CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 300, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 300, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do CONTRATO-PG Nº 23/2023-NPLC, decorrente de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a
EMPRESA VISUAL SISTEMA ELETRÔNICO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.921.349/0001-61,
cujo objeto é prestação de serviços de assistência técnica especializada, compreendendo a
manutenção em caráter preventivo, corretivo e evolutivo nos Sistemas Eletrônicos de Votação
instalados no Plenário da CLDF, inclusos equipamentos e acessórios, substituição integral de peças,
módulos de reposição, mão de obra especializada, atualizações de versões do software, incluindo
disponibilização de versão web, seu módulo de votação remota e todos os outros previamente
contratados, assegurando a garantia de funcionamento. Processo nº 00001-00017648/2023-91.

Art. 2º Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos
quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME NOME MATRÍCULA MATRÍCULA LOTAÇÃO LOTAÇÃO FUNÇÃO FUNÇÃO
EDUARDO CORREA RODRIGUES 24.310 NUGPE GESTOR TITULAR
MICHEL ALVES DA SILVA 24.676 SAPLE GESTOR SUBSTITUTO
LUIS GUSTAVO BONIFÁCIO GOMES 24.685 SAPLE FISCAL TÉCNICO
GLÁUCIO FERNANDO BESERRA
PINHEIRO
24.336 SAPLE FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO
MAURICIO PINTO CAUCHIOLI 13.275 SAPLE FISCAL ADMINISTRATIVO
JEAN MARCONI DE OLIVEIRA
CARVALHO
12.293 SAPLE
FISCAL ADMINISTRATIVO
SUBSTITUTO


Art. 3º Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora Mesa Diretora, em 21/10/2025, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 300 (2384544) SEI 00001-00017648/2023-91 / pg. 1
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2384544 2384544 Código CRC: 1EA106B2 1EA106B2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00017648/2023-91 2384544v3
Portaria do Secretário-Geral 300 (2384544) SEI 00001-00017648/2023-91 / pg. 2

___________________________________________________________________________________________

Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 02, lotes 420/440 – Ed. City Offices, sl. 231 e 233. CEP 70610-420.
Fone: (61) 3347-8400 - www.sindical.org.br / administrativo@sindical.org.br
Ofício nº 137/2025 - SINDICAL
Brasília, 20 de outubro de 2025.

Ao Senhor João Monteiro Neto
Secretário-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Assunto: Publicação no Diário da Câmara Legislativa – Edital de convocação
da Assembleia Geral Extraordinária

Senhor Secretário,

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do
Distrito Federal – SINDICAL solicita a publicação, no Diário da Câmara Legislativa –
DCL, do dia 22 de outubro do corrente ano, do Edital de Convocação da Assembleia
Geral Extraordinária, conforme edital anexo.


Certos de contar com a compreensão e colaboração de Vossa Senhoria,
agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada.


Atenciosamente,



VICTOR LÚCIO FIGUEIREDO
Presidente do Sindical

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO APOSTILAMENTO
Brasília, 20 de outubro de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Quinta, do Contrato-PG nº 23/2022-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, e com o art. 40, XI,
c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$ 24.445,20 (vinte e quatro R$ 24.445,20 (vinte e quatro
mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos
financeiros a partir de 1º de junho de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador
de Despesa.

Demonstrativo dos Valores Atuais e
Reajustados
Valor mensal R$ 1.937,70
Valor total R$ 23.252,41
IST - JUN/24 a MAI/25 IST - JUN/24 a MAI/25 5,13% 5,13%
Valor mensal reajustado R$ 2.037,10
Valor total reajustado Valor total reajustado R$ R$ 24.445,20 24.445,20
Valor do reajuste R$ 1.192,79
Retroativo devido (JUN/25 a SET/25) Retroativo devido (JUN/25 a SET/25) R$ 397,60 R$ 397,60


JOÃO MONTEIRO NETO JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora Mesa Diretora, em 21/10/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2383404 2383404 Código CRC: E9AE83AA E9AE83AA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00042048/2021-08 2383404v2
Apostilamento 2383404 SEI 00001-00042048/2021-08 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO APOSTILAMENTO
Brasília, 20 de outubro de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a CLÁUSULA SÉTIMA, do Contrato-PG nº 45/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa JUSTI TRADUÇÕES LTDA., e com o art. 92, § 3º, Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 331.409,40 (trezentos e trinta e um mil R$ 331.409,40 (trezentos e trinta e um mil
quatrocentos e nove reais e quarenta centavos). quatrocentos e nove reais e quarenta centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros
retroativos a partir de 29 de setembro de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral /
Ordenador de Despesa.

Demonstrativo dos Valores Atuais e
Reajustados
Valor da hora R$ 162,82
Horas mensais estimadas 193,75
Valor total mensal R$ 31.546,375
Valor total (10 meses) R$ 315.463,75
Percentual acumulado INPC - SET/24 -
AGO/25
5,054280%
Valor da hora reajustada Valor da hora reajustada R$ 171,05 R$ 171,05
Valor mensal reajustado R$ 33.140,94
Valor total reajustado (10 meses) Valor total reajustado (10 meses) R$ 331.409,40 R$ 331.409,40
Valor do reajuste R$ 15.945,65
Retroativo devido (SET/2025) Retroativo devido (SET/2025) R$ 210,49 R$ 210,49

JOÃO MONTEIRO NETO JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora Mesa Diretora, em 21/10/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2383377 2383377 Código CRC: 5CC3122D 5CC3122D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00039260/2023-41 2383377v3
Apostilamento 2383377 SEI 00001-00039260/2023-41 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 20 de outubro de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00029158/2022-57. Contrato-PG Nº 32/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ nº
20.217.208/0001-74. Objeto do Contrato: Fornecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel
comum e etanol hidratado), em rede de postos credenciados em todo território nacional, através da
implantação e operação de sistema (software) informatizado e integrado, com utilização de cartão
magnético ou microprocessado. Objeto do Aditivo: 1.1. Incremento de 24,91% 24,91% no valor total do
Contrato, a elevar sua monta de R$ 344.765,47 para R$ 430.656,22 R$ 430.656,22. 1.2. P Prorrogação da vigência rorrogação da vigência do
Contrato, pelo prazo de mais 12 meses 12 meses (até 30/11/2026 30/11/2026), embora possível sua rescisão antecipada rescisão antecipada
mediante notificação prévia da Administração Pública com antecedência mínima de 90 dias. Programa
de Trabalho: 01.122.8204.8517; Subtítulo: 0065; Elemento de Despesa: 3390-30. Nota de Empenho
2025NE00184, no valor de R$ 240.000,00, emitida em 06/02/2025. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas
alterações. Partes: Pelo Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 20/10/25, e, pela
Contratada, ALEX DOS SANTOS BELARMINO - Representante Legal, em 20/10/25.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora Mesa Diretora, em 21/10/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2383309 2383309 Código CRC: BC4A0F57 BC4A0F57.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00029158/2022-57 2383309v5
Extrato de Termo Aditivo 2383309 SEI 00001-00029158/2022-57 / pg. 1

Pauta - CPI-RIO MELCHIOR

da 15ª Reunião Ordinária 

Local: Plenário da CLDF
Data: 09/10/2025

Horário: 10h 

I – Comunicados:

Da Presidência

Do Relator

Dos demais membros da Comissão

II - Matérias para deliberação:

1. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 89/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite à senhora Júnia Salomão Federman, Diretora de Regularização de Interesse Social da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, para prestar esclarecimentos a esta CPI.

2. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 90/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

3. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 91/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a oitiva da Diretora de Técnica do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Andrea Rodrigues de Almeida, para prestar esclarecimentos a esta CPI.

4. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 92/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do Diretor do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Álvaro Henrique Ferreira, para prestar esclarecimentos a esta CPI.

III– Oitivas:

1. André Luiz Oliveira Vaz, Diretor de Obras da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP (Requerimento nº 86/2025)

Brasília, (data de assinatura no SEI).

GIANCARLO CHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

---

Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 06/10/2025, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2345846 Código CRC: 010185E0.

Ato do Presidente Nº 523, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR GEORGEANO TRIGUEIRO FERNANDES, matrícula nº 22.877, do Cargo Especial de Gabinete, CL-12, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-10, no referido gabinete. (RQ).

Brasília, 06 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/10/2025, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2355636 Código CRC: 926D1859.

Portaria do Secretário-Geral Nº 275, de 03 DE outubro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158, da Lei Federal nº 14.133/2021, e do art. 9º, 27 e 30, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com a finalidade de condução de Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR da empresa CAMOA SERVIÇOS TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.097.989/0001-12., para aplicação das penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar, com fulcro no Art. 156, §§ 3º, 4º e 7º, da Lei 14.133/2021, no Art. 18, Inciso III do Ato da Mesa Diretora Nº 92/2024, no Item 16.9, Inciso III do Termo de Referência (2080426) e no Item 11.13, Inciso III do Contrato-PG Nº 21/2025-NPLC (2177064), sugere a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar com o Distrito Federal pelo período de 2 anos, concomitantemente com multa de 10% do valor do contrato. Processo SEI nº 00001-00024813/2024-42.

Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 03/10/2025, às 19:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2354622 Código CRC: 9393EBF0.