ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 16 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale, Wellington Luiz, Dayse Amarilio e

Fábio Félix

SECRETARIA: Deputada Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 9 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Paula Belmonte e Fábio Félix procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 28ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Iolando

– Menciona sua participação na sessão solene realizada hoje pela manhã, nesta Casa, por iniciativa do

Deputado Roosevelt Vilela, para render homenagem à comunidade agrícola e aos servidores da Empresa

de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal.

– Demanda regime de urgência urgentíssima para a tramitação do projeto de lei de sua autoria que trata

do Abrigo Amigo, e explica a importância da proposição para a segurança das mulheres, dos idosos e das

pessoas com deficiência nas paradas de ônibus.

Deputada Paula Belmonte

– Ressalta a importância do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB para o

desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

– Pede o apoio dos Pares para melhorias na estrutura da Estrada Parque Brazlândia (DF-097).

– Defende a implantação do programa Abrigo Amigo, e acosleha o GDF a adotar medidas para garantir a

segurança das mulheres que utilizam o transporte público.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Aplaude o Governo pelo incremento de unidades educacionais e pelas obras de infraestrutura previstas

para Águas Claras, Vicente Pires e 26 de Setembro.

– Cita evento realizado hoje, na Casa de Chá, na Praça dos Três Poderes, com a participação da

Fecomércio e do Serviço Social do Comércio – SESC, e anuncia que este último se responsabilizará pelo

local.

– Preocupa-se com a elevação de impostos decorrente da possível aprovação do projeto de lei relativo ao

seguro Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres – DPVAT, e lista exemplos da má atuação do

Governo Federal, como aumento de gastos, corte de orçamento da educação e da segurança e falhas na

área da saúde.

– Credita a baixa aprovação do Governo Lula no segmento evangélico ao desrespeito aos valores dessa

parcela da população.

Deputado Joaquim Roriz Neto

– Lamenta o assassinato em restaurante comunitário no Recanto das Emas, e reitera a necessidade de

mais segurança para esses estabelecimentos.

– Censura a atuação do Poder Judiciário, que solta os presos, que, por sua vez, voltam a cometer crimes

como o relatado.

– Alude a matérias sobre a lotação de UTIs pediátricas, e menciona projeto de lei de sua autoria que cria

o Protocolo de Gestão de Crise que institui a prevenção às doenças sazonais.

Deputado Chico Vigilante

– Advoga que os gastos públicos aumentaram para possibilitar investimentos que levam dignidade e

qualidade de vida aos cidadãos e para corrigir defasagem no salário de servidores.

– Convida o presidente da sessão para o lançamento da obra Instituto Federal Brasília – IFB de

Sobradinho II, nos próximos dias.

– Comenta que política da Petrobrás de quebra da paridade com os preços internacionais de petróleo

contribuiu para a redução do valor da gasolina, e critica os empresários que se opõem à medida.

Deputado Fábio Félix

– Denuncia as condições do ponto de apoio aos motoristas instalado pela Uber no Aeroporto

Internacional de Brasília, rebate o argumento da empresa sobre suposta inconstitucionalidade da lei de

sua autoria, e cobra o Poder Executivo multa à companhia por descumprir a legislação.

– Informa que apresentou denúncia contra a Arena BSB no Ministério Público de Contas e no Tribunal de

Contas do DF para que a concessionária explique o não cumprimento do contrato firmado com o GDF

para gestão do Complexo Esportivo de Brasília.

Deputado Gabriel Magno

– Discorre sobre esquema criminoso por trás da operação Lava Jato.

– Destaca que amanhã, 17 de abril, comemora-se o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, exalta os

diversos movimentos envolvidos nessa luta, e louva o lançamento do programa Terra da Gente, pelo

Presidente Lula.

– Critica proposta de ampliação do Instituto Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF,

prevista no Projeto de Lei nº 1.065/2024, e pede aos pares cautela na sua apreciação.

– Sugere à Secretaria de Cultura a adesão à segunda chamada de propostas para implantação de Centros

Educacionais Unificados – CEU da Cultura, com vistas a ampliar os equipamentos culturais nas regiões

administrativas de Brasília.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Thiago Manzoni

– Afirma que a esquerda irá falir o País, e condena a criminalização do empresariado, que sustenta o

Estado.

– Noticia três tentativas de feminicídios ocorridas no DF, pondera que esses crimes são fruto de um

problema é cultural denominado bandidolatria, que coloca o direito dos delinquentes acima dos das

vítimas.

– Opõe-se veementemente ao veto do Presidente Lula ao projeto de lei que restringia as saidinhas dos

presos, e adverte que essa medida compromete a segurança das famílias dos trabalhadores.

Deputado Max Maciel

– Parabeniza os auditores da Receita Federal e a equipe da Polícia Civil do Distrito Federal pela

identificação e prisão de sonegadores fiscais, e frisa seu compromisso com a classe trabalhadora e a

população do DF.

– Comunica que elaborou requerimento de informação ao Departamento de Estradas de Rodagem para

que este apresente cronograma de execução das estradas para as escolas do campo no DF.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Lembra seu trabalho como frentista, no Distrito Federal, e apela ao sindicato patronal do setor que

negocie reajuste salarial com os trabalhadores da área.

Deputado Fábio Félix

– Chama atenção para a simplificação do debate sobre política criminal e segurança pública, e opina que

o tema deve ser tratado com seriedade e responsabilidade.

– Discute a política de saidinhas, ressalva a necessidade de tratamento diferenciado para crimes com

grave ameaça e violência, e salienta a importância de oportunidades para a ressocialização dos detentos.

Deputada Dayse Amarilio

– Questiona a falta de transparência do IGESDF e a urgência do projeto de lei que incorpora as

atribuições relativas a cardiologia ao Instituto.

– Classifica como duvidosa a informação de que a referida transferência de funções não teria impacto

orçamentário para o Governo.

– Insta à Casa analisar o projeto de forma diligente devido à gravidade da matéria.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Tece considerações sobre a luta de Israel pela sobrevivência como Estado, desde a sua criação até os

dias de hoje.

– Condena o ataque do Irã ao país no último dia 13 de abril.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Justifica as ausências dos Deputados Pepa e João Cardoso.

– Registra a presença do pároco da Catedral Metropolitana de Brasília, Agenor Vieira.

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio nº 2 de

Brazlândia, que participam do Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do

Legislativo.

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.271, de 2024, de autoria da CCJ, a

sessão ordinária de amanhã, dia 17 de abril, será transformada em comissão geral para debater o Projeto

de Lei Complementar nº 41, de 2024, que aprova o PPCUB e dá outras providências.

– Informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.276, de 2024, de autoria do Deputado

Gabriel Magno, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 18 de abril, será transformada em comissão geral

para debater o surto de dengue no Distrito Federal.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 17/04/2024, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1626471 Código CRC: 7E5CD815.

PORTARIA-DGP Nº 182, DE 24 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

MARCOS VINÍCIUS GUEDES 00001-

24.545 08/03/2024 15,00%

DOS REIS 00008287/2024-73

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 24/04/2024, às 16:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1638739 Código CRC: E0B45E12.

EXTRATO DE CONTRATO (4º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00013713/2020-67. Contrato-PG Nº 22/2020-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa TECNISYS INFORMÁTICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL

LTDA., CNPJ nº 26.990.812/0001-15. Objeto do Contrato: Contratação de serviços de qualidade de

produtos de software e de processos de engenharia de software para a CLDF. Objeto do Termo Aditivo:

Prorrogação da vigência contratual referente à cláusula décima do contrato pelo período de 12 meses,

passando a vigorar de 09/07/2024 a 08/07/2025. Valor do Contrato: R$ 292.723,20. Programa de

Trabalho: 01.126.8204.1471; Subtítulo: 0006; Elemento de Despesa: 4490-40. Nota de Empenho

2024NE00157, no valor de R$ 170.755,20, emitida em 23/02/2024. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas

alterações. Partes: Pelo Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 22/04/2024, e, pela

Contratada, GIOVANNI COELHO DA SILVA - Representante Legal, em 22/04/2024.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 23/04/2024, às 18:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1636408 Código CRC: 4C8F2A25.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 31ª

(TRIGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER O SURTO DE DENGUE NO DISTRITO FEDERAL,

DE 18 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H05MIN TÉRMINO ÀS 18H17MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Declaro aberta a sessão ordinária de quinta-

feira, 18 de abril de 2024, às 15 horas e 5 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – O expediente lido vai a publicação.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.276/2024, de autoria do deputado Gabriel

Magno, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 18 de abril de 2024, fica transformada em

comissão geral para debater o surto de dengue no Distrito Federal.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Convido as senhoras e os senhores deputados,

bem como a todos e todas que desejarem participar do debate em plenário.

Está suspensa a comissão geral.

(Suspensa às 15h08min, a comissão geral é reaberta às 15h31min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Sob a proteção de Deus, declaro reabertos os

trabalhos da comissão geral para debater o surto da dengue e a situação da saúde no Distrito Federal.

Boa tarde a todos e todas. Quero dar boas-vindas a todos e a todas.

Já vamos combinar com vocês a nossa dinâmica de trabalho. Primeiro, quero explicar para

todos e todas a ideia desta comissão geral. Ela surge a partir de um fórum que tem sido coordenado...

Quero aqui, publicamente, parabenizar a iniciativa do Conselho Regional de Medicina na pessoa da

presidente do CRM, doutora Lívia, que tem coordenado esse fórum de debates com várias entidades

ligadas à saúde e também com os órgãos de controle do Distrito Federal para pensar não só em

soluções, mediações e, coletivamente, em ações para o enfrentamento desse surto da epidemia de

dengue no Distrito Federal, mas também para pensar, obviamente, em médio e longo prazos, a própria

organização da saúde no Distrito Federal. A partir desse espaço, a partir dos encaminhamentos que

foram feitos coletivamente com o conjunto dessas entidades, nós pensamos em fazer este debate

neste espaço do parlamento, que é público, com o conjunto da sociedade do Distrito Federal.

Faço esta colocação porque nós convidamos para estar presente hoje, além de todas as

entidades que fazem parte desse fórum e que têm se reunido ordinariamente – já houve 3 reuniões

desse fórum –, também 3 secretarias do Governo do Distrito Federal: a Secretaria de Saúde, que tem

participado, inclusive, das atividades do fórum, a Secretaria de Economia e a Casa Civil.

Um dos motivos para chamarmos essas 3 secretarias... Aqui já anuncio a presença de alguns

parlamentares: deputado Max Maciel, deputada Dayse Amarilio, deputado Chico Vigilante, deputado

Pastor Daniel de Castro e deputado Ricardo Vale. Nós já combinamos e acordamos, no Colégio de

Líderes, que parlamentares terão uma conversa com essas três secretarias.

Eu estou vendo aqui, também, vários representantes de sindicatos, de comissões de aprovados

e aprovadas em concursos públicos.

Todas as vezes que nós buscamos uma das secretarias individualmente – está presente

também o Conselho de Saúde –, nós escutamos uma resposta transferindo uma parte da

responsabilidade – muitas vezes corretamente, porque a articulação dentro do governo se dá em várias

dimensões – para outra secretaria. Então, a resposta é: vamos colocar as 3 secretarias na mesa para

combinarmos as ações conjuntas e as responsabilidades de cada uma delas. Então, foi feito o convite.

Até hoje de manhã, as 3 secretarias haviam confirmado presença, porém ainda não chegaram.

Então, para não atrasar muito o início da atividade da nossa comissão, eu vou começar a fazer

a composição da mesa enquanto aguardamos a chegada de alguns representantes do Governo do

Distrito Federal, dessas 3 secretarias para as quais foi direcionado o convite.

Convido, para compor a mesa, a presidenta do Conselho Regional de Medicina, doutora Lívia

Vanessa Ribeiro Gomes Pansera; o presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal, Domingos de

Brito Filho. (Palmas.)

Nós tínhamos um combinado a princípio. Vocês estão vendo que na mesa não cabe tanta

gente. Por isso, vemos as plaquinhas das entidades que consideramos como mesa estendida. Então,

colocamos aqui na mesa o CRM, que tem coordenado as agendas desse fórum, e o Conselho de Saúde,

que é um órgão importante desse controle do Sistema Único de Saúde. Tínhamos pensado em o resto

dos lugares serem preenchidos pelos representantes do governo. Como eles não chegaram ainda,

vamos compor a mesa com as demais entidades. Eu peço já licença, caso vá chegando alguém,

teremos de remodelar a nossa mesa. Vocês 2 já estavam no desenho original. Vou chamar mais gente

aqui.

Convido o presidente da Associação Brasiliense de Medicina de Família e Comunidade, Arthur

Lobato Barreto Mello. Pode vir para cá, Arthur. Convido a representante do Coren, Celi Maria da Silva.

(Palmas.)

Anuncio a presença do representante do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal, Jorge

Henrique. Registro a presença do José David Urbaez Brito, da Sociedade de Infectologia do Distrito

Federal, que também está presente; e o Newton Batista, do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em

Enfermagem no Distrito Federal. Deixo anunciados esses também. (Palmas.)

A partir do momento em que forem chegando as demais entidades, nós as anunciaremos. Está

aqui a turma da direção do Conselho Regional de Medicina – vou pedir à nossa assessoria pegar depois

seus nomes para podermos anunciá-los aqui.

Como o governo não chegou ainda, nós vamos falando. Provavelmente eles estão escutando.

Vamos passando para as entidades. Depois, ao final das falas de todas as entidades, quem não for

chamado nessa primeira fala em mesa, também vamos abrir inscrição para fala e considerações de

vocês.

Todos os sindicatos fazem parte da frente. Está aqui o Sindivasc também, o sindicato dos ACS

e dos Avas. Quero deixar registrado que o presidente Iuri está presente, e também a direção do

sindicato. Os sindicatos compõem a frente também e estão na nossa mesa estendida. Se quiser, Iuri,

pode se sentar aqui. É formalidade, mas fique à vontade. Vamos abrir também inscrição para todos

vocês.

Eu queria iniciar aqui retomando as 3 últimas reuniões que já tivemos desse fórum e alguns

pontos desse acompanhamento, dessas ações que já foram discutidas. É importante trazê-las para o

debate aqui hoje na Câmara Legislativa. Primeiro essa centralidade para fortalecer as ações na atenção

primária, de vigilância saúde, com planejamento das ações e foco na prevenção.

Nós fizemos – estou vendo vários companheiros e companheiras –, em agosto do ano passado,

uma comissão geral, aqui mesmo neste plenário, para alertar a Secretaria de Saúde sobre o

encerramento que estava prestes a acontecer dos contratos temporários na saúde de várias categorias,

inclusive de ACS e Avas. Mil contratos estavam na iminência de serem encerrados e não poderiam mais

ser renovados, porque já haviam sido renovados uma vez. Quais eram as ações da Secretaria de Saúde

para não perder 1.000 servidores que estariam na ponta naquele momento crucial do planejamento e

da prevenção? Os contratos foram encerrados, naturalmente, isso já estava desenhado, e não foi

reposto esse contingente de profissionais. Isso ajuda a explicar a crise – não isoladamente – que

estamos vivendo no Distrito Federal.

Hoje tivemos o anúncio da ampliação da faixa etária da vacinação para evitar que as doses que

estão para vencer agora, no dia 30 de abril, sejam perdidas. O Ministério da Saúde publica portaria

ampliando, de maneira emergencial e temporária, até 59 anos. A Secretaria de Saúde determina então

que já está valendo até 16 anos a vacinação, e que hoje as UBS e os postos de saúde já estariam

preparados.

Já chegou à Comissão de Saúde também – a deputada Dayse Amarilio tem acompanhado –

que algumas UBS da cidade não estavam preparadas para receber pessoas que foram até o local se

vacinar, a partir do anúncio, e não tiveram o direito à vacina garantido, porque as UBS não haviam sido

informadas ainda, ou não havia doses para serem aplicadas.

Fica aqui esse reforço sobre a importância da ampliação, mas também que se combine essa

ação com a própria rede. Ontem dissemos na reunião e aqui falo publicamente também: nessa semana

se iniciou o processo de campanha da Câmara Legislativa sobre a questão da dengue e, inclusive, no

debate da vacinação. Esse é um debate que estamos fazendo e estamos brigando muito aqui.

Domingos, o Conselho de Saúde tem um papel importante junto à secretaria, mas também junto a

todos os órgãos do poder público, para a realização de uma campanha massiva de conscientização da

população brasileira e, no nosso caso, da população do Distrito Federal, sobre a importância da vacina.

Quanto à baixa procura da vacina, existem alguns motivos pelos quais a população não tem

procurado os postos, não tem se vacinado, de fato. Isso é uma verdade, uma constatação. Uma parte

da população brasileira, e aqui do Distrito Federal, perdeu um pouco da confiança mesmo na

vacinação, devido aos últimos anos de constantes ataques às próprias vacinas, feitas, inclusive, pelas

autoridades sanitárias do país, que deveriam ser as primeiras a fazer o inverso: a garantir, inclusive, a

grande tradição sanitária brasileira, de excelência, de vacinação e de imunização.

Brincamos, mas falando sério, provavelmente todo mundo aqui tem até hoje a marquinha no

braço, que é quase uma digital brasileira de vacinação. Você é criancinha e já toma aquela pistolada

que fica para o resto da vida. Ninguém tinha medo, ninguém perguntava a marca da vacina. Eu fiquei

sabendo que vacina possui marca recentemente. Qual é a marca da vacina? Isso é quase uma digital

de ser brasileiro e brasileira. Em qualquer lugar em que vamos, quem já teve a oportunidade de sair do

Brasil, às vezes, já lidou com a situação de estar com o braço à mostra e alguém falar assim: “Mas o

que é isso que você tem no braço?” É a tradição sanitária do país, que, nos últimos anos

principalmente, foi sendo corroída.

Isso é também um exercício de educação, de responsabilidade, de política pública do conjunto

dos atores e atrizes. O poder público, o Poder Executivo, o Poder Legislativo têm um papel nisso, para

que se volte, de fato, à militância a favor da vacinação e se recupere a confiança que foi estremecida

em uma parcela da população do Distrito Federal. Já fica esse anúncio.

Nós estamos tomando os devidos cuidados, em virtude do processo de denúncias que temos

recebido desde o dia de ontem. Acho que já é do conhecimento do conjunto das entidades as

denúncias sobre problemas nas contratações das tendas. E não só na contratação, mas também na

execução. Acho que as entidades presentes também vão falar sobre isso. Nós queremos que isso seja

um dos encaminhamentos desta reunião para pensarmos de maneira coletiva nas ações, além de

fazermos, mais uma vez, a cobrança ao poder público, ao Governo do Distrito Federal, das nomeações.

Estamos vendo algumas faixas colocadas. Vamos cobrar que o governo apresente, urgentemente, o

cronograma de nomeações, que já está atrasado.

Falo isso e repito, porque há margem fiscal para fazer as nomeações. Foi publicado

recentemente o relatório de gestão fiscal do Governo do Distrito Federal. Estamos com o menor índice

da história, desde a implementação da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando você pega a

despesa ou o investimento com o pessoal e o divide pela receita corrente líquida, a LRF coloca um

limite para esse número, que é de 49%. Hoje, no Distrito Federal, estamos com o menor índice da

série histórica: 34%. Então, há margem fiscal para fazer nomeações e ampliar o investimento com

servidores públicos, seja através de nomeação, seja através de revisão ou de reestruturação dos planos

de carreira. Existe margem fiscal. Existe também margem orçamentária, porque a LDO, mesmo não

tendo hoje o carimbo do quantitativo de nomeações que nós gostaríamos que tivesse ou que nós

avaliamos necessário, há carimbos, há disposição orçamentária para fazer as nomeações. Então, é

possível fazer essas nomeações dentro daquilo que já está previsto na LDO.

Achamos também que é preciso avançar naquilo que está previsto. Vários parlamentares

apresentaram emendas à LDO no passado. Todas elas foram vetadas pelo governo, mas é possível

pensar, primeiro: dentro daquilo que já está autorizado, qual o cronograma para a Secretaria de Saúde

receber esses profissionais? Recentemente, houve o anúncio e a contratação de médicos, mas existem

outros profissionais que não entraram nesse anúncio. Mesmo o anúncio dos médicos foi de maneira

insuficiente. Segundo: qual é o cronograma de avaliação desse número na própria LDO, no próprio

orçamento? Várias categorias precisam ser incrementadas.

Existe um projeto de lei que trata da mudança de alteração na LDO que está na pauta e deve

entrar em discussão na próxima terça-feira, no plenário desta casa. Isso já poderia ser uma

oportunidade para o Governo do Distrito Federal atualizar esse número, principalmente de categorias...

Eu nem vou priorizá-las, mas falo das urgências que existem no conjunto do sistema de saúde do

Distrito Federal.

Então, eu queria fazer essa nem tão breve consideração e já passamos para os nossos

integrantes da mesa. E vamos combinar o seguinte: vai estar no painel um cronômetro. Nós vamos

colocar 7 minutos, daí ele vai apitar. E vai dar mais 3 minutos. Vai haver uma hora em que o sistema

corta o microfone, mas nunca cortamos o microfone aqui. Então, se precisar de mais um minutinho,

ligamos o microfone de novo, mas só para termos um controle da fala das entidades.

Já abrimos a inscrição para quem quiser falar. E já agradeço a presença de todos vocês, que

iremos chamar ao final das falas da mesa, para podermos escutar todo mundo e tirarmos os

encaminhamentos necessários da nossa comissão geral.

Os colegas parlamentares, deputado Chico Vigilante e deputada Dayse Amarilio, que estão

sentados, quando quiserem fazer o uso da palavra, cliquem no botãozinho que já passamos a palavra

para vocês.

Não combinamos nenhuma ordem. Podemos começar, doutora Lívia, com o CRM? Foi quem

teve a iniciativa e é quem tem coordenado, de maneira brilhante, esse fórum e essa frente. Já passo a

palavra para a senhora e a turma combina ali. São 7 mais 3 minutos.

LÍVIA VANESSA RIBEIRO GOMES PANSERA – Boa tarde a todos e a todas.

Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao deputado Gabriel Magno pela iniciativa de abrir

esse espaço para esse debate tão importante que vai além da epidemia de dengue, mas já entra no

sistema de saúde do Distrito Federal, em nome de quem cumprimento os membros da mesa, as

entidades presentes, os parlamentares que também estão dedicando sua atenção em nos ouvir, e a

plateia, também, que, com certeza, está ansiosa por mudanças e por melhorias nesse nosso sistema de

saúde.

Até o dia 8 de abril deste corrente ano, o Distrito Federal registrou mais de 200 mil casos de

dengue. É um número que se aproxima do somatório dos casos notificados entre 2000 e 2019 no

Sinan, que foi em torno de 150 mil casos. Só no início deste ano, tivemos um somatório de mais de 19

anos.

É claro que há vários fatores que contribuíram para essa situação. Sabemos que há os fatores

climáticos, há uma série de mudanças que aconteceram, como o aumento da população, aumento do

lixo, aumento do entulho, mas sabemos que várias dessas situações eram previsíveis. Várias entidades,

entidades científicas, políticas, profissionais de saúde, especialistas, já alertavam o governo a respeito

dessa situação. O próprio Conselho de Saúde do Distrito Federal e diversas entidades já demonstravam

esse alerta.

E o que percebemos, com os dados já no início de 2024, é que foi utilizado menos de 30% da

verba destinada à vigilância à saúde no Distrito Federal. Como é que conseguimos ter prevenção se

não temos investimento? E, pensando nisso, uma doença já conhecida, em que já sabemos o que

fazer, já sabemos como cuidar dos pacientes, já sabemos como direcionar, e nós estamos passando

por uma situação terrível no Brasil; mas a do Distrito Federal está sem precedentes, e observamos uma

situação cada dia mais caótica. Ainda que exista uma estabilização de casos, ainda não sabemos o que

vai acontecer porque continuamos com lixo na rua, com entulho, com vários problemas e com o

período de chuvas.

O Conselho Regional de Medicina vem acompanhando essas estratégias do Governo do Distrito

Federal desde o final de dezembro e início de janeiro, já prevendo esse aumento de casos.

Inicialmente, em janeiro, foi elaborado o Plano de Contingência de Enfrentamento à Dengue, em que a

secretaria colocou como principal estratégia o estabelecimento de tendas de hidratação para ampliar a

assistência. Sim, tendas de hidratação são válidas, desde que sejam coordenadas, que haja estrutura e

retaguarda.

Desde o mês de janeiro, nosso conselho, com sua equipe de fiscalização, começou a verificar

as condições de trabalho e as condições prestadas à população, e percebemos ambientes

extremamente insalubres e inadequados para a assistência à saúde. De fato, desrespeitando o usuário

e os trabalhadores que estão ali assistindo os pacientes e tentando fazer alguma coisa com um insumo

e com uma estrutura tão precária. Isso sem falar que esses profissionais que foram para as tendas

eram os mesmos profissionais e ainda são os da atenção primária.

Os centros de saúde começaram a ficar descobertos porque esses profissionais foram

direcionados para as tendas e a demanda ordinária, ou seja, o que acontece no cotidiano do centro de

saúde, não podia ser mais feita, as consultas, os acompanhamentos, os pré-natais e as consultas

relativas a diversas condições de saúde. Isso também promoveu uma desorganização da atenção

primária. Há vários problemas relacionados a essa estratégia das tendas, que foi inadequada.

Além disso, a partir dessas fiscalizações, marcamos uma primeira reunião com a Secretaria de

Saúde, em que expusemos as inadequações, solicitamos que houvesse mudanças e demos um prazo

de 3 semanas para essas adequações. Algumas mudanças foram feitas, mas retornamos com as

equipes de fiscalização e percebemos inúmeras irregularidades, problemas relacionados principalmente

ao transporte dos pacientes graves, à falta de insumos para atender pacientes em condições de

agravamento, inclusive falta de local para higiene de mãos, soro de reidratação oral não disponível nas

unidades.

Os pacientes chegam à UBS e não há atendimento, porque os profissionais estão na tenda;

chegam à tenda, são mal atendidos, às vezes, achando que é dengue, mas é outra condição: “Não,

não é dengue, vá embora”. Vão para onde? Se não há ninguém na UBS. Ou, quando são atendidos, os

pacientes saem com um receituário, mas têm que retornar à Unidade Básica de Saúde para pegar o

seu soro de reidratação oral. Então, é uma desorganização completa.

A secretaria foi informada. A partir daí, a estratégia que foi estabelecida e informada foi a

sinalização de contratação de novas tendas – isso há mais de 2 meses –; tendas essas que começaram

a ser instaladas nesta semana, com mais de 3 meses de sofrimento de pacientes, peregrinação,

sofrimento de profissionais e inúmeros óbitos – não podemos esquecer isso – por uma doença que não

deveria registrar esse número de óbitos.

Além de toda a falta de celeridade na resposta, observamos também que a tenda por si só não

resolve, porque o sistema de saúde já está sobrecarregado, com déficit de profissionais e de insumos.

Não adianta abrir portas sem abrir retaguarda.

Sobreposto à epidemia de dengue, há, agora, o aumento das doenças e dos vírus respiratórios

na infância; as emergências pediátricas estão lotadas. A atenção primária poderia fazer o atendimento

inicial, tratar e orientar a maior parte dos casos. A atenção primária não está fazendo isso porque está

desorganizada. Há inchaço das emergências pediátricas, falta de leitos, profissionais sendo agredidos,

pais e mães desesperados com seus filhos, nas portas das emergências, sem conseguir nenhum

atendimento. Então, o que vemos hoje é um total desrespeito ao cidadão, ao usuário e ao profissional

de saúde, que ainda tenta resolver algum tipo de problema.

A partir de todo esse cenário caótico, tomamos a iniciativa de reunir as entidades de saúde

envolvidas no processo. Constatamos irregularidades e sabemos que outras entidades também.

Entendemos que juntos somos mais fortes e fazemos uma voz mais alta para conseguirmos ecoar e

termos uma resposta.

Solicitamos a primeira reunião e cobramos respostas da Secretaria de Saúde. Algumas questões

foram resolvidas, como a instalação de algumas novas tendas. Não sei nem se o tempo que elas vão

permanecer justifica o preço pago. As tendas anteriores não têm condição de continuar.

Temos um problema muito grave, que é a falta de RH e de leitos. Quando falo de RH, não falo

só de médicos, ainda que eu represente essa categoria. A Secretaria de Saúde precisa de aumento de

RH em todas as outras profissões. Como eu falei no começo: como queremos enfrentar uma epidemia

de dengue e nos preparar para esse cenário não se repetir, se não fizermos nenhum movimento e não

mudarmos isso? Como pode haver prevenção sem agentes comunitários de saúde e sem agentes de

vigilância ambiental? Como pode haver assistência sem enfermeiros, sem técnicos, sem farmacêuticos

e sem estrutura de retaguarda? A estrutura de hospitais e de centros de saúde do Distrito Federal é de

anos atrás, quando havia menos da metade da população atual. Isso tudo nos motivou.

Sei que o meu tempo está acabando, mas eu só queria pedir licença para ler as propostas que

encaminhamos já na primeira reunião. Fizemos a primeira reunião em 14 de março e outra em 27 de

março. A Secretaria de Saúde tem nos recebido, comparece às reuniões e dá alguma resposta, ainda

que ineficiente, mas fizemos solicitações também à Secretaria de Economia, à Casa Civil e ao Governo

do Distrito Federal, sem nenhuma resposta.

Eu vou ler aqui as propostas, as solicitações, que as entidades compilaram, e foram revisadas

na reunião que tivemos ontem à tarde.

Diante da gravidade da situação, reconhecemos a necessidade de maior celeridade nos

processos e que as medidas de resposta, por parte do Governo do Distrito Federal, ainda são

insuficientes. Assim, reiteramos os apontamentos encaminhados anteriormente, a saber:

– fortalecimento da atenção primária, com manutenção das equipes assistenciais nos

atendimentos de rotina e emergenciais, reforçados também por uma parcela de novos servidores;

– reforçar os estoques das farmácias das UBS próximas às tendas, com garantia de recursos

humanos necessários para seu adequado funcionamento. Durante os finais de semana, sugerimos a

definição de fluxo de dispensação de medicamentos pelas unidades hospitalares de referência da

região;

– treinamento das equipes assistenciais, com base no protocolo estabelecido pelo Ministério da

Saúde, envolvendo as áreas técnicas da secretaria;

– fechamento das tendas existentes sem estrutura, retorno dos profissionais para as unidades

de origem. As tendas de hidratação devem permanecer apenas anexas aos serviços de saúde, com

condições de suporte a pacientes em agravamento, célere transferência de casos que necessitem de

internação com devido suporte, além da garantia de insumos e medicamentos no local para evitar a

peregrinação dos pacientes;

– expansão de leitos de internação – enfermaria e UTI –, com especial atenção aos destinados

à faixa pediátrica;

– reforço ao sistema de transporte sanitário, com disponibilização e adequação do número de

ambulâncias para transferência dos pacientes;

– fortalecimento do Samu, com contratação de mais servidores – condutores e médicos – e

adequação do contrato de manutenção das ambulâncias;

– reforço na rede de diagnóstico da SES-DF, com definição de fluxo de coleta e rotas para o

envio de material para unidade laboratorial de referência da unidade, com celeridade na liberação e

acesso aos resultados;

– reforço no componente de recursos humanos da vigilância à saúde da SES-DF;

– fortalecimento e expansão de medidas de combate ao vetor, incluindo ações efetivas de

limpeza, remoção de entulhos, escombros e segregação de resíduos sólidos;

– convocação imediata dos ACS e Avas aprovados no concurso, em substituição aos 1.000

trabalhadores que tiveram contrato encerrado, para trabalho em campo, sem desvio de função;

– convocação de profissionais de saúde – médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem – já

aprovados em concurso público. Para as categorias que não possuem concurso vigente, sugere-se

contratação temporária emergencial – farmacêuticos, biomédicos, técnicos de laboratório, analista

Gaps;

– realização de concurso público para as carreiras de saúde da SES-DF, conforme necessidades

apontadas pela Sugep;

– celeridade na ampliação de carga horária dos servidores que realizaram solicitação para

regime de 40 horas;

– aplicação e publicização dos recursos destinados à saúde;

– solicitação, junto ao GDF, para encaminhar solicitação de alteração da LDO de 2024, para

maior aporte de recursos para investimentos em insumos, estrutura e contratações e maior previsão

para a LDO de 2025;

– avaliação de estratégias para melhoria da segurança nas unidades de saúde, por conta das

agressões sofridas pelos profissionais;

– solicitar a melhoria da comunicação do GDF com a população, relacionadas às ações de

saúde pública e de organização dos serviços;

– solicitar ampliação e aprimoramento das ações de comunicação e educação em saúde por

parte da SES-DF, abrangendo conteúdos de prevenção e clínicos dirigidos à população geral;

– aprimoramento da comunicação dos gestores das unidades de saúde com a população;

– solicitar que a Secretaria de Saúde divulgue os déficits reais de profissionais da rede de

saúde, por categoria, no portal da transparência e/ou sala de situação, com atualização frequente;

– reforçar a necessidade de liberação, por parte da Secretaria de Economia, da nomeação dos

profissionais para a SES-DF, uma vez que está prevista a contratação de 1.750 servidores pela LDO, e

a divulgação de cronograma de nomeações;

– solicitar ao GDF que encaminhe a revisão da LDO para suplementação orçamentária;

– realização de busca ativa de pacientes na faixa etária de vacinação.

Eram essas as propostas.

Finalizo lembrando de uma questão de que falamos em uma das reuniões: as propostas que

encaminhamos ao Governo do Distrito Federal não foram respondidas pela Casa Civil e pelo governo.

Ouvimos, pela imprensa, que essas não eram propostas técnicas, que eram propostas políticas.

Então, vou repetir o que falei anteriormente: todos nós que estamos aqui somos técnicos e, por

sermos técnicos nas nossas profissões, fomos eleitos legitimamente representantes de nossas

categorias. Esse é um movimento político, sim, porque estamos lutando por melhoria de políticas de

saúde no Distrito Federal. Mudando a política é que fazemos as coisas. A política não pode ser vista só

como uma política partidária, com todo o respeito aos parlamentares que estão aqui e têm um papel

importante nisso, mas nós, como entidades, como sociedade civil, precisamos ser ouvidos.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, doutora Lívia.

Foi muito necessário esse tempo. Vou pedir que as próximas pessoas não ultrapassem o

tempo, mas foi importante a síntese feita pela doutora Lívia.

Quero, junto com todos os presentes, reforçar a sua fala, doutora Lívia, no seguinte sentido:

acabamos de receber oficialmente que o governo não virá. Então, proposta e posicionamento político é

o que o Governo do Distrito Federal está fazendo. Não vir não é um desrespeito somente a esta casa;

não vir é um desrespeito à população do Distrito Federal, porque as pessoas continuam batendo à

porta de hospitais, UBS e UPAs e tendo atendimento negado. Isso não é por culpa dos profissionais

que estão na ponta trabalhando 2, 3, 4 vezes mais para poder garantir o atendimento de todo mundo,

mas por conta de uma política em que há equívocos. Esse é um espaço de diálogo, de debate

democrático, republicano, e está previsto nas normativas do nosso Distrito Federal. Então, política é a

resposta – infelizmente, ela não tem nada de técnica – que o Governo do Distrito Federal dá, mais uma

vez, a essa casa e à sociedade do Distrito Federal.

Antes de chamar o Domingos para fazer o uso da fala, quero reforçar 3 situações. A doutora

Lívia falou sobre uma delas. Hoje, a LDO tem previsão de nomeação de 1.750 servidores na saúde,

diante de um quadro – é só consultar o Portal da Transparência, Domingos – de 24.856 cargos que

estão vagos na Secretaria de Saúde, entre médicos, enfermeiros, Gaps, especialistas, ACS, Avas.

Obviamente, isso é fruto de uma escolha política do governo – e até mesmo dos últimos governos.

O que nos assusta são os dados do orçamento – temos cobrado nesta casa, na Comissão de

Saúde e, inclusive, nos órgãos de controle – que eu vou trazer aqui: em 2012, nós tínhamos de

orçamento da saúde no Distrito Federal 3,5 bilhões de reais oriundos do Fundo Constitucional e 3,5

bilhões de reais oriundos do Tesouro do Distrito Federal, dos impostos que todos nós pagamos. Em

2023, que é o dado consolidado do último exercício, ou seja, 11 anos depois, mais de uma década,

saem do Tesouro do Governo do Distrito Federal 3,3 bilhões de reais. Diminuiu de 3,5 para 3,3. O DF

aporta menos dinheiro 11 anos depois. E do Fundo Constitucional, 6 bilhões de reais.

Essa é uma opção política de desfinanciar o Sistema Único de Saúde e a saúde do Distrito

Federal. E foi lido, anteontem, no plenário desta casa, mais um projeto de lei em regime de urgência

para ampliar o Iges; transferir o Instituto de Cardiologia e Transplantes para as mãos do Iges. Se é

uma coincidência, a mesma empresa que está sendo agora questionada por valores a mais das tendas

foi autorizada a fazer, inclusive, a vistoria no instituto para o estudo da transferência do Iges.

Então, essas, sim, são opções políticas do Governo do Distrito Federal. Então, eu quero deixar

registrada a ausência do governo e lamentar, mais uma vez. Faremos o debate, encaminharemos o

relatório desta reunião para o Conselho de Saúde, para as organizações que estão presentes, para o

Ministério Público, para o Tribunal de Contas e para o próprio Governo do Distrito Federal.

Eu gostaria de dizer, mais uma vez, que o governo age com desrespeito, porque não nos

parece que a proposta de ampliação do Iges tenha passado pelo Conselho de Saúde. É mais um

flagrante de inconstitucionalidade e de ilegalidade do Governo do Distrito Federal.

Antes de passar a palavra ao Domingos, como o governo não está presente, há 2 cadeiras

vagas. Então, eu gostaria de chamar o Iuri, que é do Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em

Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal, para compor a mesa; e o Jorge, que

representa o Sindicato dos Enfermeiros. (Palmas.)

Não quer dizer que quem está na mesa estendida é de uma prioridade ou não. É só para não

ficarmos com cadeiras vazias, já que o governo não virá mesmo. Então, nós ocuparemos as cadeiras.

Neste momento, concedo a palavra ao senhor Domingos. Obrigado, Domingos, pela presença.

DOMINGOS DE BRITO FILHO – Boa tarde a todos. Na pessoa do deputado Gabriel Magno e da

doutora Lívia Vanessa, eu cumprimento toda a mesa.

Deputado Gabriel Magno, não nos causa estranheza nenhuma a ausência dos representantes

do governo nesta mesa, neste fórum de debate da sociedade civil, dos representantes do povo nesta

casa, mas também não nos furta dizer que, para nós, do Conselho de Saúde, não é nenhum espanto.

Para aquelas pessoas que não conhecem a formação do Conselho de Saúde, ele tem a seguinte

composição: 50% de seus representantes ali dispostos representam a sociedade civil, 25%

representam os trabalhadores e 25% os gestores. É um fórum com toda a sua diversidade para

discussão de todos os problemas da cidade do Distrito Federal como um todo.

Por que não me causa estranheza a ausência do governo aqui? O Conselho de Saúde trabalhou

tentando resolver os problemas da saúde do Distrito Federal como um todo durante 2 anos sem a

presença dos gestores. O governo que aí está se recusava a compor o Conselho de Saúde com os

gestores. Hoje, na última reunião do conselho, dos 8 gestores indicados, havia apenas 4.

A ausência do governo nesse fórum de debate não nos causa estranheza. Por que eu falo isso?

Porque, no mês de agosto do ano passado, conforme a doutora Lívia citou, por ser um fórum diverso, o

Conselho de Saúde trouxe à tona a necessidade de previsão, de precaução e de todo o cuidado com a

dengue e pediu aos representantes do governo que compõem o Conselho de Saúde se já havia um

plano de condicionamento de prevenção da dengue preparado. Eles disseram: “Sim, tudo está

preparado, tudo acontecerá, tudo será normal”.

Nós não poderíamos, nós não deveríamos, nós não precisávamos ter esse número de mortes

com uma doença, uma epidemia. Se tivessem tomado todos os cuidados com precaução, hoje, não

haveria famílias chorando a perda dos seus entes, não haveria famílias na porta de cada unidade

básica brigando por atendimento. Hoje, a população, com o recolhimento de seus impostos, com o

pagamento que se faz com cada tributo, nós não poderíamos aprovar 29 milhões com o custo das

tendas. E aí, inaugurada a primeira tenda, já parece normal para a Secretaria de Estado de Saúde ter

um usuário esperando 6 horas para ser atendido. É um total desrespeito com o usuário do sistema

público.

A Secretaria de Saúde deveria, poderia olhar com mais cuidado, com mais carinho, digamos

assim, para cada um dos trabalhadores que, desde a pandemia, tem se dedicado com amor e tem

trabalhado com afinco. Findada a pandemia de covid, eles já não aguentavam mais estar com o seu

labor atendendo os usuários. Em seguida, veio a dengue. Todavia, não há esse reconhecimento por

parte da secretaria e não se aventa a possibilidade de contratação dos aprovados no concurso. São

várias as desculpas desse governo que aí está para a não contratação; ele se esquece que esses

profissionais poderiam amenizar a crise e a situação dos trabalhadores que, dependentes do benefício

do TPD, dedicam sua vida ao trabalho até adoecer. O índice de adoecimento na Secretaria de Saúde

está desse tamanho, em função de os trabalhadores se desdobrarem para atender a população em

geral.

Deputado Gabriel Magno, eu já falei em outros fóruns de debate e volto a afirmar: esta casa

também é culpada disso. Por quê? Na aprovação para a implementação da primeira lei aprovada nesta

casa, o projeto de lei não passou pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal; depois, houve a

ampliação do Iges-DF, que esta casa aprovou, que também não passou pelo Conselho de Saúde do

Distrito Federal. Agora, eu até ia dizer que se aventa a hipótese, mas nem isso se trata disso mais, pois

o projeto de lei já está nesta casa. À noite, na surdina, será aprovada, por esta casa, a ampliação do

Iges-DF, atendendo ao ICTDF.

Todavia, ninguém desta casa vai ao TCDF pedir as contas do Iges-DF para que se comprove se

o Iges-DF tem condições de suportar a ampliação do trabalho com o ICTDF. Eles se esquecem de olhar

para trás, para um passado bem recente, em que todos os pacientes cardíacos eram atendidos no

Hospital de Base e em que, por uma questão da Secretaria de Saúde, todo esse atendimento foi

passado para o IC, que, na época, não cuidava de transplante, era somente Instituto do Coração. Hoje,

ele é ICTDF, Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.

Já foram atrás das contas do Iges-DF? Já foram atrás do suporte oferecido pelo Iges-DF para

saber se ele terá condições de embarcar mais nesta jornada? Já consultaram a população em geral

para ver se ela está satisfeita com o trabalho desenvolvido pelo Iges-DF? Algum dos senhores teve

acesso às informações da intervenção que a SES fez no ICTDF, nesse ínterim em que está sob a

supervisão da Secretaria de Estado de Saúde? Alguma informação foi passada aos senhores? Muito

menos ela foi passada ao Conselho de Saúde do Distrito Federal.

Há um total desrespeito desse governo com os representantes da sociedade civil, que, a partir

da Constituição Federal, a partir das Leis nº 8.080, 8.142, são, sim, habilitados para o

acompanhamento dessas atividades. Porém, o governo não tem respeito com a população.

Alguém sabe em que hospital são atendidos o governador e o vice-governador? Com qual nível

de atendimento médico eles são atendidos? Será que eles estão preocupados com a população, que

chora às portas do HMIB e às portas das tendas, com o trabalhador que se dedica e cada vez adoece

mais? Será? Eles devem estar preocupados mesmo. Há algum gestor da SES a esta mesa?

Deixo isso para reflexão. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Domingos.

Registro a presença do Fabrício Reis, da Comissão de Direito à Saúde da OAB, e da deputada

Paula Belmonte, presidenta da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle desta

casa.

Domingos, eu compartilho de todas as suas questões e faço um compromisso público. Na

Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que eu presido atualmente, o projeto de lei de ampliação do

Iges-DF não será tratado com regime de urgência. Nós já avisamos isso ao presidente desta casa e

vamos pautar isso na reunião do Colégio de Líderes, na segunda-feira. Antes de o projeto ser votado e

apreciado, queremos fazer, sim, um debate com a sociedade civil, com o Governo do Distrito Federal,

com o Tribunal de Contas do Distrito Federal e com o Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios.

O Iges-DF ainda está devendo a esta casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura e à

Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, deputada Paula Belmonte – que tem

feito também um brilhante trabalho na comissão –, uma série de respostas sobre as contas. Quando

ele veio aqui, a convite da deputada Paula Belmonte, ele trouxe um balanço e um relatório de gestão

muito insuficientes. Hoje não há nenhum elemento para poder autorizar mais uma ampliação do Iges

no Distrito Federal.

Fica firmado este compromisso: na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, não será dada a

urgência que o governo quer ao projeto de ampliação do Iges-DF. Nós faremos a indicação para que o

Conselho de Saúde do Distrito Federal possa apreciar a matéria antes que esta casa delibere. A posição

e a opinião do conselho são muito importantes neste caso.

Vou passar a palavra ao presidente do Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal, Sindivacs-DF, Iuri Marques. Iuri, essa é a

categoria que está na ponta.

Quero reforçar que o governo cumpra o acordo feito com a categoria! Já venceu o prazo para

encaminhar o projeto de lei da reestruturação da carreira, que foi acordado e assinado. Essa categoria,

de maneira muito responsável, suspendeu uma greve e aguarda que o projeto chegue a esta casa, pois

ele ainda não chegou. Fica aqui o registro da cobrança pelo projeto e da luta para que a carreira seja,

de fato, reconhecida.

Obrigado pela presença.

Concedo a palavra ao Iuri Marques.

IURI MARQUES – Boa tarde a todos.

Agradeço ao deputado Gabriel Magno, que tem sido um grande parceiro das categorias, dos

aprovados em concurso público, e tem sido um grande aliado nessas pautas.

Se o governo estiver assistindo à audiência, aproveito para pedir que envie o nosso projeto de

lei de reestruturação de carreira. Existe um acordo e estamos aqui para cobrá-lo.

Também quero pedir apoio a esta casa, deputado, para que se vote o projeto da LDO, já que

há a previsão na pauta. A previsão era que ele tivesse sido votado na terça-feira, mas não o votaram.

Até o momento em que estávamos aqui, havia 17 deputados; portanto, havia quórum.

Então, peço o apoio dos deputados, da deputada Paula Belmonte, da deputada Dayse Amarilio

para votarmos o projeto de lei da LDO, na terça-feira. Já que estamos falando agora, eu aproveito esta

oportunidade.

Serei bem rápido. Quero cumprimentar – porque não posso deixar de citá-los – os ACS e Avas

aprovados no concurso público. A saúde pública está precisando desses profissionais. Eu não posso me

esquecer dos nossos colegas especialistas em saúde que estão aguardando a nomeação. (Palmas.)

Quero mandar um “alô” para a deputada Dayse Amarilio, para a deputada Paula Belmonte. Eu

vou falar os nomes, porque não posso deixar de citá-los. Uma vez mais, cumprimento o deputado

Gabriel Magno, que teve a iniciativa desta sessão; a presidente Lívia; o presidente Domingos; o

presidente Arthur, que está ao meu lado; o presidente do sindicato dos enfermeiros, Jorge; o José

David, da Sociedade de Infectologia; a Celi; o Newton Batista, do Sindate; o Fabrício, da OAB, um

parceiro nosso.

Serei bem breve. Deputado, precisamos de nomeações. A grande realidade é que, para

resolver grande parte desse problema relacionado à dengue e a outros casos da saúde pública, é

necessária a nomeação de servidores.

Eu vou falar especificamente dos nossos servidores ACS e Avas. Quero trazer dados do

concurso público e dizer que, se dependesse do sindicato e dos parlamentares, eles já estariam

nomeados há muito tempo e em uma grande quantidade, mas nós dependemos do governo. O

deputado Gabriel Magno disse que existe orçamento; então, o governo precisa tomar a decisão de

nomear esses servidores ou, pelo menos, apresentar um cronograma. Nós sugerimos, à mesa do

Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, ao GDF que apresentasse o cronograma de

nomeação e que, pelo menos, nomeasse 500 ACSs e 500 Avas do contrato temporário que já encerrou.

Eu penso que isso não resolveria, mas aliviaria a situação, já que o déficit do quadro é muito grande.

Eu trarei algumas informações aqui, mas, se houver um cronograma, penso que os próprios

aprovados ficariam mais tranquilos. Todos nós ficaríamos menos ansiosos com relação às nomeações.

Quando falamos em nomeação, não estamos pensando apenas naquele aprovado; estamos pensando,

em primeiro lugar, na população, que terá o servidor Avas e ACS na ponta, fazendo a prevenção.

Sabemos que existem propagandas para a população de prevenção à dengue, mas nada

melhor, doutor Arthur, que os ACS e os Avas irem à casa da pessoa para conscientizá-la e instruí-la

para que a população tenha consciência disso. É melhor prevenir que remediar, sabemos bem disso.

Então, uma coisa é uma propaganda e outra é o ACS e o Avas presentes na comunidade e nas

casas para fazerem esse trabalho.

Nós trazemos dados básicos: já foram nomeados 158 Avas e 115 ACS. Há um déficit de

aproximadamente 1.600 Avas. Eu acho que isso, para o DF, é muito pouco, pois há municípios e

estados com grande quantidade de contratação de ACS e Avas efetivos. Contratar 1.600 Avas e 2.300

ACS – esse é um número aproximado – é muito pouco para o Distrito Federal. Então, existe um déficit

de aproximadamente 1.600 Avas – mas há mais que isso – e 2.300 ACS.

De acordo com o Portal da Transparência, há mais de 2.300 cargos de ACS vagos e mais de

700 cargos de Avas vagos. Então, já conseguiríamos resolver algumas situações se nomeássemos

pessoas para o número de cargos vagos, ou seja, 2.300 ACS aproximadamente, e 700 Avas.

Hoje, há cerca de mil ACS e 500 Avas ativos para o combate à dengue. Isso, para o DF, é

muito pouco – não é, presidente Lívia? Mil agentes comunitários de saúde é muito pouco. O ACS tem

que acompanhar até 750 pessoas. Aqui, podemos fazer um cálculo rápido, em se tratando de agente

comunitário de saúde. Cada ACS, de acordo com a PNAB, a Política Nacional de Atenção Básica – a

última que houve, se não me engano, foi em 2017 –, tem que acompanhar até 750 pessoas. Há cerca

de 3 milhões de habitantes no DF; então, para haver uma cobertura – desde que seja na especialidade

em saúde da família – de 100% de agentes comunitários de saúde, nós deveríamos contratar, além

dos que já lá estão, mais 3 mil agentes comunitários de saúde, o que é muito pouco. O concurso foi

iniciado agora.

Eu acho que precisamos chegar a essa meta de nomear – eu estou falando de agentes

comunitários – mais de 3 mil agentes comunitários de saúde. É lógico que precisamos trabalhar com a

realidade do orçamento, das finanças do governo? Sim, mas nós podemos chegar a esse número de

nomeação de, no mínimo, 3 mil ACS. Quanto aos Avas, o déficit é de 1.600 agentes. Acho que é

possível chegarmos a esse número também. Se o governo ajustar o orçamento e apresentar o

cronograma, chegaremos a isso; pois há muito pouco. Se formos parar para pensar em uma cobertura

razoável, com 1.600 Avas e 3.000 ACS, conseguiríamos abordar a Estratégia de Saúde da Família com

melhor qualidade.

Eu trouxe outros dados. Há uma observação importante que levamos para a reunião do

Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal sobre os ACS e Avas. Diferentemente de outras

categorias, o governo federal, a União repassa para os estados, para o DF e para os municípios um

piso salarial para cada ACS e para cada Avas contratado pelo município, estado ou Distrito Federal, de

2 salários mínimos, deputado Gabriel Magno. A União repassa para esses entes federados 2 salários

mínimos para contratarem esses profissionais; então, isso facilita a situação.

Por que há essa dificuldade em nomear, em contratar agente comunitário de saúde, se há um

reforço financeiro da União? O GDF só precisa arcar com os encargos sociais, com as questões de

gratificação e outros benefícios do servidor. Isso facilita a contratação deles. Sabemos que o recurso

repassado pelo Ministério da Saúde por equipes vem por meio de cadastro da população. Então,

quanto maior a população cadastrada, mais recursos vêm. Nós precisamos entender que a contratação

de ACS e Avas tem vantagem em todos os sentidos. Isso é vantajoso para a população, é vantajoso

para o Governo do Distrito Federal. Então, por que não contratar agente comunitário de saúde e

agente de vigilância ambiental em saúde? Isso não faz sentido. Há muitos cargos vagos, há orçamento.

Por que não apresentar um cronograma de nomeação?

Nós precisamos já nos preparar para a dengue no ano que vem. Nós fomos pegos de surpresa,

não por falta de alerta, mas pelo que aconteceu no tempo de chuva. É chuva, é sol, é chuva e sol, e

sabemos que a dengue gosta desse clima.

O que viemos pedir aqui é o apoio dos deputados, o apoio do governo para que este apresente

um cronograma de nomeação para todos os servidores, mas em especial para o agente comunitário de

saúde e para o agente de vigilância ambiental em saúde. Eu sei que a saúde é formada por vários

profissionais, ela é multidisciplinar, mas é importante a contratação de agente comunitário de saúde.

Se houvesse agentes na rua, não haveria essa epidemia de dengue. Eu dou a certeza para

todos vocês – vocês sabem disso. Precisamos exaltar e reconhecer o trabalho do ACS e reconhecer o

trabalho do Avas. Nós pedimos esse reconhecimento do governo para que nomeie esses profissionais.

Peço também que, se o governador, se o secretário Ney, se o secretário da Casa Civil, se a secretária

de saúde estiverem nos ouvindo, enviem o projeto que altera a LDO para propiciar a nomeação. Vamos

aprovar a reestruturação da carreira!

Deputado Gabriel Magno, a Câmara Legislativa fará o papel dela na terça-feira, ao aprovar a

LDO, e o governo enviará a mensagem que estrutura a carreira.

Muito obrigado. Que Deus abençoe todos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Iuri. Aqui dizem que as paredes têm

ouvidos. Então, eles estão nos escutando. Ficou o recado aí.

Quero anunciar a presença das seguintes pessoas: Ricardo Gamarski, segundo secretário do

Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal; Kátia Vidigal, tesoureira do Conselho Regional de

Medicina do Distrito Federal.

Concederei a palavra à deputada Dayse Amarilio, que pediu para falar.

Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, a Júlia Bitencourt, que está assistindo a nós pelo YouTube,

forneceu o número certinho para a correta cobertura no Distrito Federal, Iuri. Faltam 2.387 agentes

comunitários de saúde e 1.698 Avas. Então, esse é o número para que o Distrito Federal possa ter a

cobertura correta desses profissionais no Distrito Federal.

Há várias pessoas no chat. Quero agradecer a presença de vocês.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio, nossa vice-presidenta da Comissão de

Educação, Saúde e Cultura.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Obrigada, presidente. Boa tarde, pessoal. Quero cumprimentar

a mesa – que bom tê-los aqui na nossa casa –, controle social, Conselho de Saúde do Distrito Federal,

Coren-DF, CRM-DF, Avas. É muito bom tê-los aqui.

Eu vou ser bem breve. Essa discussão é muito importante. Eu fui muito contemplada já nas

falas iniciais.

Sobre a dengue, na verdade, já estamos saindo do seu pico, mas eu queria só fazer algumas

provocações.

Eu fico muito preocupada, inclusive, com a função desta casa. A deputada Paula Belmonte

também tem sido uma guerreira na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

Nós temos lutado muito. Eu nunca vi essa comissão exercer realmente a função de dar transparência.

Vemos a importância disso e de tudo que temos feito na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, na

Comissão de Assuntos Sociais.

Eu fico muito preocupada, porque apontamos a situação há muito tempo, lá atrás. Nós estamos

falando da dengue desde o ano passado. Porém, vemos que o governo não manda os cronogramas de

nomeações e que o déficit de profissionais é muito grande. O Iuri nos trouxe o dado do déficit de ACS.

Nós sabemos a função do ACS e do Avas. Quando olhamos para a enfermagem, a situação é pior: há

um déficit de 6 mil técnicos de enfermagem e de quase mil enfermeiros. Há também déficit em áreas

de especialistas, cujo concurso está vencendo.

Nós não conseguimos entender o que é o plano. Na verdade, acho que conseguimos entender,

em entrelinhas, qual é o plano do governo. Por quê? Primeiro, porque se devolve o recurso do PDPAS –

só meu foram devolvidos 2 milhões e 600 mil reais, como se a Secretaria de Saúde não precisasse de

dinheiro. Depois, nós falamos que o concurso está vencendo. Porém, quando nós entendemos as

entrelinhas, nós percebemos que estamos loteados de pessoas que estão fazendo gestão sem terem

capacidade de gestão. Esse é o primeiro ponto.

Isso é sinalizado pelas tendas para as quais fizeram contrato agora. Foi aberto um processo de

chamamento público em fevereiro; agora fecharam contrato com uma empresa que foi classificada

como ganhadora, embora sinalizassem que ela precisaria reformular o plano de trabalho, pois ela não

cumpriu algumas normas do edital de chamamento. Isso foi feito desde fevereiro. Houve tempo,

inclusive! Depois de ser dado o primeiro pagamento, haveria 48 horas para se cumprir o contrato e

instalar essas tendas. Já foi paga a primeira parcela, e até agora nada dessas 11 tendas. Nós vamos

deixar isso assim? Nós já estamos de olho nisso. Acho que esta é a nossa obrigação: a obrigação desta

casa é fiscalizar.

Vocês falaram muito bem da questão do giro de leitos. Ela é importante? Em um momento de

epidemia, em que ninguém pensou em nada, é importante colocar uma tenda de hidratação para as

pessoas. Porém, será que só isso resolve, quando há UPA com gente que não era para estar em UPA;

quando há um sistema que não se comunica; quando não há giro de leito; quando não há transporte

sanitário?

Nós estamos pagando leito de UTI contratualizado – diária – de paciente que não chega ao

destino, porque não há Samu para transportá-lo. Eles não olham o contrato! Há o mesmo contrato

para fazer a manutenção de todos os carros do GDF. Isso é brincadeira com a vida das pessoas!

Hoje havia 166 pacientes esperando uma vaga de UTI e 11 pacientes esperando para chegar

ao leito, que já havia sido conseguido. Essas são pessoas que estão no corredor de hospital, precisando

de uma UTI – que já foi conseguida –, mas que não há Samu para levá-las! E não é para o Samu fazer

isso, não! Samu é para auxiliar pessoas na rua; não é para ser esperado por 38 minutos.

Eles fazem o que podem – assim como nós servidores fazemos o que podemos. Nós temos

adoecido, porque fazemos mais do que podemos. Nós temos carregado a Secretaria de Saúde e a

incompetência da gestão do Distrito Federal nas costas – essa é a realidade!

Quando eu falo, é sobre o Distrito Federal, porque a Secretaria de Saúde tem até um limite

para ir, mas é necessário cobrá-la! Ninguém se entende. Nós vamos para uma reunião e nós falamos:

“Vai ser mandado o projeto do ACS”. Depois, ninguém mais nos atende, e o projeto não chega;

enquanto validamos um acordo que foi feito com esta casa.

Para terminar meu discurso, deputado Gabriel Magno – V.Exa. tem lutado aqui comigo –, eu

quero falar do Iges-DF. Ah, o que tem a ver isso com a epidemia de dengue, com o colapso da saúde?

Tudo! Isso tem tudo a ver! E falo para vocês: nós precisamos tentar mostrar para a sociedade o que

está acontecendo. Não tem cabimento chegar um projeto com tramitação de urgência a esta casa, em

que todas as recomendações de órgãos de controle nunca foram respondidas por esta instituição. E o

projeto, deputada Paula Belmonte, fala que não há impacto orçamentário. Não somos burros, não! É

claro que há impacto orçamentário. Porém, o impacto orçamentário vai chegar depois. Na justificativa

do projeto, eles estão falando que não há; mas sabemos que há, porque já estão falando que o

dinheiro que era repassado não era suficiente.

Porém, como vamos repassar isso – a recomendação era de se fazer um processo amplo – para

um ente que ainda não respondeu aquilo que perguntamos? Não é urgente tramitar esse projeto de

expansão do Iges-DF. Urgente é o Governo do Distrito Federal trazer respostas para esta cidade.

Urgente é o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal trazer respostas. Cadê a

pactuação do novo contrato de gestão? Cadê a repactuação das metas que não são cumpridas? Cadê o

dinheiro? Ele é glosado? Ele é devolvido? Para onde ele vai? Cadê o processo seletivo?

Ninguém sabe como a pessoa é aprovada no Iges-DF. Essa é a verdade. Quem, aqui, fez o

processo seletivo do Iges-DF? Ninguém passa nesse processo seletivo. Algo está errado! Urgente é a

Câmara Legislativa fazer o seu papel de fiscalizar. Isso, sim, é urgente.

Eu deixo a minha indignação, porque estou como deputada, mas eu sou enfermeira, uma

profissional de saúde que não aguenta mais receber ligação de madrugada, receber solicitação para

apurar tantas barbaridades, e não conseguir fazer nada. É covardia o que estão fazendo.

Vocês, concursados, lutem mesmo, porque, se o Iges-DF ampliar isso que eles querem,

ninguém vai ser nomeado. Não se trata só do sonho de vocês, não. Trata-se de um plano para o

Distrito Federal. É pelo fortalecimento do SUS que estamos lutando. E temos que lutar

independentemente do que seja bom para nós, porque passamos, e as coisas vão ficar.

Essa é a nossa luta. Vamos para cima mesmo. Isso não vai ser fácil. Eu já mando o recado.

Somos poucos, mas não vai ser fácil esse projeto tramitar. Se depender de mim, isso não vai ser fácil,

porque eu vou atrás; assim como não vão ser fáceis as pactuações, as nomeações não serem feitas.

Esta Câmara Legislativa tem que derrubar o veto. Isso é um sinal, uma sinalização para mostrar a

autonomia que temos que ter. Nós precisamos derrubar o veto. (Palmas.)

Sabem por que falo isso? Podem dizer: “Ah, mas ele vai executar do jeito que ele quiser”. Não!

Mandaremos um recado político. A Câmara Legislativa precisa ser independente. Nós precisamos fazer

o nosso papel de fiscalizar muito mais que legislar, porque quase não conseguimos legislar.

Muitas vezes desanimamos, mas são ações como essas de pessoas valorosas, sindicatos,

profissionais, vocês, concursados, que nos fazem ter esperança de que alguma ação podemos fazer

juntos.

Estou aqui chateada, hoje? Estou. Estou desanimada? Estou. Mas eu vou pegar essa minha

chateação, esse meu desânimo e vou transformar em uma revolta positiva para fazer algo.

Já deixo o recado aqui: se depender de mim, isso não vai ser fácil.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

O Heitor está dizendo no chat que precisamos de 5.800 técnicos de enfermagem. O número

exato é 5.873, apenas para deixar registrado nas notas. A turma está de olho. Eles estão nos

escutando – ouviu, Heitor?

Concedo a palavra ao presidente da Associação Brasiliense de Medicina de Família e

Comunidade, Arthur Lobato Barreto Mello.

Obrigado, Arthur, pela presença.

ARTHUR LOBATO BARRETO MELLO – Boa tarde a todas e a todos.

Eu gostaria de saudar a mesa, na pessoa do deputado Gabriel Magno e da presidente do CRM-

DF, doutora Lívia. Saúdo a todos que estão presentes.

A minha fala é muito em defesa da Atenção Primária à Saúde, que, em um sistema de saúde

como o do Brasil, é essencial que seja fortalecida.

Nós entendemos que polos de hidratação, em uma epidemia de dengue, podem se fazer

necessários, mas tendas não devem ser políticas de saúde orientadoras, especialmente de um sistema

como o nosso. A Atenção Primária à Saúde, por sua vez, tem a capacidade de ser essa política

orientadora.

A atenção primária em nenhum momento nesta epidemia parou e não pode parar mesmo.

Além de lidar com a dengue, nós lidamos com a covid na pandemia, continuamos lidando com a covid,

já estamos lidando com a sazonalidade de doenças respiratórias e, além disso, nós continuamos

fazendo o que nós fazemos de melhor, que é acompanhar pacientes crônicos, fazer o cuidado de pré-

natal, puericultura e diversas outras ações que estão na carteira de serviço da Atenção Primária à

Saúde.

Eu concordo com o meu amigo Iuri, que fala que é melhor prevenir que remediar – de fato.

Porém, na atenção primária, nós prevenimos, nós remediamos, nós fazemos promoção à saúde, nós

fazemos reabilitação, nós fazemos cuidados paliativos e uma infinidade de outras coisas.

Diversos estudos mundiais – e a atenção primária do Brasil é muito bem estudada – dizem que

nós podemos resolver cerca de 80% dos casos que chegam à nossa porta – alguns outros estudos

dizem que até mais –, e essa deve ser a porta preferencial do sistema de saúde, tendo a Estratégia

Saúde da Família como modelo, que deve ser o único modelo de atenção primária no Brasil,

especialmente em Brasília. Durante muito tempo, convivemos com diversos modelos estranhos –

desculpem-me o termo técnico – ao mesmo tempo, o que não garantia o acesso da população e, muito

mais, não fornecia qualidade de assistência.

Aqui é necessário fazer um ponto sobre o local em que a atenção primária e a Estratégia Saúde

da Família se fazem na qualificação dessa rede também. Não é só necessário colocar profissionais na

ponta, como dizemos, mas é necessário colocar profissionais qualificados. E aqui eu faço um ponto

com relação à especialidade de medicina de família e comunidade, especialidade médica que cada vez

tem avançado mais no Distrito Federal. Atualmente, nós temos um dos maiores programas de

residência em medicina de família e comunidade.

Recentemente, o GDF tem incorporado os médicos que saíram desses programas, no momento

em que coloca como requisito nos concursos públicos para atenção primária a necessidade de ser

médico de família e comunidade com residência ou com título reconhecido pela AMB, o que, de fato,

nos últimos anos, mostra que tem havido uma grande qualificação na rede.

Atualmente, há 3 programas muito fortes, muito potentes, em que os médicos residentes

assumem as equipes de saúde da família, com seus preceptores, e esses programas têm mostrado

muitos resultados positivos de qualificação de rede, de redução do absenteísmo profissional na ponta e

de melhoras de indicadores. No entanto, não se qualifica essa rede – o médico de família não é o único

profissional, está bem distante disso –, não se consegue fazer uma boa atenção primária sem equipe

multiprofissional, que é um diferencial do nosso modelo de atenção primária em comparação com

outros locais do mundo. Trata-se de uma equipe multiprofissional reconhecida com qualidade e que

atua de forma direta dentro de um território. Nesse território, quem está na ponta são os Avas, os ACS,

que nos fornecem informações sobre o que está acontecendo perto das moradias, perto dos locais de

trabalho e que nos ajudam dentro das Unidades Básicas de Saúde a tratar, a definir estratégias, a

montar planos e a organizar processos de trabalho para melhoria do atendimento daquela população. É

necessário que essa equipe esteja completa. Há uma chamada ainda aguardando para Avas, ACS,

enfermeiros de família e comunidade, técnicos de enfermagem e especialistas em saúde.

Meu apelo é com relação aos 16 médicos de família e comunidade aprovados no último

concurso – os 16 médicos que já foram chamados, mas que pediram para ir ao fim de fila, porque

estavam nesse processo de qualificação da residência médica. Na última chamada, quando foram

chamados 246 médicos, eles não foram contemplados. Então, há 16 médicos de família que estão

prontos, com documentação para assumirem os cargos de médicos de família e comunidade, para

compor essas equipes na ponta da Unidade Básica de Saúde.

A Associação Brasiliense de Medicina de Família e Comunidade faz esse reforço sobre a

Atenção Primária à Saúde no seu modelo de Estratégia Saúde da Família como um modelo orientador

de um sistema de saúde público universal.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Arthur. Quero reforçar que a

Fernanda vai recolher as inscrições. Quem quiser falar depois dos representantes da mesa pode

levantar a mão, e ela vai atrás. Vamos combinar assim.

Concedo a palavra à Celi Maria da Silva, do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito

Federal.

CELI MARIA DA SILVA – Boa tarde a todos. Em nome do presidente do Coren-DF, agradeço o

convite para estar neste fórum, neste debate tão importante para os profissionais e para a

comunidade. Na pessoa do deputado Gabriel Magno, cumprimento todas as entidades aqui presentes.

O conselho tem recebido várias denúncias referentes às condições de trabalho dos profissionais

de enfermagem. Estamos muito preocupados com isso. Estamos atentos e visitando as tendas, ouvindo

esses profissionais que estão apreensivos. Nós, muitas vezes, conversamos com esses profissionais.

Eles começam a chorar, muito ansiosos com essas condições de trabalho, que são realmente

desumanas. Estamos à disposição de todas as entidades para fazer as fiscalizações conjuntas. Eu

acredito que isso reforça bastante a pressão para se melhorarem essas condições de trabalho. Além

disso, há o déficit de pessoas, o quadro está muito deficiente. Há profissionais que ficam desesperados,

não sabem se atendem a ou b, sem contar que muitos são agredidos fisicamente.

Então, estamos bastante preocupados com isso, estamos atentos e sempre visitamos essas

unidades, essas tendas que estão instaladas.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Celi. O Coren-DF tem sempre

participado dos debates nesta casa e também cumpre um importante papel na fiscalização.

Para continuar na enfermagem, concedo a palavra ao Jorge Henrique de Sousa e Silva Filho,

representante do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal.

Obrigado, Jorge, pela presença.

JORGE HENRIQUE DE SOUSA E SILVA FILHO – Boa tarde. Agradeço ao deputado Gabriel

Magno e a outros deputados que também usaram a palavra. Quero cumprimentar todos os presentes,

os concursados, os sindicatos, os usuários que estão aqui.

Este é um momento muito importante. Nunca se esgarça essa necessidade que temos de fazer

o diálogo com a sociedade, com os servidores e com a gestão sobre as políticas públicas de saúde.

Acho que há, na cidade de Brasília, no Distrito Federal, a necessidade de adotarmos o projeto e o

planejamento como instrumento de organização e ordenamento da rede.

Muitas vezes, pensamos na lógica contingencial de apagar incêndio, mas, às vezes,

esquecemos que o planejamento é um instrumento de inovação, já que passamos por um momento de

crise, não só ambiental, mas crise econômica, crise política, quando vários desafios são colocados para

nós. Um deles é o desafio relacionado às crises sanitárias que estamos vivenciando.

Houve uma pandemia e, neste momento, enfrentamos uma epidemia de dengue e surtos de

síndromes respiratórios, que atacam, principalmente, crianças e recém-nascidos. É necessário fazermos

muitas discussões, para saber quais instrumentos utilizarmos, combinados com estratégias de

investimentos para a saúde pública do Distrito Federal.

Como foi bem falado pelo deputado, o orçamento do tesouro do Distrito Federal do ano de

2024 é o mesmo de 10 anos atrás. Ele é até um pouco menor que há 10 anos. E, há 10 anos, havia um

Samu que funcionava, que estava nas ruas resgatando pacientes.

Havia Unidades de Pronto Atendimento que conseguiam referenciar pacientes para a alta

complexidade. Eu trabalhei em Unidade de Pronto Atendimento. Enquanto antes havia 1 box de

emergência com 3 pacientes e conseguíamos suprir essa demanda, com pacientes ficando nele por, no

máximo, 24 horas; hoje há box de emergência em que há 10 pacientes, que vão passar, talvez, mais

de 1 mês dentro daquele box de emergência, travando a porta e jogando paciente para a atenção

primária. É isso que está acontecendo.

A chegada do Iges-DF é muito importante. Iges-DF não veio como solução para a saúde

pública do Distrito Federal. Ele veio como problema, como crise da saúde pública do Distrito Federal.

São flagrantes o processo de fragmentação assistencial causado pelo Iges-DF e as barreiras de acesso

que são criadas pelo Iges-DF, em especial na alta complexidade.

Há uma crise grave de desinvestimento na saúde pública do Distrito Federal. Se observarmos a

série histórica, veremos que o atual governo é o que menos investe na nomeação de servidores. É

importante dialogar com os concursados que estão aqui, porque precisamos fazer pressão para que o

governo nomeie servidores.

Acho muito estranho estarmos discutindo, pela segunda vez, um projeto de lei para a

ampliação do Iges-DF, que não mostrou ser um instrumento eficaz de gestão, não apresentou

relatórios para o controle social, enquanto deveríamos estar derrubando os vetos à LDO que impedem

a nomeação de servidores, porque são estes que vão fortalecer a saúde pública do Distrito Federal.

Além de ser sindicalista, fiz mestrado em políticas públicas de saúde, em que se discute que só

o servidor é instrumento permanente de vigilância em saúde e é quem vai atacar os problemas

epidemiológicos por que a cidade passa. A estratégia de modelo terceirizado de gestão que existe é

falida, porque o modelo é rotatório: os profissionais não ficam; o servidor fica. Ele se especializa; ele

faz mestrado; ele faz doutorado; ele pesquisa; ele dá retorno para a saúde pública.

Temos que discutir isso muito, porque hoje o que existe é um sistema que sofre com o

desinvestimento e com a ausência de uma atenção primária que faça a cobertura de 100% da

população – ela é apenas de 60% da população. Há um vazio assistencial gigante, enorme.

A discussão que fazemos sobre déficit de pessoal não é real, porque o dimensionamento é com

base nas equipes e nos serviços que existem. Faltam estruturas hospitalares, leitos de UTI, novos

hospitais, novas unidades básicas de saúde. Deveríamos discutir o dimensionamento em relação à

quantidade da população que existe hoje no Distrito Federal. O que está acontecendo hoje, como

minha amiga Celi, do Coren, falou, é que há uma epidemia de sofrimento mental dos servidores da

saúde do Distrito Federal.

Hoje, fui à UBS 15, na Ceilândia. Foi uníssono o discurso dos servidores: “Estamos adoecidos”.

O que salva os servidores é a solidariedade entre eles. Se depender da gestão, esses servidores

sucumbem, eles não aguentam. Esse é o discurso. E não é discurso em reunião, não. Se você tirar

cada um deles para discutir individualmente, vai haver o mesmo discurso: “Nós estamos adoecidos”.

Precisamos discutir definitivamente qual a saúde pública que queremos para o Distrito Federal

ou o que vai haver é um grau cada vez maior de absenteísmo. Não haverá mais servidor para atender

sequer uma demanda específica da população que está lá na ponta, quiçá uma epidemia de dengue ou

síndromes respiratórias agudas, como a que estamos vivenciando neste momento.

Para não me estender muito, acho que a minha fala corrobora as diversas entidades e o que

muitos diretores falaram. É necessário fazermos mais investimento e mais nomeações de servidores, a

fim de estruturarmos a saúde pública. Temos que atacar os problemas que existem na cidade para

avançarmos e correspondermos ao tamanho do Distrito Federal.

O DF equivale a uma das maiores cidades do país. É uma cidade onde há possibilidade de se

fazer inovação na saúde e na tecnologia. Somos um território imenso que possui o conhecimento dos

profissionais da saúde em relação às estratégias de vacinação. Existe aqui uma capacidade enorme.

Não podemos ser do tamanho que somos hoje: muito pequenos em relação à nossa capacidade, com

vários problemas de saúde e problemas sanitários. Isso é reflexo da escolha de um governo que

prefere terceirizar e ampliar a terceirização a salvar a população.

Não podemos tratar normalmente quase 300 mortes em uma epidemia de dengue. Não é

normal, gente. Não deveríamos estar tratando como normal 300 pessoas morrerem de dengue na

cidade. Infelizmente, vão morrer crianças de síndromes respiratórias agudas. É duro falar isso! É duro

falar isso, mas é um diagnóstico que já foi anunciado há muito tempo. Infelizmente, a saúde pública

está sendo tratada como balcão de negócios, com muito conflito de interesse, e temos que denunciar o

que vai acontecer na próxima semana, quando vai ser pautado o projeto do Iges-DF, que,

provavelmente, como disse meu amigo Domingos, do Conselho de Saúde, vai ser aprovado.

Vamos fazer resistência. Estamos aqui para fazer o diálogo com a saúde. Nós, como parte da

sociedade civil, como sindicatos que representam as categorias, além de fazermos a luta dos

servidores, de enfermeiros, de agentes comunitários, de técnicos de enfermagem, de médicos, também

fazemos a luta da população, que precisa de uma saúde de qualidade.

Obrigado, gente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Jorge.

Nós vamos passar para a nossa mesa estendida. Fiquem à vontade para falar de onde estão ou

da tribuna, como quiserem. Fiquem tranquilos.

Continuando a nossa mesa, vou passar a palavra ao doutor José David Brito, da Sociedade de

Infectologia do Distrito Federal.

Doutor José, deixe-me só fazer um comentário antes de lhe passar a palavra: a população é

muito criativa, pois no YouTube chegaram a propor um projeto de lei para mudar o nome de servidor

público para viaduto, que aí ele vai passar a ter prioridade. Vai haver orçamento, vai haver não sei o

quê... Então, vocês que são servidores vão começar a ser chamados de viadutos, e, quem sabe, haja

mais recursos.

Com a palavra, o doutor José David Urbaez Brito.

JOSÉ DAVID URBAEZ BRITO – Boa tarde a todos. Cumprimento o deputado Gabriel Magno e

agradeço-lhe o convite; cumprimento a todos os membros da mesa.

Tenho tido o privilégio de sempre participar de todas as reuniões dessa frente ampla que o

Conselho Regional de Medicina teve por bem chamar. Ele teve essa iniciativa, tendo em vista a

gravidade, no momento, dessa epidemia de dengue.

No entanto, eu, como especialista em doença infecciosa, posso dizer que não vai acabar esse

cardápio de epidemias. Como o Jorge muito bem assinalou, nós estamos em um momento que os

estudiosos e pensadores chamam de policrise. Nós temos crise econômica; crise política; crise

epistemológica, pois as pessoas não conseguem se alinhar nos significados das coisas, e talvez isso

tenha muito a ver com a questão de desqualificar o debate técnico e político.

Parece que político é pejorativo, inferior, é quase que delinquencial, enquanto o técnico se

eleva a uma dimensão pura, neutra. Isso é uma falácia, porque, quando eu vejo 270 óbitos

confirmados por dengue e 49 óbitos em investigação, eu me pergunto: o que foi feito com esse saber

em doença infecciosa que, entre outras coisas, é um dos capítulos mais brilhantes da intelectualidade

brasileira?

O Brasil é muitas outras coisas, e não só futebol, Pelé – que são maravilhosos –, tampouco

apenas suas manifestações culturais riquíssimas. No mundo, nosso país é tido como uma grande

liderança no conhecimento, na profundidade da dimensão das doenças infecciosas, porque, até o início

do século XX, como um grande professor da UFRJ falou, o Brasil era um grande hospital, adoecido por

inúmeros agravos infecciosos, todos endêmicos, e, com muito sucesso, isso foi superado. Esse sucesso

se deu como? A partir de investimento.

Um exemplo bem contemporâneo é a epidemia de aids e de HIV. Todo mundo fala que é uma

grande vitrine brasileira, mas essa grande vitrine brasileira se fez com investimentos vultosos. Nós

tivemos créditos do Banco Mundial, que compreendeu que eram muito importantes esses

investimentos.

E aí, de novo, temos 270 óbitos por dengue, 49 estão em investigação, e vamos ultrapassar,

Jorge, os 300, para uma doença cujo modelo é de não haver óbito. Por quê? Porque basicamente, do

ponto de vista técnico, você tem o controle do vetor por um lado. O controle do vetor já se sabe muito

bem como deve ser feito, o acréscimo tecnológico das últimas décadas já colocou a questão de manejo

genético dos mosquitos, de bactérias, para haver uma pandemia dentro dos mosquitos para que nos

transmitam, então você vai ao limite da filigrana do conhecimento e, por outro lado, você vai fortificar

o atendimento àqueles que, por ocasião, estejam adoecidos.

Eu vou citar o Drauzio Varella, que recentemente estava lá no Ministério da Saúde falando

conosco. Eu sou médico, não quero ser depreciativo com minha profissão até por estar na frente da

nossa presidente do CRM, mas em uma epidemia, qualquer que seja ela, o mais importante, hoje, com

o desenvolvimento urbano desorganizado das nossas cidades – que é outro problema gigantesco –, são

os agentes comunitários de saúde, são os AVAS. Isso é absolutamente indispensável, porque são eles

que estabelecem relações empáticas e vínculos quase que familiares com as populações. São eles que

vão entrar nos domicílios, sem ter medo da segurança que hoje é um grande tema, todo mundo

desconfia de todo mundo. Sem ter que ter detector de metais, eles vão entrar no lar e vão procurar os

criadouros – lembrem-se de que 80% dos casos de dengue são intradomiciliares. Eu estou sendo

redundante porque redundância, já se sabe, há muito tempo, é uma grande ferramenta pedagógica, e

por isso estou sendo redundante, estou repetindo o que vocês já repetiram.

Portanto, é um contrassenso não retirarmos, no momento de policrise, esses investimentos que

são básicos, e aí, de novo, temos 270 mortes confirmadas e 49 em investigação. Qual o significado

disso? Nós desumanizamos os nossos debates. Para que servem? Eu sou estudioso, o saber que nós

temos é profundo, não temos que descobrir nada em relação a doenças seculares. Não é covid, e,

mesmo que fosse, a doutora Lívia e nós, infectologistas, tivemos um papel protagonista no manejo da

pandemia.

Já tínhamos tudo para dominar o estudo da arte para que isso não acontecesse. Duzentos e

setenta sonhos foram perdidos, 270 projetos foram colocados fora. Há 270 dores que ninguém vê e 45

que estão em investigação. Nós simplesmente não nos sensibilizamos.

Acho que este é um âmbito muito diferenciado de pessoas que ainda demonstram

sensibilidade, porque são pessoas que sabem que têm recursos e saberes.

Houve tempos em que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal foi a instituição mais brilhante

de todas as unidades da Federação. Para vocês terem um exemplo, Brasília investigava 95% das suas

meningites bacterianas. Em Brasília, fazia-se o mais perfeito programa de aleitamento materno, com

supervisão de enfermagem nos lares. Isso não aconteceu há muito tempo.

Historicamente, do ponto de vista epistemológico, dada a nossa dedicação como servidores

públicos – tenho muito orgulho de ser um deles – e todo o conhecimento que nós temos, nada disso

deveria estar acontecendo.

Então, realmente, este é um momento de reflexão que, sem dúvida, tem que ter uma ação.

Acho que isso foi o que testemunhamos aqui. Isso não deve ser aceito, isso não deve ser sequer pauta.

Estamos falando do controle de uma doença que matou, confirmadamente, 270 pessoas – 45 estão em

investigação –, a esta altura do século XXI. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, José David.

Concedo a palavra ao Newton Batista, do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem

do Distrito Federal.

NEWTON BATISTA – Boa tarde a todos e a todas.

Na pessoa do deputado Gabriel Magno, cumprimento toda a mesa e os colegas sindicalistas

presentes.

Deputado, primeiro quero parabenizá-lo pela coragem de chamar esta audiência pública.

Eu sou servidor concursado da Secretaria de Saúde, desde 2003. Eu trabalhei como agente de

endemias também.

Deputado, meus amigos e sociedade em geral, quero dizer que fico com vergonha em ver,

neste evento, a ausência, principalmente, de um representante da Secretaria de Saúde – um dos

principais responsáveis hoje por trazer a resposta para nós, servidores, sindicalistas e representantes

dos trabalhadores e da sociedade civil. Nós ficamos no escuro, sem algumas informações. Eu esperava,

pelo menos, a presença de algum subsecretário. Essa ausência deixa um vácuo e uma lacuna para

todos nós. Acho que não cabe nem fazer uma reflexão sobre isso, mas, sim, um chamamento para nós

termos uma atitude frente à Secretaria de Saúde do Distrito Federal e ao Governo do Distrito Federal.

O que estamos vendo acontecer com a população de Brasília, com nossas crianças, com nossos

idosos é algo tão surreal e de uma irresponsabilidade tão grande que resumimos em uma frase: falta

de planejamento.

Nós temos equipes hoje que fazem o trabalho nas UBS totalmente ou completamente

desfiguradas, equipes incompletas ou equipes de que são cobradas uma estatística, porque,

infelizmente, para a Secretaria de Saúde e para o Distrito Federal hoje, o servidor não é nada mais que

uma matrícula, uma folha de papel ou alguém que tem que fomentar o e-SUS, apenas isso. É o agente

comunitário de saúde, é o técnico em enfermagem, é o enfermeiro, é o médico que está lá também. É

alguém que apenas tem que preencher formulários e atualizar o sistema, enquanto a nossa atividade

básica, como prestador de serviços, como cuidador da saúde da população, está sendo deixada de

lado, porque não temos pessoal para fazer o serviço.

E aí a solução que chega é qual? Terceiriza-se. É a teoria do caos. É criar o caos. Eu peço ajuda

da Câmara Legislativa hoje, dos parlamentares que estão aqui, da deputada Paula Belmonte, do

deputado Gabriel Magno, dos deputados que, infelizmente, tiveram que sair; da deputada Dayse

Amarilio, que estava aqui. Nós pedimos essa ajuda, porque não temos a quem recorrer, deputada. Nós

não temos a quem pedir esse reforço quando esse projeto chegar aqui. Já privatizaram o Hospital de

Base e o de Santa Maria. Todas as nossas UPAs foram entregues para o Iges. Hoje nós não podemos

bater o pé para retirarem o Iges de uma vez, porque há quase 8 mil famílias... E aí? Eu represento

aqueles trabalhadores que lá estão também.

Infelizmente a força de trabalho foi trocada. Esses moldes temos que rever. Daqui a pouco,

chega à atenção primária, meu amigo Iuri, com a solução do caos que se instalou. Com a solução,

embora no escuro, porque o Iges hoje – eu não estou afirmando, para eu não receber um processo – é

um saco sem fundo do dinheiro público.

Nós vamos fazer o que com todas essas informações que nós temos? Estender mais ainda?

O que aconteceu no Hospital de Base quando houve a primeira transição do Base – aqui o

doutor Carlos Fernando, do Sindicato dos Médicos, não me deixa mentir, porque ele participou conosco

de todo o processo – foi tão traumático para o servidor, porque o servidor chegou para trabalhar,

deputada Paula Belmonte, no seu plantão de segunda-feira e estava lá, anexado na sua folha de

ponto: “Apresente-se na unidade tal da Secretaria de Saúde. Você não faz mais parte do Hospital de

Base.” Total desrespeito com o trabalhador. Esse servidor saiu do Hospital de Base e foi para o Hospital

de Santa Maria. Um ano e meio depois, se eu não estou equivocado, o Hospital de Santa Maria foi para

o Iges. Ou seja, o servidor, que já tinha saído do Base, foi para Santa Maria e agora tem que deixar

Santa Maria, porque o Iges chegou lá também.

Eu sei que fazer saúde pública não é como irmos ao supermercado, pegarmos um determinado

produto que está numa prateleira e está resolvido o problema. Existe uma série de nuances para isso

acontecer, processos. O que discutimos ontem na nossa reunião, doutora Lívia, que ficou bem claro,

foram os nossos processos de retaguarda. Volta a questão do Iges, volta a questão da falta de pessoal.

Do que adianta encher o Distrito Federal com tendas da dengue, encher os bolsos desses empresários

que vêm sugar nosso dinheiro suado do SUS e não haver uma opção de retaguarda para os pacientes

que estão sendo recepcionados nas tendas da dengue? Não há um processo de internação ou

remoção. Ontem discutimos coisas básicas lá, como o lixo, um banheiro na tenda.

Estou citando diversos aspectos que eu queria falar para alguém da Secretaria de Saúde,

deputado Gabriel Magno. Por isso, a minha fala, hoje, é de chateação com esses gestores que estão lá

como em cabides de emprego do governo e nada fazem para solucionar o problema da nossa

população. Vamos ficar chovendo no molhado, repetindo problemas, problemas e problemas enquanto

ações deveriam estar sendo tomadas, como prevenir, investir no servidor, investir nos concursados,

nos colegas agentes comunitários de saúde, nos colegas técnicos de enfermagem, que, neste exato

momento, estão em uma manifestação no ICTDF, numa reunião ampliada que está havendo lá para

discutir essa terceirização. Ou seja, toda água corre para um único ralo: a terceirização.

Não duvido, deputado Gabriel Magno, de que, daqui a pouco, vai chegar um projeto a esta

casa para terceirizar a atenção primária como a solução de todo o caos que está sendo formado. Nós

não vamos permitir que isso aconteça. Nós não vamos deixar que isso aconteça.

Hoje, por exemplo, 228 técnicos de enfermagem e 115 enfermeiros que trabalham no ICTDF

não sabem o que vai acontecer com a vida deles, porque o Iges vai entrar lá. Quem garante o

emprego deles?

Ser servidor público hoje é uma missão. Não vejo como um privilégio. Não vejo assim:

“Estudamos para passar em um concurso público para estar aqui”. O servidor público hoje é um fiscal

do povo. Com o celular que todo mundo tem na mão e com as redes sociais, qualquer denúncia nossa

chega à mídia hoje. O servidor celetista terceirizado do instituto tem medo de usar a ferramenta como

instrumento de denúncia, porque ele vai sofrer retaliação dentro do órgão em que ele trabalha. Então,

essa não é a solução, não é a saída. Devemos tomar a atitude de investir no servidor e nomear os

concursados – na maioria das categorias, há profissionais médicos, enfermeiros, técnicos, agentes

comunitários de saúde, com o concurso vigente, só esperando a nomeação – em vez de chegar a essa

solução caótica que é terceirizar mais ainda o SUS, o sistema público de saúde.

Só para complementar, fiz mestrado agora, e a minha dissertação foi sobre os processos de

terceirização do sistema público de saúde. E – pasmem! – rodei o Brasil inteiro em busca de um

modelo de gestão de qualidade que complementasse o SUS público-privado. Não encontrei um estado

que me apresentasse um projeto que complementasse o SUS, ou seja, uma terceirização que viesse ao

encontro da qualidade que a nossa população merece.

Então, fica aqui o desabafo do Sindicato dos Técnicos de Enfermagem.

Conto com a Câmara Legislativa para nos ajudar nesse processo de não mais estender

terceirizações no Distrito Federal.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Newton.

Antes de passar a palavra ao Fabrício, da Comissão de Saúde da OAB, passarei a palavra à

deputada Paula Belmonte. Hoje nos encontramos muito, pelo dia inteiro. Deputada, antes de a senhora

usar da palavra, me cobraram que eu falasse de alguns números de servidores que faltam na

secretaria.

Então, eu vou falar de todos os números, para não esquecer ninguém. Para enfermeiros: 834

cargos vagos; cirurgiões-dentistas: 648 cargos vagos – lembrando que o DF tem o menor índice de

cobertura de saúde bucal do Brasil. Para especialistas: 958 cargos vagos. Para a carreira Gaps, de

gestão e apoio: 8.427 cargos vagos; e médicos: 4.985 cargos vagos.

Só para deixar registrado o conjunto dos cargos hoje vagos na Secretaria de Saúde do Distrito

Federal.

Neste momento, concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Boa tarde, senhor presidente, deputado Gabriel Magno. Nós

hoje tivemos uma manhã corrida, praticamente não almoçamos. Saímos daqui praticamente às 2 e

pouco da tarde. Nós estávamos falando a respeito da educação, o senhor é professor, entende muito

disso, e nós estávamos falando sobre o PDAF, que é um dinheiro que vai direto para escola.

Lá tivemos depoimentos, e aqui eu também ouvi alguns profissionais do serviço de saúde

falando da doença mental, da fragilidade que há no sistema. Não é muito diferente na educação, não é

muito diferente na segurança pública. E nós vamos ampliando isso, que é um problema da nossa

sociedade.

Estou vendo aqui muitos especialistas, médicos, enfermeiros, sindicalistas. Eu quero me colocar

como uma pessoa que não faz parte, não faz parte da minha vivência o que os profissionais de saúde

enfrentam. Muitas dessas nomenclaturas que vocês falam eu estou aprendendo. Por isso que eu fiz,

inclusive, questão de escutá-los.

Eu estou aqui representando uma mulher, uma cidadã brasiliense, mãe de 6 filhos, que foi

usuária do sistema do SUS; fui usuária de escola pública. E desejo do fundo do meu coração que

façamos da nossa capital federal uma referência de políticas públicas.

Nós estamos aqui, eu hoje como parlamentar – fui deputada federal; estou aqui como

deputada distrital –, e eu estou tendo a oportunidade de conhecer os meandros do Distrito Federal, e

estou assustada. Assustada, porque o que me fez entrar para a política, primeiro, foi uma dor:

infelizmente, eu perdi um filho com 2 anos de idade. Quando se fala da perda de 270 pessoas, nós

estamos falando de um amor de alguém. Só sabe a dor disso quem já passou por isso.

Nessa epidemia da dengue que temos aqui, eu tenho 2 conhecidas, e uma delas tem um filho

de 19 anos que foi intubado, e hoje está tendo de ter uma recuperação por conta da dengue. Ontem,

eu estive na Casa do Candango, e lá uma criança de 3 anos está sendo intubada e teve 2 espasmos, e

não conseguiram fazer o procedimento que essa criança necessitava por conta da dengue.

A mãe, a criança e o pai. Cada amor desse que morreu ou que teve sequelas e está tendo

sequelas, é o amor de alguém; é a esperança; é o sonho. Eu tenho saudade do sonho que eu não

realizei com meu filho. E olharmos a política sendo feita de uma maneira tão pragmática... Eu digo isso

todas as vezes que eu tenho a oportunidade de falar com o deputado Gabriel Magno, que tem uma

vertente ideológica, e eu tenho outra; mas estamos imbuídos por uma questão que é política pública.

A política pública não passa por um viaduto, ela tem de passar pela humanidade. A

humanidade de se fazer as coisas. A humanidade de olhar e falar o propósito daquilo. Infelizmente,

deputado Gabriel Magno, depois de uma audiência pública ontem na Monjolo, onde nós ficamos até

quase 2 horas da manhã vendo aquelas pessoas em uma situação de abandono e dando graças a Deus

por uma migalha. Hoje, vendo a situação das crianças, dos professores, dos diretores, eles têm de tirar

dinheiro do bolso para comprar óleo para a escola. Nós estamos falando da nossa capital federal, que

completará 64 anos no domingo. Nós estamos falando da nossa capital federal, que tem quase 60

bilhões de orçamento.

Chamo a atenção dos senhores, eu não tenho todo o conhecimento que vocês nos trazem aqui

sobre as carreiras, mas eu os reconheço, os senhores muitas vezes se dedicam e nos mostram a

importância do servidor público, a importância da continuidade de um trabalho e a importância,

deputado, de nós 24 parlamentares estarmos unidos para que o Governo do Distrito Federal venha,

sim, falar com esta casa; eu tenho me sentido desrespeitada. Esta audiência pública é seriíssima,

temos de ter aqui representante da saúde, da Secretaria de Saúde, mas nós temos de ter

representante do SLU, da Caesb, a educação tem de estar aqui presente, pois quando nós falamos da

epidemia da dengue, também estamos falando de limpeza. Nós temos de ter representantes da

sociedade civil, porque a população também é responsável por essa situação. Nós temos de ter aqui o

secretário de desenvolvimento urbano, que está deixando um monte de terra ser grilada, levando ao

crescimento desordenado da nossa cidade. Por que eu estou trazendo tudo isso aos senhores? Temos

de chamar as pessoas que passaram em um concurso público, que se dedicaram, sim, para servir à sua

missão.

Chamo a atenção dos senhores para o fato de que nós temos de ir um pouquinho mais para

cima. Eu falo aos meus filhos: às vezes, nós temos de ter uma visão de águia para entender que o

contexto é muito maior. O contexto é muito maior. Maior porque nós precisamos de políticas públicas

que se comuniquem e que utilizem o nosso dinheiro, pois todo dinheiro da população é para

investimento em políticas públicas. Nós estamos falando de 60 bilhões de reais! Estados imensos não

têm o valor que nós temos, e aqui nós agradecemos pelo pouco.

Há dias em que eu vou a uma reunião em regiões onde uma criança de 3 anos fala para mim:

“Tia, a senhora trouxe o pão? Tia, a senhora trouxe o pão?” Qual política pública está acontecendo

para essa criança, qual saúde ela tem, qual a possibilidade de ela se tornar um médico, um professor,

um doutor? E isso é responsabilidade da nossa sociedade porque, muitas das vezes, doutor José David,

nós não queremos conversar sobre política, mas nós precisamos conversar sobre política. Nós temos

que entender que precisamos escolher melhor os nossos representantes. A consequência de tudo que

nós estamos aqui passando é a escolha dos nossos representantes, a quem damos autonomia para

decidir por nós. E aqui, com respeito à democracia, Brasília reelegeu o governador.

Então, fica aqui a reflexão para todas as pessoas que estão nos escutando no YouTube, ou

aqui na Câmara Legislativa, com toda essa audiência: o que queremos para esse Distrito Federal? Eu

quero uma capital que faça ressurgir dentro dos nossos corações a esperança dos pioneiros que vieram

aqui construir; eu quero uma capital que tenha mais transparência, e eu falo isso pela Comissão de

Transparência, da qual sou presidente e o deputado Gabriel Magno faz parte.

O Iges tem feito um trabalho com transparência, e eu reconheço isso no doutor Juracy, mas

até hoje não mostrou o atingimento das metas que foram propostas! E nós estamos falando de

ampliação. Existem situações em que eles pegam o estoque de remédio da Secretaria de Saúde

emprestado, e não há controle!

Então, meus amigos, meus irmãos brasilienses, para termos uma política que realmente faça a

diferença na vida de cada um, e que esse amor que muitas mães e pais estão sofrendo de não estarem

aqui hoje, ou filhos que ficaram órfãos, nós precisamos nos colocar no lugar de cidadão desse Brasil. E

que tenhamos convergências, principalmente na política de Estado, colocada com humanidade. Hoje,

infelizmente, eu vejo um grande balcão de negócios.

Que Deus o abençoe, deputado Gabriel Magno. V.Exa. sabe que estou à disposição. Há

algumas compreensões, mas penso que nós precisamos nos unir em prol do Distrito Federal, que está

sofrido, com uma população sofrida, humilhada pela Secretaria de Saúde, pela Secretaria de Educação,

e por todas as políticas públicas que envolvem o ser humano.

É muito bonito e importante construir, mas, primeiro, nós temos que cuidar.

Que Deus abençoe a todos. Obrigada.

Peço licença por ter de me retirar em razão de uma consulta médica, mas vou acompanhar

depois.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Agradeço

sua presença, a sua fala é sempre muito importante. A deputada tem feito um trabalho fundamental

em defesa dos direitos das crianças, que é uma de suas bandeiras.

Eu tenho dito, deputada, que a Constituição federal só fala isto para as crianças: que ela deve

ser prioridade absoluta para o Estado. Eu repito que, enquanto nós tivermos criança sem escola,

criança sem atendimento na saúde – e, agora, a doutora Lívia lembrou que começam de novo os

problemas da sazonalidade... Nenhuma obra de viaduto deveria ser feita enquanto as crianças não

tivessem os seus direitos garantidos. Isso significa reforçar o serviço da saúde, da educação e da

assistência social, que a senhora tem defendido muito bem nesta casa.

Antes de V.Exa. sair, quero combinar, ao final, de marcarmos uma visita ao Tribunal de Contas

do Distrito Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal, com o conjunto da representação das

entidades, para levar o resumo dos encaminhamentos e, na segunda-feira, apresentar essas demandas

no Colégio de Líderes. Obrigado, deputada.

Vou passar a palavra ao doutor Carlos Fernando, vice-presidente do Sindicato dos Médicos. O

Fabrício, gentilmente, cedeu o seu lugar e trocou a ordem de fala porque o Carlos vai precisar sair.

Depois falará o Fabrício, da Comissão de Direito à Saúde da OAB. Em seguida, passarei a palavra às

pessoas que fizeram as inscrições e, ao final, vou sistematizar os encaminhamentos.

Concedo a palavra ao doutor Carlos Fernando, do Sindicato dos Médicos.

CARLOS FERNANDO DA SILVA – Boa tarde a todos. Na pessoa do deputado Gabriel Magno,

cumprimento todo o Plenário.

Deputado, em primeiro lugar, houve uma comissão sobre o Iges, há um mês, que o senhor

presidiu, e eu não tive tempo de cumprimentá-lo pela brilhante apresentação que o senhor fez em

relação ao orçamento do GDF na área da saúde, ao tempo em que não há um investimento crescente,

que o senhor mostrou, desde 2012, e como o fundo institucional vem carregando o nosso GDF, o que é

um absurdo.

Ouvi palavras brilhantes de pessoas extremamente preparadas a cada dia mais. O Jorge falou

muito bem, assim como a deputada Paula Belmonte e o professor José David. De tudo o que foi falado,

nós sabemos da necessidade de investimento na situação da saúde pública e na publicidade, que é

necessária para a saúde pública. Publicidade essa que, como bem citou o doutor David, a aids diminuiu

e melhorou, mas os casos voltaram a subir novamente porque a publicidade parou. A dengue é uma

doença social que precisa do agente de saúde na casa das pessoas. Isso foi só para relembrar

rapidamente. O que eu vou falar é um pouquinho diferente.

Eu estou em Brasília há 37 anos e há 36 anos sou formado. Quando eu cheguei aqui, encontrei

uma das melhores saúdes públicas do país. Sou membro da Federação dos Médicos, viajei por esse

Brasil afora palestrando, e hoje, infelizmente, nós temos a pior saúde pública do país. Brasília só perdia

para as ilhas de excelência, lugares isolados, como a USP de São Paulo, de onde eu vim, a USP de

Ribeirão Preto, a Unicamp, a Universidade Federal de Porto Alegre e alguns outros centros.

Eu nasci SUS e, em 1988, nós já estávamos formados. Nós acompanhamos e me tornei

servidor público e professor de medicina por opção dentro do serviço público, formei muita gente e

muitos estão em todos os estados deste país. Eu assisti à caminhada da Câmara Legislativa e,

infelizmente – eu posso estar pecando por falar alguma coisa –, ela se tornou um balcão de negócio. A

Câmara Legislativa aprovou o Iges no mandato do Rollemberg, contra o que nós lutamos aqui.

Eu só vejo uma solução para isso, deputado: um grupo minoritário de deputados – o senhor, a

deputada Dayse Amarilio, a deputada Paula Belmonte, talvez o deputado Jorge Vianna – levar a

situação ao presidente da Câmara Legislativa para ver se há uma mobilização sobre o governador, para

que ele reverta essa situação da saúde no Distrito Federal. Eu não estou vendo mais nada como

solução, falando em nome do Sindicato dos Médicos, nós não estamos vendo mais nada a fazer.

Eu fui convidado para ser secretário de saúde no primeiro mandato do governador. Eu me

lembro como se fosse hoje, deputado Gabriel Magno – é até interessante essa história –, eu passei um

sábado à tarde com ele, dando um briefing do que era a saúde do Distrito Federal. Aliás, estive com o

Ibaneis, ele estava conosco quanto tinha 2% das intenções de voto; o Frejat desistiu da campanha; o

Fraga não aguentou o torpedo processual para cima dele, e nós perdemos a eleição. O Ibaneis ganhou

e me convidou para ser o secretário. Comecei na segunda-feira o governo de transição; na quarta,

entraram na minha sala no ICCB, e perguntaram para mim: “O que você vai fazer com o Iges?” Eu

respondi: “O que está combinado. O Iges é uma situação mínima de complementação; nenhum órgão

complementar no serviço público deu certo no Brasil inteiro. É só vocês pegarem um trabalho que o

Tribunal de Contas do Distrito Federal tem e mostrou. Não deu certo aqui, não deu certo em lugar

nenhum do Brasil. O que eu vou fazer com o Iges agora, com essa situação, é reorganizar isso e ver o

que conseguimos em 4 anos; organizar na Secretaria de Saúde.”

Veja só, deputado Gabriel Magno, na quarta à tarde, eu dei essa resposta. Na quinta de

manhã, eu estava indo para o governo de transição, o telefone tocou, era o Gutemberg, que me

perguntou: “Onde você está?” Eu falei: “Estou indo para o governo de transição”. Ele falou: “Volte para

o sindicato. Você não está ouvindo a CBN?” Eu disse: “Não, estou ouvindo música sertaneja na 107.1”.

Ele falou: “Então, coloque na CBN porque você foi demitido”. Eu falei: “Pela CBN? Chique para caralho.

Porra, pela CBN?” (Risos.) Eu nunca revelei isso, mas estou revelando porque quem sabe com esse

apelo vamos conseguir ser recebidos pelo governador.

Não sei nem se eu fui demitido pela CBN. Aí quem foi posto lá usava tornozeleira eletrônica,

vocês viram o que aconteceu com o Iges. (Risos.) Tornozeleira eletrônica, camburão, cadeia, Papuda.

Nenhum relatório no Tribunal de Contas passa, nenhum orçamento esclarece. É um verdadeiro cabide

de empregos, inclusive desta casa, infelizmente.

Então, deputado Gabriel Magno, eu acho que, se esses moicanos lutadores... Não é que não

queiramos o Iges, o Iges hoje tem até uma situação diferente, pelo número de empregados que há lá,

pelo número de servidores, pelo número de famílias. Hoje, uma mexida no Iges tem que ser diferente.

Nós também entendemos isso e temos essa lucidez. Há quase 8 mil empregos lá dentro. Vai-se

encampar tudo? Vai-se acabar com a Secretaria de Saúde de novo? Como se queria fazer no início do

segundo mandato?

A minha fala, com tudo que já foi esclarecido aqui, com as muitas soluções que existem, eu

penso, e o David sabe disso... Eu estava com o Marcelo Maia anteontem, e ele falou para mim: “Se não

houver campanha publicitária, a dengue vai vir muito pior do que essa no ano que vem”. Ela vai vir

muito pior, assim como as outras doenças respiratórias, o vírus sincicial e todas as outras coisas que o

mosquito carrega na mala dele.

Eu penso que há uma expectativa de solução, deputado Gabriel Magno. Vocês que lutam por

isso têm que se reunir com o deputado Wellington Luiz, com a presidência da Mesa, formar um pelotão

e ir ao governador para tentar uma decisão diferente dentro desta cidade.

Quando eu trabalhava na polícia em São Paulo – eu tinha meus 18 anos –, o Paulo Maluf era

tido como o Governador Tatu em São Paulo, nos anos 1980. Eu acho que o senhor não era nem

nascido, deputado, o senhor é muito jovem. Maluf furou a cidade de São Paulo inteira, pois havia a

previsão de que a cidade parasse nos próximos 30 anos – não fosse o metrô em São Paulo. Mas ele

não descuidou da saúde. Ele já tinha essa visão.

Aqui há tantas pessoas preparadas, tanto servidor de boa intenção, que dedica pela causa a

sua vida, a de sua família e tudo. Para o senhor ter uma ideia, eu tenho n colegas que poderiam

continuar trabalhando na Secretaria de Saúde por amor e não por dinheiro, porque isso nem muda

muito o nosso salário. Eu fui preceptor de residência e professor na Secretaria de Saúde por 32 anos.

Eu me aposentei. Muitos colegas estão indo embora pelas condições de trabalho, pelo desgosto, pelo

desânimo, pela descrença, pela situação em que a secretaria está.

Eu deixo aqui o meu apelo, em nome do sindicato: a Câmara Legislativa precisa tomar uma

providência junto ao Governo do Distrito Federal para que ele volte o olhar, a conduta e o interesse

para a área da saúde; senão ficaremos só na falácia. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, doutor Carlos.

Só quero fazer um registro importante. Foi falado aqui algumas vezes, inclusive pelo Sindicato

dos Médicos, da questão do Iges como serviço complementar. Hoje, o Iges deixou de ser serviço

complementar, principalmente na atenção secundária, porque dirige todas as UPAs da cidade, inclusive,

agora, está na alta complexidade: Hospital de Base, cardiologia e transplantes. Há flagrantes

ilegalidades nesse processo. O Iges hoje não é mais um serviço complementar, e isso desrespeita

princípios constitucionais da organização do Sistema Único de Saúde. Acho que é importante deixar

esse registro.

Nós vamos repetindo todos os problemas que há com o Iges, e aqui há vários. Podemos passar

vários dias fazendo seminários sobre os problemas do Iges, mas é importante destacar as flagrantes

irregularidades e ilegalidades, como esse processo foi crescendo e foi se perdendo o controle sobre ele

também.

Quero deixar registrado que aqui nós estamos muito atentos a isso, assim como o conjunto das

entidades presentes.

Vou chamar o Fabrício Reis, da Comissão de Direito à Saúde da OAB.

Estão inscritos o Eduardo Machado, da Comissão dos Aprovados do Concurso da SES de 2018;

o José Vladimir, da Comissão de Avas e ACS; e a Patrícia de Souza, enfermeira.

Quem ainda quiser falar pode levantar a mão.

Ontem, vários de vocês me pediram para falar a fim de se referirem à secretaria sobre a

situação de vocês. Podem falar. A secretaria, infelizmente, não está presente, mas estão escutando de

algum lugar. No YouTube, já tivemos 140 pessoas ao vivo, uma delas deve ser da secretaria. (Risos.)

Concedo a palavra ao Fabrício Reis.

FABRÍCIO REIS – Que responsabilidade falar por último na mesa, depois de tanta coisa dita

aqui.

Eu quero parabenizar o deputado Gabriel Magno pela iniciativa de fazer esta audiência pública,

que eu acho que é um instrumento muito importante. Apesar de muitas pessoas criticarem audiência

pública, acharem que é só bate-papo, acho que é uma oportunidade ímpar de trazer informação e de

trazer muita clareza dos fatos, das situações, para a população. Temos agora a transmissão no

YouTube, em que está havendo um engajamento importante.

Cumprimento a mesa na pessoa da doutora Lívia, que está fazendo um trabalho muito bacana

e muito importante de combate à dengue em Brasília, por meio de uma organização de diversas

entidades. É um trabalho muito louvável.

A saúde pública é um tema sobre o qual é muito difícil não nos sentirmos muito frustrados e,

de certa forma, até derrotados, quando tratado aqui. Porque nada do que foi dito aqui é novidade, esta

não foi a primeira audiência pública tratando sobre o tema, nem vai ser a última. Essa questão da

dengue, por exemplo, não é como se fosse uma coisa inesperada: todo ano existe e estamos passando

pelo que estamos passando.

Apesar de todas as entidades, de tantas sugestões, de tantas ideias, de tantas soluções, vemos

que a secretaria faz um remendo criando as tendas. E é um remendo tão mal remendado que impactou

tanto na saúde pública que ela teve que fazer o remendo do remendo para contratar novas tendas,

para tentar – tentar! – consertar o que não foi bem arrumado a contento. A minha preocupação agora

é o depois. A previsão de duração das tendas é de 60 dias e, quando vencerem os 60 dias, como é que

vai ser a demanda? Afinal, o paciente com dengue vai ser hidratado, mas ele tem um depois também.

A dengue não some em um dia só e, às vezes, o atendimento tem outras necessidades.

Então, há várias camadas de problemas e de obstáculos que vão se acumulando muito. No mês

que vem, estaremos aqui para discutir sobre a situação calamitosa e epidêmica das doenças sazonais

respiratórias – principalmente infantis. Afinal, não há pediatra na secretaria. Então, uma mãe procura

um pediatra e não vai conseguir encontrar.

Como eu falei, não vai ser a primeira e nem a última vez que estaremos aqui conversando

sobre os problemas da saúde pública. E é muito frustrante porque vemos que a situação atual não é

uma novidade, até em relação à dengue, porque vemos que esse é o modus operandi da secretaria. Na

época da covid foi exatamente igual: houve inúmeras e incontáveis audiências públicas, discutindo

exatamente as mesmas coisas que estamos discutindo aqui agora. O remendo é o mesmo, só muda a

doença. Era tudo remendado, tentando fazer de uma forma que não era necessariamente uma solução

efetiva.

Em mais de uma oportunidade, eu já questionei representantes da Secretaria de Saúde,

perguntando sobre dados que justificassem a existência da tenda. Inclusive, nas nossas reuniões no

CRM, por 2 vezes, eu questionei isso, e a informação nunca foi dada. Qualquer dado, qualquer coisa

que justificasse a existência das tendas – o impacto positivo ou significativo na saúde pública, seja de

cura, seja de melhora, seja, sei lá, qualquer coisa –, não é fornecido.

Há uma certa estabilização da dengue em Brasília, mas não é porque a situação melhorou, é

porque chegamos a um platô que não tem como piorar mais. Então, não chega a ser um mérito da

política pública, mas é um buraco tão fundo a que chegamos que já batemos no fundo, não há para

onde ir mais. É complicado, porque fazemos reunião, oficiamos, mas não temos as respostas.

Entrando na questão do Iges, também percebemos a mesma coisa, deputado. A discussão do

Iges vem desde 2017. Há um longo caminho de discussões e de amparos e, apesar de tudo o que está

acontecendo, nós vemos que ele vem ganhando cada vez mais espaço. Primeiro, foi o Hospital de

Base; depois, o Hospital de Santa Maria; depois, UPA; agora, o ICTDF. Qual será o próximo? À boca

miúda já se fala de alguns outros hospitais que estão sendo preparados para o Iges assumi-los. É uma

preparação bem sutil, com a retirada de especialidades de referência para esvaziar o hospital para o

Iges entrar.

Então, essa é uma questão para a qual não temos resposta – e não há o mínimo esforço para

isso, na verdade. Nós vemos muitas sugestões, mas não conseguimos ver solução. Eu mesmo não

consigo pensar em o que poderíamos fazer em relação à situação da dengue e do Iges. CPIs do Iges já

foram feitas duas – e foram enterradas. Oficiar? Já houve incontáveis ofícios de diversas entidades.

Acionar os órgãos de controle? Já foram acionados. O que falta? Fica muito complicado.

Esta audiência pública, deputado, eu acho que é um reflexo importante – entra um pouco no

que eu acho que poderia ser a única solução. O problema é que a população ainda não tem noção de o

que é o Iges. Para a população, em geral, é tudo hospital público. Eles não sabem a diferença. A

deputada Dayse Amarilio chegou a comentar sobre essa falta de acessibilidade à população. E isso se

reflete aqui, nesta audiência pública. Nós estamos cercados de especialistas, de todo mundo que já

está envolvido nessa luta há muitos anos, mas na população, como um todo, nós não vemos esse

engajamento orgânico. Talvez no YouTube, mas, pelo que percebi pelos comentários de lá, eles

também são de especialistas, de pessoas envolvidas com a área de saúde. Mas a população não tem a

percepção e a noção de o que é o Iges, de o que ele representou e está representando.

Acho que talvez uma solução, ou uma tentativa de mudar alguma coisa – acho que esse é o

principal desafio –, seja fazer essa informação chegar à população de forma acessível, de forma que a

empodere, de forma que traga, de fato, cidadania para ela. As discussões que nós temos aqui, por

exemplo, em relação à nomeação do ACS, dos Avas, das novas previsões orçamentárias do Iges ficam

sempre aqui entre nós. Meu pai, minha mãe, minha avó, meus tios não têm a mínima ideia de o que é

o Iges.

Voltando à dengue, a população não tem sequer ideia de que nós somos o primeiro colocado

em contágio e mortes. As pessoas nem sabem como está a situação. Sabem que está ruim, mas essas

informações acabam não chegando. Eu acho que um desafio que envolveria todas as entidades aqui

representadas seria tentar fazer essa conscientização coletiva. Como? Aí teríamos que pensar juntos,

porque, de fato, é um grande desafio. Mas eu acredito que só uma mobilização social muito forte,

muito bem organizada – não apenas de manifestação, mas também de consciência e de exercício da

cidadania na próxima eleição – pode mudar alguma coisa.

Nós temos aqui uma discussão que é, infelizmente, repetitiva, com muitas coisas que já foram

repetidas diversas vezes. Eu, inclusive, estou sendo repetitivo na minha fala. Mas nós não conseguimos

ver um horizonte de soluções, pelo menos a curto prazo. Apesar de termos várias soluções, uma

solução prática, mesmo, fica totalmente inviável.

Queria só deixar, então, essa minha reflexão para pensarmos em formas de trazer a sociedade

como um todo para este debate. Uma audiência pública como esta é um grande primeiro passo. Há

muitas pessoas que criticam as audiências públicas, mas eu acho que elas têm um valor muito

importante, principalmente em ações como esta, com nós nos esforçando para fazer essa discussão

que aconteceu hoje chegar às pessoas. Então, fica aqui a minha solução: vamos trazer a sociedade

para tentar ver se, como sociedade, nós conseguimos mudar o que as instituições sozinhas não estão

conseguindo.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Fabrício.

Vou chamar o Eduardo Machado, da comissão dos aprovados. Pode vir aqui para a tribuna,

depois vou passar a palavra para o José Vladimir. O Fabrício falou de uma questão que, às vezes,

falamos tanto, brigamos tanto, e parece que não vai dar em nada. Ontem, foi dia 17 de abril, Dia

Nacional da Reforma Agrária. Eu aprendi com o MST que governo e feijão só ficam bons com pressão.

Acho que cumpri este papel, aqui, mais uma vez, da pressão que as entidades, que a

sociedade civil e os órgãos de controle fazem. Esta casa também tem esse papel de pressionar, para

ver se esse feijão fica um pouquinho menos duro e mais gostoso.

Obrigado, Eduardo, pela presença.

Passo a palavra ao senhor Eduardo Machado.

EDUARDO MACHADO – Boa tarde a todos. Cumprimento a mesa, na pessoa do nosso

presidente, hoje, o deputado Gabriel Magno. Cumprimento a todos os presentes do plenário, em

especial, os meus colegas aprovados no concurso público de especialistas na Secretaria de Estado de

Saúde do Distrito Federal.

É muito revelador um momento com este, uma audiência pública em que há tantas autoridades

e tantas pessoas com know-how técnico para falar, para revelar números e fatos importantes.

É um prazer estar aqui falando e também contribuindo. Agradeço ao deputado Gabriel Magno a

oportunidade, a chance de estarmos nesta casa e de nos dar voz para que também possamos falar.

Aqui já foi falado dos números de testes que temos na Secretaria de Saúde. Eu sou

administrador de formação e quero muito, assim como os meus colegas, contribuir para a saúde

pública do Distrito Federal.

Nós somos aprovados em concurso público e pensávamos, deputado, que o difícil era passar na

prova do concurso, mas estamos vendo e constatando que o mais difícil, infelizmente, é que sejamos

nomeados.

O deputado falou de um número muito expressivo que diz respeito à nossa categoria,

especialistas, na qual há por volta de 950 cargos vagos. Se fizermos o exercício e imaginarmos o

tamanho da Secretaria de Saúde, nós conseguimos, facilmente, perceber que há um déficit muito

grande de pessoal somente na nossa carreira.

Falando, especificamente, da minha formação, da minha carreira e também dos colegas

contadores, nós temos por volta, hoje, de 480 cargos de administrador vagos na Secretaria de Saúde.

É muita gente. Quando pensamos em gestão, pensamos em planejamento, em execução com

excelência do que foi planejado, do que foi pensado, deputado, é um número exorbitante, é um

número gravíssimo de falta de profissionais qualificados para fazer funcionar a saúde no Distrito

Federal. Nós temos também um déficit muito grande de contadores. Os meus colegas estão presentes

aqui também. Há por volta de 100 cargos vagos de contadores na Secretaria de Estado de Saúde.

Só para ficar claro, há um processo para nomeação de 200 especialistas. Esse processo já

tramitou em todas as instâncias dentro do GDF. Paralelo a esse processo, tramita também um processo

de suplementação. Para que nós sejamos convocados e consigamos ajudar a Secretaria de Saúde e,

claro, por consequência, a população do Distrito Federal, é necessário que o Executivo assine essa

suplementação. Esse processo está parado já há alguns meses. A única atualização feita, tão somente

a cada mês que passa, é o recálculo do valor necessário para que essa suplementação seja utilizada.

Então, a cada mês que passa, ele reduz. É a única movimentação que há nesses 2 processos.

O mais engraçado é que existem outras nomeações sendo feitas, em outras categorias. O que

nos causa espécie é que todas, ou a maioria delas, por força de suplementação orçamentária. Então,

não há desculpa para o GDF dizer que não há recurso para que esses especialistas não sejam

convocados, porque eles estão nomeando outras categorias.

Eu quero dizer que a Secretaria de Saúde, o SUS...

Quando nós pensamos em saúde, pensamos em médicos, pensamos em enfermeiros. É óbvio

que, quando se pensa em saúde, vêm à memória esses profissionais. Mas quero dizer para vocês que a

saúde não é feita só de médicos e de enfermeiros. Há uma quantidade massiva de pessoas que

precisam trabalhar e se dedicar para que a saúde seja feita a contento, de forma a atender os anseios

da população. Estão aqui os nossos colegas Avas e ACS também, a exemplo de nós, especialistas. Nós

vemos que tanta coisa não funciona direito na secretaria, e é por falta de profissional. Não é,

deputado, por falta de know-how técnico daqueles que lá estão. É porque falta gente para trabalhar, é

porque os profissionais que podem engrossar as fileiras da Secretaria de Saúde estão aqui, pedindo

para serem convocados.

A deputada Dayse Amarilio esteve aqui, e eu gosto muito das falas dela. Ela é sempre muito

apaixonada, sempre muito marcante nas falas. Como ela é da saúde também, tem toda a propriedade

para falar. Como ela disse, ela destinou recurso para a Secretaria de Saúde, por meio do PDPAS, que

voltou, porque não teve como ser executado, pois não há gente na Secretaria de Saúde – pasmem! –

para executar o orçamento enviado para a Secretaria de Saúde. A exemplo disso, há diversos contratos

que não funcionam ou que já venceram, ou manutenções que podem ser feitas de forma preventiva,

mas não são feitas, porque não há gente para fazer. Falta profissional dentro da Secretaria de Saúde e

estão aqui, deste lado, 200, querendo trabalhar e querendo ajudar, deputado Gabriel Magno.

A última convocação feita para esse concurso foi, ainda, no ano passado. O nosso concurso

está vencendo. Na verdade, o Tribunal de Contas é quem está nos segurando, vamos dizer assim, com

o nosso concurso ainda ativo. Há uma divergência em relação à data de vencimento, então o Tribunal

de Contas suspendeu o prazo, a contagem do tempo, mas o processo já correu. Está muito fácil, está

muito simples para o Executivo conseguir nos convocar. Historicamente, os concursos para essa área

específica, dentro da secretaria, ocorrem a cada 10 anos. Vai demorar muito para que outro concurso

ocorra se tivermos por base o que foi feito historicamente. Então, por que não aproveitar os que aqui

estão e que querem muito trabalhar?

Só para que vocês entendam – e aí eu encerro a minha fala –, dados oriundos do Portal da

Transparência e do portal InfoSaúde dão conta de que – olhem mais uma vez, no exercício, o tamanho

da Secretaria de Saúde – só temos de ativos trabalhando dentro da Secretaria de Saúde 69 contadores

e, pasmem, 146 administradores. Se vocês enxergam o tamanho da máquina pública, o tamanho da

Secretaria de Saúde, essa quantidade de profissionais é ínfima para fazer uma gestão efetiva, que

atenda aos anseios da população.

Deputado, eu trouxe um resumo, que quero entregar em suas mãos para que faça parte do

documento, da ata e dos apontamentos que foram feitos para nortear também as suas informações.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Eduardo. Quero parabenizar o

trabalho da comissão, que toda semana vem aqui, na galeria, e coloca faixa. Vamos receber o resumo,

Eduardo, e encaminhá-lo para as secretarias e todos os órgãos.

Concedo a palavra ao Vladimir. Depois falará a Patrícia de Souza.

JOSÉ VLADIMIR RODRIGUES – Eu gostaria de saudar o deputado Gabriel Magno, toda a mesa,

todos os presentes, todas as autoridades, entidades e associações. Uma boa-tarde a todos.

Eu sou Vladimir Rodrigues, faço parte da comissão dos Avas e ACS de contrato temporário. Vou

ser mais rápido por causa do tempo.

Além das nomeações de Avas e ACS, o que almejamos neste momento é também um novo

processo seletivo de contratação temporária para juntar forças no combate à dengue, entre outros

agravos.

As contratações são um serviço precário. Isso é o que dizem e é verdade, é um serviço

precário, mas já está sendo regularizado em vários estados e municípios fora do Distrito Federal.

Acredito que aqui, no Distrito Federal, com uma boa política, uma boa parceria, podemos regularizar

também esses contratos temporários.

A precarização consiste na falta de direito dos trabalhadores, na instabilidade. Em outubro de

2023, o STF aprovou que pode ser realizado concurso interno. Para vocês terem ideia, essa questão da

precarização está sendo desprecarizada aos poucos.

Nós realizamos um curso técnico de 10 meses. Foram 1.275 horas, tanto virtuais quanto

presenciais, ofertadas aos Avas e ACS, aos agentes de vigilância ambiental em saúde e aos agentes

comunitários de saúde. Foi financiado pelo Ministério da Saúde em todo o Brasil, ministrado pela

Universidade do Rio Grande do Sul, com apoio do Conasems. O custo foi de 300 milhões em todo o

Brasil.

Oferecemos nosso conhecimento e nossa experiência de vários anos de contratos passados,

que tiveram fim em 2023. Oferecemos o amor que temos pela saúde, pelo fortalecimento do SUS, e o

socorro à população do Distrito Federal.

Desde já agradecemos. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Vladimir.

Concedo a palavra à Patrícia de Souza, que é enfermeira do concurso de 2022.

PATRÍCIA DE SOUZA – Boa tarde a todos. Agradeço a oportunidade representar aqui, hoje, os

enfermeiros generalistas aprovados no concurso de 2022. Venho trazer uma reflexão.

Já faz alguns anos que o Governo do Distrito Federal optou pela entrega da gestão do antigo

Hospital de Base ao modelo de gestão do Iges e, até o momento, só há demonstração da sua ineficácia

e falta de transparência em sua gestão.

O modelo que foi apresentado como forma de solucionar o déficit de RH do SUS e dar

celeridade às contratações não tem demonstrado eficácia, já que uma das maiores queixas da

população é a falta de atendimento e a falta de estrutura adequada.

Existem atualmente, segundo o Portal de Transparência – que também já foi citado aqui pelo

deputado –, 834 cargos vagos de enfermeiros, e essa quantidade, na verdade, já está bastante aquém

da realidade, conforme o crescimento da população.

O concurso de enfermeiros generalistas, que são aptos a atuar em qualquer área de

complexidade da saúde, está homologado desde setembro de 2022 e contou com ínfimas nomeações,

tão poucas que nem sequer suprem a quantidade de carga horária deixada desassistida pelos

profissionais que já deixaram a SES-DF desde a homologação do concurso. Portanto, mesmo com

poucas nomeações já realizadas pelo governo, pouco mais de 300 nomeações, ainda estamos no

negativo no quantitativo de profissionais enfermeiros no SUS. Entendemos, então, que existe uma

precarização do serviço e um vício na terceirização, que só é sentido pelo usuário e pelos profissionais.

Um servidor da SES-DF é um profissional que passou por um concurso público e deve ser a

primeira opção para atuar na saúde da população. Isso não é o que tem acontecido, já que a expansão

do Iges tem sido a primeira escolha do governo para a atuação da saúde pública.

A gestão do GDF falha no momento em que investe – diga-se de passagem, um valor muito

alto – nas tendas da dengue, uma vez que priorizamos – até mesmo pela lei do SUS – o investimento

na atenção primária, o investimento no modelo único de saúde.

Portanto, solicitamos a tomada das devidas providências, a fim de que o governo realize a

convocação, com celeridade, dos aprovados do concurso de enfermeiros generalistas de 2022, e

rogamos que haja um cronograma de nomeações.

Encerro pedindo aos senhores e às autoridades aqui presentes que lembrem que são escudos

que protegem as políticas públicas da degradação. Fortalecer o SUS é garantir que as futuras gerações

possam usufruir, em todos os aspectos de suas vidas, uma política pública de saúde eficaz e presente.

Não há melhor forma de fortalecer o sistema do que inserir nele profissionais que sonham, estudaram

e passaram em concurso público, para contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde.

Assim como em uma guerra, um plano estratégico é necessário para vencer. Um cronograma de

nomeações para a fortalecimento do SUS se faz necessário.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Patrícia.

Pergunto se mais alguém da mesa quer contribuir para o encerramento, para os

encaminhamentos.

Vou passar a palavra para a doutora Lívia. Antes, doutora Lívia, quero só ver se há algo mais

para combinarmos aqui. Vamos sistematizar o conjunto das propostas que ontem, na reunião da

frente, foi pactuado com as entidades para fazermos a entrega disso aos 24 parlamentares desta casa.

Eu havia mencionado, logo após a fala da deputada Paula Belmonte, que nós pediríamos uma

reunião com o presidente do Tribunal de Contas e com o Ministério Público. No que se refere ao

Ministério Público, uma reunião tanto com a Prosus quanto com o procurador-geral, a fim de

apresentarmos o conjunto das medidas, das propostas, enfim, a situação.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Eu havia pensado com o Ministério Público do

Distrito Federal, mas podemos também fazer uma reunião com o Ministério Público do Trabalho.

Inclusive, com o Ministério Público do Trabalho, há uma audiência agora, fruto de uma provocação que

fizemos sobre aquela questão do Jovem Candango nas tendas. Tanto a secretária de saúde quanto

alguns representantes do GDF foram chamados para prestarem esclarecimentos. Podemos também

marcar uma reunião com o Ministério Público do Trabalho.

Na segunda-feira, no Colégio de Líderes, vamos reforçar o pedido para tirar o regime de

urgência do projeto de lei que amplia o Iges, a fim de que ele só venha para esta Casa depois de

passar pelo Conselho de Saúde. Vamos também reforçar o pedido de audiência com o governador do

Distrito Federal, que é um dos pontos que foi obtido na reunião da frente, e com as 3 secretarias que

não estiveram presentes hoje.

No geral, esse é o conjunto dos encaminhamentos. Se alguém quiser complementar, vou

passar a palavra para a doutora Lívia, mas deixo aberta a inscrição para quem quiser falar, como já

está inscrito o doutor José David.

Concedo a palavra à doutora Lívia.

LÍVIA VANESSA RIBEIRO GOMES PANSERA – Eu gostaria, em primeiro lugar, de fazer uma

correção na minha fala. Quando coloquei as propostas que deliberamos ontem, houve um problema de

entendimento, uma informação equivocada.

Havíamos colocado a convocação de profissionais de saúde, de uma forma geral, aprovados no

curso público, mas nos foi informado que para as categorias de especialistas não havia concurso

vigente. Por isso, colocamos a proposta: “Para as categorias que não possuem concurso vigente,

sugere-se a contratação temporária emergencial”. Colocamos também a realização de concurso público

para carreiras de saúde da SES-DF.

Então, tomo a liberdade de retirar esta questão de solicitar contratos temporários para as

categorias que já têm concurso público vigente, porque foi a informação que chegou até nós. (Palmas.)

Retiramos isso, porque o nosso compromisso é com o fortalecimento do SUS, com uma reestruturação.

Não adianta vivermos de emendas.

Falando em emendas, enquanto estávamos na audiência, recebi 3 mensagens de 3 pediatras

do HMIB, relatando o caos: agressão, problema de falta de leito, crianças internadas em cadeiras...

Daí, eu me lembrei da fala do Jorge, que pontuou assim: “Nós seguimos apagando incêndios

justamente porque não existe planejamento”. Não há planejamento, não há ações planejadas. Tudo

que se faz é apagar incêndio. Falta, também, a capacitação dos gestores, como foi citado, para lidar

com os problemas de saúde pública, porque não basta só ficar apagando incêndio, temos que resolver

um problema estrutural.

Quanto a algumas questões, eu vou um pouquinho mais adiante, porque eu acho que não é só

apagar incêndio. Há questões que estão sendo abordadas com maquiagem, não se está nem apagando

incêndio, mas fingindo que se está arrumando. Eu acho que, às vezes, desanimamos um pouco quando

estamos em uma reunião tão importante, com tantas entidades, com tantas pessoas se dedicando para

tentar melhorar a saúde pública do Distrito Federal, e não há resposta alguma do gestor, não há

nenhuma resposta do Executivo.

Nós nos sentimos um pouco desanimados. Mas também ouvimos – na última fala – pontuarem

que, de qualquer forma, as entidades são escudos que protegem o SUS. Temos que continuar, temos

que fazer barulho, temos que reclamar, porque o Governo do Distrito Federal não pode se colocar em

uma posição de, simplesmente, não escutar e não receber a sociedade civil. São instâncias diferentes

de poder. Estamos em uma casa legislativa, em que os deputados ocupam uma posição de poder e

foram colocados aqui por meio do voto popular, assim como o governador do Distrito Federal está lá

pelo voto popular. Então, S.Exa. nos deve satisfação, sim. S.Exa. tem que nos receber. Estamos desde

o início do mês de fevereiro cobrando mudanças, ações, tentando uma reunião, fazendo sugestões, e a

resposta que temos é nenhuma.

Eu lhes agradeço, mais uma vez, a oportunidade. O CRM-DF está à disposição para continuar

este debate. Acredito que, junto com todas as outras entidades, é importante mantermos essa Frente

de Defesa da Saúde do Distrito Federal. Acredito que precisamos, sim, dessa reunião com o Tribunal de

Contas, com o Ministério Público. Nós precisamos provocar todas as instâncias de poder para

chegarmos a uma mudança realmente estrutural.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, doutora Lívia.

Concedo a palavra ao José David.

JOSÉ DAVID URBAEZ BRITO – A presidenta Lívia me contempla um pouco na fala, porque eu

insisto em que deve haver no documento um planejamento sério, objetivo, com todos os requisitos

necessários para, pelo menos, os próximos 5 anos – temos como fazer isso, o Jorge falou muito bem –,

pois a perspectiva é que essa policrise se acentue ao longo dos próximos anos.

Temos a sensação de que o incêndio é feito para que consuma tudo mesmo, não é nem para

apagar o incêndio mais, é para que ele próprio já acabe com o problema.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado. Anotado.

Eu vou fazer um convite, até para pensarmos, pelo menos no ano que vem, nesse

planejamento. Não há data, porque isso fica condicionado ao dia em que a proposta chegará a esta

casa, mas está previsto que a proposta de lei orçamentária, a LDO de 2025, chegue no mês de maio.

Já combinamos, também, de fazer uma audiência pública da Comissão de Educação, Saúde e

Cultura, para fazermos o recorte da LDO, quanto ao debate da saúde, com a discussão do orçamento

do ano que vem, da LDO 2025 – que é votada e aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal no

final do primeiro semestre, no final de junho –, para já indicarmos essas mudanças necessárias, essa

recomposição do orçamento, seja de nomeação, investimento de carreira, ampliação da rede do

atendimento, enfim, todo o debate de orçamento que permeia a aplicabilidade da política pública.

Não havendo mais nada a tratar e reforçando esses encaminhamentos com todos os adendos,

quero agradecer a presença das entidades; de todos vocês; da turma da nossa comissão da Câmara

Legislativa; do Cerimonial, Rodrigo e Sara; da Copol, Polícia Legislativa, Fabiana, Mayara, Janaína,

Hermano e João Paulo; das garçonetes, Sara e Rose; do Saple, Setor de Apoio ao Plenário; e da TV

Câmara Distrital, que permitiu que esta audiência fosse transmitida.

Obrigado. Boa noite a todos e todas.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão

ordinária que lhe deu origem.

(Levanta-se a sessão às 18h17min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

AIDS – em português, Síndrome da Imunodeficiência Humana

AMB – Associação Médica Brasileira

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Conasems – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa

Coren-DF – Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CRM-DF – Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde

GDF – Governo do Distrito Federal

HIV – em português, Vírus da Imunodeficiência Humana

HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília

IC – Instituto de Cardiologia

ICCB – Instituto Clínico e Cirúrgico de Brasília

ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

InfoSaúde-DF – Portal da Transparência da Saúde do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde

PNAB – Política Nacional de Atenção Básica

Prosus – Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Saple – Setor de Apoio ao Plenário

SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Sinan – Sistema de Informação de Agravos de Notificação

Sindate-DF – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal

Sindivacs-DF – Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal

SLU – Serviço de Limpeza Urbana

STF – Supremo Tribunal Federal

Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas

SUS – Sistema Único de Saúde

TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal

TPD – Trabalho em Período Definido

UBS – Unidade Básica de Saúde

UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro

Unicamp – Universidade Estadual de Campinas

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

USP – Universidade de São Paulo

UTI – Unidade de Terapia Intensiva

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/04/2024, às 23:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1632103 Código CRC: 55B14970.

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera o art. 207 da Lei Orgânica do

Distrito Federal para incluir atribuição ao

Sistema Único de Saúde do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a inclusão do inciso

XXVI:

"Art. 207. ...

XXVI – organizar atendimento público específico e especializado para mulheres e

vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento,

acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei."

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 25/04/2024, às 10:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640188 Código CRC: 1C446B9A.

ATO DO PRESIDENTE Nº 229, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR FELIPE ALCIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA para exercer o Cargo Especial

de Gabinete, CL-11, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

2. EXONERAR, a pedido, a partir de 23/04/2024, PAULO ROBERTO MELO, matrícula nº

24.388, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Roosevelt. (LP).

3. NOMEAR IANNY LUIZA DOS SANTOS RAMALHO para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

Brasília, 25 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2024, às 19:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640028 Código CRC: 7C644871.

PORTARIA-DGP Nº 185, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº

00001-00030589/2023-47, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pelo servidor MIGUEL ÂNGELO BUENO

PORTELA, matrícula nº 23.752-32, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Bibliotecário, da seguinte forma: 1.911 dias, de 9/10/2017 a 1º/1/2023, à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE

BRASÍLIA - FUB, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 5 (cinco) anos, 2

(dois) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela FUB.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/04/2024, às 12:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640576 Código CRC: 7000F519.

PORTARIA-DGP Nº 187, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001687/1999, RESOLVE:

CONCEDER à servidora CÉLIA MARIA XAVIER PEREIRA, matrícula nº 11.845-34, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 7/4/2019 a 4/4/2024, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/04/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640769 Código CRC: F2B7A8C6.

PORTARIA-DGP Nº 189, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF e o que consta do Processo

SEI nº 00001-00012442/2024-56, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 1º de abril de 2024, a isenção do Imposto de Renda dos proventos do

servidor inativo WILSON LOPES DA SILVA, matrícula 11.377-41, com fundamento no art. 6º, inciso XIV

da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 9.580/2018.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/04/2024, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1641402 Código CRC: CDC89DD8.

RELATÓRIO TRIMESTRAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

SEGUNDA SECRETARIA

O Secretário Executivo da Segunda Secretaria vem dar publicidade ao Relatório do 1º Trimestre de 2024, referente às

DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE DA CLDF

(Art. 22, §2º da Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Distrital nº 3.184/2003):

JANEIRO a MARÇO de 2024

DESPESAS PAGAS À CONTA DE RESTOS A PAGAR (Exercício 2023) (Valores em R$)

VALOR VALOR VALOR

CNPJ EMPRESA NE (1) PAGO (2) EMPENHADO (3) DISPONÍVEL (4) FINALIDADE

(A) (B) (C) = (B - A)

EMPRESA Serviços de

09.168.704/0001- BRASIL DE publicidade

2023NE00087 201,28 10.905,76 10.704,48

42 COMUNICACAO institucional da

S.A. - EBC CLDF.

Serviços de

CALIA Y2

publicidade

04.784.569/0002- PROPAGANDA

2023NE00190 19.953,41 40.255,48 20.302,07 referentes à

27 E MARKETING

utilidade pública da

LTDA

CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO publicidade

14.470.051/0002-

COMUNICACAO 2023NE00192 4.717,86 13.296,38 8.578,52 referentes à

72

LTDA utilidade pública da

CLDF.

Serviços de

GRÁFICA E

publicidade

08.220.275/0001- EDITORA

2023NE00237 0,00 6.857,66 6.857,66 referentes à

42 MOVIMENTO

impressão gráfica e

LTDA

diagramação.

CALIA Y2 Serviços de

04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade

2023NE00239 0,00 5.193,59 5.193,59

27 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

AV Serviços de

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade

2023NE00240 137.140,57 176.205,31 39.064,74

33 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO

14.470.051/0002- publicidade

COMUNICACAO 2023NE00247 0,00 7.416,50 7.416,50

72 institucional da

LTDA

CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO

14.470.051/0002- publicidade

COMUNICACAO 2023NE00331 0,00 195.637,63 195.637,63

72 institucional da

LTDA

CLDF.

AV Serviços de

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade

2023NE00332 249.622,80 570.000,00 320.377,20

33 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

CALIA Y2 Serviços de

04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade

2023NE00333 75.710,30 330.000,00 254.289,70

27 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

Serviços de

GRÁFICA E

publicidade

08.220.275/0001- EDITORA

2023NE00343 19.408,06 360.946,03 341.537,97 referentes à

42 MOVIMENTO

impressão gráfica e

LTDA

diagramação

CALIA Y2 Serviços de

04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade

2023NE00381 0,00 27.847,13 27.847,13

27 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

AV Serviços de

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade

2023NE00382 28.953,68 36.663,07 7.709,39

33 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO

14.470.051/0002- publicidade

COMUNICACAO 2023NE00383 29.932,92 46.556,89 16.623,97

72 institucional da

LTDA

CLDF.

CALIA Y2 Serviços de

04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade

2023NE00485 457.908,57 666.211,15 208.302,58

27 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO

14.470.051/0002- publicidade

COMUNICACAO 2023NE00486 481.757,20 537.669,59 55.912,39

72 institucional da

LTDA

CLDF.

AV Serviços de

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade

2023NE00490 493.093,30 534.431,77 41.338,47

33 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

UG-CASA CIVIL

Serviços de

DO DISTRITO

publicidade

090101-00001 FEDERAL 2023NE00590 5.125,44 19.176,16 14.050,72

institucional da

GESTÃO-

CLDF.

TESOURO

Serviços de

EBM QUINTTO

14.470.051/0002- publicidade

COMUNICACAO 2023NE00924 263.412,29 2.500.000,00 2.236.587,71

72 institucional da

LTDA

CLDF.

AV Serviços de

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade

2023NE00925 1.483.429,89 2.500.000,00 1.016.570,11

33 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

CALIA Y2 Serviços de

04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade

2023NE00926 354.805,18 2.500.000,00 2.145.194,82

27 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

Serviços de

AV

publicidade

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO

2023NE00945 1.678.623,54 1.902.793,67 224.170,13 referentes à

33 E MARKETING

utilidade pública da

LTDA

CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO publicidade

14.470.051/0002-

COMUNICACAO 2023NE00948 1.168.282,87 2.000.000,00 831.717,13 referentes à

72

LTDA utilidade pública da

CLDF.

Serviços de

CALIA Y2

publicidade

04.784.569/0002- PROPAGANDA

2023NE00950 619.423,76 1.999.745,00 1.380.321,24 referentes à

27 E MARKETING

utilidade pública da

LTDA

CLDF.

REFERENTES À COMPETÊNCIA

DO EXERCÍCIO DE 2023 SUBTOTAL 7.571.502,92 16.987.808,77 9.416.305,85

(Restos a Pagar) (5)

JANEIRO a MARÇO de 2024

DESPESAS PAGAS À CONTA DO ORÇAMENTO DE 2024 (Valores em R$)

VALOR VALOR VALOR

CNPJ ou UG EMPRESA NE (1) PAGO (2) EMPENHADO (3) DISPONÍVEL (4) FINALIDADE

(A) (B) (C) = (B - A)

Serviços de

publicidade

FORTE referentes à

03.157.626/0001-

GRAFICA E 2024NE00009 56.543,85 56.543,85 0,00 aquisição de

02

EDITORA LTDA materiais para

distribuição

gratuita.

Serviços de

GRÁFICA E

publicidade

08.220.275/0001- EDITORA

2024NE00114 0,00 288.556,05 288.556,05 referentes à

42 MOVIMENTO

impressão gráfica e

LTDA

diagramação.

Serviços de

GRÁFICA E

publicidade

08.220.275/0001- EDITORA

2024NE00199 0,00 556.770,48 556.770,48 referentes à

42 MOVIMENTO

impressão gráfica e

LTDA

diagramação.

EMPRESA Serviços de

09.168.704/0001- BRASIL DE publicidade

2024NE00210 0,00 20.000,00 20.000,00

42 COMUNICACAO institucional da

S.A. - EBC CLDF.

UG-CASA CIVIL

Serviços de

DO DISTRITO

publicidade

09.010.1-0/0001- FEDERAL 2024NE00212 22.416,00 180.000,00 157.584,00

institucional da

GESTÃO-

CLDF.

TESOURO

Serviços de

CALIA Y2

publicidade

04.784.569/0002- PROPAGANDA

2024NE00259 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00 referentes à

27 E MARKETING

utilidade pública da

LTDA

CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO publicidade

14.470.051/0002-

COMUNICACAO 2024NE00260 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00 referentes à

72

LTDA utilidade pública da

CLDF.

Serviços de

AV

publicidade

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO

2024NE00261 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00 referentes à

33 E MARKETING

utilidade pública da

LTDA

CLDF.

REFERENTES À COMPETÊNCIA

SUBTOTAL 78.959,85 7.101.870,38 7.022.910,53

DO EXERCÍCIO DE 2024

TOTAL 7.650.462,77 24.089.679,15 16.439.216,38

(1) Nota de Empenho Original.

(2) Valores pagos no período.

(3) Valores orçamentários reservados até o momento para cada ação. Para os Restos a Pagar 2023, os valores referem-se ao valor inscrito em RP deduzido de

eventuais cancelamentos.

(4) Valores orçamentários ainda disponíveis para o financiamento das ações programadas e não executadas. Em relação à Despesa Autorizada LOA/2024 e

alterações o saldo é de R$ 34.706.179,62

(5) São valores que estão sendo pagos no exercício de 2024, mas se referem à competência do exercício de 2023.

FERIX ANTONIO ORRO NETO

Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário

GILMAR APARECIDO OLIVEIRA

Chefe do Setor de Execução Orçamentária

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo da Segunda Secretaria

Documento assinado eletronicamente por FERIX ANTONIO ORRO NETO - Matr. 23406, Chefe do Núcleo

de Acompanhamento Orçamentário, em 23/04/2024, às 10:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GILMAR APARECIDO OLIVEIRA - Matr. 18403, Chefe do

Setor de Execução Orçamentária, em 23/04/2024, às 10:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/04/2024, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1635581 Código CRC: 0E045D84.

LIDO

ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 29ª (VIGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária, em 16 de ABRIL de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 16/04/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1627267 Código CRC: E5F90168.

LIDO

ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 30ª (TRIGÉSIMA) Sessão Ordinária, em 17 de ABRIL de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 17/04/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1628934 Código CRC: 77322FAC.

Relatorio de Presen.;as por Reuniao

Reuniao :31 Reuniao Ordinaria, da 23 Sessao Legislativa Ordinaria, da 93 Legislatura Dia: 18/04/202

a

N° Nome ParI amen tar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:13:17 Biometria

02 DAYSE AMARILlO PSB 15:26:12 Biometria

03 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:17:25 Biometria

04 GABRIEL MAGNO PT 15:03:02 Biometria

05 MAX MACIEL PSOL 15:31:21 Biometria

06 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:31:26 Biometria

07 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:12:09 Biometria

08 RICARDO VALE PT 15:26:22 Biometria

09 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:54:58 Biometria

10 ROOSEVELT PL 15:55:16 Biometria

Ausencias :

Nome Parlamentar Partido

DANIEL DONIZET PL

DOUTORA JANE MDB

FABIO FELIX PSOL

HERMETO MDB

IOLANDO MDB

JAQUELINE SILVA MDB

JOAQUIM RORIZ NETO PL

JORGE VIANNA PSD

ROGERIO MORRO DA CRUZ

THIAGO MANZONI PL

WELLINGTON LUIZ MDB

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

JoAo CARDOSO AVANTE Licenciado para tratamento de saude, confor

D n° 45 de 2024.

MARTINS MACHADO REPUBLICANOS Licenciado conforme AMD n° 38 de 2024.

PEPA PP De ordem do Presidente, AMD a ser publicadc

Totaliza~ao

Presentes : 10 Ausentes : 11 Justificativas :3

18/04/2024 18:17 Admimstr.

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130, DE 2024

(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros)

Altera o art. 207 da Lei Orgânica do

Distrito Federal para incluir atribuição ao

Sistema Único de Saúde do Distrito

Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70,

§ 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º O art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a inclusão do inciso

XXVI:

"Art. 207. ...

XXVI – organizar atendimento público específico e especializado para mulheres e

vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento,

acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei."

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo Secretário Terceiro Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 25/04/2024, às 12:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 25/04/2024, às 14:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 25/04/2024, às 15:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2024, às 19:13, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640197 Código CRC: 205AF9EF.

PORTARIA-DGP Nº 188, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; de acordo com o art. 7º de EC 41/2003 c/c o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo

único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; além dos art. 1º, da Lei nº 1.004/1996, c/c o art. 4º, da

Lei nº 1.141/1996, c/c o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 1.864/1998; bem como com o que

dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do

Processo SEI nº 00001-00014638/2024-85, RESOLVE:

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor KLEBER CHAGAS CERQUEIRA, matrícula

nº 12.485-33, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, classe Especial, padrão 69-E, do

Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de

33% (trinta e três por cento) de adicional por tempo de serviço e 1/10 (um décimo) da representação

mensal do DFG-08 do GDF.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/04/2024, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640928 Código CRC: F8378DB5.

RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMP EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Brasília, 05 de abril de 2024.

EXTRATO SIMPLIFICADO DO

RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF

Período de Referência: Março de 2024

DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:

Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF,

referente ao período de março de 2024.

A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência >

Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço

eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria .

DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS:

Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), que foram detalhadas

por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.

O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de março de 2024, foram liquidadas despesas no

valor de R$ 145,3 milhões (coluna “D”), consumindo 18,5% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna “F”).

Analisando-se o comparativo entre os anos por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” ficou R$

24,7 milhões maior do que no exercício anterior (+24%). Os principais responsáveis pelo aumento em relação a 2023 foram as

rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 24,1 milhões ou +28%), Contribuições Patronais ao IPREV (+R$ 1,6 milhão ou

+13,4%) e de Obrigações Patronais (INSS) (+R$ 882,0 mil ou +22%). No primeiro e segundo casos, o aumento se deve a três

fatores: a) crescimento vegetativo; b) nomeações de novos servidores aprovados em concursos, ocorridas em 2023; c) reajuste

da tabela de vencimentos dos servidores para reposição das perdas inflacionárias a partir de 1º de abril e 1º de setembro de 2023

(Lei nº 7.246/2022, DODF 27/04/2023 – Ed. Extra, pág. 4); já no terceiro caso, a despesa é decorrente da nomeação de

servidores comissionados de livre provimento e, com a nova legislatura iniciada em 2023, ocorreu um lapso temporal entre a

exoneração de servidores indicados por deputados da antiga legislatura e a nomeação de servidores por deputados recém eleitos,

deprimindo a base de comparação (janeiro de 2023).

Para o grupo de despesa de “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou 1,5 milhão acima do valor do mesmo período do ano

anterior (+11%). Já o grupo “Investimentos” apresentou apenas R$ 4,1 mil de execução orçamentária no primeiro trimestre de

2024. Tal fato decorre do Veto ao PLOA/2024, o qual impediu a CLDF de executar o orçamento durante a maior parcela do

período em análise neste relatório

DESPESA DESPESA DESPESA DESP. LIQ. ATÉ VAR. % DE

DOTAÇÃO % DE DESP.

REALIZADA LIQUIDADA LIQUIDADA MAR/2024 ( - ) DESP. LIQUID

R$ em Milhões AUTORIZADA LIQUID. / DOT.

EXERCÍCIO DE ATÉ MAR / ATÉ MAR / DESP. LIQ. ATÉ MAR/2024 vs

2024 (**) ORÇAMET.

2023 (*) 2023 2024 MAR/2023 MAR/2023

A B C D E = D - C F = D / B G = D / C

PESSOAL E ENCARGOS

499,7 609,9 105,0 129,7 24,7 +21,3% +23,5%

SOCIAIS

Vencimentos e Vantagens

398,2 482,0 84,7 108,8 24,1 +22,6% +28,4%

Fixas

Obrigações Patronais

28,2 27,5 4,0 4,9 0,9 +17,6% +22,2%

(INSS)

Contribuição Patronal

53,7 65,0 12,0 13,6 1,6 +20,9% +13,4%

para o RPPS (IPREV)

Outros 19,6 35,3 4,3 2,5 -1,9 +7,0% -42,8%

OUTRAS DESPESAS

131,7 153,8 14,0 15,6 1,5 +10,1% +10,8%

CORRENTES

Concessão de Benefícios aos

40,0 41,6 10,1 10,7 0,7 +25,8% +6,5%

Servidores da CLDF

Manutenção de Serviços

18,9 34,7 2,6 2,5 -0,1 +7,2% -5,0%

Administrativos Gerais da CLDF

Tec. Inform (Gestão de TI) 10,5 17,3 0,7 0,4 -0,3 +2,5% -41,0%

Publicidade e Comunicação

Social (Instit+Util. Pub. + TV + 44,0 49,5 0,6 1,2 0,6 +2,5% +95,9%

Rádio)

Verba Indenizatória 2,5 3,0 0,2 0,4 0,1 +11,8% +71,4%

Outros 15,9 7,6 -0,2 0,3 0,6 +4,4% -256,2%

INVESTIMENTOS 4,0 21,9 0,7 0,0 -0,7 +0,0% -99,4%

Manutenção de Serviços

0,7 6,3 0,6 0,0 -0,6 +0,0% -100,0%

Administrativos Gerais da CLDF

Tec. Inform (Modernização de

2,9 13,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% -40,2%

TI)

Reforma e Benfeitoria 0,4 1,9 0,0 0,0 0,0 +0,2% -81,6%

Funcionamento da TV 0,0 0,6 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Outros 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

TOTAL 635,4 785,5 119,7 145,3 25,6 +18,5% +21,4%

(*) Valores liquidados em 2023 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2024 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2024, mais alterações e menos os

bloqueios e contingenciamentos.

Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a CLDF continua abaixo

dos limites estabelecidos (prudencial e máximo). O indicador estimado para o mês de fevereiro, com base na projeção de

RCL pela SEORC, foi de 1,41% (com previsão de 1,43% para o 1º Quad/2024)

No período de janeiro a março de 2024, em comparação ao mesmo período do exercício de 2023, a RCL cresceu R$ 1,1 bilhão

(+15,6%). Deste total, apenas R$ 98,3 milhões se referem ao crescimento das transferências do FCDF (+17,3%, bem abaixo da

crescimento de 2023 me relação a 2022 que foi de 73%) e as demais receitas cresceram R$ 1,0 bilhão, representando

crescimento de 15,4% em termos nominais. Para 2024, espera-se que as taxas de crescimento continuem altas no primeiro

semestre, apresentando taxas mais modestas no segundo semestre. Isso se deve, basicamente, às bases de comparação em

2023, que foram de baixo desempenho da arrecadação no primeiro semestre de 2023, seguido de uma forte recuperação no

segundo semestre desse mesmo exercício. Tais variações são decorrentes, sobretudo, do comportamento da arrecadação de

ICMS que havia sido impactada pela LC 194/2022.

Segundo o Relatório de Arrecadação Tributária - RAT de Mar/2024, publicado pela Secretaria de Estado de Economia do DF –

SEEC/DF, em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, a arrecadação no DF (sem considerar as transferências)

teve um desempenho no primeiro trimestre de R$ 530,5 milhões acima do previsto. Isso é a três vezes o valor do veto das

dotações da CLDF, quando da publicação da LOA. A RCL realizada em 2023 (R$ 33,1 bilhões) já tinha sido quase R$ 870 milhões

acima do que estava previsto o ano de 2024, quando ocorreu o veto. Assim, à época, esta SEORC havia estimado que com

apenas 6,0% de crescimento nominal para 2024, a RCL deveria ficar entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3,0 bilhões acima do previsto na

LOA/2024. Esse excesso de arrecadação de R$ 530 milhões neste primeiro trimestre sugere que os valores a serem arrecadados

em 2024 devem mesmo ficar dentro das estimativas da SEORC.

Em relação ao FCDF, para 2024, a expectativa é que a sua participação na RCL de 2023 não se repita, pois o seu desempenho foi

resultado do grande crescimento da RCL da União no período de jul/2021 a jun/2022, que foi a base para os valores de 2023, que

cresceu 43%. Já em relação ao período que será a base para o FCDF de 2024 (jul/2022 a jun/2023), houve um crescimento de

apenas 1%. Apesar do bom desempenho no primeiro trimestre (+17%), ainda assim, há grandes chances de a RCL do DF em

2024 ser impactada pelo baixo desempenho da RCL da União no período de 2022 e 2023.

Para 2024, a expectativa é que parte da recuperação do ICMS seja parcialmente compensada pela menor estimativa do FCDF na

RCL e somente ao longo do exercício é que se poderá ter com mais clareza a dimensão de tais efeitos.

A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O

indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com

base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende

do crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e

tributários, eficiência na arrecadação etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no indicador é a despesa total de

pessoal (DTP). E mesmo assim em apenas uma fração dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada

ou compromissada, ela não pode ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.

Sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses ao final

de 2024 e início de 2025. Abaixo segue um quadro com a lista das principais.

Quando completa 12

Despesas Compromissadas

meses

1. Reajuste da tabela de vencimentos (1ª parte) Abr/2024

2. Alteração do teto federal (abr/2023)* Abr/2024

3. Nomeação de 22 servidores (mai e jun/2023)* Jun/2024

4. Reajuste da tabela de vencimentos (2ª parte) Set/2024

5. Nomeação de 29 Servidores (out e nov/2023)* Set/2024 e Out/2024

6. Nomeação de 11 Servidores (dez/2023)* Dez/2024

7. Nomeação de 33 Servidores (jan e fev/2024)* Fev/2025

8. Nova alteração do teto federal (fev/2024) Fev/2025

(*) Além das exonerações e termos de desistência.

Assim, ainda que a CLDF não crie nenhuma nova despesa ou faça novas contratações, a DTP está em fase de crescimento até o

início de 2025. Ou seja, pelo menos nos próximos meses a CLDF terá a DTP crescendo. A tudo isso ainda se soma o crescimento

vegetativo, que é contínuo. Dessa forma, apesar de o valor apurado ser de 1,41%, ficando abaixo do Limite de Alerta de 1,53%,

a projeção das despesas compromissadas indicam que já há uma trajetória de crescimento em direção a esse limite que não pode

mais ser revertida. Ela apenas poderia ser atenuada com uma taxa de crescimento da RCL mais forte do que a estimada.

Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, ela mostra que a maior parte dos recursos liquidados

foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 128,8 milhões, o que representou 89% do total dos R$ 145,3 milhões

liquidados até março de 2024. Outros R$ 10,7 milhões (aproximadamente 7% do total) foram em Concessão de Benefícios.

Somados, são quase 96% da liquidação no período. Normalmente, esses dois programas de trabalho têm uma maior

concentração de liquidação no início do exercício, sobretudo porque algumas despesas ainda estão sendo empenhadas ou

contratadas. Em 2024 ainda teve um fator adicional, que foi o veto integral de alguns programas de trabalho, os quais somente

foram recompostos no dia 09/02/2024 após decisão do Colégio de Líderes de manutenção do veto e recomposição parcial por

meio de dois projetos de lei (nºs PL 847/2024 e PL 891/2024), os quais foram convertidos nas Leis nº 7.418/2024 e 7.419/2024

(DODF de 09/02/2024). Maiores detalhes estão na página 6 do Relatório Analítico de Janeiro a Março de 2024, publicado no

Portal da Transparência da CLDF (que pode ser acessado pelo QR code no topo desta publicação ou pelo

link https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria ).

DESPESA DESPESA DESPESA DESP. LIQ. ATÉ VAR. % DE

DOTAÇÃO % DE DESP.

REALIZADA LIQUIDADA LIQUIDADA MAR/2024 ( - ) DESP. LIQUID

R$ em Milhões AUTORIZADA LIQUID. / DOT.

EXERCÍCIO DE ATÉ MAR / ATÉ MAR / DESP. LIQ. ATÉ MAR/2024 vs

2024 (**) ORÇAMET.

2023 (*) 2023 2024 MAR/2023 MAR/2023

A B C D E = D - C F = D / B G = D / C

Administração de Pessoal da

487,6 590,4 101,7 128,8 27,2 +21,8% +26,7%

CLDF

Concessão de Benefícios aos

40,0 41,6 10,1 10,7 0,7 +25,8% +6,5%

Servidores da CLDF

Conversão de Lic. Prêmio em

3,6 7,5 0,7 0,0 -0,7 +0,0% -100,0%

Pecúnia

Conservação das Estruturas

2,5 3,0 0,3 0,2 -0,1 +5,7% -33,8%

Físicas de Edif. Públicas

Partic. da CLDF em Inst.

Ligadas às Ativ. do Poder 0,2 0,4 0,0 0,0 0,0 +1,3% +0,0%

Legislativo

Desenv. e Implement. de

Sist.de Captação e Tratamento

0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

de Infor. pela Ouvidoria da

CLDF

Promoção de Eventos de

Integr. da CLDF com a 2,2 1,5 0,0 0,0 0,0 +1,1% +883,8%

Sociedade do DF

Atenção à Saúde e Qualid.

0,2 0,9 0,0 0,0 0,0 +1,7% +36,0%

Vida no Trab. e Bem-Estar

Manutenção de Serviços

Administrativos Gerais da 18,9 34,7 2,6 2,5 -0,1 +7,2% -5,0%

CLDF

Modernização de Sistema de

2,9 13,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% -40,2%

Informação da CLDF

Gestão da Informação e dos

10,5 17,3 0,7 0,4 -0,3 +2,5% -41,0%

Sistemas de TI da CLDF

Capacitação de Servidores –

0,8 1,2 0,1 0,1 0,0 +6,0% -31,4%

Escola do Legislativo

Execução de Projetos de

0,7 1,2 0,0 0,1 0,0 +4,6% +25,7%

Educação Política pela CLDF

Publicidade Institucional da

24,2 20,3 0,0 0,0 0,0 +0,1% -21,3%

CLDF

Publicidade de Utilidade

11,6 19,8 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Pública da CLDF

Funcionamento da TV

8,2 10,0 0,6 1,2 0,6 +12,0% +101,5%

Legislativa

Funcionamento da Rádio

0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Legislativa

Apoio a Programas Culturais

0,3 0,6 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

pela CLDF

Reforma e Benfeitorias no

0,4 2,1 0,0 0,0 0,0 +0,2% -81,6%

Edifício Sede da CLDF

Execução de Sentenças

0,1 1,0 0,0 0,0 0,0 +3,0% +10,0%

Judiciais pela CLDF

Ressarcimentos, Indenizações

8,3 11,0 2,7 0,9 -1,8 +7,7% -67,9%

e Restituições da CLDF

Outros Ressarc, Indeniz. e

Restitituições da CLDF (Verba 2,5 3,0 0,2 0,4 0,1 +11,8% +71,4%

Indenizatória)

Outros Ressarc, Indeniz. e

9,7 5,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Restitituições ao FASCAL

Transferência para o Fundo de

Reserva Financeiro- 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Orçamentário

TOTAL 635,4 785,5 119,7 145,3 25,6 +18,5% +21,4%

(*) Valores liquidados em 2023 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2024 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2024, mais alterações e menos os

bloqueios e contingenciamentos.

GLAUCO LÍVIO SILVA AZEVEDO

Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral do Gabinete da Mesa Diretora

Documento assinado eletronicamente por GLAUCO LIVIO SILVA AZEVEDO - Matr. 16765, Chefe do

Setor de Elaboração Orçamentária, em 25/04/2024, às 11:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 25/04/2024, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 11 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 18 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 34 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 27ª

Sessão Ordinária.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Justifica a ausência, nesta sessão ordinária, do Deputado Max Maciel e de outros parlamentares, que

participarão do lançamento da pedra fundamental do campus Sol Nascente do Instituto Federal de

Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília – IFB, hoje, às 15 horas.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 16/04/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Relatorio de Presen~as por Reuniao

Reuniao : 28"Reuniao Ordinaria, da r Sessao Legislativa Ordinaria, da 9"Legislatura Dia: 11104/20:

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:27:29 Biometria

02 FABIO FELIX PSOL 15:20:09 Biometria

03 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:11:21 Biometria

04 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:15:35 Biometria

05 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:21:54 Biometria

06 ROGERIO MORRO DA CRUZ

15:33:05 Biometria

Ausencias :

Nome Parlamentar Partido

CHICO VIGILANTE PT

DANIEL DONIZET PL

DAYSE AMARILlO PSB

DOUTORA JANE MDB

GABRIEL MAGNO PT

HERMETO MDB

IOLANDO MDB

JAQUELINE SILVA MDB

JORGE VIANNA PSD

MARTINS MACHADO REPUBLICANOS

MAX MACIEL PSOL

RICARDO VALE PT

ROBERIO NEGREIROS PSD

ROOSEVELT PL

THIAGO MANZONI PL

WELLINGTON LUIZ MDB

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

JoAo CARDOSO AVANTE

De ordem do Presidente, licenciado por motj

saude, AMD a ser publicado.

PEPA PP

Licenciado por motivos de saude, conforme c

44/2024.

Totaliza~ao

Presentes : 6 Ausentes: 16 Justificativas : 2 Sa

\'r,.[.

U) ~

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'M;~

'SS..o-iL P

fI\~. z,l..f I)~

11/04/20241534

Adminlstr

Relatório de Presenças por Reuniäo

Keunia0 : 29 Reunião Ordinária, da 2: Sessão Legisativa Ordinária, da 9° Legislatura Dia : 1604/202

N° Nome Parlamentar

Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE

PT 15:12 :47 Biometria

02 DANIEL DONI Z ET

PL 16:56:10 Biometria

03 DAYSE AMARILIO

PSB 16:36:26 Biometria

04 DOUTORA JANE

MDB 15:09:49 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA

UNIÃO 16:04:52 Biometria

06 FÅBIO FELIX

PSOL 15:18:20 Biometria

07 GABRIEL MAGNO

PT 15:23:19 Biometria

08 IOLANDO

MDB 15:07:16 Biometria

09 JAQUELINE SILVA MDB 16:26:49 Biometria

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:50:27 Biometria

11 MAX MACIEL PSOL 15:31:18 Biometria

12 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:07: 42 Biometria

13 PAULA BELMONTE CIDADAN 15: 07:09 Biometria

14 RICARDO VALE PT 15:23:39 Biometria

15 ROBÉRIO NEGREIROS

PSD 15:26: 07 Biometria

16 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:43:10 Biometria

17 ROOSEVELT PL 15:11:29 Biometria

18 THIAGO MANZ ONI PL 15:08:15 Biometria

19 WELLINGTON LUIZ MDB 15:42: 49 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

HERMETO MDB

JOÃO CARDOSO AVANTE

JORGE VIANNA PSD

Justificados:

Nome Parlamentar Partido Texto

MARTINS MACHADO REPUBLICANOs Licenciado conforme AMD n° 38 de 2024.

PEPA PP De ordem do Presidente, AMD a ser publicadc

Totalização

Presentes : 19 Ausentes :3 Justificativas : 2

Presfdente

16/04/2024 17 08 1

Kelatoriod e Presença por Recomposicão : 29 Reunião Ordinária, da 2* Sessão Legi

Data: 16/04/2024

Término da Reuniäo às 17:09:49

Estavam Presentes

1 PAULA BELMONTE CIDADANIA

2 IOLANDO MDB

3 PASTOR DANI EL DE CASTRO PP

4 THIAGO MANZONI PL

5 DOUTORA JANE MDB

6 ROOSEVELT PL

7 CHICO VIGILANTE PT

8 FÁBIO FELIX PSOL

9 GABRIEL MAGNO PT

10 RICARDO VALE PT

11 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

12 MAX MACIEL PSOL

13 WELLINGTON LUIZ MDB

14 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

15 JOAQUIM RORIZ NETO PL

16 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

17 JAQUELINE SILVA MDB

18 DAYSE AMARILIO PSB

19 DANIEL DONI ZET MDB

Estavam Ausentes

1 HERMETO MDB

2 JOÃO CARDOSO AVANTE

3 JORGE VIANNA PSD

4 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

5 PEPA PP

16/04/2024 17 1o LuasK ooy

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 30ª (TRIGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 17 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Thiago Manzoni

SECRETARIA: Deputado Thiago Manzoni

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 48 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Thiago Manzoni procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 29ª

Sessão Ordinária.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Thiago Manzoni)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1271, de 2024, de autoria da Comissão de

Constituição e Justiça, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para discussão do

Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico

de Brasília – PPCUB e dá outras providências.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Thiago Manzoni)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 22/04/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1626536 Código CRC: 47C9BC21.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 32ª

(TRIGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 23 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H18MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de terça-feira,

dia 23 de abril de 2024, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Daqui a pouco apresentaremos uma novidade aqui.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 30ª Sessão Ordinária, de 17 de abril de 2024;

– Ata Sucinta da 31ª Sessão Ordinária, de 18 de abril de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais.

Neste momento, dirijo minha fala ao pessoal do Instituto de Cardiologia aqui presente. Esta é

uma das matérias mais discutida nesta casa nos últimos dias. Quero dizer que não existe possibilidade

de o projeto ser votado sem que vocês sejam ouvidos. (Palmas.)

No que pese a pauta ser de competência da presidência, esta presidência discute com todos os

deputados; e eles não estão confortáveis para apreciar esse tema. Então, na próxima segunda-feira, a

comissão dos servidores, dos pacientes, irá participar de uma reunião nesta casa, a partir das 15 horas.

Vocês terão a oportunidade de serem ouvidos. Volto a dizer: é importante vocês estarem aqui

manifestando o sentimento de vocês, mas há o meu compromisso com todos os colegas parlamentares

que aqui se encontram. Esse projeto de lei será devidamente discutido. Ninguém será atropelado,

ninguém será ignorado. (Palmas.)

Portanto, tenham tranquilidade. Amanhã a secretária de Saúde estará aqui em reunião fechada

com os deputados; mas, na segunda-feira, vocês participarão para manifestarem o sentimento de

vocês. Não poderemos receber todos por conta do espaço físico, mas a comissão estará presente,

inclusive por sugestão dos próprios deputados. (Palmas.)

Eu gostaria de lembrar que o deputado João Cardoso há pouco me ligou e ainda está sob

licença médica. O deputado Pepa já se encontra presente. Até de licença médica o homem trabalha!

Isso que é compromisso!

Vou suspender a sessão, mas antes, concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador) – Presidente, a CMI, que cuida da

parte de informática da casa, quer apresentar a nova intranet. Eles desenvolveram uma ferramenta

muito mais rápida que vai facilitar muito o acesso e novas pesquisas. Eles a estão preparando e daqui a

pouco já funcionará a nova intranet da Câmara Legislativa, que é muito mais moderna e que facilitará

muito o trabalho nesta casa, principalmente para os servidores. A apresentação será de 3 minutos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência vai suspender os trabalhos

durante 5 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h11min, a sessão é reaberta às 15h16min.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando (Pausa.)

Concedo a palavra deputado Pastor Daniel de Castro (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente. Ficarei com a tarefa de abrir os trabalhos.

Quero desejar boa tarde a todas e todos; aos parlamentares; aos servidores desta casa; à

imprensa que nos acompanha; e a essa galeria, que, mais uma vez, está cheia, presidente, para

reivindicar algo fundamental: a convocação dos servidores, o cumprimento dos acordos que esse

governo precisa fazer com diversas categorias que estão aqui reivindicando isso, bem como com os

trabalhadores do Instituto de Cardiologia e Transplantes que vêm aqui para reafirmar: “Iges, não!”

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu quero começar falando sobre a saúde, porque têm se

repetido as denúncias do caos no qual a saúde pública do Distrito Federal se transformou. Ontem,

houve mais duas mortes: uma mulher em trabalho de parto (sic) e outra que estava com dois meses

de gestação e teve o atendimento negado. Hoje, houve violência na UPA do Recanto. Também houve

confusão na UPA de São Sebastião. Estão pipocando problemas nas UBS, nas UPAs, nos hospitais

dessa cidade.

O Governo do Distrito Federal criou um caos e não deveria só encaminhar para esta casa as

alterações na LDO, mas deveria convocar, imediatamente, os servidores públicos que estão

aguardando serem chamados nos concursos. Está faltando profissional na rede.

Em vez disso, qual é a solução que o governo apresenta? Tenda! Tenda não resolve. O CRM

acabou de fazer uma interdição. Não existe a menor condição para os trabalhadores e para a

população. É um absurdo que, diante do caos, a resposta do governador seja tenda, e só! Tem sido só

essa. É insuficiente. Isso sem falar nas denúncias de que está pagando mais caro numa maca na tenda

do que se paga para abrir leito de UTI!

Além disso, manda para esta casa proposta para ampliar o Iges. Iges, não! Tenda, não! O que

resolve é investimento sério, é convocar os servidores, é tratar a saúde pública com seriedade. A

população do Distrito Federal virou vítima do caos na saúde pública promovido por esse governo.

Aliás, senhor presidente, o governador, nesse final de semana, foi para a imprensa. Está lá

no Correio uma notinha do governador se dirigindo a mim, dizendo que as críticas feitas a ele nesta

tribuna são infundadas, porque ele, deputado Max Maciel, sabe mais de leis e de direitos do que eu.

Eu não quero, obviamente, disputar com o governador conhecimento jurídico, até porque eu

nem fiz curso de direito e não sou advogado. Eu admito que o governador conhece muito de direito;

aliás, usou esse conhecimento para ficar bilionário. Ele ganhou muito dinheiro advogando para os

sindicatos, porém esqueceu esse conhecimento quando assumiu o Governo do Distrito Federal. Ele

esqueceu os conhecimentos de direito quando foi conivente com os golpistas que atacaram a

Constituição no dia 8 de janeiro. Parece que ele esqueceu os conhecimentos jurídicos, presidente,

porque não cumpre a lei.

Do Plano Distrital de Educação, por exemplo, nenhuma meta será cumprida. Ele prometeu um

monte de coisa na campanha e não cumpriu nada. Ele rasga a Constituição federal quando descumpre

o seu art. 227, que diz que criança é prioridade absoluta. O que nós estamos vendo é confusão no

HMIB, famílias na fila por conta de creche. Aliás, se fosse para respeitar a lei, ele não deveria fazer um

viaduto enquanto houvesse criança na fila da creche, enquanto houvesse criança morrendo no hospital.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Então, governador, em vez dessa história de querer ameaçar,

de falar de conhecimento jurídico; cumpra a lei, use o seu cargo para cumprir a lei. Parece que o

senhor, ao tomar posse, esqueceu tudo o que aprendeu na universidade.

Por fim, senhor presidente, eu quero ler uma nota da direção da executiva do Partido dos

Trabalhadores, aprovada ontem à noite. Peço só mais um tempo para lê-la, pois ela não é grande, é

bem sucinta. É uma nota em alusão ao aniversário da nossa cidade, ao aniversário de Brasília, que

completou 64 anos nesse final de semana, com várias comemorações pela cidade, mas um fato

chamou atenção: a ausência dos governantes. O governador devia estar na soneca tradicional – a

mesma do dia 8 de janeiro –, e a vice-governadora não estava na cidade porque foi para o Rio de

Janeiro.

Eu vou ler a nota do PT na íntegra, para deixá-la registrada nesta casa:

“Omissão de Ibaneis e Celina no aniversário de Brasília comprova: Brasília está desgovernada.

Brasília faz 64 anos com o grande desafio de vencer a desigualdade social, o que está se

aprofundando no governo Ibaneis e Celina, que não investe na geração de emprego para nossa

juventude trabalhadora; há grave crise da saúde do DF, agravada pelo surto da dengue, e a falência

em todos os serviços que devem ser prestados pelo GDF à população.

Apesar da crise geral em que se encontra a cidade, o aniversário de Brasília foi festejado com

grande programação descentralizada, que contou com o DJ Alok, goiano criado em Brasília e que

renunciou o cachê; com Jorge Aragão; com Xand Avião, entre outros grandes nomes. A programação

extraoficial garantiu a participação da cultura da cidade com o Carnabril, que reuniu, na Vila Planalto,

por exemplo, fanfarras que fazem o Carnaval na capital; e no Eixão Norte, com o Choro no Eixo, no

domingo.

O governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão reafirmaram a sua falta de

compromisso com Brasília e não compareceram às festas neste 21 de abril. Celina Leão chegou ao

ponto de abandonar a agenda do aniversário de Brasília para participar do ato golpista em

Copacabana, no Rio de Janeiro, que pede justamente a impunidade das pessoas que destruíram a

Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, depredando a nossa cidade.

É lamentável que o Distrito Federal tenha como suas principais lideranças um governador

omisso, afastado do cargo no início do atual mandato, que já informou que se afastará do cargo

novamente no final do mandato e que não acompanha a vida da cidade...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... e uma vice-governadora que defende a impunidade das

pessoas que tentaram destruir Brasília e a democracia brasileira.

Brasília está, infelizmente, desgovernada.

Executiva do Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal.”

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a

todos, boa tarde a todas, eu gostaria de agradecer a Deus por esse dia.

Quero cumprimentar todos que estão na galeria hoje, quero agradecer a luta de vocês e

podem ter certeza de que todos os parlamentares que estão aqui hoje, Iuri, sabem o tanto que os

servidores têm valor e o tanto que eles precisam ainda mais avançar nas causas para poderem ter esse

reconhecimento. Você pode ter certeza disso.

Eu gostaria de falar de um problema que aconteceu na semana passada e que acabou

estimulando o nosso gabinete a tomar uma ação: a falta de segurança nos prédios públicos do Distrito

Federal. Eu não estou falando só de questão patrimonial, não. Já vimos várias notícias, já vimos várias

matérias sendo feitas de servidores sendo agredidos por pessoas em hospitais, sendo agredidos em

atendimentos, e vemos que realmente existe uma falta de segurança efetiva no Distrito Federal.

Nós fizemos uma proposta não para fazer uma substituição, mas para poder fazer uma

suplementação na segurança do Distrito Federal, que é um projeto de lei para poder criar contratos

temporários de vigilantes dentro da Secretaria de Segurança Pública. E como vai funcionar esse

formato? Vamos dizer que um deputado quer fazer uma destinação de 2 milhões de reais para fazer

uma contratação, deputado Robério Negreiros, de vigilantes em uma certa cidade ou em uma certa

região. A Secretaria de Segurança Pública vai montar um contrato temporário de acordo com o valor da

emenda do deputado; um contrato de 6 meses, de 1 ano, de 2 anos, para 100 vigilantes, para 200

vigilantes que seja. E aí, dentro desse contrato temporário, a Secretaria de Segurança Pública vai

alocar vigilantes para locais que estão tendo esse tipo de agressão.

Na semana passada mesmo, eu fui ao Hospital Regional de Samambaia e eles me relataram

que toda semana, deputado Gabriel Magno, há, pelo menos, 2 furtos no estacionamento do hospital.

Quebram vidros, roubam pneus de carros. Nós precisamos fazer a alocação desses vigilantes para os

servidores e a população da cidade se sentirem mais seguros. Conto com a ajuda dos deputados para

avançarmos nesse projeto, para darmos celeridade a ele.

O segundo assunto que eu gostaria de discutir hoje – o deputado Wellington Luiz saiu

rapidamente, mas depois vou reforçar isso com ele – é uma pauta que envolve a Polícia Civil.

Recentemente, fui procurado por um grupo de agentes, servidores da Polícia Civil, e eles pediram a

aquisição de um micrótomo. Eu confesso que, antes de eles me falarem desse equipamento, eu nem

sabia o que era isso, mas é uma peça de extrema importância para o funcionamento da Polícia Civil,

para eles fazerem a realização das suas conclusões.

O deputado Wellington Luiz chegou. Deputado Wellington Luiz, eu estava falando aqui que há

uma pauta relacionada à Polícia Civil e na qual eu gostaria muito de contar com a ajuda do senhor.

Algumas semanas atrás, alguns agentes chegaram até mim para pedir a aquisição de um equipamento

chamado micrótomo, que os agentes de perícia usam. É um equipamento que faz cortes extrafinos e a

polícia o usa para fazer perícias.

Esse equipamento hoje está quebrado e eu destinei 200 mil reais para que seja feita a

aquisição de um equipamento novo. O atual parece que está há mais de 1 mês sem uso, ele não está

funcionando. E hoje está parado lá por causa de um estudo de viabilidade para fazer a aquisição desse

equipamento. Então, eu gostaria de contar com a ajuda do senhor para darmos celeridade à compra

desse equipamento, porque a Polícia Civil está precisando de forma desesperada do funcionamento

desse micrótomo.

Para finalizar, ontem a UPA do Recanto das Emas foi vítima de um quebra-pau. Isso foi fruto,

deputada Dayse Amarilio, de uma revolta de pais, de mães, de pessoas realmente desesperadas para

receber um atendimento apropriado.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Só para concluir, senhor presidente.

Eu sou pai, tenho uma filha de 4 anos. E não há nada que me tire mais do sério do que ver a

minha filha doente, precisando de socorro, precisando de ajuda, e não conseguir fazer nada para que

ela seja atendida. Esse é um sentimento desesperador. Nós não estamos aqui para justificar o

vandalismo que aconteceu na UPA, mas, infelizmente, deputado Chico Vigilante, nós entendemos a

origem disso, entendemos essa indignação.

Nós encaminhamos um ofício para a Secretaria de Saúde, para o Iges e para a administração

do Recanto pedindo informações sobre o que aconteceu, para apurarmos exatamente quem estava

envolvido. Há uma fala que realmente preciso sinalizar aqui. Eu entrei nas redes sociais e vi o

comentário de várias pessoas falando sobre o que aconteceu na UPA. As pessoas falavam, deputado

Fábio Félix: “O que você esperava depois de 7 horas esperando atendimento? A minha filha, doente.”

“Eu estava levando o meu pai, que precisava de atendimento.” Consta que a UPA estava cheia

médicos, mas ninguém estava lá. Isso é outra coisa que precisamos investigar com muita seriedade.

Nós entramos, e há 300 comentários; dos 300 comentários, mais da metade deles são pessoas falando

que os profissionais dessa UPA e de outras vão lá, batem o ponto e vão embora. Isso é algo que

precisamos investigar!

Eu vou fazer o compromisso aqui de, toda vez que estivermos em uma cidade fazendo agenda,

passarmos na UPA para podermos ver se as pessoas, realmente, estão sendo atendidas, porque, para

você trabalhar na saúde, você tem que ter uma sensibilidade muito especial com a dor do próximo.

Não é para qualquer um. Há muitas pessoas que não conseguem trabalhar na saúde. Você tem que ter

uma empatia fora do normal para poder se colocar no lugar do próximo, para poder se doar, para você

poder, realmente, fazer...

(Soa a campainha.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputado.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Há pessoas que, infelizmente, estão deixando a desejar.

Precisamos garantir que as pessoas certas estão trabalhando nos lugares certos para a população não

ser prejudicada da forma que ela está sendo.

Vou contar não só com a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,

deputada Paula Belmonte, mas com a Comissão de Educação, Saúde e Cultura para podermos ter a

certeza de que, nessas UPAs, as pessoas que trabalham não só são qualificadas, mas também se estão

lá, porque não adianta só bater o ponto e ir embora e deixar as pessoas 5, 6, 10 horas na fila,

esperando para serem atendidas.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz Neto.

Convido o nobre deputado Iolando para fazer uso da palavra. O deputado Iolando abre mão.

O deputado João Cardoso está de licença médica.

O Carlos lembrou bem aqui. Quero lembrar que, no domingo, faleceu o ex-deputado César

Lacerda. Eu tive a felicidade de conhecê-lo.

Peço 1 minuto de silêncio em respeito ao nosso ex-deputado, que teve uma participação

histórica nesta casa.

(O Plenário observa 1 minuto de silêncio.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado a todos e a todas.

Que Deus receba a alma do nosso deputado em seus braços e conceda consolo e conforto aos

seus familiares e amigos.

Obrigado, Carlos, pela lembrança.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhores deputados, a primeira coisa que eu quero falar no dia de hoje, depois de uma reunião que

nós tivemos ontem com os interventores do Instituto do Coração e o doutor Juracy – que só ouviu, pois

não era a hora de ele falar e ele não falou ainda –, é que eu sou contra entregar o Instituto do Coração

para o Iges.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não dá para fazer isso.

Na verdade, essa história de instituições sem fins lucrativos na saúde tomou conta do Brasil.

Hoje nós estamos vendo o maior rastro de corrupção da história.

Eu estava verificando, agora há pouco – está lá no UOL, é manchete do UOL –, que uma

organização sem fins lucrativos que tocou a saúde durante a pandemia no Paraná fez um desvio de 70

milhões de reais. Hoje houve uma cena de busca e apreensão, apreensão de carros de luxo. Isso

acontece no Brasil inteiro.

A solução para a saúde pública não é a instituição sem fins lucrativos, que lucram muito –

dizem que são sem fins lucrativos, mas lucram muito –; a solução é haver um planejamento efetivo,

fazer concurso e contratar servidores para colocar na saúde. Esse é o caminho. Não existe outro

caminho. (Palmas.)

Portanto, já deixo aqui a minha posição clara e objetiva: sou contra. Vamos encontrar outro

caminho para o Instituto do Coração. Por enquanto, que continue a intervenção, que pode ser

prorrogada. Prorroga-se a intervenção até que seja encontrada uma solução definitiva para esse

instituto, que é importante para a população como um todo.

Presidente, deputado Wellington Luiz, eu já falei aqui em outro momento, mas eu quero dizer

novamente que nós erramos quando votamos o reajuste de salário dos defensores públicos e não

votamos o dos técnicos. Deveriam estar juntos. A mesma coisa aconteceu com os procuradores e

também com os auditores da Secretaria de Economia do Distrito Federal.

É preciso que esta Câmara Legislativa assuma o compromisso de, quando vier reajuste do

andar de cima, só votar quando se contemplar, também, o andar de baixo, porque o andar de cima

tem mais facilidade de conversar com os governantes, enquanto o andar de baixo, geralmente, não

tem a mesma facilidade. Portanto, fica muito mais difícil. Por isso acho que nunca mais devemos

resolver o problema dos grandes sem cuidar da questão dos pequenos. Isso tem de ser um

compromisso nosso.

Por último, presidente, quero falar dessa situação que aconteceu em uma UPA, no Recanto das

Emas, na noite de ontem. Aquilo ali é a prova cabal do caos da saúde pública no Distrito Federal, que

se reflete nas agressões covardes que foram praticadas contra um trabalhador, contra um vigilante,

mas todo dia acontece de trabalhadores da saúde serem espancados em UPAs e hospitais, e termina

sobrando para o vigilante.

O vigilante é o grande anteparo e a parte que mais sofre, principalmente quando ele está em

uma situação de uma empresa que atrasa constantemente os salários, que coloca o trabalhador de

férias e não o paga, que não deposita Fundo de Garantia, como é o caso da Ipanema, e aí o

trabalhador ainda tem que apanhar nos postos.

Entretanto, não é só nas UPAs, deputado Fábio Félix, a mesma coisa está acontecendo nas

unidades da Secretaria de Assistência Social. É só verificar o conflito que existe hoje no Centro POP de

Taguatinga. A população, os moradores já não o querem mais, dado o tanto de conflito que está

acontecendo. E quem é que está pagando o preço também? O vigilante que está lá no posto de

serviço.

Portanto, é preciso que todos nós tenhamos cuidado, efetivamente, com o que está

acontecendo com a saúde e com a assistência social do Distrito Federal, porque é muito grave. É bom

construir viadutos? Dá visibilidade. Mas vamos cuidar da saúde? Vamos cuidar da assistência social?

Vamos cuidar dos servidores que precisam ser cuidados? Acho que esse é o compromisso que temos

de ter aqui.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Essa

matéria já é muito cara. Eu estava falando há pouco com o deputado Jorge Vianna sobre a

responsabilidade que repousa sobre os nossos ombros. Então, vamos ter prudência, cautela e

responsabilidade, ouvir quem tem de ser ouvido, para depois discutirmos uma provável data para a

votação desse projeto, se for o caso.

Convido o nobre deputado Pastor Daniel de Castro para fazer uso da palavra. (Pausa.)

O deputado Pastor Daniel de Castro não se encontra.

Deputado Pastor Daniel de Castro, perdoe-me; você sabe que seu amigo está com o juízo

fraquinho, fraquinho. Estou variado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não. O deputado Pastor Daniel de Castro não

briga comigo, não, porque ele sabe que o amigo dele não anda muito bem do juízo.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente, deputados e deputadas. Boa tarde, servidores, assessores, aqueles que assistem a nós pela

TV Câmara Distrital, e também a galeria.

Esta casa tem tanta responsabilidade, presidente, mas eu quero começar chamando a atenção

de um nobre companheiro desta casa. Eu não gosto de me esconder, gente, até porque isso é apenas

uma orientação.

Deputado Gabriel Magno, quero me dirigir a vossa excelência neste momento, porque vossa

excelência fez uma postagem que, no meu ponto de vista... A esquerda fala muito de misoginia nesta

casa. O deputado fez uma postagem que me chamou a atenção. Pode ser que eu não tenha entendido,

deputado Gabriel Magno. “A relação que acabou”. Vossa excelência postou uma foto do Belo com a ex-

esposa dele. Depois, postou o seguinte: “A relação que o DF quer que acabe”, e postou a foto do

governador Ibaneis e da nossa vice-governadora Celina Leão. (Palmas.)

É muito fácil falar sem que haja uma prática condizente à fala. Acho que temos de ter equilíbrio

nesta casa. Primeiro, vamos lá: quando fala de Celina, vossa excelência tem de entender que se trata

de uma deputada que demonstrou todo respeito por esta casa. Aliás, ela começou demonstrando

respeito pelo próprio governador, quando do afastamento dele: nem no gabinete do governador ela foi

despachar. Ela continuou tocando todos os programas de um governo democraticamente eleito. Diga-

se de passagem, eleito no primeiro turno, rompendo todas as histórias políticas do Distrito Federal!

Então, há que se ressaltar a fidelidade da nossa vice-governadora Celina Leão.

Segundo: o respeito que ela tem por esta casa, porque aqui ela esteve, mesmo no exercício

pleno do mandato de governadora... Diga-se de passagem, foi injustamente afastado um governador

legitimamente eleito com mais de 850 mil votos, em primeiro turno. Vou ressaltar: ela aqui veio 3

vezes ouvir todos os deputados. Há que se ressaltar essa parceria, porque é uma parceria de governo.

O governo tem falhas? Naturalmente, tem. Não vou nem entrar em mérito e comparar o

governo do Ibaneis com outros governos, até porque é injusto. No governo dos senhores, houve um

amigo pessoal de quem gozo da amizade e ele da minha. Nunca falei dele aqui, mas, por favor, por

favor, a esquerda não tem moral para atacar o governador Ibaneis. Foram reprovados! Nem ao

segundo turno eles foram! Eles perderam a eleição para Rodrigo Rollemberg!

A população do Distrito Federal reprovou a esquerda. Falo isso com muito constrangimento,

porque eu não queria ocupar esta tribuna para isso. Tenho um respeito absoluto por vossa excelência e

pelos deputados da esquerda. Aliás, temos uma convivência muito harmoniosa nesta casa, mas,

sinceramente, deputado Gabriel Magno, de coração, vossa excelência conseguiu ferir o meu coração

neste dia de hoje, principalmente quando falou da vice-governadora Celina Leão.

Deixem-me falar uma coisa para vocês. Somos base de governo. Estamos trabalhando para a

população do Distrito Federal. Ontem, eu externei o meu voto sobre o Iges: sou contra o Iges assumir

o ICT, mas sou base de governo. Falei isso ontem na reunião de líderes. (Palmas.)

Mesmo sendo base, somos responsáveis. Ninguém joga contra a vida. Estamos falando de algo

extremamente especialista. Aliás, deputada Paula Belmonte, não sei se o que vou falar procede. Pedi à

minha assessoria que analisasse isso e pedi também a um amigo delegado. Acabei de receber essa

notícia. Até desci para recebê-la, e aqui eu me preservo. Inclusive, deputado Chico Vigilante, já foi feita

uma denúncia na Polícia Federal sobre desvios, o que nos leva a... Ah, gente, nós temos um presidente

nesta casa – e não é jogando favas – que é extremamente responsável, é o presidente do MDB, o

partido do governador. E ele já deixou claro que esta casa fará tudo com transparência e com

responsabilidade.

Não existe a celeridade que se quer. Esta casa vai dar tempo, deputado Jorge Vianna, vossa

excelência, que é da saúde, que já se posicionou também, e nós temos esse direito, pois nós somos

um poder independente. E nós ouviremos quem quer que seja, inclusive, nas audiências públicas, se

for necessário, para chegar ao entendimento: primeiro, olhando para o cidadão que precisa de

especialidade...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Nós estamos falando de transplante de coração;

nós estamos falando de transplante de medula; nós estamos falando de transplante de coração de

criança; e, mais ainda, nós estamos falando de transplantado que, depois, pós-transplante, só é

atendido pelo próprio ICTDF.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Só pelo ICTDF. Não pode ir a nenhum outro

hospital.

Então, esta casa se debruçará... Hoje, passei parte da manhã conversando com o presidente

sobre isso e nós estamos alertando o governo sobre essa situação. E tenham a certeza, tanto os

senhores que estão na galeria, como a população que assiste a nós, como os parlamentares desta

casa, de que nós teremos e temos responsabilidade na votação desse tema. Fica a aqui a minha

ponderação.

Deputado Gabriel Magno, citei o nome de vossa excelência e creio que o presidente deputado

Wellington Luiz lhe dará todo o direito de resposta, mas eu venho falar para vossa excelência, porque

vossa excelência .... Eu sou do PP, a vice-governadora é do PP, tem um casamento umbilical com o

governador, e não é justo jogar qualquer tipo de tentativa de dissociar a Celina do Ibaneis. São

casados e esse casamento se perdura até a eleição e, posteriormente, também, depois da eleição,

quando sua excelência assumir o governo do Distrito Federal.

E esse casamento é político, viu, gente? (Risos.) Casamento político, deputado Chico Vigilante.

Em abril de 2026, se for o desejo do governador renunciar ao mandato para concorrer a algum

outro cargo, sua excelência será a governadora de Brasília. E eu tenho a certeza de que, pela justiça e

pela confiança que sua excelência goza, continuará exercendo todo o projeto desenhado de Executivo

por esse governo.

Obrigado, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, com todo o respeito,

também, ao deputado Pastor Daniel de Castro, eu só vou explicar o meme. É um meme.

Essa semana, deputado Robério Negreiros, virou assunto das páginas de jornais a separação

do Belo. O Belo, cantor do Soweto, de tantas canções que vários de nós já ouvimos naquele momento

de muita dor amorosa. Então, virou assunto nacional. O meme fala: “O Brasil todo está comentando a

separação desse casal”. E o meme faz uma alusão que o DF quer que acabe a relação do governo

Ibaneis com a cidade, com o Distrito Federal, porque, hoje, eles governam Brasília: o governador e a

vice. É simples.

Agora, a oposição, presidente, foi eleita para falar, para cobrar, para denunciar e para

apresentar soluções. É o que nós estamos fazendo. Querer que a oposição não suba à tribuna, não use

os seus instrumentos para denunciar as mazelas que esse governo, que são muitas, tem feito... Aí, não

é conosco. A oposição disputará as eleições em 2026 e eu estou muito convencido de que o povo do

Distrito Federal reconhecerá o desastre que é o governo Ibaneis e o governo Celina e irá colocar essa

cidade, de novo, no rumo da capital da esperança.

Eu não posso me calar, presidente, preciso dar a resposta sobre misoginia, porque a insinuação

de que nós estamos fazendo acusação misógina ou machista não cabe. Aliás, a oposição tem cobrado

aqui, porque o governo Ibaneis e Celina deve respostas sobre o aumento perigoso dos números de

feminicídio. Essa é a unidade da Federação com o maior índice de feminicídio do Brasil. Não cabe aqui

tentar inverter as questões, o papel da base é defender o governo, o da oposição vai ser sempre

fiscalizar e denunciar.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa noite

a todos, que Deus nos abençoe, abençoe esta Câmara Legislativa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Boa tarde, deputada. Boa tarde ainda.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Boa..., eu falei o quê?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Boa noite.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Oh, que Deus abençoe. Boa tarde. Errei, porque ontem nós

saímos de noite daqui.

Quero dizer que é sempre uma honra receber a população do Distrito Federal, porque esta

casa legislativa é a representação da esperança e a fala do parlamentar faz parte desse processo

democrático, quando estamos defendendo uma posição política é a representação daquela posição

política que as pessoas nos confiaram para trazer uma transformação diária.

Eu quero, aqui, presidente, expressar a minha grande preocupação. Eu sou presidente da

Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a quem a Secretaria de Saúde tem

obrigação de vir apresentar os seus números e fazer a sua prestação de contas de 4 em 4 meses, junto

com a Secretaria de Saúde vem o Iges para fazer também sua prestação de conta. Nesta casa, em

outras legislaturas, nunca houve prestações de contas do Iges, desde a sua criação; e nessa

legislatura, sob a minha presidência na comissão e a presidência de vossa excelência, presidente,

temos recebido aqui o presidente do Iges.

A minha fala aqui não é a respeito à pessoa do doutor Juracy, por quem tenho admiração,

inclusive, de quem tenho visto um esforço, mas a prestação de contas do Iges é simplesmente uma

vergonha. (Palmas.)

Nós temos metas não cumpridas, empréstimos que não são entregues, devolução de

medicamentos... Nós não temos transparência dessa relação que, inclusive, eu posso dizer, chega a ser

promíscua com a Secretaria de Saúde. Traz-nos muita desconfiança e muita surpresa o Hospital do

Coração... Eu, quando deputada federal, destinei emenda para a compra de equipamento, vi o trabalho

que vocês fizeram e fazem! (Palmas.) O Iges está sendo chamado para tomar conta! Simplesmente, ele

não cumpre a meta no GDF, não dá transparência ao estoque de medicamentos e vem falar do

Instituto do Coração? Que o Instituto do Coração pague se tiver feito alguma coisa errada, mas de

forma transparente e não goela abaixo da população brasiliense.

Estamos falando de um sufocamento de mais de 6 meses de pagamento do instituto. Estavam

devendo 25 milhões de reais e, estranhamente, 1 dia depois da intervenção, abriram uma conta e

fizeram o pagamento do que estavam devendo. (Palmas.)

Então, realmente, é algo que devemos analisar com muito critério, muito critério! Que haja

recomendação do Tribunal de Contas e do Ministério Público, e que façamos um chamamento público.

Mas não vamos entregar para a raposa da saúde pública do Distrito Federal, que é o Iges, neste

momento. (Palmas.)

Fico muito feliz em ver parlamentares a favor de saúde de qualidade para o Distrito Federal.

Nós temos tantos problemas. Por exemplo, as tendas da dengue estão sendo fechadas por falta de

insumo, pessoal e estrutura. Pagamos mais de 28 milhões por elas! Pelo amor de Deus! Até parece que

a população não está vendo isso. O ano de 2026 está perto, e a população vai dizer se realmente está

satisfeita.

Presidente, recentemente, estive na Região Administrativa do Gama e fiquei chocada com o

que ouvi. Chorando, uma senhora me falou o seguinte: “Deputada, eu tenho medo de ficar doente. Eu

tenho medo de ficar doente, porque, se eu precisar da saúde do Distrito Federal, a minha situação

pode ser pior.” Nós estamos falando de senhoras e senhores que construíram este Distrito Federal.

Comemoramos, no domingo, 64 anos desta nossa capital federal, que significa esperança e

prosperidade para todos, e a nossa população está com medo de ficar doente, porque não tem como

contar com os hospitais da Secretaria de Saúde. É uma vergonha. Essa é a palavra.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Podem contar com a minha assinatura para a criação da CPI

do Iges. (Palmas.)

Aproveito esta oportunidade para informar que está marcada para sexta-feira uma audiência da

Comissão de Fiscalização e Transparência, para que a secretaria venha prestar contas. Olhem só: virão

prestar contas na sexta-feira e só entregaram hoje o relatório de quase 400 páginas! Que tempo

teremos para analisá-lo? Estivemos cobrando o relatório diariamente.

É muito sério o que está acontecendo. Precisamos de saúde de qualidade e de transparência

porque o orçamento da Secretaria de Saúde é bilionário. O do Iges também é bilionário. Setenta por

cento – setenta por cento! – do valor utilizado no Iges são para o pagamento de funcionários cujos

critérios de nomeação não sabemos. (Palmas.) A saúde pública do Distrito Federal não é cabide de

emprego. O Iges está sendo exatamente cabide de emprego e é, muitas vezes, utilizado pela política.

Que Deus os abençoe! Saibam que vamos estar do lado certo, que é o lado da população do

Distrito Federal.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Presidente, posso rapidamente fazer um adendo que não tem

nada a ver com essa história?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Claro, deputada.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Eu fico muito feliz com

o trabalho da Escola do Legislativo da Câmara Legislativa.

A Câmara Legislativa, para o conhecimento de todos os senhores, recebe, praticamente todos

os dias, crianças e jovens. Nós estamos recebendo aqui jovens e crianças da Escola Classe 6 de

Brazlândia.

Para nós, isso é uma grande alegria, porque é na Câmara Legislativa que existe a

representatividade da população, é aqui que nós buscamos a solução dos problemas da nossa

população.

Quero agradecer a todos os servidores e a todos os funcionários que estão fazendo esse

trabalho, mas, em especial, às nossas crianças, que muito nos honram com sua presença.

Muito grata. Que Deus a abençoe a todos!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Bem lembrado. Parabéns pelo encaminhamento.

Eu queria registrar e agradecer a presença do nosso secretário do sistema penitenciário,

delegado doutor Teles, um amigo. Quero parabenizá-lo pelo excelente serviço prestado. Não é uma

tarefa fácil, mas, devido a sua competência, tem conseguido tocar bem aquelas atividades. Ficam aqui

nossos agradecimentos ao secretário e ao deputado Eduardo Pedrosa, que o trouxe para uma pequena

reunião.

Eu queria também chamar a atenção do nosso secretário Maurício e pedir que ele nos ajude.

Nós tivemos uma reunião alguns dias atrás com o secretário Gustavo Rocha, que, além de ter nos

atendido muito bem, absorveu a proposta de reestruturação da carreira Planejamento Urbano e

Infraestrutura. (Palmas.)

Essa matéria já está sendo discutida no âmbito da Secretaria de Economia. Eu mesmo mandei

o expediente para lá, mas ainda não obtive resposta. A categoria já está intranquila, já está inquieta

em razão da demora da Secretaria de Economia. É necessário que haja uma resposta. O sindicato tem

administrado bem isso, tem tratado disso com responsabilidade. É uma das categorias mais

importantes, até porque trata daquilo que mais se tem hoje no governo, que são obras.

É fundamental que o Governo do Distrito Federal dê uma resposta para que não tenhamos uma

categoria se movimentando, inclusive com possibilidade de paralisação ou greve. Eles têm sido

responsáveis, têm sido pacientes, mas chega uma hora em que tudo isso tem um limite. Portanto, eu

queria pedir o apoio do nosso sempre presente – fazendo justiça aqui – secretário Maurício, porque a

Casa Civil atendeu – e muito bem – essa categoria; mas agora isso depende da Secretaria de

Economia. Sei que o secretário Gustavo Rocha tem trabalhado nesse sentido, mas está na hora de a

Secretaria de Economia também dar uma resposta. Fica aqui meu agradecimento a todos os

servidores, em especial ao Diego e ao João Paulo. Nós estaremos atentos, cobrando tudo isso.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde a todos os servidores desta casa, a todos

que estão assistindo a nós, ao pessoal da imprensa; um boa-tarde especial aos nossos colegas na

galeria, servidores que estão reivindicando mais uma vez os seus direitos, e aos nossos colegas

trabalhadores do ICTDF, bem como aos pacientes. (Palmas.)

Senhoras e senhores, vou começar do fim: sou veementemente contra essa interferência do

Iges no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.

Assim que assumi o mandato, fui conhecer todas as unidades – tanto as da Secretaria de

Saúde quanto as que faziam parte do SUS – e uma delas foi o Instituto de Cardiologia e Transplantes.

Fiquei apaixonado pelo trabalho e, naquela ocasião, conheci uma enfermeira chamada Carminha, que

está aqui em cima e me apresentou o instituto. Mais do que isso, ela me apresentou os pormenores do

instituto que, naquela ocasião, estava com os salários atrasados. Havia até pessoas da limpeza que não

tinham o que comer. Por conta disso, conseguimos doação de cestas básicas. Naquele ano também

conseguimos fazer doação de peru e de uma cesta de Natal. Tudo isso graças ao empenho da

Carminha e de mais alguns trabalhadores daquele hospital, juntamente com o meu gabinete e os

parceiros.

A partir daquele momento, pensei: “Aqui é diferente porque, mesmo com salários atrasados,

mesmo com dificuldades financeiras, nenhum trabalhador arredou o pé, nenhum trabalhador foi para a

rede social falar mal do instituto, nenhum trabalhador ficou queimando o instituto”.

Percebemos que eles estavam ali não por questões financeiras e, sim, por amor àquela

instituição. Fiquei impressionado com o comprometimento dos trabalhadores com aquele instituto.

Fui lá ver isso. Ora, como os trabalhadores que trabalham com salários atrasados não falam

mal da empresa, pelo contrário, defendem-na e gostam dela? Então, fui ver se havia síndrome de

Estocolmo, alguma coisa diferente. Ao chegar lá, vi por que eles amam o instituto: porque não é uma

medicina convencional, não é uma medicina de atenção primária; é uma medicina superespecializada,

é um serviço que não é feito em qualquer hospital, não é aberto como uma clínica qualquer em

qualquer lugar do país. Não! Estamos falando de atenção quaternária, estamos falando de transplante,

pessoal.

Sinceramente, chega a doer os ouvidos de quem é da saúde, como eu e a deputada Dayse

Amarilio – que tenho certeza de que também é contra –, pegar alguém que pilota uma bicicleta, como

o ICTDF, e querer colocá-lo para pilotar um Boeing! É isto que eles querem fazer: querem pegar uma

pessoa que não tem experiência nenhuma – no caso de empresa é o Iges – e entregar uma gestão

complexa para ela.

Senhoras e senhores, o Iges ainda está sapateando no básico. Como você quer pegar uma

empresa recém-criada e fazer o serviço de transplantes, um serviço quaternário? Esse é o maior erro

que o governador Ibaneis pode cometer na saúde.

Talvez eu seja o principal deputado nesse quesito, porque sou da base do governo e sempre

falei: sou aliado, mas não sou alienado. Nós não podemos aceitar que esse instituto, que não consegue

resolver os problemas dele, assuma o ICTDF.

Nós fizemos nesta casa uma lei – eu fiz uma emenda – que foi sancionada pelo governador

para que os trabalhadores do Iges tenham plano de saúde. E até hoje não deram o plano de saúde,

porque não têm dinheiro! Como é que você vai pegar uma empresa que não tem dinheiro e colocá-la

para gerir o instituto? É óbvio que esse dinheiro virá de algum lugar! Virá de onde? Da saúde! De onde

já não há!

Uma observação: hoje, deputado Robério Negreiros, a Secretaria de Saúde, com a parceria que

tem por conta do SUS, repassa o valor ao instituto para pagar procedimentos. A partir do momento em

que o Iges, deputado Joaquim Roriz Neto, pegar isso – ou seja, a secretaria pegar o instituto –, ele

deverá pagar desde o produto de limpeza até a cirurgia mais cara. É óbvio que essa conta irá aumentar

muito!

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Aumentando muito, esse dinheiro irá sair de onde? De onde eles

dizem que não existe, porque não há dinheiro para pagar salário, para aumentar o salário dos ACS;

não há dinheiro para pagar o salário da restruturação dos enfermeiros, dos especialistas, dos técnicos

de enfermagem, dos médicos da Secretaria de Saúde – que ainda recebem muito aquém dos demais

médicos do próprio GDF. Então, como é que eles querem tirar dinheiro de onde não existe para cobrir

uma outra empresa?! Porque é isso o que irá acontecer!

Essa não é a melhor saída. De fato, não é a melhor saída. Se há erros no ICTDF, então que

peguem os culpados e que façam o instituto melhorar! Quando houve essa interferência política, essa

intervenção, na hora veio à minha cabeça a Venezuela. Na hora veio à minha cabeça países que fazem

intervenção e estatizam empresas privadas. Olhe o risco, deputado Fábio Félix, de se estatizar uma

empresa que, embora seja filantrópica, é privada – possui um CNPJ de natureza privada! Imagine se os

hospitais Santa Lúcia, Santa Helena, Rede D’Or começarem a receber pacientes do SUS e, por conta

disso, receberem dinheiro público e não fizerem uma boa gestão? O Estado também vai lá estatizá-los?

Vai dizer: “Olha, está fazendo errado!”

(Soa a campainha.)

(Assume a presidência o deputado Iolando.)

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Para concluir, deputado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – É mais ou menos isso que está acontecendo: estatizar uma coisa

que é privada. Fala-se tanto em Estado mínimo e que o servidor público é o culpado pelos problemas

financeiros do país; então, como estão pegando uma empresa privada e a tornando pública? É óbvio

que não há sentido nisso! Deputado Thiago Manzoni, o senhor, como advogado, sabe muito bem disso.

É por essas e por outras que eu falo: “Governador, ouça, pela primeira vez, esse deputado que

é da base do governo, que é enfermeiro, que é do sindicato, que é técnico em enfermagem e,

sobretudo, é um cidadão do Distrito Federal que votou no governador Ibaneis! Governador Ibaneis,

não faça isso! Retire esse projeto desta casa. Vamos discutir outros meios!”

Senhor presidente, era isso o que eu queria falar.

Eu acho que nós não queremos fazer disso uma tensão entre os deputados da base e os

deputados de oposição. Eu queria deixar claro para os deputados de oposição que todos nós estamos

fazendo essa avaliação. E, como eu falei, por eu ser o deputado da base, estou pedindo ao governador

que retire o projeto porque eu quero...

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Deputado, vossa excelência já falou quase 30 minutos.

Concederei mais 1 minuto a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Desculpe-me, presidente. Eu não vim à reunião de líderes.

Para finalizar, por ser deputado da base e querer continuar ajudando o governo, eu peço ao

governador que retire esse projeto desta casa e que nos peça ajuda. Nós o ajudaremos de outra

maneira. Nós já ajudamos o ICTDF até com recurso financeiro e nós podemos ajudá-lo muito mais a

sair dessa lama para voltarmos a fazer o que sempre fizemos, que é ajudar o nosso povo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Eu gostaria de registrar a presença dos estudantes e dos professores da Escola Classe 6 de

Brazlândia, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, coordenado pela Escola do

Legislativo. Parabenizo todas as nossas crianças que nos visitam, é uma honra tê-las aqui. Obrigado

pelo carinho. Que vocês conheçam este parlamento, pois amanhã vocês poderão nos substituir.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Deputado Jorge

Vianna, eu acabei de consultar o líder, deputado Robério Negreiros, e sugeri a ele que converse com o

governo para este retirar esse projeto e nos dar tempo para dialogarmos e discutirmos isso nesta casa.

Nós estamos vendo no que isso está se tornando.

Obrigado.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, está

marcada para amanhã, às 16 horas, nesta casa, a presença da secretária de Saúde. Às 15 e 30, os

deputados novamente se reunirão, assim como ontem; por isso o atraso do Colégio de Líderes. A

orientação do governo é no sentido de respeito ao Poder Legislativo e a sua autonomia. Nós ouviremos

a população. Antes de estar líder do governo, eu estou parlamentar. Tentaremos construir saídas.

Passar para o Iges de uma forma perene é uma saída; passar para o Iges de uma forma temporária

poderia ser outra saída.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Peço às pessoas presentes na galeria que respeitem a

fala do deputado. Após a fala, vocês podem se manifestar. Eu gostaria que vocês respeitassem o

momento da fala dos deputados.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Nós estamos apenas apresentando opções de diálogo para

que possamos entrar em um consenso, respeitando a oposição e a própria situação, pois há

parlamentares da base que também não se sentem confortáveis. É possível construir com o governo

uma saída que envolva a prorrogação da intervenção, o que poderia ser uma terceira alternativa

razoável. Esperaremos a secretária de Saúde amanhã, respeitaremos o Poder Legislativo e,

principalmente, os profissionais do instituto.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Robério Negreiros. Como líder do

governo, vossa excelência falou muito bem.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, todo mundo sabe da minha trajetória e me conhece. No meu primeiro

mandato, todos sabem o tanto que sofri e apanhei aqui por questões pessoais que foram levadas a

público.

Deputado Gabriel Magno, esta foto aqui é de uma infelicidade sua e, com todo o respeito, não

está à altura de um parlamentar; mas, sim, de um cara que faz fofoca numa revista de fatos e fotos.

Na imagem, ele coloca a foto do Belo e, abaixo, a foto do Ibaneis e da Celina, com a seguinte

frase: “A relação que o DF quer que acabe”. O cara está fazendo uso de briga familiar – sei lá –, de

traição, adultério, não sei. Se eu fizesse isso, seria misoginia e eu estaria lascado – desculpe-me a

expressão –, porque eu simplesmente falei de 2 policiais que se beijaram, quando estavam fardados,

eu estou respondendo por isso. Estou condenado, e o processo está lá na frente. Estou recorrendo em

segunda instância.

Imagine se eu fizesse isso na minha rede social, deputado Pastor Daniel de Castro, e dissesse

que a separação do Ibaneis... Isso é falta de respeito. Há a dor do cara que está sofrendo pela briga do

casal. Todo mundo sabe que isso é complicado, é tripudiar em cima dos outros.

Desculpe-me, deputado Gabriel Magno, não tenho nada contra vossa excelência, ao contrário,

eu o respeito no parlamento; mas, se não foi o senhor, a sua assessoria foi de uma infelicidade muito

grande.

A Celina vai ser governadora porque ela é uma mulher de bem, uma mulher guerreira, uma

mulher temente a Deus. Nós vamos estar com a Celina para governadora. Todo o nosso grupo vai

estar com ela e com o governador Ibaneis. A Celina merece estar onde ela está.

Comparar isso é um desrespeito com a família da vice-governadora e com a família do

governador Ibaneis. Não respeitam nem a dor do artista, o Belo, que virou meme e que está sendo

tripudiado em todas as redes sociais.

Todo mundo sabe...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO HERMETO – Por favor, respeitem-me, eu estou falando.

Então, se eu fizesse isso, eu seria processado.

Portanto, deputado Gabriel Magno, peço que vossa excelência retire isso das suas redes

sociais. Isso é vergonhoso. O senhor é um parlamentar de nível e tem uma história. O senhor vai ficar

em briga de casal, em traição? Não é, deputado Chico Vigilante? Vossa excelência sabe, eu não vou

nem falar a palavra aqui.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Permite-me vossa excelência um aparte?

DEPUTADO HERMETO – Ouço o aparte de vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero me

ombrear com o deputado Hermeto e o deputado Pastor Daniel de Castro, que também falou sobre isso.

Tenho muito respeito pelo deputado Gabriel Magno, mas creio que foi uma grande infelicidade esse

meme.

Creio que temos que partir, nas questões políticas, do respeito às diferenças, às ideologias, às

divergências. O deputado Gabriel Magno poderia seguir os deputados mais experientes. Se

observarmos o decano desta casa – o deputado Chico Vigilante, que é um dos deputados mais

experientes desta casa e até passou pela Câmara Federal por 2 mandatos –, veremos que ele faz uma

oposição responsável. O próprio deputado Gabriel Magno muitas vezes também faz oposição de uma

forma responsável. Eu também tenho assessoria e, ocasionalmente, ela valoriza essa questão de

engajamento, de TikTok e essas coisas. Às vezes, o parlamentar acaba sendo cobrado em relação a

isso.

Sei que o deputado Gabriel Magno é uma pessoa muito respeitosa, mas foi uma infelicidade. Eu

tive a oportunidade de passar 2 mandatos com a ex-deputada Celina Leão. Ela é uma pessoa

extremamente correta e trabalhadora. Ela está onde está por construção do trabalho dela. Como o

próprio deputado Hermeto falou, é uma política extremamente respeitosa, inclusive com a oposição. Eu

gostaria que houvesse respeito pela figura da Celina.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Não só pela liturgia do cargo de vice-governadora, mas

principalmente como pessoa e como mulher.

DEPUTADO HERMETO – Para concluir, presidente. Eu vou acreditar, pelo tempo que eu

conheço o deputado Gabriel Magno, que não foi ele que postou. Como bem disse o deputado Robério

Negreiros, há alguns assessores nossos que são eufóricos e às vezes temos que contê-los com esse

negócio de TikTok. Tudo é meme. Se não tivermos cuidado com a nossa assessoria, ela faz o que fez

hoje com a vice-governadora Celina e com o governador Ibaneis. Eu não acredito que tenha sido o

deputado Gabriel Magno.

Uma boa tarde. Obrigado!

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, informo que,

quanto ao tempo para pronunciamento da liderança, o bloco PSOL-PSB o dedicará à deputada Dayse

Amarilio, que é a nossa deputada da saúde. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu já falei isso

e o farei novamente. Não houve – podemos depois até, se quiserem, discutir memes – nenhum ataque

pessoal nem ao governador e nem à vice-governadora. É um meme, uma piada que pede o fim da

relação do governo representado pelo governador e pela vice-governadora com a população do Distrito

Federal, porque são eles que governam.

Mas eu quero, presidente, dizer mais uma vez que a base do governo ainda não respondeu às

questões que trazemos todos os dias aqui, hoje, inclusive: o caos na saúde; a morte de 2 mães ontem

no hospital porque não houve atendimento; o caos na educação; o caos na mobilidade. Para isso, não

vi até agora uma resposta, um tempo sendo gasto nesta tribuna para respondê-las.

Reafirmo o compromisso do nosso mandato com esta casa e com esta cidade. Nós fazemos

oposição responsável, a qual é responsável não porque não ataca o governador ou a vice-governadora,

mas porque é responsável com a população que nos elegeu para, neste mandato, cumprirmos a tarefa

de fiscalizar este governo, e com os meus pares que me elegeram, pelo segundo ano, líder da Minoria.

Enquanto eu ocupar este espaço e esta tribuna, presidente, em respeito aos votos que eu e o

Partido dos Trabalhadores recebemos e à campanha liderada brilhantemente pelo deputado Leandro

Grass na eleição passada, nós faremos oposição e atacaremos o governador e a vice-governadora em

tudo aquilo que, na nossa avaliação, causar prejuízo à população.

Eu reafirmo que hoje este governo ataca a população do Distrito Federal. O povo do DF está

literalmente, presidente, morrendo na porta dos hospitais, morrendo na fila dos Cras e morrendo na fila

das escolas, porque não há vaga.

Fica aqui o compromisso da seriedade do nosso mandato. Nós não vamos apagar a postagem.

Nós reafirmamos aqui a nossa posição todos os dias: oposição a um governo que, para nós, destrói e

ataca a cidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos.

Ser oposição no Distrito Federal é muito fácil, deputado Gabriel Magno. Mas, quando se fala do

governo de 2011 a 2014 – o governo Agnelo Queiroz –, eu pergunto: “Por que o povo não repetiu este

governo de 2015 a 2018? Por quê?” O povo repetiu o governo Ibaneis de 2022 a 2026, que foi eleito

em primeiro turno. A decisão é do povo. A decisão é do povo. Se o povo escolheu, aí está.

Quanto à questão do Instituto de Cardiologia, ontem houve uma reunião importante, e quero

ressaltar a presença do presidente, o deputado Wellington Luiz; do deputado Chico Vigilante e da

deputada Dayse Amarilio.

Nós fomos claros ao dizer que este parlamento defende a população, os servidores do instituto

e os pacientes que estão na fila. No entanto, é muito fácil difamar uma mulher que segurou o Distrito

Federal no pior momento da sua história, que foi durante o afastamento do governador. Trata-se de

uma mulher de fibra, que tem segurado um tranco e encarado a questão da saúde.

É muito fácil fazer uma comparação com o romance de alguém como o Belo. Olhem a história

do Belo, da Celina Leão, do Ibaneis. É irresponsabilidade fazer esse tipo de comparação, mas esse

governo dá a solução.

Na sexta-feira, uma demanda que todos, todos reivindicaram a vida inteira... Quantas matérias

você vê de manhã no DF1 mostrando que os trechos Planaltina-Sobradinho, Sobradinho-Planaltina da

BR-020 estão com mais de 1 hora de engarrafamento? E hoje nós estamos começando a obra, e a obra

está sendo feita. Não se vê esse anseio da comunidade? Precisamos respeitar as pessoas. A Celina é

casada com o Fabrício Faleiro. Ibaneis é casado com a Mayara; e nós somos casados com o Distrito

Federal, com as causas do Distrito Federal.

Então, mais uma vez eu repito: um governo que é reeleito no primeiro turno... Anteciparam o

processo eleitoral de 2026 e nós ainda estamos em 2024. É essa a questão.

Vamos juntos, porque o Distrito Federal merece respeito, e nós estamos trabalhando

justamente para isso. Estamos trabalhando justamente para isso.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Obrigada,

presidente. Quero agradecer ao deputado Max Maciel, nosso líder do bloco, que me passou a palavra.

Saúdo os trabalhadores que estão aí, todos os trabalhadores da saúde e, em especial, os

trabalhadores do ICTDF. A produtividade de vocês é, sim, sensacional e temos feito, realmente, muito

com tão pouco.

Tentarei ser breve até em respeito a algumas coisas que precisamos votar, mas esse tema aqui

é muito importante, presidente.

Um projeto chegou a esta casa em tramitação de urgência. Eu quero pedir que possamos

avaliá-lo e retirá-lo de pauta, porque ele vem e vem numa urgência...

O projeto traz na sua justificativa algo que eu achei até sarcástico. Ele fala que nós temos que

“rememorar que o Iges desempenha um papel fundamental na execução da política pública de saúde

da região, sendo caracterizado por sua expertise na gestão estratégica e eficiência nos recursos da

saúde. Ele se destaca como organismo ágil e inovador, visando proporcionar melhorias significativas no

atendimento da população.” Isso aqui é palhaçada. Isso aqui é brincadeira. Isso aqui é uma

brincadeira.

Por isso, rapidamente, trouxemos algumas recomendações de órgãos de controle que desde

2020 vêm falando que “o corpo técnico desse Tribunal de Contas demonstra que não se deve ampliar o

Instituto de Gestão Estratégica enquanto não for demonstrada a vantajosidade da descentralização por

competência desse ente”. E fala: “Não deve haver expansão sem que sejam oferecidos elementos

mínimos que possam justificá-la sob o ponto de vista da economicidade e legitimidade”. E, mais ainda:

“Não houve melhoria da prestação de serviço da saúde à população no que tange ao respeito aos

quantitativos acordados, nem foi demonstrada diante do baixo cumprimento das metas pactuadas”.

Como eu tenho falado, urgente é chegar o novo contrato de gestão do Iges. Urgente é

chegarem as metas. Talvez, urgente seja chegarmos até a CPI, como o pessoal colocou aqui.

Isto é uma coisa, presidente, que estamos acompanhando há muitos anos, desde que o Iges é

Iges: até hoje ele só se amplia, e até agora nada.

Eu quero falar em relação ao ICTDF, mas eu preciso trazer essa questão do Iges, porque isso é

algo muito sério. Precisamos, sim, trazer transparência para essa questão. Contudo, nós estamos

falando de uma ampliação em um ente que é responsável por coisas muito sérias e altamente

complexas no Distrito Federal.

Aqui quero levantar uma questão, porque o projeto também fala que não haverá impacto

financeiro. Quero falar diretamente para o pessoal do ICTDF e trazer algumas coisas que, talvez, a

população não saiba.

O ICTDF tem 2 tipos de contratação: o contrato de prestação de serviço, que é feito em

relação a processos cardiológicos e hemodinâmica e – pasmem – com uma produtividade altíssima, 3

vezes maior do que a que é feita no instituto do Hospital de Base; e outro contrato – para vocês

entenderem a gravidade – em relação aos transplantes. Já faz 2 anos que se tenta fazer um contrato

de prestação para transplante. Os transplantes são pagos com verba indenizatória, ou seja, faz-se e,

depois, paga-se. Procedimentos altamente complexos e caros são pagos por meio de uma tabela

defasada do SUS. Faz 2 anos que se tenta pagar isso.

Foi feita uma pactuação por um grupo de trabalho, por meio do Ministério Público, e nela foram

apontadas algumas coisas, inclusive o fim da intervenção e um chamamento público. No meio do

caminho, a Secretaria de Saúde não comparece a uma das reuniões e some. Depois, aparece um

projeto do Iges nesta casa?

Agora, eu quero fazer uma pergunta: como não há impacto orçamentário, se já está sinalizado

que é impossível fazer transplante com segurança sem que seja feito o contrato para que seja

repassado recurso em relação a isso? Como?

Eu quero trazer algo mais grave: fala-se que existem indícios de desvio de recurso e de

material da fundação para outros estados. Isso é algo muito sério. Então, pergunto: “Isso foi

investigado?” Pergunto mais: “A Secretaria de Saúde denunciou isso? Onde? Ou não foi denunciado?”

Porque falar é uma coisa, mas, se houve isso, trata-se de dinheiro público. Queremos saber o que foi

feito. E a procuradoria?

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, vou terminar, mas são extremamente

necessárias as perguntas que eu vou deixar aqui. O deputado Max Maciel me deu uma parte da fala

dele. Acho importante deixar estas perguntas para que vocês entendam a gravidade do estamos

fazendo aqui e o dever desta casa.

A secretaria possui algum relatório de descumprimento de metas do ICTDF? Não foi

descumprida uma meta? Eu vou falar algo aqui que é tão sério: eles decidiram glosar e não repassar o

valor, sabendo que não havia estoque para fazer alguns procedimentos e que haveria o risco de perder

órgão – e perdemos. Será que a secretaria também não foi conivente com isso? Faço essa pergunta

porque a secretaria sabia que não havia orçamento para comprar isso, porque se faz e, depois, se

paga.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Eu estou perguntando. São perguntas que eu quero fazer

amanhã. Inclusive, nós recebemos aqui o presidente do Iges e os interventores, mas, como é a

secretaria que está contratando, é ela que precisa vir responder isso.

A secretaria informa que houve desvio de recursos e insumos. A procuradoria propôs alguma

denúncia? Por que a secretaria abandonou o grupo de trabalho e não acatou a recomendação de um

chamamento público? Nós queremos chamamento público!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Os recursos são pagos com verba indenizatória. Há 2 anos é

feito assim e, agora, vocês vão ver, depois que for transferido para o Iges, vai aparecer esse contrato.

Outra coisa que eu quero saber é por que, depois de inúmeras glosas – foram quase 3 meses

de glosa do orçamento –, assim que o interventor assumiu, o dinheiro apareceu na conta? Por quê?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Para terminar, considerando que o Iges historicamente não

apresenta comprovação dos resultados, qual é a justificativa para que um serviço altamente complexo

seja transferido para o Iges? Diante de todos os problemas evidenciados pelo Iges-DF, que ocorreram

entre todas as gestões, qual é o motivo de o Poder Executivo acreditar que o Iges...

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputada.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Obrigada, presidente.

Quero agradecer ao deputado Max Maciel. Eu ia falar minha fala nos Comunicados de

Parlamentares, mas eu me sinto contemplada nesta fala.

Eu vou falar uma coisa para vocês: fiscalizem. Fiscalizem. Fiscalizem as audiências públicas –

inclusive a que haverá na próxima sexta – de prestação de contas do Iges, porque muitas vezes não

temos a participação. Então, venham mesmo e fiscalizem. Fiscalizem, porque os parlamentares têm

feito o que falaram.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada. Obrigada.

Quero saudar e agradecer a presença dos agentes comunitários de saúde, a presença do Iuri e

de toda a diretoria do sindicato. Daqui a um pouquinho, vamos votar o Projeto de Lei nº 1.058, que

trata dessa importante carreira. Muito obrigado.

Estão encerrados os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

gostaria de pedir a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1.042/2024, que é o projeto de lei

de crédito no qual estão as emendas dos parlamentares.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho o pedido de vossa excelência e solicito

sejam tomadas as devidas providências.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa

tarde, presidente; boa tarde aos demais parlamentares; boa tarde às equipes de assessoria, a você que

assiste a nós pelo YouTube e ao pessoal que hoje ocupa aqui a nossa galeria.

Presidente, eu inicio hoje fazendo menção a nossa TV Câmara Distrital. Hoje tomei

conhecimento de que é a TV legislativa que mais produz conteúdo no Brasil. Parabéns para a nossa

equipe da TV Câmara Distrital e a mais um programa que foi lançado nesse último final de semana: o

Brasília Instrumental, que leva aos brasilienses o melhor da música instrumental aqui do Distrito

Federal. Parabenizo todos da TV Câmara Distrital pelo trabalho que tem sido realizado aqui.

Em relação a essa matéria do ICTDF, eu já manifestei a minha posição para o presidente e

para o nosso líder do governo ontem, na reunião com os deputados. Considerando os termos em que o

projeto de lei foi proposto para nós, o meu voto será contra o projeto de lei ...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... assim como outros parlamentares já adiantaram aqui. Faço

essa observação e, como falei também com o deputado Robério Negreiros e com o deputado

Wellington Luiz, estou à disposição para que encontremos uma solução que, a meu ver, deve passar

por um novo chamamento público para que outra fundação ou outra entidade passe a ser a

mantenedora do ICTDF.

Hoje pela manhã nós tivemos uma reunião da CCJ que me trouxe uma boa surpresa, deputado

Pastor Daniel de Castro. Durante a reunião da CCJ, estávamos a discutir o projeto que o governo

enviou para cá sobre os eventos, a nova normatização dos eventos que acontecem no Distrito Federal.

Para a minha surpresa, o projeto foi aprovado com uma série de emendas, muitas delas da oposição. E

as emendas da oposição iam no sentido de desburocratizar, iam no sentido de facilitar a vida do

empreendedor, o que me chamou muito a atenção.

Para completar, durante a reunião, um deputado do PSOL e um deputado do PT se colocaram

contra a interferência demasiada do Estado na vida das pessoas. Foi um negócio muito bom de ver –

surpreendente, claro, mas muito bom de ver! Isso significa que o trabalho que nós temos feito aqui

tem surtido algum efeito, pelo menos no sentido de conscientizar os nossos colegas.

Um dos deputados falou que as exigências eram muitas e que, mesmo quando os

coordenadores dos eventos ou aqueles que vão produzi-los cumpriam todas as exigências, muitas

vezes o governo não devolvia a resposta no prazo, e aquilo atrapalhava o evento, que já tinha sido

contratado – todo mundo já tinha sido pago e os ingressos, vendidos. Ou seja, é o governo

atrapalhando a vida das pessoas.

Eu estou aqui há 15 meses, deputado, falando que o governo atrapalha a vida das pessoas. E

hoje um parlamentar de esquerda, graças a Deus, concordou comigo e falou que o governo realmente

interfere demais e atrapalha a vida das pessoas. Atrapalha a vida das pessoas porque as pessoas

acabam não conseguindo produzir, empreender. Apesar de achar estranho esse posicionamento,

concordei.

Para completar, um outro deputado, também de esquerda, falou que as exigências eram tantas

que nem mesmo o governo era capaz de cumprir as exigências para a realização de eventos no Distrito

Federal. É com grande alegria que eu comunico à população do Distrito Federal que os parlamentares

de direita – e agora, pasmem, os de esquerda também – estão unidos para facilitar a vida de quem

empreende, que, no final das contas, é quem gera emprego, gera renda, gera riqueza para o Distrito

Federal e para o Brasil. Foi uma reunião deveras surpreendente.

Para finalizar, senhor presidente, menciono também o dia 21 de abril de 2024. No dia 25 de

fevereiro, eu tive a honra de estar ao lado de alguns parlamentares na manifestação que aconteceu na

Avenida Paulista. Também estavam lá o deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Iolando, o

deputado Roosevelt e o deputado Joaquim Roriz Neto. E, no último dia 21, houve nova manifestação

pelo Estado de direito, pela nossa democracia, em defesa da liberdade dos cidadãos brasileiros – desta

vez, na Avenida Atlântica, em Copacabana, no Rio de Janeiro.

Pelo menos 100 mil cariocas e brasileiros foram às ruas novamente, em apoio ao ex-presidente

Bolsonaro, à liberdade, à democracia e ao Estado de direito. Por onde o ex-presidente Bolsonaro anda,

a multidão se forma. Ele continua sendo o único líder político desta nação.

Porém, parte do discurso dele, deputado Pastor Daniel de Castro, preocupou- me um pouco.

Durante a sua fala, ele disse que estava um pouco cansado e fez um pedido àquelas pessoas que

estavam lá. Ele apontou as novas lideranças que têm surgido no cenário político brasileiro e pediu às

pessoas que estavam lá que, se acontecesse alguma coisa ruim a ele; se o trabalho que foi iniciado em

setembro de 2018, quando ele levou aquela facada, fosse completado; que nós não desistíssemos do

Brasil.

Eu encerro hoje, dirigindo-me ao ex-presidente Bolsonaro: presidente, obrigado pela sua

liderança. Obrigado por formar novas lideranças. Obrigado por se dedicar ao Brasil, por abrir mão,

muitas vezes, do tempo com a família, do descanso que o senhor poderia ter e se dedicar ao Brasil, à

nossa liberdade e à nossa prosperidade.

Há centenas de políticos e há milhões de brasileiros ao lado do senhor. Nós esperamos que o

senhor continue firme e forte e tenha vida longa, liderando e conduzindo a direita e o povo brasileiro.

É isso, presidente. Obrigado a todos.

Um abraço a todos. Deus abençoe cada um de vocês e as suas famílias.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado

presidente, boa tarde deputados e deputadas. Boa tarde a quem acompanha esta sessão da galeria da

Câmara Legislativa.

Quero primeiro responder ao colega, deputado Thiago Manzoni, que chegou nesta legislatura a

esta casa. Quero dizer a vossa excelência que a esquerda já luta para facilitar os eventos há muitos

anos nesta casa. Inclusive, na legislatura passada,

nós incidimos em vários projetos do governo, para facilitar a organização de eventos nesta

casa. Acompanhamos produtores culturais. O deputado Gabriel Magno mesmo foi o único parlamentar

que realizou uma audiência pública com relação a esta temática, que ouviu os produtores culturais e

artistas da cidade de maneira formal nesta casa.

Historicamente, a esquerda tem se dedicado, tanto na Secretaria de Cultura, quanto na

Secretaria de Turismo, à facilitação da burocracia, no que diz respeito à realização das atividades

culturais. Depois, podemos elencar para o senhor o memorial de trabalho que fizemos na legislatura

passada com relação a esse tema.

Presidente, tenho certo constrangimento de estar nesta tribuna hoje para tratar de um tema

tão fundamental para esta cidade. Na legislatura passada, quem acompanhou a Câmara Legislativa

sabe que eu visitei praticamente todos os hospitais durante a covid, no auge da covid. Inclusive, eu

estava acompanhado da nossa ex-presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal,

deputada Dayse Amarilio, que participava do sindicato naquele contexto e que agora é nossa deputada

distrital.

Fui presidente da Comissão Especial da Vacina. Lutamos para que houvesse vacina nesta

cidade. Porém, o que nós estamos enfrentando hoje na saúde eu não esperava que nós víssemos. Há

um desgoverno na saúde do Distrito Federal, um abandono completo à saúde pública da nossa cidade.

Os incidentes que vimos nos últimos dias e o incidente caótico na UPA do Recanto das Emas que vimos

hoje são lamentáveis! É difícil apontar culpados – não são os usuários; não são os trabalhadores; não

são, como disse o deputado Chico Vigilante, os vigilantes. A culpada é a gestão da saúde no Distrito

Federal com o governador Ibaneis Rocha. Há uma situação de abandono completo. Eu toco nessa

questão da UPA do Recanto das Emas, porque nós estamos falando do ente que administra a UPA do

Recanto das Emas, que é o Iges-DF.

O Iges-DF faz uma péssima gestão da saúde no DF! Um dos maiores orgulhos da minha

trajetória na Câmara Legislativa é ter votado contra a criação do Iges-DF. (Palmas.) A despeito das

promessas feitas com relação ao Iges-DF, ele não cumpre nenhuma delas. Houve diversos presidentes,

há falta de transparência com as contas públicas e há uma gestão de baixíssima qualidade que não

atende a população.

Como disse um deputado da base, “é fácil ser oposição ao governador Ibaneis”. Isso é fácil

mesmo! Nós não queríamos que fosse tão fácil ser oposição ao governador Ibaneis, mas isso é fácil por

causa da gestão de baixa qualidade na área da saúde, do abandono dos servidores públicos, deputado.

Vossa excelência tem razão, devido ao abandono dos servidores da saúde pública e às medidas como

essa que está sendo tomada pelo governador com relação ao Instituto Cardiológico, ICTDF. (Palmas.)

Essa medida não soluciona um problema que nós já sabemos que é estrutural. Entregar a

responsabilidade para o Iges-DF, hoje, do meu ponto de vista, seria precarizar esse serviço, seria

piorar esse serviço. Essa medida não vai contar com o nosso apoio.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Até faço uma brincadeira com o deputado Hermeto, que está tão

sensível com a situação do cantor Belo: nós queremos essa mesma sensibilidade com relação à

situação de calamidade da saúde pública do Distrito Federal. Nós queremos essa atenção com relação

ao tamanho da calamidade que nós estamos enfrentando não só com a situação das UPAs mas

também, como foi dito aqui hoje, com as tendas – as fake tendas – que foram espalhadas pela cidade.

Não se tratam trabalhadores e usuários da saúde pública dessa forma. Mesmo na pandemia, o

governador contratou hospitais de campanha. Não se entulham servidores da saúde em administração

sem estrutura nenhuma, submetendo a população com dengue, com febre, a um calor enorme, sem

haver onde sentar, sem fila de espera organizada, sem um mínimo de dignidade e condição, usando os

mesmos servidores que deveriam estar nas UBS, nos hospitais, para cumprirem hora extra, TPD. Não

se trata de novos servidores que estão nas tendas.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Para concluir, essas tendas são fechadas, presidente, porque foram

uma medida falida – foram uma medida falida! – ao enfrentamento da dengue. Por isso, o DF é

campeão. Parabéns ao governador Ibaneis, porque o DF é o campeão! Essa é a pior gestão da dengue

do Brasil, a pior do país.

Agora, o governo, sem autoridade política e técnica com relação a esse tema, quer apresentar

uma falsa solução para o ICTDF? Nós não aceitamos essa solução, porque não me parece que ela seja

uma solução adequada para o tema.

Eu espero que esta casa, as lideranças do governo, os representantes governamentais tenham

a maturidade de fazer o diálogo e o debate corretos nesta casa para buscarmos soluções efetivas.

Há conflito de interesses na forma como esse debate tem sido feito. Há falta de transparência

sobre quando o recurso é enviado para o ICTDF e quando ele não é. Parece-me que há um casuísmo

por parte da interventora da Secretaria de Saúde, e isso precisa, de alguma forma, ser investigado

nesta casa.

O que eu peço, presidente, é que nós tenhamos maturidade para fazer essa discussão,

retirando-se a urgência. O ideal é que o Governo do Distrito Federal retire esse projeto para que a casa

busque outras soluções para o ICTDF, ampliando essa intervenção que está colocada hoje – porque

não há outro jeito, pela forma como a gestão está sendo feita –, a fim de buscarmos, de fato, soluções

para esse problema.

Muito obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e

senhores deputados, com relação à desburocratização e à diminuição do tamanho do Estado, o

deputado falou diretamente para mim, porque eles trabalham muito nisso com relação aos eventos.

Eu gostaria de fazer um convite a toda a oposição e ao pessoal da esquerda para que

fizéssemos uma tentativa – 2 anos e meio, daqui até o final do mandato – de desburocratização de

todos os segmentos da economia – diminuir a intervenção estatal, diminuir a burocracia, diminuir a

tributação – para vermos o Distrito Federal prosperar como nunca prosperou antes. Vamos nos tornar

um exemplo de prosperidade para o Brasil. Faço esse convite não só aos parlamentares de esquerda,

que adoram intervir, mas a todos os demais parlamentares: que deixemos o setor produtivo produzir.

Aproveito que ainda tenho 2 minutos, presidente, eu gostaria apenas de fazer uma ponderação

sobre a nossa saúde. Essa ponderação eu quero fazer a todos os deputados da base do governo

Ibaneis, entre os quais eu me encontro – sou da base do governo Ibaneis. Pessoal, a nossa saúde

precisa de uma atenção especial. A nossa população está sofrendo nos hospitais, nas UBS. A nossa

população está sofrendo nas filas, e há gente morrendo. Nesse último final de semana, infelizmente,

faleceu uma moça de 30 anos que estava grávida. Ela passou por 3 hospitais da nossa rede pública,

não recebeu atendimento e faleceu.

Esse alerta tem sido feito aqui pelos deputados da base também. O deputado Pastor Daniel de

Castro já o fez várias vezes; outros deputados e o presidente já fizeram esse alerta várias vezes. Hoje

eu quero me unir a tais deputados, porque essa é uma situação que nós precisamos resolver para o

Distrito Federal. Não se trata de ser oposição ou ser base de governo. Nós precisamos resolver isso. A

população precisa dessa solução. A nossa população, que é quem nos colocou na Câmara Legislativa,

está sofrendo. Precisamos apontar uma direção que solucione o problema ou que, pelo menos, mitigue

o caos que está a saúde pública no Distrito Federal hoje.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência. Porém,

que iniciemos a Ordem do Dia. Estou tentando iniciar a votação, mas os deputados têm que parar de

falar. Quando os deputados pararem de falar, vamos votar.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Vou ser breve. Solicito a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 146/2023, de minha

autoria, item nº 118 da pauta, e que, no lugar dele, seja incluído o Projeto de Lei Complementar nº

8/2023.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação de vossa excelência.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, galeria. Iuri, guerreiro! A

todos vocês do Ibram e do ICTDF, força. (Palmas.)

Deputado Thiago Manzoni, sobre o projeto, eu o denominei Evento Fácil. Apenas para o senhor

tomar conhecimento, esse projeto do empreendedor na área do entretenimento no Distrito Federal foi

de iniciativa nossa. Realizamos uma audiência em 2023, a primeira audiência pública de minha autoria,

com o nome fantasia Evento Fácil.

O Executivo puxou o projeto para fazer alguns ajustes. Hoje, graças a Deus, o projeto se

tornou democrático, porque absorveu as emendas de oposição e situação. Ele é um projeto que precisa

acontecer. A área de entretenimento no Brasil é a que mais gera emprego e recursos para o Brasil.

Quanto à questão de ser fácil, meu colega deputado Fábio Félix, ser oposição para falar de um

governo como o que aí está, eleito em primeiro turno; falo isso sabe por quê? Porque vejo notícias que

apontam o que realmente a população quer e vejo o governo ir de encontro a essas notícias, corrigindo

o que de fato está acontecendo na mobilidade.

A questão da saúde é um ponto o qual já debatemos e vamos debater sempre. O Distrito

Federal não é uma ilha; ele não é separado da Federação; ele não é separado deste país. Quando se

fala em saúde, temos que nos preocupar com todos a todo momento.

A história do Distrito Federal é justamente essa. Se formos observar, o maior problema do

Distrito Federal é na área da saúde. Precisamos – situação e oposição – encarar a saúde com

responsabilidade.

Na pandemia, quando a vacina da covid era tema, apontaram que o Bolsonaro era contra a

vacina, apontaram isso e apontaram aquilo; quantas vezes isso foi apontado? Porém, sabem qual foi a

matéria de hoje do Bom Dia Brasil, deputado Thiago Manzoni? A falta da vacina para covid no Brasil –

a falta da vacina da covid no Brasil! Será que isso acontece porque não estamos na pandemia? Será

que não existem pessoas pegando covid? A ministra da Saúde foi se explicar: 15 dias será o prazo para

a vacina chegar. Daqui a 15 dias, quantas pessoas não vão perder a vida?

Agora, estamos assim! Eu estou falando, por exemplo, da tenda da dengue. Eu estou brigando

para que, em Planaltina, a tenda funcione por 24 horas. Eu quero que a tenda da dengue aconteça em

Planaltina. Ela está funcionando por 12 horas e, a partir de manhã, vai passar a funcionar por 24 horas,

porque precisamos fornecer o atendimento à saúde.

Nossos hospitais estão lotados! Nossos servidores estão estafados! Precisamos buscar a

solução para essa questão. E esse governo tem buscado essa solução, tem buscado a opção. A

situação está boa? É claro que ela não está boa. Meu telefone está aberto, e eu atendo e ouço sempre

todos esses anseios.

Eu fui atendido, primeiro, pelo Hospital Regional de Planaltina. E agradeço ao Corpo de

Bombeiros, que me atendeu há uma semana, com, provavelmente, um início de infarto. Precisamos

respeitar o SUS, que é o melhor sistema que existe no mundo. Temos que avançar na área da saúde?

Temos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PEPA – Nós, da base, estamos conscientes de que precisamos avançar nisso.

Estamos mostrando para o governo que precisamos avançar nisso. Nós vemos defensores da saúde –

como o deputado Jorge Vianna, que é da base – mostrarem o que está faltando e no que precisamos

avançar. Precisamos entender isso.

Mais uma vez, eu agradeço o início das obras da terceira faixa. Quantas vezes eu citei isso

aqui, fui para a rua, fui brigar por isso; porque mobilidade é saúde, é mais tempo com a família e

menos tempo no trânsito? Vamos entender isso. Precisamos avançar nisso.

Eu quero muito agradecer a todos que oraram por mim e manifestaram apoio. Digo, mais uma

vez, que esta casa tem responsabilidade. O presidente, deputado Wellington Luiz, tem conduzido isso

da melhor forma; como, por exemplo, por meio da reunião de ontem para tratar sobre o Instituto do

Coração. Todos nós estamos tratando com responsabilidade esse tema. Aqui não há ninguém leviano.

Não vamos levar esse tema a leilão. Não se trata de oposição nem de situação: são servidores do

instituto; são pacientes que precisam ter segurança – segurança! Esse é um instituto que é referência,

mas que precisa ser investigado. Ele precisa ser investigado, e nós não vamos fechar os olhos.

Muito obrigado e que Deus abençoe todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras deputadas, senhores deputados, boa tarde a todos e a todas. Boa tarde,

presidente. Boa tarde a todos da galeria. Cumprimento todos vocês.

Presidente, o assunto da semana tem sido essa questão do ICTDF. Esse assunto – acho que

tem sido bastante debatido aqui – foi motivo de muitas discussões de alguns deputados. Eu tenho

algumas preocupações e eu as externei, ontem, aos interventores, ao presidente do Iges-DF, e eu as

trago a público também.

Eu quero externar minhas preocupações, em primeiro lugar, fazendo referência a um grande

amigo meu, Robério, presidente do IBTx. Esse é um instituto que faz um trabalho com as pessoas

transplantadas, com os pacientes, tanto na parte de pré-transplantes como de pós-transplantes. Ele é

uma pessoa muito especial.

Eu quero falar em nome dos pacientes.

Eu não sei se será o Iges, ou se será a FUC, mas nós temos que encontrar um caminho para

resolver esse imbróglio, porque os pacientes estão vivendo um momento de insegurança muito grande,

assim como os trabalhadores. Isso precisa ser resolvido. Muitos desses trabalhadores terão verbas

rescisórias a receber. Como será isso? Vão recebê-las ou não? Precisamos garantir que a secretaria,

caso haja repasses a fazer à FUC – isso não vai continuar da forma como está hoje –, que ela segure,

retenha esses recursos para o pagamento das verbas desses colaboradores para garantir que tenham

suas verbas ressarcidas. Também é importante deixar determinado que os modelos de contrato

daquela unidade de saúde são muito específicos. Muitos profissionais que lá trabalham são

especializados, de alta complexidade.

É preciso haver um olhar nesse sentido, porque, sem os profissionais, não haverá transplantes.

Esse é o grande medo de todos os pacientes, de todos que trabalham lá. A alma do IC são os

profissionais que lá trabalham, que se dedicam diariamente para cuidar das pessoas, e eles cuidam

com muito zelo, carinho e louvor, mesmo diante de todas as dificuldades. (Palmas.) Nós nos

preocupamos muito com esses profissionais.

Eu quero deixar aqui essa minha atenção e, independentemente do projeto que houver, nós

vamos colocar emenda nesse projeto para que seja garantida a permanência desses profissionais

trabalhando nessas unidades de saúde e que os modelos de contrato atuais sejam seguidos por quem

assumir essa gestão.

Estamos em um momento de discussão. Há quem fale sobre outro chamamento público, sobre

outras posições. Isso será discutido pela Câmara Legislativa, pelos deputados e pela sociedade

também, mas o mais importante de tudo é termos um olhar como sempre tivemos, como todos os

trabalhadores sempre tiveram, olhando pelas pessoas que lá precisam de atendimento, que são

transplantadas e precisam de suporte depois e que durante a vida toda continuarão precisando de

atendimento. Precisamos de uma atenção especial naquele local. Precisamos garantir que isso continue

acontecendo.

Sabemos sobre essa questão das residências que trouxeram aqui e nós não podemos deixar de

colocá-la no projeto – seja o projeto que for – para garantirmos que isso também permaneça. Há

muitos pontos a serem debatidos. Esse é um assunto de extrema relevância, porque nós temos um

instituto que é referência nacional, mundial em alguns tipos de transplante. Então, é fundamental que

se mantenha isso vivo, trazendo respeito aos colaboradores e às pessoas que lá trabalham.

Essa é a minha fala, a minha posição. Estamos aqui para poder debater o assunto, construir

soluções e ouvir as pessoas acima de qualquer coisa.

Deus abençoe todos. Muito obrigado e fiquem com Deus.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Além do deputado Hermeto, alguém mais deseja fazer uso da palavra? Que comecemos o

processo de votação. Há servidores aqui há tempos, como os Avas, e há a LDO e um crédito

importantes a serem votados.

Então, eu quero pedir a sensibilidade dos deputados.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhores

deputados e senhoras deputadas, antes de parabenizar os nossos policiais militares, que foram

promovidos hoje, quero dizer ao deputado Fábio Félix que eu não estou cuidando nem de casamento,

nem de separação, nem de nada de ninguém. Apenas simplesmente externei a exposição que foi feita.

Cada um viva a sua vida.

Presidente, eu gostaria de parabenizar quase 2 mil policiais militares que foram promovidos

graças ao instituto da redução do interstício. Todos sabem que sempre bato nessa tecla.

Agradeço ao nosso governador Ibaneis a sensibilidade com que tem olhado as forças de

segurança pública. Agradeço ao Ney, secretário de Planejamento do Distrito Federal; ao Sandro Avelar,

que está fazendo um belíssimo trabalho à frente da Secretaria de Segurança Pública; à nossa

comandante-geral e a todos que atuaram nessa promoção.

Pode se pensar que se trata de pouco. O policial fica como soldado por 10 anos para poder sair

como cabo – são 10 anos! Essa promoção leva 10 anos, e as outras levam mais 5. Quando o

governador assina uma redução, mostra valorização e reconhecimento dos policiais militares.

Precisamos urgentemente de reestruturação para, realmente, fazermos justiça aos nossos colegas e

modificarmos, definitivamente, o tempo de promoção de uma graduação para outra. O policial leva 10

anos para passar de soldado para cabo; depois, mais 5 anos para ser terceiro-sargento; depois, mais 5

anos para nova graduação... Assim, o policial fica bem velhinho, já está quase indo embora, mas não

chega ao topo da carreira. O topo do praça – vossa excelência foi militar – é aonde cheguei:

subtenente. Apenas consegui chegar lá, porque, na minha época, se fazia concurso interno para

sargento. Hoje, não se faz mais.

Então, tenho certeza de que o governador vai ter a sensibilidade de mandar a reestruturação

para acabarmos, definitivamente, com essa angústia de que é preciso reduzir o interstício para que o

policial possa ser promovido.

O policial tem, ao longo do ano, 3 promoções: em abril, agosto e dezembro. Daqui a pouco,

virá agosto. Será mais um parto e mais uma dificuldade que teremos que enfrentar.

Se Deus quiser, antes de terminar o meu mandato e de sair da vida pública, eu realizarei um

sonho que ainda tenho. Temos data de validade. Estamos deputados, não somos deputados. Quero ter

a felicidade de, antes de sair da vida pública, entregar uma reestruturação para a nossa Polícia Militar,

que sofre tanto e precisa tanto de reconhecimento. Eles mostraram o trabalho e a eficiência da polícia.

Parabéns a todos os promovidos! Que Deus os abençoe.

Sei a importância que tem uma promoção. Deputado Gabriel Magno, em 1995, eu passei de

soldado para cabo. Eu saía com a viatura e colocava o meu braço para fora dela. Eu era cabo e,

depois, fui sargento. Isso é bonito e bacana. A própria família gosta, os filhos cobram. É preciso acabar

com a demora de tantos anos por uma promoção dentro da corporação.

Meu colega presidente, deputado Wellington Luiz, sabe que um agente entra de segunda classe

e, depois de 12, 13 anos, ele já alcança a classe especial. Nós votamos tantas reestruturações ao longo

deste ano nesta casa. Por que não trabalharmos todos juntos?

Deputado Wellington Luiz, tenho uma tristeza danada, porque a Polícia Militar e o Corpo de

Bombeiros, constitucionalmente, são organizados pela União. Qualquer modificação que queiramos

fazer tem que ser mandada para os 513 deputados e para os 81 senadores. Eles não têm a boa

vontade que deveriam ter com a nossa corporação.

Já pensaram se as corporações da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros

tivessem seus projetos de reestruturação votados pela Câmara Legislativa? Como seria fácil chegarmos

à justiça que é fazer uma reestruturação dentro da corporação! Porém, infelizmente, eles não são

votados aqui; são votados no Congresso Nacional.

Parabéns a todos os envolvidos! Parabéns aos promovidos!

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras

deputadas e senhores deputados, ao falarmos em reestruturação de carreira, eu quero fazer um

anúncio. Primeiro, quero dizer que, na Secretaria de Saúde, não é diferente, deputado Hermeto.

Na Secretaria de Saúde, há 2 públicos: os servidores de nível superior e os de nível médio. Os

trabalhadores de nível médio chegam ao final da carreira com 25 anos de serviço, o que seria algo

como o interstício da polícia. Todos os servidores de nível superior na Secretaria de Saúde chegam ao

final da carreira com 18 anos de serviço.

Pois bem, no dia 30 de abril, haverá uma assembleia do Sindicado dos Técnicos em

Enfermagem, o Sindate, do qual faço parte, justamente para requerer do governo essa mudança, esse

reconhecimento para esses trabalhadores de nível médio, para que eles tenham também o direito de

chegar ao final da carreira com 18 anos de serviço – ou seja, redução de 25 para 18 anos.

Isso já deveria ter sido feito há muito tempo, mas, como tudo para a área da saúde é mais

difícil, até hoje nós não conseguimos isso. Eu espero que agora, depois da assembleia, com a força do

sindicato, da categoria, nós consigamos isso.

Além disso, nós estamos pedindo – e eu falo “nós”, porque eu sou técnico em enfermagem da

Secretaria de Saúde, com muito orgulho – uma reestruturação de carreira com reajuste salarial,

porque, de todas as categorias da antiga carreira de assistência pública à saúde, apenas para os

técnicos em enfermagem não houve reajuste. O que houve foi uma incorporação de uma gratificação

chamada Gata e uma redução de carga horária, o que ocorreu para todas as categorias da carreira da

assistência pública à saúde. Portanto, nós já estamos sem reajuste há mais de 10 anos. Há mais de 10

anos, a carreira de nível médio, os técnicos em enfermagem e os demais colegas da antiga carreira de

assistência pública à saúde não têm reajuste. É por isso que, no dia 30 agora, haverá uma assembleia.

Presidente, já aproveito e faço o convite aos deputados, porque ela será em frente à Câmara

Legislativa, já que existe uma proibição de se colocar carro de som em frente ao Palácio do Buriti.

Porém, isso não nos interessa. O importante é que nós estaremos aqui. Eu estarei lá, juntamente e

ombreado com os meus colegas do Sindate, para cobrarmos e, principalmente, pedirmos apoio a esta

casa.

Presidente, era esse o recado que eu queria passar para os colegas.

Presidente, peço que, assim que começarem as votações, seja invertida a pauta e votemos as

moções e o pedido que nós fizemos para a realização da comissão geral nesta quinta-feira, às 15

horas, no plenário, para falarmos sobre o Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras

deputadas, senhores deputados, eu só quero fazer um pedido.

O quórum já está diminuindo. Acho que os deputados não estão entendendo. Na terça-feira,

dia de votar projetos, os deputados estão marcando outros compromissos e não estão aqui para

votarem os projetos. Acho isso uma falta de respeito.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Também acho.

DEPUTADO IOLANDO – É preciso que haja compromisso. O quórum já está diminuindo, e há

projetos importantes a serem votados, presidente.

Por favor, inicie a Ordem do Dia.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

Também acho que está na hora de votarmos. Acho que já falamos o suficiente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero que

cumpramos o regimento desta casa. Cada um tem o tempo de uso da palavra como liderança e,

depois, como parlamentar. O problema é que aqui se inventa de tudo para se falar para depois o

quórum diminuir e não se votar nada.

Portanto, sugiro a vossa excelência que inicie imediatamente na Ordem do Dia para que

possamos votar. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

peço a vossa excelência que, assim que começar a votação, coloque o Projeto de Decreto Legislativo

nº 79, que trata do título de cidadão honorário ao doutor Guilherme, presidente dos Correios, para ser

apreciado. A priori, haverá uma sessão amanhã para a outorga do título ao doutor Guilherme em

comemoração ao aniversário de Brasília e ao aniversário dos Correios.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Acolho a solicitação de vossa excelência.

Encerro os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pergunto aos líderes se há acordo para

superarmos o sobrestamento decorrente dos 93 vetos, itens nº 1 a nº 92, e apreciarmos as demais

matérias constantes na Ordem do Dia e os itens da extrapauta. (Pausa.)

Não há manifestação em contrário.

Após a votação dos projetos, vamos votar o requerimento que trata da realização da comissão

geral na quinta-feira, o projeto de decreto legislativo solicitado pelo deputado pastor Daniel de Castro e

os requerimentos e as moções solicitados pelo deputado Jorge Vianna. Depois, vamos apreciar o

Projeto de Lei nº 1.058/2024.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 135:

Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

– Requerimento nº 1.292/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “requer a

realização de Audiência Pública sobre a qualidade ambiental da Área de Relevante Interesse Ecológico

Juscelino Kubitschek, no dia 22 de abril de 2024, às 19h, no auditório da Faculdade UnB Ceilândia”;

– Requerimento nº 1.293/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “requer a realização

de Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2024, às 10h, no Plenário desta Casa de

Leis, para debater sobre medidas eficazes para prevenir futuras epidemias de dengue no DF”;

– Requerimento nº 1.297/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “requer a realização

de Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de junho de 2024, às 19h, no Ministério Elim Sobradinho,

QMS 14 Lote 10, Setor de Mansões de Sobradinho II, para discutir acerca da modificação do

endereçamento e o fluxo de trânsito do Setor de Mansões de Sobradinho II”;

– Requerimento nº 1.299/2024, de autoria da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que

“requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2024 em Comissão Geral para

discussão do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do

Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”;

– Requerimento nº 1.304/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “requer a

realização de Audiência Pública para debater o tema “Violência virtual contra meninas e mulheres: um

perigo invisível no mundo digital”, a ser realizada no dia 3 de junho de 2024, às 14h, no Plenário desta

Casa de Lei”;

– Requerimento nº 1.306/2024, de autoria da Comissão de Governança, Transparência e

Controle, que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência e Controle (CFGTC) e da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC),

com a finalidade de debater a situação da merenda escolar na rede pública de ensino do Distrito

Federal”;

– Requerimento nº 1.309/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “requer a realização

de Audiência Pública para debater sobre o enfrentamento à exploração sexual de crianças e

adolescentes, a ser realizada no dia 20 de maio de 2024, às 15:00 horas, no Plenário da CLDF”;

– Requerimento nº 1.310/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a

realização de Audiência Pública, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 21 de

agosto de 2024, às 19h horas, para debater a Regularização Fundiária e a implantação de

infraestrutura essencial nos Bairros João Cândido, São Gabriel e Residencial Itaipu, Região

Administrativa do Jardim Botânico (RA- XXVII)”;

– Requerimento nº 1.312/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “requer a realização

de Audiência Pública em alusão ao dia do Assistente Social, a ser realizada no dia 16 de maio de 2024,

às 10:00 horas, no Plenário da CLDF”;

– Requerimento nº 1.313/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “requer a realização

de Audiência Pública com o tema "Enfrentamento à Tortura e Mortes no Sistema Prisional do DF", a ser

realizada no dia 06 de maio de 2024, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF”;

– Requerimento nº 1.315/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2024 em Comissão Geral, para debater sobre

a intervenção no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – ICTDF e os impactos do

Projeto de Lei nº 1.065/2024 que autoriza a gestão pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal – IGES-DF”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:

– Requerimento nº 1.319/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “requer a

realização de Audiência Pública para debater sobre a situação da segurança pública em São Sebastião –

RA XIV”;

– Requerimento nº 1.322/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “requer a

realização de Audiência Pública para debater a institucionalização da censura no Brasil e o papel do

Parlamento na defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 15 de maio de 2024, às 19 horas,

no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Requerimento nº 1.323/2024, de autoria do deputado Pepa, que “requer a transformação da

Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2024 em Comissão Geral para discussão do Planejamento

Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre A8osa (PE-PNEFA)”;

– Requerimento nº 1.269/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a retirada de

tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.878/21”;

– Requerimento nº 278/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “REQUER A

RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.436/2021, DE MINHA AUTORIA”;

– Requerimento nº 198/2023, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a retirada

de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.854/2021”;

– Requerimento nº 1.252/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Requer a retirada de

tramitação do PL 1937/2021, Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Programa Leitos Para

Todos e dá outras providências durante o período da pandemia decorrente da COVID 19 e suas

variantes”.

Item nº 136:

Discussão e votação, em turno único, das moções:

– Moção nº 721/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “manifesta votos de louvor

à Ordem Demolay e aos seus membros pelo Dia Nacional do Demolay”;

– Moção nº 722/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta

votos de louvor ao AL SD Marcelo Daniel Ferreira Gomes Júnior, pelo 'ATO DE BRAVURA' demonstrado

em serviço”;

– Moção nº 723/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, em ocasião do Dia Mundial de Conscientização do Autismo”;

– Moção nº 724/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de

Louvor e homenageia Cronistas Esportivos do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao

esporte do DF”;

– Moção nº 725/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “ moção de Louvor em

Sessão Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de

Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no

auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 726/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “ moção de Louvor em

Sessão Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de

Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no

auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 727/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “ reconhece e apresenta Votos de

Louvor ao Policial Militar do 6º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demonstrados em ocorrência, quando o militar sofreu tentativa de homicídio no interior da 5ª

Delegacia de Polícia, fato ocorrido dia 01/12/2023. Conforme demonstrado no REGISTRO DE

ATIVIDADE POLICIAL Nº 183918-2023”;

– Moção nº 728/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de

Louvor e homenageia Cronistas Esportivos do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao

esporte do DF”;

– Moção nº 729/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “moção de Louvor em Sessão

Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de Ouro do

Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no

auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 730/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor

e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Geógrafo”;

– Moção nº 731/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor as pessoas que especifica, em homenagem aos 64 anos de Brasília”;

– Moção nº 732/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no

Trabalho, pelos relevantes serviços prestados”;

– Moção nº 733/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor as pessoas que especifica, em comemoração aos 64 anos de Brasília”;

– Moção nº 735/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de

Louvor e homenageia Taquígrafos desta Casa de Leis, pelos excelentes serviços prestados no Distrito

Federal”;

– Moção nº 736/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no

Trabalho, pelos relevantes serviços prestados”;

– Moção nº 737/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no

Trabalho, pelos relevantes serviços prestados”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 738/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas

abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”;

– Moção nº 739/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, “Moção de Louvor pelos

relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem

entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;

– Moção nº 740/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de

Louvor e homenageia lideranças e autoridades, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à

população do Varjão”;

– Moção nº 741/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor aos ex-presidentes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP,

em comemoração aos 64 anos de Brasília”;

– Moção nº 742/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor aos escoteiros que especifica, em razão de suas atividades social, moral e educativa

aos jovens do Distrito Federal”;

– Moção nº 743/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e homenageia as

pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a valorização e importância das

trabalhadoras domésticas e pela luta por direitos”;

– Moção nº 744/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Geógrafo”;

– Moção nº 745/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de

Louvor ao ST QPPMC DAVID LEOPOLDO COLZANI, Matrícula 23.387/0, pelo comprometimento,

profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando garantiu a ordem pública

e a integridade física de todos envolvidos em acidente de trânsito, fato ocorrido dia 05/11/2023, na

SQS 303, Plano Piloto. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 171478-2023”;

– Moção nº 746/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta volto de

louvor aos Policiais Militares que especifica em comemoração ao 53º aniversário do 4º Batalhão de

Polícia Militar do Distrito Federal”;

– Moção nº 747/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “Parabeniza e apresenta votos

de louvor aos militares do Corpo de Fuzileiros Navais relacionados, pelos relevantes serviços prestados

à nação e à sociedade”.

Em discussão as moções e os requerimentos. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu peço destaque para a votação em separado da moção que trata de censura no Brasil, porque eu

não estou sentindo nem cheiro de censura. Portanto, peço destaque dela.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, qual é a moção?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – A que está falando de censura, para debater a censura no

Brasil.

É um requerimento.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, trata-se de

um requerimento para a realização de uma sessão para discutirmos aqui, não é moção, não é nada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É um requerimento, não cabe destaque. É um

voto em separado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É uma votação em separado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão as moções e os

requerimentos. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos e as moções; os que

votarem “não” estarão rejeitando-os.

Solicito ao senhor secretário que proceda à chamada nominal dos deputados.

(Procede-se à votação nominal.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência vai anunciar o resultado da

votação: 19 votos favoráveis. Houve 5 ausências.

Estão aprovados.

Neste momento cantaremos parabéns para a deputada Jaqueline Silva.

(Canção Parabéns pra Você.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputada, Deus a abençoe.

Que esta atitude sirva de exemplo para os demais parlamentares: vossa excelência. faz

aniversário e eles trazem o bolo.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

peço a vossa excelência que registre o meu voto. Estava atendendo o deputado federal Gilvan Maximo

e cheguei aqui após computarem o meu voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à taquigrafia que registre nas notas

taquigráficas a manifestação do voto de vossa excelência como “sim”.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, presidente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, peço ao

deputado Pastor Daniel de Castro que permaneça aqui.

Peço que votemos agora o requerimento apresentado por mim. O deputado Chico Vigilante

solicitou que o votemos separadamente. O requerimento trata da realização de uma audiência pública

para discutir a censura no Brasil. Normalmente não há nenhuma objeção quanto as audiências públicas

que acontecem aqui. Eu, pelo menos, nunca objetei nenhuma delas, nem a que tratou de crianças

trans.

Então, peço aos deputados que votem “sim” para a realização da audiência pública.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Esta

presidência acata a solicitação de vossa excelência.

Será feita a apreciação do requerimento destacado.

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1322/2024, de autoria do deputado

Thiago Manzoni, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater a institucionalização da

censura no Brasil e o papel do Parlamento na defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 15

de maio de 2024, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu combati a ditadura no Brasil. Eu lutei por liberdades democráticas no Brasil. Neste momento, apesar

dos atos ocorridos no dia 8, quando incentivado pelo ex-presidente Jair capiroto, nós tivemos que

enfrentar e derrotar uma horda que defendia, efetivamente, a institucionalização da tortura, a

reimplantação da ditadura neste país.

Portanto, fazendo parte desta casa legislativa, eu não posso dizer que está sendo

institucionalizada a censura no Brasil, porque é isso que o requerimento coloca. Essa institucionalização

se dá por conta de quem? Quem é que está institucionalizando a censura no Brasil? Portanto, vai no

sentido de não dar de barato que está sendo institucionalizada a censura, porque nunca se respirou

tanta liberdade democrática como hoje. Hoje, todo mundo fala o que quer, inclusive com interferência

de elementos bilionários que estão fora do Brasil e que estão atacando a democracia aqui.

É por isso que eu pedi para que o requerimento fosse destacado, porque vou votar contra; se

eu votasse a favor, eu estaria reconhecendo que existe a institucionalização da censura no Brasil, coisa

que efetivamente não existe.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

apenas para discutir o posicionamento do deputado Chico Vigilante que quer impedir o debate. É mais

um movimento no sentido de ceifar a voz daqueles que pensam diferente; se houvesse tanta liberdade,

poderíamos discutir abertamente, mas ele quer evitar a realização de uma audiência pública, e é contra

a censura! Imagina se ele fosse a favor.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, depois o deputado Roosevelt e o deputado

Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu

discordo profundamente do tema da audiência pública, de autoria do deputado Thiago Manzoni. Não

existe censura neste país.

É preciso ter muito cuidado sobre o que é dito, de fato, neste parlamento. Hoje, tentaram

transformar esta sessão numa polêmica sobre uma postagem em minha própria rede social.

Quero aqui dizer que não votarei contra, mesmo discordando do assunto, porque eu acho que

nas audiências públicas os parlamentares têm responsabilidade sobre o que é dito. Discordo de várias e

de vários parlamentares. Não podemos jogar na vala comum esse debate. Dialogo com o nobre

parlamentar deputado Thiago Manzoni sobre o peso da censura, o peso da perseguição que este país

viveu recentemente na ditadura militar. Nós não podemos jogar na vala comum e no esquecimento o

período em que de fato aconteceu isso. Hoje, a democracia brasileira, ainda bem, respira.

Então, tenho completas divergências sobre o conteúdo, mas respeitarei a iniciativa parlamentar

de fazer a audiência pública e utilizar esse instrumento, que é uma prerrogativa dos mandatos

parlamentares desta casa.

Por isso, votarei a favor do requerimento, não concordando com o conteúdo da audiência, mas

concordando com aquilo que o regimento permite, o uso desse instrumento para os debates. Peço que

esta casa tenha, sim, de fato, o compromisso com a verdade e com a história.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, o nobre

colega parlamentar do Partido dos Trabalhadores, da esquerda, acaba de dizer que a democracia no

Brasil respira. Nobre colega, a democracia no Brasil respira sob aparelhos! A democracia no Brasil está

na UTI, pois vemos decisões judiciais sem fundamentação, sem indicação da tipicidade, determinando

que colegas que postam e se expressam nas redes sociais tenham suas contas suprimidas. Agora! Foi

claro!

Mais uma questão importante: fica claro que a esquerda, mais uma vez, acusa as pessoas

daquilo que ela mais pratica, quando vemos um posicionamento contrário a uma discussão, por mais

absurda que ela possa ser – que não é o caso. Só o fato de evitar a discussão da censura no nosso país

já demonstra de forma clara que a esquerda hoje no Brasil pratica censura e vem aparelhando o

Estado para imprimir o cabresto na sociedade brasileira.

Dessa forma, parabenizo o deputado Thiago Manzoni pela iniciativa. Com certeza, o conjunto

dos parlamentares desta casa vai aprovar e iremos discutir esse assunto com profundidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) –

Deputado, se eu tivesse de fazer alguma observação a esse requerimento, eu falaria que vamos

discutir a nossa liberdade, porque a cada dia mais temos que dar satisfação da nossa liberdade. Somos

cerceados. Não preciso ir muito longe, não!

Houve a CPI do dia 8 de janeiro e várias vezes eu, mulher e deputada, fui cerceada e

cancelaram o meu microfone. Por quê? Nós temos a questão de ordem assegurada pelo regimento

interno, mas várias vezes este parlamento não deixou os parlamentares falarem. Então, não

precisamos ir muito longe para mostrar que muitas vezes a liberdade não é respeitada nesta casa –

não pelo senhor, mas pelas pessoas que têm autoridade de fazê-lo naquele momento.

É preciso, sim, discutir sobre a liberdade das pessoas. Nós vivemos em um país democrático

que tem assegurada, na Constituição Federal, a livre manifestação. Portanto, é importante

conversarmos sobre isso.

Quero parabenizar o deputado Thiago Manzoni e expressar o meu voto favorável a essa

proposição. Eu vou estar presente para fortalecer a democracia do nosso país e a Constituição Federal,

que foi feita por vários constituintes. Inclusive, ontem estavam presentes nesta casa o ministro Valmir

Campelo e a Maria Abadia na comemoração do aniversário de Brasília, falando a respeito da

importância da nossa Constituição Federal. Parabéns a esta Câmara, que se debruça sobre um tema

importantíssimo para a nossa sociedade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) –

Obrigado, presidente. Eu sei que precisamos votar, mas as garantias individuais e a liberdade de

expressão são temas que mexem muito comigo.

Não quero apenas me solidarizar, deputado Thiago Manzoni, mas também me associar a vossa

excelência com relação a esse tema. Quando se fala de liberdade, ela é ampla, ou seja, ela é erga

omnes, ela alcança todo mundo. Hoje, não. Se você for de direita, a sua palavra já está cassada. Não

pode nem fazer audiência pública na casa pública, no parlamento, lugar de falar, representando

aqueles que nos que colocaram aqui. Conte com o meu apoio e com o meu voto. Estamos juntos. Eu já

estou subscrevendo o pedido de vossa excelência também.

Obrigado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, gostaria de dar uma

notícia em primeira mão do portal Metrópoles, que diz que o chefe do Instituto de Cardiologia que

defende a gestão pelo Iges é sócio do presidente. Que presidente? O presidente do Iges, Juracy. A

pessoa que fez a intervenção no Instituto de Cardiologia é sócio do presidente do Iges. Assim não dá.

Vir aqui discutir sobre intervenção e uma gestão do Iges ao instituto? Não dá.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, comprometo-me com vossa

excelência e com os demais deputados a mandar apurar isso. Se isso for verdade, nós vamos cobrar

explicações imediatas.

Não há como fazer juízo de valor. Obviamente o portal Metrópoles é um meio de comunicação

extremamente sério e responsável, mas nós precisamos adentrar a essas informações. Reputo essas

denúncias como seríssimas e gravíssimas. Elas precisam ser devidamente apuradas, inclusive, deputada

Paula Belmonte, pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. Isso é

inaceitável.

Não estou dizendo que é verdade, mas, caso seja verdade, que esta casa seja usada como

instrumento para beneficiar algumas pessoas. Inadmissível! Então, nós vamos verificar – volto a dizer –

com a devida ressalva. Nós vamos apurar. O fato de apurar – e eu sou policial, fiquei 28 anos na

instituição – não quer dizer que nós estamos acusando ou condenado. A apuração é até para garantir a

inocência das pessoas.

Reputo como extremamente grave a informação trazida pelo deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, a informação trazida

pelo deputado Jorge Viana é grave, é séria. Eu penso que vossa excelência está correto em abrir a

apuração.

A matéria é da jornalista Isadora Teixeira na coluna Grande e Angular do Metrópoles.

Então, o interventor do Instituto de Cardiologia e Transplantes do DF – ICTDF, que defende a

transferência da administração do hospital para o Iges-DF, o Rodrigo Conti, é sócio do presidente

Juracy, em uma empresa que eles abriram na Paraíba. Tanto o Rodrigo quanto o Juracy são médicos e

sócios da ERJ Holding e Participações Ltda. A empresa foi aberta em setembro de 2023, em João

Pessoa, na Paraíba, segundo a apuração da repórter do portal Metrópoles. Eles têm o projeto de uma

clínica de neurologia na cidade.

Então, essa apuração tem que acontecer de forma rigorosa e esta casa deve entender as reais

intenções desse projeto.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu já solicito que a deputada Paula Belmonte,

como presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, realize as

devidas apurações para que não reste dúvida com relação ao que está sendo apresentado aqui.

Temos que retornar ao requerimento. Depois concederei a palavra para vossas excelências

tratarem dessa matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, é o seguinte: nós

estávamos em processo de votação. Essa denúncia todo mundo recebeu, inclusive eu. Foi encaminhada

pelo Metrópoles. Penso que se deve proceder primeiro à votação, para depois entrar nesse debate.

Isso não pode ser desse jeito. Está errado o mecanismo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeito.

Vamos dar continuidade ao processo de votação.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o requerimento; os que votarem “não”

estarão rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 19 votos favoráveis e 1 voto contrário.

Houve 3 ausências.

Está aprovado o Requerimento nº 1.322/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que

“Requer a realização de audiência pública para debater a institucionalização da censura no Brasil e o

papel do Parlamento na defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 15 de maio de 2024, às

19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix

para declaração de voto.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, só quero registrar que a nossa bancada vota sempre para que os debates aconteçam nesta

casa. Somos favoráveis às audiências públicas.

Quanto ao tema da audiência, obviamente sabemos que existe hoje uma tentativa da extrema

direita brasileira em criar uma fantasia da ditadura, uma fantasia da liberdade de expressão, algo que

não é real e não está assentado na realidade, pois está aqui todo mundo debatendo. Inclusive vai

acontecer uma audiência pública para debater o que quer que seja que a extrema direita queira. Nós

votamos a favor de que haja o debate sempre e, por princípios, votamos “sim” ao requerimento da

audiência.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, pelo

adiantado da hora e por eu ter compromisso – assim como outros parlamentares –, eu gostaria de

solicitar que votássemos o crédito e as emendas dos deputados. Informo que o presidente da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças e relator da matéria, deputado Eduardo Pedrosa, já está com o

parecer pronto.

Solicito também a votação do item nº 93, referente ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, que trata

da mudança na LDO. Depois, entramos nessa discussão sobre a questão do Iges.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu acato a solicitação do deputado Robério

Negreiros, porque vários deputados já me pediram isso por precisarem sair. Eu vou ficar aqui, então,

vamos ouvir e discutir o que foi trazido pelo deputado Jorge Vianna e acrescentado pelos demais

colegas. Esse tema requer realmente uma discussão, mas, neste momento, vamos votar esses 2

projetos de lei solicitados e, depois, entraremos na discussão.

Peço que nenhum aparte, nenhuma intervenção, seja feito nesse sentido.

Vamos entrar em processo de votação.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

peço a vossa excelência que coloque em primeiro lugar o Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A votação do Projeto de Decreto Legislativo

nº 79/2024 será o primeiro item da pauta.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Passamos ao primeiro item da pauta,

conforme solicitado pelo deputado Pastor Daniel de Castro.

Item nº 131:

Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2024, de autoria

do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Senhor Guilherme Augusto Machado”.

Aprovado o parecer favorável da CAS. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Decreto Legislativo nº 79/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o

Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Augusto Machado”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade.

Quero apenas fazer a observação de que o doutor Guilherme está à frente do Correio

Braziliense, jornal impresso e, hoje, também nas mídias virtuais, que há décadas faz um trabalho

belíssimo em Brasília, no Distrito Federal.

Parabenizo o doutor Guilherme pelo trabalho e o deputado Pastor Daniel de Castro pela

proposição do projeto de decreto legislativo.

O parecer é pela admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, faço minhas as suas palavras.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados. Houve 4 ausências.

Em discussão o projeto. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.

Está aprovado.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de

acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos

do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2024, de autoria do

deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor

Guilherme Augusto Machado”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a promulgação.

Item nº 93:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 9 emendas de plenário.

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313,

de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de

2024, e dá outras providências”.

O projeto de lei visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 com a finalidade de

incluir as seguintes autorizações para: uma nova projeção de valores das estimativas de impacto

financeiro das nomeações, adotando como referência o mês de março de 2024 e observando os

reajustes salariais concedidos; reestruturação administrativa e de cargos do DER-DF; e criação da

gratificação de execução de políticas ambientais.

A proposição respeita as leis orçamentárias em vigor, razão pela qual manifestamos voto pela

admissibilidade, com as Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.058/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item extrapauta nº 1:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

31.948.892,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 205 emendas na CEOF.

A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à

Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 31.948.892,00”.

O projeto de lei visa a abrir crédito orçamentário ao orçamento do DF no valor de

R$31.948.892,00, assim discriminados: R$2.096.540,00 em favor do Fundo Antidrogas do DF,

destinados à despesa na ação de assistência aos dependentes químicos do Distrito Federal;

R$100.000,00 em favor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – Inas,

destinados a ajuste do programa de trabalho referente às despesas com a capacitação dos servidores;

R$26.400.000,00 em favor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, destinados à

criação da ação Apoio a Projetos Educador Social Voluntário; R$2.602.352,00 em favor do Fundo de

Segurança Pública do Distrito Federal, destinados à criação da ação Construção de Espaços com

Múltiplas Funções; R$750.000,00 em favor do Fundo de Combate à Corrupção do DF, destinado à

prevenção e repressão à corrupção, por meio de fomento de ações de programas sociais e ações

educativas voltadas à conscientização sobre o combate à corrupção.

Foram apresentadas 205 emendas, que visam à realocação dos recursos provenientes de

emendas parlamentares dos próprios autores.

No âmbito desta comissão, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

1.042/2024, com acatamento das emendas apresentadas. Informo também que as Emendas nºs 68,

70, 71, 72, 73, 122, 131, 150, 154, 159, 161, 196, 197, 200 e 55 foram retiradas.

É o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

há uma emenda destinada ao educador social voluntário. Essa modalidade foi criada no governo do

Rodrigo Rollemberg e é uma das coisas mais injustas no serviço público. São trabalhadores, deputado

Wellington Luiz, que podem ser considerados boias-frias. São trabalhadoras que estão naquelas escolas

e não têm nenhum direito. Recebem 10 reais por hora de trabalho. Não tiram férias, não recebem

tíquete-alimentação, não podem adoecer, porque, se adoecerem, não vão receber os 10 reais por hora

que eles recebem.

Esse é um debate que tenho levantado nesta casa. Essa situação de exploração desses

trabalhadores é pior do que as chamadas cooperativas de trabalho que existem hoje na saúde, no que

toca, principalmente, ao home care, que é quase escravidão.

Fala-se muito de trabalho escravo – são esses educadores que são pessoas competentes,

sérias e trabalhadoras, mas não são voluntários. Voluntário é assim: vou lá no dia que eu quero – não

é isso, deputado Gabriel Magno? – e na hora que eu quero vou embora. Eles têm jornada e têm que

cumprir. É preciso que esta casa se debruce sobre esta realidade. Estou disposto a travar este debate,

até encontrarmos uma solução para esses trabalhadores. Isso é pior do que a terceirização. Isso é

gravíssimo e não pode continuar acontecendo! Não podemos ficar assistindo da forma como assistimos

hoje.

Portanto, vou votar a favor do crédito, mas devo dizer que essa modalidade do educador

voluntário, que não é voluntário, precisa ser resolvida no Distrito Federal. Não podemos continuar

assistindo passivamente a essa exploração de que essas trabalhadoras e esses trabalhadores são

vítimas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só quero

corroborar com o que o nobre colega pontuou agora em relação ao educador social. Realmente, é um

trabalho, praticamente, de escravo. É pago um valor insignificante, dada a relevância do trabalho.

Quero acrescentar, deputado Chico Vigilante, outro desrespeito que vemos na educação.

Agora, na sexta-feira, quando me reuni com vários diretores de escolas, chegou a mim uma informação

que eu não sabia. Chegou ao meu conhecimento que aquele profissional da área de educação que

coloca o nome para concorrer a diretor de uma escola, ao assumir essa responsabilidade, recebe uma

gratificação ínfima, que, além de ser ínfima, apresenta diferença. O diretor de escola de ensino médio

recebe valor diferente do diretor de escola de ensino fundamental, como se o aluno do ensino médio

exigisse mais responsabilidade do que uma criança, ou vice-versa. São alunos que merecem o nosso

respeito. Os diretores merecem ainda mais o nosso respeito – um tratamento diferenciado dessa forma

é incabível.

Acho que é uma questão que também deve ser discutida sobre como tratar aqueles diretores

que assumem essa responsabilidade de gerenciar toda a comunidade escolar e são tratados de forma

diferenciada.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, esta é

uma questão muito grave nas escolas.

Hoje, não há, inclusive por parte da Secretaria de Educação, planejamento algum para atender

às nossas crianças, deputado Eduardo Pedrosa. Hoje, na Secretaria de Educação, 5.500 educadores

sociais voluntários estão dentro das salas de aula com a responsabilidade e com a tarefa de cuidar, por

exemplo, dos estudantes com o espectro autismo e com várias outras demandas. É um profissional que

recebe menos de 1 salário mínimo por mês.

A proposta e a política da Secretaria de Educação, hoje, é entregar o cuidado de nossas

crianças e nossos adolescentes para um profissional que não ganha 1 salário mínimo. Muitos deles são

qualificados, muitos deles fazem um trabalho fundamental, mas não são valorizados. Não há, nas

escolas, os monitores. Inclusive, nas salas de educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental

e de alfabetização, é necessário, por exemplo, haver a bidocência: um segundo professor ou uma

segunda professora para dar conta dessa turma. Não há política, hoje, de educação inclusiva.

A Secretaria de Educação matricula os estudantes na escola e, infelizmente, está entregando o

cuidado das nossas crianças na mão de profissionais que recebem menos de 1 salário mínimo por mês.

Isso é um completo desrespeito. É uma vergonha que a capital do país não tenha uma política séria de

inclusão que cuide dessa modalidade de ensino, que é a educação especial, de maneira séria.

Esse crédito é para ampliar a contratação.

Infelizmente, hoje, essa tem sido a realidade das escolas. As direções de escola têm pedido,

porque, sem a presença dele, elas não conseguem nem abrir, não conseguem atender às crianças.

Então, algumas famílias veem serem negados o direito à matrícula e o direito à atenção. Existem

escolas que dizem que não têm como atender por não ter profissional e estão recorrendo a esse

instrumento do educador social voluntário.

Eu repito – concordo com o deputado Chico Vigilante – que nós deveríamos acabar com essa

modalidade. Deveria, presidente, haver um crédito para nomear mais profissionais, para nomear

psicólogos, nomear monitores, nomear mais professores e orientadores educacionais, porque são esses

os profissionais de que hoje a escola precisa, com a valorização necessária. Quero confirmar e

concordar com o deputado Chico Vigilante. Nós votaremos, mas com essa questão.

Eu já chamo o nobre colega deputado Eduardo Pedrosa, que defende essa agenda e essa

pauta com tanto brilhantismo nesta casa, para cuidarmos melhor de nossas crianças e nossos

adolescentes na rede pública, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Só vamos admitir essa matéria.

Antes de continuar a discussão, eu queria registrar a presença do deputado federal Gilvan

Maximo, meu amigo. Obrigado pela presença, deputado. É um prazer tê-lo aqui conosco, deputado

Gilvan Maximo. Muito nos agrada a sua presença. Sente-se conosco, Gilvan.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É para discutir a matéria, deputado? O

assunto é relativo à discussão? É sobre isso ou é sobre o Iges? Se for sobre o Iges, falaremos após a

votação.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, é porque...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Primeiro a deputada Dayse Amarilio, depois

vossa excelência.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu não sei se está

na discussão ainda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está na discussão.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Então é uma questão de ordem da pauta.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, vossa

excelência falou do ex-governador Rodrigo Rollemberg. Eu me arrepiei: apareceu quem aqui? Quem

derrotou o Rodrigo Rollemberg na eleição e no tapetão. O Máximo está aí.

Presidente, em relação ao educador social, de fato, foi naquele governo que houve

um boom de crescimento, um boom de contratação. Nós sempre alertamos sobre o risco de haver essa

precarização. Está aí agora a dificuldade do governo em fazer essa mudança: tirar o educador social

voluntário, que, realmente, de voluntário não tem nada, para fazer a contratação de profissionais que

têm comprometimento.

Não que os que estão lá não sejam comprometidos, mas, se uma pessoa ganha menos que o

salário mínimo para fazer um trabalho com criança, ela vai investir na própria formação? Ela vai investir

na própria educação? Ela vai ter uma relação com o aluno? Não. A qualquer momento ela pode sair e

arrumar outro emprego, que é o que ela quer, um emprego melhor. Então, não existe uma relação

entre o educador social com aquela comunidade, com aquele aluno. Diferentemente de haver ali um

servidor que cria essa relação e que tem esse comprometimento. Não é à toa que vemos, infelizmente,

pessoas de mau caráter que se travestem de educador social para cometer algum tipo de delito, algum

tipo de crime contra as crianças.

Acho que já passou da hora de revermos esse modelo de contratação para ajudar o educador,

o professor em sala de aula.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, corroborando a fala dos colegas com relação ao

desastre que foi o governo Rodrigo Rollemberg, acrescento que isto aconteceu, além de na saúde, na

educação também.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.042/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, quero fazer um

pedido aos colegas, visto que discutimos no Colégio de Líderes e houve um acordo. É um pedido meu

especial, por conta da Semana Brasileira de Enfermagem, que já é no início de maio.

O item nº 100 traz o Projeto de Lei nº 848, que reestrutura a carreira de enfermeiro. Eu queria

ver se conseguimos votar esse projeto hoje. Se não, não conseguiremos entregar para a categoria

agora no mês de maio. Inclusive, há acordo no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É verdade, deputada. Semana que vem,

inclusive, temos o feriado no dia 1º de maio, quarta-feira. Então fica apertado.

Acolho a questão de ordem de vossa excelência. Conforme foi acordado no Colégio de líderes,

solicito a inclusão do item nº 100.

Item nº 100:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, "que reestrutura a carreira de

Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.

Aprovado o parecer favorável da CAS, a CESC, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que emita parecer da Comissão de Educação,

Saúde e Cultura sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao Projeto de Lei

nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004,

"que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus

vencimentos e dá outras providências”.

O projeto altera o plano de carreira dos enfermeiros e das enfermeiras, possibilitando que eles

possam trocar de especialidade, caso tenham formação, o que, obviamente, facilita o planejamento da

Secretaria de Saúde com relação a esses profissionais tão importantes.

O nosso parecer, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, é pela aprovação do projeto,

fazendo, mais uma vez, obviamente, a ressalva da necessidade de se contratar mais enfermeiros para

a rede.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Em discussão o parecer. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

A presidência designa o deputado Eduardo Pedrosa para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao

Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de

fevereiro de 2004, "que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal,

fixa seus vencimentos e dá outras providências”.

O projeto de lei possibilita a mudança de especialidade dos servidores da carreira de

enfermeiro do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

A proposta é respaldada por uma declaração da subsecretária de administração-geral da

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que acompanha o processo, assegurando que a

implementação do presente projeto de lei não acarretará em qualquer impacto orçamentário.

Diante do exposto, manifestamos voto pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº

848/2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº

848/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, "que

reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e

dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão o parecer. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 848/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio

para declaração de voto.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, sei do avançar da hora, mas eu só queria deixar registrado que luto por este

projeto desde que sou sindicalista, desde 2017.

Na primeira reunião que tive com o governador, ele prometeu encaminhar este projeto. Houve

dificuldades em algumas pastas, mas o projeto chegou.

Então, eu queria agradecer a aprovação e dizer que trazemos legitimidade para algo que já

existe, que são as especialidades.

Quero também deixar todos os enfermeiros com o coração tranquilo, porque será feito um

grupo de trabalho. Todos estão sendo ouvidos. Os enfermeiros que já trabalham há muito tempo na

atenção primária e na obstetrícia não vão ser mudados de lotação. Pelo contrário, este projeto vem

garantir a eles que estão no trabalho há muito tempo, principalmente na atenção primária, a lotação –

assim como os médicos tiveram.

Eu queria agradecer a vossa excelência, que pautou esse projeto, e ao Governo do Distrito

Federal.

Graças a Deus, consegui chegar ao parlamento para fazer este projeto se transformar em

realidade, porque há 5 anos estamos lutando por este projeto.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

Parabéns, deputada Dayse Amarilio, pela luta incansável e pela vitória.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, pode passar a palavra. Já passou o timing da

minha intervenção.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Só para mostrar o tanto que nós policiais

somos educados. Obrigado. (Risos.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) –

Presidente, primeiro quero agradecer ao governador Ibaneis o fato de ter mandado esse projeto para

reparar um erro – um erro gritante, um erro infantil – que aconteceu no governo Rollemberg, o pior da

história.

Vou lembrar o episódio. Eu vou dizer, exatamente, o que aconteceu. O secretário de Saúde à

época, Humberto, conseguiu fazer o inacreditável – e ele é advogado, formado em direito. Ele criou 2

carreiras para enfermeiros. Criou um concurso para 2 especialidades: o enfermeiro obstetra e o

enfermeiro generalista. Só que ele esqueceu que na carreira do enfermeiro não existiam essas 2

especialidades. Existiam somente o enfermeiro generalista e o enfermeiro do trabalho. Ou seja, ele

criou um concurso sem prever vagas na carreira de enfermeiro. Eu falei isso quando ainda era

sindicalista. Falei para o secretário que isso era uma aberração jurídica, que ele não podia fazer isso,

que nós tínhamos que cancelar o concurso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Só que eu não era enfermeiro concursado da Secretaria de Saúde

e não fazia parte do sindicato. Então, eu não podia fazer essa intervenção. Isso foi prosperando e

avançou. Aconteceu o quê? O problema de agora nós termos um concurso...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Conclua, deputado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Só para concluir, presidente. Nós temos agora 2 concursos de

enfermeiros vigentes – não sei se vossas excelências têm notícia disso –, um para enfermeiro

generalista e outro para enfermeiro ESF e obstetra. Por conta do erro do secretário daquele governo,

há 2 concursos cujos aprovados estão brigando para poder tomar posse.

Agora, o governo do Ibaneis está corrigindo isso. Parabéns.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputado. Muito obrigado pela

importância da explanação.

Nos termos do art. 121 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno dos projetos...

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós estamos

abrindo sessão extraordinária para votar o segundo turno.

Eu gostaria, já que há quórum, de incluir 2 propostas de emenda à Lei Orgânica. Uma é de sua

autoria; é o item nº 102, que traz a PELO nº 2. A outra é de minha autoria, item nº 124, que está no

segundo turno.

Poderíamos votar essas matérias, aproveitando que há quórum.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou acolher a solicitação, deputado, mas mais

pela PELO de sua autoria do que pela minha. Não faço muita questão, mas, se pudermos votar a

minha, eu agradeço. Obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu gostaria que

vossa excelência prestasse atenção no que eu vou ler agora.

Há aqui uma carta com foto. Ela não é grande. Meu filho acaba de me mandar esta carta que

diz o seguinte: “Abandono. Jovem de Ceilândia. Jovem publicitário de Brasília, Francisco Edson Teixeira

de Queiroz, hospitalizado há 2 meses no HRT, Hospital Regional de Taguatinga, quarto andar,

apartamento nº 420, leito 2, precisa de 2 cirurgias: o braço está quebrado e nunca rasparam. Estou em

uma cama com 2 buracos nas pernas, precisando de enxerto, com urgência. Preciso de atenção e

apoio urgente dos órgãos públicos.”

Sobre isso, presidente, senhoras e senhores, pensem comigo. A pessoa quebra um braço, uma

perna, vai ao hospital, e fica lá há 2 meses. Quanto sofrimento desse cidadão e quantas pessoas já

poderiam ter sido atendidas no Hospital de Taguatinga, se esse rapaz tivesse sido operado!

Esse é o retrato fiel da saúde pública do Distrito Federal e não podemos nos calar com relação

a isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado, sem dúvida nenhuma, é

uma crueldade e providências serão adotadas imediatamente.

Agradeço, deputado Chico Vigilante.

Proposições a serem apreciadas na sessão extraordinária:

– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.048/2024 (sic), de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de

R$ 31.948.892,00”.

– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, "que reestrutura a carreira de

Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.

– Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito

Federal nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz e outros, que “Altera a Lei Orgânica do

Distrito Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes públicos que especifica, em

compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de

posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal no 6 de

janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de setembro de 2021, bem

como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e

dá outras providências”.

– Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito

Federal nº 3/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno e outros, que “Altera o art. 207 da Lei

Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.

Nada mais havendo a tratar, a presidência vai encerrar os trabalhos, convocando sessão

extraordinária a realizar-se imediatamente após esta para apreciação dos projetos acima listados.

Está encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h18min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

AL SD – Aluno Soldado

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

BPM – Batalhão de Polícia Militar

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CESC – Comissão de Educação, Saúde e Cultura

CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CMI – Coordenadoria de Modernização e Informática

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

CRM – Conselho Regional de Medicina

ESF – Estratégia Saúde da Família

FUC – Fundação Universitária de Cardiologia

Gata – Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa

HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília

HRT – Hospital Regional de Taguatinga

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

IBTX – Instituto Brasileiro de Transplantados

IC – Instituto do Coração

ICT – Instituto de Cardiologia e Transplantes

ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PE-PNEFA – Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

QPPMC – Quadro de Praças Policiais Militares.

RA – Região Administrativa

Sindate-DF – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal

ST – Subtenente

SUS – Sistema Único de Saúde

TPD – Trabalho em Período Definido

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

UTI – Unidade de Terapia Intensiva

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 24/04/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1637979 Código CRC: AB515C66.

PORTARIA-DGP Nº 190, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 001-000408/1997, RESOLVE:

AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 7 (sete) meses de licença‑prêmio por assiduidade

adquiridos pelo servidor inativo KLEBER CHAGAS CERQUEIRA, matrícula nº 12.485‑33, não usufruídos,

nem convertidos em pecúnia, nem computados para aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 1

(um) mês do período aquisitivo de 22/03/1989 a 12/07/1994; 3 (três) meses do período aquisitivo de

13/07/1994 a 11/05/2000; e 3 (três) meses referentes ao período aquisitivo de 12/05/2000 a

10/05/2005.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 26/04/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1642783 Código CRC: ADAEE2C6.

LIDO

ATA SUCINTA DA 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 24 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 24/04/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1638903 Código CRC: C01C40E7.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 23 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Eduardo Pedrosa

SECRETARIA: Deputado Roosevelt

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 18 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 34 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.058, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.042, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

31.948.892,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 848, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, ‘que reestrutura a carreira de

Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3, de autoria

do Deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir

atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos

favoráveis. Houve 6 ausências.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2, de autoria

do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a fixação

do subsídio dos agentes públicos que especifica, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19,

de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-

Governador do Distrito Federal no 6 de janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111,

de 28 de setembro de 2021, bem como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei

Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

– Parecer do relator da CE-PELO, Deputado Ricardo Vale, favorável à proposição, na forma do

substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

o

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, sobre a Emenda n 3: favorável. APROVADO por

votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos

favoráveis. Houve 6 ausências.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Comunica o cancelamento da comissão geral proposta para amanhã, dia 24 de abril, para debater

o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, que "aprova o Plano de Preservação do Conjunto

Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: Os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas de votação nominal,

encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 24/04/2024, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1637805 Código CRC: B22F8499.

PROJETO DE LEI Nº 1.058, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de

2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2024, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31. ....................................... "

§ 1º No caso do Poder Executivo, tais despesas deverão ser reconhecidas mediante ato próprio

das respectivas unidades orçamentárias, após manifestação do ordenador de despesa, observando-se o

Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, em especial o disposto no Capítulo XIV desse

normativo." (NR)

Art. 2º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na

Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 29/04/2024, às 08:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1643432 Código CRC: 69D897D4.

Anexo Único, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(PLDO, art. 42, § 5º)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45, § 5º, DO PLDO PARA 2024, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2023 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.

CRIAÇÃO PROVIMENTO ATO DE AUTORIZAÇÃO E/OU EDITAL OU VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO (1)

DISCRIMINAÇÃO

QUANT. QUANT. PROCESSO DE SOLICITAÇÃO

CARGOS EFETIVOS CARGOS EFETIVOS 2024 2025 2026

CARGOS CARGOS

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (2)

1. PODER LEGISLATIVO 82 210 74.226.919 78.501.049 78.797.481

1.1 - Câmara Legislativa do DF 62 180 6 6.448.635 6 9.231.928 6 9.528.360

Consultores Técnico Legislativos, Consultores

1.1.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Legislativos, Procuradores Legislativos e Analista 50 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 1 9.378.590 1 9.831.627 19.881.707

Concurso Público

Legislativo

Consultores Técnico Legislativos, Consultores

1.1.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Legislativos, Procuradores Legislativos e Analista 60 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 2 3.254.320 2 3.393.846 23.534.209

Concurso Público

Legislativo

Consultores Técnico Legislativos, Consultores

1.1.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Legislativos, Procuradores Legislativos e Analista 30 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 7.438.140 7.482.769 7 .527.665

Concurso Público

Legislativo

Consultores Técnico Legislativos, Consultores

1.1.4-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Legislativos, Procuradores Legislativos e Analista 20 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 4.958.760 4.988.513 5 .018.444

Concurso Público

Legislativo

Consultores Técnico Legislativos, Consultores

1.1.5-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Legislativos, Procuradores Legislativos e Analista 20 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 5.162.709 5.193.685 5 .224.847

Concurso Público

Legislativo

1.1.6- Alteração da estrutura dos cargos emCriação e Transformação de Cargos e

62 Processo CLDF 00001-000111567/2024-73 6.256.116 8.341.488 8 .341.488

comissão e funções funções

1.2 - Tribunal de Contas do DF 20 30 7.778.284 9.269.121 9.269.121

1.2.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Auditor de Controle Externo 10 Processo TCDF 00600- 00003390/2023-04 2.431.265 2.897.257 2 .897.257

Concurso Público

1.2.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Analista de Administração Pública 10 Processo TCDF 00600- 00003390/2023-04 2.431.265 2.897.257 2 .897.257

Concurso Público

1.2.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Técnico de Administração Pública 10 Processo TCDF 00600- 00003390/2023-04 1.429.134 1.703.051 1 .703.051

Concurso Público

1.2.4- Alteração da estrutura de cargos em comissão Criação e Transformação de Cargos e

20 Processo TCDF 00600- 00003390/2023-04 1.486.620 1.771.556 1 .771.556

e funções de confiança funções

2. PODER EXECUTIVO 72 12.776 1.661.691.233 1.898.907.522 2.042.558.748

2.1-SecretariadeEstadodeEconomiadoDistrito

0 1332 242.091.546 304.448.027 329.552.098

Federal - SEEC

EditalNormativonº.01/2022-PPGG,publicado

2.1.1 - Nomeação em Concurso Público Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental 100 noDODFnº.170,de09desetembrode2022. 17.868.862 21.248.961 22.545.265

(IADES)

EditalNormativonº.01/2022-PPGG,publicado

Analista em Políticas Públicas e Gestão

2.1.2 - Nomeação em Concurso Público 300 noDODFnº.170,de09desetembrode2022. 37.510.105 44.519.896 47.110.591

Governamental

(IADES)

2.1.3 - Nomeação em Concurso Público Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura 200 Processo SEI: 00020-00031216/2017-07 42.739.504 50.861.460 54.018.743

2.1.4 - Nomeação em Concurso Público Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura 100 Processo SEI: 00020-00031216/2017-07 14.482.132 17.203.561 18.226.721

2.1.5-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Médico (20h) 50 Processo SEI: 04033-00002445/2023-11 8.422.988 8.422.988 8.422.988

Concurso Público

EditalNormativonº.01-SEPLAD,DODFnº237,

2.1.6 - Nomeação em Concurso Público Auditor de Controle Interno 50 16.685.412 21.013.960 23.720.134

de 23 de dezembro de 2022 (CEBRASPE)

2.1.7-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal 202 Processo nº 04033-00003176/2023-18 62.398.499 86.380.600 97.524.520

Concurso Público

2.1.8-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Analista de Gestão Fazendária 150 Processo nº 04033-00003176/2023-18 22.809.141 29.796.472 31.568.527

Concurso Público

2.1.9-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Técnico de Gestão Fazendária 180 Processo nº 04033-00003176/2023-18 19.174.903 25.000.130 26.414.608

Concurso Público

2.2-SecretariadeEstadodeSaúdedoDistrito

0 2452 288.543.077 324.686.599 341.485.334

Federal - SES

EDITALNº15de25demarçode2022Processo

2.2.1 - Nomeação em Concurso Público Cirurgião-Dentista 50 SEI nº 00060-00466318/2018-73. Portaria nº 8.391.194 9.131.150 9.668.811

63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)

EDITALNº07-DODFNº43DE05/03/2018e

Pedido de autorização para realização de

2.2.2 - Nomeação em Concurso Público Especialista em Saúde (20 hs) 400 Concurso:ProcessoSEInº00060-00466318/2018- 43.165.108 46.948.813 49.887.949

73. Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de

08/03/2021)

EDITALNº14de25demarçode2022Processo

2.2.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Especialista em Saúde (20 hs) 322 SEI nº 00060-00466318/2018-73. Portaria nº 34.747.912 37.793.794 40.159.799

Concurso Público

63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)

EDITALNº14de25demarçode2022Processo

2.2.4 - Nomeação em Concurso Público Enfermeiro (20h) 250 SEI nº 00060-00466318/2018-73. Portaria nº 30.317.384 32.973.309 35.028.087

63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)

Conforme informações constantes no

2.2.5 - Nomeação em Concurso Público Médico (20h) 240 34.945.122 48.822.406 50.190.732

Processo SEI nº 00060-00154219/2024-90.

EDITAL Nº 13 de 25 de março de 2022 Processo

2.2.6 - Nomeação em Concurso Público Médico (40h) 10 SEI nº 00060-00466318/2018-73. Portaria nº 3.490.441 3.809.269 4.049.403

63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)

Pedido de autorização para realização de

2.2.7-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem AnalistaemGestãoeAssistênciaPúblicaàSaúde

200 Concurso:ProcessoSEInº00060-00025184/2022- 12.375.151 13.365.561 14.133.242

Concurso Público (20h)

11

Pedido de autorização para realização de

2.2.8-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem AssistenteemGestãoeAssistênciaPúblicaàSaúde

150 Concurso:ProcessoSEInº00060-00025184/2022- 9.281.364 10.024.171 10.599.932

Concurso Público (20h)

11

Pedido de autorização para realização de

2.2.9-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde

100 Concurso:ProcessoSEInº00060-00025184/2022- 6.078.017 6.562.647 6.938.280

Concurso Público (20h)

11

Pedido de autorização para realização de

2.2.10 - Nomeação em Concurso Público Técnico em Enfermagem (20h) 200 Concurso:ProcessoSEInº00060-00025184/2022- 12.375.151 13.365.561 14.133.242

11

Pedido de autorização para realização de

2.2.11 - Nomeação em Concurso Público Agente de Vigilância Ambiental em Saúde 150 Concurso:ProcessoSEInº00060-00018718/2020- 20.588.953 23.209.129 23.612.036

91

Pedido de autorização para realização de

2.2.12 - Nomeação em Concurso Público Agente Comunitário de Saúde 150 Concurso:ProcessoSEInº00060-00018718/2020- 16.569.035 17.957.670 19.019.567

91

2.2.13 - Nomeação em Concurso Público Auditor de Atividades Urbanas 230 Processo nº 00060-00165639/2023-11 56.218.244 60.723.118 64.064.255

2.3-SecretariadeEstadodeEducaçãodoDistrito

4292 394.816.679 427.617.901 493.321.487

Federal - SEDUC

Editalnº31/2022,publicadonoDODFnº122de

2.3.1 - Nomeação em Concurso Professor Educação Básica (40h) 3104 304.105.733 329.898.668 390.623.181

01/07/2022, pagina 100

Editalnº31/2022,publicadonoDODFnº122de

2.3.2 - Nomeação em Concurso Público Pedagogo - Orientador Educacional (40h) 200 24.823.407 25.827.728 27.435.835

01/07/2022, pagina 100

Pedido de autorização para realização de

2.3.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional 630 Concurso:ProcessoSEInº04033-00002445/2023- 42.117.018 44.644.040 44.644.040

Concurso Público

11 (110835015)

Editalnº31/2022,publicadonoDODFnº122de

01/07/2022,página100ePedidodeautorização

2.3.4 - Nomeação em Concurso Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional 258 16.992.918 20.279.087 23.248.035

para realização de Concurso: Processo SEI

nº04033-00002445/2023-11 (110835015)

Pedido de autorização para realização de

Concurso:ProcessoSEInº00080-00205638/2019-

2.3.5 - Nomeação em Concurso Público Técnico de Gestão Educacional 0 - - -

65Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de

08/03/2021)

Pedido de autorização para realização de

Concurso:ProcessoSEInº00080-00205638/2019-

2.3.6 - Nomeação em Concurso Público Professor Educação Básica (20h) 100 6.777.602 6.968.378 7.370.396

65 Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de

08/03/2021)

2.4 - Secretaria de Estado de Transporte e

49 10.325.460 12.322.187 13.083.627

Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB

Pedido de autorização para realização de

2.4.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas 25 Concurso: Processo SEI nº 0110-000386/2016. 4.968.955 5.910.339 6.273.506

Concurso Público

Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)

2.4.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas 24 5.356.505 6.411.848 6.810.121

Concurso Público

75 10.526.659 12.834.100 13.594.234

Pedido de autorização para realização de

2.5.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Concursos: Processo SEI nº 00070-

25 4.382.647 5.172.416 5.485.951

Concurso Público Agropecuária 00000321/2021-96.Portarianº63/2020(DODF

nº 44, de 08/03/2021)

Pedido de autorização para realização de

2.5.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Concursos: Processo SEI nº 00070-

50 6.144.012 7.661.684 8.108.283

Concurso Público Agropecuária 00000321/2021-96.Portarianº63/2020(DODF

nº 44, de 08/03/2021)

2.6 - Secretaria de Estado de Administração

400 44.645.785 46.430.302 47.608.170

Penitenciária - SEAPE

Editalnº01/2022,publicadonoDODFnº47,de

2.6.1 - Nomeação em Concurso Público Policial Penal 400 44.645.785 46.430.302 47.608.170

10/03/2022, página 75.

2.7-SecretariadeEstadodeJustiçaeCidadania

620 81.114.115 96.229.913 101.798.061

do Distrito do Distrito Federal - SEJUS

2.7.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Especialista Socioeducativo 200 Processo nº 00400-00042505/2022-80 29.309.802 34.804.430 36.861.291

Concurso Público

2.7.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Agente Socioeducativo 200 Processo nº 00400-00042505/2022-80 25.675.488 30.442.088 32.182.135

Concurso Público

2.7.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Técnico Socioeducativo 200 Processo nº 00400-00042505/2022-80 23.512.487 27.876.739 29.462.865

Concurso Público

EditalNormativonº01/2018.DODFnº225,de

2.7.4 - Nomeação em Concurso Público Especialista em Assistência Social 10 1.473.089 1.749.234 1.852.618

27/11/2018

EditalNormativonº01/2018.DODFnº225,de

2.7.5 - Nomeação em Concurso Público Técnico em Assistência Social 10 1.143.248 1.357.422 1.439.152

27/11/2018

2.8 - Secretaria de Estado de Obras e

10 1.987.582 2.364.136 2.509.402

Infraestrutura do Distrito Federal - SO

Pedido de autorização para realização de

2.8.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas 10 Concurso: Processo SEI nº 0110-000386/2016. 1.987.582 2.364.136 2.509.402

Concurso Público

Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)

2.9-SecretariadeEstadodoMeioAmbientedo

10 1.987.582 2.364.136 2.509.402

Distrito Federal - SEMA

Pedido de autorização para realização de

2.9.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas 10 Concurso: Processo SEI nº 0110-000386/2016. 1.987.582 2.364.136 2.509.402

Concurso Público

Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)

2.10-SecretariadeEstadodeDesenvolvimento

1197 157.758.739 187.324.326 198.480.257

Social do Distrito Federal - SEDS

2.10.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Especialista em Assistência Social 634 Processo nº 00431-00009918/2023-01 93.393.856 110.901.445 117.455.979

em Concurso Público

2.10.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Técnico em Assistência Social 563 Processo nº 00431-00009918/2023-01 64.364.884 76.422.881 81.024.278

em Concurso Público

2.10.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Auxiliar em Assistência Social 0 - - -

em Concurso Público

2.10.4-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Especialista em Assistência Social

em Concurso Público

2.10.5-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

em Concurso Público

2.11-SecretariadeEstadodaMulherdoDistrito

20 2.616.338 3.106.657 3.291.770

Federal - SMDF

EditalNormativonº01/2018.DODFnº225,de

2.11.1 - Nomeação em Concurso Público Especialista em Assistência Social 10 1.473.089 1.749.234 1.852.618

27/11/2018

EditalNormativonº01/2018.DODFnº225,de

2.11.2 - Nomeação em Concurso Público Técnico em Assistência Social 10 1.143.248 1.357.422 1.439.152

27/11/2018

2.12-SecretariadeEstadodeCulturaeEconomia

827 52.750.262 78.114.749 78.182.131

Criativa do Distrito Federal - SECULT

2.12.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Músico da OSTNCS 50 Edital Normativo nº 01/2024. 3.335.777 6.738.270 6.805.652

em Concurso Público

2.12.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Analista de Atividades Culturais 39 3.603.226 5.204.659 5.204.659

em Concurso Público

2.12.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Técnico de Atividades Culturais 365 23.902.974 34.526.518 34.526.518

em Concurso Público

2.12.4-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Auxiliar de Atividades Culturais 373 21.908.286 31.645.301 31.645.301

em Concurso Público

2.13-SecretariadeEstadodeFazendadoDistrito

0 0 0 0

Federal - SEFAZ

2.14 - Procuradoria-Geral do Distrito Federal -

70 87.781.429 88.582.438 89.383.446

PGDF

2.14.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Procurador do DF 10 Processo nº 00020-00030355/2023-53 29.260.476 29.527.479 29.794.482

em Concurso Público

2.14.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Analista Jurídico 30 Processo nº 00020-00030355/2023-53 29.260.476 29.527.479 29.794.482

em Concurso Público

2.14.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Técnico Jurídico 30 Processo nº 00020-00030355/2023-53 29.260.476 29.527.479 29.794.482

em Concurso Público

2.15-Controladoria-GeraldoDistritoFederal-

50 16.685.412 21.013.960 23.720.134

CGDF

PortariaConjuntanº05,de09/10/2018,dodf

195,de11/10/2018.Portarianº63/2020(DODF

2.15.1 - Nomeação em Concurso Público Auditor de Controle Interno 50 16.685.412 21.013.960 23.720.134

nº 44, de 08/03/2021).

Processo nº 00480-00000325/2024-02

2.16 - Polícia Civil do Distrito Federal - PCDFadm 100 12.239.529 12.688.261 13.452.723

Pedido de autorização para realização de

2.16.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Gestor de Apoio às Atividades Policiais Civis 50 Concurso: Processo SEI nº 0052-001832/2014. 7.247.046 7.590.850 8.035.766

em Concurso Público

Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)

Pedido de autorização para realização de

2.16.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis 50 Concurso: Processo SEI nº 0052-001832/2014. 4.992.484 5.097.411 5.416.957

em Concurso Público

Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)

2.17 - Fundação Hemocentro de Brasília - FHB 121 18.584.372 20.229.881 21.424.220

Pedido de autorização para realização de

2.17.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Analista de Atividades do Hemocentro 27 Concurso:ProcessoSEInº00063-00000035/2023- 5.418.508 5.906.076 6.266.210

em Concurso Público

45

Pedido de autorização para realização de

2.17.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Técnico de Atividades do Hemocentro 94 Concurso:ProcessoSEInº00063-00000035/2023- 13.165.864 14.323.805 15.158.010

em Concurso Público

45

2.18 - Universidade do Distrito Federal - UNDF 40 5.155.734 5.429.831 5.757.629

Pedido de autorização para realização de

2.18.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Professor de Educação Superior (40h) 26 Concurso:ProcessoSEInº00010-00002380/2021- 3.351.227 3.529.390 3.742.459

em Concurso Público

12. Portaria nº 34 de 26/01/2022.

Pedido de autorização para realização de

2.18.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Tutor de Educação Superior (40h) 14 Concurso:ProcessoSEInº00010-00002380/2021- 1.804.507 1.900.441 2.015.170

em Concurso Público

12.Portaria nº 34 de 26/01/2022.

2.19-DepartamentodeEstradasdeRodagem-

185 32.421.127 33.977.953 35.854.482

DER

Pedido de autorização para realização de

2.19.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

ESPECIALISTA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA 50 Concurso:ProcessoSEInº00113-00007834/2022- 10.423.362 10.907.025 11.520.964

em Concurso Público

00

Pedido de autorização para realização de

2.19.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

ANALISTA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA 100 Concurso:ProcessoSEInº00113-00007834/2022- 16.833.101 17.674.081 18.636.079

em Concurso Público

00

Pedido de autorização para realização de

2.19.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

AGENTE DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO 15 Concurso:ProcessoSEInº00113-00007834/2022- 2.524.965 2.651.112 2.795.412

em Concurso Público

00

Pedido de autorização para realização de

2.19.4-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação AGENTE RODOVIÁRIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

20 Concurso:ProcessoSEInº00113-00007834/2022- 2.639.698 2.745.735 2.902.027

em Concurso Público RODOVIÁRIA

00

2.20 - Departamento de Trânsito - DETRAN 158 31.191.333 33.879.759 35.643.051

Pedido de autorização para realização de

2.20.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Agente de Trânsito 35 Concurso:ProcessoSEInº00055-00019281/2021- 8.724.464 9.539.918 9.751.016

em Concurso Público

90

Edital Normativo nº. 01/2022 - DETRAN,

publicadonoDODFnº.170,de09desetembro

2.20.2 - Nomeação em Concurso Público Analista em Atividades de Trânsito 34 7.374.217 7.998.738 8.650.239

de 2022. (IBFC).

Processo nº 00055-00003403/2024-79

Edital Normativo nº. 01/2022 - DETRAN,

publicadonoDODFnº.170,de09desetembro

2.20.3 - Nomeação em Concurso Público Tecnico em Atividades de Trânsito 89 15.092.653 16.341.104 17.241.795

de 2022. (IBFC).

Processo nº 00055-00003403/2024-79

2.21-Instituto do Meio AmbienteeRecursos

150 27.679.839 30.264.362 32.093.768

Hídricos do Distrito Federal - IBRAM

EditalNormativonº.01/2022,publicadonoDODF

2.21.1 - Nomeação em Concurso Público Auditor Fiscal de Atividades Urbanas 50 9.937.911 11.820.678 12.547.012

nº 215, de 18 de novembro de 2022 (IADES)

Pedido de autorização para realização de

2.21.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Analista de Atividades do Meio Ambiente 40 Concurso:ProcessoSEInº00391-00000607/2022- 8.808.837 9.112.131 9.670.034

em Concurso Público

11

Pedido de autorização para realização de

2.21.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Técnico de Atividades do Meio Ambiente 60 Concurso:ProcessoSEInº00391-00000607/2022- 8.933.091 9.331.553 9.876.723

em Concurso Público

11

2.22 - Instituto de Defesa do Consumidor do

70 9.080.678 10.732.581 11.343.970

Distrito Federal - PROCON-DF

2.22.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação EditalNormativonº.01/2022,publicadonoDODF

Fiscal de Defesa do Consumidor 20 3.155.503 3.697.644 3.882.225

em Concurso Público nº 12, de 17 de janeiro de 2023 (QUADRIX)

2.22.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação EditalNormativonº.01/2022,publicadonoDODF

Analista de Atividades de Defesa do Consumidor 25 3.311.879 3.932.054 4.162.781

em Concurso Público nº 12, de 17 de janeiro de 2023 (QUADRIX)

2.22.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação EditalNormativonº.01/2022,publicadonoDODF

Técnico de Atividade de Defesa do Consumidor 25 2.613.296 3.102.883 3.298.963

em Concurso Público nº 12, de 17 de janeiro de 2023 (QUADRIX)

2.23-AgênciaReguladoradeÁguaseSaneamento

7 1.344.821 1.598.878 1.697.874

do Distrito Federal - ADASA-DF

EditalNormativo nº01/2020- DODFnº42,de

2.23.1 - Nomeação em Concurso Público Regulador de Serviços Públicos 5 04/04/2020 e Processo SEI nº 00197- 1.115.341 1.326.590 1.408.591

00001153/2020-67

EditalNormativo nº01/2020- DODFnº42,de

2.23.2 - Nomeação em Concurso Público Técnico de Regulação de Serviços Públicos 2 04/04/2020 e Processo SEI nº 00197- 229.480 272.288 289.282

00001153/2020-67

2.24-SecretariadeEstadodeProteçãodaOrdem

20 3.975.164 4.728.271 5.018.805

Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL

EditalNormativonº.01/2022,publicadonoDODF

2.24.1 - Nomeação em Concurso Público Auditor Fiscal de Atividades Urbanas 20 3.975.164 4.728.271 5.018.805

nº 215, de 18 de novembro de 2022 (IADES)

2.25-InstitutodePrevidênciadosServidoresdo

65 10.186.490 11.994.871 12.848.951

Distrito Federal - IPREV-DF

EditalNormativonº.01/2022,publicadonoDODF

nº 223, de 02 de de dezembro de 2022

2.25.1 - Nomeação em Concurso Público Analista Previdenciario 65 10.186.490 11.994.871 12.848.951

(QUADRIX).

Processo nº 00413-00001999/2022-21

2.26 - Companhia de Desenvolvimento

130 14.774.494 17.513.068 18.599.601

Habitacional do Distrito Federal - CODHAB

Emprego de Nível Superior - Administração /

2.26.1 - Nomeação em Concurso Público 20 Edital nº 01/2018 (DODF nº 27/07/2018) 2.504.321 2.971.323 3.157.681

Contabilidade

EmpregodeNívelSuperior-DireitoeLegislação/

2.26.2 - Nomeação em Concurso Público 20 Edital nº 01/2018 (DODF nº 27/07/2018) 2.504.321 2.971.323 3.157.681

Assistência Social

EmpregodeNívelSuperior-ArquiteruraeUrbanismo

2.26.3 - Nomeação em Concurso Público 30 Edital nº 01/2018 (DODF nº 27/07/2018) 4.619.059 5.487.323 5.836.421

/ Engenharia

EmpregodeNívelMédio-AgenteAdministrativo/

2.26.4 - Nomeação em Concurso Público 40 Edital nº 01/2018 (DODF nº 27/07/2018) 3.307.924 3.907.818 4.140.758

Técnico em Contabilidade

EmpregodeNívelMédio-TécnicoemEdificações/

2.26.5 - Nomeação em Concurso Público 20 Edital nº 01/2018 (DODF nº 27/07/2018) 1.838.869 2.175.281 2.307.060

Desenhista / Técnico em Topografia

2.27-EmpresadeAssistênciaTécnicaeExtensão

36 5.534.423 5.448.188 5.760.599

Rural do Distrito Federal - EMATER-DF

Pedido de autorização para realização de

2.27.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

GOAASG - Assistente Administrativo 10 Concurso: Processo SEI nº 00072-00000931/2022- 947.542 1.297.501 1.375.227

em Concurso Público

14

Pedido de autorização para realização de

2.27.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

GONSSOF - Extensionista Rural - Nível Médio 3 Concurso: Processo SEI nº 00072-00000931/2022- 1.267.856 421.848 447.374

em Concurso Público

14

Pedido de autorização para realização de

2.27.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

GONSSOF - Extensionista Rural - Nível Superior 14 Concurso: Processo SEI nº 00072-00000931/2022- 2.020.276 2.269.728 2.397.042

em Concurso Público

14

Pedido de autorização para realização de

2.27.4-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

GONSSOF - Técnico Especializado - Nível Superior 9 Concurso: Processo SEI nº 00072-00000931/2022- 1.298.749 1.459.111 1.540.956

em Concurso Público

14

2.28. Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF 72 290 95.892.563 102.982.189 104.543.523

2.26.1 - Nomeação em Concurso Público Defensor Público do DF 40 Processo SEI: 04033-00004468/2023-60 32.837.841 36.657.596 38.574.034

2.26.2 - Nomeação em Concurso Público Analista de Apoio à Assistência Judiciária 250 Processo SEI: 04033-00004468/2023-60 54.633.052 57.732.330 57.205.177

2.26.3 - Nomeação em Concurso Público DF-17 10 Processo SEI: 04033-00004468/2023-60 1.515.831 1.539.525 1.563.421

2.26.4 - Nomeação em Concurso Público DF-12 62 Processo SEI: 04033-00004468/2023-60 6.905.838 7.052.739 7.200.891

3.3 - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito 0 0 ACRÉSCIMOS AUTORIZADAS (1) 0 0

DISCRIMINAÇÃO

2024 2025 2026

II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO

1. PODER LEGISLATIVO 5.162 113.038.416 129.459.624 132.901.017

1.1 - Câmara Legislativa do DF. 4.080 79.247.202 90.617.329 93.710.457

1.1.1 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) Reposição de Perdas Inflacionárias 2.150 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 36.513.135 46.539.525 48.242.424

1.1.2 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) Revisão do Adicional de Qualificação (AQ) 780 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 14.804.883 15.171.099 15.549.593

Revisão da Gratificação de Atividade

1.1.3 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) 1150 27.929.184 28.906.705 29.918.440

Legislativa

1.2 - Tribunal de Contas do DF 1082 33.791.214 38.842.295 39.190.560

1.2.1 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) Reposição de Perdas Inflacionárias 647 Processo TCDF 00600- 00003390/2023-04 32.373.894 35.771.435 36.119.700

Implementação progressiva da

1.2.2 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) Gratificação de Atividade da Carreirade 435 Processo TCDF 00600- 00003390/2023-04 1.417.320 3.070.860 3.070.860

Controle Externo, de 3% para 5%

1.2.3

2. PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES 255.929 INFORMAÇÕES 3.204.910.051 5.682.751.513 6.056.295.180

2.1-SecretariadeEstadodeEconomiadoDistrito

228.926 0 2.851.822.530 5.043.665.529 5.202.008.666

Federal

CriaçãodacarreiraAtividadesemSaúde

2.1.1 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) 50 04001-00000665/2023-78 8.619.896 1 2.509.125 12.732.413

Suplementar do Distrito Federal

Criação da carreira Ensino e Pesquisa em

2.1.2 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) 87 00064-00003888/2021-49 9.555.522 12.799.364 13.027.833

Ciência da Saúde do Quadro de Pessoal

Criação da carreira Apoio de Atividades

2.1.3 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) de Ensino e Pesquisa em Ciências da 138 00064-00003888/2021-49 19.846.204 26.922.310 27.402.873

Saúde do Quadro de Pessoal da FEPECs

Reajuste linear para os servidores

2.1.4 - Projeto de Lei nº 237/2023 221.287 04033-00007841/2023-34 2.634.034.148 4.669.739.846 4.669.739.846

públicos do Governo do Distrito Federal

2.1.21-ReestruturaçãodeCarreiraeRemuneraçãoCarreiraAuditoriadeControleInternodo Conforme informações constantes no Processo

1.039 8 0.225.706 1 91.880.986 323.982.158

(4) DF SEI nº 04033- 00031338/2023-08

Reestrutura da carrreira Pública de

2.1.22 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) 5.500 Processo nº 04033-00003693/2024-60 2 1.175.754 5 0.039.627 73.921.384

Assistência Social

Reestrutura da carrreira Planejamento

2.1.23 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) 6 Processo nº 00094-00003007/2023-40 2 02.189 2 15.949 223.721

Urbano e Infraestrutura do DF

Reestrutura da carrreira Planejamento

2.1.24 - Reestruturação de Carreira e Remuneração 819 7 8.163.111 7 9.558.322 80.978.439

Urbano e Infraestrutura do GDF

2.2-SecretariadeEstadodeSaúdedoDistrito

3.350 30.099.378 36.119.253 36.119.253

Federal - SES

Criação da Gratificação de Agente

2.2.25 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) 3.350 Processo nº 00060-00109836/2024-31 - 3 0.099.378 3 6.119.253 36.119.253

Comunitário de Saúde (GACS)

2.3-SecretariadeEstadodeEducaçãodoDistrito

17.603 82.886.039 217.698.007 330.397.762

Federal - SEDUC

Conforme informações constantes no

2.3.10 - Reestrução de Carreira e Remuneração (5) Carreira Assistência à Educação 17.603 8 2.886.039 2 17.698.007 330.397.762

Processo SEI nº 00080- 00253586/2023-10

2.6 - Secretaria de Estado de Administração

3.613 86.237.546 104.674.036 122.849.914

Penitenciária - SEAPE

Transformação do vencimento em

subsídio com o objetivo atender ao 04026-00030569/2022-68 - Emenda

2.6.1 - Reestruturação de Carreira e Remuneração dispostona Emenda Constitucionalnº 3.000 Constitucional nº 104, de 2019 e Processo nº 7 7.991.146 1 04.665.295 113.584.259

104,de2019,aqualalterouoincisoXIV, 04026-00006087/2024-59

do caput do art. 21, o § 4º, do art. 32 e o

Implantação da indenização por risco

Projeto de lei em elaboração Processo SEI 04026-

2.6.2 - Reestruturação de Carreira e Remuneração acentuadoàsaúdedaCarreiradaPolícia 613 8.246.400 8.741 9 .265.655

00014856/2024-92

Penal do DF

2.7 - Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF 245 23.497.037 58.762.868 77.699.264

2.7.4 - Reestruturação de carreira e remuneração Conforme informações constantes no Processo

(4) carreira Procudrador do Distrito Federal SEI nº 00020- 00064747/2023-16 20.605.062 53.367.234 70.643.882

Conforme informações constantes no Processo

2.7.5 - Reestruturação de carreira e remuneração Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas Reajuste de Vencimentos 8% 245 SEI nº 00020-00065591/2023-91 1.255.695 2.635.742 3.219.536

CriaçãodaGratificaçãodeAtividadesdaProcuradoria- Conforme informações constantes no Processo

2.7.6 - Reestruturação de carreira e remuneração Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas Geral do Distrito Federal (GAPGDF) 245 SEI nº 00020-00001551/2024-00 1.636.280 2.759.893 3.835.846

2.8 - Departamento de Estradas de Rodagem - DER 167 13.934.952 15.298.948 15.298.948

Conforme informações constantes no Processo

2.8.2 - Reestruturação de Carreira e Remuneração Reestruturação Administrativa e de Cargos 167 1 3.934.952 1 5.298.948 15.298.948

SEI 00113-00001691/2024-86

2.14 - Defensoria Pública do Distrito Federal 1182 0 54.749.549 79.938.193 92.334.699

2.14.1 - Reajuste de Vencimentos - 6% Defensor Público 320 Processo Sei: 04033-00004468/2023-60 1 6.748.696 1 6.748.696 1 7.048.079

2.14.2 - Reajuste de Vencimentos - 6% Analista de Apoio à Assistência Judiciária 301 Processo Sei: 04033-00004468/2023-60 9 11.563 1 .361.192 1 .385.523

2.14.3 - Reestruturação de carreira e remuneração Analista de Apoio à Assistência Judiciária 301 2 5.604.831 4 0.378.259 4 7.686.043

2.14.10-NovaTabeladeVencimentoseReajuste Conforme informações constantes no Processo

8% (6) Defensor Público 260 SEI nº 00401- 00037373/2023-27 1 1.484.459 2 1.450.046 26.215.054

2.15-ControladoriaGeraldoDistritoFederal-

111 0 22.818.398 47.642.928 58.741.974

CGDF

2.15.2 - Reestruturação de carreira e Remuneração CarreiraAuditoriadeControleInternodo Conforme informações constantes no Processo

111 2 2.818.398 4 7.642.928 58.741.974

(4) Distrito Federal SEI nº 04033- 00031338/2023-08

2.16-SecretariadeEstadodeFazendadoDistrito

1.144 0 33.479.623 71.771.750 113.664.699

Federal

2.16.4 - Reestruturação de carreira e Remuneração Carreira Auditor-Fiscal do Distrito Federal 1.144 3 3.479.623 7 1.771.750 1 13.664.699

2.19-Instituto do Meio AmbienteeRecursos

0 359 5.385.000 7.180.000 7.180.000

Hídricos do Distrito Federal - IBRAM

Criação da Gratificação de Execução de Políticas Conforme informações constantes no Processo

2.19.3 - Reestruturação de carreira e Remuneração 359 5.385.000 7.180.000 7 .180.000

Ambientais (GEPA) SEI nº 00391-00007379/2023-91

Relatório de Presença por Recomposição : 30ª Reunião Ordinária, da 2ª Sessão Legi

Data: 17/04/2024

Término da Reunião às 17:48:45

Estavam Presentes

1 THIAGO MANZONI PL

2 FÁBIO FELIX PSOL

3 HERMETO MDB

4 JOAQUIM RORIZ NETO PL

5 MAX MACIEL PSOL

6 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

7 GABRIEL MAGNO PT

8 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

9 CHICO VIGILANTE PT

10 DAYSE AMARILIO PSB

11 RICARDO VALE PT

12 ROOSEVELT PL

13 DOUTORA JANE MDB

14 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

15 PAULA BELMONTE CIDADANIA

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 IOLANDO MDB

3 JAQUELINE SILVA MDB

4 JOÃO CARDOSO AVANTE

5 JORGE VIANNA PSD

6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

7 PEPA PP

8 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

9 WELLINGTON LUIZ MDB

17 1

LIDO

ATA SUCINTA DA 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 23 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 23/04/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1636598 Código CRC: EF5529A7.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 18 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 5 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 17 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.276, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel

Magno, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater o surto de dengue no

Distrito Federal.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/04/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/04/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1626559 Código CRC: 7530B5F7.

Relatório de Presença por Recomposição : 31" Reunião Ordinária, da 2" Sessão Legi

Data: 18/04/2024

Término da Reunião às 18:17:08

Estavam Presentes

1 GABRIEL MAGNO PT

2 CHICO VIGILANTE PT

3 DAYSE AMARILIO PSB

4 RICARDO VALE PT

5 MAX MACIEL PSOL

6 PASTOR DANI EL DE CASTRO PP

7 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

8 ROOSEVELT PL

9 PAULA BELMONTE CIDADANIA

10 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DOUTORA JANE MDB

3 FÁBIO FELIX PSOL

4 HERMETO MDB

5 IOLANDO MDB

6 JAQUELINE SILVA MDB

7 JOÃO CARDOSO AVANTE

8 JOAQUIM RORIZ NETO PL

9 JORGE VIANNA PSD

10 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

11 PEPA P

12 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

13 THIAGO MANZ ONI PL

14 WELLINGTON LUIZ MDB

identa

18/04/2024 18:18 1 Administr

LIDO

ATA SUCINTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 23 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 23/04/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 16ª

(DÉCIMA SEXTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 23 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 18H18MIN TÉRMINO ÀS 18H35MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Há número regimental. Está aberta a sessão

extraordinária de 23 de abril de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Roosevelt a secretariar os trabalhos e fazer a leitura do próximo dia de

pauta.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

Proposição aprovada em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.058/2024, em segundo turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Parabéns. (Palmas.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a

aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, rapidamente, eu só

quero aqui repetir o pedido que vossa excelência. já havia feito no começo da sessão, referente ao

Anexo IV, Item 2.2.25, que trata da questão da gratificação dos Agentes Comunitários de Saúde –

GAS. Agora não há motivo para esse projeto, que foi tão discutido com a Casa Civil, não vir do

Orçamento.

Presidente, pedimos a votação desse projeto porque paramos a greve, confiando nesse acordo

e validando-o.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada, parabéns pela ressalva.

Lembro que o acordo é que o projeto estaria nesta casa até o final de março. Abril já está

terminando, e ele ainda não chegou. Realço com vossa excelência o que foi solicitado.

Item nº 2:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

31.948.892,00”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a

aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 31.948.892,00”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Item nº 3:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, “que reestrutura a carreira de

Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a

aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, “que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do

quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Item nº 4:

Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, de

autoria do deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para

incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a proposta; os que votarem “não” estarão

rejeitando-a.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Encerrada a votação.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023 foi aprovada, em segundo turno, com 18

votos. Houve 6 ausências devidamente justificadas.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a

aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, de autoria do

deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir

atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

A proposta vai a promulgação.

Passo a presidência ao nobre deputado Eduardo Pedrosa.

(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Assumo a presidência.

Item nº 5:

Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito

Federal nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito

Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes públicos que especifica, em

compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de

posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal no 6 de

janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de setembro de 2021, bem

como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e

dá outras providências”.

Aprovado o parecer da CCJ na forma das emendas de relator, a CEPELO deverá se manifestar

sobre a proposta e as emendas. A CCJ deverá se manifestar sobre a Emenda nº 3.

Solicito ao relator da CEPELO, deputado Ricardo Vale, que emita parecer sobre a matéria.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito

Federal nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito

Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes públicos que especifica, em

compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de

posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal no 6 de

janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de setembro de 2021, bem

como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e

dá outras providências”.

Com base nos fundamentos acima, entendo oportuno modificar a Lei Orgânica do Distrito

Federal para alterar de decreto legislativo para lei a fixação de subsídios das autoridades; alterar de 1º

de janeiro para 6 de janeiro a posse dos deputados distritais, bem como do governador e do vice-

governador; alterar de 2/3 para 3/5 o quórum para aprovar propostas de emenda à Lei Orgânica do

Distrito Federal.

Por essas razões, voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, na

forma do substitutivo deste relator.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer sobre a Emenda nº 3.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Na verdade, deputado Eduardo Pedrosa, o deputado Iolando

é o relator desta proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Deputado Iolando, vossa excelência é o relator. A proposta

voltou com mais uma emenda, a Emenda nº 3.

Vossa excelência precisa dar parecer só em relação à Emenda nº 3.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda nº 3

apresentada à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz,

que “Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes

públicos que especifica, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de

1998, e para fixar a data de posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do

Distrito Federal no 6 de janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de

setembro de 2021, bem como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei

Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.

Votamos pela admissibilidade da Emenda nº 3, substitutiva.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Em discussão. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

esse projeto foi e voltou. Fizemos alterações na CCJ, o projeto foi alterado novamente e agora volta

para a CCJ. Estamos aumentando o mandato dos deputados distritais em 6 dias para coincidir com a

nova data da posse do governador.

Eu estava discutindo com os deputados ao meu redor o entendimento sobre a

constitucionalidade de aumentarmos o nosso próprio mandato e isso já entrar em vigor nesta próxima

eleição de 2026.

Em que pese eu ter entendimento divergente – acho que deveríamos colocar isso para valer só

em 2030 –, vou votar junto com todo o restante da Câmara Legislativa para que seja uma votação

unânime.

Era só essa observação que eu queria fazer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Continua em discussão.

Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.

Em discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a proposta de emenda à Lei Orgânica; os

que votarem “não” estarão rejeitando-a.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 18 votos favoráveis. Houve 6 ausências.

Está aprovada.

A matéria segue a tramitação regimental.

A proposta deverá ser incluída na Ordem do Dia para a votação em segundo turno, em data

posterior.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Agradeço a todos e a todas.

Lembro que a comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que

aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, o PPCUB, agendada para amanhã,

dia 24 de abril, será remarcada para data posterior.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu quero,

mais uma vez, em público, parabenizar vossa excelência pela responsabilidade que teve quando, em

regime de urgência, chegou a esta casa o projeto de lei para ampliar o Iges. Vossa excelência ouviu,

teve escuta sensível e entendeu que não era o caso de seguir com o projeto como o governo queria: a

toque de caixa, imediatamente e de forma que chegasse ao plenário para que os pareceres das

comissões fossem dados aqui.

Vossa excelência cumpriu o rito desta casa, necessário, e não permitiu que a casa votasse a

ampliação do Iges antes de amplo debate, principalmente ante a grave denúncia, que saiu hoje na

imprensa, do conflito de interesse que está por trás desse projeto. Então, a sua liderança foi muito

importante, senhor presidente. Mostrou muita responsabilidade e colocou a Câmara Legislativa no

papel que ela tem de ter, de autonomia, de independência e de cuidar da cidade. É muito grave o que

está sendo noticiado hoje sobre o Iges.

De novo, parabenizo vossa excelência pela condução responsável ao não permitir que a

Câmara Legislativa cometesse erro grave, pois agora estaríamos refletindo sobre o erro. A ampliação

do debate foi fundamental para que possamos aprofundá-lo; da mesma forma acontece com o

calendário, que vossa excelência também tem conduzido.

Faremos, pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, os requerimentos necessários para

termos todas as informações antes de trazermos a matéria para o plenário desta casa.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Excelente, deputado. Eu agradeço e

parabenizo o seu encaminhamento. Fazem-se necessárias todas as apurações – volto a dizer –, para

que a verdade venha à tona e para que todos a conheçam de fato.

Não estamos fazendo nenhuma acusação contra ninguém, mas, quando chega uma denúncia

dessa natureza de um veículo extremamente sério e importante na nossa cidade, nós precisamos

apurar, e apurar com rigor. Faremos isso tanto pela Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle como também pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, já que esta é a

comissão pertinente ao tema.

Agradeço a todos.

Muito obrigado, e que Deus abençoe a todos.

Como não há nada mais a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h35min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

AVAS – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEPELO – Comissão Especial de Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal

GAS – Gratificação de Atividade de Saúde

Iges-DF -– Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 24/04/2024, às 17:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1637981 Código CRC: B74E623D.

Relatorio de Presen.;as por Reuniao

Reuniao :3r Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria da 9:1 Legislatura Dia: 23/04/202,

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:06:27 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:00:27 Biometria

03 DAYSE AMARILlO PSB 15:15:51 Biometria

04 DOUTORA JANE MOB 15:43:27 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:59:31 Biometria

06 FABIO FELIX PSOL 15:21:30 Biometria

07 GABRIEL MAGNO PT 15:07:12 Biometria

08 HERMETO MOB 16:02:56 Biometria

09 IOLANDO MOB 15:00:07 Biometria

10 JAQUELINE SILVA MDB 15:53:59 Biometria

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:00:37 Biometria

12 JORGE VIANNA PSD 15:40:37 Biometria

13 MARTINS MACHADO REPUBLI 17:02:58 Biometria

14 MAX MACIEL PSOL 15:00:07 Biometria

15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:36 Biometria

16 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:09:59 Biometria

17 PEPA PP 15:19:58 Biometria

18 RICARDO VALE PT 15:07:12 Biometria

19 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:16:23 Biometria

20 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRO 15:00:20 Biometria

21 ROOSEVELT PL 17:23:08 Biometria

22 THIAGO MANZONI PL 15:09:41 Biometria

23 WELLINGTON LUIZ MOB 15:07:11 Biometria

Ausencias :

Nome Parlamentar Partido

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

JoAo CARDOSO AVANTE Licenciado para tratamento de saude, conto.

D n° 45 de 2024.

Justificativas : 1

23104/2024 18A1

Administr.

LIDO

ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 24 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 24/04/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1638906 Código CRC: 31A70237.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Torna obrigatória a disponibilização

em sítio oficial da internet as

informações do banco de dados

com o registro de pessoas

condenadas por violência contra a

mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Poder Executivo deve disponibilizar em sítio oficial na internet as

informações do banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a

mulher, instituído pela Lei n.º 7.487, de 02 de abril de 2024.

Parágrafo único . A disponibilização das informações deve ocorrer

independentemente de solicitação, em local específico e destacado em sítio oficial,

observando-se o seguinte:

I - qualquer pessoa pode ter acesso ao cadastro, relativamente à identificação e à foto

dos cadastrados, desde o trânsito em julgado da condenação até 5 anos após a data do

cumprimento ou da extinção da pena;

II – a integralidade das informações registradas no banco de dados pode ser

disponibilizada aos órgãos de segurança pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário,

conforme disposto em regulamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Historicamente, a Câmara Legislativa do DF tem empreendido esforços na aprovação de

projetos de lei estabelecendo normas de proteção às mulheres. Dentre os projetos aprovados

recentemente, está o PL Nº 843/2023, de autoria do nobre Deputado Wellington Luiz, que

institui o banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher.

Após sancionado pelo Governador, o projeto foi convolado na Lei nº 7.487, de 02 de abril de

2024, e entrará em vigor 60 dias após a sua publicação.

De fato, a criação do cadastro de pessoas condenadas deve contribuir sobremaneira na

prevenção/investigação de crimes de violência contra a mulher. Nada obstante, visando conferir

ainda mais concretude à norma recém aprovada, propomos o presente projeto de lei a fim de

tornar obrigatória a divulgação, pelo Poder Público, das informações do banco de dados para

todos as pessoas que quiserem acessá-las, por meio de sua disponibilização em sítio oficial na

internet.

Quanto a isso, a louvável medida de criar o banco de dados pode produzir efeitos ainda mais

expressivos no combate a esses crimes caso as informações registradas sejam divulgadas à

população independentemente de requerimentos, promovendo a chamada transparência ativa.

PL 1075/2024 - Projeto de Lei - 1075/2024 - Deputado Jorge Vianna - (119632) pg.1

Nesse sentido, além de constituir importante ferramenta para a prevenção/investigação criminal,

as informações do banco de dados também são de interesse de toda a sociedade, que tem o

direito de ser informada sobre prática desses crimes no Distrito Federal.

Destaca-se, ademais, que o e. Supremo Tribunal Federal, ao analisar norma similar no âmbito

da ADI 6620/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes, formou maioria para declarar a

constitucionalidade tanto da criação do cadastro (tal qual determinado pela Lei nº 7.487/2024),

quanto das medidas de transparência ativa e divulgação dessas informações na internet (como

proposto no projeto em tela)¹.

Pelo exposto, e com o intuito de contribuir na adoção de medidas de combate à violência contra

a mulher no Distrito Federal, rogamos aos nobres pares o apoio necessário para a aprovação do

presente projeto de lei.

¹ https://www.conjur.com.br/2024-abr-18/supremo-valida-lei-estadual-que-permite-divulgar-

nomes-de-pedofilos/ . Acesso em 18/04/2024, às 20:51.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 23/04/2024, às 11:56:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 1075/2024 - Projeto de Lei - 1075/2024 - Deputado Jorge Vianna - (119632) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )

Institui a Política Distrital sobre

“Entrega Voluntária”, de que trata a

Lei Federal nº 13.509, de 22 de

novembro de 2017, que versa sobre

a entrega voluntária de bebês à

Justiça da Infância e Juventude, nos

termos das diretrizes estabelecidas

nesta lei para sua execução.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, de que trata a Lei

Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, que versa sobre a entrega voluntária de

bebês à Justiça da Infância e Juventude, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei

para sua execução.

Parágrafo único. A Política Distrital sobre “Entrega Voluntária” é voltada para gestante

ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após

nascimento, sendo encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, na forma prevista no

caput do artigo 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 2º São diretrizes da Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, de que trata o

caput do artigo 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:

I - prestar apoio social e psicológico às mães e gestantes que manifestem interesse

em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após nascimento, sendo encaminhada à

Justiça da Infância e da Juventude ;

II - promover, com regularidade mínima semestral, campanhas publicitárias

orientativas e de esclarecimento à população do Distrito Federal sobre a possibilidade de

"Entrega Voluntária" da criança para fins de adoção, em todos os Órgãos Públicos do Distrito

Federal, inclusive em unidades escolares que integrem a rede pública de ensino do Distrito

Federal;

III - o médico responsável pelo acompanhamento do pré-natal cuja gestão não tenha

sido

planejada ou que seja considerada indesejada, deverá orientar a gestante ou a parturiente

sobre a possibilidade de entregar legalmente a criança para fins de adoção, e seus

responsáveis legais tratando-se de pessoa incapaz ou relativamente incapaz, e, se

necessário, deverá comunicar formalmente e de forma sigilosa à Justiça da Infância e da

Juventude do Distrito Federal;

IV - os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Distrito Federal poderão, em

conjunto ou separadamente, realizar ações publicitárias de conscientização, orientação e

PL 1076/2024 - Projeto de Lei - 1076/2024 - Deputada Paula Belmonte - (112243) pg.1

informação sobre a “Entrega Voluntária ” de crianças para adoção e os procedimentos que

devem ser adotados;

V - a rede pública e privada de saúde do Distrito Federal deverá oferecer atendimento

multidisciplinar às gestantes e mães que optem pela “Entrega Voluntária ” da criança, visando

o acolhimento e o acompanhamento psicossocial;

VI - o Distrito Federal deverá promover a capacitação dos profissionais das áreas de

assistência social, saúde, educação e conselheiros tutelares sobre a “Entrega Voluntária ” de

crianças para adoção, sempre que for identificado potenciais gestantes e mães que

demonstrem interesse ou traços de que não desejam criar seus filhos; e

VII - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação ampla da informação

pública e à conscientização sobre a Política Distrital de “Entrega Voluntária ” de criança para

adoção de que trata esta Lei;

Art. 3º As unidades públicas e privadas de saúde do Distrito Federal deverão afixar

placas informativas e publicitárias em locais de fácil acesso visual, para que possa atingir o

maior número de pessoas possíveis.

Parágrafo único. As publicidades, sem prejuízo de outras informações e/ou

ilustrações, deverão conter as seguintes informações: contato telefônico da Justiça da

Infância e Juventude, esclarecimentos sobre a legalidade do procedimento de doação da

criança, mesmo durante a gravidez, que aqui tratada é LEGAL, não constitui crime e que todo

o procedimento é SIGILOSO.

Art. 4º Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei, fica o Poder

Público autorizado a firmar convênios ou outro instrumento jurídico congênere, com pessoas

jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à ampla divulgação da

Política Distrital sobre a “Entrega Voluntária ” de crianças para adoção.

Art. 5º São direitos da gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu

filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, sem prejuízo de outros previstos na

legislação:

I - receber orientação dos procedimentos que serão adotados para seu

encaminhamento à Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal;

II - ser encaminhada à Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal para os

procedimentos necessários;

III - ter sua identidade e da criança preservadas, para fins de sigilo, devendo constar

essa informação do prontuário médico que procedeu ao encaminhamento à Justiça; e

IV - receber apoio multidisciplinar para acompanhamento psicossocial durante o

procedimento de entrega da criança, bem como após, enquanto se demonstrar necessário.

V - não ser constrangida ou incentivada por qualquer pessoa com quem tenha

contato, integrante ou não da rede de saúde, a proceder à entrega direta da criança a

terceiros, tampouco

ser forçada a ter contato com a criança, caso tenha se manifestado nesse sentido.

§ 1º. As informações da gestante ou mãe, bem como da criança, deverão ser

mantidas em sigilo, salvo nas hipóteses previstas em lei ou mediante autorização da própria.

§ 2º. A inobservância dos direitos estabelecidos nesta lei, especialmente os previstos

nos incisos III e V deste artigo, poderá ensejar a responsabilização administrativa, se for o

caso, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e criminal, prevista na legislação.

Art. 6º Para cumprimento do que determina esta Lei, o Distrito Federal, anualmente,

por meio dos seus órgãos de saúde, desenvolvimento social e educação, deverão promover

campanhas de capacitação de profissionais para atuar nas situações que se façam

necessários, podendo, para tanto, firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, em