distrito Federal, o referido convênio deve ser homologado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal -

CLDF, de modo que a internalização da norma é importante para a harmonização do benefício aprovado

em convênio com outras Unidades da Federação.

Como bem destacado pelo Senhor Secretário de Economia, o CONFAZ aprovou o

Convênio ICMS nº 78/2025, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 1/1999, concedendo isenção de

ICMS para equipamentos e insumos destinados à saúde. A ratificação nacional ocorreu pelo Ato

Declaratório nº 16/2025 (DOU de 6/5/2025).

Destaco o ato normativo em comento, qual seja, o Ato Declaratório nº 16, de 2025

(177024637):

ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 24 DE JULHO DE 2025

Publicado no DOU de 25.07.205

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ,

realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política

Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de

janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art.

5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara

ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 197ª Reunião

Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de julho de 2025:

D e s p a c h o 1 7 9 8 1 6 3 4 6 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 2 5

(...)

Convênio ICMS nº 78/25 - Prorroga e altera as disposições do Convênio

ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às

operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de

saúde;

Em suma, as modificações pretendidas visam manter a precisão e a relevância da lista de

produtos beneficiados pela isenção do ICMS, assegurando que os órgãos públicos continuem a ter acesso

facilitado a medicamentos essenciais.

Nos termos do inciso IV do art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), os convênios

que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são normas complementares

das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

"Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções

internacionais e dos decretos:

(...)

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e

os Municípios."

Para que os convênios possam ter eficácia nos Estados, Municípios e no Distrito Federal, é

necessário que, após a publicação do convênio do Diário Oficial da União, sejam ratificados por ato do

Poder Legislativo do ente federado, caso do presente processo administrativo.

É importante, ainda, acrescentar que todos os convênios, mormente os de natureza

autorizativa, como é o caso em apreço, somente produzirão efeitos após sua homologação pela Câmara

Legislativa do Distrito Federal - CLDF, que é realizada por meio de Decreto Legislativo, ato normativo de

expedição privativa do Parlamento distrital, consoante dispõem os arts. 60, XXXVII; 135, § 5º, VII, e § 6º,

da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF.

"Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XXXVII - emendar a Lei Orgânica, promulgar leis, nos casos de silêncio do

Governador, expedir decretos legislativos e resoluções”.

(...)

Art. 134. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre

prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de

comunicação atenderá ao seguinte:

(...)

§ 5º Observar-se-á a lei complementar federal para:

(...)

VII - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito

Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

§ 6º As deliberações tomadas nos termos do § 5º, VII, no tocante a convênios de

natureza autorizativa, serão estabelecidos sob condições determinadas de limites

de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua

homologação pela Câmara Legislativa.

Art. 135. O Distrito Federal fixará as alíquotas do imposto de que trata o artigo

anterior para as operações internas, observado o seguinte:

(...)

§ 5º Observar-se-á a lei complementar federal para:

(...)

VII - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito

Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

D e s p a c h o 1 7 9 8 1 6 3 4 6 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 2 6

(...)

§ 6º As deliberações tomadas nos termos do § 5º, VII, no tocante a convênios

de natureza autorizativa, serão estabelecidos sob condições determinadas de

limites de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após

sua homologação pela Câmara Legislativa.” (grifo nosso).

No tema, faz-se referência ao art. 141 do Regimento Interno da CLDF - RICLDF, segundo

o qual "os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da

competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador":

"Art. 141. Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor

sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não

se exige a sanção do Governador." (grifo nosso).

Tem-se, portanto, que, os Decretos Legislativos possuem hierarquia legal, isto é, situam-se

no mesmo patamar hierárquico que a leis (ordinárias, complementares e delegadas), de competência da

Câmara Legislativa em que se faz dispensável a fase de deliberação executiva (MENDES;

CAVALCANTE FILHO, 2021, p. 537). Em outras palavras, o Excelentíssimo Senhor Governador do

Distrito Federal não tem competência para sancionar ou vetar o Decreto Legislativo, o qual será

imediatamente promulgado caso haja a aprovação pela CLDF.

No mesmo sentido, é imprescindível destacar a disposição do art. 78 da Lei nº 1.254, de 8

de novembro de 1996, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

"Art. 78. O Poder Executivo baixará as normas complementares necessárias ao fiel

cumprimento desta Lei, respeitadas as condições e normas legais relativas ao

imposto."

A Douta Procuradoria-Geral do Distrito Federal, por meio da Nota Técnica SEI-GDF n.º

2/2019 - PGDF/PGCONS, entendeu que, "tratando-se de convênio que prorrogue benefício fiscal, o

Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício ao Poder Legislativo dando ciência da aprovação do

convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, solicitando as providências da alçada

da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo, uma vez que tratando-se de

simples alongamento temporal de convênio vigente há anos (sem ampliação de seu alcance material), não

se estaria diante da hipótese de inovação própria da concessão originária prevista no art. 1º do referido

diploma" (Lei nº 5.422/14)".

Para o devido trâmite legal da proposta em comento, faz-se necessária a apresentação de

estudo econômico para acompanhar o projeto de lei, previsão estabelecida no art. 1º da Lei nº 5.422/14,

regulamentada pelo Decreto nº 39.870/2019.

Em relação ao impacto orçamentário-financeiro, cumpre informar que a proposta, por tratar

de homologação de benefício fiscal decorrente de norma do CONFAZ, configura renúncia de receita,

estando sujeita às regras da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assim

como da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014.

Dessa feita, o Senhor Secretário de Economia, responsável técnico pela demanda, e

sob sua responsabilidade, informou que a renúncia de receita do ICMS decorrente da desoneração

do Convênio ICMS 01/99 consta das leis orçamentárias de 2025 e 2026 (LDO) para o referido

benefício,conforme apontado pela Coordenação de Acompanhamento da Política Fiscal

(164685684 e 177283117) e pela Secretaria Executiva de Fazenda (177285093).

Tal manifestação foi embasada pelo entendimento da AJL da SEEC, pela Nota Jurídica nº

100 (177272550):

"(...)

Do estudo econômico e estimativa de impacto orçamentário-financeiro

D e s p a c h o 1 7 9 8 1 6 3 4 6 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 2 7

Sobre a avaliação dos efeitos dos incentivos fiscais do Governo do Distrito

Federal, o Parágrafo Único do art. 3º do Decreto nº 39.870/2019, que regulamenta

o art. 1º da Lei n.º 5.422/2014, dispensa a elaboração de estudo econômico na

hipótese de mera prorrogação de convênio ICMS sem ampliação do alcance do

benefício fiscal, como é o caso dos autos. Vejamos:

Art. 3º Na hipótese de convênio que conceda ou amplie benefício fiscal, o

Poder Executivo encaminhará ofício ao Poder Legislativo, acompanhado

dos estudos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de

novembro de 2014 e de informações sobre o atendimento aos requisitos

previstos no art. 14 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 , dando ciência da

aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política

Fazendária, e solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa

para a edição do correspondente decreto legislativo.

Parágrafo único. Na hipótese de convênio que prorrogue benefício

fiscal sem ampliação de seu alcance, o Poder Executivo se limitará a

encaminhar ofício ao Poder Legislativo dando ciência da aprovação

do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária,

e solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa para a

edição do correspondente decreto legislativo. (negritou-se)

Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Distrito Federal, por meio da Nota Técnica

SEI-GDF n.º 2/2019 - PGDF/PGCONS, nos autos do Processo SEI nº 00040-

00005893/2019-59 se manifestou:

"A Procuradoria Geral do Distrito Federal, por meio da Nota Técnica SEI-

GDF n.º 2/2019 - PGDF/PGCONS, de 9 de abril de 2019, nos autos do

Processo SEI 00040-00005893/2019-59, orientou que, "tratando-se de

convênio que prorrogue benefício scal, o Poder Executivo se limitará a

encaminhar ofício ao Poder Legislativo dando ciência da aprovação do

convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária,

solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição

do correspondente decreto legislativo, uma vez que tratando-se de simples

alongamento temporal de convênio vigente há anos (sem ampliação de

seu alcance material), não se estaria diante da hipótese de inovação

própria da concessão originária prevista no art. 1º do referido diploma"

(Lei 5.422/14)."

Quanto ao impacto orçamentário-financeiro da proposta, a Secretaria Executiva de

Fazenda, por meio do Despacho SEFAZ/SEF (177285093), esclarece que a

renúncia de receita do ICMS decorrente da desoneração decorrente do Convênio

ICMS 01/1999 consta das leis orçamentárias de 2025 e 2026 (LDO) para o

benefício em tela (docs. 164685684 e 177283117). Vejamos:

"5. Quanto ao cumprimento do art. 14 da Lei Complementar 101,

de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a

Coordenação de Acompanhamento da Política Fiscal -

COAP/SUAE/SEFAZ/SEEC informou nos autos que a renúncia de

receita do ICMS decorrente da desoneração decorrente do Convênio

ICMS 01/99 consta das leis orçamentárias de 2025 e 2026 (LDO)

para o benefício em tela (doc. 164685684 e 177283117).

Ademais, em se tratando de convênio que prorroga benefício

vigente, nos termos do seu artigo 9º, não se aplicam as exigências

do Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de 2020, que estabelece

rotinas operacionais para os órgãos e entidades quando da

proposição, acompanhamento e avaliação de benefícios tributários

no âmbito do Distrito Federal."

Denota-se assim que a proposta gera impacto orçamentário-financeiro, o qual já

está devidamente incluída nas leis orçamentárias de 2025 e 2026 (LDO), conforme

exigência prevista na LC n.º 101/2000 — LRF (art. 14) e no Decreto n.º

32.598/2010 (art. 8º).

(...)".

D e s p a c h o 1 7 9 8 1 6 3 4 6 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 2 8

Por óbvio, resta solucionado o questionamento feito pela Casa Civil quanto à manifestação

do ordenador de despesa.

Assim, mediante a aprovação do projeto pela área técnica responsável, bem como a

presunção de legalidade e de legitimidade das manifestações constantes do processo, não há que se falar

em óbice jurídico à proposição.

Posto isso, partindo da premissa de que a documentação e as informações carreadas ao

presente processo são idôneas, restringindo a presente manifestação aos aspectos jurídicos da proposição

em apreço, não abarcando questões técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas à oportunidade e à

conveniência, sugiro que a minuta de sugestão de Decreto Legislativo (179816311) e a

respectiva Mensagem do Governador sejam encaminhadas à CLDF.

É o entendimento que se submete à apreciação superior.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

Emanuela de Oliveira Neves

Assessora Especial

Assessoria de Assuntos Legislativos

Consultoria Jurídica

Bernardo Casagrande e Silva

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador

DESPACHO

De acordo.

Determino a remessa da respectiva Mensagem e da sugestão de Decreto Legislativo

(179816311) à Casa Civil.

Diante do contexto, ressaltando, uma vez mais, a natureza de ato administrativo meramente

enunciativo dos pareceres emanados da CJ - sem caráter vinculante, portanto -, encaminho o feito para

ciência da CACI.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

Reinaldo Cosme Vilar de Oliveira Junior

Consultor Jurídico Adjunto e de Gestão

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador

D e s p a c h o 1 7 9 8 1 6 3 4 6 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 2 9

Documento assinado eletronicamente por REINALDO COSME VILAR DE OLIVEIRA

JUNIOR - Matr.1697232-5, Consultor(a) Jurídico(a) Adjunto(a) e de Gestão, em

27/08/2025, às 14:37, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO CASAGRANDE E SILVA -

Matr.1694669-3, Chefe da Assessoria de Assuntos Legislativos, em 27/08/2025, às 15:10,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EMANUELA DE OLIVEIRA NEVES -

Matr.1694338-4, Assessor(a) Especial, em 27/08/2025, às 15:11, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 179816346 código CRC= 89E38C34.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00040-00064329/2017-14 Doc. SEI/GDF 179816346

D e s p a c h o 1 7 9 8 1 6 3 4 6 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 6 4 3 2 9 /2 0 1 7 -1 4 / p g . 3 0

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 167/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 29 de agosto de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Complementar nº 806, de

12 de junho de 2009, a qual "dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das

unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou

entidades de assistência social, e dá outras providências".

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário da Família e Juventude do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 29/08/2025, às 17:39, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 180210285 código CRC= 9D006722.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

M e n s a g e m 1 6 7 (1 8 0 2 1 0 2 8 5 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04036-00000054/2024-68 Doc. SEI/GDF 180210285

M e n s a g e m 1 6 7 (1 8 0 2 1 0 2 8 5 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 806, de

12 de junho de 2009, que " dispõe sobre

a política pública de regularização

urbanística e fundiária das unidades

imobiliárias ocupadas por entidades

religiosas de qualquer culto para

celebrações públicas ou entidades de

assistência social, e dá outras

providências " .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, passa a vigorar

com as seguintes alterações:

" Art. 22. ...

§ 1º Fica o Distrito Federal autorizado a transferir à TERRACAP, mediante

doação, os imóveis mencionados no caput, atualmente ocupados por

entidades religiosas ou de assistência social, que tenham se instalado no

respectivo imóvel até 22 de dezembro de 2016 e estejam efetivamente

realizando suas atividades no local, conforme certificado pelo órgão gestor

do planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, para fins de

regularização pela TERRACAP.

§ 2º Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal -

CODHAB autorizada a transferir à TERRACAP, mediante doação, os imóveis

atualmente ocupados por entidades religiosas ou de assistência social, que

tenham se instalado no respectivo imóvel até 22 de dezembro de 2016 e

que estejam efetivamente realizando suas atividades no local, para fins de

regularização.

Art. 23. A concessão de direito real de uso pode ser gratuita, desde que a

entidade comprove que, de forma gratuita, continuada, permanente e

planejada, presta serviços, executa programas ou projetos de atenção aos

beneficiários de que trata o art. 1º, § 2º, desta Lei Complementar, no

imóvel concedido ou em áreas reconhecidamente de vulnerabilidade social,

na forma do regulamento. " (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei Complementar s/nº (180319390) SEI 04036-00000054/2024-68 / pg. 3

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 5/2024 ̶ SEFJ/GAB Brasília, 22 de março de 2024.

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

Assunto: Projeto de Lei Complementar que altera a redação do artigo 23 da Lei Complementar 806, de 12

de junho de 2009.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO CLARO E OBJETIVO DA PROPOSIÇÃO

A presente proposição tem o condão de alterar a redação do artigo 23 da Lei Complementar

nº 806 de 12 de junho de 2009. A referida alteração é respaldada por uma justificativa sólida e

fundamentada, alinhada aos preceitos da própria Lei Complementar nº 806 de 12 junho de 2009.

Nessa toada, importa mencionar que a Secretaria de Estado da Família e Juventude, de

acordo com o seu Regimento Interno, disposto pela PORTARIA Nº 190, DE 21 DE MARÇO DE 2023 ,

possui em sua estrutura orgânica, a Assessoria de Assuntos Religiosos - ASSREL, a qual tem a

competência de prestar atendimento às entidades religiosas e entidades de assistência social. Portanto,

cabe mencionar que esta Secretaria de Estado possui uma vasta experiência consolidada no atendimento às

demandas das entidades mencionadas, sendo essas contempladas pela Lei Complementar nº 806 de 12

junho de 2009.

Dessa forma, torna-se evidente a aprovação do Anteprojeto de Lei em questão, uma vez que

este instumento normativo possibilitará também a execução de programas e projetos desenvolvidos por

entidades sociais, entidades religiosas e entidades sem fins lucrativos em áreas reconhecidamente de

vulnerabilidade social, justificado por 5 motivos que serão explanados a seguir:

1. Promoção do desenvolvimento social: as entidades sociais, religiosas e sem fins

lucrativos desempenham um papel fundamental no desenvolvimento da sociedade, de modo que

oferecem serviços e programas que beneficiam comunidades inteiras, especialmente àquelas em situação

de vulnerabilidade. Portanto, permitir a execução de programas e projetos nessas áreas contribui

diretamente para a melhoria das condições de vida desse público;

2. Acesso à infraestrutura e serviços básicos: é de suma importância considerar que muitas

dessas áreas ocupadas por entidades sociais enfrentam carências significativas de infraestrutura básica,

como saneamento, eletricidade e acesso a serviços de saúde e educação. Portanto a execução de projetos

nessas regiões pode facilitar o acesso a esses serviços essenciais, promovendo o bem estar e a qualidade de

vida dos residentes do local;

3. Valorização do trabalho das entidades sociais e religiosas: as entidades sociais e

religiosas desempenham um trabalho valioso e muitas vezes subestimado na promoção do bem comum e

na assistência às comunidades. Portanto, reconhecer e apoiar suas atividades por meio da execução de

projetos em suas áreas ocupadas é uma forma de valorizar e fortalecer o seu papel dentro da sociedade;

4. Regularização fundiária e segurança jurídica: muitas vezes, as áreas ocupadas por essas

entidades encontram-se em situação irregular, o que gera insegurança jurídica tanto para as próprias

entidades quanto para os residentes. Portanto, ao permitir a execução de projetos nessas áreas, o

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 5 (1 3 6 6 6 1 0 1 8 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 4

Anteprojeto de Lei busca incentivar a regularização fundiária e proporcionar segurança jurídica aos

ocupantes;

5. Fomento à participação comunitária: a execução de projetos em áreas ocupadas por

entidades sociais e sem fins lucrativos pode promover a participação ativa da comunidade na definição e

implementação de iniciativas que atendam às suas necessidades específicas. Portanto, isso fortalece o

senso de pertencimento e empoderamento das comunidades locais.

1. SÍNTESE DO PROBLEMA CUJA PROPOSIÇÃO VISA SOLUCIONAR

Preliminarmente, cumpre registrar que a Lei Complementar nº 806 de 12 de junho de

2009, dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos

em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de

terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social.

E que a atual redação do artigo 23 da referida lei, prevê que a concessão de direito real de

uso pode ser gratuita desde que a entidade comprove que, de forma gratuita, continuada, permanente e

planejada, presta serviços, executa programas ou projetos de atenção aos beneficiários de que trata o art.

1º, § 2º, desta Lei Complementar, no imóvel concedido.

O grande problema aqui é a atual rigidez da norma, a qual restringe a promoção de

atividades religiosas, desportivas, educacionais, culturais, de saúde pública, de ações sociais, recreativas,

de lazer ou de conveniência social, de modo que se abranger a concessão de direito real de uso às áreas

reconhecidamente de vulnerabilidade social do Distrito Federal, promoverá assim, de forma considerével,

o aumento do número de pessoas atendidas por entidades de assistência social e religiosa, previstas no art.

1º, §2º, da Lei Complementar nº 806 de 12 de junho de 2009.

2. DA IDENTIFICAÇÃO DAS NORMAS AFETADAS PELA PROPOSIÇÃO:

A norma afetada será a Lei Complementar nº 806 de 12 de junho de 2009.

3. DA NECESSIDADE DE QUE A MATÉRIA SEJA DISCIPLINADA POR ATO DO

GOVERNADOR E NÃO POR ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

PROPONENTE:

A estrutura normativa e administrativa do Distrito Federal atribui ao Governador a

competência privativa ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das Leis Complementares,

conferindo-lhe a autoridade legal necessária para a deliberação do Anteprojeto de Lei em comento.

Essa competência privativa, prevista no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito

Federal, reflete a autonomia de poderes conferida ao chefe do Executivo local, sobre a organização e o

funcionamento da administração distrital, proporcionando assim agilidade e eficácia na gestão

administrativa.

Cabe destacar que a expressão dessa competência privativa não apenas respeita os

princípios constitucionais, mas também confere ao Governo do Distrito Federal a autonomia necessária

para adaptar-se às demandas específicas da população desta Capital.

Ademais, essa prerrogativa atribuída ao Governador para alterar Lei Complementar é de

suma importância para a promoção de uma administração eficiente e ágil do Distrito Federal. Permite uma

resposta rápida a situações emergenciais, a correção de normativas obsoletas ou a adequação às mudanças

de contexto, garantindo que a governança seja adaptável e efetiva ao longo do tempo.

A competência privativa do Governador na alteração de Lei Complementar reforça a

importância do cargo como líder executor das políticas públicas do Distrito Federal. Isso não apenas

promove a coerência nas ações do governo, mas também assegura uma administração que está sintonizada

com as necessidades da população, ao mesmo tempo em que respeita os princípios legais que norteiam a

democracia e o Estado de Direito.

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 5 (1 3 6 6 6 1 0 1 8 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 5

4. DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA:

O presente Anteprojeto, que visa alterar a redação do artigo 23 da Lei Complementar 806

de 12 de junho de 2009, possibilita a execução de projetos em áreas ocupadas por entidades sociais,

entidades religiosas e entidades sem fins lucrativos fora do lote a ser regularizado. Essa modificação

legislativa representa um passo importante alinhado ao fortalecimento da economia local, além de

estimular a participação ativa dos moradores, bem como fomentar o crescimento sustentável dessas

comunidades, que carecem de um olhar especial do Poder Público.

A conveniência e oportunidade da deliberação do presente Anteprojeto de lei pode ser

analisada sob diversos aspectos positivos. Podemos elencar os seguintes:

1. Redução da vulnerabilidade Social: ao aprovar o presente Anteprojeto de Lei, esse pode

contribuir para reduzir a vulnerabilidade social ao possibilitar que indivíduos ou famílias residentes do

local tenham acesso à atividades religiosas, desportivas, educacionais, culturais, de saúde pública, de

ações sociais, recreativas, de lazer ou de conveniência social;

2. Regularização fundiária: é necessário considerar que as áreas de vulnerabilidade social,

em regra são ocupadas de forma irregular. O Anteprojeto de lei em questão pode facilitar a regularização

fundiária desses locais, conferindo segurança jurídica aos ocupantes e permitindo que o Estado execute

políticas públicas de melhoria da infraestrutura e serviços nessas áreas;

3. Incentivo ao desenvolvimento Local: o Anteprojeto de Lei pode incentivar o

desenvolvimento local, promovendo a inclusão social, a geração de empregos e a melhoria da qualidade

de vida dos residentes;

4. Uso sustentável do espaço urbano: o Anteprojeto de Lei pode contribuir para o uso mais

eficiente e sustentável do espaço urbano, evitando assim a ocupação desordenada e ilegal de áreas de

vulnerabilidade social e promovendo uma ocupação planejada e sustentável.

Em conclusão, a deliberação e aprovação da presente proposição representa uma

oportunidade estratégica e conveniente para potencializar os impactos positivos dessa iniciativa, de modo

que propicia a construção de um capítulo significativo de um Distrito Federal mais participativo, inclusivo

e comprometido com o bem-estar coletivo, especialmente com os mais vulneráveis.

5. DA APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA:

A apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar que autoriza a

utilização da moeda social em áreas de vulnerabilidade social no Distrito Federal é de extrema

importância. Tal medida não apenas oferece uma resposta ágil às demandas emergentes dessas

comunidades, mas também demonstra um compromisso efetivo do Poder Público com a inclusão e o

desenvolvimento socioeconômico dessas regiões. Ao acelerar o processo de análise e aprovação desse

projeto, estamos reconhecendo a urgência de promover soluções concretas para combater a exclusão

financeira e promover a inclusão econômica, capacitando os residentes dessas áreas a participarem mais

plenamente da economia local e a construírem um futuro mais próspero. Portanto, é imperativo que os

órgãos competentes ajam rapidamente para garantir que essa proposta seja avaliada e implementada o mais

rápido possível, visando trazer benefícios tangíveis para as comunidades em situação de vulnerabilidade

no Distrito Federal.

Respeitosamente,

(assinado eletronicamente)

RODRIGO DELMASSO

Secretário de Estado

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS

- Matr.0282125-7, Secretário(a) de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, em

05/04/2024, às 14:56, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 5 (1 3 6 6 6 1 0 1 8 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 6

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 136661018 código CRC= 31D8C44C.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Setor Comercial Sul, Edifício Luiz Carlos Botelho Quadra 4, Bloco A, 5° andar - Bairro Asa Sul - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s):

Sítio

04036-00000054/2024-68 Doc. SEI/GDF 136661018

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 5 (1 3 6 6 6 1 0 1 8 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 7

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 6742/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 05 de agosto de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

Assunto: Minutas de Projeto de Lei Complementar. Altera a Lei Complementar 806, de 12 de junho de

2009 e a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021. Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito

Federal (SEFJ).

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, reporto-me ao Despacho - CACI/GAB (148480856), por meio do qual foi

requerida a manifestação desta Pasta acerca das propostas de Projeto de Lei Complementar, apresentadas

pela Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, que visam alterar a Lei

Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009 e a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021.

2. Inicialmente, a matéria foi analisada pela Subsecretaria de Acompanhamento Econômico que

elaborou o Estudo preliminar do impacto orçamentário-financeiro (156905084), apontando uma renúncia

de receita na ordem de R$ 325 mil no ano. Nesse sentido, os autos retornaram à Pasta proponente, por

meio do Ofício Nº 6074/2025 - SEEC/GAB (176151390), para reanálise, considerando a atual situação

econômico-financeira deste ente federativo e tendo em vista a publicação do Decreto nº 47.386, de 25 de

junho de 2025, que dispõe sobre medidas de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo

do Distrito Federal.

3. Dessa forma, a Secretaria de Estado da Família e Juventude apresentou as propostas de Projeto de

Lei (146948788) e (176247815), com texto reformulado, destacando que "foram retiradas todas as

previsões relativas à renúncia de receita, bem como quaisquer dispositivos que implicassem aumento de

despesa pública, atendendo plenamente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas

aplicáveis".

4. Nesse contexto, após reanálise das propostas em apreço, a Gerência de Gestão dos Impostos de

Transmissão manifestou-se por meio do Despacho - SEEC/SEFAZ/SUREC/CTDIR/GEGIT (177388308),

no qual informa que as doações de imóveis destinados à Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP)

estão amparadas por imunidade, nos termos do Ato Declaratório n° 25/2024-SUREC/SEF/SEEC, de 08 de

novembro de 2024, concluindo pela não ocorrência de renúncia de receita.

5. À vista disso, considerando as informações prestadas pela unidade técnica supracitada, a

Subsecretaria de Acompanhamento Econômico, por intermédio do Despacho - SEEC/SEFAZ/SUAE

(177501541), não vislumbrou a necessidade de elaboração de novos estudos técnicos.

6. Ante o exposto, tendo em vista que a área técnica desta Pasta não apontou óbice ao

O fíc io 6 7 4 2 (1 7 7 9 4 0 3 4 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 8

prosseguimento do feito, encaminho os autos para conhecimento e providências, a fim de subsidiar a

deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 26/08/2025,

às 19:18, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 177940340 código CRC= 952236DA.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04036-00000054/2024-68 Doc. SEI/GDF 177940340

O fíc io 6 7 4 2 (1 7 7 9 4 0 3 4 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 9

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

VICE-GOVERNADORIA

Assessoria Jurídico-Legislativa da Vice-Governadoria

Nota Jurídica N.º 14/2024 - VGDF/AJL Brasília-DF, 09 de abril de 2024.

Processo nº: 04036-00000054/2024-68

Interessada: Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal

Assunto Minuta de Anteprojeto de Proposta de Lei Complementar que altera a redação do artigo 23 da

Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, e Minuta de Anteprojeto de Lei que propõe alteração à

redação da Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021.

EMENTA: DIREITO

ADMINISTRATIVO. MINUTA DE

ANTEPROJETO DE PROPOSTA DE

LEI. VIABILIDADE.

I – Nos termos do artigo 100, inciso VI, da

Lei Orgânica do Distrito Federal, compete

privativamente ao Governador do Distrito

Federal iniciar o processo legislativo, na

forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica;

II – Necessária observância dos ditames do

Decreto Distrital nº 43.130, de 23 de março

de 2022, que dispõe sobre as normas e as

diretrizes para elaboração, alteração,

encaminhamento e exame de propostas de

decreto e projeto de lei no âmbito da

Administração Direta e Indireta do Distrito

Federal;

III – Regularidade jurídico-formal da

proposta de Anteprojeto de Lei apresentada,

ressaltando que a sua viabilidade está

condicionada à observância das

considerações feitas neste opinativo.

1. RELATÓRIO

Cuidam os autos de proposta de Minuta de Anteprojeto de Proposta de Lei Complementar

que altera a redação do artigo 23 da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009 (132341520), e

Minuta de Anteprojeto de Lei, que propõe alteração à redação da Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021

(132342661).

As Propostas dos Anteprojetos de Lei constam nos documentos juntados aos autos, cujas

transcrições seguem abaixo:

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 0

Projeto de Lei Complementar nº XXXX, de xx de xxxxxx de 2024.

Altera a redação do artigo 23 da Lei Complementar 806, de 12 de junho de 2009.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - A redação do artigo 23 da Lei Complementar 806, de 12 de junho de

2009 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 23. A concessão de direito real de uso pode ser gratuita desde que a entidade

comprove que, de forma gratuita, continuada, permanente e planejada, presta

serviços, executa programas ou projetos de atenção aos beneficiários de que trata o

art. 1º, § 2º, desta Lei Complementar, no imóvel concedido ou em áreas

reconhecidamente de vulnerabilidade social.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PROJETO DE LEI XXX, DE XX, DE XXXXXX DE 2024

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, em seu art. 5º, § 4º, passa a vigorar

com da seguinte redação:

Art. 5º .......................................................................................

(...)

§ 4º - os serviços, programas ou projetos devem ser executados preferencialmente

no próprio imóvel.

I - Caso a associação ou entidade optem em realizar os programas ou projetos

apresentados fora do imóvel, estes devem ser executados em áreas

reconhecidamente de vulnerabilidade social.

Art. 2º. Fica reaberto, até 31/12/2026, o prazo do §4º do art. 1º da Lei nº 6.888, de

2021.

Parágrafo único. A reabertura ora realizada:

I - não se aplica aos casos em que o imóvel ou gleba já tenha sido objeto de

licitação pública pela Terracap mediante venda ou concessão;

II - não enseja retirada de imóvel ou gleba de de edital de licitação pública, caso

tenha sido nele incluído antes do protocolo do pedido de regularização.

Art. 3º. A Lei Distrital nº 6.888, de 07 de julho de 2021, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

I - o §7º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

“§7º Os valores dos §§ 1º, I a III, são atualizados na forma da Lei Complementar

nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e o previsto no §3º é atualizado na forma do

decreto."

II - o inc. VI do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI – responsabilidade da concessionária por suportar de forma única e exclusiva

todos os tributos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel

concedido, inclusive Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis

por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, Imposto

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Limpeza

Pública – TLP, caso incidentes, e emolumentos cartoriais de notas e de registro."

III - os §§2º e 4º do art. 10 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§2º Sobre o total historicamente pago pela devedora fiduciante, exceto multas e

juros moratórios ou compensatórios, é abatido o percentual de 10%, em razão do

distrato."

"§4º A devolução do saldo final, no valor histórico resultante do §2º acima,

ocorrerá mediante a compensação mensal com o preço público da CDRU-S

calculado conforme o §3º acima, pelo período necessário ao exaurimento da

quantia devida."

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 1

IV - fica acrescido ao §3º do art. 11 o seguinte inc. III:

“III - o prazo da concessão de direito real de uso resultante da conversão é o

mesmo do §4º do art. 10 da Lei Complementar nº 806/2009."

V - o caput do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. Nas concessões de direito real de uso previstas nos art. 6º, 10, 11 e 14, a

Terracap, a associação ou entidade sem fins lucrativos e a entidade religiosa ou de

assistência social são isentas do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter

Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre

Imóveis - ITBI."

VI - fica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 24:

"Parágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar busca ativa de associações ou

entidades sem fins lucrativos, que sejam potencialmente aptas a requerer a

regularização da ocupação histórica na forma desta lei."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Os autos vieram instruídos com a Nota Técnica 1 (132396140), Nota Técnica

2 (133173757) e Exposição de Motivos 5 (136661018) e Exposição de Motivos 8 (137464947) da pasta

solicitante. Presente a elaboração de declaração do ordenador de despesas do proponente sobre o impacto

orçamentário e financeiro da medida (137830336).

O Gabinete desta Vice-Governadoria solicita análise e manifestação prévia desta Assessoria

Jurídico-Legislativa acerca das Propostas de Minutas de Anteprojetos de Lei apresentadas.

É o relatório. Segue exame.

2. 2. DO MÉRITO

Primeiramente, observa-se que, sob o aspecto formal, compete ao Chefe do Poder

Executivo Distrital iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica,

cabendo informar que a matéria versada nestes autos se relaciona com o disposto no art. 100, inciso VI da

LODF, in verbis:

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: [...]

VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica;

A matéria colacionada aos autos versa sobre Regularização de Ocupações Históricas

(Direito Urbanístico) , sendo competência do Distrito Federal legislar concorrentemente com a União e

Estados, não havendo que se falar em inconstitucionalidade formal da matéria. Nesse sentido preconiza a

Constituição Federal e Lei Orgânica do Distrito Federal, in verbis:

Constituição Federal

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e

urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Lei Orgânica do Distrito Federal

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar

sobre:

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 2

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Logo, considerando que o Chefe do Executivo, nos termos do inciso VI do art. 100 da Lei

Orgânica do Distrito Federal, é competente para deflagrar o processo legislativo atinente a regras sobre

Regularização Fundiária Urbana, tem-se por regular as minutas no tocante à legitimidade para sua

iniciativa.

Pois bem, no que concerne às normas para elaboração de proposta de projetos de lei, o

Decreto Distrital nº 43.130, de 23 de março de 2022, dispõe sobre as normas e as diretrizes para

elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da

Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, in verbis:

Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou

entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo

Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do

Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:

I - exposição de motivos assinada pela autoridade máxima do órgão ou

entidade proponente, devendo conter os seguintes requisitos, de forma

individualizada:

a) justificativa e fundamento claro e objetivo da proposição;

b) a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar;

c) a identificação das normas afetadas pela proposição;

d) a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governador e não

por ato do Secretário de Estado do Distrito Federal proponente;

e) a conveniência e a oportunidade de adoção da medida;

f) no caso de proposição de projeto de lei, as razões para requerer à Câmara

Legislativa do Distrito Federal a apreciação em caráter de urgência de projeto de

lei, se for o caso.

II- manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que

deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da

proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a

matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal,

da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é

também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência

concorrente;

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

h) em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica da proposta sob o aspecto da

legislação eleitoral, inclusive no tocante às vedações previstas na Lei 9.504, de 30

de setembro de 1997, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e outras

normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência e regulamentações do Tribunal

Superior Eleitoral.

III- declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres

públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação,

aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas,

informando, cumulativamente:

c) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 3

vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada,

as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

d) a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,

compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

e) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser

demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a

natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder

Executivo intervenha no problema;

b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos

esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-

jurídica do problema que se pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser

demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os

resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto

à interação ou à sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo

problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o

caso;

i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como

das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;

§ 1º Todos os documentos, manifestações e pareceres aos quais o interessado fizer

referência em sua fundamentação devem ser acostados à proposição de projeto de

lei ou de decreto.

§ 2º A proposição que se enquadre na alínea "b" do inciso III deste artigo poderá

ser submetida previamente à Secretaria de Estado de Economia, para análise

quanto ao impacto orçamentário e financeiro da medida.

§ 3º A não apresentação da manifestação técnica ou inobservância de qualquer das

alíneas elencadas no inciso IV deste artigo deve ser devidamente justificada e

fundamentada nos autos do processo.

Desta forma, em análise de conformidade com o ordenamento vigente, em especial, art. 3º,

inciso II, do Decreto supramencionado, verifica-se que as propostas de Anteprojetos de Lei estão

fundamentadas no art. 100, inciso VI, LODF, cabendo informar que as proposições se amoldam ao

aspecto discricionário do Chefe do Poder Executivo, não invadindo as competências da União ou de outro

Ente Federativo. Consequentemente, as propostas não reverberam consequências jurídicas relevantes ou

ocasionam controvérsias jurídicas quanto à matéria apresentada, haja vista estão amparadas no interesse e

na conveniência da Administração em legislar sobre Direito Urbanístico.

No tocante à análise de constitucionalidade, legalidade e legística, as propostas preenchem

os aspectos legais enquadrados nos ditames da LC Distrital nº 13/96 quanto à elaboração e redação,

mormente sendo a matéria de iniciativa do Poder Executivo Distrital.

Cumpre mencionar que as minutas dos Anteprojetos de Lei carecem de algumas

modificações, a fim de se adequarem ao disposto no Guia Prático para Elaboração, Alteração,

Encaminhamento e Exame de Propostas de Decreto e Projeto de Lei no âmbito da Administração

Direta e Indireta do Distrito Federal da Casa Civil do Distrito Federal, sendo necessária a correção

de erros materiais negritados a seguir:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 4

(O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU

SANCIONO A SEGUINTE LEI:)

Art. 1º - A redação do artigo 23 da Lei Complementar 806, de 12 de junho de

2009 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 23. A concessão de direito real de uso pode ser gratuita desde que a entidade

comprove que, de forma gratuita, continuada, permanente e planejada, presta

serviços, executa programas ou projetos de atenção aos beneficiários de que trata o

art. 1º, § 2º, desta Lei Complementar, no imóvel concedido ou em áreas

reconhecidamente de vulnerabilidade social. "... em áreas de reconhecida

vulnerabilidade social."

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

(O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU

SANCIONO A SEGUINTE LEI:)

(...)

I - Caso a associação ou entidade optem em realizar os programas ou projetos

apresentados fora do imóvel, estes devem ser executados em áreas

reconhecidamente de vulnerabilidade social. "... em áreas de reconhecida

vulnerabilidade social."

Art. 2º. Fica reaberto, até 31/12/2026, o prazo do §4º do art. 1º da Lei nº 6.888, de

2021. Aqui há menção à um "§" inexistente no art. 1º da Lei, necessária a correção

do artigo.

(...)

Art. 3º. A Lei Distrital nº 6.888, de 07 de julho de 2021, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

I - o §7º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

“§7º Os valores dos §§ 1º, I a III, são atualizados na forma da Lei Complementar

nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e o previsto no §3º é atualizado na forma do

decreto." Inserir o número do Decreto.

Ressalto que a proposição e a alteração dos atos normativos, além da elaboração dos

documentos exigidos pelo Decreto nº 43.130/22, deverão observar a estrutura, redação e legística

estabelecidas pela Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996 e suas alterações ou outra norma

que lhe sobrevenha. Cabendo, ainda, realizar as alterações cabíveis, de acordo com o Manual de

Elaboração de Textos Legislativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A matéria aborda política pública para Regularização de Ocupações Históricas, tendo

como objetivo alterar a redação do artigo 23 da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, e a

alteração da redação da Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021.

Prosseguindo, os requisitos indicados nas propostas escudam-se nas razões apresentadas

pelo Secretário de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, nos termos a seguir transcritos:

(Proposta Projeto de Lei Complementar)

JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO CLARO E OBJETIVO DA

PROPOSIÇÃO

A presente proposição tem o condão de alterar a redação do artigo 23 da Lei

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 5

Complementar nº 806 de 12 de junho de 2009. A referida alteração é respaldada

por uma justificativa sólida e fundamentada, alinhada aos preceitos da própria Lei

Complementar nº 806 de 12 junho de 2009.

Nessa toada, importa mencionar que a Secretaria de Estado da Família e

Juventude, de acordo com o seu Regimento Interno, disposto pela PORTARIA Nº

190, DE 21 DE MARÇO DE 2023, possui em sua estrutura orgânica, a Assessoria

de Assuntos Religiosos - ASSREL, a qual tem a competência de prestar

atendimento às entidades religiosas e entidades de assistência social. Portanto,

cabe mencionar que esta Secretaria de Estado possui uma vasta experiência

consolidada no atendimento às demandas das entidades mencionadas, sendo essas

contempladas pela Lei Complementar nº 806 de 12 junho de 2009.

Dessa forma, torna-se evidente a aprovação do Anteprojeto de Lei em questão,

uma vez que este instumento normativo possibilitará também a execução de

programas e projetos desenvolvidos por entidades sociais, entidades religiosas e

entidades sem fins lucrativos em áreas reconhecidamente de vulnerabilidade

social, justificado por 5 motivos que serão explanados a seguir:

1. Promoção do desenvolvimento social: as entidades sociais, religiosas e sem fins

lucrativos desempenham um papel fundamental no desenvolvimento da sociedade,

de modo que oferecem serviços e programas que beneficiam comunidades

inteiras, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade. Portanto, permitir

a execução de programas e projetos nessas áreas contribui diretamente para a

melhoria das condições de vida desse público;

2. Acesso à infraestrutura e serviços básicos: é de suma importância considerar

que muitas dessas áreas ocupadas por entidades sociais enfrentam carências

significativas de infraestrutura básica, como saneamento, eletricidade e acesso a

serviços de saúde e educação. Portanto a execução de projetos nessas regiões pode

facilitar o acesso a esses serviços essenciais, promovendo o bem estar e a

qualidade de vida dos residentes do local;

3. Valorização do trabalho das entidades sociais e religiosas: as entidades sociais e

religiosas desempenham um trabalho valioso e muitas vezes subestimado na

promoção do bem comum e na assistência às comunidades. Portanto, reconhecer e

apoiar suas atividades por meio da execução de projetos em suas áreas ocupadas é

uma forma de valorizar e fortalecer o seu papel dentro da sociedade;

4. Regularização fundiária e segurança jurídica: muitas vezes, as áreas ocupadas

por essas entidades encontram-se em situação irregular, o que gera insegurança

jurídica tanto para as próprias entidades quanto para os residentes. Portanto, ao

permitir a execução de projetos nessas áreas, o Anteprojeto de Lei busca incentivar

a regularização fundiária e proporcionar segurança jurídica aos ocupantes;

5. Fomento à participação comunitária: a execução de projetos em áreas ocupadas

por entidades sociais e sem fins lucrativos pode promover a participação ativa da

comunidade na definição e implementação de iniciativas que atendam às suas

necessidades específicas. Portanto, isso fortalece o senso de pertencimento e

empoderamento das comunidades locais.

SÍNTESE DO PROBLEMA CUJA PROPOSIÇÃO VISA SOLUCIONAR

Preliminarmente, cumpre registrar que a Lei Complementar nº 806 de 12 de junho

de 2009, dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou

entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária

de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por

entidades religiosas ou de assistência social.

E que a atual redação do artigo 23 da referida lei, prevê que a concessão de direito

real de uso pode ser gratuita desde que a entidade comprove que, de forma

gratuita, continuada, permanente e planejada, presta serviços, executa programas

ou projetos de atenção aos beneficiários de que trata o art. 1º, § 2º, desta Lei

Complementar, no imóvel concedido.

O grande problema aqui é a atual rigidez da norma, a qual restringe a promoção de

atividades religiosas, desportivas, educacionais, culturais, de saúde pública, de

ações sociais, recreativas, de lazer ou de conveniência social, de modo que se

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 6

abranger a concessão de direito real de uso às áreas reconhecidamente de

vulnerabilidade social do Distrito Federal, promoverá assim, de forma

considerével, o aumento do número de pessoas atendidas por entidades de

assistência social e religiosa, previstas no art. 1º, §2º, da Lei Complementar nº 806

de 12 de junho de 2009.

DA IDENTIFICAÇÃO DAS NORMAS AFETADAS PELA PROPOSIÇÃO:

A norma afetada será a Lei Complementar nº 806 de 12 de junho de 2009.

DA NECESSIDADE DE QUE A MATÉRIA SEJA DISCIPLINADA POR

ATO DO GOVERNADOR E NÃO POR ATO DO SECRETÁRIO DE

ESTADO DO DISTRITO FEDERAL PROPONENTE:

A estrutura normativa e administrativa do Distrito Federal atribui ao Governador a

competência privativa ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das Leis

Complementares, conferindo-lhe a autoridade legal necessária para a deliberação

do Anteprojeto de Lei em comento.

Essa competência privativa, prevista no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito

Federal, reflete a autonomia de poderes conferida ao chefe do Executivo local,

sobre a organização e o funcionamento da administração distrital, proporcionando

assim agilidade e eficácia na gestão administrativa.

Cabe destacar que a expressão dessa competência privativa não apenas respeita os

princípios constitucionais, mas também confere ao Governo do Distrito Federal a

autonomia necessária para adaptar-se às demandas específicas da população desta

Capital.

Ademais, essa prerrogativa atribuída ao Governador para alterar Lei

Complementar é de suma importância para a promoção de uma administração

eficiente e ágil do Distrito Federal. Permite uma resposta rápida a situações

emergenciais, a correção de normativas obsoletas ou a adequação às mudanças de

contexto, garantindo que a governança seja adaptável e efetiva ao longo do tempo.

A competência privativa do Governador na alteração de Lei Complementar reforça

a importância do cargo como líder executor das políticas públicas do Distrito

Federal. Isso não apenas promove a coerência nas ações do governo, mas também

assegura uma administração que está sintonizada com as necessidades da

população, ao mesmo tempo em que respeita os princípios legais que norteiam a

democracia e o Estado de Direito.

DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DE ADOÇÃO DA

MEDIDA:

O presente Anteprojeto, que visa alterar a redação do artigo 23 da Lei

Complementar 806 de 12 de junho de 2009, possibilita a execução de projetos em

áreas ocupadas por entidades sociais, entidades religiosas e entidades sem fins

lucrativos fora do lote a ser regularizado. Essa modificação legislativa representa

um passo importante alinhado ao fortalecimento da economia local, além de

estimular a participação ativa dos moradores, bem como fomentar o crescimento

sustentável dessas comunidades, que carecem de um olhar especial do Poder

Público.

A conveniência e oportunidade da deliberação do presente Anteprojeto de lei pode

ser analisada sob diversos aspectos positivos. Podemos elencar os seguintes:

1. Redução da vulnerabilidade Social: ao aprovar o presente Anteprojeto de Lei,

esse pode contribuir para reduzir a vulnerabilidade social ao possibilitar que

indivíduos ou famílias residentes do local tenham acesso à atividades religiosas,

desportivas, educacionais, culturais, de saúde pública, de ações sociais,

recreativas, de lazer ou de conveniência social;

2. Regularização fundiária: é necessário considerar que as áreas de vulnerabilidade

social, em regra são ocupadas de forma irregular. O Anteprojeto de lei em questão

pode facilitar a regularização fundiária desses locais, conferindo segurança

jurídica aos ocupantes e permitindo que o Estado execute políticas públicas de

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 7

melhoria da infraestrutura e serviços nessas áreas;

3. Incentivo ao desenvolvimento Local: o Anteprojeto de Lei pode incentivar o

desenvolvimento local, promovendo a inclusão social, a geração de empregos e a

melhoria da qualidade de vida dos residentes;

4. Uso sustentável do espaço urbano: o Anteprojeto de Lei pode contribuir para o

uso mais eficiente e sustentável do espaço urbano, evitando assim a ocupação

desordenada e ilegal de áreas de vulnerabilidade social e promovendo uma

ocupação planejada e sustentável.

Em conclusão, a deliberação e aprovação da presente proposição representa uma

oportunidade estratégica e conveniente para potencializar os impactos positivos

dessa iniciativa, de modo que propicia a construção de um capítulo significativo

de um Distrito Federal mais participativo, inclusivo e comprometido com o bem-

estar coletivo, especialmente com os mais vulneráveis.

DA APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA:

A apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar que autoriza

a utilização da moeda social em áreas de vulnerabilidade social no Distrito Federal

é de extrema importância. Tal medida não apenas oferece uma resposta ágil às

demandas emergentes dessas comunidades, mas também demonstra um

compromisso efetivo do Poder Público com a inclusão e o desenvolvimento

socioeconômico dessas regiões. Ao acelerar o processo de análise e aprovação

desse projeto, estamos reconhecendo a urgência de promover soluções concretas

para combater a exclusão financeira e promover a inclusão econômica,

capacitando os residentes dessas áreas a participarem mais plenamente da

economia local e a construírem um futuro mais próspero. Portanto, é imperativo

que os órgãos competentes ajam rapidamente para garantir que essa proposta seja

avaliada e implementada o mais rápido possível, visando trazer benefícios

tangíveis para as comunidades em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal.

(Projeto de Lei)

JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO CLARO E OBJETIVO DA

PROPOSIÇÃO

A presente proposição tem o condão de alterar a redação da Lei nº 6.888, de 07 de

julho de 2021. A referida alteração é respaldada por uma justificativa sólida e

fundamentada, alinhada aos preceitos da própria Lei Complementar nº 806 de 12

junho de 2009, bem como da Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021.

Preliminarmente, importa mencionar que a Secretaria de Estado da Família e

Juventude, de acordo com o seu Regimento Interno, disposto pela PORTARIA Nº

190, DE 21 DE MARÇO DE 2023, possui em sua estrutura orgânica, a Assessoria

de Assuntos Religiosos - ASSREL, a qual tem a competência de prestar

atendimento às entidades religiosas e entidades de assistência social. Portanto,

pode-se concluir que esta Secretaria de Estado possui uma vasta experiência

consolidada no atendimento às demandas das entidades mencionadas, sendo essas

contempladas pela Lei Complementar nº 806 de 12 junho de 2009, e ainda

pela Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021.

Por esse motivo, torna-se evidente a necessária proposição do Anteprojeto de Lei

em questão, pois é resultado de um conjunto de solicitações realizadas pelas

entidades atendidas, de modo que as mesmas que relatam constantemente a real

necessidade, a qual o Anteprojeto de Lei se propõe a resolver.

Nesse sentido, ressalta-se que o presente Anteprojeto de Lei prevê uma alteração

à Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, justificado à atual rigidez da norma, uma

vez que esta prevê apenas a possibilidade de concessão de direito real de uso,

mediante retribuição em moeda social, à associação ou entidade, sendo que

essas, devem executar serviços, programas ou projetos no próprio imóvel que está

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 8

sendo regularizado.

Dessa forma, o presente Anteprojeto de Lei tem o objetivo de flexibilizar tal

rigidez normativa, e ainda ampliar a possibilidade de regularização de imóveis

ocupados pelas referidas entidades e associações, mediante retribuição em moeda

social, sendo que essas poderão optar em executar os programas ou projetos em

áreas reconhecidamente de vulnerabilidade social.

Insta destacar que a moeda social é um instrumento oferecido pelo Governo

do Distrito Federal que pode ser escolhido pelas entidades durante o processo de

regularização das áreas públicas, quando elas optam em retribuir ao governo o

pagamento da ocupação da área pública em prestação de serviços gratuitos para a

comunidade onde atuam.

Dessa forma a justificativa do presente Anteprojeto de Lei se dá pelos seguintes

motivos:

1. Promoção do desenvolvimento social: Ao permitir a execução de projetos de

moeda social nas áreas reconhecidamente de vulnerabilidade social, as entidades

sociais, religiosas e sem fins lucrativos desempenham um papel fundamental no

desenvolvimento da sociedade, de modo que oferecem serviços e programas que

beneficiam comunidades inteiras, especialmente àquelas em situação de

vulnerabilidade. Portanto, permitir a execução de programas e projetos nessas

áreas contribui diretamente para a melhoria das condições de vida desse público;

2. Acesso à infraestrutura e serviços básicos: é de suma importância considerar

que muitas dessas áreas ocupadas por entidades sociais enfrentam carências

significativas de infraestrutura básica, como saneamento, eletricidade e acesso a

serviços de saúde e educação. Portanto a execução de projetos de moeda social

nessas regiões pode facilitar o acesso a esses serviços essenciais, promovendo o

bem estar e a qualidade de vida dos residentes do local;

3. Valorização do trabalho das entidades sociais e religiosas: as entidades sociais e

religiosas desempenham um trabalho valioso e muitas vezes subestimado na

promoção do bem comum e na assistência às comunidades. Portanto, reconhecer e

apoiar suas atividades por meio da execução de projetos de moeda social em suas

áreas ocupadas, é uma forma de valorizar e fortalecer o seu papel dentro

da sociedade;

4. Regularização fundiária e segurança jurídica: muitas vezes, as áreas ocupadas

por essas entidades encontram-se em situação irregular, o que gera insegurança

jurídica tanto para as próprias entidades quanto para os residentes. Portanto, ao

permitir a execução de projetos de moeda social nessas áreas, promove

o incentivo à regularização fundiária, e ainda proporciona segurança jurídica aos

ocupantes;

5. Fomento à participação comunitária: a execução de projetos de moeda social em

áreas ocupadas por entidades sociais e sem fins lucrativos pode promover a

participação ativa da comunidade na definição e implementação de iniciativas que

atendam às suas necessidades específicas. Portanto, isso fortalece o senso de

pertencimento e empoderamento das comunidades locais.

SÍNTESE DO PROBLEMA CUJA PROPOSIÇÃO VISA SOLUCIONAR

Preliminarmente, cumpre registrar que a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021,

dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades

sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília

- Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades

religiosas ou de assistência social e dá outras providências.

A redação do Art. 5º, § 4º da Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, atualmente

apresenta um problema, qual seja a rigidez normativa, uma vez a possibilidade de

concessão de direito real de uso, mediante retribuição em moeda social,

à associação ou entidade, ocorre apenas quando a execução

de serviços, programas ou projetos são realizados no próprio imóvel que está

sendo regularizado.

Dessa forma, o presente Anteprojeto de Lei está propondo uma solução viável para

o problema anteriormente apresentado. Ele visa flexibilizar tal rigidez normativa,

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 9

e de modo que amplia a possibilidade de regularização de imóveis ocupados pelas

referidas entidades e associações, mediante retribuição em moeda social, sendo

que essas poderão optar em executar os programas ou projetos em áreas

reconhecidamente de vulnerabilidade social.

DA IDENTIFICAÇÃO DAS NORMAS AFETADAS PELA PROPOSIÇÃO:

A norma afetada será a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021 e o Decreto 43.209 de

11 de abril de 2022.

DA NECESSIDADE DE QUE A MATÉRIA SEJA DISCIPLINADA POR

ATO DO GOVERNADOR E NÃO POR ATO DO SECRETÁRIO DE

ESTADO DO DISTRITO FEDERAL PROPONENTE:

A estrutura normativa e administrativa do Distrito Federal atribui ao Governador a

competência privativa ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das Leis

ordinárias, conferindo-lhe a autoridade legal necessária para a deliberação do

Anteprojeto de Lei em comento.

Essa competência privativa, prevista no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito

Federal, reflete a autonomia de poderes conferida ao chefe do Executivo local,

sobre a organização e o funcionamento da administração distrital, proporcionando

assim agilidade e eficácia na gestão administrativa.

Cabe destacar que a expressão dessa competência privativa não apenas respeita os

princípios constitucionais, mas também confere ao Governo do Distrito Federal a

autonomia necessária para adaptar-se às demandas específicas da população desta

Capital.

Ademais, essa prerrogativa atribuída ao Governador para alterar Lei Ordinária é de

suma importância para a promoção de uma administração eficiente e ágil do

Distrito Federal. Permite uma resposta rápida a situações emergenciais, a correção

de normativas obsoletas ou a adequação às mudanças de contexto, garantindo que

a governança seja adaptável e efetiva ao longo do tempo.

A competência privativa do Governador na alteração de Lei Ordinária reforça a

importância do cargo como líder executor das políticas públicas do Distrito

Federal. Isso não apenas promove a coerência nas ações do governo, mas também

assegura uma administração que está sintonizada com as necessidades da

população, ao mesmo tempo em que respeita os princípios legais que norteiam a

democracia e o Estado de Direito.

DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DE ADOÇÃO DA

MEDIDA:

O presente Anteprojeto, que visa alterar a Lei nº 6.888, de 07 de julho de

2021, amplia a possibilidade de regularização de imóveis ocupados pelas referidas

entidades e associações, mediante retribuição em moeda social, sendo que essas

poderão optar em executar os programas ou projetos em áreas reconhecidamente

de vulnerabilidade social.

A presente proposição legislativa representa um passo importante alinhado

ao fortalecimento da economia local, além de estimular a participação ativa dos

moradores, bem como fomentar o crescimento sustentável dessas comunidades,

que carecem de um olhar especial do Poder Público.

A conveniência e oportunidade oriunda da aprovação do presente Anteprojeto de

lei pode ser analisada sob diversos aspectos positivos. Podemos elencar os

seguintes:

1. Redução da vulnerabilidade Social: ao aprovar o presente Anteprojeto de Lei,

esse pode contribuir para reduzir a vulnerabilidade social ao possibilitar que

indivíduos ou famílias residentes do local tenham acesso à atividades religiosas,

desportivas, educacionais, culturais, de saúde pública, de ações sociais,

recreativas, de lazer ou de conveniência social;

2. Regularização fundiária: é necessário considerar que as áreas de vulnerabilidade

social, em regra são ocupadas de forma irregular. O Anteprojeto de lei em questão

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 2 0

pode facilitar a regularização fundiária desses locais, conferindo segurança

jurídica aos ocupantes e permitindo que o Estado execute políticas públicas de

melhoria da infraestrutura e serviços nessas áreas;

3. Incentivo ao desenvolvimento Local: o Anteprojeto de Lei pode incentivar o

desenvolvimento local, promovendo a inclusão social, a geração de empregos e a

melhoria da qualidade de vida dos residentes;

4. Uso sustentável do espaço urbano: o Anteprojeto de Lei pode contribuir para o

uso mais eficiente e sustentável do espaço urbano, evitando assim a ocupação

desordenada e ilegal de áreas de vulnerabilidade social e promovendo uma

ocupação planejada e sustentável.

Em conclusão, a deliberação e aprovação da presente proposição representa uma

oportunidade estratégica e conveniente para potencializar os impactos positivos

dessa iniciativa, de modo que propicia a construção de um capítulo significativo

de um Distrito Federal mais participativo, inclusivo e comprometido com o bem-

estar coletivo, especialmente com os mais vulneráveis.

DA APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA:

A apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei que autoriza a utilização da

moeda social em áreas de vulnerabilidade social no Distrito Federal é de extrema

importância. Tal medida não apenas oferece uma resposta ágil às demandas

emergentes dessas comunidades, mas também demonstra um compromisso efetivo

com a inclusão e o desenvolvimento socioeconômico dessas regiões. Ao acelerar o

processo de análise e aprovação desse projeto, estamos reconhecendo a urgência

de promover soluções concretas para combater a exclusão financeira e promover a

inclusão econômica, capacitando os residentes dessas áreas a participarem mais

plenamente da economia local e a construírem um futuro mais próspero. Portanto,

é imperativo que os órgãos competentes ajam rapidamente para garantir que essa

proposta seja avaliada e implementada o mais rápido possível, visando trazer

benefícios tangíveis para as comunidades em situação de vulnerabilidade no

Distrito Federal.

No que concerne à geração de impacto orçamentário, consta nos autos a Declaração de

Orçamento - VGDF/SUAG (137830336), atendendo ao disposto no artigo 3º, inciso III, do Decreto

Distrital nº 43.130/2022, informando que: as referidas Propostas (132341520) e (132342661) não

geram impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus

órgãos e entidades.

Ainda, informa a Subsecretaria de Administração Geral:

Quanto à implicação em renúncia de receita, faz-se necessária a apreciação e

manifestação das Propostas (132341520 e 132342661), juntamente com a

instrução processual (Notas Técnicas e Exposição de Motivos) pela Companhia

Imobiliária de Brasília - TERRACAP ou do Distrito Federal.

Acrescenta-se ainda, que a área técnica se manifestou sobre o mérito das proposições em

congruência com o art. 3º, inciso IV do Decreto nº 43.130/22, vide Nota Técnica 1 (132396140) e Nota

Técnica 2 (133173757).

Em análise às Notas Técnicas, esta Assessoria Jurídico-Legislativa entende, salvo melhor

juízo, estarem preenchidos os requisitos delineados no Decreto Distrital nº 43.130/2022.

No mais, conforme evidenciado quanto ao aspecto formal, as propostas de Anteprojetos de

Lei apresentadas estão em consonância com os ditames do Decreto Distrital nº 43.130/2022, que dispõe

sobre as diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto

de lei.

Sob o aspecto jurídico do conteúdo das propostas dos atos normativos apresentadas,

observa-se que a previsão normativa veiculada nas minutas dos Anteprojetos de Lei não viola a Lei

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 2 1

Orgânica do Distrito Federal ou a legislação vigente, não havendo, por conseguinte, qualquer

impedimento ao seu regular prosseguimento, desde que saneados os pontos controversos mencionados

neste opinativo.

Por fim, sugere-se a remessa dos autos à Casa Civil para análise das Minutas de

Anteprojetos de Proposta de Lei apresentadas por esta Pasta, em atendimento ao art. 3º, caput, do Decreto

nº 43.130/2022.

3. CONCLUSÃO

Ex positis, opina-se pela viabilidade jurídica das Minutas de Anteprojetos de Lei

apresentadas sob o aspecto estritamente jurídico-formal, com a observância das considerações feitas neste

opinativo.

Restituo os autos ao Gabinete desta Pasta para adoção das providências pertinentes.

Pablo Figueiredo Leite Kraft

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Documento assinado eletronicamente por PABLO FIGUEIREDO LEITE KRAFT -

Matr.1714487-6, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 09/04/2024, às 19:20,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 137946610 código CRC= 6666DBCD.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

3961-1715

04036-00000054/2024-68 Doc. SEI/GDF 137946610

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 2 2

Governo do Distrito Federal

Companhia Imobiliária de Brasília

Presidência

Gabinete

Ofício Nº 1037/2024 - TERRACAP/PRESI/GABIN Brasília-DF, 30 de abril de 2024.

Ao Senhor

RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS

Secretário de Estado

Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal

Assunto: Anteprojeto de Lei altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021 e Anteprojeto de Lei que altera o

artigo 23 da Lei Complementar 806, de 12 de junho de 2009.

Senhor Secretário,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, reportamo-nos ao Ofício Circular Nº 23/2024

- SEFJ/GAB (138211538), para encaminhar a manifestação exarada pela Diretoria de

Regularização Social e Desenvolvimento Econômico (139773982), acerca da proposta de redação do

anteprojeto de Lei que altera a Lei nº 6.888, e do Anteprojeto de Lei que altera o artigo 23 da Lei

Complementar 806.

Aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e apreço.

Atenciosamente,

RAQUEL FONSECA DA COSTA

Chefe de Gabinete

Documento assinado eletronicamente por RAQUEL FONSECA DA COSTA - Matr.

0002872-0, Chefe do Gabinete da Presidência, em 30/04/2024, às 16:07, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 139780936 código CRC= 5910C27F.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

SAM BL F ED SEDE TERRACAP S N - BRASILIA/DF - Bairro ASA NORTE - CEP 70620000 - DF

Telefone(s): 061 33421791

Sítio - www.terracap.df.gov.br

04036-00000054/2024-68 Doc. SEI/GDF 139780936

O fíc io 1 0 3 7 (1 3 9 7 8 0 9 3 6 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 2 3

Governo do Distrito Federal

Companhia Imobiliária de Brasília

Presidência

Diretoria de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico

Despacho ̶ TERRACAP/PRESI/DIRES Brasília, 30 de abril de 2024.

À PRESI/GABIN

Assunto: Manifestação sobre anteprojetos de lei

Senhor Presidente,

Em atendimento ao Despacho PRESI/GABIN de id. 138313233, esta Diretoria de

Regularização Social e Desenvolvimento Econômico tem a ponderar, relativamente às propostas de

anteprojeto de lei elaboradas pela laboriosa Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito

Federal, constantes dos ids. 132341520 e 132342661:

1) Sobre a alteração de redação do art. 23 da Lei Complementar nº 806/2009:

1.1) A proposta de alteração da regência do tema na própria LC 806/2009 solucionaria o

problema de hierarquia de leis.

1.2) Sugere-se, todavia, completar o artigo, inserindo-se ao final o texto: ", na forma do

regulamento." Tal acréscimo mostra-se, s.m.j., necessário para que possam ser, no ato normativo

regulamentador:

a) adequadamente identificadas quais seriam as "áreas de reconhecida vulnerabilidade

social", nas quais poderiam ser alternativamente executados os serviços, programas ou projetos de moeda

social pela entidade;

b) previstos os mecanismos de fiscalização da população quanto à efetiva retribuição em

moeda social, em razão da qual a concessão de uso do imóvel público específico, feita à entidade, passa a

ser gratuita; e

c) afastado ou prevenido o risco de "sobreposição" de moeda social, ou seja, uma situação

hipotética de mais de uma concessionária se valer de um mesmo projeto de moeda social executado

externamente (fora dos imóveis concedidos).

1.3) Sugere-se ainda, para solucionar dúvida interpretativa recorrente, que seja acrescido

um parágrafo único ao art. 22 da mesma LC 806/2009, nos seguintes termos:

"Art. 22...........................................................................

Parágrafo único. Fica o Distrito Federal autorizado a transferir para a

Terracap, mediante doação, os imóveis atualmente ocupados por entidades

religiosas ou de assistência social que tenham se instalado no respectivo imóvel

até 22 de dezembro de 2016 e estejam efetivamente realizando suas atividades no

local, para fins de regularização."

2) Sobre os ajustes na Lei Distrital nº 6.888/2021:

Na referida proposta de anteprojeto, igualmente pertinente e bem-vinda, apresentam-se as

seguintes sugestões pontuais:

2.1) adaptar a redação proposta para o art. 5º, §4º da lei (tratado no art. 1º do anteprojeto),

evitando-se divergência com a proposta anterior acima, de modo que poderia assim ficar:

"§4º Os serviços, programas ou projetos devem ser executados no próprio imóvel,

ou em áreas de reconhecida vulnerabilidade social, na forma do regulamento".

D e s p a c h o 1 3 9 7 7 3 9 8 2 S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 2 4

2.2) ajustar a redação proposta no art. 2º do anteprojeto, para: a) corrigir a menção ao "§4º

do art. 1º" para "§4º do art. 2º" (=erro material); e b) incluir na reabertura de prazo a situação do art. 8º da

lei, passando a constar:

"Art. 2º. Ficam reabertos, até 31/12/2026, os prazos do §4º do art. 2º e do §1º do

art. 8º da Lei nº 6.888, de 2021."

2.3) ajustar a redação proposta para o art. 3º, §4º da lei (tratado no art. 3º do anteprojeto),

inserindo-se ao final o texto: ", computando-se eventual período de suspensão de pagamento deferido

após o pedido de conversão.". Tal acréscimo mostra-se, s.m.j., necessário para que se evite

questionamento quanto a eventual ocupação sem contraprestação pelo uso do bem público, para o caso de

ter sido deferida a suspensão temporária de pagamento de parcelas na forma do art. 25 do Decreto Distrital

nº 43.209/2022.

Com as considerações acima, restitui-se o processo com esta manifestação, para análise

dessa Presidência e subsídio para resposta ao Ofício Circular Nº 23/2024 - SEFJ/GAB (id. 138211538).

Brasília/DF, 29/04/2024

Leonardo Mundim

Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO HENRIQUE MUNDIM MORAES

OLIVEIRA Matr. 0002797-9, Diretor(a) de Regularização Social e Desenvolvimento

Econômico, em 30/04/2024, às 15:30, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de

setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de

setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 139773982 código CRC= BDF51FE9.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

SAM BL F ED. SEDE TERRACAP S N - BRASILIA/DF - Bairro ASA NORTE - CEP 70620-000 - DF

Telefone(s): 06133421988

Sítio - www.terracap.df.gov.br

04036-00000054/2024-68 Doc. SEI/GDF 139773982

D e s p a c h o 1 3 9 7 7 3 9 8 2 S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 2 5

Governo do Distrito Federal

Vice-Governadoria

Subsecretaria de Administração Geral

Declaração de Orçamento - VGDF/SUAG

Trata-se de Declaração de Orçamento acerca do Anteprojeto de Lei (132341520) e

(132342661), visando alteração à redação do artigo 23 da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de

2009, enquanto o segundo propõe alteração à redação da Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021.

Dessa forma, em cumprimento ao Decreto nº 43.130, de 23/03/2022, as referidas

Propostas (132341520) e (132342661) não geram impacto orçamentário-financeiro aos cofres

públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades.

Considerando que a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, dispõe sobre a regularização de

ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por

entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.

Quanto à implicação em renúncia de receita, faz-se necessária a apreciação e manifestação

das Propostas (132341520 e 132342661), juntamente com a instrução processual (Notas Técnicas e

Exposição de Motivos) pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP ou do Distrito Federal.

Desta forma, restituímos autos para conhecimento e providências.

CINTHIA NUNES MENDES DE SOUSA

Subsecretária de Administração Geral - Substituta

Documento assinado eletronicamente por CINTHIA NUNES MENDES DE SOUSA -

Matr.1712605-3, Subsecretário(a) de Administração Geral substituto(a), em 08/04/2024, às

17:06, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 137830336 código CRC= CFD2E7E3.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Anexo do Palácio do Buriti - Bairro Zona Cívico - Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3961-1727 / 1778

Sítio - https://www.vice.df.gov.br

04036-00000054/2024-68 Doc. SEI/GDF 137830336

D e c la ra ç ã o d e O rç a m e n to 1 3 7 8 3 0 3 3 6 S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 2 6

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 168/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 29 de agosto de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, a qual

"dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em

unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de

terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências".

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário da Família e Juventude do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 29/08/2025, às 17:39, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 180210814 código CRC= A3A84E12.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

M e n s a g e m 1 6 8 (1 8 0 2 1 0 8 1 4 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04036-00000054/2024-68 Doc. SEI/GDF 180210814

M e n s a g e m 1 6 8 (1 8 0 2 1 0 8 1 4 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de

2021, que " dispõe sobre a

regularização de ocupações históricas

de associações ou entidades sem fins

lucrativos em unidades imobiliárias da

Companhia Imobiliária de Brasília -

Terracap ou do Distrito Federal, trata

de terrenos adquiridos por entidades

religiosas ou de assistência social e dá

outras providências " .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

"Art. 5º ...

...

§ 4º Os serviços, programas ou projetos se executam, preferencialmente,

no próprio imóvel ou em regiões com reconhecida vulnerabilidade social,

estabelecidas na forma do regulamento." (NR)

Art. 2º Ficam reabertos, até 31 de dezembro de 2026, os prazos previstos no §4º do

art. 2º e no §1º do art. 8º da Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, ressalvado que:

I - a reabertura não se aplica aos casos em que o imóvel ou gleba já tenham sido

objeto de licitação pública realizada pela Terracap, mediante venda ou concessão;

II - a reabertura não enseja a retirada de imóvel ou gleba de edital de licitação

pública, caso tenha sido nele incluído antes do protocolo do pedido de regularização.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei s/nº (180324451) SEI 04036-00000054/2024-68 / pg. 3

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 8/2024 ̶ SEFJ/GAB Brasília, 03 de abril de 2024.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Anteprojeto de Lei que altera a Lei 6.888/2021 de 07 de julho de 2021.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO CLARO E OBJETIVO DA PROPOSIÇÃO

A presente proposição tem o condão de alterar a redação da Lei nº 6.888, de 07 de julho de

2021. A referida alteração é respaldada por uma justificativa sólida e fundamentada, alinhada aos preceitos

da própria Lei Complementar nº 806 de 12 junho de 2009, bem como da Lei nº 6.888, de 07 de julho de

2021.

Preliminarmente, importa mencionar que a Secretaria de Estado da Família e Juventude, de

acordo com o seu Regimento Interno, disposto pela PORTARIA Nº 190, DE 21 DE MARÇO DE 2023 ,

possui em sua estrutura orgânica, a Assessoria de Assuntos Religiosos - ASSREL, a qual tem a

competência de prestar atendimento às entidades religiosas e entidades de assistência social. Portanto,

pode-se concluir que esta Secretaria de Estado possui uma vasta experiência consolidada no atendimento

às demandas das entidades mencionadas, sendo essas contempladas pela Lei Complementar nº 806 de 12

junho de 2009, e ainda pela Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021.

Por esse motivo, torna-se evidente a necessária proposição do Anteprojeto de Lei em

questão, pois é resultado de um conjunto de solicitações realizadas pelas entidades atendidas, de modo que

as mesmas que relatam constantemente a real necessidade, a qual o Anteprojeto de Lei se propõe a

resolver.

Nesse sentido, ressalta-se que o presente Anteprojeto de Lei prevê uma alteração à Lei nº

6.888, de 07 de julho de 2021, justificado à atual rigidez da norma, uma vez que esta prevê apenas a

possibilidade de concessão de direito real de uso, mediante retribuição em moeda social, à associação ou

entidade, sendo que essas, devem executar serviços, programas ou projetos no próprio imóvel que está

sendo regularizado.

Dessa forma, o presente Anteprojeto de Lei tem o objetivo de flexibilizar tal rigidez

normativa, e ainda ampliar a possibilidade de regularização de imóveis ocupados pelas referidas entidades

e associações, mediante retribuição em moeda social, sendo que essas poderão optar em executar os

programas ou projetos em áreas reconhecidamente de vulnerabilidade social.

Insta destacar que a moeda social é um instrumento oferecido pelo Governo do Distrito

Federal que pode ser escolhido pelas entidades durante o processo de regularização das áreas públicas,

quando elas optam em retribuir ao governo o pagamento da ocupação da área pública em prestação de

serviços gratuitos para a comunidade onde atuam.

Dessa forma a justificativa do presente Anteprojeto de Lei se dá pelos seguintes motivos:

1. Promoção do desenvolvimento social: Ao permitir a execução de projetos de moeda

social nas áreas reconhecidamente de vulnerabilidade social, as entidades sociais, religiosas e sem fins

lucrativos desempenham um papel fundamental no desenvolvimento da sociedade, de modo que

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 8 (1 3 7 4 6 4 9 4 7 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 4

oferecem serviços e programas que beneficiam comunidades inteiras, especialmente àquelas em situação

de vulnerabilidade. Portanto, permitir a execução de programas e projetos nessas áreas contribui

diretamente para a melhoria das condições de vida desse público;

2. Acesso à infraestrutura e serviços básicos: é de suma importância considerar que muitas

dessas áreas ocupadas por entidades sociais enfrentam carências significativas de infraestrutura básica,

como saneamento, eletricidade e acesso a serviços de saúde e educação. Portanto a execução de

projetos de moeda social nessas regiões pode facilitar o acesso a esses serviços essenciais, promovendo o

bem estar e a qualidade de vida dos residentes do local;

3. Valorização do trabalho das entidades sociais e religiosas: as entidades sociais e

religiosas desempenham um trabalho valioso e muitas vezes subestimado na promoção do bem comum e

na assistência às comunidades. Portanto, reconhecer e apoiar suas atividades por meio da execução de

projetos de moeda social em suas áreas ocupadas, é uma forma de valorizar e fortalecer o seu papel dentro

da sociedade;

4. Regularização fundiária e segurança jurídica: muitas vezes, as áreas ocupadas por essas

entidades encontram-se em situação irregular, o que gera insegurança jurídica tanto para as próprias

entidades quanto para os residentes. Portanto, ao permitir a execução de projetos de moeda social nessas

áreas, promove o incentivo à regularização fundiária, e ainda proporciona segurança jurídica aos

ocupantes;

5. Fomento à participação comunitária: a execução de projetos de moeda social em áreas

ocupadas por entidades sociais e sem fins lucrativos pode promover a participação ativa da comunidade na

definição e implementação de iniciativas que atendam às suas necessidades específicas. Portanto, isso

fortalece o senso de pertencimento e empoderamento das comunidades locais.

1. SÍNTESE DO PROBLEMA CUJA PROPOSIÇÃO VISA SOLUCIONAR

Preliminarmente, cumpre registrar que a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, dispõe sobre

a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades

imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos

adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.

A redação do Art. 5º, § 4º da Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, atualmente apresenta um

problema, qual seja a rigidez normativa, uma vez a possibilidade de concessão de direito real de uso,

mediante retribuição em moeda social, à associação ou entidade, ocorre apenas quando a execução

de serviços, programas ou projetos são realizados no próprio imóvel que está sendo regularizado.

Dessa forma, o presente Anteprojeto de Lei está propondo uma solução viável para o

problema anteriormente apresentado. Ele visa flexibilizar tal rigidez normativa, e de modo que amplia a

possibilidade de regularização de imóveis ocupados pelas referidas entidades e associações, mediante

retribuição em moeda social, sendo que essas poderão optar em executar os programas ou projetos em

áreas reconhecidamente de vulnerabilidade social.

2. DA IDENTIFICAÇÃO DAS NORMAS AFETADAS PELA PROPOSIÇÃO:

A norma afetada será a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021 e o Decreto 43.209 de 11 de

abril de 2022.

3. DA NECESSIDADE DE QUE A MATÉRIA SEJA DISCIPLINADA POR ATO DO

GOVERNADOR E NÃO POR ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

PROPONENTE:

A estrutura normativa e administrativa do Distrito Federal atribui ao Governador a

competência privativa ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das Leis ordinárias, conferindo-lhe a

autoridade legal necessária para a deliberação do Anteprojeto de Lei em comento.

Essa competência privativa, prevista no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 8 (1 3 7 4 6 4 9 4 7 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 5

Federal, reflete a autonomia de poderes conferida ao chefe do Executivo local, sobre a organização e o

funcionamento da administração distrital, proporcionando assim agilidade e eficácia na gestão

administrativa.

Cabe destacar que a expressão dessa competência privativa não apenas respeita os

princípios constitucionais, mas também confere ao Governo do Distrito Federal a autonomia necessária

para adaptar-se às demandas específicas da população desta Capital.

Ademais, essa prerrogativa atribuída ao Governador para alterar Lei Ordinária é de suma

importância para a promoção de uma administração eficiente e ágil do Distrito Federal. Permite uma

resposta rápida a situações emergenciais, a correção de normativas obsoletas ou a adequação às mudanças

de contexto, garantindo que a governança seja adaptável e efetiva ao longo do tempo.

A competência privativa do Governador na alteração de Lei Ordinária reforça a importância

do cargo como líder executor das políticas públicas do Distrito Federal. Isso não apenas promove a

coerência nas ações do governo, mas também assegura uma administração que está sintonizada com as

necessidades da população, ao mesmo tempo em que respeita os princípios legais que norteiam a

democracia e o Estado de Direito.

4. DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA:

O presente Anteprojeto, que visa alterar a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, amplia a

possibilidade de regularização de imóveis ocupados pelas referidas entidades e associações, mediante

retribuição em moeda social, sendo que essas poderão optar em executar os programas ou projetos em

áreas reconhecidamente de vulnerabilidade social.

A presente proposição legislativa representa um passo importante alinhado

ao fortalecimento da economia local, além de estimular a participação ativa dos moradores, bem como

fomentar o crescimento sustentável dessas comunidades, que carecem de um olhar especial do Poder

Público.

A conveniência e oportunidade oriunda da aprovação do presente Anteprojeto de lei pode

ser analisada sob diversos aspectos positivos. Podemos elencar os seguintes:

1. Redução da vulnerabilidade Social: ao aprovar o presente Anteprojeto de Lei, esse pode

contribuir para reduzir a vulnerabilidade social ao possibilitar que indivíduos ou famílias residentes do

local tenham acesso à atividades religiosas, desportivas, educacionais, culturais, de saúde pública, de

ações sociais, recreativas, de lazer ou de conveniência social;

2. Regularização fundiária: é necessário considerar que as áreas de vulnerabilidade social,

em regra são ocupadas de forma irregular. O Anteprojeto de lei em questão pode facilitar a regularização

fundiária desses locais, conferindo segurança jurídica aos ocupantes e permitindo que o Estado execute

políticas públicas de melhoria da infraestrutura e serviços nessas áreas;

3. Incentivo ao desenvolvimento Local: o Anteprojeto de Lei pode incentivar o

desenvolvimento local, promovendo a inclusão social, a geração de empregos e a melhoria da qualidade

de vida dos residentes;

4. Uso sustentável do espaço urbano: o Anteprojeto de Lei pode contribuir para o uso mais

eficiente e sustentável do espaço urbano, evitando assim a ocupação desordenada e ilegal de áreas de

vulnerabilidade social e promovendo uma ocupação planejada e sustentável.

Em conclusão, a deliberação e aprovação da presente proposição representa uma

oportunidade estratégica e conveniente para potencializar os impactos positivos dessa iniciativa, de modo

que propicia a construção de um capítulo significativo de um Distrito Federal mais participativo, inclusivo

e comprometido com o bem-estar coletivo, especialmente com os mais vulneráveis.

5. DA APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA:

A apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei que autoriza a utilização da moeda

social em áreas de vulnerabilidade social no Distrito Federal é de extrema importância. Tal medida não

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 8 (1 3 7 4 6 4 9 4 7 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 6

apenas oferece uma resposta ágil às demandas emergentes dessas comunidades, mas também demonstra

um compromisso efetivo com a inclusão e o desenvolvimento socioeconômico dessas regiões. Ao acelerar

o processo de análise e aprovação desse projeto, estamos reconhecendo a urgência de promover soluções

concretas para combater a exclusão financeira e promover a inclusão econômica, capacitando os residentes

dessas áreas a participarem mais plenamente da economia local e a construírem um futuro mais próspero.

Portanto, é imperativo que os órgãos competentes ajam rapidamente para garantir que essa proposta seja

avaliada e implementada o mais rápido possível, visando trazer benefícios tangíveis para as comunidades

em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal.

Respeitosamente,

(assinado eletronicamente)

RODRIGO DELMASSO

Secretário de Estado

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS

- Matr.0282125-7, Secretário(a) de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, em

05/04/2024, às 14:56, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 137464947 código CRC= B61741C4.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Setor Comercial Sul, Edifício Luiz Carlos Botelho Quadra 4, Bloco A, 5° andar - Bairro Asa Sul - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s):

Sítio

04036-00000054/2024-68 Doc. SEI/GDF 137464947

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 8 (1 3 7 4 6 4 9 4 7 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 7

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 6742/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 05 de agosto de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

Assunto: Minutas de Projeto de Lei Complementar. Altera a Lei Complementar 806, de 12 de junho de

2009 e a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021. Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito

Federal (SEFJ).

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, reporto-me ao Despacho - CACI/GAB (148480856), por meio do qual foi

requerida a manifestação desta Pasta acerca das propostas de Projeto de Lei Complementar, apresentadas

pela Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, que visam alterar a Lei

Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009 e a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021.

2. Inicialmente, a matéria foi analisada pela Subsecretaria de Acompanhamento Econômico que

elaborou o Estudo preliminar do impacto orçamentário-financeiro (156905084), apontando uma renúncia

de receita na ordem de R$ 325 mil no ano. Nesse sentido, os autos retornaram à Pasta proponente, por

meio do Ofício Nº 6074/2025 - SEEC/GAB (176151390), para reanálise, considerando a atual situação

econômico-financeira deste ente federativo e tendo em vista a publicação do Decreto nº 47.386, de 25 de

junho de 2025, que dispõe sobre medidas de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo

do Distrito Federal.

3. Dessa forma, a Secretaria de Estado da Família e Juventude apresentou as propostas de Projeto de

Lei (146948788) e (176247815), com texto reformulado, destacando que "foram retiradas todas as

previsões relativas à renúncia de receita, bem como quaisquer dispositivos que implicassem aumento de

despesa pública, atendendo plenamente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas

aplicáveis".

4. Nesse contexto, após reanálise das propostas em apreço, a Gerência de Gestão dos Impostos de

Transmissão manifestou-se por meio do Despacho - SEEC/SEFAZ/SUREC/CTDIR/GEGIT (177388308),

no qual informa que as doações de imóveis destinados à Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP)

estão amparadas por imunidade, nos termos do Ato Declaratório n° 25/2024-SUREC/SEF/SEEC, de 08 de

novembro de 2024, concluindo pela não ocorrência de renúncia de receita.

5. À vista disso, considerando as informações prestadas pela unidade técnica supracitada, a

Subsecretaria de Acompanhamento Econômico, por intermédio do Despacho - SEEC/SEFAZ/SUAE

(177501541), não vislumbrou a necessidade de elaboração de novos estudos técnicos.

6. Ante o exposto, tendo em vista que a área técnica desta Pasta não apontou óbice ao

O fíc io 6 7 4 2 (1 7 7 9 4 0 3 4 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 8

prosseguimento do feito, encaminho os autos para conhecimento e providências, a fim de subsidiar a

deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 26/08/2025,

às 19:18, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 177940340 código CRC= 952236DA.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04036-00000054/2024-68 Doc. SEI/GDF 177940340

O fíc io 6 7 4 2 (1 7 7 9 4 0 3 4 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 9

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

VICE-GOVERNADORIA

Assessoria Jurídico-Legislativa da Vice-Governadoria

Nota Jurídica N.º 14/2024 - VGDF/AJL Brasília-DF, 09 de abril de 2024.

Processo nº: 04036-00000054/2024-68

Interessada: Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal

Assunto Minuta de Anteprojeto de Proposta de Lei Complementar que altera a redação do artigo 23 da

Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, e Minuta de Anteprojeto de Lei que propõe alteração à

redação da Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021.

EMENTA: DIREITO

ADMINISTRATIVO. MINUTA DE

ANTEPROJETO DE PROPOSTA DE

LEI. VIABILIDADE.

I – Nos termos do artigo 100, inciso VI, da

Lei Orgânica do Distrito Federal, compete

privativamente ao Governador do Distrito

Federal iniciar o processo legislativo, na

forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica;

II – Necessária observância dos ditames do

Decreto Distrital nº 43.130, de 23 de março

de 2022, que dispõe sobre as normas e as

diretrizes para elaboração, alteração,

encaminhamento e exame de propostas de

decreto e projeto de lei no âmbito da

Administração Direta e Indireta do Distrito

Federal;

III – Regularidade jurídico-formal da

proposta de Anteprojeto de Lei apresentada,

ressaltando que a sua viabilidade está

condicionada à observância das

considerações feitas neste opinativo.

1. RELATÓRIO

Cuidam os autos de proposta de Minuta de Anteprojeto de Proposta de Lei Complementar

que altera a redação do artigo 23 da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009 (132341520), e

Minuta de Anteprojeto de Lei, que propõe alteração à redação da Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021

(132342661).

As Propostas dos Anteprojetos de Lei constam nos documentos juntados aos autos, cujas

transcrições seguem abaixo:

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 0

Projeto de Lei Complementar nº XXXX, de xx de xxxxxx de 2024.

Altera a redação do artigo 23 da Lei Complementar 806, de 12 de junho de 2009.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - A redação do artigo 23 da Lei Complementar 806, de 12 de junho de

2009 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 23. A concessão de direito real de uso pode ser gratuita desde que a entidade

comprove que, de forma gratuita, continuada, permanente e planejada, presta

serviços, executa programas ou projetos de atenção aos beneficiários de que trata o

art. 1º, § 2º, desta Lei Complementar, no imóvel concedido ou em áreas

reconhecidamente de vulnerabilidade social.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PROJETO DE LEI XXX, DE XX, DE XXXXXX DE 2024

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, em seu art. 5º, § 4º, passa a vigorar

com da seguinte redação:

Art. 5º .......................................................................................

(...)

§ 4º - os serviços, programas ou projetos devem ser executados preferencialmente

no próprio imóvel.

I - Caso a associação ou entidade optem em realizar os programas ou projetos

apresentados fora do imóvel, estes devem ser executados em áreas

reconhecidamente de vulnerabilidade social.

Art. 2º. Fica reaberto, até 31/12/2026, o prazo do §4º do art. 1º da Lei nº 6.888, de

2021.

Parágrafo único. A reabertura ora realizada:

I - não se aplica aos casos em que o imóvel ou gleba já tenha sido objeto de

licitação pública pela Terracap mediante venda ou concessão;

II - não enseja retirada de imóvel ou gleba de de edital de licitação pública, caso

tenha sido nele incluído antes do protocolo do pedido de regularização.

Art. 3º. A Lei Distrital nº 6.888, de 07 de julho de 2021, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

I - o §7º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

“§7º Os valores dos §§ 1º, I a III, são atualizados na forma da Lei Complementar

nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e o previsto no §3º é atualizado na forma do

decreto."

II - o inc. VI do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI – responsabilidade da concessionária por suportar de forma única e exclusiva

todos os tributos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel

concedido, inclusive Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis

por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, Imposto

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Limpeza

Pública – TLP, caso incidentes, e emolumentos cartoriais de notas e de registro."

III - os §§2º e 4º do art. 10 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§2º Sobre o total historicamente pago pela devedora fiduciante, exceto multas e

juros moratórios ou compensatórios, é abatido o percentual de 10%, em razão do

distrato."

"§4º A devolução do saldo final, no valor histórico resultante do §2º acima,

ocorrerá mediante a compensação mensal com o preço público da CDRU-S

calculado conforme o §3º acima, pelo período necessário ao exaurimento da

quantia devida."

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 1

IV - fica acrescido ao §3º do art. 11 o seguinte inc. III:

“III - o prazo da concessão de direito real de uso resultante da conversão é o

mesmo do §4º do art. 10 da Lei Complementar nº 806/2009."

V - o caput do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. Nas concessões de direito real de uso previstas nos art. 6º, 10, 11 e 14, a

Terracap, a associação ou entidade sem fins lucrativos e a entidade religiosa ou de

assistência social são isentas do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter

Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre

Imóveis - ITBI."

VI - fica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 24:

"Parágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar busca ativa de associações ou

entidades sem fins lucrativos, que sejam potencialmente aptas a requerer a

regularização da ocupação histórica na forma desta lei."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Os autos vieram instruídos com a Nota Técnica 1 (132396140), Nota Técnica

2 (133173757) e Exposição de Motivos 5 (136661018) e Exposição de Motivos 8 (137464947) da pasta

solicitante. Presente a elaboração de declaração do ordenador de despesas do proponente sobre o impacto

orçamentário e financeiro da medida (137830336).

O Gabinete desta Vice-Governadoria solicita análise e manifestação prévia desta Assessoria

Jurídico-Legislativa acerca das Propostas de Minutas de Anteprojetos de Lei apresentadas.

É o relatório. Segue exame.

2. 2. DO MÉRITO

Primeiramente, observa-se que, sob o aspecto formal, compete ao Chefe do Poder

Executivo Distrital iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica,

cabendo informar que a matéria versada nestes autos se relaciona com o disposto no art. 100, inciso VI da

LODF, in verbis:

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: [...]

VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica;

A matéria colacionada aos autos versa sobre Regularização de Ocupações Históricas

(Direito Urbanístico) , sendo competência do Distrito Federal legislar concorrentemente com a União e

Estados, não havendo que se falar em inconstitucionalidade formal da matéria. Nesse sentido preconiza a

Constituição Federal e Lei Orgânica do Distrito Federal, in verbis:

Constituição Federal

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e

urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Lei Orgânica do Distrito Federal

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar

sobre:

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 2

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Logo, considerando que o Chefe do Executivo, nos termos do inciso VI do art. 100 da Lei

Orgânica do Distrito Federal, é competente para deflagrar o processo legislativo atinente a regras sobre

Regularização Fundiária Urbana, tem-se por regular as minutas no tocante à legitimidade para sua

iniciativa.

Pois bem, no que concerne às normas para elaboração de proposta de projetos de lei, o

Decreto Distrital nº 43.130, de 23 de março de 2022, dispõe sobre as normas e as diretrizes para

elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da

Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, in verbis:

Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou

entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo

Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do

Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:

I - exposição de motivos assinada pela autoridade máxima do órgão ou

entidade proponente, devendo conter os seguintes requisitos, de forma

individualizada:

a) justificativa e fundamento claro e objetivo da proposição;

b) a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar;

c) a identificação das normas afetadas pela proposição;

d) a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governador e não

por ato do Secretário de Estado do Distrito Federal proponente;

e) a conveniência e a oportunidade de adoção da medida;

f) no caso de proposição de projeto de lei, as razões para requerer à Câmara

Legislativa do Distrito Federal a apreciação em caráter de urgência de projeto de

lei, se for o caso.

II- manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que

deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da

proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a

matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal,

da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é

também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência

concorrente;

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

h) em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica da proposta sob o aspecto da

legislação eleitoral, inclusive no tocante às vedações previstas na Lei 9.504, de 30

de setembro de 1997, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e outras

normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência e regulamentações do Tribunal

Superior Eleitoral.

III- declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres

públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação,

aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas,

informando, cumulativamente:

c) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 3

vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada,

as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

d) a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,

compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

e) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser

demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a

natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder

Executivo intervenha no problema;

b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos

esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-

jurídica do problema que se pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser

demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os

resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto

à interação ou à sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo

problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o

caso;

i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como

das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;

§ 1º Todos os documentos, manifestações e pareceres aos quais o interessado fizer

referência em sua fundamentação devem ser acostados à proposição de projeto de

lei ou de decreto.

§ 2º A proposição que se enquadre na alínea "b" do inciso III deste artigo poderá

ser submetida previamente à Secretaria de Estado de Economia, para análise

quanto ao impacto orçamentário e financeiro da medida.

§ 3º A não apresentação da manifestação técnica ou inobservância de qualquer das

alíneas elencadas no inciso IV deste artigo deve ser devidamente justificada e

fundamentada nos autos do processo.

Desta forma, em análise de conformidade com o ordenamento vigente, em especial, art. 3º,

inciso II, do Decreto supramencionado, verifica-se que as propostas de Anteprojetos de Lei estão

fundamentadas no art. 100, inciso VI, LODF, cabendo informar que as proposições se amoldam ao

aspecto discricionário do Chefe do Poder Executivo, não invadindo as competências da União ou de outro

Ente Federativo. Consequentemente, as propostas não reverberam consequências jurídicas relevantes ou

ocasionam controvérsias jurídicas quanto à matéria apresentada, haja vista estão amparadas no interesse e

na conveniência da Administração em legislar sobre Direito Urbanístico.

No tocante à análise de constitucionalidade, legalidade e legística, as propostas preenchem

os aspectos legais enquadrados nos ditames da LC Distrital nº 13/96 quanto à elaboração e redação,

mormente sendo a matéria de iniciativa do Poder Executivo Distrital.

Cumpre mencionar que as minutas dos Anteprojetos de Lei carecem de algumas

modificações, a fim de se adequarem ao disposto no Guia Prático para Elaboração, Alteração,

Encaminhamento e Exame de Propostas de Decreto e Projeto de Lei no âmbito da Administração

Direta e Indireta do Distrito Federal da Casa Civil do Distrito Federal, sendo necessária a correção

de erros materiais negritados a seguir:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 4

(O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU

SANCIONO A SEGUINTE LEI:)

Art. 1º - A redação do artigo 23 da Lei Complementar 806, de 12 de junho de

2009 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 23. A concessão de direito real de uso pode ser gratuita desde que a entidade

comprove que, de forma gratuita, continuada, permanente e planejada, presta

serviços, executa programas ou projetos de atenção aos beneficiários de que trata o

art. 1º, § 2º, desta Lei Complementar, no imóvel concedido ou em áreas

reconhecidamente de vulnerabilidade social. "... em áreas de reconhecida

vulnerabilidade social."

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

(O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU

SANCIONO A SEGUINTE LEI:)

(...)

I - Caso a associação ou entidade optem em realizar os programas ou projetos

apresentados fora do imóvel, estes devem ser executados em áreas

reconhecidamente de vulnerabilidade social. "... em áreas de reconhecida

vulnerabilidade social."

Art. 2º. Fica reaberto, até 31/12/2026, o prazo do §4º do art. 1º da Lei nº 6.888, de

2021. Aqui há menção à um "§" inexistente no art. 1º da Lei, necessária a correção

do artigo.

(...)

Art. 3º. A Lei Distrital nº 6.888, de 07 de julho de 2021, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

I - o §7º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

“§7º Os valores dos §§ 1º, I a III, são atualizados na forma da Lei Complementar

nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e o previsto no §3º é atualizado na forma do

decreto." Inserir o número do Decreto.

Ressalto que a proposição e a alteração dos atos normativos, além da elaboração dos

documentos exigidos pelo Decreto nº 43.130/22, deverão observar a estrutura, redação e legística

estabelecidas pela Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996 e suas alterações ou outra norma

que lhe sobrevenha. Cabendo, ainda, realizar as alterações cabíveis, de acordo com o Manual de

Elaboração de Textos Legislativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A matéria aborda política pública para Regularização de Ocupações Históricas, tendo

como objetivo alterar a redação do artigo 23 da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, e a

alteração da redação da Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021.

Prosseguindo, os requisitos indicados nas propostas escudam-se nas razões apresentadas

pelo Secretário de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, nos termos a seguir transcritos:

(Proposta Projeto de Lei Complementar)

JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO CLARO E OBJETIVO DA

PROPOSIÇÃO

A presente proposição tem o condão de alterar a redação do artigo 23 da Lei

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 5

Complementar nº 806 de 12 de junho de 2009. A referida alteração é respaldada

por uma justificativa sólida e fundamentada, alinhada aos preceitos da própria Lei

Complementar nº 806 de 12 junho de 2009.

Nessa toada, importa mencionar que a Secretaria de Estado da Família e

Juventude, de acordo com o seu Regimento Interno, disposto pela PORTARIA Nº

190, DE 21 DE MARÇO DE 2023, possui em sua estrutura orgânica, a Assessoria

de Assuntos Religiosos - ASSREL, a qual tem a competência de prestar

atendimento às entidades religiosas e entidades de assistência social. Portanto,

cabe mencionar que esta Secretaria de Estado possui uma vasta experiência

consolidada no atendimento às demandas das entidades mencionadas, sendo essas

contempladas pela Lei Complementar nº 806 de 12 junho de 2009.

Dessa forma, torna-se evidente a aprovação do Anteprojeto de Lei em questão,

uma vez que este instumento normativo possibilitará também a execução de

programas e projetos desenvolvidos por entidades sociais, entidades religiosas e

entidades sem fins lucrativos em áreas reconhecidamente de vulnerabilidade

social, justificado por 5 motivos que serão explanados a seguir:

1. Promoção do desenvolvimento social: as entidades sociais, religiosas e sem fins

lucrativos desempenham um papel fundamental no desenvolvimento da sociedade,

de modo que oferecem serviços e programas que beneficiam comunidades

inteiras, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade. Portanto, permitir

a execução de programas e projetos nessas áreas contribui diretamente para a

melhoria das condições de vida desse público;

2. Acesso à infraestrutura e serviços básicos: é de suma importância considerar

que muitas dessas áreas ocupadas por entidades sociais enfrentam carências

significativas de infraestrutura básica, como saneamento, eletricidade e acesso a

serviços de saúde e educação. Portanto a execução de projetos nessas regiões pode

facilitar o acesso a esses serviços essenciais, promovendo o bem estar e a

qualidade de vida dos residentes do local;

3. Valorização do trabalho das entidades sociais e religiosas: as entidades sociais e

religiosas desempenham um trabalho valioso e muitas vezes subestimado na

promoção do bem comum e na assistência às comunidades. Portanto, reconhecer e

apoiar suas atividades por meio da execução de projetos em suas áreas ocupadas é

uma forma de valorizar e fortalecer o seu papel dentro da sociedade;

4. Regularização fundiária e segurança jurídica: muitas vezes, as áreas ocupadas

por essas entidades encontram-se em situação irregular, o que gera insegurança

jurídica tanto para as próprias entidades quanto para os residentes. Portanto, ao

permitir a execução de projetos nessas áreas, o Anteprojeto de Lei busca incentivar

a regularização fundiária e proporcionar segurança jurídica aos ocupantes;

5. Fomento à participação comunitária: a execução de projetos em áreas ocupadas

por entidades sociais e sem fins lucrativos pode promover a participação ativa da

comunidade na definição e implementação de iniciativas que atendam às suas

necessidades específicas. Portanto, isso fortalece o senso de pertencimento e

empoderamento das comunidades locais.

SÍNTESE DO PROBLEMA CUJA PROPOSIÇÃO VISA SOLUCIONAR

Preliminarmente, cumpre registrar que a Lei Complementar nº 806 de 12 de junho

de 2009, dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou

entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária

de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por

entidades religiosas ou de assistência social.

E que a atual redação do artigo 23 da referida lei, prevê que a concessão de direito

real de uso pode ser gratuita desde que a entidade comprove que, de forma

gratuita, continuada, permanente e planejada, presta serviços, executa programas

ou projetos de atenção aos beneficiários de que trata o art. 1º, § 2º, desta Lei

Complementar, no imóvel concedido.

O grande problema aqui é a atual rigidez da norma, a qual restringe a promoção de

atividades religiosas, desportivas, educacionais, culturais, de saúde pública, de

ações sociais, recreativas, de lazer ou de conveniência social, de modo que se

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 6

abranger a concessão de direito real de uso às áreas reconhecidamente de

vulnerabilidade social do Distrito Federal, promoverá assim, de forma

considerével, o aumento do número de pessoas atendidas por entidades de

assistência social e religiosa, previstas no art. 1º, §2º, da Lei Complementar nº 806

de 12 de junho de 2009.

DA IDENTIFICAÇÃO DAS NORMAS AFETADAS PELA PROPOSIÇÃO:

A norma afetada será a Lei Complementar nº 806 de 12 de junho de 2009.

DA NECESSIDADE DE QUE A MATÉRIA SEJA DISCIPLINADA POR

ATO DO GOVERNADOR E NÃO POR ATO DO SECRETÁRIO DE

ESTADO DO DISTRITO FEDERAL PROPONENTE:

A estrutura normativa e administrativa do Distrito Federal atribui ao Governador a

competência privativa ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das Leis

Complementares, conferindo-lhe a autoridade legal necessária para a deliberação

do Anteprojeto de Lei em comento.

Essa competência privativa, prevista no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito

Federal, reflete a autonomia de poderes conferida ao chefe do Executivo local,

sobre a organização e o funcionamento da administração distrital, proporcionando

assim agilidade e eficácia na gestão administrativa.

Cabe destacar que a expressão dessa competência privativa não apenas respeita os

princípios constitucionais, mas também confere ao Governo do Distrito Federal a

autonomia necessária para adaptar-se às demandas específicas da população desta

Capital.

Ademais, essa prerrogativa atribuída ao Governador para alterar Lei

Complementar é de suma importância para a promoção de uma administração

eficiente e ágil do Distrito Federal. Permite uma resposta rápida a situações

emergenciais, a correção de normativas obsoletas ou a adequação às mudanças de

contexto, garantindo que a governança seja adaptável e efetiva ao longo do tempo.

A competência privativa do Governador na alteração de Lei Complementar reforça

a importância do cargo como líder executor das políticas públicas do Distrito

Federal. Isso não apenas promove a coerência nas ações do governo, mas também

assegura uma administração que está sintonizada com as necessidades da

população, ao mesmo tempo em que respeita os princípios legais que norteiam a

democracia e o Estado de Direito.

DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DE ADOÇÃO DA

MEDIDA:

O presente Anteprojeto, que visa alterar a redação do artigo 23 da Lei

Complementar 806 de 12 de junho de 2009, possibilita a execução de projetos em

áreas ocupadas por entidades sociais, entidades religiosas e entidades sem fins

lucrativos fora do lote a ser regularizado. Essa modificação legislativa representa

um passo importante alinhado ao fortalecimento da economia local, além de

estimular a participação ativa dos moradores, bem como fomentar o crescimento

sustentável dessas comunidades, que carecem de um olhar especial do Poder

Público.

A conveniência e oportunidade da deliberação do presente Anteprojeto de lei pode

ser analisada sob diversos aspectos positivos. Podemos elencar os seguintes:

1. Redução da vulnerabilidade Social: ao aprovar o presente Anteprojeto de Lei,

esse pode contribuir para reduzir a vulnerabilidade social ao possibilitar que

indivíduos ou famílias residentes do local tenham acesso à atividades religiosas,

desportivas, educacionais, culturais, de saúde pública, de ações sociais,

recreativas, de lazer ou de conveniência social;

2. Regularização fundiária: é necessário considerar que as áreas de vulnerabilidade

social, em regra são ocupadas de forma irregular. O Anteprojeto de lei em questão

pode facilitar a regularização fundiária desses locais, conferindo segurança

jurídica aos ocupantes e permitindo que o Estado execute políticas públicas de

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 7

melhoria da infraestrutura e serviços nessas áreas;

3. Incentivo ao desenvolvimento Local: o Anteprojeto de Lei pode incentivar o

desenvolvimento local, promovendo a inclusão social, a geração de empregos e a

melhoria da qualidade de vida dos residentes;

4. Uso sustentável do espaço urbano: o Anteprojeto de Lei pode contribuir para o

uso mais eficiente e sustentável do espaço urbano, evitando assim a ocupação

desordenada e ilegal de áreas de vulnerabilidade social e promovendo uma

ocupação planejada e sustentável.

Em conclusão, a deliberação e aprovação da presente proposição representa uma

oportunidade estratégica e conveniente para potencializar os impactos positivos

dessa iniciativa, de modo que propicia a construção de um capítulo significativo

de um Distrito Federal mais participativo, inclusivo e comprometido com o bem-

estar coletivo, especialmente com os mais vulneráveis.

DA APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA:

A apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar que autoriza

a utilização da moeda social em áreas de vulnerabilidade social no Distrito Federal

é de extrema importância. Tal medida não apenas oferece uma resposta ágil às

demandas emergentes dessas comunidades, mas também demonstra um

compromisso efetivo do Poder Público com a inclusão e o desenvolvimento

socioeconômico dessas regiões. Ao acelerar o processo de análise e aprovação

desse projeto, estamos reconhecendo a urgência de promover soluções concretas

para combater a exclusão financeira e promover a inclusão econômica,

capacitando os residentes dessas áreas a participarem mais plenamente da

economia local e a construírem um futuro mais próspero. Portanto, é imperativo

que os órgãos competentes ajam rapidamente para garantir que essa proposta seja

avaliada e implementada o mais rápido possível, visando trazer benefícios

tangíveis para as comunidades em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal.

(Projeto de Lei)

JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO CLARO E OBJETIVO DA

PROPOSIÇÃO

A presente proposição tem o condão de alterar a redação da Lei nº 6.888, de 07 de

julho de 2021. A referida alteração é respaldada por uma justificativa sólida e

fundamentada, alinhada aos preceitos da própria Lei Complementar nº 806 de 12

junho de 2009, bem como da Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021.

Preliminarmente, importa mencionar que a Secretaria de Estado da Família e

Juventude, de acordo com o seu Regimento Interno, disposto pela PORTARIA Nº

190, DE 21 DE MARÇO DE 2023, possui em sua estrutura orgânica, a Assessoria

de Assuntos Religiosos - ASSREL, a qual tem a competência de prestar

atendimento às entidades religiosas e entidades de assistência social. Portanto,

pode-se concluir que esta Secretaria de Estado possui uma vasta experiência

consolidada no atendimento às demandas das entidades mencionadas, sendo essas

contempladas pela Lei Complementar nº 806 de 12 junho de 2009, e ainda

pela Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021.

Por esse motivo, torna-se evidente a necessária proposição do Anteprojeto de Lei

em questão, pois é resultado de um conjunto de solicitações realizadas pelas

entidades atendidas, de modo que as mesmas que relatam constantemente a real

necessidade, a qual o Anteprojeto de Lei se propõe a resolver.

Nesse sentido, ressalta-se que o presente Anteprojeto de Lei prevê uma alteração

à Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, justificado à atual rigidez da norma, uma

vez que esta prevê apenas a possibilidade de concessão de direito real de uso,

mediante retribuição em moeda social, à associação ou entidade, sendo que

essas, devem executar serviços, programas ou projetos no próprio imóvel que está

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 8

sendo regularizado.

Dessa forma, o presente Anteprojeto de Lei tem o objetivo de flexibilizar tal

rigidez normativa, e ainda ampliar a possibilidade de regularização de imóveis

ocupados pelas referidas entidades e associações, mediante retribuição em moeda

social, sendo que essas poderão optar em executar os programas ou projetos em

áreas reconhecidamente de vulnerabilidade social.

Insta destacar que a moeda social é um instrumento oferecido pelo Governo

do Distrito Federal que pode ser escolhido pelas entidades durante o processo de

regularização das áreas públicas, quando elas optam em retribuir ao governo o

pagamento da ocupação da área pública em prestação de serviços gratuitos para a

comunidade onde atuam.

Dessa forma a justificativa do presente Anteprojeto de Lei se dá pelos seguintes

motivos:

1. Promoção do desenvolvimento social: Ao permitir a execução de projetos de

moeda social nas áreas reconhecidamente de vulnerabilidade social, as entidades

sociais, religiosas e sem fins lucrativos desempenham um papel fundamental no

desenvolvimento da sociedade, de modo que oferecem serviços e programas que

beneficiam comunidades inteiras, especialmente àquelas em situação de

vulnerabilidade. Portanto, permitir a execução de programas e projetos nessas

áreas contribui diretamente para a melhoria das condições de vida desse público;

2. Acesso à infraestrutura e serviços básicos: é de suma importância considerar

que muitas dessas áreas ocupadas por entidades sociais enfrentam carências

significativas de infraestrutura básica, como saneamento, eletricidade e acesso a

serviços de saúde e educação. Portanto a execução de projetos de moeda social

nessas regiões pode facilitar o acesso a esses serviços essenciais, promovendo o

bem estar e a qualidade de vida dos residentes do local;

3. Valorização do trabalho das entidades sociais e religiosas: as entidades sociais e

religiosas desempenham um trabalho valioso e muitas vezes subestimado na

promoção do bem comum e na assistência às comunidades. Portanto, reconhecer e

apoiar suas atividades por meio da execução de projetos de moeda social em suas

áreas ocupadas, é uma forma de valorizar e fortalecer o seu papel dentro

da sociedade;

4. Regularização fundiária e segurança jurídica: muitas vezes, as áreas ocupadas

por essas entidades encontram-se em situação irregular, o que gera insegurança

jurídica tanto para as próprias entidades quanto para os residentes. Portanto, ao

permitir a execução de projetos de moeda social nessas áreas, promove

o incentivo à regularização fundiária, e ainda proporciona segurança jurídica aos

ocupantes;

5. Fomento à participação comunitária: a execução de projetos de moeda social em

áreas ocupadas por entidades sociais e sem fins lucrativos pode promover a

participação ativa da comunidade na definição e implementação de iniciativas que

atendam às suas necessidades específicas. Portanto, isso fortalece o senso de

pertencimento e empoderamento das comunidades locais.

SÍNTESE DO PROBLEMA CUJA PROPOSIÇÃO VISA SOLUCIONAR

Preliminarmente, cumpre registrar que a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021,

dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades

sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília

- Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades

religiosas ou de assistência social e dá outras providências.

A redação do Art. 5º, § 4º da Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, atualmente

apresenta um problema, qual seja a rigidez normativa, uma vez a possibilidade de

concessão de direito real de uso, mediante retribuição em moeda social,

à associação ou entidade, ocorre apenas quando a execução

de serviços, programas ou projetos são realizados no próprio imóvel que está

sendo regularizado.

Dessa forma, o presente Anteprojeto de Lei está propondo uma solução viável para

o problema anteriormente apresentado. Ele visa flexibilizar tal rigidez normativa,

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 1 9

e de modo que amplia a possibilidade de regularização de imóveis ocupados pelas

referidas entidades e associações, mediante retribuição em moeda social, sendo

que essas poderão optar em executar os programas ou projetos em áreas

reconhecidamente de vulnerabilidade social.

DA IDENTIFICAÇÃO DAS NORMAS AFETADAS PELA PROPOSIÇÃO:

A norma afetada será a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021 e o Decreto 43.209 de

11 de abril de 2022.

DA NECESSIDADE DE QUE A MATÉRIA SEJA DISCIPLINADA POR

ATO DO GOVERNADOR E NÃO POR ATO DO SECRETÁRIO DE

ESTADO DO DISTRITO FEDERAL PROPONENTE:

A estrutura normativa e administrativa do Distrito Federal atribui ao Governador a

competência privativa ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das Leis

ordinárias, conferindo-lhe a autoridade legal necessária para a deliberação do

Anteprojeto de Lei em comento.

Essa competência privativa, prevista no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito

Federal, reflete a autonomia de poderes conferida ao chefe do Executivo local,

sobre a organização e o funcionamento da administração distrital, proporcionando

assim agilidade e eficácia na gestão administrativa.

Cabe destacar que a expressão dessa competência privativa não apenas respeita os

princípios constitucionais, mas também confere ao Governo do Distrito Federal a

autonomia necessária para adaptar-se às demandas específicas da população desta

Capital.

Ademais, essa prerrogativa atribuída ao Governador para alterar Lei Ordinária é de

suma importância para a promoção de uma administração eficiente e ágil do

Distrito Federal. Permite uma resposta rápida a situações emergenciais, a correção

de normativas obsoletas ou a adequação às mudanças de contexto, garantindo que

a governança seja adaptável e efetiva ao longo do tempo.

A competência privativa do Governador na alteração de Lei Ordinária reforça a

importância do cargo como líder executor das políticas públicas do Distrito

Federal. Isso não apenas promove a coerência nas ações do governo, mas também

assegura uma administração que está sintonizada com as necessidades da

população, ao mesmo tempo em que respeita os princípios legais que norteiam a

democracia e o Estado de Direito.

DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DE ADOÇÃO DA

MEDIDA:

O presente Anteprojeto, que visa alterar a Lei nº 6.888, de 07 de julho de

2021, amplia a possibilidade de regularização de imóveis ocupados pelas referidas

entidades e associações, mediante retribuição em moeda social, sendo que essas

poderão optar em executar os programas ou projetos em áreas reconhecidamente

de vulnerabilidade social.

A presente proposição legislativa representa um passo importante alinhado

ao fortalecimento da economia local, além de estimular a participação ativa dos

moradores, bem como fomentar o crescimento sustentável dessas comunidades,

que carecem de um olhar especial do Poder Público.

A conveniência e oportunidade oriunda da aprovação do presente Anteprojeto de

lei pode ser analisada sob diversos aspectos positivos. Podemos elencar os

seguintes:

1. Redução da vulnerabilidade Social: ao aprovar o presente Anteprojeto de Lei,

esse pode contribuir para reduzir a vulnerabilidade social ao possibilitar que

indivíduos ou famílias residentes do local tenham acesso à atividades religiosas,

desportivas, educacionais, culturais, de saúde pública, de ações sociais,

recreativas, de lazer ou de conveniência social;

2. Regularização fundiária: é necessário considerar que as áreas de vulnerabilidade

social, em regra são ocupadas de forma irregular. O Anteprojeto de lei em questão

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 2 0

pode facilitar a regularização fundiária desses locais, conferindo segurança

jurídica aos ocupantes e permitindo que o Estado execute políticas públicas de

melhoria da infraestrutura e serviços nessas áreas;

3. Incentivo ao desenvolvimento Local: o Anteprojeto de Lei pode incentivar o

desenvolvimento local, promovendo a inclusão social, a geração de empregos e a

melhoria da qualidade de vida dos residentes;

4. Uso sustentável do espaço urbano: o Anteprojeto de Lei pode contribuir para o

uso mais eficiente e sustentável do espaço urbano, evitando assim a ocupação

desordenada e ilegal de áreas de vulnerabilidade social e promovendo uma

ocupação planejada e sustentável.

Em conclusão, a deliberação e aprovação da presente proposição representa uma

oportunidade estratégica e conveniente para potencializar os impactos positivos

dessa iniciativa, de modo que propicia a construção de um capítulo significativo

de um Distrito Federal mais participativo, inclusivo e comprometido com o bem-

estar coletivo, especialmente com os mais vulneráveis.

DA APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA:

A apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei que autoriza a utilização da

moeda social em áreas de vulnerabilidade social no Distrito Federal é de extrema

importância. Tal medida não apenas oferece uma resposta ágil às demandas

emergentes dessas comunidades, mas também demonstra um compromisso efetivo

com a inclusão e o desenvolvimento socioeconômico dessas regiões. Ao acelerar o

processo de análise e aprovação desse projeto, estamos reconhecendo a urgência

de promover soluções concretas para combater a exclusão financeira e promover a

inclusão econômica, capacitando os residentes dessas áreas a participarem mais

plenamente da economia local e a construírem um futuro mais próspero. Portanto,

é imperativo que os órgãos competentes ajam rapidamente para garantir que essa

proposta seja avaliada e implementada o mais rápido possível, visando trazer

benefícios tangíveis para as comunidades em situação de vulnerabilidade no

Distrito Federal.

No que concerne à geração de impacto orçamentário, consta nos autos a Declaração de

Orçamento - VGDF/SUAG (137830336), atendendo ao disposto no artigo 3º, inciso III, do Decreto

Distrital nº 43.130/2022, informando que: as referidas Propostas (132341520) e (132342661) não

geram impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus

órgãos e entidades.

Ainda, informa a Subsecretaria de Administração Geral:

Quanto à implicação em renúncia de receita, faz-se necessária a apreciação e

manifestação das Propostas (132341520 e 132342661), juntamente com a

instrução processual (Notas Técnicas e Exposição de Motivos) pela Companhia

Imobiliária de Brasília - TERRACAP ou do Distrito Federal.

Acrescenta-se ainda, que a área técnica se manifestou sobre o mérito das proposições em

congruência com o art. 3º, inciso IV do Decreto nº 43.130/22, vide Nota Técnica 1 (132396140) e Nota

Técnica 2 (133173757).

Em análise às Notas Técnicas, esta Assessoria Jurídico-Legislativa entende, salvo melhor

juízo, estarem preenchidos os requisitos delineados no Decreto Distrital nº 43.130/2022.

No mais, conforme evidenciado quanto ao aspecto formal, as propostas de Anteprojetos de

Lei apresentadas estão em consonância com os ditames do Decreto Distrital nº 43.130/2022, que dispõe

sobre as diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto

de lei.

Sob o aspecto jurídico do conteúdo das propostas dos atos normativos apresentadas,

observa-se que a previsão normativa veiculada nas minutas dos Anteprojetos de Lei não viola a Lei

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 2 1

Orgânica do Distrito Federal ou a legislação vigente, não havendo, por conseguinte, qualquer

impedimento ao seu regular prosseguimento, desde que saneados os pontos controversos mencionados

neste opinativo.

Por fim, sugere-se a remessa dos autos à Casa Civil para análise das Minutas de

Anteprojetos de Proposta de Lei apresentadas por esta Pasta, em atendimento ao art. 3º, caput, do Decreto

nº 43.130/2022.

3. CONCLUSÃO

Ex positis, opina-se pela viabilidade jurídica das Minutas de Anteprojetos de Lei

apresentadas sob o aspecto estritamente jurídico-formal, com a observância das considerações feitas neste

opinativo.

Restituo os autos ao Gabinete desta Pasta para adoção das providências pertinentes.

Pablo Figueiredo Leite Kraft

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Documento assinado eletronicamente por PABLO FIGUEIREDO LEITE KRAFT -

Matr.1714487-6, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 09/04/2024, às 19:20,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 137946610 código CRC= 6666DBCD.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

3961-1715

04036-00000054/2024-68 Doc. SEI/GDF 137946610

N o ta J u ríd ic a 1 4 (1 3 7 9 4 6 6 1 0 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 2 2

Governo do Distrito Federal

Companhia Imobiliária de Brasília

Presidência

Gabinete

Ofício Nº 1037/2024 - TERRACAP/PRESI/GABIN Brasília-DF, 30 de abril de 2024.

Ao Senhor

RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS

Secretário de Estado

Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal

Assunto: Anteprojeto de Lei altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021 e Anteprojeto de Lei que altera o

artigo 23 da Lei Complementar 806, de 12 de junho de 2009.

Senhor Secretário,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, reportamo-nos ao Ofício Circular Nº 23/2024

- SEFJ/GAB (138211538), para encaminhar a manifestação exarada pela Diretoria de

Regularização Social e Desenvolvimento Econômico (139773982), acerca da proposta de redação do

anteprojeto de Lei que altera a Lei nº 6.888, e do Anteprojeto de Lei que altera o artigo 23 da Lei

Complementar 806.

Aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e apreço.

Atenciosamente,

RAQUEL FONSECA DA COSTA

Chefe de Gabinete

Documento assinado eletronicamente por RAQUEL FONSECA DA COSTA - Matr.

0002872-0, Chefe do Gabinete da Presidência, em 30/04/2024, às 16:07, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 139780936 código CRC= 5910C27F.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

SAM BL F ED SEDE TERRACAP S N - BRASILIA/DF - Bairro ASA NORTE - CEP 70620000 - DF

Telefone(s): 061 33421791

Sítio - www.terracap.df.gov.br

04036-00000054/2024-68 Doc. SEI/GDF 139780936

O fíc io 1 0 3 7 (1 3 9 7 8 0 9 3 6 ) S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 2 3

Governo do Distrito Federal

Companhia Imobiliária de Brasília

Presidência

Diretoria de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico

Despacho ̶ TERRACAP/PRESI/DIRES Brasília, 30 de abril de 2024.

À PRESI/GABIN

Assunto: Manifestação sobre anteprojetos de lei

Senhor Presidente,

Em atendimento ao Despacho PRESI/GABIN de id. 138313233, esta Diretoria de

Regularização Social e Desenvolvimento Econômico tem a ponderar, relativamente às propostas de

anteprojeto de lei elaboradas pela laboriosa Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito

Federal, constantes dos ids. 132341520 e 132342661:

1) Sobre a alteração de redação do art. 23 da Lei Complementar nº 806/2009:

1.1) A proposta de alteração da regência do tema na própria LC 806/2009 solucionaria o

problema de hierarquia de leis.

1.2) Sugere-se, todavia, completar o artigo, inserindo-se ao final o texto: ", na forma do

regulamento." Tal acréscimo mostra-se, s.m.j., necessário para que possam ser, no ato normativo

regulamentador:

a) adequadamente identificadas quais seriam as "áreas de reconhecida vulnerabilidade

social", nas quais poderiam ser alternativamente executados os serviços, programas ou projetos de moeda

social pela entidade;

b) previstos os mecanismos de fiscalização da população quanto à efetiva retribuição em

moeda social, em razão da qual a concessão de uso do imóvel público específico, feita à entidade, passa a

ser gratuita; e

c) afastado ou prevenido o risco de "sobreposição" de moeda social, ou seja, uma situação

hipotética de mais de uma concessionária se valer de um mesmo projeto de moeda social executado

externamente (fora dos imóveis concedidos).

1.3) Sugere-se ainda, para solucionar dúvida interpretativa recorrente, que seja acrescido

um parágrafo único ao art. 22 da mesma LC 806/2009, nos seguintes termos:

"Art. 22...........................................................................

Parágrafo único. Fica o Distrito Federal autorizado a transferir para a

Terracap, mediante doação, os imóveis atualmente ocupados por entidades

religiosas ou de assistência social que tenham se instalado no respectivo imóvel

até 22 de dezembro de 2016 e estejam efetivamente realizando suas atividades no

local, para fins de regularização."

2) Sobre os ajustes na Lei Distrital nº 6.888/2021:

Na referida proposta de anteprojeto, igualmente pertinente e bem-vinda, apresentam-se as

seguintes sugestões pontuais:

2.1) adaptar a redação proposta para o art. 5º, §4º da lei (tratado no art. 1º do anteprojeto),

evitando-se divergência com a proposta anterior acima, de modo que poderia assim ficar:

"§4º Os serviços, programas ou projetos devem ser executados no próprio imóvel,

ou em áreas de reconhecida vulnerabilidade social, na forma do regulamento".

D e s p a c h o 1 3 9 7 7 3 9 8 2 S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 2 4

2.2) ajustar a redação proposta no art. 2º do anteprojeto, para: a) corrigir a menção ao "§4º

do art. 1º" para "§4º do art. 2º" (=erro material); e b) incluir na reabertura de prazo a situação do art. 8º da

lei, passando a constar:

"Art. 2º. Ficam reabertos, até 31/12/2026, os prazos do §4º do art. 2º e do §1º do

art. 8º da Lei nº 6.888, de 2021."

2.3) ajustar a redação proposta para o art. 3º, §4º da lei (tratado no art. 3º do anteprojeto),

inserindo-se ao final o texto: ", computando-se eventual período de suspensão de pagamento deferido

após o pedido de conversão.". Tal acréscimo mostra-se, s.m.j., necessário para que se evite

questionamento quanto a eventual ocupação sem contraprestação pelo uso do bem público, para o caso de

ter sido deferida a suspensão temporária de pagamento de parcelas na forma do art. 25 do Decreto Distrital

nº 43.209/2022.

Com as considerações acima, restitui-se o processo com esta manifestação, para análise

dessa Presidência e subsídio para resposta ao Ofício Circular Nº 23/2024 - SEFJ/GAB (id. 138211538).

Brasília/DF, 29/04/2024

Leonardo Mundim

Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO HENRIQUE MUNDIM MORAES

OLIVEIRA Matr. 0002797-9, Diretor(a) de Regularização Social e Desenvolvimento

Econômico, em 30/04/2024, às 15:30, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de

setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de

setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 139773982 código CRC= BDF51FE9.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

SAM BL F ED. SEDE TERRACAP S N - BRASILIA/DF - Bairro ASA NORTE - CEP 70620-000 - DF

Telefone(s): 06133421988

Sítio - www.terracap.df.gov.br

04036-00000054/2024-68 Doc. SEI/GDF 139773982

D e s p a c h o 1 3 9 7 7 3 9 8 2 S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 2 5

Governo do Distrito Federal

Vice-Governadoria

Subsecretaria de Administração Geral

Declaração de Orçamento - VGDF/SUAG

Trata-se de Declaração de Orçamento acerca do Anteprojeto de Lei (132341520) e

(132342661), visando alteração à redação do artigo 23 da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de

2009, enquanto o segundo propõe alteração à redação da Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021.

Dessa forma, em cumprimento ao Decreto nº 43.130, de 23/03/2022, as referidas

Propostas (132341520) e (132342661) não geram impacto orçamentário-financeiro aos cofres

públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades.

Considerando que a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, dispõe sobre a regularização de

ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por

entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.

Quanto à implicação em renúncia de receita, faz-se necessária a apreciação e manifestação

das Propostas (132341520 e 132342661), juntamente com a instrução processual (Notas Técnicas e

Exposição de Motivos) pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP ou do Distrito Federal.

Desta forma, restituímos autos para conhecimento e providências.

CINTHIA NUNES MENDES DE SOUSA

Subsecretária de Administração Geral - Substituta

Documento assinado eletronicamente por CINTHIA NUNES MENDES DE SOUSA -

Matr.1712605-3, Subsecretário(a) de Administração Geral substituto(a), em 08/04/2024, às

17:06, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 137830336 código CRC= CFD2E7E3.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Anexo do Palácio do Buriti - Bairro Zona Cívico - Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3961-1727 / 1778

Sítio - https://www.vice.df.gov.br

04036-00000054/2024-68 Doc. SEI/GDF 137830336

D e c la ra ç ã o d e O rç a m e n to 1 3 7 8 3 0 3 3 6 S E I 0 4 0 3 6 -0 0 0 0 0 0 5 4 /2 0 2 4 -6 8 / p g . 2 6

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 169/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 01 de setembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 136, § 3º, do Regimento Interno

dessa Câmara Legislativa, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.845/2025, que Altera a

Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que "instituiu as condições e os procedimentos de apuração do

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais,

atacadistas ou distribuidores".

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e

consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 01/09/2025, às 14:41, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 180347124 código CRC= 287FB258.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

M e n s a g e m 1 6 9 (1 8 0 3 4 7 1 2 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 2 6 5 8 5 /2 0 2 5 -8 1 / p g . 1

Sítio - www.df.gov.br

04044-00026585/2025-81 Doc. SEI/GDF 180347124

M e n s a g e m 1 6 9 (1 8 0 3 4 7 1 2 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 2 6 5 8 5 /2 0 2 5 -8 1 / p g . 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Dispõe sobre a obrigatoriedade de

demonstração de consentimento

inequívoco nas contratações que

resultem em débito automático no

âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Toda contratação de produto ou serviço que implique em lançamento de

cobrança por meio de débito automático em conta de depósito, conta-salário, poupança ou

instrumento de pagamento de consumidor residente no Distrito Federal deve-se exigir a

comprovação prévia e inequívoca do consentimento do contratante, realizada pela instituição

destinatária responsável pelo lançamento.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se instituições destinatárias

aquelas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que recebam recursos mediante

lançamentos em débito automático, nos termos da Resolução do Conselho Monetário

Nacional nº 4.790, de 26 de março de 2020, ou de outra norma que a substitua.

Art. 2º A demonstração do consentimento inequívoco deve ser clara, documentada e

verificável, admitidos:

I – assinatura escrita em documento físico;

II – assinatura eletrônica conforme legislação vigente;

III – registro eletrônico com protocolo que comprove a manifestação do consumidor.

§ 1º O consentimento não pode ser presumido nem obtido por meio de silêncio,

opções pré-marcadas ou mecanismos equivalentes.

§ 2º O consumidor deve receber cópia do contrato ou termo de adesão.

Art. 3º As instituições destinatárias devem manter os registros de consentimento pelo

prazo mínimo de 5 anos, apresentando-os ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF)

ou ao próprio consumidor no prazo de 10 dias, quando requisitado.

PL 1899/2025 - Projeto de Lei - 1899/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (307351) pg.1

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeita a instituição destinatária às seguintes

sanções, mediante processo administrativo, sem o prejuízo de outras cíveis ou penais

cabíveis:

I – multa de R$ 5.000,00;

II – multa de R$ 10.000,00;

III – multa de R$ 30.000,00 por ocorrência.

§ 1º O não atendimento da obrigação de exibir a prova do consentimento no prazo

previsto no art. 3º deve acarretar multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00.

§ 2º Os valores das multas devem ser reajustados anualmente pela variação do

Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia

e Estatística - IBGE, sendo que, no caso de extinção deste índice, deve ser adotado outro

criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

§ 3º As multas previstas neste artigo devem ser aplicadas de forma gradativa.

Art. 5º A fiscalização é exercida pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito

Federal (Procon-DF), observadas as normas de processo administrativo, assegurados o

contraditório e a ampla defesa, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

Art. 6º Incumbe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta surge em resposta a graves fragilidades identificadas na

segurança das transações de débito automático, especialmente contra aposentados e

pensionistas, reveladas por recente investigação da imprensa. Em 17 de agosto de 2025,

reportagem do UOL mostrou que, após mudança normativa do Banco Central em 2021 — que

dispensou a exigência de autorização expressa do cliente para débitos solicitados por

instituições financeiras — grupos empresariais passaram a realizar cobranças indevidas em

massa em contas de aposentados de baixa renda e baixa escolaridade, principalmente em

áreas do interior, gerando explosão de ações judiciais.

Os números são alarmantes e comprovam a magnitude do problema. Levantamentos

apontam que, enquanto em 2020 havia apenas 1,4 mil ações contra débito automático, esse

número saltou para 31,7 mil em 2024 — aumento superior a vinte vezes. Esse crescimento

exponencial revela a urgência de uma resposta legislativa efetiva para proteger os

consumidores brasilienses contra essas práticas predatórias.

Casos concretos já chegaram à Justiça, demonstrando a gravidade da situação. Duas

cooperativas vinculados ao mesmo grupo econômico foram condenados por danos morais

coletivos em R$ 1,5 milhão após prática que atingiu idosos de Santa Fé do Sul (SP), de

acordo com a reportagem supracitada. Estes precedentes judiciais evidenciam que o atual

modelo regulatório é insuficiente para coibir abusos sistemáticos contra consumidores

vulneráveis.

PL 1899/2025 - Projeto de Lei - 1899/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (307351) pg.2

O contexto revela grave falha de proteção ao consumidor. A Resolução CMN nº 4.790

/2020 trouxe normas para débitos automáticos, mas mostrou-se insuficiente para evitar

fraudes e cobranças irregulares. Em alguns casos, bancos foram acionados sem sequer

apresentarem provas de autorização dos clientes, sugerindo negligência no dever de

verificação da idoneidade da instituição destinatária.

Quanto à conformidade da proposição aos parâmetros constitucional e legal,

destacamos que a proposta encontra sólido fundamento na Constituição Federal, que

estabelece em seu artigo 24, incisos V e VIII:

" Art. 24 . Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

concorrentemente sobre:

(...)

V – produção e consumo;

(...)

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e

direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico".

Por outro lado, a presente matéria enquadra-se na categoria de assuntos de interesse

local, ou seja, do Município. Haja vista que ao Distrito Federal são atribuídas as competências

legislativas pertinentes aos Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, §1 da

nossa Carta Magna, in verbis :

“ Art. 30 . Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

[...]

Art. 32 (...)

§1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas

reservadas aos Estados e Municípios.”

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, consagra em seu artigo

6º, inciso III, como direito básico do consumidor:

" Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,

com especificação correta de quantidade, características, composição,

qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que

apresentem".

Quanto ao aspecto jurisprudencial, há precedente consolidado e recente no Supremo

Tribunal Federal que sustenta plenamente a constitucionalidade desta proposição. Na Ação

Direta de Inconstitucionalidade nº 7027, julgada em sessão virtual de 9 a 16 de dezembro de

2022, o plenário do STF reconheceu, por maioria, a constitucionalidade da Lei estadual nº

12.027/2021, da Paraíba, que exige assinatura física de idosos em contratos de operação de

crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos.

O relator, Ministro Gilmar Mendes, fundamentou sua decisão na competência

suplementar dos estados para legislar sobre proteção do consumidor, conforme previsto no

artigo 24, inciso V e § 2º, da Constituição Federal. Em seu voto, o Ministro destacou que "o

legislador local se limitou a resguardar o idoso, prevenindo-o de fraudes que possam

prejudicar o seu patrimônio" e que "a norma se destina a garantir o direito à informação dos

consumidores idosos, bem como a assegurar seu consentimento informado".

PL 1899/2025 - Projeto de Lei - 1899/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (307351) pg.3

A Corte Suprema afastou expressamente a alegação de usurpação da competência

privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito, por entender que "a lei

estadual impugnada não interfere no objeto do contrato pactuado" e que "o diploma normativo

fixa regras mais específicas, com o intuito de resguardar o consumidor, sem infringir as

normas de natureza geral editadas pela União"

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que

alegava restrição discriminatória ao acesso das pessoas idosas à tecnologia. Contudo, o STF

entendeu que a medida tem caráter protetivo, não discriminatório, sendo "plenamente

razoável a determinação de que as empresas sejam obrigadas a tirar a assinatura física do

contratante idoso".

A ratio decidendi firmada pelo STF neste precedente aplica-se integralmente à

presente proposição sobre débitos automáticos. Assim como a lei paraibana protege idosos

contra fraudes em contratos de crédito por meio eletrônico, esta proposição protege

consumidores — especialmente aposentados e pensionistas — contra fraudes em débitos

automáticos não autorizados. Ambas as normas compartilham o mesmo fundamento

constitucional (competência suplementar em defesa do consumidor), o mesmo objetivo

(garantir consentimento informado e prevenir fraudes) e a mesma técnica legislativa (exigir

comprovação documental da autorização sem interferir no objeto dos contratos).

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste

Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 28/08/2025, às 17:52:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 307351 , Código CRC: 72a1a08c

PL 1899/2025 - Projeto de Lei - 1899/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (307351) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Dispõe sobre a autorização de uso

das faixas exclusivas de circulação

por veículos estritamente elétricos

que sejam conduzidos ou que

transportem pessoas com

deficiência, no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizada a circulação de veículos estritamente elétricos nas faixas

exclusivas destinadas ao transporte público coletivo no Distrito Federal, quando conduzidos

por pessoas com deficiência ou que transportem pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - veículos elétricos: aqueles movidos exclusivamente por energia elétrica

armazenada em baterias recarregáveis, incluindo automóveis, motocicletas e similares;

II - pessoas com deficiência: aquelas que têm impedimentos de longo prazo de

natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas

barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de

condições com as demais pessoas, conforme definição da Lei nº 13.146, de 6 de julho de

2015.

Art. 2º A autorização prevista no artigo anterior aplica-se exclusivamente:

I - aos veículos elétricos devidamente registrados e licenciados;

II - quando o condutor for pessoa com deficiência portadora de Carteira Nacional de

Habilitação válida;

III - quando o veículo transportar pessoa com deficiência na condição de passageiro.

§ 1º O uso da faixa exclusiva fica condicionado à identificação do veículo e da

condição da pessoa com deficiência através de:

I - credencial expedida pelo órgão de trânsito competente;

II - símbolo internacional de acesso afixado no veículo, nos termos da legislação

vigente;

III - documento que comprove a deficiência, quando solicitado pela autoridade

competente.

PL 1900/2025 - Projeto de Lei - 1900/2025 - Deputado Robério Negreiros - (307352) pg.1

§ 2º A credencial de que trata o inciso I do § 1º terá validade de 5 (cinco) anos,

podendo ser renovada mediante requerimento e comprovação da manutenção dos requisitos.

Esta Lei entra em vigor .

Art. 3º O uso previsto no art. 1º desta Lei somente será permitido em faixas

exclusivas localizadas em áreas de grande circulação, definidas pelo órgão gestor de trânsito,

respeitadas as regras de segurança e prioridade do transporte coletivo.

Art. 4º O uso indevido das faixas exclusivas por veículos que não atendam aos

requisitos desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito

Brasileiro, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos

competentes do Sistema Nacional de Trânsito no âmbito do Distrito Federal.

Art. 5º O Poder Executivo promoverá campanhas educativas sobre mobilidade

sustentável e acessibilidade, incentivando a adesão a veículos elétricos e à valorização do

direito de ir e vir das pessoas com deficiência.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação oficial.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa conjugar dois importantes objetivos de política pública: a

promoção da mobilidade sustentável através do incentivo ao uso de veículos elétricos e a

garantia de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência no sistema de transporte

urbano do Distrito Federal.

O projeto fundamenta-se no reconhecimento de que as pessoas com deficiência

enfrentam barreiras específicas de mobilidade urbana que exigem medidas diferenciadas de

apoio e facilitação. A autorização para uso das faixas exclusivas por veículos elétricos

conduzidos por pessoas com deficiência ou que as transportem representa um avanço

significativo na promoção da autonomia e independência desse grupo vulnerável.

A Constituição Federal estabelece como fundamento da República a dignidade da

pessoa humana (art. 1º, III) e como objetivo fundamental a promoção do bem de todos, sem

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

(art. 3º, IV). O artigo 227, § 1º, II, determina a facilitação do acesso aos bens e serviços

coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de

discriminação.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

estabelece em seu artigo 4º que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de

oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. O

artigo 8º da mesma lei determina que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar

à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,

à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à

profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao

transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporte, ao turismo, ao lazer, à informação, à

comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à

convivência familiar e comunitária.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal (Lei nº 6.637/2020) reforça

esses direitos em âmbito local, estabelecendo em seu artigo 3º que é direito da pessoa com

deficiência a igualdade de oportunidades com as demais pessoas e a não discriminação.

PL 1900/2025 - Projeto de Lei - 1900/2025 - Deputado Robério Negreiros - (307352) pg.2

A medida proposta atende a múltiplos objetivos de interesse público.

Primeiramente, incentiva a adoção de veículos elétricos, contribuindo para a redução

da poluição atmosférica e sonora no Distrito Federal, alinhando-se às diretrizes de

sustentabilidade ambiental e combate às mudanças climáticas.

Simultaneamente, a proposição reconhece as especificidades das necessidades de

mobilidade das pessoas com deficiência. Muitas dessas pessoas dependem de veículos

particulares para sua locomoção devido às limitações do transporte público em atender

adequadamente suas necessidades específicas. O uso de faixas exclusivas pode representar

redução significativa no tempo de deslocamento, maior comodidade e segurança no trânsito.

A conjugação desses dois elementos - veículos elétricos e pessoas com deficiência -

cria um incentivo adicional para que esse público específico adote tecnologias mais

sustentáveis, contribuindo simultaneamente para a inclusão social e a preservação ambiental.

A medida proposta atende aos critérios de adequação, necessidade e

proporcionalidade. É adequada porque efetivamente contribui para facilitar a mobilidade das

pessoas com deficiência. É necessária porque não existem no ordenamento jurídico distrital

medidas equivalentes que atendam especificamente a essa demanda. É proporcional porque

estabelece requisitos claros e objetivos, evitando uso abusivo, e não compromete

significativamente o funcionamento das faixas exclusivas de transporte público.

O estabelecimento de sistema de credenciamento e identificação garante que o

benefício seja destinado exclusivamente às pessoas que efetivamente necessitam da medida,

evitando distorções e uso indevido.

Outrossim, a experiência internacional demonstra que medidas similares têm impacto

positivo tanto na inclusão de pessoas com deficiência quanto na promoção de tecnologias

sustentáveis. Cidades como Londres, Oslo e algumas metrópoles americanas adotam

políticas que combinam incentivos ambientais com facilidades para grupos vulneráveis.

No contexto do Distrito Federal, onde o sistema de transporte público ainda apresenta

limitações significativas em termos de acessibilidade universal, a medida pode representar

alternativa importante para garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso facilitado

aos diversos pontos da cidade, promovendo sua inclusão no mercado de trabalho, na

educação e nas atividades sociais.

Ademais, o incentivo ao uso de veículos elétricos alinha-se com as metas de

sustentabilidade estabelecidas nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem

como com as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), que

estabelece como um de seus objetivos a redução dos custos ambientais, sociais e

econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.

A medida contribui para acelerar a transição energética do setor de transporte, um

dos principais responsáveis pelas emissões de gases de efeito estufa no ambiente urbano.

A proposição representa avanço significativo na concretização dos direitos das

pessoas com deficiência, conjugando inclusão social e sustentabilidade ambiental. A medida

reconhece que a inclusão efetiva requer não apenas a remoção de barreiras, mas também a

criação de facilidades e incentivos que compensem as desvantagens historicamente

enfrentadas por esse grupo.

Por essas razões, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta

proposição, que representa passo importante na construção de uma cidade mais inclusiva,

acessível e sustentável.

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PL 1900/2025 - Projeto de Lei - 1900/2025 - Deputado Robério Negreiros - (307352) pg.3

PSD/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 29/08/2025, às 11:16:40 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 307352 , Código CRC: fb3c077b

PL 1900/2025 - Projeto de Lei - 1900/2025 - Deputado Robério Negreiros - (307352) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Institui taxa administrativa para

proprietários de embarcações no

Distrito Federal, destinada ao Fundo

de Modernização, Manutenção e

Reequipamento do Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal

(FUNCBM), visando custear

operações de reflutuação e

resgates, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º. Esta Lei estabelece taxa administrativa, a cargo de proprietários de

embarcações nas águas do territoriais do Distrito Federal, destinada ao Fundo de

Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito

Federal ( FUNCBM ), instituído pela Lei nº 4.076, de 28 de dezembro de 2007, para custeio

de operações de reflutuação ou resgate.

Parágrafo único. A taxa visa ressarcir custos operacionais especializados,

assegurando modernização e reequipamento do CBMDF para eficiência em tais intervenções.

Artigo 2º. Para fins desta Lei, definem-se:

I - Embarcação: Veículo náutico, motorizado ou não, para navegação nas águas

territoriais do Distrito Federal, abrangendo tipos recreativos, comerciais ou pesqueiros.?

II - Reflutuação: Procedimento técnico executado pelo CBMDF para recuperação de

embarcação submersa, incluindo remoção ou reposicionamento para preservar

navegabilidade e integridade ambiental.

III - Resgate: Procedimento técnico de resgate de embarcações à deriva ou com

impossibilidade de deso

IV - Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do CBMDF: Mecanismo

financeiro instituído pela Lei nº 4.076/2007, destinado a aquisição de equipamentos,

capacitação e manutenção operacional do CBMDF.

CAPÍTULO II - TAXA ADMINISTRATIVA

Artigo 3º. A taxa será calculada progressivamente com base no comprimento (em

metros) e peso (em toneladas) da embarcação, conforme regulamento.

PL 1901/2025 - Projeto de Lei - 1901/2025 - Deputado Roosevelt - (305985) pg.1

§ 1º. Emissão via Documento de Arrecadação de Receitas do Distrito Federal (DAR-

DF) pelo CBMDF, com prazo de 10 dias úteis para pagamento.

§ 2º. Inadimplência obsta a reflutuação, imputando ao proprietário responsabilidade

por danos ambientais ou à navegabilidade.

CAPÍTULO III - OBRIGAÇÕES E SANÇÕES

Artigo 4º . Proprietário deve notificar afundamento ao CBMDF em 24 horas e fornecer

dados para cálculo da taxa, incluindo registro, dimensões e peso.

Artigo 5º . Infringências sujeitam a:

I - Multa no dobro da taxa;

II - Responsabilidade civil e penal por danos ambientais ou riscos à segurança;

III - Apreensão da embarcação até regularização.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 6º. O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos de arrecadação,

documentação e protocolos operacionais.

Artigo 7º . Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta faz-se necessária para para financiar operações onerosas do

CBMDF, com custos em equipamentos (motores, boias, sonares) e treinamento de

mergulhadores.

No Lago Paranoá incidentes são frequentes: afundamento de lancha em 2024; seis

casos em 2025 com três óbitos; naufrágio Imagination (2011); alta de 250% em afogamentos

(2017).

O fato da frota náutica ser elevada no DF amplifica riscos. Operações envolvem

cargas de até 22 t, com possíveis impactos ambientais (vazamentos de combustível, tintas,

baterias).

Taxa progressiva incentiva prevenção, mitiga custos públicos e reforça Fundo para

investimentos, promovendo sustentabilidade e segurança.

A Constituição Federal, em seu art. 144, § 5º, atribui ao CBMDF competências em

defesa civil, incluindo resgates e reflutuações de embarcações submersas com riscos à

segurança e meio ambiente. O Art. 145, II, autoriza taxas por serviços públicos específicos e

divisíveis, como as operações do CBMDF, respeitando especificidade e divisibilidade ao

vincular cobrança a beneficiário identificável.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 19, XIII, confere à Câmara Legislativa

competência em segurança pública e defesa civil. Além disso a proposta alinha-se à Lei nº

4.076/2007, que institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do

CBMDF.

Em pesquisa foram encontrados os seguintes precedentes: Lei nº 5.483/2005 (Piauí),

taxas para serviços contra incêndio baseadas em UFR e tamanho; Lei nº 853/1999

(Rondônia), taxas para fiscalização e resgates. STF, em 2025, validou taxas progressivas por

serviços de bombeiros. Análogas: Taxa de Incêndio (RJ); 7 Lei nº 8.109/1985 (RS); Lei nº

6.763/1975 (MG); Lei nº 1.754/2006 (TO); Lei Complementar nº 1.257/2015 (SP); legislações

paranaenses para resgates aquáticos.

PL 1901/2025 - Projeto de Lei - 1901/2025 - Deputado Roosevelt - (305985) pg.2

O projeto atende a Lei Federal nº 9.784/1999, assegurando legalidade e

proporcionalidade na cobrança. A progressividade fundamenta-se em critérios técnicos de

risco e custo, conforme protocolos de mergulho e reflutuação.

Pelo exposto, solicito apoio dos nobres pares na aprovação do presente Projeto de

Lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 29/08/2025, às 14:46:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305985 , Código CRC: 81073b08

PL 1901/2025 - Projeto de Lei - 1901/2025 - Deputado Roosevelt - (305985) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Institui a Arara-canindé (Ara

ararauna) como a Ave-Símbolo do

Distrito Federal e dá outras

providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Arara-canindé (Ara ararauna) como a Ave-Símbolo do Distrito

Federal.

Art. 2º O Poder Executivo promoverá o uso da imagem da Arara-canindé em

campanhas institucionais, programas educacionais, turísticos e ambientais, com o objetivo de

valorizar a fauna do Cerrado, fomentar a conscientização ambiental e fortalecer a identidade

cultural do Distrito Federal.

Parágrafo único. As ações previstas no caput deverão priorizar a divulgação de

informações sobre a conservação da espécie e do bioma Cerrado, em parceria com

instituições públicas e organizações da sociedade civil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa instituir a Arara-canindé (Ara ararauna) como a Ave-

Símbolo do Distrito Federal, com o intuito de fortalecer a identidade ambiental e cultural da

capital federal, promovendo a valorização da biodiversidade local e a conscientização sobre a

conservação do bioma Cerrado.

A proposta é plenamente compatível com a Lei Orgânica do Distrito Federal,

notadamente com os arts. 1º, 225 e 296, que enfatizam a preservação do meio ambiente, a

promoção da educação ambiental e a valorização da identidade cultural local.

Ademais, a instituição de símbolos regionais é prática comum nos entes federativos

brasileiros, alinhada ao art. 23, inciso I, da Constituição Federal, que atribui competência

concorrente à União, estados e Distrito Federal para proteger o patrimônio cultural e

ambiental. Não há violação ao princípio da laicidade ou a outros preceitos constitucionais,

uma vez que se trata de símbolo ambiental e cultural, sem conotações religiosas ou

partidárias.

Sob a ótica da juridicidade, o projeto não conflita com normas vigentes, como a Lei nº

9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) ou a Lei nº 11.340/2006 (que regula símbolos

nacionais), pois não interfere em competências exclusivas da União nem promove qualquer

PL 1902/2025 - Projeto de Lei - 1902/2025 - Deputado Roosevelt - (307527) pg.1

forma de exploração indevida da fauna. Ao contrário, incentiva ações de preservação, em

harmonia com o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta infrações ambientais. O Distrito

Federal não possui ave-símbolo oficial instituída por lei, o que torna a proposição oportuna e

sem sobreposição a normas existentes.

No mérito, a escolha da Arara-canindé é altamente meritória, pois representa uma

espécie emblemática do Cerrado, bioma que abrange mais de 90% do território do Distrito

Federal e é reconhecido como hotspot mundial de biodiversidade pela Conservation

International.

A ave se destaca por sua plumagem exuberante em tons de azul e amarelo, cores

que evocam a beleza e a diversidade do Cerrado, e por seu comportamento social, vivendo

em pares ou bandos com forte senso de comunidade – o que remete ao espírito coletivo de

Brasília, cidade projetada para integrar brasileiros de todas as regiões. Seu voo imponente

simboliza liberdade, alinhando-se aos valores democráticos da capital federal, enquanto seus

sons vocais característicos ecoam como a voz ativa de Brasília no cenário político e cultural

nacional. Além disso, a longevidade da espécie (até 60-80 anos em cativeiro, segundo dados

do Instituto Arara Azul) reflete a perenidade do projeto urbanístico de Brasília, idealizado para

as gerações futuras.

Dados reforçam a relevância da proposta. De acordo com o Instituto Nacional de

Pesquisas Espaciais (INPE) e o World Wildlife Fund (WWF-Brasil), o Cerrado já perdeu cerca

de 55% de sua cobertura vegetal original até 2022, com uma taxa anual de desmatamento de

aproximadamente 1,5 milhão de hectares entre 2019 e 2021, impulsionada pela expansão

agropecuária – o que resulta em perda de até 65% do habitat para espécies endêmicas,

incluindo a Arara-canindé (WWF, 2022).

Embora classificada como “Menos Preocupante” pela União Internacional para a

Conservação da Natureza (IUCN, 2020), com população global estimada em centenas de

milhares de indivíduos (BirdLife International, 2020), a espécie enfrenta declínio populacional

no Brasil devido à destruição de habitat e ao tráfico ilegal, sendo uma das aves mais

traficadas no país, com milhares de exemplares apreendidos anualmente pelo Instituto

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

No Distrito Federal, avistamentos urbanos da Arara-canindé aumentaram nos últimos

anos, com registros frequentes em parques como o Parque Nacional de Brasília e áreas

residenciais, conforme relatórios do Zoológico de Brasília e do Projeto Aves Urbanas (2021-

2024), indicando adaptação à urbanização mas também pressão sobre habitats

remanescentes – o que torna sua simbologia uma ferramenta poderosa para educação

ambiental, atingindo potencialmente os 3 milhões de habitantes do DF e turistas.

Importante registrar que a ideia de instituir a Arara-canindé como ave-símbolo do

Distrito Federal partiu de pedido do Major Luiz Miranda Vieira, do Corpo de Bombeiros Militar

do Distrito Federal, a quem prestamos o devido reconhecimento pela sensibilidade ambiental

e cultural demonstrada na sugestão.

Assim, a instituição da Arara-canindé como símbolo representa uma oportunidade

estratégica para reforçar o orgulho brasiliense, valorizar o Cerrado, combater o desmatamento

e promover o turismo ecológico, contribuindo para a sustentabilidade e a identidade cultural

do Distrito Federal.

Diante do exposto, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres pares,

confiando em sua aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

PL 1902/2025 - Projeto de Lei - 1902/2025 - Deputado Roosevelt - (307527) pg.2

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 29/08/2025, às 14:59:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 307527 , Código CRC: bf487ee4

PL 1902/2025 - Projeto de Lei - 1902/2025 - Deputado Roosevelt - (307527) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de

capacitação em primeiros socorros,

com ênfase em Reanimação

Cardiopulmonar (RCP), técnicas de

desobstrução de vias aéreas por

corpo estranho (OVACE) e controle

de hemorragias externas, para

estudantes do ensino médio,

gestantes durante o pré-natal e

jovens durante o serviço militar

obrigatório, no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros, com

foco em:

I – Reanimação Cardiopulmonar (RCP);

II – Obstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho (OVACE);

III – Controle e contenção de hemorragias externas.

Art. 2º A capacitação será ministrada obrigatoriamente:

I – Aos estudantes do 3º ano do Ensino Médio, nas redes pública e privada;

II – Às gestantes, durante o acompanhamento do pré-natal nas unidades de saúde;

III – Aos jovens que ingressarem no serviço militar obrigatório.

Art. 3º A formação terá carga horária mínima de 8 (oito) horas, contemplando

instrução teórica e prática, e será certificada ao final.

Art. 4º A execução poderá ser realizada em parceria com o Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e entidades

certificadas em primeiros socorros, observadas as normas de qualificação profissional.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,

contados da data de sua publicação, definindo mecanismos de monitoramento e avaliação de

sua efetividade.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1903/2025 - Projeto de Lei - 1903/2025 - Deputado Roosevelt - (307529) pg.1

A presente proposição, idealizada pelo Sargento Wanderson Silva Carvalho Ferreira

do Corpo de Bombeiros Militar do DF, visa instituir a obrigatoriedade de capacitação em

primeiros socorros, com ênfase em Reanimação Cardiopulmonar (RCP), técnicas de

desobstrução de vias aéreas por corpo estranho (OVACE) e controle de hemorragias

externas, direcionada a estudantes do 3º ano do ensino médio, gestantes durante o pré-natal

e jovens ingressantes no serviço militar obrigatório, no âmbito do Distrito Federal. O foco nos

três pilares – manutenção da circulação (RCP), garantia da respiração (OVACE) e prevenção

da perda sanguínea (controle de hemorragias) – busca abordar os riscos mais imediatos de

morte em emergências, promovendo a disseminação de conhecimentos salvadores de vidas e

fortalecendo a capacidade de resposta comunitária.

A proposta é plenamente compatível com a Lei Orgânica do Distrito Federal,

notadamente os arts. 196 (direito à saúde como dever do poder público), 205 (promoção da

educação para a cidadania) e 225 (preservação do meio ambiente e promoção da saúde

coletiva). Alinha-se, ainda, ao art. 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a

saúde como direito de todos e dever do Estado, e ao art. 205, que enfatiza a educação como

meio de pleno desenvolvimento da pessoa. A instituição de capacitações obrigatórias em

primeiros socorros não viola princípios como o da legalidade ou da proporcionalidade, pois se

trata de medida preventiva de interesse público, sem ônus excessivo aos destinatários. Não

há conotações discriminatórias, religiosas ou partidárias, preservando o princípio da laicidade.

O projeto não conflita com normas vigentes, mas complementa e aperfeiçoa

legislações existentes no Distrito Federal. Verificou-se a existência de normas correlatas:

Lei Distrital nº 6.355/2019, que torna obrigatória a inclusão do Curso de Manobras de Heimlich

(técnica para OVACE) no treinamento de primeiros socorros para gestantes durante o pré-natal

nas unidades de saúde pública e privada;

Lei Distrital nº 6.598/2020 (decorrente do Projeto de Lei nº 1.052/2020, de autoria do deputado

Jorge Vianna), que institui treinamentos em primeiros socorros para estudantes das redes

pública e privada de ensino; Não foi identificada legislação específica no Distrito Federal para

capacitação em primeiros socorros direcionada a jovens no serviço militar obrigatório, embora a

Lei Federal nº 4.375/1964 regule o serviço militar sem menção explícita a tais treinamentos. No

âmbito federal, a Lei nº 13.722/2018 (Lei Lucas) torna obrigatória a capacitação em primeiros

socorros para professores e funcionários de escolas, sem extensão direta aos grupos propostos.

Dado o overlap parcial com as Leis Distritais nº 6.355/2019 e nº 6.598/2020, recomenda-se a

alteração dessas normas em vez de revogação, para incorporar os pilares adicionais (RCP e

controle de hemorragias), ampliando sua abrangência e efetividade. A revogação total não seria

pertinente, pois as leis existentes já promovem ações semelhantes; o aperfeiçoamento via

emenda evitaria duplicidade normativa e fortaleceria o arcabouço jurídico. Para o serviço militar,

a proposta inova sem conflitos, harmonizando-se com competências concorrentes em saúde e

educação (art. 23, inciso I, da Constituição Federal).

No mérito, a escolha dos três pilares é altamente meritória, pois endereça as causas

mais comuns de mortes evitáveis em emergências. Dados verificáveis reforçam a relevância:

No Brasil, as doenças cardiovasculares causam cerca de 400 mil mortes anuais, com paradas

cardíacas extra-hospitalares representando alto índice de letalidade (até 95% sem intervenção

imediata), conforme a Estatística Cardiovascular – Brasil 2023 da Sociedade Brasileira de

Cardiologia. No Distrito Federal, registram-se aproximadamente 8 mortes diárias por doenças

cardiovasculares, com potencial redução de 50% a 70% em sobrevivência com RCP precoce;

Asfixias por OVACE (engasgos) afetam milhares anualmente, com ênfase em crianças e

adultos; técnicas como Heimlich aumentam a taxa de sucesso em 80-90%, segundo protocolos

do Ministério da Saúde e da American Heart Association;

PL 1903/2025 - Projeto de Lei - 1903/2025 - Deputado Roosevelt - (307529) pg.2

Hemorragias externas, comuns em acidentes de trânsito e traumas, respondem por até 40% das

mortes evitáveis; programas como Stop the Bleed demonstram que treinamentos reduzem a

mortalidade em 20-30%, com compressão direta e torniquetes elevando a efetividade para 85-

95%; No Distrito Federal, com população superior a 3 milhões, emergências como paradas

cardíacas (cerca de 2.900 casos anuais estimados) e traumas (altos índices em vias urbanas)

destacam a urgência; treinamentos em RCP e afins dobram as taxas de sobrevivência,

conforme diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia (2024). A extensão a gestantes e

militares atende a vulnerabilidades específicas: gestantes enfrentam riscos elevados de OVACE

durante a gravidez, enquanto militares lidam com cenários de trauma. Parcerias com Bombeiros

e SAMU garantem viabilidade, alinhando-se a iniciativas como o Protocolo de Atendimento Pré-

Hospitalar do CBMDF.

Outros aspectos: A proposta promove equidade social, alcançando públicos

diversificados, e pode reduzir custos em saúde pública (estimados em R$ 1 bilhão anuais no

Brasil por emergências evitáveis). Sua implementação fomenta a cultura de prevenção,

contribuindo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3 – Saúde e Bem-

Estar).

Diante do exposto, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres pares,

confiando em sua aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 29/08/2025, às 15:18:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 307529 , Código CRC: d70e6343

PL 1903/2025 - Projeto de Lei - 1903/2025 - Deputado Roosevelt - (307529) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Dispõe sobre a garantia do início

tempestivo do tratamento de

pacientes com câncer no âmbito do

Distrito Federal, e sobre o

encaminhamento compulsório à

rede privada em caso de

descumprimento dos prazos

previstos nas Leis Federais nº 12.732

/2012 e nº 13.896/2019,

estabelecendo a contratação

emergencial nos termos da Lei nº

14.133/2021, e dá outras

providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal,

aos pacientes com neoplasia maligna:

I – a realização dos exames necessários ao diagnóstico no prazo máximo de 30

(trinta) dias, contados da solicitação médica fundamentada, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei

Federal nº 12.732/2012;

II – o início do tratamento adequado — cirurgia, radioterapia ou quimioterapia — em

até 60 (sessenta) dias a partir do diagnóstico firmado em laudo patológico, conforme disposto

no art. 2º, caput, da Lei Federal nº 12.732/2012.

Art. 2º Na hipótese de descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 1º, a

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal deverá providenciar o encaminhamento

imediato do paciente para atendimento em instituição privada apta, previamente credenciada,

conveniada ou contratada, de modo a assegurar a continuidade do tratamento oncológico,

sem ônus adicional ao paciente.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Saúde deverá manter contratos, convênios ou

credenciamentos vigentes com hospitais, clínicas e instituições privadas, localizadas no

Distrito Federal ou em outras unidades da Federação, aptas a prestar serviços oncológicos

completos, compreendendo exames, cirurgias, radioterapia e quimioterapia.

Art. 4º O descumprimento dos prazos previstos nas legislações federais referidas no

art. 1º caracterizará situação de emergência em saúde pública, para fins do art. 75, inciso VIII,

da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, admitindo-se, nesses casos, a contratação

direta e emergencial de serviços privados de saúde, com dispensa de licitação, limitada ao

prazo máximo de 1 (um) ano, vedadas prorrogações e recontratações sucessivas.

PL 1904/2025 - Projeto de Lei - 1904/2025 - Deputado Roosevelt - (307531) pg.1

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,

contados da data de sua publicação, estabelecendo os fluxos administrativos, os mecanismos

de monitoramento e fiscalização, bem como a obrigatoriedade de relatórios anuais sobre o

cumprimento dos prazos e os encaminhamentos realizados.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição, que contou com a contribuição do Subtenente Alan Vietri do

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, visa assegurar, no âmbito do Distrito Federal,

o cumprimento efetivo das Leis Federais nº 12.732/2012 e nº 13.896/2019, que estabelecem

prazos máximos para o diagnóstico e o início do tratamento de pacientes com neoplasia

maligna no Sistema Único de Saúde (SUS), prevendo o encaminhamento compulsório à rede

privada em caso de descumprimento, com contratação emergencial nos termos da Lei

Federal nº 14.133/2021.

A Lei nº 12.732/2012 dispõe, em seu art. 2º, que o paciente com neoplasia maligna

tem direito ao primeiro tratamento no SUS em até 60 dias contados do diagnóstico em laudo

patológico, considerando iniciado o tratamento com cirurgia, radioterapia ou quimioterapia,

conforme a necessidade terapêutica.

A Lei nº 13.896/2019 altera a referida norma, incluindo, no art. 2º, § 3º, o prazo

máximo de 30 dias para exames elucidativos quando a principal hipótese diagnóstica for

neoplasia maligna, mediante solicitação fundamentada do médico. A Lei nº 14.133/2021, em

seu art. 75, inciso VIII, autoriza a dispensa de licitação em situações de emergência ou

calamidade pública que demandem atendimento urgente para evitar prejuízo ou risco à

segurança de pessoas, limitada a aquisições necessárias e a parcelas de obras/serviços

concluíveis em até 1 ano, vedadas prorrogações e recontratações.

A proposta é materialmente compatível com o art. 196 da Constituição Federal, que

estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, promovido mediante políticas

sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e

igualitário às ações e serviços. A medida preventiva de encaminhamento à rede privada em

caso de atrasos reforça o princípio da eficiência (art. 37, caput) e o direito à vida (art. 5º,

caput), sem violar a gratuidade do SUS, pois mantém o custeio público.

O projeto harmoniza-se com o marco legal federal, complementando as Leis nº 12.732

/2012 e nº 13.896/2019 sem conflitos, e alinhando-se à competência concorrente em saúde

(art. 23, inciso II, da Constituição Federal). Não há sobreposição com normas distritais

vigentes, como a Lei Distrital nº 6.698/2021, que trata de políticas oncológicas gerais, mas

não especifica encaminhamentos emergenciais. A dispensa de licitação prevista é restrita e

condicionada à emergência caracterizada, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021,

evitando abusos.

No mérito, a iniciativa é altamente pertinente, dado o impacto dos atrasos no

tratamento oncológico. Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) estimam 704 mil novos

casos de câncer anualmente no Brasil para o triênio 2023-2025, com 483 mil excluindo pele

não melanoma. No Distrito Federal, projeta-se 7.330 a 7.550 novos casos por ano no mesmo

período, com média de 399 pacientes inseridos mensalmente na fila de espera.

Nacionalmente, quase metade dos pacientes do SUS não obtém diagnóstico ou tratamento

nos prazos legais, com atrasos superiores a 60 dias em 53,1% para cirurgias, 51,4% para

quimioterapia e 61,3% para radioterapia, elevando a mortalidade.

No DF, apesar de reduções recentes na fila (43,6% em 2025 e 28% entre março e

julho de 2025), persistem atrasos, agravados por escassez de profissionais e equipamentos.

A mortalidade por câncer no Brasil é de cerca de 260 mil óbitos anuais, com atrasos

contribuindo para pior prognóstico, conforme estatísticas do INCA e Ministério da Saúde. A

proposta mitiga esses riscos ao priorizar a celeridade, promovendo equidade e eficiência no

atendimento público.

PL 1904/2025 - Projeto de Lei - 1904/2025 - Deputado Roosevelt - (307531) pg.2

Diante do exposto, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres pares,

confiando em sua aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 29/08/2025, às 15:36:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 307531 , Código CRC: 5e80cc78

PL 1904/2025 - Projeto de Lei - 1904/2025 - Deputado Roosevelt - (307531) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025