PROJETO DE LEI Nº 502, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro

de 2019, que "dispõe sobre os benefícios

fiscais do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre

a Propriedade Predial e Territorial Urbana –

IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa

Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter

Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles

Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública –

TLP".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

"Art. 2° …

...

XIV – os veículos destinados à aprendizagem emplacados e licenciados no Distrito

Federal e registrados no Cadastro de Veículos do Detran/DF na categoria

aprendizagem, em nome de estabelecimento que exerça como atividade principal

a classificada no código P8599-6/01 da Classificação Nacional de Atividade

Econômica Fiscal – CNAE Fiscal e que possua registro de credenciamento no

Detran/DF como Centro de Formação de Condutores – CFC (autoescola).

...

§ 6°-A. Para os 3 exercícios subsequentes ao da aquisição de veículo novo com

isenção do imposto, as alíquotas são as indicadas no caput do art. 3º da Lei

federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, acrescidas de:

I – 0,25 ponto percentual para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg,

caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou

mistos;

II – 0,50 ponto percentual para ciclomotores, motocicletas, motonetas,

quadriciclos, triciclos, automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e

demais veículos não discriminados no inciso I.

…

§ 12. A concessão da isenção de que trata o inciso XIV do caput condiciona-se ao

atendimento dos requisitos legais no prazo de 30 dias, contados:

I – no caso de veículo novo, da data do registro ou cadastramento no Detran/DF;

II – no caso de veículo usado, na data constante do Certificado de Registro de

Veículo – CRV, desde que, na data da alienação, o veículo esteja registrado na

categoria aprendizagem, no Cadastro de Veículos do Detran/DF.

...

Art. 4°

…

XIV – os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal –

CEASA –DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas

finalidades essenciais.

…

Art. 9°

...

XIII – os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal –

CEASA – DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas

finalidades essenciais.

…

Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020, produzindo efeitos até

31 de dezembro de 2027.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 1° de

janeiro de 2024.

Art. 3° Fiquem revogados:

I – o art. 16-A da Lei n° 6.466, de 2019; e

II – a Lei n° 6.867, de 21 de junho de 2021.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 14/12/2023, às 13:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1485712 Código CRC: 612ACBF3.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 184, DE 2023

Consigna elogio a servidores que

trabalharam no aprimoramento da

estrutura da Assessoria Institucional da

CLDF.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio a servidores que trabalharam no aprimoramento da estrutura da

Assessoria Institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em reconhecimento à competência

profissional, ao empenho e à colaboração demonstrados no desempenho de suas funções.

Art. 2º Recomendar o registro do elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Matrícula Titular Matrícula Suplente Indicação

Natália Fernanda Gomes

22.840 19.497 Josué Alves da Silva

Sobestiansky

Nubiene Leão Viana

23.547 Rafael Faria de Castro 16.812 ASSELEGIS

da Silva

Otávio Goulart

16.787 Josué Magalhaes de Lima 23.431

Minatto

Thiago Boaventura

22.722 Lincoln Vitor Santos 16.720

Soares

Luan Pereira

22.970 Luís Felipe Rabello Taveira 22.855 ACTL

Barreto

Dayse Silva

16.765 Glauco Lívio Silva Azevedo 18.346

Santana

23.836 Edson Pereira Buscacio Júnior Coordenador

Coordenador

19.854 Augusto Cezar Alves Bravo

Substituto

11.215 Marco César Douetts Gouveia Assessoramento

23.190 Nívea Caixeta dos Santos Assessoramento

Sala de Reuniões, 13 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/12/2023, às 16:58, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 13/12/2023, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 13/12/2023, às 19:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/12/2023, às 19:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/12/2023, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1481375 Código CRC: 12EA6241.

ATO DA DEPUTADA PAULA BELMONTE Nº 01, DE 2023

Consigna elogio aos servidores do gabinete

que atuaram na CPI dos Atos

Antidemocráticos do Distrito Federal.

A DEPUTADA PAULA BELMONTE, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores que atuaram com dedicação, colaboração e competência

profissional nos trabalhos da CPI dos Atos Antidemocráticos do Distrito Federal.

Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO

JEAN DE MORAES MACHADO 15315

CARGO DE NATUREZA ESPECIAL

LUIZ EDUARDO COELHO NETTO 23901

CARGO DE NATUREZA ESPECIAL

Brasília, 14 de dezembro de 2023

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 14/12/2023, às 11:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1485616 Código CRC: 656E9232.

ATO DO DEPUTADO FÁBIO FELIX Nº 1, DE 2023(*)

Consigna elogio aos servidores do gabinete que

atuaram na CPI dos Atos Antidemocráticos do

Distrito Federal.

O deputado distrital Fábio Felix, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores listados a seguir:

NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO

Daniel Oliveira Jacó 22348 Gabinete do deputado Fábio Felix

Gabriel Santos Elias 22107 Comissão de Direitos Humanos

Gizele Chaves da Silva 22061 Gabinete do deputado Fábio Felix

Álvaro Augusto Cerqueira Mangabeira 22069 Gabinete do deputado Fábio Felix

Anna Caroline de Araújo Lima 22638 Gabinete do deputado Fábio Felix

Beatriz Ferreira Barbosa 24351 Gabinete do deputado Fábio Felix

José Bonifácio Gomes de Andrade Junior 23270 Gabinete do deputado Fábio Felix

Marcos Oliveira dos Santos 22541 Gabinete do deputado Fábio Felix

Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2023

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

__________

(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023, incorreção no Art. 1º.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 14/12/2023, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1485898 Código CRC: FA637E9F.

PORTARIA-GMD Nº 550, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 217 (1482413) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00054604/2023-42, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da solenidade

de colação de grau dos alunos do Centro Educacional 1 da Estrutural, no dia 15 de dezembro, no

horário das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Patrícia Correia da Victoria, matrícula

nº 23.796, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/12/2023, às 19:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/12/2023, às 15:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/12/2023, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/12/2023, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1484740 Código CRC: 4483CC92.

ATA DA 26ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2023

Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, por meio

remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores Pedro Henrique Medeiros

de Araújo, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Júnior, Secretário-Executivo, Vice-Presidência;

André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; e Rusembergue Barbosa de Almeida,

Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas

indenizatórias – Processos SEI nº 00001-00010342/2023-12 - Deputada Paula Belmonte; 00001-

00004458/2023-12 - Deputado Roosevelt; 00001-00008946/2023-91 - Deputado Thiago

Manzoni; 00001-00003480/2023-37 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00006664/2023-59 - Deputado

Chico Vigilante; 00001-00003548/2023-88 - Deputado Max Maciel; 00001-00004476/2023-96 -

Deputado Gabriel Magno; 00001-00004749/2023-01 - Deputado Fábio Félix; 00001-00004301/2023-89 -

Deputado Robério Negreiros; 00001-00001491/2023-82 - Deputado Joaquim Roriz Neto; 00001-

00004710/2023-85 - Deputado João Cardoso; 00001-00004712/2023-74 - Deputada Dayse

Amarílio; 00001-00000490/2023-11 - Deputada Doutora Jane; 00001-00006162/2023-28 - Deputado

Hermeto; 00001-00005865/2023-39 - Deputado Martins Machado; 00001-00010291/2023-11 -

Deputado Ricardo Vale; 00001-00003026/2023-86 - Deputado Iolando; 00001-00004624/2023-72 -

Deputado Pepa. Relatores: secretários-executivos. Deliberação: aprovadas nos termos dos pareceres do

Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, Pedro Henrique Medeiros de Araújo,

Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete

da Mesa Diretora.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Geral/Presidência Secretário-Executivo/Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/12/2023, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/12/2023, às 18:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/12/2023, às 18:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/12/2023, às 19:15, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1472326 Código CRC: 9D3C3336.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 185, DE 2023

Consigna elogio a parlamentares,

servidores, estagiários e terceirizados que

atuaram na CPI dos Atos

Antidemocráticos do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio a parlamentares, servidores, estagiários e terceirizados que

trabalharam na realização da CPI dos Atos Antidemocráticos do Distrito Federal, em reconhecimento à

competência, à eficiência, à dedicação e aos esforços empreendidos durante o funcionamento da

Comissão.

Art. 2º Recomendar o registro do elogio descrito no art. 1º.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

MEMBROS TITULARES

Presidente: Deputado Chico Vigilante (PT)

Vice-Presidente: Deputada Jaqueline Silva (MDB)

Relator: Deputado Hermeto (MDB)

Membro: Deputado Robério Negreiros (PSD)

Membro: Deputado Joaquim Roriz Neto (PL)

Membro: Deputado Pastor Daniel de Castro (PP)

Membro: Deputado Fábio Felix (PSOL)

SUPLENTES

Deputado Gabriel Magno (PT)

Deputada Paula Belmonte (Cidadania)

Deputado Iolando (MDB)

Deputado Martins Machado (Republicanos)

Deputado Roosevelt (PL)

Deputado Thiago Manzoni (PL)

Deputado Pepa (PP)

Deputada Dayse Amarilio (PSB)

Deputado Max Maciel (PSOL)

ASSESSORIA

MATRÍCULA

NOME FUNÇÃO

CLDF

Sarah Delma Almeida Vasconcelos 23.011 Secretária da CPI

Ricardo José Alves Portos Sande 20.525 Diretor Legislativo

Nilma Silva Araújo 13.197 Equipe SACT

Thiago Henrique Mendes Miranda 23.054 Equipe SACT

Bárbara Kahena Martin de Lima 23.682 Equipe SACT

Hilton Kazuo Sabino Kawashita 12.321 Equipe SACT

Coordenador – Assuntos

Eduardo Octávio Teixeira Alvares 20.971

Jurídicos

Coordenador de Investigação

Delegado João Maciel Claro -

(Externa)

Delegado Luiz Gustavo Neiva Coordenador de Investigação

24.146

Ferreira (Interna)

Investigação e Produção do

Delegado Bruno Rios Ehndo -

Relatório Final

Coordenador – Documentação

Giancarlo Brugnara Chelotti 23.756

Externa

Coordenadora – Documentação

Michelle Prado Gonçalves 22.160

Interna

Eliana Magalhães da Cunha Costa 18.326 Analista Legislativo

Alexandre Cardoso Sahadi 23.567 Consultor Legislativo

Leonardo Cimon Simões de Araújo 16.809 Consultor Legislativo

Rodrigo Alfonso Campestrini 23.995 Procurador Legislativo

Bernardo de Oliveira Telles 23.087 Procurador Legislativo

Rafael Cardoso Vacanti 23.437 Procurador Legislativo

Coordenador de Polícia

Luiz Alberto Alves Ferreira 16.540

Legislativa

Antônio Serafim Neto 16.836 Chefe da SSL

Flávio Azevedo Mineiro 16.922 Chefe da SSP

Matheus Paixão de Oliveira 23.532 Policial Legislativo

Márcio Reis da Silva 13.671 Policial Legislativo

Douglas da Silva Curinga - Escrivão de Polícia

Paulo Cézar Aurélio Rodrigues - Agente de Polícia

Amaury Saraiva Magalhães - Agente de Polícia

Carlos Rodrigues Neto - Agente de Polícia

Edevandir Coelho da Silva - Agente de Polícia

Denis Almeida Proculi - Escrivão de Polícia

César Augusto Ribeiro da Fonseca 23.530 Consultor Técnico-Legislativo

Cristiane Mary Otaviano de Almeida

23.380 Consultor Técnico-Legislativo

dos Santos

Técnico Administrativo

Davi Luqueiz Salles 11.223

Legislativo

André Figuerêdo Ramos 70.555 Estagiário

Iago Henrique Mardones Sanglard 70.697 Estagiário

João Victor de Sousa Rocha 70.650 Estagiário

APOIO

Setor de Apoio ao Plenário (SAPLE)

NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO

Técnico Administrativo Legislativo

José Geraldo do Socorro Oliveira 11.409

(Chefe de Setor)

César Augusto Scopinho 22.617 Analista Legislativo

Eduardo Correa Rodrigues 24.310 Analista Legislativo

Francisco de Assis Moura 13.208 Técnico Administrativo Legislativo

Gláucio Fernando Beserra Pinheiro 24.336 Analista Legislativo

José Ladislau de Sousa Júnior 23.553 Analista Legislativo

Leonardo de Assis Borges 23.312 Analista Legislativo

Luiz Eduardo de Oliveira Souto 23.219 Analista Legislativo

Mariana Machado Pereira 22.971 Analista Legislativo

Roberto Massaru Sanbuichi 18.351 Analista Legislativo

Thauana Gabriela Almeida Ferreira 24.156 Assessor de Chefe de Setor

Willy Ferraz de Oliveira 24.321 Analista Legislativo

Yasmin da Silva Pereira 70.616 Estagiária

Divisão de TV e Rádio Legislativa (DTVR)

NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO

Saulo Santos Diniz 24.080 Chefe de Divisão

Ana Clara Lopo de Andrade do

70.584 Estagiária

Vale

Layane Sthefanny Souza Caixeta 23.212 Analista Legislativo

Núbia de Souza Guerra Ferreira de

23.561 Consultor Técnico-Legislativo

Castro

Núcleo Técnico-Operacional (NTO)

NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO

Analista Legislativo (Chefe de

Franciane Meleu Ferreira 23.681

Núcleo)

João César Sampaio Neto 22.610 Analista Legislativo

Leandro da Silva Nunes Vieira 23.195 Analista Legislativo

Núcleo de Programação (NPROG)

NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO

Consultor Técnico-Legislativo

Flávio Correa Ferreira 22.851

(Chefe de Núcleo)

Núcleo de Produção (NPROD)

NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO

Consultor Técnico-Legislativo

Luís Felipe Silva 23.262

(Chefe de Núcleo)

Alexandre Silva Brandão 23.757 Consultor Técnico-Legislativo

Bruno Lara de Castro Manso 23.302 Consultor Técnico-Legislativo

Ellis Regina Araújo da Silva 23.305 Consultor Técnico-Legislativo

Fernanda de Sousa Almeida 70.638 Estagiária

Mariama Morena Alves Avallone 23.687 Consultor Técnico-Legislativo

Coordenadoria de Polícia Legislativa (COPOL)

NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO

Carlos Roberto dos Santos 13.465 Analista Legislativo

Iverson Thiago de Sousa Oliveira 23.074 Analista Legislativo

Levy Christiano Dias Ramos 24.231 Analista Legislativo

Paulo Júnior Werlang 23.930 Consultor Técnico-Legislativo

Terceirizados

Aricélio Félix de Sousa

Átila Guilherme Soares Oliveira

Carlos Roberto Paiva

Cleber Moreira Ramalho

Décio da Rocha Brito

Demétrios Crispim Ferreira

Eduarda de França Paiva

Ernandes Rodrigues Pereira

Ernando Oliveira Nunes

Estéfane Celis Martins Dornelas Araújo

Guilherme Cassaro

Guilherme Morais Tavares

Helenito da Silva Vieira

Isabela Siqueira

Ivandélio Sousa Ferreira

Jonatas Araújo Viana

Lucas Gabriel Emídio de Oliveira

Marcelo da Silva

Pablo Oliveira Franco

Regina Pereira de Sousa

Robson Batista Walneres

Rosiane da Silva Brito

Sara Santarém de Oliveira

Sérgio Diniz

Thiago dos Reis Lisboa

Valdir Queiroz

Vidonésio Carlos

Wanderson Alves Rocha

Wilton da Silva Araújo

Sala de Reuniões, 13 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 13/12/2023, às 19:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/12/2023, às 19:44, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/12/2023, às 20:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 14/12/2023, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/12/2023, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1484320 Código CRC: AF28AB85.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 186, DE 2023

Autoriza a reconstituição dos Projetos de

Resolução nº 10/2019 e 21/2019.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 256

do Regimento Interno da Câmara Legislativa e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-

00042121/2023-03, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a reconstituição do Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria do Deputado

Hermeto, que cria o corpo musical permanente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e do Projeto

de Resolução nº 21/2019, de autoria da ex-Deputada Julia Lucy, que institui o programa Procuradoria

da Mulher nas Cidades, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Após a reconstituição, arquivar as proposições descritas no art. 1º, consoante o art.

137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, de acordo com a solicitação do Setor de Apoio

às Comissões Permanente (1360697).

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 13 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 13/12/2023, às 19:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/12/2023, às 19:46, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/12/2023, às 20:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 14/12/2023, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/12/2023, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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