Buscar DCL
12.027 resultados para:
12.027 resultados para:
DCL n° 103, de 17 de maio de 2023
Portarias 139/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 139, DE 15 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR Fiscais do Convênio nº 01/2022, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal
e a COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, CNPJ nº 00.037.457/0001-
70. Objeto: Contratação para execução de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva,
preditiva e assistência técnica, com fornecimento de peças, materiais e insumos dos elevadores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio de execução indireta. Processo nº 00001-
00038424/2022-32.
Art. 2º Os fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
Jose Gomes da Silva Neto Fiscal 24.077 DSG
Bairon Emiliano Pereira da Silva Fiscal 22.968 COTEA
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/05/2023, às 13:14, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1170553 Código CRC: E3F95BE7.
DCL n° 106, de 19 de maio de 2023
Portarias 142/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 142, DE 18 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIII do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25 de abril de 2023, e
considerando as razões apresentadas no Processo SEI 00001-00015171/2023-18, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Inventário Anual de Bens Patrimoniais, referente ao exercício de
2022.
Art. 2º A referida Comissão será integrada pelos seguintes servidores, sob a Coordenação do
servidor Marcus Vinicius de Oliveira, matrícula nº 23.402 e como Coordenadora-Substituta, a servidora
Juliana Ribas Paraiso, Matrícula 23.983, ambos lotados no Setor de Patrimônio:
SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO
Álcio Silva Costa (titular) 22.456
Gabinete da Mesa Diretora
Moisés Barbosa de Souza (suplente) 22.963
Abel Enrique Duarte (titular)
11.952
Lidiane Duarte Silva de Oliveira (suplente)
23.206 Gabinete da Vice-Presidência
Raquel Damasceno Gomes Sigaud
23.397
Caetano (suplente)
Keila Rezende Correa (titular) 11.939
Gabinete da Primeira-Secretaria
Teobaldo Andre Begrow (suplente) 13.196
Abimael Amorim da Silva Roma (Presidente) 11.363
Gabinete da Segunda-Secretaria
Vanessa Santana Anziliero (Presidente-Substituto) 23.428
Márcio Roberto Mendes Batista (titular) 12.260
Gabinete da Terceira-Secretaria
Rogério Marcos Da Silva (suplente) 11.750
Art. 3º A Comissão deverá concluir os trabalhos e apresentar o devido relatório até a data de
20/06/2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/05/2023, às 21:42, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1176026 Código CRC: 2637B8AC.
DCL n° 107, de 22 de maio de 2023
Portarias 141/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 141, DE 18 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação para suporte e manutenção da solução de
votação eletrônica da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que será composta pelo seguintes
servidores:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Jefferson Moura Paravidine 22.751 CMI Integrante Requisitante
Cesar Augusto Ribeiro da Fonseca 23.530 CMI Integrante Técnico
Joao Cesar Sampaio Neto 22.610 CMI Integrante Técnico Substituto
Ana Paula Prado Conde 23.569 NUCON Integrante Administrativo
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/05/2023, às 21:54, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1175311 Código CRC: 1B115FCA.
DCL n° 108, de 23 de maio de 2023
Designação de Relatorias 9999/2023
Presidente
ERRATA
No Quadro de Designação de Relatores - CAS, publicado no Diário da Câmara Legislativa, N°
107, de 22/05/2023, pag. 24.
Onde se lê: “
Deputada Deputado Deputado
Deputado Deputado Pastor
Dayse João Martins
Max Maciel Daniel de Castro
Amarilio Cardoso Machado
PLC 137/2022 PL 327/2023 PDL 20/2023 PLC 20/2023 PL 13/2019
PL 3073/2022 PL 349/2023 PDL 272/2022 PL 334/2023 PL 9/2019
PDL 261/2022 PL 293/2022 PDL 271/2022 PDL 260/2022 PDL 19/2023
”,
Leia-se: “
Deputada Deputado Deputado
Deputado Deputado Pastor
Dayse João Martins
Max Maciel Daniel de Castro
Amarilio Cardoso Machado
PLC 137/2022 PL 327/2023 PDL 20/2023 PLC 20/2023 PL 13/2019
PL 3073/2022 PL 349/2023 PDL 272/2022 PL 334/2023 PL 9/2019
PDL
PDL 261/2022 PDL 271/2022 PDL 260/2022 PDL 19/2023
293/2022
”.
FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE
Secretário da CAS
Documento assinado eletronicamente por FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE - Matr.
24028, Secretário(a) de Comissão, em 22/05/2023, às 10:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1179885 Código CRC: B6F87E2A.
DCL n° 103, de 17 de maio de 2023
Portarias 137/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 137, DE 15 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 04/2018-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa SEFIX - GESTÃO DE PROFISSIONAIS LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 13.258.899/0001-99. Objeto: Prestação de serviços contínuos e sob demanda de
limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de materiais e equipamentos, no edifício e áreas
da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Processo nº 001-000947/2017.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos
quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
Jose Gomes da Silva Neto Gestor 24.077 DSG
José Rodrigues Oliveira Gestor Substituto 11.742 SEAUX
Osmar Rodrigues da Silva Fiscal Técnico 12.376 DIAP
Edson Cândido de Oliveira Fiscal Administrativo 16.840 CONTAQ
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/05/2023, às 13:14, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1169284 Código CRC: 54597912.
DCL n° 105, de 18 de maio de 2023
Portarias 244/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 244, DE 17 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos nº 166, I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.
101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00018934/2023‑74,
RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor VALMI ALVES DE SOUSA,
matrícula nº 23.911-90, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista
Legislativo, da seguinte forma: 5.217 dias, de 24/9/2008 a 5/1/2023, ao SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – STF, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 14 (catorze) anos,
3 (três) meses e 17 (dezessete) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo STF.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 17/05/2023, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1174340 Código CRC: 84BEABEB.
DCL n° 105, de 18 de maio de 2023
Portarias 245/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 245, DE 17 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00018880/2023‑47,
RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora ISABELA LUSTZ
PORTELA LIMA, matrícula nº 23.922-42, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da
seguinte forma: 785 dias, de 12/11/2020 a 5/1/2023, ao SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO
FEDERAL – SLU, para todos os efeitos legais, correspondentes a 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 25 (vinte
e cinco) dias, conforme Declaração de Tempo de Serviço emitida pelo SLU.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 6 de
janeiro de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de
12/11/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista
o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 17/05/2023, às 17:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1174489 Código CRC: CE16C9CC.
DCL n° 106, de 19 de maio de 2023
Redações Finais 2740/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.740 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 6.976, de 17 de novembro
de 2021, que "institui, no Distrito Federal,
o Programa de Proteção à Policial Civil,
Policial Militar e Bombeira Militar
Gestantes e Lactantes e dá outras
providências".
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I – a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil,
Policial Penal, Policial Militar, Policial Legislativa, Bombeira Militar, Agentes do
Sistema Socioeducativo, Agentes de Trânsito do Departamento de Trânsito do
Distrito Federal e Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
gestantes e lactantes e dá outras providências.”
II – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial
Penal, Policial Militar, Policial Legislativa, Bombeira Militar, Agentes do Sistema
Socioeducativo e Agentes de Trânsito do Departamento de Trânsito do
Distrito Federal e Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
gestantes e lactantes no Distrito Federal, com o objetivo de salvaguardar o
direito a uma gestação saudável, a alimentação do recém-nascido e o retorno
à ativa em condições profissionais adequadas e justas.
§ 1º Os dispositivos desta Lei que mencionam “policial” se referem às
policiais integrantes da Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Polícia
Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
§ 2º Os dispositivos desta Lei que mencionam “bombeira” se referem
às bombeiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
§ 3º Aplicam-se os benefícios desta Lei às gestantes e lactantes
integrantes da carreira Socioeducativa, Agentes de Trânsito do Departamento
de Trânsito do Distrito Federal e Departamento de Estradas de Rodagem do
Distrito Federal."
III – o art. 3º passa a vigorar acrescido dos §§ 1º ao 4º, com a seguinte redação:
"Art. 3º …
§ 1º O direito a trabalhar próximo à residência perdura até a criança
completar 6 anos de idade.
§ 2º Durante o período de serviço, a qualquer tempo, é garantido à
gestante e à lactante se deslocar, em casos emergenciais, para residência,
creche ou outro local onde a criança se encontre.
§ 3º A flexibilidade de horários durante o período de gestação ou
amamentação pode ser utilizada no início ou no fim da jornada de trabalho,
de modo a compatibilizar os horários com creches ou similares.
§ 4º A adequação da escala de serviço compreende as atividades fins
ou meio do órgão em que esteja lotada, de maneira que possibilite à gestante
ou lactante condições de acompanhar e assistir seus filhos ou filhas."
IV – fica acrescido o art. 7º-A, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos
servidores de que trata o art. 1º, no caso de adoção legal comprovada por
meio de decisão judicial.”
Art. 2º Aplicam-se às servidoras públicas civis regidas pela Lei Complementar nº 840, de 23 de
dezembro de 2011:
I – o direito a trabalhar em unidade próxima à sua residência previsto no art. 3º da Lei nº
6.976, de 2021;
II – o direito à amamentação durante a jornada de trabalho, sem redução de direitos, previsto
no art. 7º da Lei nº 6.976, de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 18/05/2023, às 11:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1175305 Código CRC: 3D68D28B.
DCL n° 106, de 19 de maio de 2023
Portarias 248/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 248, DE 18 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
LEONARDO LEITE 00001-00020128/2023-
24.276 09/05/2023 15.00%
MARTINS 66
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 18/05/2023, às 17:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1176695 Código CRC: 2255DBFA.
DCL n° 108, de 23 de maio de 2023
Redações Finais 224/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 224 DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Estabelece diretrizes e ações para garantir
a inserção no mercado de trabalho de
mulheres acima de 50 anos no Distrito
Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para garantir a inserção no mercado de trabalho de
mulheres acima de 50 anos no Distrito Federal.
Parágrafo único. São objetivos desta Lei:
I – garantir a igualdade de oportunidades para todas as mulheres com mais de 50 anos de
idade;
II – fomentar o treinamento de trabalho e o desenvolvimento de habilidades;
III – proporcionar incentivos para empregadores contratarem mulheres com mais de 50 anos,
como benefícios fiscais e subsídios.
Art. 2º Fica a cargo do Poder Executivo implementar programas e cursos, assim como
incentivar iniciativas empresariais, que visem ao aprimoramento profissional, à manutenção do
emprego e à inserção no mercado de trabalho de mulheres com idade acima de 50 anos.
Art. 3º Devem ser priorizadas mulheres com idade acima de 50 anos que:
I – sejam chefe de família monoparental;
II – tenham deficiência ou filho com deficiência;
III – sejam vítimas de violência doméstica.
Art. 4º Deve ser estabelecida priorização para o acesso das mulheres mencionadas nesta Lei
nos cursos ofertados pelo poder público.
Art. 5º Após a profissionalização das mulheres mencionadas no art. 1º, deve ser facilitado o
acesso delas aos empregos, mediante atuação do Poder Executivo no sentido de fomentar sua
contratação.
Art. 6º O governo estabelecerá um sistema para monitorar a eficácia dos programas criados
por este Projeto de Lei e relatar os avanços na inclusão de mulheres com mais de 50 anos no mercado
de trabalho.
Art. 7º Corre por conta do Poder Executivo o incentivo orçamentário para fomentar o
programa abrangido por esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 22/05/2023, às 10:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1179565 Código CRC: 46FEB4D4.
DCL n° 110, de 24 de maio de 2023
Portarias 251/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 251, DE 23 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; em cumprimento à Decisão nº 1770/2023 do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF; e
tendo em vista o que consta no Processo nº 001-001473/2015, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-DRH nº 126, de 23 de abril de 2021, publicada no DCL de 26/4/2021,
que concede aposentadoria voluntária ao servidor TÁCIO FERREIRA DE MORAIS, matrícula nº 13.514-
47, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, atual Analista Legislativo, categoria Agente de
Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 52-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de 36% (trinta e seis por cento) de adicional por
tempo de serviço, para alterar a fundamentação legal de: “de acordo com o art. 1º, inciso
II, alínea “a”, da Lei Complementar n° 51/1985, combinado com o § 4° do art. 40 da Constituição
Federal " para: "de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação da
Emenda Constitucional nº 20/1998, combinado com os artigos 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 51/1985, e 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003”
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 23/05/2023, às 17:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1182172 Código CRC: 0B2ECE42.
DCL n° 106, de 19 de maio de 2023
Prazos para Emendas 1/2023
Comissões Temporárias
PRAZO DE EMENDAS
COMISSÃO ESPECIAL DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
PELO nº 5/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE e OUTROS, que "dá nova
redação aos §§ 15 e 16 e acrescenta o § 16-A ao art. 150 da Lei Orgânica do Distrito
Federal."
PELO nº 43/2022, de autoria do PODER EXECUTIVO, que "Altera o art. 51 da Lei Orgânica do
Distrito Federal."
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2023 Último Dia: 01/06/2023
NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto à
CE-Pelo é de 10 dias úteis.
Brasília, 18 de maio de 2023.
NILMA SILVA ARAÚJO
Chefe-Substituta do SACT
Documento assinado eletronicamente por NILMA SILVA ARAUJO - Matr. 13197, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Temporárias - Substituto(a), em 18/05/2023, às 11:59, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1175283 Código CRC: 97D87DA8.
DCL n° 106, de 19 de maio de 2023
Portarias 246/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 246, DE 18 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
00001-
FERNANDA SILVA RODRIGUES
23.933 00003337/2023- 24/04/2023 15.00%
DE SEABRA
45
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 18/05/2023, às 13:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1175995 Código CRC: 070CC024.
DCL n° 106, de 19 de maio de 2023
Portarias 247/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 247, DE 18 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
KLEDISON COELHO 00001-00019745/2023-
24.275 08/05/2023 15.00%
LEITE 19
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 18/05/2023, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1176684 Código CRC: E0A0CA27.
DCL n° 108, de 23 de maio de 2023
Portarias 140/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 140, DE 17 DE MAIO DE 2023
O SEO SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 57/2021-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa SEA TECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada em prestação de serviço de instalação, configuração, customização e suporte
técnico e atualização de versão de portais internet e intranet da CLDF na tecnologia Liferay Portal para a
Câmara Legislativa do Distrito Federal. Processo nº 00001-00011851/2021-92.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe
exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA
Juliana de Carvalho Mello Gestora do Contrato 12.530
Ranieri José Dantas Severiano Fiscal Técnico 18.338
Adriana de Melo Salviano Mota Fiscal Requisitante 23.299
Cristiano Saúde Belém Fiscal Requisitante 23.309
Gustavo Trindade Oliveira Fiscal Administrativo 16.700
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/05/2023, às 21:34, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1173161 Código CRC: AED4F616.
DCL n° 110, de 24 de maio de 2023
Portarias 249/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 249, DE 22 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; em cumprimento à Decisão nº 1684/2023 do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF; e
tendo em vista o que consta no Processo nº 001-001007/2019, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-DRH nº 145, de 30 de abril de 2021, publicada no DCL de 3/5/2021,
que concede aposentadoria voluntária ao servidor RUBENS FLAUSINO AMOR, matrícula nº 13.455-37,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, atual Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia
Legislativa, Classe Especial, Padrão 52-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, com proventos integrais, acrescidos de 28% (vinte e oito por cento) de adicional por tempo de
serviço, para alterar a fundamentação legal de: “de acordo com o art. 1º, inciso II, alínea "a", da
Lei Complementar nº 51/1985, combinado com o § 4º do art. 40 da Constituição Federal” para: “de
acordo com o artigo 40, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº
20/1998, combinado com os artigos 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 51/1985, e 3º e
7º da Emenda Constitucional nº 41/2003”.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 22/05/2023, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1180326 Código CRC: 2A71990C.
DCL n° 110, de 24 de maio de 2023
Portarias 250/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 250, DE 23 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 2º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
nº 001-001020/1998, RESOLVE:
AUTORIZAR o servidor EDSON CHARLES VIEIRA DO NORTE, matrícula nº 13.220-64,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, categoria Técnico Administrativo
Legislativo, a usufruir, no período de 22/5/2023 a 21/7/2023, os 2 (dois) meses remanescentes da
licença-prêmio por assiduidade concedida pela Portaria-DRH nº 83, de 15 de fevereiro de 2023,
publicada no DCL de 16/2/2023, referente ao período aquisitivo de 23/10/2017 a 21/10/2022.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 23/05/2023, às 17:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1182147 Código CRC: 9F632CF3.
DCL n° 110, de 24 de maio de 2023
Portarias 254/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 254, DE 23 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
ANA CAROLINA FONTES R. 001-
22.705 15/05/2023 15.00%
PANERAI 001297/2019
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 23/05/2023, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1182225 Código CRC: FE31E93A.
DCL n° 108, de 23 de maio de 2023
Portarias 143/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 143, DE 22 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX do
art. 1º do Ato do Presidente nº 255, de 2023, republicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, e
considerando as razões apresentadas no Processo SEI 00001-00021571/2023-54, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e subsidiar a elaboração dos
Pareceres Preliminar e Geral, referentes ao Projeto de Lei nº PL 371/2023 que “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:
SERVIDOR MATRÍCULA FUNÇÃO
Paulo Eloi Nappo 12.118 Coordenador
Danilo Borges Meira 16.739 Membro
Glauco Lívio Silva Azevedo 16.765 Membro
Cláudio Talá de Souza 16.777 Membro
Hugo Mendes Plutarco 16.791 Membro
Joan Goes Martins Filho 16.803 Membro
Nubiêne Leão Viana Da Silva 16.812 Membro
Diego da Silva Rodrigues 23.940 Membro
Júlio Akihiro Fujioka 22.723 Membro
Anderson Batista de Oliveira 22.743 Membro
Leonardo Alves Souza Cruz 22.844 Membro
João Bosco Amaral Júnior 22.946 Membro
Vítor Hideki Fujimoto 23.066 Membro
Saulo De Oliveira Nonato 23.313 Membro
Otávio Goulart Minatto 23.431 Membro
Rafael Faria De Castro 23.547 Membro
Tarcísio Renato Tonetto Júnior 24.239 Membro
Kledison Coêlho 24.275 Membro
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá duração até a publicação, no Diário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, do Parecer Geral aprovado na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 22/05/2023, às 19:48, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1181342 Código CRC: F4F219BA.
DCL n° 110, de 24 de maio de 2023
Portarias 252/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 252, DE 23 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, § 19,
da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005 e o que consta no
Processo nº 00001‑00018163/2023-15, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 2 de maio de 2023, ao servidor JEOVANE DE MELO, matrícula 11.218-
61, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, categoria Técnico Administrativo
Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,
suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 23/05/2023, às 17:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1182195 Código CRC: 821E6740.
DCL n° 110, de 24 de maio de 2023
Portarias 253/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 253, DE 23 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
22.707 GABRIEL MIRANDA RIBEIRO 001-001261/2019 04/05/2023 15.00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 23/05/2023, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1182208 Código CRC: C7FFDA7B.
DCL n° 112, de 26 de maio de 2023
Comunicados - Legislativos 1/2023
Comissões Especiais
COMUNICADO
De ordem do Presidente da CPI dos Atos Antidemocráticos, Deputado Chico Vigilante,
informamos o novo cronograma de oitivas para o mês de junho do corrente ano, conforme quadro
abaixo:
Data/Horário Requerimento (s) Depoente (s)
Requerimento nº 104/2023, de
01/06/2023 autoria do Deputado Fábio General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ex-
(quinta- Félix. Requerimento nº Ministro Chefe do Gabinete de Segurança
feira),10h 145/2023, de autoria Institucional (GSI).
do Deputado Chico Vigilante.
05/06/2023 Requerimento nº 117/2023, de Coronel Marcelo Casimiro Vasconcelos
(segunda- autoria do Deputado Fábio Rodrigues, Coronel da Polícia Militar do Distrito
feira), 9h Félix. Federal.
Requerimentos nºs 36 e 152, de
05/06/2023 Coronel Paulo José Ferreira de Souza
autoria, respectivamente,
(segunda- Bezerra, Coronel da Polícia Militar do Distrito
dos Deputados Pastor Daniel
feira), 15h Federal.
e Fábio Félix.
General Marco Edson Gonçalves Dias,
15/06/2023 Requerimentos nº 145/2023, de
General de Divisão, Ex-Ministro Chefe do Gabinete
(quinta- autoria do Deputado Chico
de Segurança Institucional da Presidência da
feira),10h Vigilante.
República.
22/06/2023 Requerimento nº 47/2023, de
(quinta- autoria do Deputado Chico Senhor Alan Diego dos Santos.
feira),10h Vigilante.
29/06/2023
Requerimento nº 147, de autoria Coronel Klepter Rosa, Comandante Geral da
(quinta-
do Deputado Hermeto. Polícia Militar do Distrito Federal.
feira),10h
Atentamos para a reunião do dia 05/06/2023, que contará com duas oitivas, sendo a
primeira prevista para o período matutino e a segunda para o vespertino.
Brasília, 25 de maio de 2023.
SARAH VASCONCELOS
Secretária da CPI dos Atos Antidemocráticos
Documento assinado eletronicamente por SARAH DELMA ALMEIDA VASCONCELOS - Matr.
23011, Secretário(a) de Comissão, em 25/05/2023, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1186833 Código CRC: F5D669A9.
DCL n° 112, de 26 de maio de 2023
Portarias 257/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 257, DE 25 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-001954/1995, RESOLVE:
CONCEDER à servidora VENESSA DE CARVALHO COSTA, matrícula nº 12.534-46, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor Taquigráfico, 3 (três) meses de
licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 1º/8/2017 a 8/9/2022, a serem
usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 25/05/2023, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1186827 Código CRC: CE135659.
DCL n° 114, de 30 de maio de 2023
Portarias 258/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 258, DE 29 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
RAFAEL KENDI 00001-00004142/2023-
23.992 23/05/2023 15.00%
HANADA 12
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 29/05/2023, às 13:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1189757 Código CRC: 4ACC191F.
DCL n° 115, de 31 de maio de 2023
Portarias 259/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 259, DE 30 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;
tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da
Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00015980/2023-11, RESOLVE:
I – AUTORIZAR a lotação provisória no Núcleo de Informatização da Legislação da servidora
SÂMIA LOTT ZANUTTO, matrícula nº 16.693, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo,
categoria Analista Legislativo, com lotação de origem na Diretoria Legislativa, a contar do dia 30 de
maio de 2023.
II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a
serem desenvolvidas pela servidora devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de
forma a não se configurar desvio de função.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 30/05/2023, às 16:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1191646 Código CRC: C322BEAF.
DCL n° 111, de 25 de maio de 2023
Designação de Relatorias 9001/2023
Presidente
ERRATA
No Quadro de Designação de Relatores - CCJ, publicado no Diário da Câmara Legislativa, N°
110, de 24/05/2023, pág. 21.
Onde se lê: "
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
THIAGO MANZONI CHICO VIGILANTE IOLANDO
PL 1431/2020 PDL 287/2022 PL 278/2022
PL 289/2022 XXXXXXX XXXXXXX
",
Leia-se: "
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
THIAGO MANZONI CHICO VIGILANTE IOLANDO
PL 1431/2020 PDL 287/2022 PDL 278/2022
PDL 289/2022 XXXXXXX XXXXXXX
"
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 24/05/2023, às 08:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1183628 Código CRC: BDB0B5AC.
DCL n° 111, de 25 de maio de 2023
Portarias 256/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 256, DE 24 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, § 19,
da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005 e o que consta no
Processo nº 00001-00021002/2023-17, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 15 de maio de 2023, à servidora MARIA DA PENHA DE ARAUJO,
matrícula nº 13.198-31, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, categoria
Técnico Administrativo Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição
previdenciária, suspendendo‑se o benefício em caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 24/05/2023, às 18:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1184772 Código CRC: E6A99C40.
DCL n° 112, de 26 de maio de 2023
Redações Finais 181/2021
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 181 DE 2021
REDAÇÃO FINAL
Concede o Título de Cidadã Honorária de
Brasília à desembargadora Maria Ivatônia
Barbosa dos Santos.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à desembargadora Maria
Ivatônia Barbosa dos Santos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 25/05/2023, às 09:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1185901 Código CRC: A4995B8C.
DCL n° 112, de 26 de maio de 2023
Portarias 144/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 144, DE 23 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR Fiscais dos Contratos CCER e CUSD nº 1331/1332 de 2017, firmados entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa NEO ENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA, CNPJ:
07.522.669/0001-92, cujo objeto é o fornecimento de energia elétrica. Processo nº 001-000831/2017.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
Yan Nunes Rangel Costa Fiscal 23.311 DSG
Jose Gomes da Silva Neto Fiscal substituto 24.077 DSG
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/05/2023, às 18:07, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1182752 Código CRC: 6A6762BA.
DCL n° 114, de 30 de maio de 2023
Portarias 146/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 146, DE 29 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR os Fiscais do Contrato-PG nº 47/2021-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA., CNPJ nº 08.220.275/0001−42,
cujo objeto é a prestação de serviços de impressão gráfica e diagramação. Processo 00001-
00024113/2021-13.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria serão os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA
JÚLIA KOSLOVSKI BRANCO FIGUEIREDO DA LIMA Fiscal 23.192
RENATA CRISTINA PATRICIO PORTO Fiscal Substituta 24.250
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 29/05/2023, às 19:24, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1189820 Código CRC: 970CC932.
DCL n° 114, de 30 de maio de 2023
Despachos 2/2023
Diretoria de Recursos Humanos
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00020776/2023-12. CREDOR: 343.***.***-20 - DOMINIQUE DOROTHEE LOUISE
GOFFEAU. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores, relativo a 1 meses de RRA
(2022), decorrente da revisão do adicional por tempo de serviço (ATS), conforme Despacho SEPAG (SEI
1176453), Despachos DRH (SEI 1182769 e 1184029) e Despacho DAF (SEI 1184706). VALOR: R$
212,06 (Duzentos e Doze Reais e Seis Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 -
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a
emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no
valor especificado.
Pedro Henrique Medeiros de Araujo
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 29/05/2023, às 19:31, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1189292 Código CRC: BE7B8057.
DCL n° 116, de 01 de junho de 2023
Atos 84a/2023
Mesa Diretora
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Brasília, 29 de maio de 2023.
Referência: Processo nº 00001-00022357/2023-15 - RGF 2023
1º Quadrimestre/2023
DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Maio de 2022 a Abril de 2023
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A
TOTAL PAGAR NÃO
mai/22 jun/22 jul/22 ago/22 set/22 out/22 nov/22 dez/22 jan/23 fev/23 mar/23 abr/23 (ÚLTIMOS 12 PROCESSADOS (b)
MESES) (a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 43.858.194,1355.553.532,2443.866.480,3345.411.712,8644.799.168,6944.667.214,3148.457.437,8176.875.215,0642.813.903,5548.443.476,9346.726.937,2847.175.496,66588.648.769,85 10.774.595,68
Pessoal Ativo 32.993.161,2439.711.505,2533.086.943,0334.611.811,7933.999.267,6233.873.193,1237.649.778,4560.718.480,9431.951.658,7037.353.476,0835.714.168,5136.026.472,39447.689.917,12 10.774.595,68
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 27.141.986,1233.842.297,7027.123.108,8028.517.386,5327.767.029,5827.806.745,5731.245.057,9649.334.469,8827.610.213,8831.242.790,0129.524.501,3229.841.149,55370.996.736,90 8.582.453,25
Obrigações Patronais 5.851.175,12 5.869.207,55 5.963.834,23 6.094.425,26 6.232.238,04 6.066.447,55 6.404.720,49 11.384.011,064.341.444,82 6.110.686,07 6.189.667,19 6.185.322,84 76.693.180,22 2.192.142,43
Pessoal Inativo e Pensionistas 10.865.032,8915.842.026,9910.779.537,3010.799.901,0710.799.901,0710.794.021,1910.807.659,3616.156.734,1210.862.244,8511.090.000,8511.012.768,7711.149.024,27140.958.852,73 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 10.233.034,4614.998.737,6710.216.857,0710.237.220,8410.237.220,8410.237.220,8410.237.220,8415.271.742,8310.285.252,9110.487.259,3010.401.712,6010.452.416,50133.295.896,70 0,00
Pensões 631.998,43 843.289,32 562.680,23 562.680,23 562.680,23 556.800,35 570.438,52 884.991,29 576.991,94 602.741,55 611.056,17 696.607,77 7.662.956,03 0,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 12.938.770,3717.690.253,4012.530.131,3012.623.152,1212.563.787,2812.517.686,5316.292.405,4721.973.571,5312.174.953,3314.760.966,2313.225.360,8813.252.779,01172.543.817,45 7.840.297,45
Indenizações por Demissão e Exoneração (Parecer nº 7/2011-PG-CLDF) e Incentivos à Demissão
366.377,29 317.660,26 219.347,68 256.883,67 200.633,67 11.981,96 320.691,95 127.253,57 0,00 1.234.425,80 573.366,71 150.414,05 3.779.036,61 3.343.306,77
Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 109.596,60 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores - Ativos 122.003,53 28.697,72 5.088,65 0,00 0,00 214.827,09 3.544.758,59 1.094.698,41 0,00 83.256,46 0,00 290.972,49 5.384.302,94 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores - Inativos e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 285.447,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 285.447,10 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 10.865.032,8915.842.026,9910.779.537,3010.799.901,0710.799.901,0710.794.021,1910.807.659,3616.156.734,1210.862.244,8511.090.000,8511.012.768,7711.149.024,27140.958.852,73 0,00
Licença-Prêmio Convertida em Pecúnia (Decisão TCDF nº 4738/2021) 840.168,81 749.890,20 664.466,81 349.385,07 528.444,62 263.913,94 366.547,39 864.813,43 0,00 1.415.932,48 751.294,31 690.861,93 7.485.718,99 4.387.474,87
Abono Permanência (Decisão TCDF nº 4738/2021) 444.753,88 412.361,65 451.179,39 443.267,08 508.372,35 536.768,09 531.104,73 1.008.359,65 529.242,94 520.076,71 549.583,00 531.616,89 6.466.686,36 98.939,32
Abono Pecuniário (Decisão TCDF nº 4738/2021) 291.300,92 330.483,53 401.378,42 764.582,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 489.123,13 306.150,25 430.756,33 3.013.774,76 0,00
Ajuda de Custo dos Parlamentares (Ato da Mesa Diretora 111/2007) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações e Restituições de Pessoal 0,00 0,00 0,00 0,00 517.302,52 687.041,21 427.063,30 2.712.579,30 774.332,49 -80.982,25 23.064,79 0,00 5.060.401,36 10.576,49
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 30.919.423,7637.863.278,8431.336.349,0332.788.560,7432.235.381,4132.149.527,7832.165.032,3454.901.643,5330.638.950,2233.682.510,7033.501.576,4033.922.717,65416.104.952,40 2.934.298,23
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 29.744.533.453,52
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 70.804.993,89
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 29.673.728.459,63
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 419.039.250,63 1,41%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 504.453.383,81 1,70%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 479.230.714,62 1,62%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 454.008.045,43 1,53%
Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO
Notas Explicativas:
1. Este demonstrativo foi elaborado conforme o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais/STN (13ª ed.).
2. Houve, no primeiro quadrimestre de 2023, cancelamento de RPNP de 2022 relativos a despesas com pessoal no valor de R$ 5.152.567,36 (Informação conforme Decisão 5902/2016 de 22 de novembro de 2016 - TCDF).
3. Os valores das despesas com inativos e pensionistas são apurados a partir dos relatórios de execução orçamentária encaminhados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, inclusive os valores referentes à fonte vinculada 254, correspondendo aos depósitos efetuados na conta do IPREV, conforme o
disposto na Lei complementar Distrital nº 769/2008.
4. A rubrica Licença-Prêmio em Pecúnia totaliza as contas contábeis 311410125 (Licença Prêmio por Assiduidade) e 319110400 (Licença Prêmio por Assiduidade), conforme instrução Normativa Nr. 2, de 08 de agosto de 2019.
5. A dedução das despesas de inativos e pensionistas com recursos vinculados inclui sua parcela custeada pelas contribuições de segurados ativos, inativos e pensionistas ao RPPS, contribuições patronais ao RPPS e recursos oriundos de compensação previdenciária, conforme art. 19, § 1º, VI, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
6. Os valores das despesas de inativos e pensionistas com recursos vinculados, anteriormente apurados por meio das transferências de recursos da CLDF ao órgão gestor do RPPS/DF, passaram a ser apurados utilizando como base a execução das despesas com inativos e pensionistas da CLDF realizadas pelo referido órgão.
FERNANDO JOSÉ BOTELHO TAVEIRA
Diretor de Administração e Finanças
BRUNO DE OLIVEIRA VIANA
Chefe da Auditoria Interna
Documento assinado eletronicamente por CLEUNICE LEONES DA SILVA - Matr. 21074, Chefe da Divisão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em 29/05/2023, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO JOSE BOTELHO TAVEIRA - Matr.
23903, Diretor(a) de Administração e Finanças, em 29/05/2023, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRUNO DE OLIVEIRA VIANA - Matr. 23058, Chefe da
Auditoria, em 31/05/2023, às 14:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1189606 Código CRC: 0690D435.
DCL n° 111, de 25 de maio de 2023
Portarias 255/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 255, DE 24 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
KAMILA PACHECO 00001-00013035/2023-
23.429 01/05/2023 15.00%
VELASCO 85
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 24/05/2023, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1184514 Código CRC: 4F122F9A.
DCL n° 112, de 26 de maio de 2023
Atos 84a/2023
Mesa Diretora
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Brasília, 22 de maio de 2023.
Referência: Processo nº 00001-00022357/2023-15 - RGF 2023
1º Quadrimestre/2023
DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Maio de 2022 a Abril de 2023
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR
TOTAL (ÚLTIMOS
mai/22 jun/22 jul/22 ago/22 set/22 out/22 nov/22 dez/22 jan/23 fev/23 mar/23 abr/23 NÃO PROCESSADOS (b)
12 MESES) (a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 43.858.194,1355.553.532,2443.866.480,3345.411.712,8644.799.168,6944.667.214,3148.457.437,8176.875.215,0642.813.903,5548.432.748,9646.726.644,2247.175.496,66588.637.748,82 10.774.595,68
Pessoal Ativo 32.993.161,2439.711.505,2533.086.943,0334.611.811,7933.999.267,6233.873.193,1237.649.778,4560.718.480,9431.951.658,7037.342.748,1135.713.875,4536.026.472,39447.678.896,09 10.774.595,68
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 27.141.986,1233.842.297,7027.123.108,8028.517.386,5327.767.029,5827.806.745,5731.245.057,9649.334.469,8827.610.213,8831.242.790,0129.524.501,3229.841.149,55370.996.736,90 8.582.453,25
Obrigações Patronais 5.851.175,12 5.869.207,55 5.963.834,23 6.094.425,26 6.232.238,04 6.066.447,55 6.404.720,49 11.384.011,064.341.444,82 6.099.958,10 6.189.374,13 6.185.322,84 76.682.159,19 2.192.142,43
Pessoal Inativo e Pensionistas 10.865.032,8915.842.026,9910.779.537,3010.799.901,0710.799.901,0710.794.021,1910.807.659,3616.156.734,1210.862.244,8511.090.000,8511.012.768,7711.149.024,27140.958.852,73 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 10.233.034,4614.998.737,6710.216.857,0710.237.220,8410.237.220,8410.237.220,8410.237.220,8415.271.742,8310.285.252,9110.487.259,3010.401.712,6010.452.416,50133.295.896,70 0,00
Pensões 631.998,43 843.289,32 562.680,23 562.680,23 562.680,23 556.800,35 570.438,52 884.991,29 576.991,94 602.741,55 611.056,17 696.607,77 7.662.956,03 0,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 12.938.770,3717.690.253,4012.530.131,3012.623.152,1212.563.787,2812.517.686,5316.292.405,4721.973.571,5312.174.953,3314.760.966,2313.225.360,8813.252.779,01172.543.817,45 7.840.297,45
Indenizações por Demissão e Exoneração (Parecer nº 7/2011-PG-CLDF) e Incentivos à Demissão Voluntária 366.377,29 317.660,26 219.347,68 256.883,67 200.633,67 11.981,96 320.691,95 127.253,57 0,00 1.234.425,80 573.366,71 150.414,05 3.779.036,61 3.343.306,77
Decorrentes de Decisão Judicial 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 109.596,60 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores - Ativos 122.003,53 28.697,72 5.088,65 0,00 0,00 214.827,09 3.544.758,59 1.094.698,41 0,00 83.256,46 0,00 290.972,49 5.384.302,94 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores - Inativos e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 285.447,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 285.447,10 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 10.865.032,8915.842.026,9910.779.537,3010.799.901,0710.799.901,0710.794.021,1910.807.659,3616.156.734,1210.862.244,8511.090.000,8511.012.768,7711.149.024,27140.958.852,73 0,00
Licença-Prêmio Convertida em Pecúnia (Decisão TCDF nº 4738/2021) 840.168,81 749.890,20 664.466,81 349.385,07 528.444,62 263.913,94 366.547,39 864.813,43 0,00 1.415.932,48 751.294,31 690.861,93 7.485.718,99 4.387.474,87
Abono Permanência (Decisão TCDF nº 4738/2021) 444.753,88 412.361,65 451.179,39 443.267,08 508.372,35 536.768,09 531.104,73 1.008.359,65 529.242,94 520.076,71 549.583,00 531.616,89 6.466.686,36 98.939,32
Abono Pecuniário (Decisão TCDF nº 4738/2021) 291.300,92 330.483,53 401.378,42 764.582,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 489.123,13 306.150,25 430.756,33 3.013.774,76 0,00
Ajuda de Custo dos Parlamentares (Ato da Mesa Diretora 111/2007) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações e Restituições de Pessoal 0,00 0,00 0,00 0,00 517.302,52 687.041,21 427.063,30 2.712.579,30 774.332,49 -80.982,25 23.064,79 0,00 5.060.401,36 10.576,49
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 30.919.423,7637.863.278,8431.336.349,0332.788.560,7432.235.381,4132.149.527,7832.165.032,3454.901.643,5330.638.950,2233.671.782,7333.501.283,3433.922.717,65416.093.931,37 2.934.298,23
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 29.744.533.453,52
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 70.804.993,89
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)29.673.728.459,63
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 419.028.229,60 1,41%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 504.453.383,81 1,70%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 479.230.714,62 1,62%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 454.008.045,43 1,53%
Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO
Notas Explicativas:
1. Este demonstrativo foi elaborado conforme o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais/STN (13ª ed.).
2. Houve, no primeiro quadrimestre de 2023, cancelamento de RPNP de 2022 relativos a despesas com pessoal no valor de R$ 5.152.567,36 (Informação conforme Decisão 5902/2016 de 22 de novembro de 2016 - TCDF).
3. Os valores das despesas com inativos e pensionistas são apurados a partir dos relatórios de execução orçamentária encaminhados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, inclusive os valores referentes à fonte vinculada 254, correspondendo aos depósitos efetuados na conta do IPREV, conforme o disposto na Lei
complementar Distrital nº 769/2008.
4. A rubrica Licença-Prêmio em Pecúnia totaliza as contas contábeis 311410125 (Licença Prêmio por Assiduidade) e 319110400 (Licença Prêmio por Assiduidade), conforme instrução Normativa Nr. 2, de 08 de agosto de 2019.
5. A dedução das despesas de inativos e pensionistas com recursos vinculados inclui sua parcela custeada pelas contribuições de segurados ativos, inativos e pensionistas ao RPPS, contribuições patronais ao RPPS e recursos oriundos de compensação previdenciária, conforme art. 19, § 1º, VI, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
6. Os valores das despesas de inativos e pensionistas com recursos vinculados, anteriormente apurados por meio das transferências de recursos da CLDF ao órgão gestor do RPPS/DF, passaram a ser apurados utilizando como base a execução das despesas com inativos e pensionistas da CLDF realizadas pelo referido órgão.
FERNANDO JOSÉ BOTELHO TAVEIRA
Diretor de Administração e Finanças
BRUNO DE OLIVEIRA VIANA
Chefe da Auditoria Interna
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO JOSE BOTELHO TAVEIRA - Matr.
23903, Diretor(a) de Administração e Finanças, em 22/05/2023, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRUNO DE OLIVEIRA VIANA - Matr. 23058, Chefe da
Auditoria, em 22/05/2023, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1180195 Código CRC: EE48AEE4.
DCL n° 112, de 26 de maio de 2023
Portarias 268/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 268, DE 23 DE MAIO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com
o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o MEMORANDO Nº 66/2023-GAB DEP JOÃO
CARDOSO (1182423), o Parecer nº 104/2023-CC (1182751) e as razões expostas no Processo
SEI 00001-00001037/2023-21, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório desta Casa, sem ônus, a fim de que seja
realizada Solenidade de Lançamento da Frente Parlamentar Católica, no dia 06 de junho de 2023, das
09h às 13h.
Art. 2º A solenidade será coordenada pelo servidor Bruno Cézar Pereira de Souza, matrícula
22.222, ficando este servidor com a responsabilidade de receber e entregar o referido espaço nas
mesmas condições em que foi por ele recebido.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/05/2023, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/05/2023, às 14:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/05/2023, às 22:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/05/2023, às 14:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/05/2023, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1182850 Código CRC: AF4AA530.
DCL n° 114, de 30 de maio de 2023
Portarias 145/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 145, DE 26 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação para subscrição de licenças de uso do
software Power BI Premium.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes
servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
HELIO MINORU SHIBATTA 11.326 SEASI INTEGRANTE REQUISITANTE
DAVID JEFFERSON PALMEIRA 23.023 SEASI INTEGRANTE TÉCNICO
ANDRÉ RUIZ EVELIM 23.187 CONTAQ INTEGRANTE ADMINISTRATIVO
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/05/2023, às 18:26, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1188104 Código CRC: 5966B70D.
DCL n° 114, de 30 de maio de 2023
Despachos 3/2023
Diretoria de Recursos Humanos
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00015971/2023-21. CREDOR: 253.***.***-68 - OTNIEL SILVA FONSECA. ASSUNTO:
Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores decorrente da Portaria-DRH nº 226, de 02 de maio
de 2023, publicada no DCL de 4/5/2023 (SEI 1153778), referente a pagamento de abono de
permanência (3 meses de RRA - 2022), conforme Despacho SEPAG (SEI 1171032), Declaração DRH (SEI
1175619), Despacho DRH (SEI 1184827) e Despacho DAF (SEI 1186014). Classificação orçamentária:
31.90.92-11 Classificação orçamentária: 31.90.92-11 VALOR: R$ 9.513,37 (Nove Mil e Quinhentos e
Treze Reais e Trinta e Sete Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 -
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a
emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no
valor especificado.
Pedro Henrique Medeiros de Araujo
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 29/05/2023, às 19:32, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1189302 Código CRC: 3638D13E.
DCL n° 114, de 30 de maio de 2023
Despachos 4/2023
Diretoria de Recursos Humanos
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00039237/2022-76. CREDOR: 695.***.***-00 - MARIANA CORTES. ASSUNTO:
Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores decorrente da Portaria-DRH nº 171, de 28 de março
de 2023, publicada no DCL de 29/3/2023 (SEI 1108145), referente ao pagamento de abono de
permanência (4 meses de RRA - 2022), conforme Despacho SEPAG (SEI 1162497), Declaração DRH (SEI
1184861), Despacho DRH (SEI 1187831) e Despacho DAF (SEI 1188218). (Classificação orçamentária:
31.90.92-11) VALOR: R$ 17.010,89 (Dezessete Mil e Dez Reais e Oitenta e Nove Centavos). PROGRAMA
DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 -
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO
DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária
em favor do credor e no valor especificado.
Pedro Henrique Medeiros de Araujo
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 29/05/2023, às 19:45, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1189357 Código CRC: 274F21F1.
DCL n° 114, de 30 de maio de 2023
Despachos 5/2023
Diretoria de Recursos Humanos
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00000388/2023-15. CREDOR: 023.***.***-57 - THAIS DE OLIVEIRA
ALCANTARA. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores decorrente da Portaria-DRH
n° 117/2023, publicada no DCL de 6/3/2023 (1072459), referente à revisão do adicional por tempo de
serviço (ATS) gerada pela averbação de tempo de serviço (1 mês de RRA - 2022), conforme Despacho
SEPAG (SEI 1174288), Declaração DRH (SEI 1184905), Despacho DRH (SEI 1188074) e Despacho DAF
(SEI 1188213). VALOR: R$ 695,03 (Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Três Centavos). PROGRAMA
DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 -
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO
DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária
em favor do credor e no valor especificado.
Pedro Henrique Medeiros de Araujo
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 29/05/2023, às 19:47, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1189396 Código CRC: 1E3C8283.
DCL n° 115, de 31 de maio de 2023
Declarações de IRPF 2/2023
NOME: FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS CPF:
Data de Nascimento: Título Eleitoral:
Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim CPF do cônjuge ou companheiro(a):
Houve alteração de dados cadastrais?Não
Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não
Endereço: Número:
Complemento: Bairro/Distrito: CEILANDIA
Município: UF: DF
CEP: DDD/Telefone:
DDD/Celular:
E-mail:
Natureza da Ocupação: 31 - MEMBRO OU SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL
Ocupação Principal: 103 - MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO (SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL E
VEREADOR)
Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original
Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2022:
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º
DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO
FUNDO DO REGIME GERAL DE 37.608,11 0,00 1.392,70 3.051,88 121,15
PREVIDENCIA SOCIAL
CNPJ/CPF: 16.727.230/0001-97
CAMARA DOS DEPUTADOS 82.492,80 2.942,79 10.661,85 0,00 0,00
CNPJ/CPF: 00.530.352/0001-59
CAMARA LEGISLATIVA DO DF 328.084,14 9.940,56 77.057,11 0,00 0,00
CNPJ/CPF: 26.963.645/0001-13
FUNDO DO REGIME GERAL DE 22.847,76 0,00 0,00 0,00 0,00
PREVIDENCIA SOCIAL
CNPJ/CPF: 16.727.230/0001-97
TOTAL 471.032,81 12.883,35 89.111,66 3.051,88 121,15
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
Página 1 de9
NOME: FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)
10.Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais 24.751,74
(inclusive referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente se tributado pelo ajuste anual)
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora
Titular 16.727.230/0001-97 FUNDO DO REGIME GERAL DE
PREVIDENCIA SOCIAL
Valor: 0,00 13º Salário: 1.903,98
Titular 00.530.352/0001-59 CAMARA DOS DEPUTADOS
Valor: 22.847,76 13º Salário: 0,00
12.Rendimentos de cadernetas de poupança, letras hipotecárias, letras de crédito do agronegócio e imobiliário (LCA e LCI) e 419,33
certificados de recebíveis do agronegócio e imobiliários (CRA e CRI)
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular 00.000.208/0001-00 BRB BANCO DE BRASILIA S/A 419,33
TOTAL 25.171,07
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)
01.13º salário 3.051,88
06.Rendimentos de aplicações financeiras 431,20
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular 00.000.208/0001-00 BRB BANCO DE BRASILIA S/A 419,33
Titular 15.138.043/0001-05 BRASILCAP CAPITALIZACAO S.A 11,87
TOTAL 3.483,08
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
DOAÇÕES EFETUADAS
Sem Informações
Página 2 de9
NOME: FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2021 31/12/2022
01 12 IMOVEL RESIDENCIAL CEILANDIA/DF. QUITADO 100.000,00 100.000,00
105 - BRASIL
Inscrição Municipal (IPTU):
Logradouro: Nº:
Comp.: SETOR P SUL Bairro: CEILANDIA
Município: BRASÍLIA UF: DF CEP:
Área Total: 135,0 m² Data de Aquisição: 01/02/1981
Registrado no Cartório: Não
01 16 KITADQUIRIDO DA CHSN - QUITADO 23.000,00 23.000,00
105 - BRASIL
CEI/CNO:
Logradouro: Nº:
Comp.: Bairro: AGUAS CLARAS
Município: BRASÍLIA UF: DF CEP:
Área Total: 30,0 m² Data de Aquisição: / /
02 01 VEICULO MARCA TOYOTA, MODELO COROLLA, ANO 2016/2017, 50.000,00 50.000,00
ADQUIRIDO ATRAVES DE DE FINANCIAMENTO CDC, NO BANCO
DE BRASILIA, EM NOVEMBRO/2016, EM 21 PARCELAS DE R$
4.247,05.
105 - BRASIL
RENAVAM:
02 01 VEICULO MARCA TOYOTA, MODELO COROLLA XEI, ANO 74.000,00 74.000,00
2019/2019, PLACA PBQ 1613, ADQUIRIDO ATRAVES DE
FINANCIAMENTO CDC, NO BANCO DE BRADESCO, EM
JANEIRO/2020, COM ENTRADA DE R$ 35.000,00 E 24 PARCELAS
DE R$ 3.903,84.
105 - BRASIL
RENAVAM:
04 01 POUPANCA OURO 0,48 0,48
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ: 00.000.000/0001-91
Banco: Agência: Conta:
04 01 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ 00.360.305/0001-04 1.075,28 2.199,01
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ: 00.360.305/0001-04
Banco: Agência: Conta:
Página 3 de9
NOME: FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2021 31/12/2022
04 01 BANCO ITAU - CNPJ 60.701.190/0001-04 43.757,74 4.886,45
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ: 60.701.190/0001-04
Banco: Agência: Conta:
04 01 CONTAS DE POUPANCA E LETRAS HIPOTECARIAS 5.986,76 5.398,18
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ: 00.000.208/0001-00
Banco: Agência: Conta:
04 99 TITULO DE CAPITALIZACAO - OUROCAP 1.932,88 0,00
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ: 00.000.000/0001-91
06 01 BANCO ITAU - CNPJ 60.701.190/0001-04 27.714,00 27.714,00
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ: 60.701.190/0001-04
Banco: Agência: Conta:
TOTAL 327.467,14 287.198,12
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS (Valores em Reais)
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM SITUAÇÃO EM 31/12/2022 VALOR PAGO
31/12/2021 EM 2022
11 BB CONSIGNACAO EM FOLHA 11.586,87 17.519,99 1.134,28
11 BANCO DO BRASIL - AG. 3596 - CC 268.513-2 2.168,74 3.148,30 0,00
11 BRB - AG. 0218 - CC 218002912-2 16.598,53 19.505,82 0,00
11 BB CREDITO SALARIO - ADIANTAMENTO DE SALARIO - 2.145,34 0,00 0,00
R$ 6.000,00
11 BB RENOVACAO CONSIGNACAO - 68.564,31 45.653,43 103.845,26 14.963,20
11 BB CRÉDITO PARCELAMENTO CARTÃO 0,00 22.026,67 2.697,56
TOTAL 78.152,91 166.046,04 18.795,04
DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS (Valores em Reais)
NOME CNPJ VALOR
PARTIDO DOS TRABALHADORES 00.676.262/0001-70 32.615,52
Página 4 de9
NOME: FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
TOTAL 32.615,52
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - BRASIL
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
Página 5 de9
NOME: FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
Sem Informações
Página 6 de9
NOME: FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ
Sem Informações
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO
Sem Informações
Página 7 de9
NOME: FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RESUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular 471.032,81
Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes 0,00
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 0,00
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes 0,00
Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00
Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00
Resultado tributável da Atividade Rural 0,00
TOTAL 471.032,81
DEDUÇÕES
Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do 12.883,35
patrocinador)
Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00
Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o 0,00
limite do patrocinador
Dependentes 2.275,08
Despesas com instrução 0,00
Despesas médicas 24.397,58
Pensão alimentícia judicial 0,00
Pensão alimentícia por escritura pública 0,00
Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00
Livro caixa 0,00
TOTAL 39.556,01
IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 0,00
Base de cálculo do imposto 431.476,80 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 19.112,14
Imposto devido 108.223,80
Dedução de incentivo 0,00 PARCELAMENTO
Imposto devido I 108.223,80
Valor da quota 2.389,01
Imposto devido RRA 0,00 Número de Quotas 8
Aliquota efetiva (%) 22,97
Total do imposto devido 108.223,80
IMPOSTO PAGO INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
Imposto retido na fonte do titular 89.111,66 Débito automático: SIM
Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 A partir da 1a quota
Carnê-Leão do titular 0,00
Carnê-Leão dos dependentes 0,00 Banco
Imposto complementar 0,00 Agência (sem DV)
Imposto pago no exterior 0,00 Conta para débito
Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00
Imposto retido RRA 0,00
Total do imposto pago 89.111,66
Página 8 de9
NOME: FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
Bens e direitos em 31/12/2021 327.467,14
Bens e direitos em 31/12/2022 287.198,12
Dívidas e ônus reais em 31/12/2021 78.152,91
Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 166.046,04
OUTRAS INFORMAÇÕES
Rendimentos isentos e não tributáveis 25.171,07
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 3.483,08
Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00
Depósitos judiciais do imposto 0,00
Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00
Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00
Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00
Imposto pago sobre Renda Variável 0,00
Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos 32.615,52
Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00
Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00
Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00
Página 9 de9
DCL n° 116, de 01 de junho de 2023
Atos 9/2023
Primeiro Secretário
ATO DO PRIMEIRO SECRETÁRIO Nº 9, DE 2023
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, e considerando a
necessidade de reforçar a importância da doação de sangue, RESOLVE:
Art. 1º Tornar público a realização da Campanha de Doação de Sangue da CLDF em
comemoração ao Dia Mundial do Doador de Sangue a ser realizada nos dias 19 e 23/6 em parceria com
a Fundação Hemocentro de Brasília - FHB.
Art. 2º A Diretoria de Recursos Humanos - DRH divulgará junto às unidades administrativas e
gabinetes parlamentares a forma de participação na Campanha.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2023
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 31/05/2023, às 10:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1194246 Código CRC: 64C4259B.
DCL n° 117, de 02 de junho de 2023
Atos 3/2023
Primeiro Secretário
ATO DO SEGUNDO SECRETÁRIO Nº 3, DE 2023
Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para
conclusão dos trabalhos da comissão
instituída por meio do Ato do Segundo
Secretário nº 02, de 2023.
O SEGUNDO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a delegação conferida pelo art. 2º, IV do Ato da Mesa Diretora
nº 3, de 2023 e ainda o que consta do processo 00001-00015382/2023-42, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão
instituída por meio do Ato do Segundo Secretário nº 02, de 2023, referente à Elaboração da Tomada
de Contas Anual da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Fundo de Assistência à Saúde dos
Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL, referente ao exercício de
2022.
Art. 2º - Altera a composição da Comissão constituída pelo Ato de Segundo Secretário nº 02,
de 2023 para organizar a Tomada de Contas Anual da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO
Paulo César da Silva Rêgo 11.569 Presidente
Beatriz Montenegro Bazzi 23.548 Membro
Camila de Fátima Campos Damázio 22.740 Membro
Francisco Barbosa de Araújo Filho 11.315 Membro
Gustavo Domingos de Oliveira 23.317 Membro
Iara Guimarães Rocha 23.690 Membro
José Raimundo de Oliveira Mendonça 12.356 Membro
Marcelo Barreiros de Oliveira 13.182 Membro
Mário Noleto Oliveira do Carmo 11.439 Membro
Pedro Henrique Douro Azevedo 23.048 Membro
Thiago Tavares de Andrade 23.546 Membro
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de maio de 2023.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
Segundo-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 31/05/2023, às 17:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1195820 Código CRC: FE2483DF.
DCL n° 117, de 02 de junho de 2023
Portarias 104/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 104, DE 26 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, bem como o
contido no Processo SEI nº (00001-00007136/2023-17), RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição do Grupo de Trabalho, com a finalidade de analisar, corrigir e
atualizar os Atos Administrativos do Portal da Transparência, por meio do Sistema de Normas Jurídicas
(NJur) da CLDF.
Art. 2º O grupo composto por esta Portaria passa a ser integrado pelos seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Átila Vinicius de Carvalho Pessoa 11.606 SEBIB Coordenador
Amália Chaves Palomino 70.574 SEBIB Membro
Amanda Martins Moraes 23.035 SEBIB Membro
Camila Macedo Guimaraes 13.162 GMD Membro
Kamila Ferreira Belo 23.390 SEBIB Membro
Marcos Bizerra Costa 16.764 SEBIB Membro
Rosângela Maria de Melo Carvalho 11.240 SEBIB Membro
Wanderley Gonçalves Freitas 11.298 SEASI Membro
Art. 3º Prorrogar, por 30 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho
com a finalidade de analisar, corrigir e atualizar os Atos Administrativos do Portal da Transparência, por
meio do Sistema de Normas Jurídicas (NJur) da CLDF..
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/06/2023, às 18:45, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1199250 Código CRC: 4715AE8F.
DCL n° 119, de 05 de junho de 2023
Redações Finais 204/2021
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204 DE 2021
REDAÇÃO FINAL
Concede o Título de Cidadão Honorário de
Brasília a Luciano Atayde Costa Cabral.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Luciano Atayde Costa
Cabral.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 02/06/2023, às 09:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1199479 Código CRC: DDD5D09A.
DCL n° 119, de 05 de junho de 2023
Portarias 149/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 149, DE 02 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, bem como o
contido no Processo SEI nº (00001-00021651/2023-18), RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 30 dias, a contar de 04 de junho de 2023, o prazo para conclusão dos
trabalhos da comissão para propor a regulamentação, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de
2021, instituída por meio da Portaria do Secretário-Geral nº 105, publicada no DCL nº 93, de 4 de maio
de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/06/2023, às 12:18, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1199931 Código CRC: A51BBB86.
DCL n° 120, de 06 de junho de 2023
Despachos 1/2023
Secretário-Geral
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Brasília, 15 de maio de 2023.
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DF - FASCAL
DESPACHO DO GERENTE COORDENADOR
EM 24 DE MAIO DE 2023
Com base no ANEXO III da Resolução 332 de 2022, e Decreto 32.598/2010, artigos 86 a 88 manifesto
que há disponibilidade orçamentária ou pedido de alteração orçamentária para a quitação da despesa,
os processos que totalizem valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) foram analisados pela
Unidade de Controle Interno (Audit) e há no processo a declaração do requerente, emitida sob as penas
da lei, de desistência de propositura de ação judicial ou de ação judicial proposta que tenha por objeto a
constituição de crédito administrativo, informando o número do respectivo processo, conforme listados
infra e consoante às instruções contidas nos autos, reconhecemos a dívida por exercícios anteriores e,
em decorrência, autorizamos a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Liquidação e da Ordem
Bancária nos valores abaixo especificados à conta do elemento de despesa 339092.
PROCESSO: 00001-00004642/2023-54 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 41.070,20 (quarenta e um mil setenta reais e vinte centavos) ,
referente à Nota Fiscal 4316.
PROCESSO: 00001-00004952/2023-79 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 52.793,58 (cinquenta e dois mil setecentos e noventa e três
reais e cinquenta e oito centavos) , referente à Nota Fiscal 4321.
PROCESSO: 00001-00005125/2023-01 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 52.402,30 (cinquenta e dois mil quatrocentos e dois reais e
trinta centavos) , referente à Nota Fiscal 4317.
PROCESSO: 00001-00004956/2023-57 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 36.975,15 (trinta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais e
quinze centavos) , referente à Nota Fiscal 4319.
PROCESSO: 00001-00004976/2023-28 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 27.027,83 (vinte e sete mil vinte e sete reais e oitenta e três
centavos) , referente à Nota Fiscal 4324.
PROCESSO: 00001-00004945/2023-77 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 53.994,72 (cinquenta e três mil novecentos e noventa e quatro
reais e setenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal 4323.
PROCESSO: 00001-00005756/2023-11 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 6.550,82 (seis mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e dois
centavos) , referente à Nota Fiscal 4322.
PROCESSO: 00001-00005746/2023-86 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 28.388,98 (vinte e oito mil trezentos e oitenta e oito reais e
noventa e oito centavos) , referente à Nota Fiscal 4325.
PROCESSO: 00001-00006552/2023-06 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 14.189,07 (quatorze mil cento e oitenta e nove reais e sete
centavos) , referente à Nota Fiscal 4326.
PROCESSO: 00001-00006590/2023-51 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 32.313,82 (trinta e dois mil trezentos e treze reais e oitenta e
dois centavos) , referente à Nota Fiscal 4318.
PROCESSO: 00001-00006609/2023-69 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 6.122,54 (seis mil cento e vinte e dois reais e cinquenta e
quatro centavos) , referente à Nota Fiscal 4320.
PROCESSO: 00001-00006759/2023-72 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 98.049,12 (noventa e oito mil quarenta e nove reais e doze
centavos) , referente à Nota Fiscal 4315.
PROCESSO: 00001-00029865/2021-62 - SEI - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$
9.948,14 (nove mil novecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), referente à Nota Fiscal
146662.
PROCESSO: 00001-00038853/2020-48 - SEI - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$
5.040,16 (cinco mil quarenta reais e dezesseis centavos), referente à Nota Fiscal 118218.
PROCESSO: 00001-00015235/2020-20 - SEI - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$
59.765,92 (cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos),
referente à Nota Fiscal 106699.
PROCESSO: 00001-00016252/2021-65 - SEI - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$
4.564,86 (quatro mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), referente à Nota
Fiscal 135708.
PROCESSO: 00001-00007190/2021-09 - SEI - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$
2.540,03 (dois mil quinhentos e quarenta reais e três centavos), referente à Nota Fiscal 129545.
PROCESSO: 00001-00006150/2023-01 - SEI - Interessado: CLINICA DE ODONTOLOGIA E PSICOLOGIA
DINIZ LTDA, valor R$ 6.310,12 (seis mil trezentos e dez reais e doze centavos), referente à Nota Fiscal
44.
PROCESSO: 00001-00004630/2023-20 - SEI - Interessado: CENTRO ESPECIALIZADO EM PREVENCAO E
TRATAMENTO ODONTOLOGICO, valor R$ 3.066,66 (três mil sessenta e seis reais e sessenta e seis
centavos), referente à Nota Fiscal 64.
PROCESSO: 00001-00039695/2022-13 - SEI - Interessado: L & F ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA,
valor R$ 1.163,12 (um mil cento e sessenta e três reais e doze centavos), referente à recurso de glosa.
PROCESSO: 00001-00042741/2022-53 - SEI - Interessado: L & F ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA,
valor R$ 485,94 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), referente à Nota
Fiscal 4677.
PROCESSO: 00001-00003413/2023-12 - SEI - Interessado: SER CLÍNICA DEI SAÚDE MENTAL LTDA,
valor R$ 3.982,00 (três mil novecentos e oitenta e dois reais), referente à Nota Fiscal 39.
PROCESSO: 00001-00003144/2023-94 - SEI - Interessado: SER CLÍNICA DEI SAÚDE MENTAL LTDA,
valor R$ 10.395,56 (dez mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referente à
Nota Fiscal 18.
PROCESSO: 00001-00009460/2020-27 - SEI - Interessado: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A, valor
R$ 9.370,62 (nove mil trezentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal
54874.
PROCESSO: 00001-00026157/2020-99 - SEI - Interessado: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A, valor
R$ 118,48 (cento e dezoito reais e quarenta e oito centavos), referente à Nota Fiscal 58304.
PROCESSO: 00001-00012266/2023-71 - SEI - Interessado: DIGIDOC RADIOLOGIA ODONTOLOGICA,
valor R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos), referente à Nota Fiscal 15.
PROCESSO: 00001-00009392/2023-49 - SEI - Interessado: PRIMORE - INSTITUTO ODONTOLOGICO
ESPECIALIZADO, valor R$ 1.029,24 (um mil vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), referente à
Nota Fiscal 21.
PROCESSO: 00001-00010719/2023-25 - SEI - Interessado: COOPERATIVA DOS MEDICOS
ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL, valor R$ 13.228,38 (treze mil duzentos e vinte e oito
reais e trinta e oito centavos), referente à Nota Fiscal 731.
PROCESSO: 00001-00010745/2023-53 - SEI - Interessado: COOPERATIVA DOS MEDICOS
ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL, valor R$ 2.130,10 (dois mil cento e trinta reais e dez
centavos), referente à Nota Fiscal 739.
PROCESSO: 00001-00010752/2023-55 - SEI - Interessado: COOPERATIVA DOS MEDICOS
ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL, valor R$ 8.501,52 (oito mil quinhentos e um reais e
cinquenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal 792.
PROCESSO: 00001-00015505/2023-45 - SEI - Interessado: COOPERATIVA DOS MEDICOS
ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL, valor R$ 5.991,75 (cinco mil novecentos e noventa e um
reais e setenta e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 1238.
PROCESSO: 00001-00015514/2023-36 - SEI - Interessado: COOPERATIVA DOS MEDICOS
ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL, valor R$ 2.694,41 (dois mil seiscentos e noventa e
quatro reais e quarenta e um centavos), referente à Nota Fiscal 1247.
PROCESSO: 00001-00036288/2022-46 - SEI - Interessado: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
CARDIOLOGIA, valor R$ 171,47 (cento e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), referente à
Nota Fiscal 20779.
PROCESSO: 00001-00036287/2022-00 - SEI - Interessado: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
CARDIOLOGIA, valor R$ 132,22 (cento e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), referente à Nota
Fiscal 20778.
PROCESSO: 00001-00036285/2022-11 - SEI - Interessado: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
CARDIOLOGIA, valor R$ 453,12 (quatrocentos e cinquenta e três reais e doze centavos), referente à
Nota Fiscal 20546.
PROCESSO: 00001-00036289/2022-91 - SEI - Interessado: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
CARDIOLOGIA, valor R$ 95,35 (noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente à Nota Fiscal
20938.
PROCESSO: 00001-00020108/2022-12 - SEI - Interessado: RM BRUM - ODONTOCLINICA, valor R$
938,28 (novecentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), referente à Nota Fiscal 1130.
Atestamos a regularidade da despesa:
MÁRIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO
Chefe da Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe
da Seção de Orçamento Finanças e Contabilidade, em 26/05/2023, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Gerente-
Coordenador(a) do Fascal, em 01/06/2023, às 14:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1170625 Código CRC: 601EB97E.
DCL n° 121, de 07 de junho de 2023
Portarias 151/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 151, DE 05 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 50/2021-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA., cujo objeto é
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de legenda oculta (Closed Caption) de
forma automática por reconhecimento de voz, e ininterrupta em regime 24x7, para programação diária
da TV Câmara Distrital, na modalidade locação de software com fornecimento de equipamentos
necessários para prestação e suporte técnico. Processo nº 00001-00026371/2021-26.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos
quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Franciane Meleu Ferreira Gestora do Contrato DICOM 23681
Núbia de Souza Guerra Ferreira de Castro Gestora do Contrato - substituta DTVR 23561
Leandro da Silva Nunes Vieira Fiscal do Contrato NTO 23195
Flavio Correa Ferreira Fiscal do Contrato - substituto NPROG 22851
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/06/2023, às 17:41, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1202758 Código CRC: 5FD50EA8.
DCL n° 116, de 01 de junho de 2023
Avisos - Licitações 2/2023
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023
Processo nº 00001-00035969/2022-97. Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção
preventiva anual (programada) e corretiva (por demanda), com fornecimento de peças, para os
equipamentos fotográficos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), durante 12 meses
consecutivos, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência –
Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 211.940,32. Data/hora da Sessão Pública: 19/06/2023, às
09h30min. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O
edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Maiores informações (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr.
11880, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 31/05/2023, às 10:51, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1194734 Código CRC: 8A8CF394.
DCL n° 119, de 05 de junho de 2023
Portarias 148/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 148, DE 02 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, bem como o
contido no Processo SEI nº (00001-00007136/2023-17), RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição do Grupo de Trabalho, com a finalidade de analisar, corrigir e
atualizar os Atos Administrativos do Portal da Transparência, por meio do Sistema de Normas Jurídicas
(NJur) da CLDF.
Art. 2º O grupo composto por esta Portaria passa a ser integrado pelos seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Átila Vinicius de Carvalho Pessoa 11.606 SEBIB Coordenador
Amália Chaves Palomino 70.574 SEBIB Membro
Amanda Martins Moraes 23.035 SEBIB Membro
Camila Macedo Guimaraes 13.162 GMD Membro
Kamila Ferreira Belo 23.390 SEBIB Membro
Marcos Bizerra Costa 16.764 SEBIB Membro
Rosângela Maria de Melo Carvalho 11.240 SEBIB Membro
Wanderley Gonçalves Freitas 11.298 SEASI Membro
Art. 3º Prorrogar, por 30 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho com
a finalidade de analisar, corrigir e atualizar os Atos Administrativos do Portal da Transparência, por meio
do Sistema de Normas Jurídicas (NJur) da CLDF.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
* Republicado por conter incorreção no original, publicada no DCL nº 117, de 2 de junho de
2023.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/06/2023, às 12:16, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1199969 Código CRC: 3DFD872C.
DCL n° 120, de 06 de junho de 2023
Designação de Relatorias 9001/2023
CEOF
ERRATA
Na DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CEOF, publicada no Diário da Câmara Legislativa n° 119, de
05/06/2023, página 27,
Onde se lê: “PL 219/2019”,
Leia-se: “ - ”.
Brasília, 05 de junho de 2023.
PAULO ELOI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 05/06/2023, às 10:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1201991 Código CRC: 017290F6.
DCL n° 121, de 07 de junho de 2023
Portarias 264/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 264, DE 6 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-001224/1995, RESOLVE:
CONCEDER à servidora KARLA MELO PERESSIN, matrícula nº 12.374, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 04/11/2014 a 10/11/2019, a serem usufruídos em
época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos - Substituto(a), em 06/06/2023, às 19:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1206247 Código CRC: F2EC3F6E.
DCL n° 121, de 07 de junho de 2023
Portarias 154/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 154, DE 05 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituta do Contrato-PG Nº 11/2023-NPLC, firmado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa FORTE GRAFICA E EDITORA LTDA, cujo objeto é a
contratação de empresa para o fornecimento, sob demanda, de mochilas personalizadas tipo saco e
cadernos personalizados, para distribuição do "Kit-cidadão" aos participantes do programa "Conhecendo
o Parlamento", realizado pela Escola do Legislativo - Elegis, da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
CLDF. Processo nº 00001-00028022/2022-20.
Art. 2º As Fiscais designadas por esta Portaria são as seguintes servidoras, aos quais cabe
exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Marília Magalhães Teixeira Fiscal do Contrato ELEGIS 23.403
Thais de Oliveira Alcantara Fiscal do Contrato - Substituta ELEGIS 23.676
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/06/2023, às 17:40, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1201855 Código CRC: 31A48488.
DCL n° 122, de 12 de junho de 2023
Portarias 266/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 266, DE 7 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional n°
47/2005, bem como com o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo
em vista o que consta do Processo SEI nº 001-000906/2018, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora KARLA MELO PERESSIN, matrícula nº
12.374-42, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, Classe
Especial, Padrão 54-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos
integrais, acrescidos de 26% (vinte e seis por cento) de adicional por tempo de serviço.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 07/06/2023, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1207659 Código CRC: D4916BC2.
DCL n° 122, de 12 de junho de 2023
Portarias 156/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 156, DE 06 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a AOVS Sistemas de Informática S.A., CNPJ 05.555.382/0001-
33, cujo objeto é disponibilizar 69 licenças de acesso à plataforma de cursos denominada ALURA, para
os servidores desta CLDF. Processo nº 00001-00013563/2023-34.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Ato da Mesa Diretora nº 70/2023:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Jane Mary Marrocos Malaquias Fiscal ELEGIS 18.428
Gerson André da Silva e Silva Fiscal Substituto ELEGIS 23.047
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/06/2023, às 12:51, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1204854 Código CRC: C3CD92A6.
DCL n° 116, de 01 de junho de 2023
Portarias 260/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 260, DE 31 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;
tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da
Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00022838/2023-21, RESOLVE:
AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, no Setor de Apoio ao Plenário, do servidor JOÃO
CÉSAR SAMPAIO NETO, matrícula nº 22.610-67, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, categoria
Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais, atual Analista Legislativo, categoria
Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais, atualmente com lotação provisória
na Coordenadoria de Modernização e Informática.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 31/05/2023, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1195359 Código CRC: 3404ABD4.
DCL n° 117, de 02 de junho de 2023
Atos 4/2023
Primeiro Secretário
ATO DO SEGUNDO SECRETÁRIO Nº 4, DE 2023
Prorrogação do Grupo de Trabalho
constituído através do Ato do Segundo
Secretário 01 por mais 45 dias.
O SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos art. 2º, IV do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023 e ainda o que
consta do processo 00001-00008042/2023-65, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 45 dias os trabalhos do Grupo de Trabalho criado pelo Ato do Segundo
Secretário nº 01/2023, com o objetivo de mapear, modelar, avaliar os riscos e manualizar os processos
de trabalho do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do
Distrito Federal - Fascal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de maio de 2023
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
Segundo-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 31/05/2023, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1196051 Código CRC: 1056B594.
DCL n° 117, de 02 de junho de 2023
Portarias 261/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 261, DE 1º DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014; e o que consta no
Despacho nº 1187743 do Processo nº 00001-00044852/2022-02, RESOLVE:
I – RETIFICAR a Portaria-DRH nº 30, de 20 de janeiro de 2023, publicada no DCL de
23/01/2023, que concede adicional de qualificação à servidora FRANCIANE MELEU FERREIRA,
matrícula nº 23.681, passando o percentual acumulado para 15.00%, em razão do deferimento do
recurso apresentado pela servidora no documento 1134189 do referido processo.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação
incidam a partir de 16/12/2022, data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 01/06/2023, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1197354 Código CRC: 3FD6BFBB.
DCL n° 117, de 02 de junho de 2023
Portarias 262/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 262, DE 1º DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-001070/1998, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor ANGELLO GIUSEPPE DE MEDEIROS NASIASENE, matrícula nº 13.461,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três)
meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 22/05/2018 a
20/05/2023, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 01/06/2023, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1197642 Código CRC: 573F7C24.
DCL n° 117, de 02 de junho de 2023
Portarias 263/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 263, DE 1º DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da sua competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; nos termos da Decisão nº 2197/2023 do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF,
e do que consta no Processo nº 00001-00013273/2021-29, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-DRH nº 212, de 21 de maio de 2021, publicada no DCL de 24/5/2021 e
republicada em 31/5/2021, que concede aposentadoria voluntária ao servidor ADEMIR OLIVEIRA DE
LIMA, matrícula nº 13.464-36, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Agente de
Polícia Legislativa, atual Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial,
Padrão 52-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais,
acrescidos de 30% (trinta por cento) de adicional por tempo de serviço; para incluir o fundamento
legal: “Artigo 40, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº
20/1998, combinado com os artigos 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar federal nº 51/1985,
e 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003”, e excluir da fundamentação legal a
expressão: “de acordo com o art. 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com a
redação da Lei Complementar nº 144/2014, combinado com o § 4º do art. 40 da Constituição Federal”;
em cumprimento à Decisão TCDF nº 2197/2023, ficando inalterados os demais termos da portaria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 01/06/2023, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1197647 Código CRC: 654DD69D.
DCL n° 119, de 05 de junho de 2023
Decretos Legislativos 2388/2023
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.388, DE 2023
(Autoria do Projeto: Deputado Martins Machado)
Concede o Título de Cidadão Honorário de
Brasília a Luciano Atayde Costa Cabral
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Luciano Atayde Costa
Cabral.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de junho de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2023, às 10:14, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1199481 Código CRC: 95BD75AE.