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DCL n° 241, de 03 de novembro de 2025 - Suplemento

Expedientes Lidos em Plenário 2/2025

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pepa)

Acrescenta dispositivo à Lei nº

7.110, de 02 de Abril de 2022 que

"Dispõe sobre as carreiras

Fiscalização e Inspeção de

Atividades Urbanas do Governo do

Distrito Federal e Auditoria de

Atividades Urbanas do Governo do

Distrito Federal, reajusta as tabelas

de vencimento da carreira

Fiscalização e Inspeção de

Atividades Urbanas e dá outras

providências."

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Acrescente-se o Art. 3-A à Lei nº 7.110, de 02 de Abril de 2022.

Art. 3-A. Compete privativamente aos integrantes da carreira de Auditoria de

Atividades Urbanas do Distrito Federal, doravante denominados Auditor Fiscal de Atividades

Urbanas – Especialidade: Resíduos Sólidos, no âmbito de sua área de atuação, exercer

plenamente o poder de polícia administrativa em todo o Distrito Federal, compreendendo a

adoção dos instrumentos legais cabíveis, tais como:

I Notificar;

II Lavrar auto de infração;

III Embargar e desembargar obras e atividades;

IV Interditar estabelecimentos;

V Apreender objetos, inclusive veículos, equipamentos, materiais, bens e meios de

propaganda;

VI Lacrar;

VII Inutilizar;

VIII Demolir;

IX Remover e adotar demais medidas de natureza coercitiva ou preventiva previstas em lei,

no que se refere à geração, acondicionamento, gestão, controle, armazenamento, coleta,

transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos;

X fiscalizar, monitorar e controlar as atividades de geração, acondicionamento,

armazenamento, coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final

ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, em conformidade com a legislação vigente;

XI – exercer a fiscalização sobre os grandes geradores de resíduos sólidos, exigindo o

cumprimento das normas de cadastramento, plano de gerenciamento e comprovação da

destinação final;

PL 2004/2025 - Projeto de Lei - 2004/2025 - Deputado Pepa - (315934) pg.1

XII – fiscalizar os resíduos da construção civil e volumosos compreendendo a triagem, o

transporte, o armazenamento, o beneficiamento e a destinação final adequada;

XIII fiscalizar os resíduos de serviços de saúde, quanto à segregação, acondicionamento,

armazenamento, transporte, tratamento e destinação final;;

XIV – fiscalizar os resíduos eletroeletrônicos e seus componentes, abrangendo a coleta

seletiva, o transporte e a logística reversa;

XV fiscalizar o cumprimento das obrigações de logística reversa, bem como em normas

distritais correlatas, por parte de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes;

XVI fiscalizar os resíduos industriais, comerciais, domiciliares e rurais, garantindo o

cumprimento das normas de acondicionamento, coleta e destinação final ambientalmente

adequada;

XVII fiscalizar a incineração, o coprocessamento e outras formas de tratamento térmico de

resíduos, observando os limites e requisitos técnicos estabelecidos nas normas ambientais;

XVIII fiscalizar e coibir o descarte irregular de resíduos em vias, áreas públicas, corpos d’

água, lotes baldios, unidades de conservação e demais locais não autorizados, aplicando as

sanções cabíveis;

XIX fiscalizar a utilização e manutenção de contêineres, caçambas, caixas Brooks e

recipientes similares em vias e logradouros públicos, verificando sinalização,

acondicionamento e conformidade com a legislação vigente;

XX fiscalizar os pontos de entrega voluntária (PEVs), centrais de triagem, ecopontos, aterros

sanitários e demais instalações de manejo de resíduos sólidos sob gestão pública ou privada;

XXI fiscalizar a movimentação e transporte de resíduos perigosos, controlando o cumprimento

das normas de rotulagem, armazenamento e transporte seguro;

XXII fiscalizar o descarte de pilhas, baterias, lâmpadas, pneus, óleos lubrificantes,

embalagens e outros produtos sujeitos à logística reversa, conforme regulamentação

específica;

XXIII apurar denúncias e reclamações relativas à disposição irregular de resíduos,

preservando a identidade do denunciante e adotando as medidas legais cabíveis;

XXIV instruir processos de multas dos infratores;

XXV supervisionar, planejar e controlar as ações de fiscalização de limpeza pública do Distrito

Federal;

XXVI supervisionar, planejar e coordenar as ações de fiscalização de resíduos sólidos no

âmbito do Distrito Federal;

XXVII fiscalizar os imóveis nas áreas urbanas que não atendam às exigências da legislação

em vigor quanto à manutenção da limpeza do imóvel;

XXVIII fiscalizar a colagem de cartazes e a distribuição de panfletos em vias e áreas públicas

ou qualquer tipo de propaganda em bens públicos;

XXIX promover a articulação interinstitucional e a cooperação técnica com órgãos e entidades

públicas e privadas, inclusive para execução de ações fiscais integradas;

XXX participar da formulação, execução e acompanhamento de campanhas e programas de

educação ambiental, voltados à redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos;

XXXI realizar levantamentos, estudos e diagnósticos técnicos que subsidiem o planejamento

das ações de fiscalização e o aprimoramento da gestão pública dos resíduos sólidos;

XXXII executar as funções de lançamento e fiscalização de taxas e outras receitas públicas

vinculadas ao exercício do poder de polícia administrativa em sua área de competência;

XXXIII fiscalizar o resíduo sólido proveniente de portos, aeroportos, rodoviárias, ferroviárias e

assemelhados, quanto ao acondicionamento, transporte, armazenamento e destinação final,

observadas as normas federais, distritais e internacionais aplicáveis;

XXXIV exercer outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas

em legislação específica.

XXXV – supervisionar, planejar e coordenar as ações de fiscalização;

XXXVI – promover a articulação interinstitucional e a cooperação técnica e participar da

realização de ações fiscais integradas;

XXXVII – realizar estudos para levantamento de necessidades de melhoria dos

procedimentos adotados;

XXXVIII – levantar e fornecer dados estatísticos e emitir relatórios;

PL 2004/2025 - Projeto de Lei - 2004/2025 - Deputado Pepa - (315934) pg.2

XXXIX – fiscalizar farmácias, drogarias, clínicas de saúde, clínicas veterinárias, funerárias,

hospitais ou quaisquer outros estabelecimentos geradores de Resíduos de Serviço de Saúde

– RSS, quanto às normas de armazenamento, acondicionamento, coleta, transporte e

destinação final;

XL – instruir processos de multas dos infratores;

XLI– supervisionar, planejar e controlar as ações de fiscalização de limpeza pública do Distrito

Federal;

XLII – fiscalizar os contêineres, caçambas, caixas Brooks ou recipientes similares dispostos

em vias públicas do Distrito Federal sem sinalização horizontal ou em local impróprio;

XLIII – fiscalizar os imóveis nas áreas urbanas que não atendam as exigências da legislação

em vigor quanto à manutenção da limpeza do imóvel;

XLIV – fiscalizar a colagem de cartazes e a distribuição de panfletos em vias e áreas públicas

ou qualquer tipo de propaganda em bens públicos;

XLV – fiscalizar a incineração de resíduo de qualquer natureza, conforme legislação em vigor;

XLVI – fiscalizar os serviços de coleta de resíduo sólido;

XLVII – fiscalizar a utilização dos recipientes para acondicionamento de resíduo sólido quanto

a sua manutenção e higienização;

XLVIII fiscalizar o descarte de pilhas, lâmpadas, pneumáticos, óleos lubrificantes e

assemelhados;

XLIX – fiscalizar o resíduo sólido proveniente de portos, aeroportos, rodoviárias, ferroviárias e

assemelhados quanto ao acondicionamento e à destinação final;

L – executar as funções de lançamento e fiscalização de taxas oriundas do exercício do poder

de polícia, no âmbito de sua competência;

LI – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em

legislação específica;

LII – fiscalizar e orientar o manejo e a destinação final dos resíduos oriundos da construção

civil;

LIII – fiscalizar e orientar o correto acondicionamento de resíduo remanescente de eventos

em áreas públicas quanto ao uso apropriado de recipientes e a sua destinação final, conforme

legislação em vigor;

LIV – fiscalizar e orientar todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de

serviço geradores de resíduo de qualquer natureza.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa sanar lacuna normativa e conferir segurança jurídica às

atribuições da carreira de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Especialidade Resíduos

Sólidos, no âmbito do Governo do Distrito Federal.

A atividade de fiscalização de resíduos sólidos é de alta relevância social, ambiental e

sanitária, pois impacta diretamente a saúde pública, a qualidade de vida da população e a

preservação do meio ambiente urbano e rural.

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e o Decreto

Federal nº 7.404/2010, que a regulamenta, atribuem ao poder público local a responsabilidade

pelo controle, fiscalização e destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados em

seu território.

PL 2004/2025 - Projeto de Lei - 2004/2025 - Deputado Pepa - (315934) pg.3

Entretanto, a revogação da Lei nº 4.464/2010 pela Lei nº 7.110/2022 suprimiu as

atribuições específicas dessa carreira, o que gerou insegurança administrativa e operacional.

Este projeto restabelece e atualiza as competências legais, compatibilizando-as com as

normas federais, distritais e internacionais de gestão integrada de resíduos sólidos.

A proposta contempla a fiscalização de grandes geradores, resíduos da construção

civil, serviços de saúde, resíduos perigosos, eletrônicos, industriais e domiciliares, além da

execução da logística reversa, da educação ambiental, da fiscalização de limpeza urbana e

do poder de polícia administrativa, incluindo notificação, autuação, lavratura de autos de

infração, embargo, interdição e apreensão inclusive de veículos, equipamentos e bens.

Assim, o texto ora apresentado fortalece o exercício do poder de polícia

administrativa, assegura a efetividade das políticas públicas ambientais e promove a

coerência normativa entre as diversas esferas de gestão do Distrito Federal.

Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares à aprovação da presente

proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PEPA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122

www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 29/10/2025, às 17:18:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 315934 , Código CRC: 252e5196

PL 2004/2025 - Projeto de Lei - 2004/2025 - Deputado Pepa - (315934) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Institui o Programa Distrital “Lincoln

na Escola” para fomentar a inclusão

de criança neurodivergente na rede

particular de educação infantil do

Distrito Federal e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Distrital “Lincoln na Escola”, com a finalidade de

promover e incentivar a inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e

outras neurodivergências na rede particular de educação infantil.

Art. 2º A adesão ao Programa é voluntária e confere à instituição de ensino

participante benefícios fiscais, calculados proporcionalmente ao número de alunos

neurodivergentes atendidos.

Parágrafo único. Para fazer jus aos benefícios fiscais, a instituição de ensino deve

comprovar:

I – matrícula e acompanhamento adequado de alunos referidos no art. 1º, conforme

diretrizes pedagógicas específicas;

II – implementação de salas sensoriais ou adaptações equivalentes na infraestrutura

escolar, que promovam um ambiente de aprendizado inclusivo;

III – capacitação voltada para atuar com alunos referidos no art. 1º de, no mínimo,

80% dos professores e demais profissionais da instituição de ensino;

IV – existência de profissionais de apoio escolar especializados em educação de

alunos referidos no art. 1º;

V – elaboração e execução de Plano de Inclusão Institucional anual, com metas e

índices específicos de mensuração.

Art. 3º Os benefícios fiscais concedidos pelo Programa compreendem:

I – desconto no valor do Imposto sobre Serviços;

II – desconto no valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

§ 1º Os descontos devem ser calculados, na forma do regulamento, levando em conta

a proporcionalidade dos alunos referidos no art. 1º em relação ao total de alunos da instituição

de ensino.

§ 2º Sendo a instituição de ensino optante pelo Simples Nacional, o benefício deve

ser implementado na forma de crédito fiscal compensável na guia unificada, na forma do

regulamento.

Art. 4º Fica instituído o Comitê Distrital de Inclusão Escolar, assim composto:

PL 2005/2025 - Projeto de Lei - 2005/2025 - Deputado Ricardo Vale - (315937) pg.1

I – 3 representantes do Poder Executivo, indicados pela Secretaria de Estado da

Educação;

II – 3 representantes de entidades representativas de famílias de alunos referidos no

art. 1º, indicados à Secretaria de Educação na forma do regulamento.

Parágrafo único. Compete ao Comitê:

I – analisar relatórios semestrais das escolas beneficiadas, monitorando a execução

dos Planos de Inclusão Institucional;

II – acompanhar a aplicação dos recursos provenientes dos benefícios fiscais e do

Fundo Distrital de Inclusão Escolar;

III – propor ajustes e melhorias nas diretrizes do Programa “Lincoln na Escola”;

IV – promover a transparência e a prestação de contas das ações de inclusão.

Art. 5º A concessão dos benefícios desta lei fica condicionada à comprovação anual

de resultados, na forma do regulamento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei “Lincoln na Escola” tem como objetivo estabelecer um modelo de

colaboração que concilie a sustentabilidade econômica das instituições de ensino com a

efetividade da inclusão educacional.

Para isso, estão sendo propostos mecanismos de incentivos fiscais alinhados à

legislação tributária distrital e às demandas de investimento necessárias para assegurar a

inclusão plena.

A educação inclusiva é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal,

pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e pela Lei Brasileira

de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que determinam a obrigação do

Estado em garantir condições adequadas para o pleno desenvolvimento das pessoas com

deficiência e necessidades educacionais específicas.

A legislação, quer federal, quer distrital, vem aumentando a preocupação com a

educação inclusiva com alunos neurodivergentes e impondo novos desafios ao Poder Público

e à rede privada de ensino.

A Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, por exemplo, instituiu a Política

Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e

estabelece diretrizes para sua consecução e determina

Art. 3º ...

§1º Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista

incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a

acompanhante especializado.

No Distrito Federal, a Lei nº 6.925, de 02 de agosto de 2021, de iniciativa do

Deputado Eduardo Pedrosa, fixou as diretrizes a serem observadas na formulação da Política

Distrital de Atendimento às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista, que visam à

divulgação de instrumentos para rastreamento de sinais precoces do autismo nos serviços de

saúde e de educação.

Essa Lei explicita inúmeros direitos das pessoas com transtorno do espectro autista,

como forma de assegurar sua completa inclusão na sociedade e dar efetividade ao comando

constitucional da dignidade da pessoa humana.

PL 2005/2025 - Projeto de Lei - 2005/2025 - Deputado Ricardo Vale - (315937) pg.2

Sabe-se também que dados do IBGE indicam existir cerca de 2,4 milhões de pessoas

diagnosticadas com TEA, e isso tem levado a um expressivo aumento de alunos matriculados

em escolas privadas, impondo novos desafios financeiros e estruturais à rede particular de

ensino infantil.

Nesse contexto, as escolas precisam arcar com custos adicionais elevados

relacionados à contratação de mediadores, à capacitação de professores e à adaptação da

infraestrutura, como a criação de salas sensoriais, razão pela qual é imprescindível a

contribuição do Estado para amenizar os custos dessas instituições de ensino, sob pena de

elas se inviabilizarem, tornando inócuo o esforço legislativo para garantir o princípio da

equidade na sociedade brasileira.

Por isso, espero a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2025.

DEPUTADO RICARDO VALE - PT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,

Deputado(a) Distrital, em 30/10/2025, às 09:01:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 315937 , Código CRC: 97d5cbc2

PL 2005/2025 - Projeto de Lei - 2005/2025 - Deputado Ricardo Vale - (315937) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Vários Deputados)

Revoga a Lei nº 7.754, de 20 de

outubro de 2025, que institui o Dia

da Memória das Vítimas do

Comunismo no calendário oficial de

eventos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.754, de 20 de outubro de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 7.754, de 20 de outubro de 2025, instituiu e incluiu, no calendário oficial de

eventos do Distrito Federal, o Dia da Memória das Vítimas do Comunismo, a ser comemorado

anualmente no dia 4 de junho.

Também previu que, na semana da data comemorativa, o poder público pode

organizar atividades que proporcionem reflexão acerca dos danos à humanidade causados

pelas ditaduras comunistas ao longo da história.

Houve diversas manifestações contrárias a essa Lei, especialmente porque ela “não

apresentar qualquer fundamento histórico ou factual aplicável ao Brasil, configurando uma

norma desconectada da realidade nacional”, conforme ressaltou uma professora da rede

pública de ensino.

A data – 4 de junho – não guarda relação alguma com os acontecimentos da Capital

da República, nem com o Brasil, nem com qualquer de suas lideranças de ontem ou de hoje,

e muito menos com a história de nossa gente.

O Brasil nunca foi governado por um regime comunista, e ele nunca sequer foi

tentado implantar em nosso País. Logo, não houve no Brasil – e muito menos no Distrito

Federal – políticas de repressão estatal nem vítimas de comunismo, como parece querer

fazer supor a referida Lei.

Segundo a Constituição Federal, a educação deve promover a cidadania crítica, a

pluralidade de perspectivas e a valorização da história nacional. Por isso, ao instituir uma data

comemorativa baseada em narrativas ideológicas estrangeiras, sem qualquer substrato fático

na realidade social e política do nosso País, a Lei acima mencionada contraria esses

princípios, podendo induzir a interpretações distorcidas da realidade histórica brasileira.

Além de termos votado contrariamente ao Projeto de Lei, entendemos que a

aplicação dessa narrativa no Brasil é inapropriada, pois não há registro algum de vítimas de

regimes comunistas no País, tornando a lei simbolicamente equivocada e juridicamente

vulnerável, impondo, desnecessariamente, reflexões e despesas públicas sobre fatos

imaginários.

PL 2006/2025 - Projeto de Lei - 2006/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magnop,g D.1eputado Fábio Felix, Deputado Max Maciel, Deputado Chico Vigilante - (315923)

O calendário oficial de eventos deve refletir elementos de relevância histórica nacional

ou local, evitando legislações que possam gerar debates ideológicos improdutivos e confusão

com acontecimentos que possam ter impactado nações e povos estrangeiros, distantes de

nossa realidade.

A Lei não foi bem recebida nos mais diversos setores da sociedade.

Em carta aberta para Brasília, BARTOLOMEU RODRIGUES, ao pedir exoneração do

cargo de chefe da Assessoria de Assuntos Institucionais do Governo do Distrito Federal,

escreveu:

Comunico hoje a minha decisão de deixar o Governo do Distrito Federal, onde atuei como

Secretário de Cultura e Economia Criativa e chefe da Assessoria Institucional, além de outras

funções em órgãos colegiados. Não é apenas um ato político – é um imperativo ético ante a

sanção de uma lei abjecta que institui uma data para celebrar a “memória das vítimas do

comunismo” no DF.

Esta tentativa de revisionismo nega nossa história, reabre feridas e cria fantasmas onde não

existem, enquanto ignora cadáveres reais, como o do jornalista Vladimir Herzog, o Vlado, cujo

assassinato nos porões do DOI-Codi é lembrado justo neste mês de outubro. Há 50 anos, ele foi

uma das milhares de vítimas de uma ditadura militar que, em nome do “anticomunismo”,

institucionalizou a tortura como política de Estado.

Também neste outubro recorda-se o desaparecimento de Honestino Guimarães, líder da

Federação dos Estudantes Universitários de Brasília (FEUB). Em 1973, enquanto cursava

Geologia na Universidade de Brasília (onde me formei), ele foi sequestrado pelo regime militar,

submetido a sessões de tortura indescritíveis e só dado como morto em 1996. Tinha 26 anos.

Nas palavras de Dom Paulo Evaristo Arns, “não há ninguém na Terra que consiga descrever a

dor de quem viu um ente querido desaparecer atrás das grades da cadeia, sem mesmo poder

adivinhar o que lhe aconteceu”.

Ver hoje o Distrito Federal, a capital da esperança sonhada por Juscelino (este também cassado

de seus direitos políticos pela ditadura) adotar tal dispositivo é uma agressão à memória de JK,

de Oscar Niemeyer, de Darcy Ribeiro e de todos os que se sacrificaram na luta contra o arbítrio.

Representa ceder, a qualquer custo, às mentes mais retrógradas de uma página sombria de

nossa história.

Por isso deixo o governo, mas não a luta. Enquanto tiver voz, lutarei para que se revogue esta

infame lei, em nome das verdadeiras vítimas – aquelas que tombaram sob as botas da ditadura

– e em nome da consciência que não me deixa calar. A consciência não se vende. A verdade

não se apaga.

Em nota pública divulgada no último domingo (26/10/2026), WELDER RODRIGUES

LIMA, o Presidente do Observatório Social de Brasília, e ONÉSIMO STAFFUZZA,

Conselheiro Permanente do mesmo Observatório, escreveram:

Causa estranheza que a Câmara Legislativa do DF tenha discutido e aprovado projeto,

posteriormente sancionado pelo governador do DF, de caráter eminentemente ideológico e sem

qualquer importância ao interesse público.

É interessante notar que os golpistas de 1964 usaram supostas tentativas de se

implantar o comunismo no Brasil para manter aqui uma Ditatura Militar, que matou centenas

de pessoas simplesmente porque se opunham ao regime ditatorial.

Inclusive, neste 25 de outubro de 2025, foi celebrada uma missa na Catedral da Sé,

em São Paulo, para marcar os 50 anos da morte do jornalista Vladimir Herzog, assassinado

sob tortura nas dependências do DOI-Codi de São Paulo, em 1975.

PL 2006/2025 - Projeto de Lei - 2006/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magnop,g D.2eputado Fábio Felix, Deputado Max Maciel, Deputado Chico Vigilante - (315923)

Ele e tantos outros, como o brasiliense Honestino Guimarães, foram vítimas da

Ditadura Militar de 1964, fatos que guardam relevância para a História real de nosso País,

mas que costumam ser ignoradas pelos defensores do regime de exceção implantado no

Brasil na segunda metade do século passado.

Recentemente, nas eleições presidenciais de 2018 e de 2022, bem como durante o

mandato de Jair Bolsonaro, a questão do comunismo voltou à pauta, como se no Brasil

houvesse alguém defendendo a implantação desse regime em nosso País.

Ninguém defende isso na atualidade. No entanto, serve à extrema direita como

inimigo imaginário que ajuda a manter um discurso de falso patriotismo entre alguns

brasileiros que fazem passeada empunhando a bandeira dos Estados Unidos e comemoram

sanções contra o Brasil e autoridades legítima e democraticamente constituídas.

Como não há nem nunca houve comunismo no Brasil, parece necessário rediscutir a

matéria da Lei nº 7.754, de 20 de outubro de 2025, a fim de que possamos colocar ou deixar

no calendário de eventos da Capital da República apenas datas comemorativas que tenham

algum tipo de significação para nossa gente.

Pelos fundamentos expostos, contamos com o apoio dos Pares para a aprovação do

presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,

Deputado(a) Distrital, em 29/10/2025, às 14:30:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/10/2025, às 14:40:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado

(a) Distrital, em 29/10/2025, às 14:47:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168,

Deputado(a) Distrital, em 29/10/2025, às 15:35:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº

00067, Deputado(a) Distrital, em 29/10/2025, às 16:13:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

PL 2006/2025 - Projeto de Lei - 2006/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magnop,g D.3eputado Fábio Felix, Deputado Max Maciel, Deputado Chico Vigilante - (315923)

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 315923 , Código CRC: 2e32ec4c

PL 2006/2025 - Projeto de Lei - 2006/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magnop,g D.4eputado Fábio Felix, Deputado Max Maciel, Deputado Chico Vigilante - (315923)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pepa)

Requer a realização de Audiência

Pública externa para debater a

"construção do Galpão do Produtor

da Região Administrativa de

Planaltina - RA VI".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos d os artigos. 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa,

a realização de Audiência Pública externa, a ser realizada no dia 05 de novembro de 2025 às

19 horas, no Parque de Exposições de Planaltina, ao lado da Universidade de Brasília –

Campus Planaltina para debater a "construção do Galpão do Produtor da Região

Administrativa de Planaltina - RA VI".

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade promover o diálogo entre produtores

rurais, cooperativas, associações, entidades representativas, órgãos do Governo do Distrito

Federal e a comunidade local acerca da implantação do Galpão do Produtor de Planaltina-DF,

obra de grande relevância para o desenvolvimento econômico e social da região.

O empreendimento pretende consolidar um espaço permanente para armazenagem,

beneficiamento, comercialização e exposição da produção rural local, garantindo melhores

condições de escoamento, agregação de valor e ampliação da renda dos produtores do

campo.

A iniciativa encontra respaldo nas diretrizes do Plano Diretor de Ordenamento

Territorial do Distrito Federal (PDOT) e na Lei Orgânica do DF, especialmente no artigo 267,

que estabelece o dever do Poder Público de promover políticas voltadas ao desenvolvimento

sustentável das áreas rurais, com prioridade para o fomento à produção agrícola e à

infraestrutura de apoio ao produtor.

A audiência pública proposta visa colher contribuições técnicas, sugestões e

demandas da população e das instituições envolvidas, de modo a assegurar que o projeto

atenda efetivamente às necessidades do setor rural e às especificidades do território de

Planaltina, além de promover transparência e participação social no processo de

planejamento da obra.

Por todo exposto rogo aos nobres pares pela aprovação do Requerimento em tela.

Sala das Sessões, em …

REQ 2365/2025 - Requerimento - 2365/2025 - Deputado Pepa - (315868) pg.1

DEPUTADO PEPA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122

www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 28/10/2025, às 15:17:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 315868 , Código CRC: 23d7b475

REQ 2365/2025 - Requerimento - 2365/2025 - Deputado Pepa - (315868) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

Autoria: Deputado Fábio Felix

Requer a realização de Audiência

Pública com o tema "HIV/AIDS -

políticas de cuidado, de

enfrentamento da epidemia e do

estigma"

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, solicito a realização de Audiência Pública no dia 8 de dezembro de 2025, às 14h, no

Plenário da CLDF, com o tema "HIV/AIDS - políticas de cuidado, de enfrentamento da

epidemia e do estigma".

JUSTIFICAÇÃO

A audiência pública será realizada no contexto do Dezembro Vermelho , campanha

nacional de conscientização sobre o HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis

(ISTs). A data é dedicada à promoção da saúde, à prevenção e ao combate ao estigma que

ainda afeta milhares de pessoas vivendo com HIV.

O debate tem como objetivo avaliar os avanços e desafios das políticas públicas

voltadas ao cuidado, à prevenção e à comunicação em saúde, além de discutir estratégias

para ampliar o acesso à informação, ao diagnóstico precoce, aos métodos de prevenção e ao

tratamento adequado.

Apesar dos avanços científicos e da disponibilidade de medicamentos como PrEP e

PEP, o estigma e a desinformação ainda dificultam o acesso aos serviços de saúde e

comprometem a adesão ao tratamento. A discriminação, especialmente contra pessoas

LGBTQIA+ e populações vulnerabilizadas, reforça barreiras sociais e institucionais que

precisam ser enfrentadas com urgência.

Promover esse debate é essencial para construir políticas públicas mais eficazes,

baseadas em evidências e voltadas à equidade. É também uma oportunidade de ouvir

especialistas, gestores, representantes da sociedade civil e pessoas que vivem com HIV/aids,

contribuindo para a formulação de soluções concretas.

Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

REQ 2366/2025 - Requerimento - 2366/2025 - Deputado Fábio Felix - (314944) pg.1

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado

(a) Distrital, em 29/10/2025, às 11:59:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 314944 , Código CRC: 65380686

REQ 2366/2025 - Requerimento - 2366/2025 - Deputado Fábio Felix - (314944) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem ao Dia

Nacional de Zumbi e da Consciência

Negra

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da CLDF, solicito a realização de

Sessão Solene no dia 19 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa,

em homenagem ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, é

uma data de reflexão sobre a história, a cultura afro-brasileira e a luta contra o racismo. A

sessão tem como objetivo reconhecer a resistência de Zumbi dos Palmares e debater

políticas públicas voltadas à equidade racial.

A data foi instituída pela Lei nº 12.519/2011 e, em 2023, passou a ser feriado nacional

com a sanção do Projeto de Lei nº 3268/2021. Também é reconhecida pela Lei nº 10.639

/2003, que tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas.

A celebração do 20 de novembro começou em 1971, com o Grupo Palmares de Porto

Alegre, e se espalhou por todo o país, fortalecendo o movimento negro e promovendo ações

de conscientização e combate à discriminação racial.

A sessão busca valorizar a diversidade, promover o respeito às diferenças e reforçar

o compromisso com uma sociedade mais justa. É também uma oportunidade para apresentar

propostas e estratégias de enfrentamento ao racismo, inclusive o religioso, e para fortalecer

parcerias entre instituições públicas e a sociedade civil.

Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

REQ 2367/2025 - Requerimento - 2367/2025 - Deputado Fábio Felix - (314625) pg.1

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado

(a) Distrital, em 29/10/2025, às 11:59:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 314625 , Código CRC: a6863029

REQ 2367/2025 - Requerimento - 2367/2025 - Deputado Fábio Felix - (314625) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

Autoria: Deputado Fábio Felix

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem ao

movimento “Poesia nas Quebradas”

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da CLDF, solicito a realização de

Sessão Solene no dia 14 de novembro de 2025, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa,

em homenagem ao movimento “Poesia nas Quebradas”.

JUSTIFICAÇÃO

“Poesia nas Quebradas” é um movimento que valoriza a literatura periférica como

forma de expressão, educação e transformação social. Promove a cultura marginal e integra

elementos do Hip Hop, como grafite, dança e rap, dando voz às vivências das comunidades.

O projeto aborda temas sociais e estimula o protagonismo da juventude das

periferias, fortalecendo o conhecimento, a criatividade e a oralidade. É também uma

ferramenta de resistência e inclusão, reconhecida como Ponto de Cultura pelo Ministério da

Cultura.

A homenagem busca reconhecer o impacto cultural, educacional e social do

movimento, que representa uma fala legítima das quebradas para as quebradas.

Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado

(a) Distrital, em 29/10/2025, às 11:59:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

REQ 2368/2025 - Requerimento - 2368/2025 - Deputado Fábio Felix - (314465) pg.1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 314465 , Código CRC: abc8884f

REQ 2368/2025 - Requerimento - 2368/2025 - Deputado Fábio Felix - (314465) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pepa)

Requer a realização de Sessão

Solene em Homenagem ao dia do

Gestor Escolar, a se realizar no

auditório da UNB, Campus

Planaltina DF, dia 14 de novembro

de 2025 às 19 horas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de S

essão Solene em Homenagem ao dia do Gestor Escolar, a se realizar no auditório da UNB,

Campus Planaltina DF, dia 14 de novembro de 2025 às 19 horas.

JUSTIFICAÇÃO

O gestor escolar exerce papel fundamental na construção de uma educação pública

de qualidade, atuando como liderança estratégica, administrativa e pedagógica dentro das

unidades de ensino. Sua missão vai além da gestão de recursos e equipes: é ele quem

inspira professores, motiva alunos, articula a comunidade escolar e garante que o ambiente

educacional seja democrático, acolhedor e comprometido com o aprendizado.

Em todo País, os gestores escolares desempenham funções essenciais para o bom

funcionamento das instituições de ensino, lidando diariamente com desafios como a

implementação de políticas educacionais, a gestão de pessoas, a mediação de conflitos, a

administração de recursos financeiros, a articulação com a comunidade e o enfrentamento de

realidades sociais complexas.

A celebração do Dia do Gestor Escolar, comemorado nacionalmente, representa um

importante reconhecimento a esses profissionais que dedicam suas vidas ao fortalecimento

da educação, sendo protagonistas na construção de uma sociedade mais justa e

desenvolvida. Trata-se de momento apropriado para celebrar conquistas, valorizar boas

práticas de gestão, ouvir demandas da categoria e fortalecer as ações que promovem a

excelência educacional.

A realização de Sessão Solene nesta Casa Legislativa é, portanto, não apenas justa,

mas necessária. É oportunidade para reafirmarmos o compromisso do Poder Legislativo com

a educação pública de qualidade e com aqueles que trabalham incansavelmente para garantir

o pleno desenvolvimento de nossas crianças e jovens.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste

requerimento, a fim de que possamos prestar merecida homenagem aos gestores escolares

REQ 2369/2025 - Requerimento - 2369/2025 - Deputado Pepa - (315986) pg.1

do Distrito Federal, reconhecendo sua contribuição inestimável à formação das futuras

gerações e ao desenvolvimento social do nosso território.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PEPA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122

www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 30/10/2025, às 10:55:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 315986 , Código CRC: fa0d59c6

REQ 2369/2025 - Requerimento - 2369/2025 - Deputado Pepa - (315986) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pepa)

Requer a realização de Sessão

Solene em Homenagem ao

Aniversário da Região

Administrativa de Arapoanga - RA

XXXIV, a realizar-se na sede do

Acqua Cerrado, no dia 12 de

Dezembro de 2025, às 19h.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro nos termos dos artigos 124, I, “a”, 135, III “d” e 145, V, todos do Regimento

Interno desta Casa, a realização da Sessão Solene em comemoração ao aniversário da

Região Administrativa de Arapoanga - RA XXXIV, a realizar-se na sede do Acqua Cerrado, no

dia 12 de Dezembro de 2025, às 19h.

JUSTIFICAÇÃO

A criação da Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV – representa um

marco no processo de organização, desenvolvimento e reconhecimento da identidade

comunitária e histórica dessa importante região do Distrito Federal. Localizada em área

estratégica de expansão urbana de Planaltina, Arapoanga consolidou-se como polo de

crescimento populacional, econômico e social, abrigando uma população trabalhadora,

empreendedora e profundamente comprometida com a construção de um território mais justo,

sustentável e próspero.

Ao longo de sua trajetória, Arapoanga se destacou pela força de sua comunidade,

pela atuação das lideranças locais, pelo engajamento das entidades sociais, culturais e

religiosas, e pelo esforço diário de seus moradores em transformar desafios em

oportunidades. A região vive processo contínuo de melhorias urbanas, fortalecimento de

políticas públicas e desenvolvimento de infraestrutura, educação, saúde, mobilidade e

segurança — resultado do trabalho conjunto do poder público e da sociedade civil.

Celebrar o aniversário da RA XXXIV nesta Casa Legislativa é reconhecer o valor

histórico e social de seus habitantes, celebrar conquistas e reforçar compromissos com o

crescimento ordenado, a qualidade dos serviços públicos e o respeito à identidade local. Trata-

se, ainda, de momento oportuno para homenagear cidadãos, lideranças comunitárias,

instituições e iniciativas que contribuem de maneira significativa para o desenvolvimento de

Arapoanga e para o bem-estar de sua população.

REQ 2370/2025 - Requerimento - 2370/2025 - Deputado Pepa - (315994) pg.1

Diante do exposto, a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário da

Região Administrativa de Arapoanga torna-se ato de justiça e reconhecimento, fortalecendo

os laços institucionais entre esta Casa Legislativa e a comunidade local, destacando sua

relevância no contexto do Distrito Federal e reafirmando o compromisso com políticas

públicas que promovam o desenvolvimento regional e a qualidade de vida de todos os seus

moradores.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PEPA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122

www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 30/10/2025, às 11:03:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 315994 , Código CRC: 18fabf74

REQ 2370/2025 - Requerimento - 2370/2025 - Deputado Pepa - (315994) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pepa)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades

que especifica em comemoração ao

dia do Gestor Escolar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Adésio de Souza Costa

Aisy Anne Vasconcelos de Sousa

Aldeilde Custódio dos Santos

Alessandra Cândida Pereira Alves

Alessandra Dias Oliveira

Aline Alves Rocha Toso

Ambrósio Pereira da Silva Neto

Ana Cristina Oliveira da Silva Paula

Ana Paula de Oliveira Aguiar

Ana Paula Monteiro da Silva

André Freitas Pereira

André Luiz Morais dos Santos

Andréa Carla Araújo Oliveira Marques

Andreia Batista de Oliveira

Andreia Cristina de Sousa Neves

Andri José Gomes da Silva

MO 1686/2025 - Moção - 1686/2025 - Deputado Pepa - (315990) pg.1

Angie Cavalcante Leite Aragão

Antônia Graziela Martins Ferreira

Aretuza Pires Maciel

Aurea Pereira Silva

Cristiane Albuquerque da Silva

Cynthia Bisinoto Evangelista de Oliveira

Danilo Araújo

Danilo Mendonça Soares

Denilson Dutra Sant'Anna

Dinamar Rodrigues da Silva

Divanice Silva Rocha

Edileusa Maria de Paula

Edinalva Vitorino dos Santos Pinheiro

Elias Beserra de Oliveira

Elisabeth Rodrigues de Matos

Ellen Silva de Deus

Fabiana Barros de Araújo Martins

Fernanda Mateus Costa Melo

Flávio Dias Amaral

Flávio Lúcio de Rocha

Franciscleide do Socorro Rodrigues de Abreu Ferreira

Francisco das Chagas Paiva da Silva

Genilce Sousa Cardoso

Gilvan Mateus de Oliveira

Gisele Cristina Tôrres Camelo

Gleicimara de Souza Ferreira

Hélvia Miridan Paranaguá Fraga

Hilma Fonseca da Silva

MO 1686/2025 - Moção - 1686/2025 - Deputado Pepa - (315990) pg.2

Hosana de Melo Vieira Neves

Iêdes Soares Braga

Isaías Aparecido da Silva

Ivan José da Silva

Jader Campos da Silva

Janaina Marcia M. de S. Malaquias

Janice Martins Santana Rocha

Jefferson Amauri Leite de Oliveira

João Batista Filho

Jordenes Ferreira da Silva

José Alberto Gontijo Branco

José do Amparo Ferreira da Mata

José Ricardo Faleiro Junior

Julina Luiz Silva de Sousa

Karine Carvalho Morachik

Keila Gonçalves dos Santos

Kelly Cristina de Oliveira

Kenia Marques Martins

Laércio Queiroz Silva

Leonardo Rodrigues da Cunha

Leonardo Tadeu Bezerra Gomes Valverde

Luan Lopes Leite

Luciano Ribeiro da Silva Soares

Luis Claudio Torres Camelo

Luiz Claudio Gonçalves de Campos

Magda Camarda Bernardes

Magna de Sousa Ribeiro

Mara Tatyanne Froes de Sousa

Marcos Antonio Clavijo Fuentes

MO 1686/2025 - Moção - 1686/2025 - Deputado Pepa - (315990) pg.3

Maria Socorro Dias Martins

Marlúcia de Queiroz Trindade

Mayara Medeiros Santana Sousa

Melina de Moura Rodrigues Parente

Michelle Malaquias da Silva

Miriam dos Santos Lemos

Monique Liberino Maciel Rodrigues da Silva

Nayara Marcelino Pereira Oliveira

Neiva de Oliveira Badu

Nicholas Rubén Beise Góngora

Nilvan Pereira Vasconcellos

Osiel dos Santos Lima

Otilie Eichler Vercillo

Patrícia Aparecida do Nascimento Freitas

Paulo César Ramos Araújo

Raíssa Matos Monteiro

Raphael da Silva Santos

Rayane Melo Oliveira

Renata Moreira de Lima Oliveira

Renato Rillos Mendes

Renê da Costa Ferreira

Renilton Paulo da Silva Araújo

Rita Cirlene Martins Godoi

Rivelino Cruz Petroceli

Rogério Messias Holanda

Roginério Soares Lopes

Romário Lucena de Lima

Ronaldo Victor dos Santos

Rose Cléia dos Santos Pereira

MO 1686/2025 - Moção - 1686/2025 - Deputado Pepa - (315990) pg.4

Roseana Possidônio Silva

Rosemeire Alves Dias de Alecrim Clemente

Rosilda Felipe Monteiro de Oliveira

Rui Barbosa de Souza

Sandra Neuza Mártires da Silva

Sarah Karoline Antonia Carvalho de Sales

Selma de Sousa Silva

Shirley Morais de Lacerda

Simone Fernandes da Silva

Simone Orlando Lins

Sonara Liana Martins Oliveira

Synara Chalub Silva

Taís Ferreira Gomes Natal

Thayse Amorim de Sousa Xavier

Tricinéia Amini Miranda

Valdeck Caldas Braga Junior

Valdete Antonia da Silva

Valquiria de Almeida Felipe Monteiro

Valter Lopes

Vanderlei Rodrigues dos Santos

Vanderley Gleimar Gomes de Melo

Vânia Maria Braga Pacheco

Vera Lúcia Ribeiro de Barros

Vilma Luiz de Souza

Vinícius Ferreira Rodrigues

Viviane Nunes da Rosa Siqueira

Waldemar Rodrigues da Costa Junior

Washington Tadeu de Assis

MO 1686/2025 - Moção - 1686/2025 - Deputado Pepa - (315990) pg.5

Wedma Alves Ferreira Bezerra

Wellington de Mesquita Vieira

Wellington de Oliveira Soares

Wellington dos Santos

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pepa

, manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados que prestam serviços

relevantes na Gestão Escolar do Didstrito Federal .

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PEPA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122

www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 30/10/2025, às 10:55:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 315990 , Código CRC: f8a120fc

MO 1686/2025 - Moção - 1686/2025 - Deputado Pepa - (315990) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica,

pelos relevantes serviços prestados

à população do Distrito Federal em

ocasião da Sessão Solene em

Homenagem ao Dia do Médico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Jorge Vianna , parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos

relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene

em Homenagem ao Dia do Médico.

Lista de Homenageados:

1. Adriana Araújo do Nascimento

2. Adriana Castelo Caracas De Moura

3. Adriano Guimarães Ibiapina

4. Adriano Martins Galhardo

5. Aidar Claudia Cristina Duarte de Carvalho

6. Alberto Carlos Moreno Zaconeta

7. Alberto Gurgel De Araujo

8. Alberto Mouzinho Nunes Soares

9. Alessandra Figueiredo Freitas

10.

MO 1687/2025 - Moção - 1687/2025 - Deputado Jorge Vianna - (316005) pg.1

10. Alexandre Cavalcante

11. Alexandre Chartuni Pereira Teixeira

12. Alexandre Cordeiro Duarte Xavier

13. Alexandre Fuckner Artiaga

14. Alexandre Moreira Valente.

15. Alida Alves Dos Santos

16. Aline Couto Cesar

17. Aline Cunha do Nascimento

18. Aline de Souza Said

19. Aline Fernandes Silva

20. Álvaro Modesto da Silva Rodrigues Neto

21. Alyne Neves Cintra

22. Amanda Da Mota Silveira Rodrigues

23. Amanda de Souza Schlosser

24. Amanda Lorenzi Rampinelli

25. Ana Angélica de Sousa Tavares

26. Ana Carolina Benvindo Lopes

27. Ana Elisa Aguiar Ramos

28. Ana Luisa Briere

29. Ana Luisa Lamounier Costa

30. Ana Maria Peres Botelho

31. Ana Paula Bastos Tavares

32. Ana Paula Oliveira Reis Tuyama

33. Ana Paula Tupinambá

34. Ana Paula Tupynambá

35. Anadélia de França

36. Anderson Ferreira Alves

37. Anderson Macedo Pimenta Neves Silva

38. Andre Afonso Machado Coelho

39. André Augusto Barros Dos Reis

40. Andre Fonseca De Gusmao

41. André Luiz Afonso de Almeida

42. Andre Luiz Ferreira de Rezende

43. André Santana Prata

44. Andre Victor Tomaz Japiassú

45. André Vieira Silva

46. Andrea Pedrosa R. A. Oliveira

47. Andressa Costa de Almeida

48. Andrinne Loiola Lima

49. Ângelo Augusto Bongiolo Ganeo

50. Anna Rita Barcelos Martin

51. Antonio Filipe Neto

52. Aressa Leal Feitosa

53. Ariana Costa Cadurin

54. Armando Piquera Hernandez

55. Bárbara Siqueira

56. Beatriz Versani

57. Bernardo Davila de Castro Borges

58. Brainerd Bernardes Pinto Bandeira

59. Bruna Martins Silva Vitória

60. Bruno Almeida Oliveira

61. Bruno Augusto Alves Martins

62. Bruno Camilo de Oliveira

63. Bruno Lorenção de Almeida

64. Bruno Zexius de Siqueira

65. Calil Isaac Melo Moraes

66.

MO 1687/2025 - Moção - 1687/2025 - Deputado Jorge Vianna - (316005) pg.2

66. Camila Alves de Mello

67. Camila Juliana De Souza Mendonça Siqueira

68. Camila Leandro Gadelha

69. Camila Temporim

70. Carla Maria Ribeiro de Sousa Azevedo

71. Carlos André Schüler

72. Carlos Augusto Cinelli Azevedo Silva

73. Carlos Darwin Gomes da Silveira

74. Carlos Eduardo Alves Escobar

75. Carlos Eduardo Pereira Rios

76. Carlos Henrique Pacini Vieira De Cerqueira

77. Carlos Marino Cabral Calvano Filho

78. Carlos Marques Chaveiro

79. Carmem Dea Ribeiro De Paula

80. Carmem Livia Faria Da Silva Martins

81. Catia Sousa Golveia

82. Christiano Martins Neto Alexandre

83. Cícero Henrique Salviano Araruna

84. Cíntia Mendes Clemente

85. Claudia Arminda Correa

86. Claudio Humberto de Freitas

87. Claudio Humberto Gonçalves Maia

88. Cleandro Pires Albuquerque

89. Cristina Flávia Silva Andrada Batista

90. Cynthia Bettini Lins de Castro Monteiro

91. Daniel Daudt Santos

92. Daniela Agra de Castro

93. Danielli Feittosa Pereira

94. Danilo Martins de Araújo Noleto

95. Daphne Guerra Barros

96. Davi Heckmann

97. Déa Nivea Pereira Alves

98. Debora Barbosa Kawano

99. Debora Dornelas Belchior Costa Andrade

100. Deborah Rodrigues da Cunha Alves Bento

101. Delmason Soares Barbosa De Carvalho

102. Denise Ferreira França

103. Denise Linhares Pereira Gottsch

104. Diego Naziasene

105. Dimy Prazeres dos Santos

106. Dorgia Juana Gallardo Cobo

107. Eduardo Henrique Silva Nogueira Bachiao

108. Edvar Ferreira da Rocha Junior

109. Eldan Júnior de Araújo

110. Elida Morais de Vasconcelos

111. Elielma Almeida Ferreira de Morais

112. Elisa Lucia de Oliveira Silva

113. Elvando Luis de Souza Filho

114. Emily Almeida Borges

115. Erasmo Tokarski

116. Érica Nascimento Coelho de Oliveira

117. Erick Vinicius Motta de Souza

118. Eveline de Farias Rodrigues

119. Fabiana Christina Araujo Pereira Lisboa

120. Fabiana de Carvalho Tavares

121. Fabiane Homar de Montalvão

122.

MO 1687/2025 - Moção - 1687/2025 - Deputado Jorge Vianna - (316005) pg.3

122. Fabíola Lamego Rautha Murta

123. Fabrício Tavares Mendonça

124. Fabyanne Mazutti Da Silva Borges

125. Felepe Von Glehn Silva

126. Felipe Augusto Moreira de Oliveira

127. Felipe Gomes Bezerra

128. Felipe Palmeira Santos

129. Fernanda Cordeiro da Silva

130. Fernanda Rodrigues Fernandes

131. Fernanda Silvestre Martins Neto

132. Fernando Farias dos Santos

133. Fernando Oliveira Gomes

134. Fernando Sevilla Casan Junior

135. Fernando Silva De Azevedo

136. Flavia De Freitas Rodrigues

137. Flavia Dias Xavier

138. Flávia França Mello

139. Flávia Jesus Pontel De Sousa

140. Flávia Lara Barcelos

141. Franciara Leticea Moraes da Cunha

142. Francimar Gomes Santana

143. Francisco Metrovick

144. Franklin Pereira dos Santos

145. Fransber Rondinelle Araujo Rodrigues

146. Frederico Araújo Oliveira

147. Frederico Augusto Soares

148. Gabriel Clemente De Brito Pereira

149. Gabriel Magalhães Nunes Guimarães

150. Gabriela De Oliveira Lemos

151. Gabriela Silva Moreira De Siqueira

152. Geane Carine De Siqueira Chaves

153. Geovanna Maria Gomes Mendes Gois

154. Geraldo Marcelo Silva

155. Giovana Ferraz Cavalcante

156. Giovana Maria Pontes Dias Hanna

157. Giovanna Bernardes de Lima Miziara

158. Gisele Cipriano Mota Sousa

159. Gladson Paiva Ferreira

160. Grazielle Rodrigues Silva

161. Guilherme Boquimpani de Freitas

162. Gustavo Cavalcanti Castro

163. Gustavo Emilio Romanholo Ferreira

164. Gustavo Henrique Soares Takano

165. Gustavo Senra Avancini

166. Gustavo Subtil Magalhães Freire

167. Henrique Cesar de Almeida Maia

168. Henrique Pereira Castro

169. Hércules dos Santos Soares

170. Hilda Maria Oxandabaratz Alfaro Osterne

171. Huana Christina Rosa Nogueira Bachiao

172. Hugo Gonçalo Guedes

173. Hugo Muscelli Alecrim

174. Icaro Pinto Silva

175. Inácia Gonçalves Simões Lordello

176. Irna Kaden de Sousa Dantas Mascena

177. Isaac Azevedo Silva

178.

MO 1687/2025 - Moção - 1687/2025 - Deputado Jorge Vianna - (316005) pg.4

178. Isaac Sanglard Borel Ferraz

179. Isabela Porfirio de Aquino

180. Isabelle Montanha Barbosa

181. Isadora De Oliveira Cavalcante

182. Ithiel de Souza

183. Ivan Pereira Mendes Neto

184. Jacksminiano Rodrigues Machado

185. Jaime Antonio Siqueira

186. Janaína Calaça Oliveira

187. Janaina D’Avila Moura

188. Janaina de Paula Dias Mendes

189. Jander José Santana Silva

190. Jérzey Timóteo Ribeiro Santos

191. Jéssica Monteiro Vasconcelos

192. Jessie Willie Santana Cardoso

193. João Batista De Sousa

194. João de Souza Malon

195. João Fellipe Santos Tatsch

196. João Paulo Borges Da Silveira

197. João Ricardo Poletti

198. João Ricardo Santos

199. Joele Maria de Moraes Mesquita

200. Jorgeth Motta

201. Jose Alfredo Lacerda De Jesus

202. José Alves Neto

203. José Gabriel Rodrigues Junior

204. Jose Tadeu dos Santos Palmieri

205. José Teófilo Duarte Almeida Júnior

206. José Victor Gomes Mendes

207. Jule R. de O. Gonçalves

208. Juliana Cruxên Rodrigues

209. Juliana de Almeida Barros

210. Juliana Gusmão De Araújo

211. Juliane Feitosa Bezerra

212. Julliana Tenorio Macêdo de Albuquerque Costa

213. Karen Cristine Almeida Barbosa

214. Karina Nascimento Costa

215. Karine Jéssica Bezerra

216. Karla de Sousa Correa

217. Kelle Regina Alves Ribeiro Sbardellini

218. Kristiane Almeida Flauzino Sad

219. Laércio Maciel Scalco

220. Laize Ribeiro Terra

221. Larissa Goveia Moreira

222. Larissa Michetti Silva

223. Larissa Rodrigues de Almeida Rego

224. Laryssa Gondim N. Taira Menegaz

225. Laryssa Gonsdin N. Taira Menegas

226. Laura Haydee Silva Teixeira

227. Lauro Afonso Cortes Bogniotti

228. Layce Alves da Cruz Teixeira

229. Layra Ribeiro Leão Guedes

230. Leonardo Capita Gloria Batista De Oliveira

231. Leonardo Queiroz Parra

232. Leonardo Rodovalho

233. Leonardo Sousa Ramos

234.

MO 1687/2025 - Moção - 1687/2025 - Deputado Jorge Vianna - (316005) pg.5

234. Leony Batista de Paula

235. Letícia Caetano Adorno

236. Lilian Silva Mendonça Almeida

237. Liliana Mesquita Andrade

238. Lillian Campos do Santos

239. Lisboa Osvaldo de Alcântara Braga

240. Lívia Antunes Mariosi

241. Livia Claudio De Oliveira

242. Livia Maria Antunes Pinto Azevedo

243. Lizandra Moura Paravidine Sasaki

244. Lorena Taveira Amaral

245. Luan de Góis Lucas

246. Luana Cecília Sousa da Silva

247. Luana Martins Silva

248. Lucas Afonso Cortes Bogniotti

249. Lucas de Araújo Lima Timo Rodrigues

250. Lucas Lima Costa

251. Lucas Santana Nova da Costa

252. Luciana Ansaneli Naves

253. Luciano Ferreira Morgado

254. Luciano Frantz Ferreira

255. Luciano Junqueira Guimaraes

256. Luciano Talma Ferreira

257. Luís Carlos Crepaldi Junior

258. Luis Cleber Mendes

259. Luis Henrique Jorge E. Costa

260. Luisa De Marilak Bernardes Ferreira

261. Luiz Angelo De Montalvão Martins

262. Luiz Antonio Bretones Filho

263. Luiz Claudio Gonçalves De Castro

264. Luiz Gustavo Borges Teles

265. Luiz Myller Mendes De Matos

266. Mailson Alves Lopes

267. Manoel Augusto Ribeiro Alves

268. Manoel Vanderlei Dos Santos

269. Marcelo Antonio Correia Peixoto

270. Marcelo de Oliveira Lima Filippo

271. Marcelo Ferreira de Araújo

272. Marcelo Ramiro

273. Marcio Augusto Galvão Braga (in memorian)

274. Marcio Ramiro

275. Marco Edoardo Araújo B. de Melo

276. Marco Polo Dias

277. Marcos Antonio Trajano Ferreira

278. Marcos Bethamio de Almeida Ferreira Filho

279. Marcos Vinicius N. Dos Santos

280. Marcus Alexandre Brito de Aviz

281. Marcus Vinícius Lima Vieira

282. Marcus Vinicius Nascimento Dos Santos

283. Marcus Vinicius Ramos

284. Maria Clotilde Silva Guimarães

285. Maria Eduarda Canelas

286. Maria Julia Figueiro Reis

287. Maria Luiza Ferreira de Mendonça

288. Maria Olindina Luna Brandão

289. Mariana Atanásio Salviano

290.

MO 1687/2025 - Moção - 1687/2025 - Deputado Jorge Vianna - (316005) pg.6

290. Mariana Herenio Marisson Da Costa

291. Marianna de Almeida Maciel Frech

292. Mariano Paiva Souza

293. Mário De Abreu Gonçalves

294. Marlon Ferreira Santos

295. Mateus Veloso E Silva

296. Matheus Cavalcante Franco

297. Mauricio Daher Andrade Gomes

298. Mayara Mascarenhas Guerra Curvina

299. Mayra Veloso Ayrimoraes Soares

300. Messilene Cavalcante Lima

301. Michelle Monteiro Mercante

302. Michelle Nunes do Amaral Lopes

303. Miguel Fernando Ferreira Da Silva

304. Mileny Rocha Chamizo

305. Miles Bozell Forrest Castedo

306. Monica Sampaio De Carvalho

307. Nádia Cristina Souza Misael

308. Nágylla Francelly Justo Souza

309. Naiana Melo de Aragão Ximenes

310. Natania Carol Cavalcante Rezende Domotor

311. Neysa Aparecida Tinoco Regattieri

312. Onofre Mendes da Costa Neto

313. Osvaldo de Alcântara Braga

314. Pablo Henrique de Araújo

315. Patrícia Barros Silva Azevedo

316. Patrícia Maria Barros Cavalcante

317. Patrícia Shu Kurizky

318. Patrícia Souza Carvalho

319. Paulo Henrique Gratão Rezende

320. Paulo Sergio Zappala Zerbini

321. Pedro Henrique Lima Soares

322. Pedro Paulo Lébeis Monjardim

323. Pedro Ricardo de Medeiros Júnior

324. Pedro Rincon Cintra Da Cruz

325. Pedro Rosa da Silva Filho

326. Pedro Vicente Ferreira

327. Pedro Victor Aniz Gomes de Oliveira

328. Phabyana Pereira de Araujo

329. Quécia Magalhães Benacon da Silva Matos

330. Rafaella Nascimento Torres

331. Raimundo Nonato Miranda Lopes

332. Ranon Domingues da Costa

333. Raquel Augusta Monteiro de Castro

334. Raquel Carneiro Carvalho

335. Raquel Meirelles Gaspar Coelho Guimarães

336. Raul Lazaro de Melo Filho

337. Rayanne Marques Cardoso

338. Rayanne Rocha Baggio

339. Renata Brandão Abud

340. Renata Martins Silva Ribeiro

341. Renata Vasques Palheta Avancini

342. Renato Victor Batista

343. Rene Augusto Almeida de Souza

344. Ricardo de Albuquerque Lins

345. Ricardo Fenelon das Neves

346.

MO 1687/2025 - Moção - 1687/2025 - Deputado Jorge Vianna - (316005) pg.7

346. Ricardo Luiz De Melo Martins

347. Ricardo Ramos dos Santos

348. Ricieri Romanos Saviolela Verderossi Albuquerque Cavalcanti

349. Roberta Leite Boaventura De Castro

350. Roberto Alves Lima

351. Roberto Wanderley Campos Ferreira

352. Robledo de Souza Leao Lacerda

353. Robson Menezes Leal

354. Rodolfo Carvalho Soeiro Machado

355. Rodolfo Rodrigues

356. Rodrigo Dutra Milholi

357. Rodrigo Nery Macedo Cruz

358. Rodrigo Pastor da Silva Mendonça

359. Rogério de Souza Furtado

360. Rogério do Carmo Moreira

361. Rokia Sanogo Kante

362. Ronan Stevan Simmel Benecase

363. Rosikely Calandrine Mendes

364. Rostan Silvestre da Silva Junior

365. Rubria Liziero Picoli

366. Samea Verônica Targino

367. Sâmela Morais Segovia

368. Sandro Rogerio Kaku

369. Saulo Emílio Vieira da Silveira

370. Sérgio Luiz de Souza Junior

371. Sérgio Morum Xavier

372. Sérgio Renato Pais Costa

373. Silândia Amaral Da Silva Freitas

374. Simone Ferreira Bonatto Dahm

375. Stephanie da Silva Fernandes

376. Sthefanie Fauve Cavalcante Lorenção de Almeida

377. Sumaia de Fátima da Silva Barreto da Mota

378. Tales Brito Bessa

379. Técio de Araújo Couto

380. Thaissa Garcia Barbosa de Figueredo

381. Thiago Blanco Vieira

382. Thiago de Souza Sampaio

383. Thiago Gomes Lima

384. Thiago Hayashida Teles de Carvalho

385. Thiago Lucas Tadeu Carvalho Castro

386. Thiago Martins Neves

387. Thicianie Fauve Andrade Cavalcante

388. Thomas Édison Cintra Osterne

389. Tiago Lucas Tadeu Carvalho Castro

390. Tiago Silva do Nascimento

391. Tristão Mauricio de Aquino Filho

392. Tsulia Chy-Mei Woo Chang

393. Valéria Paes

394. Valeria Paes Lima Fernandes

395. Vando Pacheco

396. Vanessa Vasconcelos Carvalho

397. Vanessa Wolff Machado

398. Victor Hugo Leite Peixoto

399. Victor Mateus Xavier de Santana

400. Victor Resende de Melo Freitas

401. Victor Saboia da Silva

402.

MO 1687/2025 - Moção - 1687/2025 - Deputado Jorge Vianna - (316005) pg.8

402. Vinicius Machado Lima

403. Vinícius Oliveira Notto

404. Vítor Fonseca Xavier

405. Vivian Cybele Uebe

406. Viviane Borges de Sousa

407. Viviane de Almeida Justos

408. Viviane de Oliveira Pereira

409. Viviane Nascimento Dias Andrade

410. Wagner Luis Gali

411. Walquiria Quida Salles Pereira Primo

412. Wandréa Marcinoni Varão Ribeiro Moura Wolosker

413. Wenzel Castro De Abreu

414. Winícius Arantes de Miranda

415. Yesca Suyanne De Araújo Panobianco Oliveira

416. Yoram Balderrama Da Frota

417. Zuleica Barrio Bortoli

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

Deputado(a) Distrital, em 30/10/2025, às 12:07:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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Código Verificador: 316005 , Código CRC: 0b6e5045

MO 1687/2025 - Moção - 1687/2025 - Deputado Jorge Vianna - (316005) pg.9

...CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Pepa - Gab 12PROJETO DE LEI Nº, DE 2025(Autoria: Deputado Pepa)Acrescenta dispositivo à Lei nº7.110, de 02 de Abril de 2022 que"Dispõe sobre as carreirasFiscalização e Inspeção deAtividades Urbanas do Governo doDistrito Federal e Auditoria deAtividades Urba...

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DCL n° 242, de 04 de novembro de 2025

Designação de Relatorias 1/2025

CESC

Designação de Relatores - CEC

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do Art. 89, inciso VI e Art. 167, § 3º do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições a seguir foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis.

DEPUTADO Gabriel Magno	DEPUTADO Ricardo Vale	DEPUTADO Thiago Manzoni	DEPUTADO Jorge Vianna	DEPUTADO Pastor Daniel de Castro
PL nº 1685/2025	PL nº 1871/2025	PL nº 1772/2025	PL nº 1575/2025	PL nº 1881/2025
PL nº 1166/2024	PL nº 1896/2025	PL nº 878/2024	PL nº 1689/2025	PL nº 1167/2024
PL nº 1886/2025	PL nº 730/2023	-	PL nº 1948/2025	-
	-	-	-	-
	-	-	-	-
	-	-	-	-

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis.

DEPUTADO

Gabriel Magno

PLC nº 76/2025

PL nº 1863/2025

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 03/11/2025, às 16:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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... Designação de Relatores - CEC De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do Art. 89, inciso VI e Art. 167, § 3º do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições a seguir foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferir parecer. PRAZO PARA PARE...

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DCL n° 242, de 04 de novembro de 2025

Atas - Comissões 16/2025

Comissões Parlamentares de Inquérito

Ata de Reunião

ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR A POLUIÇÃO DO RIO MELCHIOR.

Aos trinta dias do mês de outubro de 2025, às 10 horas e 40 minutos, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pela Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a poluição do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, a décima sexta reunião ordinária da CPI, com a presença do Deputado Joaquim Roriz Neto, Vice-Presidente; do Deputado Iolando, Relator; do Deputado Martins Machado, Membro titular; e do Deputado Gabriel Magno, membro titular. Com a palavra, a Presidente ressaltou a relevância dos trabalhos e destacou as conquistas da Comissão até então. Em seguida, a Presidente da Comissão passou a presidência ao Relator, que assumiu a presidência da reunião para deliberação dos itens de pauta e extrapauta, em bloco: 1. Requerimento nº 93/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por meio do Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal (LACEN-DF). 2. (Extrapauta) Requerimento nº 94/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer Convite ao senhor João Manoel da Costa Neto, presidente da SP Regula. Resultado da votação em bloco: Aprovados os requerimentos com 5 (cinco) votos favoráveis. Ato contínuo, a Presidente deu início às oitivas em pauta. Passou-se a ouvir a Sra. Fabiana Ribeiro Guimarães, a Sra. Andrea Rodrigues de Almeida e o Sr. Álvaro Henrique Ferreira, oitivas aprovadas conforme requerimentos 15/2025, 91/2025 e 92/2025, respectivamente. Os convidados esclareceram informações sobre a atuação do Serviço de Limpeza Urbana e responderam questionamentos dos membros presentes. Sugerido pelo Relator Deputado Iolando e pela Presidente Deputada Paula Belmonte, como encaminhamento, o convite ao IBRAM, ao SLU e ao TCDF para participarem da oitiva do SP Regula, aprovada conforme Requerimento 94/2025. A Presidente Deputada Paula Belmonte propôs recomendação à NOVACAP para realizar plantio de muro verde ao redor da Escola Classe Guariroba. Encerradas as oitivas, o Deputado Gabriel Magno apresentou requerimento extrapauta para apreciação durante a reunião. 3. (Extrapauta) Requerimento nº 95/2025 (SEI), de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer visita à plataforma de inteligência ambiental-territorial do DF - Sistema Distrital de Informações Ambientais - SISDIA. Resultado da votação: Aprovado o requerimento com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão declarou encerrada a décima sexta Reunião Ordinária da CPI do Rio Melchior às 14 horas e 52 minutos. Eu, Giancarlo Brugnara Chelotti, Secretário da CPI, lavro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.

Brasília, [data de assinatura no SEI]

deputadA PAULA BELMONTE

Presidente da CPI do Rio Melchior

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente, em 03/11/2025, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ata de Reunião ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR A POLUIÇÃO DO RIO MELCHIOR. Aos trinta dias do mês de outubro de 2025, às 10 horas e 40 minutos, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pela Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destin...

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DCL n° 242, de 04 de novembro de 2025

Comunicados - Legislativos 1/2025

CESC

Comunicado

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel Magno, no uso das atribuições previstas no art. 89 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, informo aos Senhores Deputados membros desta comissão e aos demais interessados o cancelamento da 7ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 05 de novembro de 2025, quarta-feira, às 14h, na sala de reuniões Pedro de Souza Duarte (Térreo Superior-TS).

Brasília, 03 de novembro de 2025.

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 03/11/2025, às 10:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Comunicado De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel Magno, no uso das atribuições previstas no art. 89 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, informo aos Senhores Deputados membros desta comissão e aos demais interessados o cancelamento da 7ª Reunião Ordinária...

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DCL n° 242, de 04 de novembro de 2025

Atos 573/2025

Presidente

Ato do Presidente Nº 573, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, a partir de 03/11/2025, JOSE GONCALO DA SILVA NETO, matrícula nº 24.209, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Supervisão de Contratos - SSP. (CC).

2. DESIGNAR, a partir de 03/11/2025, IRIVALDO NEGREIRO DE SOUZA, matrícula nº 24.594, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Supervisão de Contratos - SSP, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DISPENSAR, no período de 31/10/2025 a 14/11/2025, BRENO GUIMARAES ROCHA, matrícula nº 24.458, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal - SEPAG. (CC).

4. DESIGNAR, no período de 31/10/2025 a 14/11/2025, GABRIEL REIS LOURENÇO NOGUEIRA, matrícula nº 23.543, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal - SEPAG, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

5. DISPENSAR, nos dias 06 e 10/11/2025, MIGUEL ANGELO BUENO PORTELA, matrícula nº 23.752, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Biblioteca. (CC).

6. DESIGNAR, nos dias 06 e 10/11/2025, AMANDA MARTINS MORAES, matrícula nº 23.035, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Biblioteca, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

7. DISPENSAR, no período de 07/11/2025 a 26/11/2025, ANA VITORIA CAVALCANTE DE CARVALHO MARQUES, matrícula nº 23.014, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo. (CC).

8. DESIGNAR, no período de 07/11/2025 a 26/11/2025, FERNANDA VIEIRA SANTOS AZEVEDO BORGES, matrícula nº 16.923, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

9. DISPENSAR, a partir de 13/12/2025, ANA VITORIA CAVALCANTE DE CARVALHO MARQUES, matrícula nº 23.014, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo. (CC).

10. DESIGNAR, a partir de 13/12/2025, HILQUIAS NUNES SILVA, matrícula nº 18.459, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 03 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/11/2025, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato do Presidente Nº 573, DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE: 1. DISPENSAR, a partir de 03/11/2025, JOSE GONCALO DA SILVA NETO, matrícula nº 2...

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DCL n° 242, de 04 de novembro de 2025

Atos 574/2025

Presidente

Ato do Presidente Nº 574, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR TALITA LUIZA DE ANDRADE FALCAO, matrícula nº 24.837, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-03, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-04, no referido gabinete. (LP).

2. EXONERAR JEAN CARLOS DE SOUSA, matrícula nº 24.483, do Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (RQ).

3. EXONERAR, a pedido, AILTON MIRANDA LUSTOSA, matrícula nº 24.788, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do MDB. (LP).

4. EXONERAR DAYANE DA SILVA SANTANA, matrícula nº 24.838, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-03, da Liderança do MDB, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-04, no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).

5. EXONERAR RENATA SCHUSTER POLI, matrícula nº 19.134, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, na Liderança do MDB. (LP).

6. NOMEAR DANIEL PEREIRA RIBEIRO para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-04, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 03 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

... Ato do Presidente Nº 574, DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE: 1. EXONERAR TALITA LUIZA DE ANDRADE FALCAO, matrícula nº 24.837, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-03, do gabinete parlamentar...

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DCL n° 242, de 04 de novembro de 2025

Prazos para Emendas 1/2025

Várias. Comissões

Prazo de Emendas

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.912/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a “Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar” no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/11/2025 Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.926/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui a Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo - PDMIF e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/11/2025 Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.944/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei nº 2.095, de 1998, que “Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/11/2025 Último Dia: 10/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.945/2025 de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 7.399, de 15 de janeiro de 2024, que disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá, para dispor sobre a obrigatoriedade do pesque e solte do tucunaré.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/11/2025 Último Dia: 10/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.992/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos do Nascituro (CDPN), e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/11/2025 Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.993/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a inclusão de conteúdo relativo às prerrogativas profissionais da advocacia nos cursos de formação e capacitação dos servidores públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/11/2025 Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.994/2025, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de medicamento falsificado ou sem comprovação de origem.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/11/2025 Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.996/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre o retorno dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) à Carreira de Gestão e Fiscalização Rodoviária, regida pela Lei n° 5.125, de 4 de julho de 2013.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/11/2025 Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.001/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/11/2025 Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.002/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a implementação de ações de letramento racial nos órgãos da administração pública direta e indireta, nas entidades privadas que prestem serviço ao público e nos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/11/2025 Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.003/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/11/2025 Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.004/2025, de autoria do Deputado PEPA, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.110, de 02 de Abril de 2022 que "Dispõe sobre as carreiras Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas do Governo do Distrito Federal e Auditoria de Atividades Urbanas do Governo do Distrito Federal, reajusta as tabelas de vencimento da carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/11/2025 Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.005/2025, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Institui o Programa Distrital “Lincoln na Escola” para fomentar a inclusão de criança neurodivergente na rede particular de educação infantil do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/11/2025 Último Dia: 07/11/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 03/11/2025, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Prazo de Emendas EMENDAS DE MÉRITO PROJETO DE LEI nº 1.912/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a “Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar” no âmbito do Distrito Federal. PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/11/2025 Último Dia: 07/11/2025 PROJETO DE ...

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DCL n° 242, de 04 de novembro de 2025

Atos 571/2025

Presidente

Ato do Presidente Nº 571, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a Nota Técnica 153 (2397097), o art. 159 da Lei Complementar nº 840/2011, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00044928/2025-34, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que a servidora Miriam de Jesus Lopes Amaral, matrícula nº 13.516, Analista Legislativa, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, participe do curso “Media Training”, no período de 3 a 7 de novembro de 2025, em Brasília/DF.

Parágrafo único. A participação da servidora será sem custeio pela CLDF, com dispensa de ponto e sem prejuízo de sua remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/11/2025, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato do Presidente Nº 571, DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a Nota Técnica 153 (2397097), o art. 159 da Lei Complementar nº 840/2011, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00044928/2025-34, RESOLVE: Art. 1º Autoriz...

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DCL n° 242, de 04 de novembro de 2025

Atos 572/2025

Presidente

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 557722,, DDEE 22002255

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando a Nota Técnica 150 (2392629), o art. 159 da Lei

Complementar nº 840/2011, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-

00044362/2025-41, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Autorizar que os servidores Juliana de Carvalho Mello, matrícula nº 12.530, Tecnico

Administrativo Legislativo e Diego Ferreira Garcia, matrícula nº 22.708, Consultor Técnico Legislativo,

Categoria Analista de Sisitemas, lotados, respectivamente, na Diretoria de Comunicação Social e no

Setor de Administração e Desenvolvimento de Sistemas, participem do evento Liferay Digital Gov

2025, promovido pela pela empresa Liferay Inc., com carga horária de 7 horas, a realizar-se em

Brasília, no dia 6 de novembro de 2025.

Parágrafo único. A participação dos servidores será sem custeio pela CLDF, com dispensa de

ponto e sem prejuízo de sua remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora

nº 79, de 2020.

AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de novembro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 03/11/2025, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22440000885500 Código CRC: DD9966DD330088EE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00044362/2025-41 2400850v4

Ato do Presidente 572 (2400850) SEI 00001-00044362/2025-41 / pg. 1

...CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL MESA DIRETORAGabinete da Mesa DiretoraAATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 557722,, DDEE 22002255O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições regimentais, considerando a Nota Técnica 150 (2392629), o art. ...

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DCL n° 242, de 04 de novembro de 2025

Portarias 453/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

Portaria-DGP Nº 453, de 3 DE novembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 441, de 17 de outubro de 2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

MAT.

SERVIDOR

PROCESSO

DATA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS

PERCENTUAL

ACUMULADO

(*)

24.621

FRANCISCO RAMOS CRAESMEYER

00001-00003638/2025-31

8/10/2025

10,50%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 03/11/2025, às 12:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-DGP Nº 453, de 3 DE novembro DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, r...

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DCL n° 242, de 04 de novembro de 2025

Portarias 459/2025

Gabinete da Mesa Diretora

Portaria-GMD N.º 459, de 3 de novembro de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento	Autoria	Assunto
2.373/2025	Dep. Max Maciel	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a artistas e movimentos da Cultura Hip Hop do Distrito Federal e fechamento da Semana Distrital do Hip Hop.
2.376/2025	Dep. Doutora Jane	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos profissionais de Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho.
2.377/2025	Dep. João Cardoso	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Visita da Imagem Peregrina de Nossa Senhora de Nazaré.
2.378/2025	Dep. Jorge Vianna	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos Policiais Militares do 27º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em especial das Regiões Administrativas do Recanto das Emas e de Água Quente.
2.379/2025	Dep. Max Maciel	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 35 anos da banda Câmbio Negro, expoente da cultura Hip Hop, enquanto parte dos eventos da Semana Distrital do Hip Hop.
2.380/2025	Dep. Pastor Daniel de Castro	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Jovem Empreendedor do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

joão monteiro neto

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário Executivo/Primeira Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG

Secretário Executivo substituto/Primeira Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Segunda Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO

Secretário Executivo substituto/Terceira Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 03/11/2025, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/11/2025, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/11/2025, às 14:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/11/2025, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 03/11/2025, às 14:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/11/2025, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/11/2025, às 15:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-GMD N.º 459, de 3 de novembro de 2025 O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene: Requerimento Autoria...

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DCL n° 242, de 04 de novembro de 2025

Portarias 454/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

Portaria-DGP Nº 454, de 3 DE novembro DE 2025

MAT.

SERVIDOR

PROCESSO

DATA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS

PERCENTUAL

ACUMULADO

(*)

25.030

WARLEY MARCKSON BASTOS MOURA

00001-00041067/2025-32

2/10/2025

15%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

... Portaria-DGP Nº 454, de 3 DE novembro DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, r...

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DCL n° 242, de 04 de novembro de 2025

Portarias 455/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

Portaria-DGP Nº 455, de 3 DE novembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00039733/2025-72, RESOLVE:

I - AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor KLEYTON DHONE SILVA COSTA, matrícula nº 24.967-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente De Polícia Legislativa, da seguinte forma: 2.759 dias, de 6/12/2017 a 25/6/2025, à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 7 anos, 6 meses e 24 dias, descontando-se, para efeitos de adicional por tempo de serviço e licença-servidor, 10 dias em decorrência de Afastamento para Frequência em Curso de Formação, conforme declaração expedida pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 26 de junho de 2025, data de exercício do servidor nesta Casa.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 03/11/2025, às 12:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-DGP Nº 455, de 3 DE novembro DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art....

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DCL n° 242, de 04 de novembro de 2025

Atos 575/2025

Presidente

Ato do Presidente Nº 575, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00044336/2025-12, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor MAGNO BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 25.043, ocupante do cargo de Assessor, CL-09, do Fascal, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Setor de Atendimento, Cadastro e Protocolo. (RQ).

Brasília, 03 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

... Ato do Presidente Nº 575, DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00044336/2025-12, RESOLVE: DECLARAR que, a partir desta data, o servidor MAGNO BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 25.043, ocupante do carg...

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DCL n° 242, de 04 de novembro de 2025

Atos 9569/2025

Presidente

Errata

No item 2 do Ato do Presidente nº 569, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 239, de 30/10/2025, que trata da nomeação de CRISLEI OLIVEIRA SOUSA VIEIRA,

Onde se lê: “NOMEAR CRISLEI OLIVEIRA VIEIRA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).”,

Leia-se: “NOMEAR CRISLEI OLIVEIRA SOUSA VIEIRA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).”.

Brasília, 03 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

... Errata No item 2 do Ato do Presidente nº 569, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 239, de 30/10/2025, que trata da nomeação de CRISLEI OLIVEIRA SOUSA VIEIRA, Onde se lê: “NOMEAR CRISLEI OLIVEIRA VIEIRA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (...

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DCL n° 242, de 04 de novembro de 2025

Portarias 320/2025

Secretário-Geral

Portaria do Secretário-Geral Nº 320, de 31 DE outubro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 288, de 10 de outubro de 2025 (publicada no DCL nº 225, de 15 de outubro de 2025), a fim de retificar o número do processo ao qual se refere a designação dos Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 48/2025, firmada por meio da Nota de Empenho 2025NE00752, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), CNPJ nº 02.474.172/0001-22, cujo objeto é a contratação, por inexigibilidade de licitação, de Instituição de Ensino, para ministrar à servidora da CLDF, pós-graduação stricto sensu, Mestrado em Comunicação Digital, de longa duração, com 576 horas-aulas, na modalidade híbrida, com início previsto para agosto de 2025 e prazo de conclusão até 31 de agosto de 2027, conforme disposto no Termo de Referência (SEI 2253326). Processo nº 00001-00024119/2025-14.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores:

Nome	Função	Lotação	Matrícula
Alline Nunes Andrade	Fiscal	NEP	24.596
Thais de Oliveira Alcantara	Fiscal Substituto	NEP	23.676
Júlia Koslovski Branco Figueiredo de Lima	Fiscal Requisitante	DICOM	23.192

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 31/10/2025, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria do Secretário-Geral Nº 320, de 31 DE outubro DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2...

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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025

Pautas 1/2025

CPRA

Pauta - CPRA

PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO - CPRA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Local: Sala de reunião Pedro de Souza Duarte.

Data: 04 de dezembro de 2025 às 11:00 horas.

I - EXPEDIENTE:

COMUNICADOS

1.Do Presidente da Comissão;

2. Demais membros da Comissão;

II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Projetos de Lei:

1. Projeto de Lei 1533/2025 de autoria da Deputada Jaqueline Silva que "Institui o Programa “Escola Amiga do Agro” no Distrito Federal."

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação, com a Emenda nº1 (Aditiva) e com a Emenda nº 2 (Modificativa).

2. Projeto de Lei 1914/2025 de autoria do Deputado Fábio Felix que "Dispõe sobre a Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (RHAMB) do Distrito Federal e dá outras providências."

Relator: Deputado Ricardo Vale

Parecer: pela aprovação

3. Projeto de Lei 1531/2025 de autoria da Deputada Jaqueline Silva que "Dispõe sobre o Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural."

Relator: Deputado Roosevelt

Parecer: Pela aprovação, , na forma do substitutivo em anexo.

4. Projeto de Lei 1573/2025 de autoria da Deputada Jaqueline Silva que "Institui diretrizes e ações para a Política de Fomento ao Turismo Rural no Distrito Federal, visando a valorização do patrimônio cultural, ambiental e econômico da região."

Relator: Deputado Roosevelt

Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo em anexo.

5. Projeto de Lei 1636/2025 de autoria do Deputado João Cardoso que "Dispõe sobre a alteração da denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola Águas Claras e da Colônia Agrícola IAPI para Setor Habitacional Guará Park-SHGP."

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz

Parecer: pela aprovação.

6. Projeto de Lei 1391/2024 de autoria do Deputado Pepa que Altera o art. 6º e acrescenta os incisos XIX e XX ao art. 25 e o inciso XI ao art. 26 da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências”.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz

Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo(emenda n°1)

Brasília, 25 de novembro de 2025.

João henrique ramiro

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secretário(a) de Comissão, em 25/11/2025, às 15:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Pauta - CPRA PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO - CPRA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. Local: Sala de reunião Pedro de Souza Duarte. Data: 04 de dezembro de 2025 às 11:00 horas. I - EXPEDIENTE: COMUNICADOS...

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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025

Designação de Relatorias 1/2025

CCJ

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 26/11/2025

DEPUTADO

IOLANDO

PL 1624/2025

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 26/11/2025

DEPUTADO CHICO VIGILANTE	DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS	DEPUTADO FÁBIO FELIX	DEPUTADO IOLANDO
PL 2485/2022	PL 398/2023	PL 216/2023	PL 600/2023
PL 2797/2022	XXXXX	PL 1254/2024	PL 1369/2024
PL 681/2023	XXXXX	XXXXX	XXXXX
PL 907/2024	XXXXX	XXXXX	XXXXX
PL 1421/2024	XXXXX	XXXXX	XXXXX
PL 1551/2025	XXXXX	XXXXX	XXXXX
PL 1563/2025	XXXXX	XXXXX	XXXXX

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 25/11/2025, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Designação de Relatores - CCJ De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer. PRAZO PARA PARE...

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DCL n° 258, de 25 de novembro de 2025 - Extraordinário

Convocações 1/2025

CDESCTMAT

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

CONVOCAÇÃO - CDESCTMATCONVOCAÇÃO - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados,

membros desta Comissão, para a 4ª Reunião Extraordinária4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de novembro de25 de novembro de

2025 (terça-feira), às 14h2025 (terça-feira), às 14h, na Sala de Reuniões Deputado Juarezão, no Térreo Superior.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a

presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 25 de novembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMAALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) deSecretário(a) de

ComissãoComissão, em 25/11/2025, às 08:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 24334432433443 Código CRC: 15CEF16A15CEF16A.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209

www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br

00001-00048900/2025-76 2433443v5

Convocação 2433443 SEI 00001-00048900/2025-76 / pg. 1

... Convocação 2433443 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,MEIO AMBIENTE E TURISMO CONVOCAÇÃO - CDESCTMATCONVOCAÇÃO - CDESCTMAT De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Susten...

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DCL n° 258, de 25 de novembro de 2025 - Extraordinário

Comunicados - Legislativos 1/2025

CDESCTMAT

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

COMUNICADO COMUNICADO

NOTIFICAÇÃO DE MUDANÇA NOTIFICAÇÃO DE MUDANÇA

Em comunicado publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 257, de 25 de novembro de 2025,

página 40,

Onde se lê:

"cancelamento da 4ª Reunião Extraordinária"

Leia-se:

"alteração de horário da 4ª Reunião Extraordinária"

Em cumprimento à determinação do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, informamos a

todos os interessados sobre a reprogramação do horário da 4ª Reunião Extraordinária. reprogramação do horário da 4ª Reunião Extraordinária.

De: 10hDe: 10h

Para: 14hPara: 14h

A data de realização permanece 25 de novembro de 2025, na Sala de Reuniões Deputado Juarezão.

Brasília, 25 de novembro de 2025

ALISSON DIAS DE LIMAALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) deSecretário(a) de

ComissãoComissão, em 25/11/2025, às 08:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 24334542433454 Código CRC: 962D49AC962D49AC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209

www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br

00001-00048900/2025-76 2433454v4

Comunicado 2433454 SEI 00001-00048900/2025-76 / pg. 1

... Comunicado 2433454 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,MEIO AMBIENTE E TURISMO COMUNICADO COMUNICADO NOTIFICAÇÃO DE MUDANÇA NOTIFICAÇÃO DE MUDANÇA Em comunicado publicado no Diário da Câ...

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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025

Prazos para Emendas 1/2025

Várias. Comissões

Prazo de Emendas

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 89/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 90/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.041/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.042/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização mínima de estações de recarga para veículos elétricos e híbridos plug-in em estacionamentos privados de empreendimentos comerciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.044/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o Programa Cerrado Seguro, que estabelece a integração de dados e sistemas de monitoramento rural, visando à segurança pública, prevenção de crimes no campo e proteção da atividade agropecuária no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.046/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros Tipos de Cefaleia.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.048/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus - Sancta Dei Genitrix.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.050/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o “Dia Distrital da Acessibilidade Digital”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de março, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.051/2025, de autoria do(s) Deputado(s) FÁBIO FELIX e GABRIEL MAGNO, que Institui e inclui a Festa das Águas no Calendário Oficial do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.052/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.055/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Migrânea e outras Cefaleias Primárias.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/11/2025 Último Dia: 01/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.056/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Estabelece diretrizes para a execução de políticas públicas voltadas à prática de atividade física por pessoas idosas, orientadas e acompanhadas por professores de Educação Física da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para promoção da saúde e prevenção de doenças associadas ao sedentarismo, como o programa Escola Comunidade Ginástica nas Quadras (PGinQ) e outros similares instituídos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/11/2025 Último Dia: 01/12/2025

PROJETO DE LEI nº 2.057/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU nas condições que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.061/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 500.000,00.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/11/2025 Último Dia: 01/12/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 09/2019, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/11/2025 Último Dia: 27/11/2025

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.057/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU nas condições que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.061/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 500.000,00.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/11/2025 Último Dia: 01/12/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 25/11/2025, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Prazo de Emendas EMENDAS DE MÉRITO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 89/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e...

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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025

Resultado de Pautas 1/2025

CDESCTMAT

Resultado de Pauta - CDESCTMAT

DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões  Deputado Juarezão.
Data: 25 de novembro de 2025

I - EXPEDIENTES 

1. Comunicados.

I - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 

1. PROC n. 40, de 2025, de autoria do Poder Executivo, “Recondução do senhor Félix Ângelo Palazzo para ocupar o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

2. Projeto de Lei Complementar n. 78, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

Brasília, 25 de novembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 25/11/2025, às 17:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Resultado de Pauta - CDESCTMAT DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL     Local: Sala de Reuniões  Deputado Juarezão. Data: 25 de novembro de 2025      I - EXPEDIENTES  1. Comunicados. I - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:  1. PROC n...

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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025

Atas - Comissões 1/2025

CDESCTMAT

Ata de Reunião

ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 25/11/2025. 

Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, quatorze horas e dezesseis minutos, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT para a quarta reunião extraordinária, da terceira sessão legislativa, da nona legislatura, presentes o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Rogério Morro da Cruz, e Doutora Jane. O Presidente abre a reunião e pergunta se algum Deputado deseja fazer uso da palavra. Não havendo quem queira, são apreciados os itens da pauta para discussão e votação. O Deputado Daniel Donizet informa que a reunião terá dois itens de pauta, dos quais ele é relator, motivo pelo qual passa a presidência a Deputada Doutora Jane. 1) PROC n. 40, de 2025, de autoria do Poder Executivo, “Recondução do senhor Félix Ângelo Palazzo para ocupar o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008”.  Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Com a palavra, o Deputado Rogério Morro da Cruz faz considerações acerca da recondução do Sr. Félix Ângelo Palazzo para ocupar o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa, ressaltando sua capacidade e o desejando sorte e êxito na continuidade dos trabalhos. O parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausência. 2) Projeto de Lei Complementar n. 78, de 2025, de autoria do Poder Executivo, o qual, “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.”  Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Com a palavra, o Deputado Rogério Morro da Cruz enfatiza a importância do projeto para a cidade e parabeniza o corpo técnica do GDF e desta Casa nos trabalhos do PDOT. A Deputada Doutora Jane e o Deputado Daniel Donizet também tecem comentários acerca da necessidade do projeto e sua relevância para a sociedade, além de parabenizar todos os envolvidos. O parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. O Deputado Daniel Donizet reassume a presidência. Findos os itens da pauta, o Presidente agradece a presença dos Deputados e declara encerrada a reunião às 14h31. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Daniel Donizet, e encaminhada para publicação. 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em 25/11/2025, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ata de Reunião ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 25/11/2025.    Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano ...

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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025

Atos 304/2025

Mesa Diretora

Ato da Mesa Diretora Nº 304, DE 2025

Aprova Requerimentos de Informações destinados a órgãos do Poder Executivo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Requerimento	Deputado(a) Autor(a)	Número do Processo - SEI	Órgão de Destino
2390/2025	Fábio Félix	00001-00048354/2025-73	Requer ao BRB informações a respeito da atuação da instituição como agente financeiro oficial de fomento do Governo do Distrito Federal.
2391/2025	Fábio Félix	00001-00048355/2025-18	Solicita informações à Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal a respeito do funcionamento das saídas temporárias dos presos no Distrito Federal.
2396/2025	Fábio Félix	00001-00048356/2025-62	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) DF LEGAL.
2395/2025	Fábio Félix	00001-00048357/2025-15	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) SECRETARIA DE GOVERNO.
2394/2025	Fábio Félix	00001-00048358/2025-51	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Administração Penitenciária.
2393/2025	Fábio Félix	00001-00048360/2025-21	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional de Brazlândia.
2392/2025	Fábio Félix	00001-00048361/2025-75	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional de Planaltina.
2399/2025	Fábio Félix	00001-00048362/2025-10	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do Guará.
2398/2025	Fábio Félix	00001-00048363/2025-64	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional de Ceilândia.
2397/2025	Fábio Félix	00001-00048377/2025-88	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do Paranoá.
2400/2025	Fábio Félix	00001-00048378/2025-22	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional de Samambaia.
2401/2025	Fábio Félix	00001-00048379/2025-77	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional de Santa Maria.
2402/2025	Fábio Félix	00001-00048380/2025-00	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal - DER/DF.
2403/2025	Fábio Félix	00001-00048381/2025-46	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
2404/2025	Fábio Félix	00001-00048382/2025-91	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Departamento de Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS.
2405/2025	Fábio Félix	00001-00048383/2025-35	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
2406/2025	Fábio Félix	00001-00048384/2025-80	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Controladoria-Geral do Distrito Federal.
2407/2025	Fábio Félix	00001-00048385/2025-24	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Serviço de Limpeza Urbana.
2409/2025	Fábio Félix	00001-00048386/2025-79	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Polícia Militar do Distrito Federal.
2408/2025	Fábio Félix	00001-00048387/2025-13	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) IBRAM.
2413/2025	Fábio Félix	00001-00048389/2025-11	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Corpo de Bombeiros Militar.
2411/2025	Fábio Félix	00001-00048390/2025-37	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/DF.
2412/2025	Fábio Félix	00001-00048391/2025-81	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Policia Civil do Distrito Federal.
2414/2025	Fábio Félix	00001-00048392/2025-26	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal.
2415/2025	Fábio Félix	00001-00048393/2025-71	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Casa Militar.
2416/2025	Fábio Félix	00001-00048394/2025-15	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Agência de Fiscalização - AGEFIS.
2417/2025	Fábio Félix	00001-00048395/2025-60	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do Jardim Botânico.
2418/2025	Fábio Félix	00001-00048396/2025-12	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Arquivo Público do Distrito Federal.
2419/2025	Fábio Félix	00001-00048397/2025-59	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Defensoria Pública do Distrito Federal.
2420/2025	Fábio Félix	00001-00048398/2025-01	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal.
2421/2025	Fábio Félix	00001-00048399/2025-48	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP/DF.
2424/2025	Fábio Félix	00001-00048400/2025-34	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Fundação Hemocentro do Distrito Federal.
2425/2025	Fábio Félix	00001-00048401/2025-89	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde - FEPECS.
2426/2025	Fábio Félix	00001-00048402/2025-23	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal.
2422/2025	Fábio Félix	00001-00048403/2025-78	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPREV/DF.
2423/2025	Fábio Félix	00001-00048404/2025-12	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Fundação de Apoio a Pesquisa.
2427/2025	Fábio Félix	00001-00048405/2025-67	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Metrô do Distrito Federal.
2428/2025	Fábio Félix	00001-00048406/2025-10	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Fundação do Jardim Zoológico.
2429/2025	Fábio Félix	00001-00048407/2025-56	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Companhia imobiliária de Brasília.
2430/2025	Fábio Félix	00001-00048408/2025-09	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Companhia de Planejamento do Distrito Federal.
2431/2025	Fábio Félix	00001-00048422/2025-02	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.
2432/2025	Fábio Félix	00001-00048409/2025-45	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Assistência Técnica e Extensão Rural.
2434/2025	Fábio Félix	00001-00048410/2025-70	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Sociedade de Transporte Coletivo de Brasília.
2435/2025	Fábio Félix	00001-00048411/2025-14	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) BRB.
2436/2025	Fábio Félix	00001-00048412/2025-69	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Companhia Energética de Brasília do Distrito Federal.
2437/2025	Fábio Félix	00001-00048413/2025-11	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal.
2438/2025	Fábio Félix	00001-00048414/2025-58	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Central de Abastecimento do Distrito Federal.
2439/2025	Fábio Félix	00001-00048415/2025-01	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) DF - Gestão de Ativos S.A.
2440/2025	Fábio Félix	00001-00048416/2025-47	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Gabinete do Governador.
2441/2025	Fábio Félix	00001-00048417/2025-91	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Gabinete da Vice-Governadora.
2442/2025	Fábio Félix	00001-00048418/2025-36	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Casa Civil.
2443/2025	Fábio Félix	00001-00048419/2025-81	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.
2444/2025	Fábio Félix	00001-00048420/2025-13	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
2445/2025	Fábio Félix	00001-00048421/2025-50	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
2446/2025	Fábio Félix	00001-00048423/2025-49	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.
2447/2025	Fábio Félix	00001-00048424/2025-93	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
2448/2025	Fábio Félix	00001-00048425/2025-38	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.
2449/2025	Fábio Félix	00001-00048426/2025-82	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Relações Institucionais.
2450/2025	Fábio Félix	00001-00048427/2025-27	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal.
2451/2025	Fábio Félix	00001-00048428/2025-71	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.
2452/2025	Fábio Félix	00001-00048429/2025-16	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
2453/2025	Fábio Félix	00001-00048430/2025-41	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Estado de Segurança Pública.
2454/2025	Fábio Félix	00001-00048431/2025-95	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.
2455/2025	Fábio Félix	00001-00048432/2025-30	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal.
2456/2025	Fábio Félix	00001-00048433/2025-84	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal.
2457/2025	Fábio Félix	00001-00048434/2025-29	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
2458/2025	Fábio Félix	00001-00048435/2025-73	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria da Mulher do Distrito Federal.
2459/2025	Fábio Félix	00001-00048436/2025-18	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal .
2460/2025	Fábio Félix	00001-00048437/2025-62	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Turismo do Distrito Federal.
2461/2025	Fábio Félix	00001-00048438/2025-15	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.
2462/2025	Fábio Félix	00001-00048439/2025-51	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal.
2463/2025	Fábio Félix	00001-00048440/2025-86	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria Extraordinário de Relações Internacionais.
2464/2025	Fábio Félix	00001-00048441/2025-21	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Projetos Especiais do Distrito Federal.
2465/2025	Fábio Félix	00001-00048442/2025-75	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional de São Sebastião.
2466/2025	Fábio Félix	00001-00048443/2025-10	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do Gama.
2467/2025	Fábio Félix	00001-00048444/2025-64	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional de Taguatinga.
2468/2025	Fábio Félix	00001-00048445/2025-17	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do Lago Sul.
2469/2025	Fábio Félix	00001-00048446/2025-53	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do Riacho Fundo I.
2470/2025	Fábio Félix	00001-00048447/2025-06	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do Riacho Fundo II.
2471/2025	Fábio Félix	00001-00048448/2025-42	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do Lago Norte.
2472/2025	Fábio Félix	00001-00048449/2025-97	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional de Águas Claras.
2473/2025	Fábio Félix	00001-00048450/2025-11	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional da Candangolândia.
2474/2025	Fábio Félix	00001-00048451/2025-66	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do Sudoeste/Octogonal.
2475/2025	Fábio Félix	00001-00048452/2025-19	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do Varjão.
2476/2025	Fábio Félix	00001-00048453/2025-55	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do Park Way.
2477/2025	Fábio Félix	00001-00048454/2025-08	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento.
2478/2025	Fábio Félix	00001-00048455/2025-44	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional de Sobradinho II.
2479/2025	Fábio Félix	00001-00048578/2025-85	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do Jardim Botânico.
2485/2025	Fábio Félix	00001-00048579/2025-20	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do Sol Nascente/Por do Sol.
2489/2025	Fábio Félix	00001-00048580/2025-54	Requer informações a Secretaria de Transportes e Mobilidade.
2486/2025	Fábio Félix	00001-00048581/2025-07	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Governo.
2487/2025	Fábio Félix	00001-00048582/2025-43	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
2488/2025	Fábio Félix	00001-00048583/2025-98	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
2480/2025	Fábio Félix	00001-00048584/2025-32	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do Itapoã.
2481/2025	Fábio Félix	00001-00048585/2025-87	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do SIA.
2482/2025	Fábio Félix	00001-00048586/2025-21	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional de Vicente Pires.
2483/2025	Fábio Félix	00001-00048587/2025-76	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional da FERCAL.
2484/2025	Fábio Félix	00001-00048588/2025-11	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional de Arniqueira.
2498/2025	Fábio Félix	00001-00048590/2025-90	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do Cruzeiro.
2499/2025	Fábio Félix	00001-00048591/2025-34	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do Núcleo Bandeirante.
2500/2025	Fábio Félix	00001-00048592/2025-89	Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo(a) Administração Regional do Plano Piloto.
2386/2025	Dayse Amarílio	00001-00048352/2025-84	Requer informações, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, acerca das condições de trabalho e funcionamento da UBS 13 do Gama (Casa Grande).
2387/2025	Dayse Amarílio	00001-00048353/2025-29	Requer informações, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, acerca das condições de funcionamento de UBS em imóveis alugados, cedidos e em comodato.
2495/2025	Gabriel Magno	00001-00048589/2025-65	Requer, à Companhia Urbanizadora da Nova Capital – Novacap, o encaminhamento de informações sobre relação de empresas citadas na Operação Coringa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e as suplementações previstas no Projeto de Lei n.º 2.021/2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt VILELA

2º Secretário

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 19/11/2025, às 14:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 19/11/2025, às 14:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/11/2025, às 15:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/11/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/11/2025, às 06:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 24/11/2025, às 17:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 25/11/2025, às 15:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato da Mesa Diretora Nº 304, DE 2025 Aprova Requerimentos de Informações destinados a órgãos do Poder Executivo. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE: Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações: ...

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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025

Atos 602/2025

Presidente

Ato do Presidente Nº 602, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR DEBORA ALVARES SCHUAB TABOAS, matrícula nº 24.952, do cargo de Assessor, CL-06, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Gabinete da Segunda Vice-Presidência. (LP).

2. EXONERAR HIGOR VIANA DE SOUSA, matrícula nº 24.610, do Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-06, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Gabinete da Segunda Vice-Presidência. (LP).

3. EXONERAR, a pedido, a partir de 24/11/2025, GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI, matrícula nº 22.947, do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Execução da Auditoria Interna - AUDIT. (CC).

4. NOMEAR GABRIEL MICUSSI LIMA BATISTA, matrícula nº 23.919, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Execução da Auditoria Interna - AUDIT. (CC).

5. EXONERAR FERNANDO ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 25.055, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-12, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

6. NOMEAR LINA LOURENA DA SILVEIRA, matrícula nº 23.987, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Diretoria de Administração e Finanças, com exercício na Diretoria de Administração e Finanças. (CC).

7. NOMEAR VANESSA SANTANA ANZILIERO, matrícula nº 23.428, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Diretoria de Administração e Finanças, com exercício no Núcleo de Classificação e Codificação - SECONT. (CC).

8. NOMEAR FERNANDA TIBERTI SANTOS COSTA, matrícula nº 24.862, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de Desenvolvimento de Pessoas. (CC).

9. EXONERAR THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA, matrícula nº 24.774, do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, do Gabinete da Segunda Secretaria, com exercício no Núcleo de Assessoramento à Presidência, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Presidência, com exercício no Núcleo de Assessoramento à Presidência - GP. (CC).

10. EXONERAR RAFAELA SPOSITO MOLETTA, matrícula nº 22.843, do Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da Primeira Secretaria, com exercício no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados. (CC).

11. EXONERAR BRUNO CESAR MEDEIROS CASSEMIRO, matrícula nº 23.539, do Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da Presidência, com exercício no do Núcleo de Assessoramento à Presidência, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Membro-titular, CL-10, na Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. (CC).

12. EXONERAR RAFAEL BERNARDES LUCCA, matrícula nº 23.560, do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processos Administrativos - PG, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Membro-titular/Presidente, CL-14, na Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. (CC).

13. NOMEAR KAUE MACHADO ALMEIDA, matrícula nº 24.557, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Primeira Secretaria, com exercício no Setor de Desenvolvimento de Pessoas. (CC).

14. EXONERAR JOSIAS MENDES DA SILVA, matrícula nº 24.702, do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, do Núcleo de Assessoramento à Presidência - GP, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Presidência, com exercício no Núcleo de Assessoramento à Presidência - GP. (CC).

15. EXONERAR CLAUDIO TALA DE SOUZA, matrícula nº 16.777, do Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, bem como DEVOLVÊ-LO a sua lotação de origem. (CC).

16. EXONERAR MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS, matrícula nº 23.141, do cargo de Assessor, CL-13, da Secretaria Legislativa, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-14, na referida unidade. (LP).

17. EXONERAR VANESSA DE ARAUJO SANTOS, matrícula nº 22.690, do cargo de Assessor do Diretor de Polícia Legislativa, CL-05, da Diretoria de Polícia Legislativa, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-05, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. (LP).

18. EXONERAR ANDRE SILVA NUNES, matrícula nº 24.518, do Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, da Diretoria de Polícia Legislativa, devido à extinção do cargo. (CC).

19. EXONERAR BERNARDO DE OLIVEIRA TELLES, matrícula nº 23.087, do cargo de Procurador Adjunto, CL-05, da Procuradoria-Geral, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Procurador Adjunto, CL-06, na referida unidade. (CC).

20. EXONERAR GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA, matrícula nº 24.680, do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Administração Acadêmica e Pedagógica. (CC).

21. EXONERAR ANA PAULA DA CONCEICAO FERNANDES, matrícula nº 22.319, do cargo de Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, CL-14, da Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, CL-15, na referida unidade. (LP).

22. EXONERAR DAISY DINIZ LOPES ROCHA, matrícula nº 22.752, do Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, da Diretoria de Gestão de Pessoas, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na referida unidade. (CC).

23. EXONERAR VITOR NASCIMENTO FERREIRA, matrícula nº 23.005, do Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, da Diretoria de Gestão de Pessoas, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na referida unidade. (CC).

24. EXONERAR GABRIELA PACE CARREIRA BITTENCOURT, matrícula nº 24.874, do Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, da Diretoria de Gestão de Pessoas, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na referida unidade. (CC).

25. EXONERAR FERNANDA SILVA RODRIGUES DE SEABRA, matrícula nº 23.933, do Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, da Diretoria de Gestão de Pessoas, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na referida unidade. (CC).

26. EXONERAR ANA VITORIA CAVALCANTE DE CARVALHO MARQUES, matrícula nº 23.014, do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, do Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, na referida unidade. (CC).

27. EXONERAR JULIANA RIBAS PARAISO, matrícula nº 24.536, do Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, da Diretoria de Administração e Finanças, com exercício no Gabinete da Segunda Secretaria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na referida unidade, com exercício no Gabinete da Segunda Secretaria. (CC).

28. EXONERAR KEROLAY BIANCA LAMEGO DE FRANKLIN, matrícula nº 24.764, do cargo de Chefe da Consultoria Legislativa, CL-14, da Consultoria Legislativa, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Chefe da Consultoria Legislativa, CL-15, na referida unidade. (CC).

29. EXONERAR VINICIUS RIBEIRO NASCIMENTO, matrícula nº 24.705, do cargo de Chefe Adjunto da Consultoria Legislativa, CL-05, da Consultoria Legislativa, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Chefe Adjunto da Consultoria Legislativa, CL-06, na referida unidade. (CC).

Brasília, 25 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/11/2025, às 20:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato do Presidente Nº 602, DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE: 1. EXONERAR DEBORA ALVARES SCHUAB TABOAS, matrícula nº 24.952, do cargo de Assessor, CL-06, do Gabinete da Mesa Diretora, com exerc...

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DCL n° 258, de 25 de novembro de 2025 - Extraordinário

Editais 1/2025

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

Escola do Legislativo

Núcleo de Educação Permanente

EDITAL EDITAL

Brasília, 24 de novembro de 2025.

EDITAL Nº 1/2025 - ESCOLA DO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERALEDITAL Nº 1/2025 - ESCOLA DO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL

SELEÇÃO PARA CUSTEIO DE ESTUDO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃOSELEÇÃO PARA CUSTEIO DE ESTUDO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO

1. PUBLICAÇÃO DO 1º RESULTADO PRELIMINAR (HABILITAÇÃO)PUBLICAÇÃO DO 1º RESULTADO PRELIMINAR (HABILITAÇÃO)

Em conformidade com o Edital nº 1/2025 da Escola do Legislativo do Distrito Federal, que dispõe

sobre a seleção para concessão de custeio de estudos em cursos de pós-graduação, e após a análise

dos requisitos formais das inscrições prevista na Fase 1 – Inscrição e habilitação, divulgamos a seguir

o 1º Resultado Preliminar de Habilitação dos(as) candidatos(as) inscritos(as).

A tabela a seguir apresenta a relação dos(as) participantes, com a indicação de habilitado(a) ou não

habilitado(a) para prosseguimento no processo seletivo, nos termos do item 2.1.3 do Edital. Os(as)

candidatos(as) que constarem como não habilitados(as) poderão interpor recurso dentro do prazo

estabelecido no cronograma constante do Anexo 1 do referido Edital.

Para interpor recurso, o participante deverá registrar despacho em seu processo de inscrição, expondo

de forma clara o pedido e a justificativa. Caso exista algum vício de forma que possa ser corrigido, o

candidato deverá regularizar a pendência e registrar, em despacho, que a correção foi realizada.

PROCESSOPROCESSO MATRÍCULAMATRÍCULA

RESULTADORESULTADO JUSTIFICATIVAJUSTIFICATIVA OBSERVAÇÃOOBSERVAÇÃO

1. 45468/2025-61 22.803 Não Habilitado

Descumprimento de

requisito

Item 4.3.2, "a", do

Edital

2. 45834/2025-82 22.461 Não Habilitado

Descumprimento de

requisito

Item 4.2, "d", do Edital

3. 45956/2025-79 23.984 Habilitado

Cumprimento

integral dos

requisitos

Aguardar Publicação

do Resultado Definitivo

da Fase 1

4. 45786/2025-22 24.532 Habilitado

Cumprimento

integral dos

requisitos

Aguardar Publicação

do Resultado Definitivo

da Fase 1

5. 46138/2025-93 16.806 Habilitado

Cumprimento

integral dos

requisitos

Aguardar Publicação

do Resultado Definitivo

da Fase 1

6. 46479/2025-69 24.872 Habilitado

Cumprimento

integral dos

requisitos

Aguardar Publicação

do Resultado Definitivo

da Fase 1

7. 45941/2025-19 24.521 Habilitado

Cumprimento

integral dos

requisitos

Aguardar Publicação

do Resultado Definitivo

da Fase 1

8. 46004/2025-72 23.401 Habilitado

Cumprimento

integral dos

requisitos

Aguardar Publicação

do Resultado Definitivo

da Fase 1

9. 45598/2025-02 23.911 Não Habilitado

Descumprimento de

requisito

Item 4.2, "a", do Edital

Edital de Publicação do 1º Resultado Preliminar (2433390) SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 1

10. 46760/2025-00 22.908 Habilitado

Cumprimento

integral dos

requisitos

Aguardar Publicação

do Resultado Definitivo

da Fase 1

11. 47428/2025-54 16.730 Habilitado

Cumprimento

integral dos

requisitos

Aguardar Publicação

do Resultado Definitivo

da Fase 1

12. 47932/2025-54 24.723 Não Habilitado

Descumprimento de

requisito

Pendente de

assinatura da chefia

em formulário de

inscrição

13. 47154/2025-01 24.404 Não Habilitado

Descumprimento de

requisito

Pendente de

assinatura da chefia

em Plano de

Contrapartida

Institucional

14. 48630/2025-01 17.451 Não Habilitado

Descumprimento de

requisito

Item 4.2, "a", do Edital

15. 47435/2025-56 24.743 Habilitado

Cumprimento

integral dos

requisitos

Aguardar Publicação

do Resultado Definitivo

da Fase 1

16. 48576/2025-96 24.275 Não Habilitado

Descumprimento de

requisito

Item 5.2 do Edital

17. 48714/2025-37 22.851 Habilitado

Cumprimento

integral dos

requisitos

Aguardar Publicação

do Resultado Definitivo

da Fase 1

18. 48688/2025-47 24.700 Habilitado

Cumprimento

integral dos

requisitos

Aguardar Publicação

do Resultado Definitivo

da Fase 1

19. 48890/2025-79 23.780 Não Habilitado

Descumprimento de

requisito

Item 5.2 do Edital

20. 48922/2025-36 24.581 Habilitado

Cumprimento

integral dos

requisitos

Aguardar Publicação

do Resultado Definitivo

da Fase 1

21. 48765/2025-69 24.551 Não Habilitado

Descumprimento de

requisito

Item 5.2 do Edital

22. 48925/2025-70 24.554 Não Habilitado

Descumprimento de

requisito

Pendente de

assinatura do

Secretário-Executivo

em Plano de

Contrapartida

Institucional

23. 48877/2025-10 23.721 Habilitado

Cumprimento

integral dos

requisitos

Aguardar Publicação

do Resultado Definitivo

da Fase 1

24. 48624/2025-46 24.451 Habilitado

Cumprimento

integral dos

requisitos

Aguardar Publicação

do Resultado Definitivo

da Fase 1

25. 48966/2025-66 16.726 Não Habilitado

Descumprimento de

requisito

Item 4.2, "a", do Edital

26. 48974/2025-11 22.970 Habilitado

Cumprimento

integral dos

requisitos

Aguardar Publicação

do Resultado Definitivo

da Fase 1

O Núcleo de Educação Permanente da Escola do Legislativo permanece à disposição para

esclarecimentos. Dúvidas podem ser sanadas pelo ramal 9205 ou pelo e-mail

elegisnep@cl.df.gov.br.

LUIZ EDUARDO COELHO NETTOLUIZ EDUARDO COELHO NETTO

Edital de Publicação do 1º Resultado Preliminar (2433390) SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 2

Diretor da Escola do Legislativo

JEAN DE MORAES MACHADOJEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência

Documento assinado eletronicamente por LUIZ EDUARDO COELHO NETTO - Matr. 23901LUIZ EDUARDO COELHO NETTO - Matr. 23901, Diretor(a) daDiretor(a) da

Escola do LegislativoEscola do Legislativo, em 24/11/2025, às 21:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Secretário(a)-

Executivo(a)Executivo(a), em 25/11/2025, às 09:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 24333902433390 Código CRC: 1370E40D1370E40D.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326

www.cl.df.gov.br - elegisnep@cl.df.gov.br

00001-00041074/2025-34 2433390v6

Edital de Publicação do 1º Resultado Preliminar (2433390) SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 3

... Edital de Publicação do 1º Resultado Preliminar (2433390) CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIAEscola do LegislativoNúcleo de Educação Permanente EDITAL EDITAL Brasília, 24 de novembro de 2025.EDITAL Nº 1/2025 - ESCOLA DO LEGISLATIVO DO DISTR...

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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025

Convocações 1/2025

CPRA

Convocação - CPRA

O Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, Deputado PEPA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 89, XII do Regimento Interno, convoca os senhores deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2025, às 11:00 horas, na sala de reunião das comissões.

Brasília, 25 de novembro de 2025.

João henrique ramiro

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secretário(a) de Comissão, em 25/11/2025, às 15:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Convocação - CPRA O Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, Deputado PEPA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 89, XII do Regimento Interno, convoca os senhores deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2025, às ...

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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025

Designação de Relatorias 1/2025

CFGTC

Designação de Relatores - CFGTC

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS ÚTEIS

DEPUTADA
PAULA BELMONTE

PL 2019/2025

Brasília, 25 de novembro de 2025.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secretário(a) de Comissão, em 25/11/2025, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Designação de Relatores - CFGTC De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para profer...

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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025

Designação de Relatorias 1/2025

CDC

Designação de Relatores - CDC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante, nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 26/11/2025.

Deputado Hermeto

Projeto de Lei nº 2027/2025

Brasília, 25 de novembro de 2025.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de Comissão, em 25/11/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Designação de Relatores - CDC De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante, nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer. PRAZO PARA PARECER: 1...

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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025

Atos 605/2025

Presidente

Ato do Presidente Nº 605, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista a Resolução nº 360, de 2025, publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 257, de 25 de novembro de 2025, RESOLVE:

DECLARAR que os servidores a seguir relacionados serão redistribuídos conforme descrito:

Matrícula	Nome	Cargo	Nível	Lotação anterior	Lotação atual
16.693	SAMIA LOTT ZANUTTO	CARGO EM COMISSAO DE ASSISTENCIA	CL-01	COMISSAO DE PROCESSO DISCIPLINAR E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL	GABINETE DA MESA DIRETORA
11.209	DARCI ALVES CRUZ	CARGO EM COMISSAO DE ASSISTENCIA	CL-01	COMISSAO DE PROCESSO DISCIPLINAR E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL	GABINETE DA MESA DIRETORA
11.298	WANDERLEY GONCALVES FREITAS	CHEFE DE NUCLEO	CL-03	NUCLEO DE APOIO AO PLANEJAMENTO E FISCALIZACAO DE CONTRATOS	NUCLEO DE INTELIGENCIA E TRANSPARENCIA DE DADOS

Brasília, 25 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

... Ato do Presidente Nº 605, DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista a Resolução nº 360, de 2025, publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 257, de 25 de novembro de 2025, RESOLVE: DECLARAR que os servidores a seguir relacionados ser...

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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025

Portarias 490/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

Portaria-DGP Nº 490, de 25 DE novembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-001119/1999, RESOLVE: 

CONCEDER ao servidor RENATO FERREIRA BOTELHO, matrícula nº 11.787-22, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 21/10/2019 a 18/10/2024, a serem usufruídos até 22/3/2029.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 25/11/2025, às 12:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-DGP Nº 490, de 25 DE novembro DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 84...

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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025

Editais 1/2025

Edital

Brasília, 25 de novembro de 2025.

EDITAL Nº 4 – CONCURSO DE REDAÇÃO, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS

O Presidente da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CAS/CLDF) torna pública a retificação do item 6.1 (DO CRONOGRAMA), do Edital nº 1 – Concurso de Redação "O lugar onde vivo e o futuro que quero", de 29 de setembro de 2025, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.

6. DO CRONOGRAMA

6.1. O Concurso de Redação obedecerá ao seguinte cronograma:

FASE	ATIVIDADE	PERÍODO	OBSERVAÇÕES
I – Elaboração das redações pelos estudantes nas Escolas	Elaboração das redações em sala de aula	24/9/2025 a 27/3/2026	Elaboração da redação sob orientação de professores, em sala de aula
	Seleção dos seis melhores textos por cada Escola	30/3 a 10/4/2026 (2 semanas)	Seleção interna da Escola, conforme critérios do edital
	Envio das redações selecionadas à Comissão	13/4 a 17/4/2026 (1 semana)	Envio digital (PDF) via formulário (prazo único)
II – Avaliação	Análise pela Comissão Avaliadora	20/4 a 22/5/2026 (5 semanas)	Cinco semanas para reuniões de alinhamento e avaliação
III – Publicação do resultado	Publicação do resultado final	Até 27/5/2026	Divulgação oficial no site da CLDF, CAS e redes sociais
IV – Premiação	Convite para a cerimônia de premiação	De 28/5 a 3/6/2026	Comunicação formal por ofício e e-mail
	Cerimônia pública de premiação na CLDF	Entre 8/6 a 30/6/2026	Realização na sede da CLDF, preferencialmente em dia útil

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173, Presidente, em 25/11/2025, às 19:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Edital Brasília, 25 de novembro de 2025. EDITAL Nº 4 – CONCURSO DE REDAÇÃO, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS O Presidente da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CAS/CLDF) torna pública a retificação do item 6.1 (DO CRONOGRAMA), do Edital nº 1 – Co...

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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025

Avisos - Contratos 1/2025

Apostilamento

Brasília, 19 de novembro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII do art. 1º do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8 de janeiro de 2025, torna público que ficam apostiladas, nos termos do Contrato-PG nº 17/2023-NPLC e do art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, as alterações no Contrato Social da empresa RMS ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., com mudança da razão social para AXEN ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., e substituição do sócio Ronaldo de Souza Moscoso, pelo Sr. Roberpaulo Eller, conforme docs. SEI 2411019 e 2411020, tendo em vista que, após análise técnica e jurídica (docs. SEI 2424662, 2420623 e 2429635), concluiu-se pela inexistência de óbice. Processo nº 00001-00019649/2021-17. JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/11/2025, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Apostilamento Brasília, 19 de novembro de 2025. AVISO DE APOSTILAMENTO O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII do art. 1º do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7,...

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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 104/2025

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 110044ªª ((CCEENNTTÉÉSSIIMMAA QQUUAARRTTAA))

SSEESSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 1199 DDEE NNOOVVEEMMBBRROO DDEE 22002255

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Chico Vigilante e Ricardo Vale

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 1 minuto

TTÉÉRRMMIINNOO:: 16 horas e 7 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee))

– Declara aberta a sessão.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Cita matéria do portal UOL que trata do envolvimento dos presidentes do União Brasil, Antônio de

Rueda, e do Progressistas, Ciro Nogueira, na proposta de compra do Banco Master apresentada ao

GDF.

– Repudia o elevado valor investido pelo Banco de Brasília – BRB no banco paulista e ressalta que a

instituição ignora o desespero de seus correntistas superendividados, aos quais não apresenta qualquer

proposta de renegociação de débitos.

DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx

– Lamenta que o governador tenha colocado o BRB em destaque negativo nacional em razão de seu

envolvimento na tentativa de encobrir a crise, a corrupção e a fraude relacionadas ao Banco Master.

– Ressalta que a oposição alertou o governo sobre a ausência de transparência e de informações na

operação de transferência de recursos do banco público para o banco privado.

– Reprova as condutas do Governador Ibaneis Rocha e do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa,

na condução das transações e no convencimento dos interlocutores envolvidos.

– Defende a oitiva imediata da presidência interina do BRB e dos demais diretores pela Câmara

Legislativa.

– Reconhece a atuação do Banco Central, do Ministério Público Federal e do Ministério Público do

Distrito Federal, contrastando-a com a postura da CLDF.

– Reitera a defesa da instalação de uma CPI para apurar os fatos.

Ata de Sessão Plenária 104ª Sessão Ordinária (2424375) SEI 00001-00048620/2025-68 / pg. 1

DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee

– Relembra lei recém-aprovada por esta Casa e sancionada pelo governador que impediu a cobrança

retroativa dos aposentados pelo IPREV-DF.

– Manifesta sua preocupação com a situação financeira do IPREV-DF, que já trabalha de forma

deficitária, diante do escândalo financeiro envolvendo o BRB e o Banco Master, uma vez que a

instituição é a maior acionista do Banco Regional de Brasília.

– Anuncia que Bancada do Partido dos Trabalhadores enviou requerimento à Diretora-Presidente do

Instituto, Raquel Galvão Rodrigues da Silva, para prestar esclarecimentos sobre as transações

financeiras com os recursos provenientes dos servidores públicos do Distrito Federal.

– Reitera a importância deste Parlamento aprovar a instalação da CPI para investigar os fatos.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

– Comenta que o jornalista Wladimir Porfírio, da Rede Record, já havia apresentado quatro denúncias

relativas a operações indevidas realizadas pelo BRB.

– Informa que, entre os dias 18 e 19 de novembro, a instituição registrou perda superior a um bilhão

em investimentos.

– Recorda que o Governador Ibaneis Rocha insistiu na aquisição do Banco Master, a qual não se

concretizou devido à oposição, o que evitou um prejuízo ainda maior ao Distrito Federal.

– Avalia que a situação, caso se agrave, pode resultar em um processo de impeachment.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Anuncia a apresentação de requerimentos de convocação de Paulo Henrique Costa, presidente

afastado do BRB, e de Dario Oswaldo Garcia Júnior, diretor afastado da instituição, para prestarem

esclarecimentos à Casa sobre a transação envolvendo o Banco Master.

– Deplora a ausência dos deputados da base do governo nas sessões plenárias e o não apoio ao

requerimento de instalação da CPI.

– Informa que a oposição busca compreender o envolvimento do BRB na aquisição, pelo Instituto de

Previdência dos Servidores do DF – IPREV-DF, de títulos do Banco Master e cita outras unidades

federativas e municípios que também adquiriram ativos considerados fraudulentos da referida

instituição.

– Elogia o trabalho desenvolvido na Escola Classe 3 da Vila Buritis, destacando a pacificação da

unidade situada em área de violência, e parabeniza a diretora e os professores pela atuação.

44 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe Vila Nova, de São Sebastião, que

participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

Ata de Sessão Plenária 104ª Sessão Ordinária (2424375) SEI 00001-00048620/2025-68 / pg. 2

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 24/11/2025, às 13:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22442244337755 Código CRC: 6600DD11999955EE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00048620/2025-68 2424375v2

Ata de Sessão Plenária 104ª Sessão Ordinária (2424375) SEI 00001-00048620/2025-68 / pg. 3

...CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL TERCEIRA SECRETARIADiretoria LegislativaSetor de Ata e SúmulaAATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAAAATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 110044ªª ((CCEENNTTÉÉSSIIMMAA QQUUAARRTTA...

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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025

Extratos - CLDF - Saúde 1/2025

Extrato de Termo de Credenciamento

Brasília, 24 de novembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00047723/2025-19. Contrato nº 98/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a IBOT - INSTITUTO BRASILEIRO DE ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA., CNPJ: 51.618.282/0001-26. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos nas especialidades de Ortopedia e Neurocirurgia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02667; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada em 18/11/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Augusto César Rodrigues de Lima.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 24/11/2025, às 15:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Extrato de Termo de Credenciamento Brasília, 24 de novembro de 2025. Processo SEI n.º 00001-00047723/2025-19. Contrato nº 98/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a IBOT - INSTITUTO BRASILEIRO DE ORTOPEDIA TRAU...

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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 104a/2025

Lista de Presença

19/11/2025 16:08:42

104ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 19/11/2025 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:14:59 Término: 16:08 Total Presentes: 11

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 11/19/25, 3:00PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 11/19/25, 3:09PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 11/19/25, 3:20PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 11/19/25, 3:21PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 11/19/25, 3:26PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 11/19/25, 3:26PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 11/19/25, 3:30PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 11/19/25, 3:30PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 11/19/25, 3:34PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 11/19/25, 3:38PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 11/19/25, 3:59PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

GABRIEL MAGNO (PT)

IOLANDO (MDB)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

PEPA (PP)

THIAGO MANZONI (PL)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

JOÃO CARDOSO Licenciado conforme AMD nº 290/2025.

EDUARDO PEDROSA Licenciado conforme o AMD nº 301/2025.

JOAQUIM RORIZ NETO Licenciado conforme o AMD nº 303/2025.

DAYSE AMARILIO De ordem do Sr. Presidente, AMD a ser publicado.

ROOSEVELT VILELA Licenciado conforme o AMD nº 307/2025.

Página 1 de 1

...Lista de Presença19/11/2025 16:08:42104ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª LegislaturaData: 19/11/2025 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIOInício:14:59 Término: 16:08 Total Presentes: 11PresentesCHICO VIGILANTE (PT) 11/19/25, 3:00PM Login BiometriaFÁBIO FELIX (PSOL) 11/19/25, 3:09PM Login BiometriaJORGE VIANNA...

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DCL n° 259, de 26 de novembro de 2025 - Suplemento

Expedientes Lidos em Plenário 1118/2511

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 227/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 13 de novembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal no valor de R$ 15.314.615,00.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 13/11/2025, às 17:08, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187250316 código CRC= 7FA028EE.

Mensagem 227 (187250316) SEI 04044-00057986/2025-82 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00057986/2025-82 Doc. SEI/GDF 187250316

M e n s a g e m 2 2 7 (1 8 7 2 5 0 3 1 6 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 7 9 8 6 /2 0 2 5 -8 2 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 15.314.615,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de

julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de

2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$

15.314.615,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III

e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da

seguinte forma:

I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pelo

excesso de arrecadação da fonte de recursos 161 – recursos de dividendos, nos termos

do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo

I; e

II – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pela

anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma

do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei S/Nº (187402425) SEI 04044-00057986/2025-82 / pg. 3

ANEXO I R$ 1,00

RECEITA

ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES

99 DISTRITO FEDERAL

99999 DISTRITO FEDERAL

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

10000000 Receitas Correntes 10.000.000

FISCAL 10.000.000

13000000 Receita Patrimonial 10.000.000

FISCAL 10.000.000

13200000 Valores Mobiliários

13220101 Dividendos - Principal 10.000.000

FISCAL 10.000.000

TOTAL 10.000.000

FISCAL 10.000.000

Projeto

Lei

463

Anexos

(186492654)

SEI

04044-00057986/2025-82

pg.

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6210 MEIO AMBIENTE 922.000

PROJETOS

26 543 6210 1230 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREAS DE INTERESSE 922.000

26 543 6210 1230 0002 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREAS DE INTERESSE - DER-DF - DISTRITO 99

FEDERAL

ÁREA RECUPERADA(METRO QUADRADO)0

F 4 90 0 1500.100 922.000

6216 MOBILIDADE URBANA 4.392.615

PROJETOS

28 846 6216 3005 AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS 4.392.615

28 846 6216 3005 0001 AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS-DF 140 - SÃO SEBASTIÃO- DISTRITO FEDERAL 99

RODOVIA AMPLIADA(KILOMETRO)0

F 4 90 0 1500.100 2.392.615

F 4 90 0 1799.161 2.000.000

TOTAL - FISCAL 5.314.615

TOTAL - GERAL 5.314.615

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

Lei

463

Anexos

(186492654)

SEI

04044-00057986/2025-82

pg.

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6210 MEIO AMBIENTE 20.000

PROJETOS

26 782 6210 1226 COMPENSAÇÃO AMBIENTAL 20.000

26 782 6210 1226 0002 COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - DER-DF - DISTRITO FEDERAL 99

COMPENSAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA(UNIDADE)0

F 3 91 0 1799.161 20.000

6216 MOBILIDADE URBANA 7.300.000

ATIVIDADES

26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 7.300.000

26 782 6216 4195 0001 (***) CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS-PREVENTIVA E CORRETIVA-DER-DF- 99

DISTRITO FEDERAL

RODOVIA CONSERVADA(KILOMETRO)0

F 3 90 0 1799.161 7.300.000

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 2.680.000

ATIVIDADES

26 122 8216 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 1.680.000

26 122 8216 8517 9672 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CONSERVAÇÃO, 99

MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DE PRÓPRIOS - DER-DF-DISTRITO FEDERAL

UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1799.161 1.680.000

26 126 8216 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.000.000

26 126 8216 2557 2569 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- 99

DER-DF-DISTRITO FEDERAL

AÇÃO IMPLEMENTADA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1799.161 1.000.000

TOTAL - FISCAL 10.000.000

TOTAL - GERAL 10.000.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

Lei

463

Anexos

(186492654)

SEI

04044-00057986/2025-82

pg.

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6216 MOBILIDADE URBANA 5.314.615

PROJETOS

26 782 6216 1475 RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS 2.000.000

26 782 6216 1475 1199 RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS-RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO-DISTRITO 99

FEDERAL

RODOVIA RECUPERADA(KILOMETRO)0

F 4 90 0 1799.161 2.000.000

26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 3.314.615

26 782 6216 5745 0003 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA--DISTRITO FEDERAL 99

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADA(KILOMETRO)0

F 4 90 0 1500.100 3.314.615

TOTAL - FISCAL 5.314.615

TOTAL - GERAL 5.314.615

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

Lei

463

Anexos

(186492654)

SEI

04044-00057986/2025-82

pg.

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 151/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 12 de novembro de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência minuta de Projeto de Lei

(187181147) que abre crédito suplementar, no valor de R$ 15.314.615,00, nos termos dos art. 60 e 65 da

Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro

de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), assim discriminado, em favor do Departamento de

Estradas de Rodagem do Distrito Federal, destinado a atender despesas com conservação e recuperação de

rodovias, execução de obras de pavimentação, compensação ambiental, manutenção de serviços

administrativos e gestão da informação.

2. Saliento que o referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 161 – recursos de

dividendos, e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

3. O encaminhamento desta proposta por meio de Projeto de Lei justifica-se em razão do limite

especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 para abertura de crédito

suplementar.

4. Tendo em vista a relevância da matéria, solicito requerer a tramitação da proposta em caráter de

urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

5. Essas, Excelentíssimo Senhor Governador, são as razões que justificam o encaminhamento da

presente minuta de Projeto de Lei (187181147) à consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 12/11/2025,

às 19:40, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 5 1 (1 8 7 1 8 2 8 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 7 9 8 6 /2 0 2 5 -8 2 / p g . 8

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187182869 código CRC= EA5D345A.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00057986/2025-82 Doc. SEI/GDF 187182869

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 5 1 (1 8 7 1 8 2 8 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 7 9 8 6 /2 0 2 5 -8 2 / p g . 9

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 586/2025 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 07 de novembro de 2025.

INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

ASSUNTO: Projeto de Lei que abre crédito suplementar ao Orçamento Anual do Distrito Federal

(LOA/2025 - Lei nº 7.650/2024), no valor de R$ 15.314.615,00 (quinze milhões, trezentos e quatorze mil,

seiscentos e quinze reais).

1. RELATÓRIO

1.1. Os presentes autos tratam de Projeto de Lei que visa a abertura de crédito suplementar ao

orçamento anual — Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025) — no valor de R$

15.314.615,00 (quinze milhões, trezentos e quatorze mil, seiscentos e quinze reais), destinado atender

despesas com conservação e recuperação de rodovias, execução de obras de pavimentação, compensação

ambiental, manutenção de serviços administrativos e gestão da informação.

1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Memorando 490/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (186488943), a proposição é justificada nos seguintes termos:

Excelentíssimo Senhor Governador,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei que abre,

termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30

de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 15.314.615,00 (quinze

milhões, trezentos e quatorze mil, seiscentos e quinze reais), assim discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 15.314.615,00 (quinze milhões, trezentos e

quatorze mil, seiscentos e quinze reais), em favor do Departamento de Estradas de

Rodagem do Distrito Federal, destinado atender despesas com conservação e

recuperação de rodovias, execução de obras de pavimentação, compensação

ambiental, manutenção de serviços administrativos e gestão da informação.

O referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal

nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de

recursos 161 – recursos de dividendos, e pela anulação de dotações consignadas

no vigente orçamento.

O encaminhamento desta proposta por meio de projeto de lei justifica-se em razão

do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024

para abertura de crédito suplementar.

Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos requerer a tramitação da

proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

Anexo do Projeto de Lei (186492654);

Memorando nº 490/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (186488943), no qual estão

contidos:

Projeto de Lei;

Minuta de Exposição de Motivos;

Minuta de Mensagem;

N o ta J u ríd ic a 5 8 6 (1 8 6 7 3 7 7 1 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 7 9 8 6 /2 0 2 5 -8 2 / p g . 1 0

Nota Técnica nº 41/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (186489253);

Despacho SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (186494816);

Despacho SEEC/SEFIN (186568342);

Despacho SEEC/GAB (186634745);

1.3. É o relatório. Passa-se à análise.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. O Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal

deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, competindo à

Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da proposição, apontando a

constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a validade da proposição, bem

como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º, inciso II[1], do mencionado

Decreto.

2.2. Destaca-se, inicialmente, que a presente análise parte da premissa de que a documentação e

as informações carreadas aos autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição

legiferante, não abarcando questões técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade

e conveniência, recomendando que, em relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou)

gestores competentes.

2.3. Desse modo, impende salientar que a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e

Pessoal, da Assessoria Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui

natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a

decisão final, dentro das respectivas alçadas.

2.4. A proposição legislativa em análise, como dito anteriormente, visa a abertura de crédito

suplementar ao orçamento anual — Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025) — no valor de

R$ valor de R$ 15.314.615,00 (quinze milhões, trezentos e quatorze mil, seiscentos e quinze reais).

2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Assessoria de Consolidação (ASSEC), da

Unidade de Programação Orçamentária (UPROG), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da

Secretaria Executiva de Finanças (SEFIN), área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a observância

dos requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[2].

2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[3], a

ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN emitiu a Nota Técnica 41 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC

(186489253), por meio da qual esclareceu o que segue quanto à proposição em tela:

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito suplementar ao

orçamento anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025), no valor

de R$ 15.314.615,00 (quinze milhões, trezentos e quatorze mil, seiscentos e

quinze reais), assim discriminado: