Lista de votação 25/11/2025 18:29:15

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PDL 393/2025 - Turno Único

Turno: Único Início: 25/11/2025 18:27

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 18:29

Indicação do Senhor Nelson Antônio de Souza para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Banco de Brasília - BRB, nos termos do art.

100, XV, c/c o

art. 60, XXXV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

AUTORIA: CEOF

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Não 18:27:53

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 18:27:55

DAYSE AMARILIO (PSB) Não 18:27:57

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:28:08

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:28:08

FÁBIO FELIX (PSOL) Não 18:27:48

GABRIEL MAGNO (PT) Não 18:27:54

HERMETO (MDB) Sim 18:28:08

IOLANDO (MDB) Sim 18:28:21

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:28:43

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 18:27:47

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:27:58

JORGE VIANNA (PSD) Sim 18:28:12

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:28:05

MAX MACIEL (PSOL) Não 18:27:51

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:28:09

PEPA (PP) Sim 18:28:14

RICARDO VALE (PT) Não 18:28:04

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:28:37

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:28:25

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 18:28:06

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:27:56

Totais: SIM 16 NÃO 6 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 25/11/2025 19:30:17

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 78/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 25/11/2025 19:28

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 19:30

Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:28:32

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 19:28:18

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 19:28:12

GABRIEL MAGNO (PT) Não 19:28:07

HERMETO (MDB) Sim 19:28:52

IOLANDO (MDB) Sim 19:28:15

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:28:09

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 19:29:25

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 19:28:16

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:29:11

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:28:31

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:28:20

PEPA (PP) Sim 19:28:09

RICARDO VALE (PT) Sim 19:28:16

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 19:28:30

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:28:20

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 19:28:18

THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:28:39

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:28:40

Totais: SIM 18 NÃO 1 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 25/11/2025 19:51:58

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Emenda Destacada nº 339 ao PLC 78/2025

Turno: 1º Turno Início: 25/11/2025 19:49

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 19:51

AUTORIA: Poder Executivo

Emenda Destacada nº 339 ao PLC 78/2025, que "Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá

outras providências".

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:49:45

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 19:49:53

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:51:27

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:49:51

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:49:52

HERMETO (MDB) Sim 19:50:25

IOLANDO (MDB) Sim 19:50:37

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:51:10

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 19:51:42

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 19:50:01

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:50:08

MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:50:46

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:49:52

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:50:02

PEPA (PP) Sim 19:50:37

RICARDO VALE (PT) Sim 19:50:04

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 19:50:02

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:50:03

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 19:50:04

THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:49:48

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:49:50

Totais: SIM 21 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 25/11/2025 19:54:40

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Emendas Destacadas nº 327, 328 e 332 ao PLC 78/2025

Turno: 1º Turno Início: 25/11/2025 19:52

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 19:54

AUTORIA: Poder Executivo

Emendas Destacadas nº 327, 328 e 332 ao PLC 78/2025, que "Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal –

PDOT e dá outras providências".

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:53:06

DANIEL DONIZET (MDB) Não 19:53:14

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:53:28

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:53:13

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:53:05

HERMETO (MDB) Não 19:53:57

IOLANDO (MDB) Não 19:53:16

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:53:52

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não 19:53:37

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 19:53:11

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 19:53:32

MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:53:04

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 19:54:04

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:53:05

PEPA (PP) Não 19:53:16

RICARDO VALE (PT) Sim 19:53:22

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não 19:53:16

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Não 19:53:54

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 19:53:11

THIAGO MANZONI (PL) Não 19:53:09

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 19:53:20

Totais: SIM 8 NÃO 13 ABSTENÇÃO 0

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 25/11/2025 19:59:11

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Emenda Destacada nº 317 ao PLC 78/2025

Turno: 1º Turno Início: 25/11/2025 19:56

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 19:59

AUTORIA: Poder Executivo

Emenda Destacada nº 317 ao PLC 78/2025, que "Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá

outras providências".

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:56:51

DANIEL DONIZET (MDB) Não 19:57:18

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:57:13

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 19:58:10

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:57:29

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:56:51

HERMETO (MDB) Não 19:58:01

IOLANDO (MDB) Não 19:57:53

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 19:57:39

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não 19:58:08

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 19:57:19

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 19:57:32

MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:56:52

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 19:57:22

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:56:51

PEPA (PP) Não 19:57:36

RICARDO VALE (PT) Sim 19:57:48

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 19:56:57

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Não 19:57:40

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 19:57:12

THIAGO MANZONI (PL) Não 19:57:42

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:57:05

Totais: SIM 9 NÃO 13 ABSTENÇÃO 0

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 25/11/2025 20:03:42

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Emendas Destacadas nº 121 e 463 ao PLC 78/2025

Turno: 1º Turno Início: 25/11/2025 20:01

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 20:03

AUTORIA: Poder Executivo

Emendas Destacadas nº 121 e 463 ao PLC 78/2025, que "Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT

e dá outras providências".

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 20:02:22

DANIEL DONIZET (MDB) Não 20:01:37

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 20:02:19

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Não 20:02:17

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 20:02:12

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 20:02:01

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 20:02:36

HERMETO (MDB) Não 20:01:48

IOLANDO (MDB) Não 20:02:31

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 20:02:20

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 20:01:43

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 20:01:50

MAX MACIEL (PSOL) Sim 20:01:35

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 20:02:12

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 20:01:45

PEPA (PP) Não 20:01:43

RICARDO VALE (PT) Sim 20:01:57

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não 20:03:20

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Não 20:02:05

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 20:01:46

THIAGO MANZONI (PL) Não 20:02:22

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 20:02:46

Totais: SIM 7 NÃO 15 ABSTENÇÃO 0

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 25/11/2025 20:13:04

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Emendas Destacadas pelo Dep. Fábio Félix ao PLC 78/2025

Turno: 1º Turno Início: 25/11/2025 20:11

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 20:13

AUTORIA: Poder Executivo

Emendas Destacadas nº 70, 88, 89, 202, 204, 282, 284, 292, 305, 318 e 501, a pedido do Dep. Fábio Félix.

Ao PLC 78/2025, que "Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências".

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 20:11:26

DANIEL DONIZET (MDB) Não 20:11:40

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 20:11:46

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Não 20:11:40

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 20:11:33

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 20:11:26

HERMETO (MDB) Não 20:11:37

IOLANDO (MDB) Não 20:11:47

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 20:11:37

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 20:11:44

MAX MACIEL (PSOL) Sim 20:11:34

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 20:11:32

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 20:11:33

PEPA (PP) Não 20:11:30

RICARDO VALE (PT) Sim 20:11:29

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não 20:11:43

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Não 20:11:39

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 20:11:36

THIAGO MANZONI (PL) Não 20:11:28

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 20:11:35

Totais: SIM 7 NÃO 13 ABSTENÇÃO 0

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 25/11/2025 20:17:59

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Emendas Destacadas pelo Dep. Gabriel Magno ao PLC 78/2025

Turno: 1º Turno Início: 25/11/2025 20:17

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 20:17

AUTORIA: Poder Executivo

Emendas Destacadas nº 351, 344, 354, 378, 406, 547, 559, 560, 563, 574, 608 a pedido do Dep. Gabriel Magno ao PLC 78/2025, que

"Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências".

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 20:17:13

DANIEL DONIZET (MDB) Não 20:17:18

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 20:17:24

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Não 20:17:22

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 20:17:16

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 20:17:10

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 20:17:11

HERMETO (MDB) Não 20:17:19

IOLANDO (MDB) Não 20:17:20

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não 20:17:14

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 20:17:11

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 20:17:24

MAX MACIEL (PSOL) Sim 20:17:18

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 20:17:14

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 20:17:12

PEPA (PP) Não 20:17:19

RICARDO VALE (PT) Sim 20:17:15

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não 20:17:13

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Não 20:17:22

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 20:17:12

THIAGO MANZONI (PL) Não 20:17:12

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 20:17:34

Totais: SIM 7 NÃO 15 ABSTENÇÃO 0

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 25/11/2025 18:29:15

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PDL 393/2025 - Turno Único

Turno: Único Início: 25/11/2025 18:27

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 18:29

Indicação do Senhor Nelson Antônio de Souza para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Banco de Brasília - BRB, nos termos do art.

100, XV, c/c o

art. 60, XXXV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

AUTORIA: CEOF

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Não 18:27:53

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 18:27:55

DAYSE AMARILIO (PSB) Não 18:27:57

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:28:08

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:28:08

FÁBIO FELIX (PSOL) Não 18:27:48

GABRIEL MAGNO (PT) Não 18:27:54

HERMETO (MDB) Sim 18:28:08

IOLANDO (MDB) Sim 18:28:21

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:28:43

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 18:27:47

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:27:58

JORGE VIANNA (PSD) Sim 18:28:12

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:28:05

MAX MACIEL (PSOL) Não 18:27:51

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:28:09

PEPA (PP) Sim 18:28:14

RICARDO VALE (PT) Não 18:28:04

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:28:37

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:28:25

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 18:28:06

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:27:56

Totais: SIM 16 NÃO 6 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 25/11/2025 19:30:17

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 78/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 25/11/2025 19:28

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 19:30

Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:28:32

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 19:28:18

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 19:28:12

GABRIEL MAGNO (PT) Não 19:28:07

HERMETO (MDB) Sim 19:28:52

IOLANDO (MDB) Sim 19:28:15

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:28:09

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 19:29:25

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 19:28:16

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:29:11

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:28:31

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:28:20

PEPA (PP) Sim 19:28:09

RICARDO VALE (PT) Sim 19:28:16

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 19:28:30

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:28:20

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 19:28:18

THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:28:39

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:28:40

Totais: SIM 18 NÃO 1 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Da COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o

Projeto de Lei nº 1.937, de 2025, que

“Estima a Receita e fixa a Despesa

do Distrito Federal para o exercício

financeiro de 2026”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA PARCIAL : Deputada

Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de

Lei nº 1.937, de 2025, que versa sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que estima a

receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026 – PLOA/2026,

originário do Poder Executivo do Distrito Federal, encaminhado a esta Câmara Legislativa por

meio da Mensagem nº 176/2025 – GAG/CJ, de 15 de setembro de 2025, acompanhado da

Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sob o nº 117

/2025-SEEC/GAB, de 12 de setembro de 2025.

A Proposição, sob a ótica da RECEITA e da DESPESA , de acordo com a esfera

orçamentária, na forma do disposto no art. 149, § 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

apresenta o seguinte detalhamento, num total de R$ 45.991.790.364,00 :

RECEITA :

- Valor total R$ 45.991.790.364,00 sendo:

* Orçamento Fiscal: R$ 34.643.811.203,00

* Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.978.525.088,00

* Orçamento de Investimento das Estatais = R$ 2.369.454.073,00

POR FONTE DE RECURSOS :

- Valor total R$ 45.991.790.364,00 , sendo:

. Tesouro: R$ 32.581.308.041,00

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.1a Paula Belmonte - (318231)

. Outras Fontes: R$ 11.041.028.250,00

. Próprios das Estatais: R$ 2.369.454.073,00

DESPESA :

- Valor total R$ 45.991.790.364,00 , sendo:

* Orçamento Fiscal: R$ 29.260.931.075,00

* Orçamento da Seguridade Social: R$ 14.361.405.216,00

* Orçamento de Investimentos das Estatais: R$ 2.369.454.073,00

POR FONTE DE RECURSOS :

- Valor total R$ 41.600.640.122,00 , sendo:

. Tesouro: R$ 32.581.308.041,00

. Outras Fontes: R$ 11.041.028.250,00

. Próprios das Estatais: R$ 2.369.454.073,00

O Parecer Preliminar sobre o PLOA/2026, elaborado seguindo as orientações

constantes do disposto no art. 227, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa – RICLDF, foi aprovado na CEOF, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21

de outubro de 2025, e publicado no Diário Oficial da CLDF – DCL nº 236, de 27 de outubro de

2025, páginas 17 a 144.

A partir da aprovação do Parecer Preliminar, seguiu-se o prazo para a apresentação

de emendas parlamentares, respeitando o limite de 10 dias, conforme disposto no art. 228 do

RICLDF.

A distribuição das relatorias parciais, de que trata o art. 229, inciso II, do RICLDF, foi

realizada pelo Presidente da CEOF e publicada no DCL nº 206, de 25 de setembro de 2025,

onde foi conferida a esta Relatoria Parcial proferir parecer sobre o Projeto de Lei

Orçamentária Anual (PLOA/2026), no que tange às 33 unidades orçamentárias (UO),

conforme consta da Tabela I.

Além das programações das unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos

Fiscal e da Seguridade Social sob a responsabilidade desta Relatoria, para o exercício

financeiro de 2026, também integram este rol as seguintes empresas estatais , conforme

consta da Tabela I:

Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA ;

Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP ;

BIOTIC S/A ;

Empresa de Regularização de Terras Rurais – ETR S.A.

As tabelas, a seguir, apresentam, inicialmente, a relação das 33 unidades

orçamentárias, com um comparativo entre os valores realizados até outubro de 2025 e a

previsão inicial constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2026), advindo do

Poder Executivo, sem qualquer alteração em decorrência de emendas parlamentares, a fim

de que possa subsidiar a análise sobre o comportamento da execução dos recursos das

unidades orçamentárias, objeto desta Relatoria, e permitir uma visão imediata do

comportamento esperado para o exercício em referência e do atendimento dos limites

constitucionais e legais.

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.2a Paula Belmonte - (318231)

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DISPARIDADES VERIFICADAS

Considerando as variações observadas na Tabela I, é possível inferir que a alocação

das dotações de algumas unidades orçamentárias suplanta os valores iniciais previstos para

este exercício de 2024 e que, outras, se apresenta abaixo destes. No entanto, há que se

observar a preocupação do Governo de suprir as necessidades mínimas dos órgãos, levando-

se em conta a execução efetiva até outubro de 2024.

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.3a Paula Belmonte - (318231)

Destacam-se, neste contexto, as unidades orçamentárias a seguir relacionadas:

(*) Requer o atendimento dos limites mínimos constitucionais .

A alocação dos recursos para o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal en

contra-se subestimada, alcançando apenas 90,05% da dotação inicial para este exercício de

2025. Este valor é menor do que o total empenhado até o mês de outubro de 2025. Contudo,

como o orçamento da Unidade é composta das fontes 171 - Recursos Próprios dos Fundos e

170 - Remuneração de Depósitos Bancários dos Fundos, e constatamos que durante o

exercício corrente de 2025 houve um montante expressivo de recursos alocados no

orçamento através da abertura de crédito por superávit financeiro, entendemos que durante o

exercício financeiro de 2026 o orçamento da Unidade tende a ser equilibrado.

Com relação à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito

Federal - EMATER , o valor previsto para 2026 está abaixo do inicial da LOA/2025 no

percentual de 1,71%, mas acima da execução da despesa empenhada até outubro/2025, o

que nos leva a crer que a alocação dos recursos pelo Poder Executivo deve garantir a

execução orçamentária para o exercício financeiro de 2026, sem contar o aporte decorrente

de emendas parlamentares no valor de R$ 3,4 milhões para diversas atividades da Unidade,

que tradicionalmente ocorre de forma expressiva.

Já na Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, o valor previsto

para 2026 está abaixo do inicial da LOA/2025 no percentual de 12,86%, e inclusive abaixo da

execução da despesa empenhada até outubro/2025, o que demonstra que o Poder Executivo

deverá alocar recursos no orçamento da Unidade para garantir a execução orçamentária para

o exercício financeiro de 2026, no mesmo patamar de 2025.

No que tange ao Fundo de Apoio à Cultura - FAC , o valor lançado observa o limite

mínimo, conforme metodologia de cálculo constante do Quadro XXI do PLOA/2026, onde está

sendo considerada a desvinculação das receitas do FAC, com base na emenda

Constitucional nº 132/2023. Por essa razão, o valor previsto para 2026 encontra-se acima da

dotação inicial, mas abaixo da dotação autorizada para este exercício financeiro. Todavia, a

previsão para 2026 se mostra bastante elevada em relação à execução efetiva até outubro

/2025.

Cabe ressaltar que a dotação mínima para o FAC, considerando a aplicação de 0,3%

sobre a Receita Corrente Líquida para 2025, deveria ser de R$ 124.172.232,00.

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.4a Paula Belmonte - (318231)

Considerando a desvinculação da receita da ordem de R$ 37.251.670,00, restaria o aporte de

recursos de R$ 86.920.562,00. Ocorre, porém, que o lançamento foi maior, alcançando R$

87.113.932,00.

Outro ponto importante, nesse contexto, é o fato da decisão do Tribunal de Contas do

Distrito Federal - TCDF, determinando que o saldo remanescente de seus recursos, ao

término do exercício financeiro, a ele próprio deverá ser revertido, no ano seguinte, a título de

superávit financeiro do exercício anterior, na forma do disposto no art. 2º, § 2º, VI, a), da Lei

Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017.

Com relação a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social , verifica-se que o

valor previsto para 2026 representa apenas 76,21% em relação à dotação inicial deste

exercício de 2025 e, também muito abaixo em relação à despesa empenhada até outubro.

Neste caso, embora não seja objeto de limitação constitucional ou legal, haverá a

necessidade de aporte de recursos por parte do Poder Executivo, em função da elevada

monta não atendida.

Da mesma forma, os recursos previstos para o Instituto de Previdência dos

Servidores do Distrito Federal - IPREV , do Fundo de Desenvolvimento do Distrito

Federal, da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Fundação de

Amparo ao Trabalhador encontram-se subestimados, estando abaixo das dotações inicial

deste exercício, estando também próximas da execução até outubro/2024. Portanto, é

necessário o aporte de recursos por parte do Poder Executivo, em função da elevada monta

não atendida.

No que tange aos recursos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

, o Poder Executivo se utilizou da DREM para reduzir o aporte de recursos, conforme

memória de cálculo constante do Quadro XXI do PLOA/2026. Embora, o valor mínimo a ser

alocado após a desvinculação da receita deveria ser da ordem de R$ 60,4 milhões, o

montante lançado foi de R$ 60,6 milhões, o que representa um superávit de R$ 192,1 mil.

Apesar disso, a previsão para 2026 representa quase três vezes do valor da execução até

outubro/2024.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, por intermédio de seus membros, emitir

pareceres parciais sobre o PLOA (Orçamento Anual), conforme o disposto no art. 229, II, do

RICLDF.

Diante dessa competência regimental e da designação das relatorias parciais,

publicada no DCL nº 206, de 25 de setembro de 2025, coube a esta Relatoria Parcial proferir

parecer relativamente às 33 unidades orçamentárias que lhe foram designadas,

considerando, ainda, as análises qualitativas de alinhamento com as demais normas que

regulam o processo orçamentário e financeiro do Distrito Federal, em especial a Lei federal nº

4.320/1964, a Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF) e a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026).

Diante dessa perspectiva, seguem as análises sobre às programações das unidades

orçamentárias, designadas a esta Relatoria, considerando, ainda, as proposições de emendas

parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 –

PLOA/2026, dentro dos limites estabelecidos pelo Colégio de Líderes, conforme

demonstrações adiante.

II.1 - Reserva De Contingência (Fonte de Financiamento para as Emendas Parlamentares

Individuais e de Relatorias)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.5a Paula Belmonte - (318231)

Para o estabelecimento do montante de recursos dispostos na Reserva de

Contingência, obedeceu-se a orientação constante do art. 31 da Lei de Diretrizes

Orçamentária – LDO/2026 (Lei nº 7.735/2025), e o montante previsto para a Receita Corrente

Líquida - RCL, exarada no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026,

ficando assim definido:

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026

Art. 31. A Lei Orçamentária Anual de 2026 deve conter Reserva de

Contingência com dotação orçamentária mínima de 1% da Receita Corrente

Líquida, constituída integralmente com recursos ordinários não vinculados.

§ 1º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de

2026, a reserva referida no caput deve corresponder a 3,5% da Receita

Corrente Líquida.

§ 2º A Reserva de Contingência será considerada como despesa primária

para fins de apuração do resultado fiscal.

§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento

de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, conforme art. 5º, III,

b, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de abertura de

créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de

1980, e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio

de 2001.

§ 4º Serão destinados 2% da Receita Corrente Líquida para atendimento das

emendas parlamentares individuais, nos termos do § 15 do art. 150 da Lei

Orgânica do Distrito Federal.

[...]

Com base nessa sistemática, a apuração do limite para emendas parlamentares

individuais ficou assim detalhada:

Tabela II - Apuração do limite da Reserva de Contingência

Limite

Descrição Valor conforme LDO

/2025

Receita Corrente Líquida para 2026 41.390.743.986 -

Reserva de Contingência no PLOA

1.448.676.039,51 3,5%

/2026

Limite para as emendas

827.814.879,72 2%

parlamentares (EPI)

Dotação orçamentária mínima da

413.907.439,86 1%

Reserva de Contingência na LOA/2025

2% dividido

Valor fixado pelo Colégio de

34.492.000,00 por 24

Líderes para cada parlamentar

Parlamentares

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II.2 – Das Emendas de Execução Obrigatória

Nessa análise, é preciso levar em consideração aquelas emendas classificadas como

impositivas, na forma do disposto no art. 150, §§ 16, 17 e 18, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, a saber:

Art. 150 [...]

[...]

§ 16. Ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a

execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho

incluídos por emendas individuais dos Deputados Distritais ao projeto

de lei orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem a lei orça

mentária anual:

– quando destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do

ensino ou a ações e serviços públicos de saúde, infraestrutura urbana e

assistência social e destinadas à criança e ao adolescente ;

– nos demais casos definidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 17. Além da obrigatoriedade de execução prevista no § 16, os

remanejamentos das emendas individuais somente podem ocorrer por

manifestação expressa do autor que seja detentor do mandato, ou, em

não sendo, por deliberação do Plenário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal .

§ 18. A execução das programações de caráter obrigatório decorrentes das

emendas individuais deve ser equitativa durante o exercício, atendendo de

forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente

de sua autoria. (Grifos editados)

Nessa mesma linha, a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de

2026, em seu art. 27, assim estabelece:

Art. 27. Serão consideradas emendas parlamentares individuais de

execução obrigatória , conforme disposto no art. 150, § 16, I e II, da Lei

Orgânica do Distrito Federal, as programações de trabalho que contenham

as subfunções, programas ou ações discriminados no Anexo XIII desta lei, e

se refiram a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a

ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana; assistência

social; destinados à criança e ao adolescente; ao Programa de

Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF ou ao Programa de

Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS.

§ 1º Não será permitida a suplementação de subtítulos que constam da

proposta encaminhada pelo Poder Executivo, no caso de emendas

parlamentares individuais de execução obrigatória, sendo imediatamente

inserido novo programa de trabalho, no quadro de detalhamento de

despesas, da unidade favorecida, com subtítulo de numeração diversa e

descritor igual.

§ 2º Após prévia solicitação do parlamentar , fica autorizado ao Poder

Executivo, por ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do

Distrito Federal, promover ajustes nas dotações de emendas

parlamentares individuais quanto à categoria econômica, modalidade

de aplicação, grupo de natureza de despesa e elemento de despesa.

[...]

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.7a Paula Belmonte - (318231)

Dessa forma, para serem classificadas como de execução obrigatória, as subfunções

utilizadas nas programações orçamentárias, inseridas no PLOA/2026, por meio de emendas

parlamentares, devem estar compatíveis com as codificações constantes do Anexo XIII da

LDO/2026, cujo espelho está expresso na Tabela III, desdobrada nos quadros 1 a 5, para fins

de definição das programações tipificadas como de execução obrigatória, relativamente às

unidades orçamentárias sob a responsabilidade desta Relatoria Parcial.

Para tanto, a Tabela III apresenta ainda os quantitativos verificados nas

programações com esse enquadramento, bem como as somas dos valores correspondentes,

conforme se observa:

Tabela III - Valores Destinados a Emendas Impositivas,

Conforme Anexo XIII da LDO/2025

Quadro 1 -Investimentos, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Em R$ 1,00

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

361 ENSINO FUNDAMENTAL

362 ENSINO MÉDIO

363 ENSINO PROFISSIONAL

364 ENSINO SUPERIOR

365 EDUCAÇÃO INFANTIL

366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

368 EDUCAÇÃO BÁSICA

TRANSFERÊNCIAS PARA A

847

EDUCAÇÃO BÁSICA

Quando se tratar, exclusivamente,

da ação orçamentária 9068 -

Programa de Descentralização de

122

Recursos Financeiros para as

Escolas Públicas do Distrito Federal

- PDAF

Total 0 0

Quadro 2 – Ações e Serviços Públicos de Saúde

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

301 ATENÇÃO BÁSICA

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E

302

AMBULATORIAL

SUPORTE PROFILÁTICO E

303

TERAPÊUTICO

304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Quando se tratar, exclusivamente,

da ação orçamentária 4166 -

122 Programa de Descentralização

Progressiva das Ações de Saúde -

PDPAS

Total 0 0

Quadro 3 – Ações e Serviços Públicos de Infraestrutura Urbana

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.8a Paula Belmonte - (318231)

451 INFRAESTRUTURA URBANA 2 2.200.000,00

452 SERVIÇOS URBANOS

TRANSPORTES COLETIVOS

453

URBANOS

481 HABITAÇÃO RURAL

482 HABITAÇÃO URBANA

511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL

512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

752 ENERGIA ELÉTRICA 3 3.900.000,00

782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Total 05 6.100.000,00

Quadro 4 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Social

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO

ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE

242

DEFICIÊNCIA

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO

243 4 1.400.000,00

ADOLESCENTE

244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 6 2.150.000,00

Total 10 3.550.000,00

Quadro 5 – Ações e Serviços Destinados à Criança e ao Adolescente

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO

243

ADOLESCENTE

361 ENSINO FUNDAMENTAL

362 ENSINO MÉDIO

363 ENSINO PROFISSIONAL

364 ENSINO SUPERIOR

365 EDUCAÇÃO INFANTIL

366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

Total 0 0

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II.3 – Das Emendas Individuais

Com relação às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.294/2024 (PLOA

/2025), constantes do sistema próprio da CEOF, as mesmas foram devidamente analisadas,

com base na legislação que rege a matéria, cuja pertinência com o processo de análise

ensejou a sugestão desta Relatoria pelo acatamento, rejeição ou pela adequação das

programações, por meio de subemenda, conforme relação constante da Tabela VI.

É importante registrar que a destinação da cota de recursos para os parlamentares, a

título de Emenda Parlamentar Individual ( EPI ) , na forma do disposto nos art. 27 da Lei nº

7.735/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO/2025,

combinado com o art. 150, § 16, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, foi

devidamente atendida, proporcionalmente à razão de 2% sobre a Receita Corrente Líquida

– RCL do Distrito Federal, cujo montante está consignado na Unidade Orçamentária 90101 -

RESERVA DE CONTINGÊNCIA , Subtítulo 9999.0001, de onde os cancelamentos para

financiamento das emendas individuais devem ser efetuados.

Nesse sentido, ficou estabelecido pelo Colégio de Líderes o montante de R$

34.492.000,00 para cada parlamentar desta Casa Legislativa, sendo limitada a apresentação

de até 30 emendas individuais por parlamentar.

Foram apresentadas 105 emendas , considerando-se inclusive aquelas que foram

objeto de subemendas para correções, relacionadas às dotações das unidades orçamentárias

sobre a responsabilidade desta Relatoria Parcial, que alcançaram o montante de R$

261.156.561,00 , conforme Tabela IV.

Tabela IV – Quantitativo de Emendas e Valor por Unidade Orçamentária

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a0 Paula Belmonte - (318231)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a1 Paula Belmonte - (318231)

II.3 - Subemendas de Relatoria Parcial

Visando ajustar as programações orçamentárias das emendas que apresentaram

incompatibilidades de ordem técnica ou legal, que poderiam prejudicar a execução dos

recursos por parte do Poder Executivo ou ensejar a sugestão de VETO às mesmas,

necessário se fez proceder à apresentação das subemendas de Relatoria Parcial, com as

descrições dos procedimentos a serem adotados, conforme detalhamento constante da

Tabela V, a saber:

Tabela V - Relação das Subemendas de Relatoria Parcial

para Ajustes nas Descrições e Classificações Orçamentárias

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a2 Paula Belmonte - (318231)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a3 Paula Belmonte - (318231)

Na Tabela VI, consta a relação de todas as emendas das unidades orçamentárias sob

a responsabilidades desta Relatoria Parcial, com a identificação do autor, valor, subtítulo, tipo

de execução (se obrigatória ou autorizativa), e o voto pelo acatamento ou rejeição das

respectivas emendas parlamentares:

Tabela VI – Relação das Emendas Parlamentares Individuais – EPI PLOA/2026, com a

sugestão de acatamento ou rejeição

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a4 Paula Belmonte - (318231)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a5 Paula Belmonte - (318231)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a6 Paula Belmonte - (318231)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a7 Paula Belmonte - (318231)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a8 Paula Belmonte - (318231)

II.4 – CONCLUSÃO

Considerando que a Proposição se encontra compatível com os preceitos

constitucionais e legais, que balizam a elaboração da Peça Orçamentária do Distrito Federal,

não vislumbramos óbices à sua tramitação no âmbito desta Casa de Leis.

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 227, 228 e 229 do Regimento Interno

desta Casa, o Parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.937, de 2025, com o ACAT

AMENTO das emendas e das subemendas, na forma da Tabela VI.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente Relatora

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a9 Paula Belmonte - (318231)

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 17/11/2025, às 10:14:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 318231 , Código CRC: d8d44256

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d2a0 Paula Belmonte - (318231)

Ato do Presidente Nº 612, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR BARBARA VALLE CARVALHO MAFRA DE SA, matrícula nº 24.340, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Escola do Legislativo. (CC).

2. NOMEAR SUEID APARECIDA RODRIGUES, matrícula nº 13.210, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, no Setor de Apoio ao Plenário. (CC).

3. NOMEAR GABRIEL REIS LOURENCO NOGUEIRA, matrícula nº 23.543, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de Pagamento de Pessoal. (CC).

4. NOMEAR ALLINE NUNES ANDRADE, matrícula nº 24.596, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Gabinete da Segunda Secretaria, com exercício na Escola do Legislativo. (CC).

5. NOMEAR MARIANA MACHADO PEREIRA, matrícula nº 22.971, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, no Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo. (CC).

6. EXONERAR HELLEN BRAGANCA OLIVEIRA, matrícula nº 24.334, do Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da Primeira Secretaria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, no Setor de Saúde. (CC).

7. NOMEAR ALEXANDRE KIOTO ARAUJO YAMAGUCHI, matrícula nº 23.925, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, no Setor de Credenciamento. (CC).

8. NOMEAR CAIO HENRIQUE SPINDOLA MACEDO, matrícula nº 24.450, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o cargo de Secretário de Comissão, CL-03, na Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. (CC).

Brasília, 27 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/11/2025, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2438326 Código CRC: A7B7DEBA.

Ato do Presidente Nº 613, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, a partir de 26/11/2025, DAYSE SILVA SANTANA, matrícula nº 18.346, dos encargos de Membro Suplente do Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. (CC)

2. DISPENSAR, a partir de 26/11/2025, FABIANA YUKA FUJIMOTO, matrícula nº 23.193, dos encargos de Membro Suplente do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. (CC).

3. DISPENSAR, a partir de 26/11/2025, NATANI LEAL CORIOLANO, matrícula nº 23.184, dos encargos de Membro Suplente do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. (CC).

4. DISPENSAR, a partir de 26/11/2025, LINCOLN VITOR SANTOS, matrícula nº 22.722, dos encargos de substituto do cargo de Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, CL-14, da Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária. (CC).

5. DESIGNAR, a partir de 26/11/2025, LINCOLN VITOR SANTOS, matrícula nº 22.722, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, CL-15, na Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

6. DISPENSAR, a partir de 26/11/2025, VINICIUS RIBEIRO NASCIMENTO, matrícula nº 24.705, dos encargos de substituto do cargo de Chefe da Consultoria Legislativa, CL-14, da Consultoria Legislativa. (CC).

7. DESIGNAR, a partir de 26/11/2025, VINICIUS RIBEIRO NASCIMENTO, matrícula nº 24.705, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe da Consultoria Legislativa, CL-15, na Consultoria Legislativa, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

8. DESIGNAR FREDERICO COELHO KRAUSE, matrícula nº 24.698, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Administração Acadêmica e Pedagógica - ELEGIS, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 27 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/11/2025, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2438328 Código CRC: 0498B22B.

Ato do Presidente Nº 615, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00020867/2025-10, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor FABIO VIRGILIO DE SOUZA NEVES, matrícula nº 24.554, ocupante do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Diretoria de Modernização e Inovação Digital, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação. (CC).

Brasília, 27 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/11/2025, às 19:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2439116 Código CRC: 5FE26160.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 26 de novembro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00033429/2025-11​​​​. Contratada: ORTHO TRAUMA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., CNPJ: 18.688.888.0001/62 Objeto: prestação de serviços odontológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2284962.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 26/11/2025, às 17:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2436719 Código CRC: D1B0F800.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 26 de novembro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

rocesso SEI n.º 00001-00049301/2025-70​​​​. Contratada: ESPAÇO LAVORATO PSICOLOGIA LTDA, CNPJ: 33.263.364/0001-13 Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2433532 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2435990.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 26/11/2025, às 17:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2436054 Código CRC: 4CFDDA83.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 3311ªª ((TTRRIIGGÉÉSSIIMMAA PPRRIIMMEEIIRRAA))

SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 2255 DDEE NNOOVVEEMMBBRROO DDEE 22002255

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Wellington Luiz

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputados Robério Negreiros e Ricardo Vale

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 20 horas e 18 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 20 horas e 33 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara aberta a sessão.

22 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) IITTEEMM 11:: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii CCoommpplleemmeennttaarr nnºº 7788,, ddee 22002255, de

autoria do Poder Executivo, que “aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito

Federal – PDOT e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 19 votos

favoráveis, 1 voto contrário e 3 obstruções.

– Redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(2º) IITTEEMM 22:: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 76, de 2025, de autoria

da Mesa Diretora, que “altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 16 votos

favoráveis. Houve 6 ausências.

Observação: O Presidente desta sessão, Deputado Wellington Luiz, registra verbalmente os votos

favoráveis dos Deputados Paula Belmonte e Iolando, totalizando 18 votos favoráveis.

– Redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(3º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA: Votação em bloco, em turno único, das seguintes das moções:

MMooççããoo nnºº 11..669988,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em

homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho, a realizar-se no

Ata de Sessão Plenária 31ª Sessão Extraordinária (2435830) SEI 00001-00049552/2025-54 / pg. 1

dia 07 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..669999,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor aos Policiais Militares do 27º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes

serviços prestados à população do Distrito Federal, em especial das Regiões Administrativas do

Recanto das Emas e de Água Quente”.

MMooççããoo nnºº 11..770000,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em

homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho, a realizar-se no

dia 07 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..770011,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de louvor

e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao dia do Gestor Escolar”.

MMooççããoo nnºº 11..770022,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em

homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho, a realizar-se no

dia 07 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..770033,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico”.

MMooççããoo nnºº 11..770044,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico”.

MMooççããoo nnºº 11..770055,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em

homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho, a realizar-se no

dia 07 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..770066,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres

empresárias, instituições e estabelecimentos que atuam e impulsionam o desenvolvimento econômico

no Distrito Federal e entorno”.

MMooççããoo nnºº 11..770077,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza as personalidades que contribuem de forma destacada para a história, o desenvolvimento

e o fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de seu 50º aniversário

de fundação”.

MMooççããoo nnºº 11..770088,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza as personalidades que contribuem de forma destacada para a história, o desenvolvimento

e o fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de seu 50º aniversário

de fundação”.

MMooççããoo nnºº 11..770099,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza as mulheres participantes da Cavalgada Elas Por Elas, em reconhecimento ao

fortalecimento do protagonismo feminino e à relevante ação social que realizam”.

MMooççããoo nnºº 11..771100,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Iolando, que “reconhece e apresenta Moção de

louvor à Equipe da viatura 4581 do Batalhão de Polícia Rural – BPRURAL/PMDF, pelo

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrada em ATO DE BRAVURA”.

Ata de Sessão Plenária 31ª Sessão Extraordinária (2435830) SEI 00001-00049552/2025-54 / pg. 2

MMooççããoo nnºº 11..771111,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres

empresárias, instituições e estabelecimentos que atuam e impulsionam o desenvolvimento econômico

no Distrito Federal e entorno”.

MMooççããoo nnºº 11..771122,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor aos atletas Gabriel de Souza Bonfim ‘Marretinha’, Ismael Bonfim e ao

treinador Odair Bonfim ‘Samurai’ pelas conquistas alcançadas no cenário internacional das artes

marciais mistas e pela representatividade do Distrito Federal no Ultimate Fighting Championship”.

MMooççããoo nnºº 11..771133,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor às nutricionistas Clara Borges Mota, Jéssica Celestino de Souza, Maria

Eduarda da Costa Almeida, Viviane Belini Rodrigues e Patrícia Fragas Henning pela conquista do

primeiro lugar na Mostra de Experiências Exitosas em Educação Alimentar e Nutricional do VII

Seminário de Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas do DF”.

MMooççããoo nnºº 11..771144,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor pela Sessão Solene dos Programas de Qualificação Profissional no Distrito Federal e

pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, que se especificam.”

MMooççããoo nnºº 11..771155,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em

Sessão Solene em comemoração ao Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no

âmbito do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2025, das 19:00 horas às 22:00

horas, no Plenário da CLDF”.

MMooççããoo nnºº 11..771166,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em

reconhecimento à força feminina e às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, a

realizar-se no dia 17 de outubro de 2025, das 10h às 13h, no Plenário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..771177,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza as personalidades que contribuem de forma destacada para a história, o desenvolvimento

e o fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de seu 50º aniversário

de fundação”.

MMooççããoo nnºº 11..771188,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza as mulheres participantes da Cavalgada Elas Por Elas, em reconhecimento ao

fortalecimento do protagonismo feminino e à relevante ação social que realizam”.

MMooççããoo nnºº 11..771199,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem aos 30 anos do

Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no dia 12 de novembro de 2025,

às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”.

MMooççããoo nnºº 11..772200,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres

empresárias que atuam e impulsionam o desenvolvimento econômico no Distrito Federal e entorno”.

MMooççããoo nnºº 11..772211,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta Votos de

Louvor aos Pastores José Clarimundo César, Sebastião José Inácio, José Airton Faustino e Moisés José

Inácio, pelos relevantes serviços prestados à comunidade cristã do Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..772222,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos à pessoa que especifica”.

Ata de Sessão Plenária 31ª Sessão Extraordinária (2435830) SEI 00001-00049552/2025-54 / pg. 3

MMooççããoo nnºº 11..772233,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza o senhor Lucas Durães Da Silva, em reconhecimento à sua contribuição e apoio ao

fortalecimento da Cavalgada Elas Por Elas, incentivando a valorização do protagonismo feminino e a

continuidade das ações culturais e sociais desenvolvidas pelo movimento”.

MMooççããoo nnºº 11..772244,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza as mulheres participantes da Cavalgada Elas Por Elas, em reconhecimento ao

fortalecimento do protagonismo feminino e à relevante ação social que realizam”.

MMooççããoo nnºº 11..772255,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza as personalidades que contribuem de forma destacada para a história, o desenvolvimento

e o fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de seu 50º aniversário

de fundação”.

MMooççããoo nnºº 11..772266,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem aos 30 anos do

Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no dia 12 de novembro de 2025,

às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”.

MMooççããoo nnºº 11..772277,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, em homenagem ao empreendedorismo feminino, pelo

reconhecimento à força, à criatividade e à determinação das mulheres que, por meio de seus

empreendimentos, geram emprego, renda e desenvolvimento social, contribuindo de forma decisiva

para o crescimento econômico e a transformação da realidade no Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..772288,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor em

reconhecimento à destacada liderança dos pastores mencionados e dos demais membros das igrejas,

cujas atuações têm sido marcadas pelo compromisso com os valores cristãos”.

MMooççããoo nnºº 11..772299,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Núcleo

Bandeirante”.

MMooççããoo nnºº 11..773300,, ddee 22002255,, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor pela Sessão Solene dos Programas de Qualificação Profissional no Distrito Federal e

pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, que se especificam”.

MMooççããoo nnºº 11..773311,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza a senhora Ramine Pereira de Oliveira, participante da Cavalgada Elas Por Elas, em

reconhecimento ao fortalecimento do protagonismo feminino e à relevante ação social que realiza”.

MMooççããoo nnºº 11..773322,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “manifesta votos de louvor às

pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao futebol de base da Região

Administrativa de Santa Maria, por ocasião da homenagem aos colaboradores do Futebol de Base de

Santa Maria – DF”.

MMooççããoo nnºº 11..773333,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica”.

MMooççããoo nnºº 11..773344,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em

homenagem a Democracia e representatividade racial: desafios e conquistas, a ser realizada no dia 18

Ata de Sessão Plenária 31ª Sessão Extraordinária (2435830) SEI 00001-00049552/2025-54 / pg. 4

de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..773355,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em

homenagem a Democracia e representatividade racial: desafios e conquistas, a ser realizada no dia 18

de novembro de 2025, às 19 horas, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..773366,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “manifesta Moção de repúdio

ao impedimento do morador do Distrito Federal Caio Cirne de embarcar com seu cão de apoio

emocional”.

MMooççããoo nnºº 11..773377,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor em

reconhecimento à destacada liderança dos pastores mencionados e dos demais membros das igrejas,

cujas atuações têm sido marcadas pelo compromisso com os valores cristãos”.

MMooççããoo nnºº 11..773388,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem à Escola de

Música de Brasília, a ser realizada no dia 28 de novembro, às 19 horas, no auditório da escola”.

MMooççããoo nnºº 11..773399,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à cultura Hip Hop do Distrito

Federal e entorno”.

MMooççããoo nnºº 11..774400,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Jubileu de Ouro – 50 anos do Coren-DF”.

MMooççããoo nnºº 11..774411,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica”.

MMooççããoo nnºº 11..774422,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que parabeniza e manifesta votos de

louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Jubileu de Ouro – 50 anos do Coren-DF”.

MMooççããoo nnºº 11..774433,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, que se especificam”.

MMooççããoo nnºº 11..774444,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, que se especificam”.

MMooççããoo nnºº 11..774455,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “manifesta votos de louvor coletivo

em favor de Lideranças das Religiões de Matrizes Africanas e Povos de Terreiro do Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..774466,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Biomédico”.

MMooççããoo nnºº 11..774477,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem aos 30 anos do

Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no dia 12 de novembro de 2025,

às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”.

Ata de Sessão Plenária 31ª Sessão Extraordinária (2435830) SEI 00001-00049552/2025-54 / pg. 5

MMooççããoo nnºº 11..774488,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao antigomobilismo

do Distrito Federal e entorno”.

MMooççããoo nnºº 11..774499,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem à Escola de

Música de Brasília, a ser realizada no dia 28 de novembro, às 19 horas, no auditório da escola”.

MMooççããoo nnºº 11..775500,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem aos 30 anos do

Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no dia 12 de novembro de 2025,

às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”.

MMooççããoo nnºº 11..775511,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelo relevante trabalho prestado junto à SES/DF como Agente

Comunitário de Saúde, no período de 27.11.2009 a 8.11.2025, por ocasião de sua aposentadoria

compulsória”.

MMooççããoo nnºº 11..775522,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..775533,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta Votos de

Louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..775544,, ddee 22002255, de autoria do Deputado João Cardoso, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Construtores

da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no Auditório da Câmara

Legislativa”.

MMooççããoo nnºº 11..775555,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta Votos de Louvor ao

Senhor Médico José Ítalo Anchieta Taveira, pela excelência dos serviços prestados no Hospital Santa

Rita de Planaltina, Goiás”.

MMooççããoo nnºº 11..775566,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Policiais Militares do 2º Batalhão de Polícia Militar (2º BPM). Pelo excepcional

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de uma

ocorrência que culminou na efetiva prisão de um indivíduo”.

MMooççããoo nnºº 11..775577,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Policiais Militares do 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM). Pelo excepcional

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de uma

ocorrência que culminou no salvamento de pessoas e animais de um incêndio”.

MMooççããoo nnºº 11..775588,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica”.

MMooççããoo nnºº 11..775599,, ddee 22002255, de autoria do Deputado João Cardoso, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Construtores

da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no Auditório da Câmara

Legislativa”.

Ata de Sessão Plenária 31ª Sessão Extraordinária (2435830) SEI 00001-00049552/2025-54 / pg. 6

– Votação das proposições, em turno único. AAPPRROOVVAADDAASS por votação em processo simbólico (16

deputados presentes). Houve 8 ausências.

33 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 26/11/2025, às 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22443355883300 Código CRC: 551144FF22EE9999.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00049552/2025-54 2435830v2

Ata de Sessão Plenária 31ª Sessão Extraordinária (2435830) SEI 00001-00049552/2025-54 / pg. 7

Lista de Presença

25/11/2025 20:33:56

31ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 25/11/2025 Hora: 16:00 Local: PLENÁRIO

Início:20:18 Término: 20:33 Total Presentes: 23

Presentes

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 11/25/25, 8:18PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 11/25/25, 8:18PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 11/25/25, 8:18PM Login Código

CHICO VIGILANTE (PT) 11/25/25, 8:18PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 11/25/25, 8:18PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 11/25/25, 8:18PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

PEPA (PP) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 11/25/25, 8:19PM Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 11/25/25, 8:20PM Login Biometria

Ausências

JORGE VIANNA (PSD)

Página 1 de 1

Portaria do Secretário-Geral Nº 340, de 27 DE novembro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Designar a Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada em Solução Tecnológica de Segurança da Informação do tipo Anti-Ransomware, englobando fornecimento de licenças de software, serviços de implantação e configuração, treinamento de usuários e equipe técnica, suporte técnico especializado, manutenções corretiva e evolutiva, bem como disponibilização de relatórios e dashboards gerenciais, visando à proteção preventiva e reativa dos ativos digitais da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF contra ameaças cibernéticas avançadas. Processo: 00001-00049571/2025-81.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Conforme informações doc. SEI 2436019, O integrante requisitante e técnico será o mesmo, em razão de sua expertise no assunto.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

---

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/11/2025, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2438083 Código CRC: E42D764E.

Portaria do Secretário-Geral Nº 342, de 27 DE novembro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no Processo SEI 00001-00048538/2025-33, RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciados os servidores abaixo relacionados para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH apresentada:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/11/2025, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2437915 Código CRC: 085A1D6B.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 110055ªª ((CCEENNTTÉÉSSIIMMAA QQUUIINNTTAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 2255 DDEE NNOOVVEEMMBBRROO DDEE 22002255

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Wellington Luiz

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 17 horas e 20 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 20 horas e 18 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara aberta a sessão.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..000000,, ddee 22002255, de

autoria do Poder Executivo, que “concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana – IPTU incidente sobre os imóveis edificados dos clubes sociais e esportivos e das

associações recreativas, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências”.

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, informa que a proposição foi

aprovada sem a apreciação do parecer da CCJ e solicita ao relator da comissão que se pronuncie

sobre a matéria.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. AAPPRROOVVAADDOO por

votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação do projeto em 1º

turno, com 16 votos favoráveis, e em 2º turno, com 17 votos favoráveis, bem como sua redação final.

(2º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee RReessoolluuççããoo nnºº 7766 ddee 22002255,

de autoria da Mesa Diretora, que “altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal”.

Ata de Sessão Plenária 105ª Sessão Ordinária (2435811) SEI 00001-00049550/2025-65 / pg. 1

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. AAPPRROOVVAADDOO por

votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

(3º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em turno único, do PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº

339933,, ddee 22002255, de autoria da CEOF, que “aprova a Indicação do Diretor-Presidente do Banco de Brasília

S/A – BRB”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição. AAPPRROOVVAADDOO por votação em

processo simbólico (22 deputados presentes). Houve 6 votos contrários, dos Deputados Max Maciel,

Dayse Amarilio, Chico Vigilante, Fábio Félix, Ricardo Vale e Gabriel Magno.

– Votação da proposição em turno único. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 16 votos

favoráveis e 6 votos contrários. Houve 2 ausências.

– Redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(4º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii CCoommpplleemmeennttaarr nnºº 7788,,

ddee 22002255, de autoria do Poder Executivo, que “aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do

Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, sobre as Emendas nos 678, 679, 680, 681,

62, 108 e 166: contrário às Emendas nos 678, 679, 680, 681 e 108 e favorável à Emenda nº 166.

Informa que a Emenda nº 62 foi prejudicada.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, sobre as Emendas nos 678, 679, 680,

681, 62, 108 e 166: contrário às Emendas nos 678, 679, 680, 681 e 108 e favorável à Emenda nº 166.

Informa que a Emenda nº 62 foi prejudicada.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, sobre as Emendas nos 678, 679, 680,

681, 62, 108 e 166: contrário às Emendas nos 678, 679, 680, 681 e 108 e favorável à Emenda nº 166.

Informa que a Emenda nº 62 foi prejudicada.

– Votação dos pareceres. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

Houve 4 votos contrários, dos Deputados Fábio Félix, Gabriel Magno, Max Maciel e Ricardo Vale.

Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, declara prejudicadas, conforme os pareceres

das comissões de mérito, em especial da CAF, as Emendas nos 3, 106, 108, 113, 114, 117, 121, 136,

154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 169, 179, 187, 206, 207, 208, 219, 261, 316, 368, 380, 427, 442,

454, 463, 467, 472, 483, 485, 493, 497, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 531, 554 e 565.

– Votação da proposição em turno único. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 18 votos

favoráveis, 1 voto contrário e 3 deputados em obstrução.

– Votação da Emenda nº 339, destacada. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 21 votos

favoráveis e 3 ausências.

– Votação das Emendas nos 327, 328 e 332. RREEJJEEIITTAADDAASS por votação em processo nominal, com 13

votos contrários, 8 votos favoráveis e 3 ausências.

– Votação da Emenda nº 317, destacada. RREEJJEEIITTAADDAA por votação em processo nominal, com 13 votos

contrários, 9 votos favoráveis e 2 ausências.

– Votação das Emendas nos 121 e 463. RREEJJEEIITTAADDAASS por votação em processo nominal, com 15 votos

contrários, 7 votos favoráveis e 3 ausências.

– Votação das Emendas nos 70, 88, 89, 202, 204, 282, 284, 292, 305, 318 e 501, destacadas.

RREEJJEEIITTAADDAASS por votação em processo nominal, com 13 votos contrários, 7 votos favoráveis e 4

ausências.

– Votação das Emendas nos 351, 344, 354, 378, 406, 547, 559, 560, 563, 574 e 608, destacadas.

RREEJJEEIITTAADDAASS por votação em processo nominal, com 15 votos contrários, 7 votos favoráveis e 2

ausências.

Ata de Sessão Plenária 105ª Sessão Ordinária (2435811) SEI 00001-00049550/2025-65 / pg. 2

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Registra a presença dos Secretários de Desenvolvimento Urbano e Habitação e de Economia; dos

presidentes da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do DF – ADEMI-DF e do

Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF – SINDUSCON-DF; bem como de Conselheiro da

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional DF – OAB/DF.

44 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 26/11/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22443355881111 Código CRC: AA44335555EE33BB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00049550/2025-65 2435811v2

Ata de Sessão Plenária 105ª Sessão Ordinária (2435811) SEI 00001-00049550/2025-65 / pg. 3

Lista de Presença

25/11/2025 20:34:02

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 25/11/2025 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:01 Término: 20:18 Total Presentes: 24

Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 11/25/25, 3:01PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 11/25/25, 3:16PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 11/25/25, 3:23PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 11/25/25, 4:10PM Login Biometria

PEPA (PP) 11/25/25, 4:45PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 11/25/25, 5:13PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 11/25/25, 5:13PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 11/25/25, 5:15PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 11/25/25, 5:16PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 11/25/25, 5:17PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 11/25/25, 5:17PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 11/25/25, 5:20PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 11/25/25, 5:20PM Código

GABRIEL MAGNO (PT) 11/25/25, 5:22PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 11/25/25, 5:24PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 11/25/25, 5:27PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 11/25/25, 5:27PM Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) 11/25/25, 5:39PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 11/25/25, 5:42PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 11/25/25, 5:44PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 11/25/25, 5:45PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 11/25/25, 5:51PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 11/25/25, 6:11PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 11/25/25, 7:04PM Login Biometria

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre o

Projeto de Lei Nº 1937/2025, que

“Estima a receita e fixa a despesa do

Distrito Federal para o exercício

financeiro de 2026.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz

Neto

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de

Lei no 1937, de 2025 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026

– PLOA/2026), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem no 176/2025-

GAG/CJ, de 15 de setembro de 2025, e acompanhado da Exposição de Motivos nº 117/2025-

SEEC/GAB, de 15 de setembro de 2025.

O texto do PLOA/2026 está estruturado em doze artigos, e apresenta, nos arts. 1º ao

4º, a estimativa da receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de

Investimento, no montante de R$ 45.991.790.364,00, assim atribuída:

Orçamento Fiscal : R$ 29.260.931.075,00;

Orçamento da Seguridade Social : R$ 14.361.405.216,00;

Orçamento de Investimento : R$ 2.369.454.073,00.

O Parecer Preliminar ao PLOA/2026 foi aprovado nesta Comissão no dia 21 de

outubro de 2025 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 236, de 27 de

outubro de 2025.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –

RICLDF, art. 229, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao

projeto de orçamento anual. Conforme designação do Presidente da CEOF publicada no

Diário da Câmara Legislativa, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as seguintes

unidades orçamentárias:

Quadro 01 – UOs designadas a esta relatoria

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.1)

11101 SECRETARIA DE GOVERNO

19211 COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL

19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA

19902 ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA

19911 FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO

19912 DISTRITO FEDERAL

21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO DO

21206 DISTRITO FEDERAL

21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO

21208 DISTRITO FEDERAL

21901 FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL

22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

22202 COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

22204 CEB

22209 CEB LAJEADO S/A

22212 CEB GERAÇÃO S/A

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.2)

22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A

22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA

22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO

24101 FEDERAL

24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR

24902 FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO

24904 DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO

24905 DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO

24906 DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DF

24909 FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO

64101 DISTRITO FEDERAL

Pelo projeto oriundo do Poder Executivo, as unidades orçamentárias supracitadas

receberam a dotação total de R$ 5.975.055.695,00 nos Orçamentos Fiscal, de Seguridade

Social e Investimento. Elas estão distribuídas conforme o Quadro 2:

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.3)

Quadro 2. Unidades Orçamentárias desta Relatoria Parcial

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Dotação Inicial

R$ 28.280.

11101 SECRETARIA DE GOVERNO

362,00

COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO R$ 1.741.

19211

FEDERAL 932,00

R$ 23.453.

19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA

307,00

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO R$ 20.929.

19902

DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 442,00

R$ 6.010.

19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA

310,00

FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO R$ 93.955.

19911

FEDERAL 401,00

FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE R$ 91.255.

19912

INTERNO DO DISTRITO FEDERAL 086,00

R$ 36.079.

21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

288,00

R$ 11.078.

21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA

034,00

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E R$ 98.126.

21206

SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL 497,00

R$ 32.299.

21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

246,00

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS R$ 139.876.

21208

HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL 557,00

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.4)

FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO R$ 23.249.

21901

FEDERAL 407,00

R$ 1.145.774.

22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

726,00

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO R$ 976.093.

22202

DISTRITO FEDERAL 443,00

R$ 279.239.

22204 CEB

269,00

R$ 800

22209 CEB LAJEADO S/A

.000,00

R$ 6.500.

22212 CEB GERAÇÃO S/A

000,00

R$ 503

22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A

.157,00

R$ 928.077.

22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA

878,00

R$ 163.616.

22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A

993,00

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ 75.717.

24101

DO DISTRITO FEDERAL 179,00

R$ 106.006.

24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

576,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO R$ 41.749.

24104

FEDERAL 754,00

R$ 157.510.

24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

743,00

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO R$ 668.090.

24201

FEDERAL - DETRAN 748,00

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.5)

24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR

R$ 482

.348,00

R$ 100

24902 FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS

.000,00

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E

R$ 12.350.

24904 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO

000,00

FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E

R$ 1.813.

24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS

000,00

MILITAR DO DISTRITO

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E

R$ 3.489.

24906 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO

581,00

FEDERAL DF

FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO R$ 55.357.

24909

FEDERAL 405,00

SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO R$ 745.448.

64101

PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 026,00

R$ 5.975.055.

Total:

695,00

Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram

apresentadas 76 emendas suplementando-as, no valor total de R$ 101.777.900,00 as quais

são analisadas e resumidas no corpo deste parecer.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, o projeto de lei orçamentária anual

possui um rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças (CEOF) emitir o parecer preliminar, os pareceres parciais e o parecer

geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia para

apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetido à sanção do Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 229 do

RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades

orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas

apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. Dessa forma,

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.6)

conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de

base para as decisões do relator geral. Portanto, a análise deste relator parcial será realizada

nas emendas apresentadas às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer parcial.

II.I – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes, publicada no Diário

da Câmara Legislativa nº 234, de 23 de outubro de 2025, que determinou o valor máximo de

R$ 34.492.000,00 por parlamentar, e um total de até 30 emendas à despesa, e, obedecendo

a legislação orçamentária, foram apresentadas 76 emendas pelos ilustres Parlamentares, às

unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial.

O Quadro 3, a seguir, mostra a relação das emendas apresentadas e a respectiva

totalização nas unidades orçamentárias.

Quadro 3. Total de Emendas e Respectivos Valores das Emendas Individuais

Nº de

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA OF e OSS

emendas

R$

11101 SECRETARIA DE GOVERNO 0

-

COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO R$

19211 0

DISTRITO FEDERAL -

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE R$

19214 0

BRASÍLIA -

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E

R$

19902 REPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 0

-

FAZENDÁRIA

R$

19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA 0

-

FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO R$

19911 0

DISTRITO FEDERAL -

FUNDO DE APRIMORAMENTO DO R$

19912 0

CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL -

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO R$ 5.050.000

21101 5

AMBIENTE ,00

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.7)

21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA 1

R$ 1.000.000

,00

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS,

R$

21206 ENERGIA E SANEAMENTO DO DISTRITO 0

-

FEDERAL

FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE R$ 6.060.000

21207 3

BRASÍLIA ,00

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS

R$ 4.434.000

21208 RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO 9

,00

FEDERAL

FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO R$

21901 0

DISTRITO FEDERAL -

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA R$ 61.809.900

22201 40

CAPITAL ,00

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL R$

22202 0

DO DISTRITO FEDERAL -

R$

22204 CEB 0

-

R$

22209 CEB LAJEADO S/A 0

-

R$

22212 CEB GERAÇÃO S/A 0

-

R$

22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A 0

-

R$ 2.150.000

22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 3

,00

R$

22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A 0

-

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA R$ 1.000.000

24101 1

PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ,00

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.8)

R$ 5.674.000

24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL 6

,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO R$ 5.500.000

24104 3

DISTRITO FEDERAL ,00

R$ 5.500.000

24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 3

,00

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO R$

24201 0

DISTRITO FEDERAL - DETRAN -

R$

24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR 0

-

FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE R$

24902 0

BOMBEIROS -

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO

R$

24904 E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO 0

-

DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO

R$

24905 E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE 0

-

BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO

R$

24906 E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO 0

-

DISTRITO FEDERAL DF

FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO R$

24909 0

DISTRITO FEDERAL -

SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO R$ 3.600.000

64101 2

PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ,00

Total: 76 R$ 101.777.900,

00

A unidade orçamentária que mais recebeu emendas individuais foi a

22.201- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, com 40 emendas,

totalizando R$ 61.809.900,00. Registre-se que das 33 unidades orçamentárias sob

responsabilidade deste Relator Parcial, 22 não receberam emendas individuais.

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.9)

No Quadro 4, a seguir, são relacionadas todas as emendas apresentadas, com o

respectivo Parecer deste Relator Parcial.

Quadro 4. Emendas Individuas e Parecer do Relator

Nº

Autor UO Descritor Subtítulo Valor Parecer

Ple

Pastor TRANSFERENCIA FINANCEIRA A

R$ 1.5

13 Daniel de 21101 ENTIDADES - APOIO A PROJETOS - Acatada

00.000,00

Castro DISTRITO FEDERAL

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

Martins R$ 1.4

24 22201 URBANIZAÇÃO NO DISTRITO Acatada

Machado 92.000,00

FEDERAL

Fábio PROMOVER PROJETOS AMBIENTAIS R$ 1.0

33 21101 Acatada

Felix EM TODO DF 00.000,00

Robério Construção de Espaços Esportivos no R$ 1.0

54 22201 Acatada

Negreiros Distrito Federal - 2026 00.000,00

Robério Execução de Obras de Urbanização em R$ 1.0

62 22201 Acatada

Negreiros todo Distrito Federal - 2026 92.000,00

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

Jorge R$ 1.5

82 22201 INFRAESTRUTURA URBANA NAS Acatada

Vianna 00.000,00

CIDADES DO DF - 2026

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Jorge R$

83 22201 PARQUINHOS NAS CIDADES DO DF - Acatada

Vianna 200.000,00

2026

Jorge IMPLANTAÇÃO DE PARQUINHOS NAS R$

86 22201 Acatada

Vianna CIDADES DO DF - 2026 300.000,00

APOIO A MANUTENÇÃO E

Jorge R$

89 21208 CONSERVAÇÃO DE PARQUES NO Acatada

Vianna 500.000,00

DISTRITO FEDERAL - 2026

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)0

90 21208 Acatada

Martins MANUTENÇÃO DE PARQUES NO R$ 1.0

Machado DISTRITO FEDERAL 00.000,00

IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE

Paula ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC R$ 1.0

91 22201 Acatada

Belmonte NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO 00.000,00

DISTRITO FEDERAL

REFORMA DE ESPAÇOS

Paula ESPORTIVOS NAS REGIÕES R$ 1.0

92 22201 Acatada

Belmonte ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO 00.000,00

FEDERAL

Roosevelt MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS R$

106 24103 Acatada

Vilela ADMINISTRATIVOS GERAIS 167.000,00

Roosevelt MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS R$ 1.5

114 24104 Acatada

Vilela ADMINISTRATIVOS GERAIS 00.000,00

Roosevelt MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO R$ 1.0

117 24101 Acatada

Vilela DA DEFESA CIVIL 00.000,00

Roosevelt R$ 2.0

118 24104 APOIO AO BOMBEIRO MIRIM Acatada

Vilela 00.000,00

Roosevelt MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO R$ 2.0

119 24104 Acatada

Vilela DA CORPORAÇÃO 00.000,00

OBRAS DE URBANIZAÇÃO E i R$ 7.0

121 Iolando 22201 Acatada

INFRAESTRUTURA NO DF 00.000,00

Pastor EXECUÇÃO DE OBRAS DE

R$ 3.0

128 Daniel de 22201 URBANIZAÇÃO - NO DISTRITO Acatada

00.000,00

Castro FEDERAL

Acatada

na forma

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM R$ 1.7

142 Hermeto 22201 da

TODO O DF h 00.000,00

subemen

da nº 480

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS R$ 2.0

143 Hermeto 24103 Acatada

ADMINISTRATIVOS GERAIS h 00.000,00

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)1

147 Hermeto 22201 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS R$ 1.0 Acatada

ESPORTIVOS h 00.000,00

Acatada

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A na forma

Chico R$

168 21207 ENTIDADES - APOIO A PROJETO da

Vigilante 560.000,00

AMBIENTAL NO DISTRITO FEDERAL subemen

da nº 479

Chico CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS R$ 1.2

170 22201 Acatada

Vigilante PÚBLICAS E PARQUE NO DF 30.000,00

Chico EXECUÇAO DE OBRAS DE R$ 3.2

171 22201 Acatada

Vigilante URBANIZAÇÃO NO DF 05.900,00

APOIAR DESENVOLVIMENTO DE

Paula AÇÕES E ATIVIDADES SOCIAIS, R$

177 21208 Acatada

Belmonte EDUCACIONAIS E AMBIENTAIS NO 500.000,00

DISTRITO FEDERAL

MANUTENÇÃO DE PARQUES E

Paula R$

178 21208 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO Acatada

Belmonte 400.000,00

DISTRITO FEDERAL

Thiago Aquisicao de equipamentos para o R$ 1.0

183 21106 Acatada

Manzoni Jardim Botanico de Brasilia 00.000,00

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

Thiago R$ 3.0

185 22201 URBANIZAÇÃO - DISTRITO FEDERAL Acatada

Manzoni 00.000,00

TM

MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO

Thiago DAS UNIDADES DE SEGURANÇA R$ 2.0

187 24103 Acatada

Manzoni PÚBLICA - Aquisição de viaturas para 00.000,00

policiamento - DISTRITO FEDERAL TM

Acatada

MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE

na forma

Thiago CONSERVAÇÃO-INSTITUTO DO MEIO R$

195 21208 da

Manzoni AMBIENTE E DOS RECURSOS 292.000,00

subemen

HÍDRICOS-DISTRITO FEDERAL

da nº 477

Thiago Apoio a projetos sociais ambientais no R$

196 21208 Acatada

Manzoni Distrito Federal 500.000,00

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)2

Jaqueline R$

198 Silva 24103 Modernização e Reequipamento das 700.000,00 Acatada

Unidades de Segurança Pública-

policiamento Ostensivo - PMDF-DF- JS

Jaqueline REFORMA DE CAMPO SINTÉTICO NO R$ 2.7

199 22201 Acatada

Silva DISTRITO FEDERAL - JS 50.000,00

REFORMA DA FEIRA PERMANENTE

Jaqueline R$

202 22201 DA REGIÃO ADM. DE SANTA MARIA- Acatada

Silva 500.000,00

RA XIII - JS

REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E

Jaqueline R$

205 22201 PARQUES NO DISTRITO FEDERAL - Acatada

Silva 600.000,00

JS

CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE

Jaqueline R$ 1.0

206 22201 EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA Acatada

Silva 00.000,00

NO DISTRITO FEDERAL- JS

Jaqueline APOIO A PROJETOS AMBIENTAIS NO R$

208 21208 Acatada

Silva DISTRITO FEDERAL - JS 150.000,00

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

Jaqueline R$ 2.5

209 22201 URBANIZAÇÃO NO DISTRITO Acatada

Silva 00.000,00

FEDERAL - JS

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA

Jaqueline R$ 1.7

211 22201 ESPORTIVA EM TODO DISTRITO Acatada

Silva 00.000,00

FEDERAL - JS

MANUNTENÇAO DE ESPAÇOS

Jaqueline R$ 1.7

220 22201 ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL Acatada

Silva 50.000,00

- JS

Rogério EXECUCÃO DE OBRAS DE

R$ 1.0

221 Morro da 22201 URBANIZAÇÃO - NO DISTRITO Acatada

00.000,00

Cruz FEDERAL

Rogério

APOIO A PROJETOS DE MEIO R$

223 Morro da 21101 Acatada

AMBIENTE - NO DISTRITO FEDERAL 750.000,00

Cruz

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)3

Rogério R$

229 22214 Acatada

Morro da CONSTRUÇÃO DE PONTO DE 450.000,00

Cruz ENTREGA VOLUNTÁRIA (PEV) -

PONTE ALTA NORTE/CASA GRANDE -

RA-II (GAMA)

EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE

João R$ 1.0

255 22201 MANUTENÇÃO DE CALÇADAS EM Acatada

Cardoso 00.000,00

TODO DF.

EXECUCAO DE OBRAS DE

João R$

265 22201 INFRAESTRUTURAS NO DISTRITO Acatada

Cardoso 500.000,00

FEDERAL - DF - 2026

APOIO A MANUTENÇÃO E

João R$

266 21208 CONSERVAÇÃO DE PARQUES NO Acatada

Cardoso 500.000,00

DISTRITO FEDERAL - 2026

APOIO A PROJETOS RELACIONADOS

A CAUSA ANIMAL INCLUINDO

MANUTENÇÃO E EXECUÇAO DE

Ricardo AÇÕES RELACIONADAS A R$ 1.3

271 21101 Acatada

Vale ALIMENTAÇÃO, ASSISTENCIA, 00.000,00

CONSERVAÇÃO, CONTROLE,

PROTEÇÃO E SANIDADE - DISTRITO

FEDERAL

Ricardo REFORMA DE ESPAÇOS R$ 2.0

273 22201 Acatada

Vale ESPORTIVOS - DISTRITO FEDERAL 00.000,00

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

Ricardo R$ 2.0

275 22201 URBANIZACÃO E INFRAESTRUTURA - Acatada

Vale 00.000,00

DISTRITO FEDERAL

Ricardo REFORMA DE BATALHÕES - R$

276 24103 Acatada

Vale DISTRITO FEDERAL 500.000,00

Ricardo REFORMA DE PRACAS PUBLICAS E R$

283 22201 Acatada

Vale PARQUES - DISTRITO FEDERAL 500.000,00

Ricardo REFORMA DE FEIRAS- R$

285 22201 Acatada

Vale PERMANENTES-DISTRITO FEDERAL 500.000,00

TRANSFERENCIA FINANCEIRA A

Ricardo ENTIDADES - APOIO A REALIZACÃO R$

287 21101 Acatada

Vale DE PROJETOS AMBIENTAIS - 500.000,00

DISTRITO FEDERAL

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)4

MANUTENÇÃO DE MOBILIÁRIO

Eduardo R$ 1.5

339 22201 URBANO EM PROL DA COMUNIDADE Acatada

Pedrosa 00.000,00

DO DISTRITO FEDERAL

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

Eduardo R$ 1.5

346 22201 URBANIZAÇÃO EM PROL DA Acatada

Pedrosa 00.000,00

COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO

Joaquim

AMBIENTAL E AÇÕES R$ 1.0

354 Roriz 22214 Acatada

SUSTENTÁVEIS-SERVIÇO DE 00.000,00

Neto

LIMPEZA URBANA

Joaquim

R$ 5.0

355 Roriz 22201 IMPLANTAÇÃO DE PECs Acatada

00.000,00

Neto

Max R$

374 22201 Implantação de equipamentos públicos Acatada

Maciel 790.000,00

Acatada

na forma

Max R$ 1.0

381 22201 Elaboração de projeto da

Maciel 00.000,00

subemen

da nº 481

Max Manutenção de Serviços Administrativos R$

383 24103 Acatada

Maciel Gerais PMDF 307.000,00

Max Apoio à execução de obras de R$

385 22201 Acatada

Maciel urbanização 800.000,00

Gabriel OBRAS DE URBANIZACAO NO R$

392 22201 Acatada

Magno JARDIM BOTANICO 500.000,00

MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS DE

Gabriel R$

412 22214 CATADORES DE MATERIAL Acatada

Magno 700.000,00

RECICLÁVEL

APOIO A MODERNIZACAO DA

Wellington INFRAESTRUTURA, SERVICOS E R$ 2.6

418 64101 Acatada

Luiz EQUIPAMENTOS DO SISTEMA 00.000,00

PRISIONAL

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)5

Acatada

Wellington APOIO A MODERNIZACAO DE R$ 1.0

na forma

419 64101

Luiz SISTEMAS DE INFORMACAO 00.000,00

da

subemen

da nº 478

Wellington APOIO A REALIZACAO DE OBRAS E R$ 3.0

420 22201 Acatada

Luiz REFORMAS 00.000,00

Wellington R$

428 21208 APOIO A MANUTENCAO DE PARQUES Acatada

Luiz 592.000,00

APOIO A MODERNIZACAO E

Wellington R$ 2.0

429 24105 REEQUIPAMENTOS DAS UNIDADES Acatada

Luiz 00.000,00

DE SEGURANCA PUBLICA

Wellington APOIO A CONSTRUCAO DE R$ 3.0

430 24105 Acatada

Luiz UNIDADES POLICIAIS E DELEGACIAS 00.000,00

Wellington APOIO AO COMPETE BRASILIA - R$

432 24105 Acatada

Luiz WPFG 500.000,00

Daniel R$

438 22201 ELABORAÇÃO DE PROJETOS - GAMA Acatada

Donizet 500.000,00

Daniel MANUTENÇÃO DO HOSPITAL R$

448 21207 Acatada

Donizet VETERINÁRIO - FJZB 500.000,00

Daniel TRANSFERENCIA FINANCEIRA A R$ 5.0

449 21207 Acatada

Donizet ENTIDADES 00.000,00

IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE

Dayse ENCONTRO COMUNITÁRIOS NA R$

463 22201 Acatada

Amarilio REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ 600.000,00

- - DISTRITO FEDERAL

APOIO À CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS

Dayse R$

464 22201 E PARQUES PÚBLICOS - - DISTRITO Acatada

Amarilio 600.000,00

FEDERAL

R$ 101.7

Total: -

77.900,00

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)6

II.2.2 – SUBEMENDAS DE RELATOR PARCIAL

De modo a corrigir tecnicamente algumas emendas, bem como atender a solicitações

de autores de emendas no âmbito das unidades orçamentárias analisadas por esta Relatoria,

são apresentadas 05 subemendas, de acordo com o que estabelece o art. 229, § 3°, inciso III,

do Regimento Interno da CLDF.

O Quadro 5 apresenta o resumo das emendas e subemendas:

Quadro 5. Subemendas de Relator Parcial

Subemen Nº Emenda Autor da

Alteração Efetuada Parecer

da nº Original Emenda

Thiago

477 195 Adequação do Subtítulo Acatada

Manzoni

Adequação do Programa

Wellington

478 419 orçamentário para Programa de Acatada

Luiz

gestão e manutenção

Chico

479 168 Adequação do elemento de despesa Acatada

Vigilante

480 142 Hermeto Adequação da Função e Subfunção Acatada

Adequação nos campos de UO,

481 381 Max Maciel Acatada

Esfera e Subfunção.

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, e nos termos do art. 228, §6º do RICLDF, apresento voto

favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.937 de 2025, que “Estima a Receita e fixa a

Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder

Executivo, com as emendas relacionadas no Quadro 4, com os seus respectivos pareceres, e

das emendas e subemendas apresentadas por este Relator Parcial na forma do Quadro 5

deste Parecer.

Sala das Comissões.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042

www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)7

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 17/11/2025, às 11:24:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 317850 , Código CRC: d7cf010b

PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)8

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 90/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.042/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização mínima de estações de recarga para veículos elétricos e híbridos plug-in em estacionamentos privados de empreendimentos comerciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.044/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o Programa Cerrado Seguro, que estabelece a integração de dados e sistemas de monitoramento rural, visando à segurança pública, prevenção de crimes no campo e proteção da atividade agropecuária no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.046/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros Tipos de Cefaleia.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.048/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus - Sancta Dei Genitrix.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.050/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o “Dia Distrital da Acessibilidade Digital”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de março, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.051/2025, de autoria do(s) Deputado(s) FÁBIO FELIX e GABRIEL MAGNO, que Institui e inclui a Festa das Águas no Calendário Oficial do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025    Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.052/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025     Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.055/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Migrânea e outras Cefaleias Primárias.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/11/2025    Último Dia: 01/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.056/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Estabelece diretrizes para a execução de políticas públicas voltadas à prática de atividade física por pessoas idosas, orientadas e acompanhadas por professores de Educação Física da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para promoção da saúde e prevenção de doenças associadas ao sedentarismo, como o programa Escola Comunidade Ginástica nas Quadras (PGinQ) e outros similares instituídos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/11/2025    Último Dia: 01/12/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 09/2019, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/11/2025    Último Dia: 27/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.052/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/11/2025      Último Dia: 28/11/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

---

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/11/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2435723 Código CRC: 49BF2257.

Resultado de Pauta - CCJ

RESULTADO DE PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 25 de novembro de 2025 (terça-feira), às 10h.

I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.  PELO 12/2019

Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Reginaldo Veras, Leandro Grass, Arlete Sampaio, Fábio Felix, Claudio Abrantes, Chico Vigilante, Daniel Donizet, Iolando, João Cardoso, Jorge Vianna, José Gomes

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: Retirado da pauta a pedido do Deputado Fábio Felix

2.  PLC 78/2025

Ementa: Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade com as emendas 02, 03, 58, 59, 60, 62, 65, 67, 69, 73, 76, 80, 86, 90, 92, 93, 97, 101, 106, 107, 108, 113, 114, 115, 117, 118, 121,125, 131, 132, 135, 136, 137, 138, 139, 142, 145, 148, 151, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 165, 166, 169, 171, 172, 177, 179, 183, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 194, 195, 197, 199, 201, 203, 205, 206, 207, 208, 213, 216, 218, 219, 220, 224, 230, 232, 236, 237, 239, 240, 243, 245, 250, 254, 260, 261, 262, 265, 274, 276, 277, 281, 289, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 301, 309, 310, 314, 316, 317, 319, 322, 323, 324, 325, 326, 329, 330, 331, 333, 336, 340, 342, 345, 348, 357, 359, 362, 368, 369, 370, 372, 379, 380, 381, 388, 390, 397, 398, 400, 409, 413, 417, 419, 420, 422, 423, 426, 427, 429, 431, 432, 439, 442, 443, 445, 447, 449, 452, 454, 463, 464, 465, 467, 469, 472, 473, 483, 484, 485, 487, 489, 490, 493, 497, 499, 500, 506, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 521, 531, 533, 535, 539, 540, 554, 564, 565, 566, 567, 569, 570, 571, 590, 603, 610, 612, 615, 617, 619, 623, 624, 625, 626, 628, 633, 634, 641 a 644, 646 a 670, 672 a 677 e as 4 emendas apresentadas pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 voto contrário, destacadas e inadmitidas as emendas 70, 88, 501, 202, 204, 282, 284, 292, 305, 647 e 318.

3.  PL 1655/2025

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Cuidados Paliativos.

Autoria: Deputado Fábio Felix

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis

4. PL 1819/2025

Ementa: Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Max Maciel

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade com a emenda apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis

5. PL 1561/2025

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba.

Autoria: Deputado Fábio Felix

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

6.  PL 1336/2024

Ementa: Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.”.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

7.  PL 924/2024

Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho" no Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

8.  PL 1306/2024

Ementa: Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro.

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda nº 1 da CEC

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

9.  PL 2373/2021

Ementa: Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

10.  PL 802/2023

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atendente de Farmácia-Balconista.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

11.  PL 1473/2024

Ementa: Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

12.  PL 1430/2024

Ementa: Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado anualmente no dia 17 de novembro.

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Retirado de pauta

13.  PL 1224/2024

Ementa: Institui o dia 20 de março como o Dia do Profissional de Coberturas Lonadas.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

14.  PL 1185/2024

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Pipa.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Concedida vista ao Deputado Chico Vigilante

15.  PL 1914/2021

Ementa: Regulamenta do âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com deficiência.

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

16.  PL 1894/2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação, por venda, dos imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

17.  PL 668/2023

Ementa: Institui diretrizes para o incentivo aos "Grupos Reflexivos de combate à violência contra a pessoa idosa”, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade com as emendas 1 e 2

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

18.  PL 833/2023

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia da Felicidade”.

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Retirado de pauta

19.  PDL 191/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

20.  PDL 192/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

21.  PDL 233/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de Sousa.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

22.  PDL 337/2025

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 47.386, de 25 de Junho de 2025, que dispõe sobre medidas de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputados Max Maciel, Gabriel Magno, Fábio Felix e Dayse Amarílio

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Fábio Felix

23.  PDL 173/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ricardo Piai Carmona, Comandante Militar do Planalto.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

24.  PDL 55/2023

Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao ilustrador, produtor visual, designer gráfico e de produto, escritor, dramaturgo, cenógrafo e diretor teatral Roger Mello.

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis

25.  PDL 165/2024

Ementa: Concede Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Gabrielle Jordão Portilho

Autoria: Deputada Dayse Amarílio

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo da CAS

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

26.  PR 42/2024

Ementa: Institui solenidade anual em homenagem a servidores no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo do GMD

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis

Brasília, 25 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 26/11/2025, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2433482 Código CRC: 56C6D161.

Convocação - CSA

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 100 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária Virtual, a realizar-se no período de 0h00 de 28 de novembro de 2025 a 23h59 de 03 de dezembro de 2025, por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLe.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de participação desta reunião, comuniquem o fato aos respectivos suplentes para fins de substituição e a esta Comissão para os devidos ajustes no PLe.

Brasília, 26 de novembro de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 26/11/2025, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2437634 Código CRC: FE05374C.

Pauta - CSA

PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL da 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, A SER REALIZADA EM 28/11/2025, às 00:00

I - Matérias para discussão e votação

01. Indicação nº 9034/2025, de autoria do(a) Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas que assegurem a desconcentração dos serviços de média e alta complexidade cardiovascular e de transplantes, prestados atualmente pelo Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – ICTDF; bem como a realização de estudos técnicos para viabilizar a prestação direta pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF dos serviços atualmente sob responsabilidade do ICTDF.".

02. Indicação nº 9283/2025, de autoria do(a) Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas que assegurem o fornecimento de canabidiol no Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, bem como sobre o incentivo à pesquisa científica com cannabis no Distrito Federal. ".

03. Indicação nº 9184/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA XXVI".

04. Indicação nº 9265/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA em Santa Maria.".

05. Indicação nº 9266/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UBS 02 do Recanto das Emas.".

06. Indicação nº 9391/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS no Recanto das Emas.".

07. Indicação nº 9299/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal.".

08. Indicação nº 9300/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Plano Piloto. ".

09. Indicação nº 9301/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Gama. ".

10. Indicação nº 9302/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Taguatinga. ".

11. Indicação nº 9303/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Brazlândia. ".

12. Indicação nº 9304/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Sobradinho.".

13. Indicação nº 9305/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Planaltina. ".

14. Indicação nº 9306/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Paranoá.".

15. Indicação nº 9307/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante. ".

16. Indicação nº 9308/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que " Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Ceilândia.".

17. Indicação nº 9309/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Guará.".

18. Indicação nº 9310/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Cruzeiro. ".

19. Indicação nº 9311/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Samambaia. ".

20. Indicação nº 9312/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Santa Maria. ".

21. Indicação nº 9313/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de São Sebastião. ".

22. Indicação nº 9314/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Recanto das Emas.".

23. Indicação nº 9315/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Lago Sul. ".

24. Indicação nº 9316/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Riacho Fundo. ".

25. Indicação nº 9317/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Lago Norte.".

26. Indicação nº 9318/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa da Candangolândia. ".

27. Indicação nº 9319/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Águas Claras. ".

28. Indicação nº 9320/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Riacho Fundo II. ".

29. Indicação nº 9321/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Varjão.".

30. Indicação nº 9322/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Park Way. ".

31. Indicação nº 9323/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do SCIA/Estrutural. ".

32. Indicação nº 9324/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Sobradinho II. ".

33. Indicação nº 9325/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Jardim Botânico. ".

34. Indicação nº 9326/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Itapoã. ".

35. Indicação nº 9327/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do SIA. ".

36. Indicação nº 9328/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Vicente Pires.".

37. Indicação nº 9329/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa da Fercal. ".

38. Indicação nº 9330/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol. ".

39. Indicação nº 9331/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Arniqueira. ".

40. Indicação nº 9332/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Arapoanga. ".

41. Indicação nº 9333/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Água Quente. ".

42. Indicação nº 9377/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, que adote medidas para disponibilizar refeição leve às pessoas que aguardam atendimento por período superior a seis horas nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs do Distrito Federal.".

43. Indicação nº 9164/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma cobertura na área externa da Unidade Básica de Saúde (UBS) 01 do Itapoã, Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII.".

44. Indicação nº 9355/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que promova o reforço do serviço de vigilância patrimonial nas Unidades Básicas de Saúde. ".