Portaria-GMD Nº 335, DE 13 DE agosto DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00029697/2025-39, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação do servidor Eularino de Souza Pataro Teixeira, matrícula nº 24.392, ocupante do cargo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Médico do Trabalho, lotado no Núcleo de Saúde Ocupacional — NSOC, no V Congresso Brasileiro dos Serviços de Saúde do Poder Judiciário e VI Seminário da Política Nacional sobre Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, em São Paulo/SP, no período de 19 a 21 de agosto de 2025.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/08/2025, às 14:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/08/2025, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/08/2025, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/08/2025, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/08/2025, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/08/2025, às 17:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/08/2025, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2274948 Código CRC: 2E70C5CF.

Portaria-DGP Nº 326, de 13 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelece o artigo nº 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-002859/1999, RESOLVE:

 AUTORIZAR à servidora MARIZA MENDES BARBOSA, matrícula nº 12.003-77, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, a usufruir, no período de 1º/9/2025 a 30/9/2025, 1 (um) mês da licença-servidor concedida pela Portaria-DGP Nº 570/2024, de 21 de novembro de 2024, publicada no DCL de 22/11/2024, referente ao período aquisitivo de 7/10/2019 a 4/10/2024.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 13/08/2025, às 16:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2275966 Código CRC: 4B601D4A.

Portaria do Secretário-Geral Nº 216, de 12 DE agosto DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, firmada pela CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por meio da Nota de Empenho 2025NE00735, com a credora ALICE STEFÂNIA CURI; da Nota de Empenho 2025NE00736, com o credor BERTRAND DE SOUZA LIRA; e da Nota de Empenho 2025NE00737, com o credor EWERTON BELICO DE SOUSA. Objeto: Contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de membros do Júri Oficial do 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos da Resolução nº 259/2012, Ato da Mesa Diretora nº 77/2025 (SEI 2121504), Edital de concurso nº 01/ 2025 (SEI 2141774). Processo nº 00001-00008039/2025-11.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/08/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2274679 Código CRC: C413281D.

Portaria do Secretário-Geral Nº 192, de 04 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 29/2025, por meio das Notas de Empenho 2025NE00483, 2025NE00484, 2025NE00485, 2025NE00486 e 2025NE00487, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.370.234/0001-42, para ministrar a Trilha de Desenvolvimento Gerencial da Elegis, in company, composta por 5 cursos nas modalidades presencial e on-line, com aulas ao vivo, carga horária total de 70 horas e previsão de atendimento a até 280 participantes. Processo nº 00001-00010999/2025-33.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/07/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226202 Código CRC: A52B454E.

Resultado de Pauta - CDDHCLP

Brasília, 14 de agosto de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647, Secretário(a) de Comissão, em 14/08/2025, às 11:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2277192 Código CRC: B4F6D8E6.

Ato do Presidente Nº 439, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR KELLY CRISTINA DA SILVA BARBOSA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-01, na Liderança do PL. (LP).

2. EXONERAR THAYS DE OLIVEIRA SOUSA, matrícula nº 23.856, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, da Liderança do PL, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, na referida liderança. (LP).

3. NOMEAR BRUNA CANDIDO DE OLIVEIRA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

4. EXONERAR, a partir de 14/08/2025, FRANCISCO MENDESSONH DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 24.574, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do MDB. (LP).

Brasília, 14 de agosto de 2025.

DEPUTADO RICARDO VALE

Primeiro Vice-Presidente

No exercício da presidência

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/08/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2278155 Código CRC: AF4E0E1A.

Ato do Presidente Nº 440, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR ANDREA MARQUES PORTO, matrícula nº 24.551, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Primeira Vice-Presidência. (CC).

Brasília, 14 de agosto de 2025.

DEPUTADO RICARDO VALE

Primeiro Vice-Presidente

No exercício da presidência

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/08/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2278232 Código CRC: DAFAB6F1.

Ato do Presidente Nº 441, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 18/08/2025 a 27/08/2025, CESAR AUGUSTO RIBEIRO DA FONSECA, matrícula nº 23.530, dos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria de Modernização e Inovação Digital. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 18/08/2025 a 27/08/2025, AIRTON BORDIN JUNIOR, matrícula nº 23.994, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Modernização e Inovação Digital, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 14 de agosto de 2025.

DEPUTADO RICARDO VALE

Primeiro Vice-Presidente

No exercício da presidência

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/08/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2278270 Código CRC: FD8D09A9.

Portaria-DGP Nº 323*, de 12 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00010060/2025-79, RESOLVE:

I – RETIFICAR  a Portaria-DGP nº 189, de 12 de maio de 2025, publicada no DCL de 12/5/2025, que averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora GABRIELA PACE CARREIRA BITTENCOURT, matrícula nº 24.874-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Administrador, da seguinte forma: 1.450 dias, de 20/11/2017 a 8/11/2021, à FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA; e 1.220 dias, de 9/11/2021 a 12/3/2025, à CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, totalizando 2.670 dias para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme declarações emitidas pela Fundação Hemocentro de Brasília e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 13 de março de 2025, data de exercício da servidora no cargo efetivo, não se computando o período de 28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

(*) Republicada por conter incorreção no texto original publicado no DCL nº 169, de 13/8/2025, p. 13.

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 14/08/2025, às 16:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2278319 Código CRC: BE975D36.

Ato do Presidente Nº 355, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. EXONERAR ANASTACIO MOTA NOGUEIRA, matrícula nº 23.891, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

2. NOMEAR CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 04 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/07/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226649 Código CRC: 7A89DBEB.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 03 de julho de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n° 46/2024-NPLC, em razão da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a violação do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2225702 Código CRC: BEC67BB7.

Ato da Mesa Diretora Nº 146, DE 2025

Aprova deliberações constantes da Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as deliberações constantes dos itens 1, 2, 4, 5, bem como a relativa ao Processo SEI nº 00001-00015829/2025-45, consignadas na Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora, realizada em 26 de junho de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1º de julho de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 01/07/2025, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2221381 Código CRC: 409186DC.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 907/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 13/08/2025    Último Dia: 19/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1398/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.861/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.862/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Plano Distrital de Políticas para Pessoas com Deficiência – PDPD/DF, estabelece seus eixos estratégicos, objetivos, diretrizes e ações, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.865/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Pessoas Idosas, com o objetivo de promover a inclusão produtiva da população idosa no mercado de trabalho no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.866/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o objetivo de reduzir a ocorrência de acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.867/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Regulamenta a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.869/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.871/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Resistência da Universidade de Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.875/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ambulância de suporte avançado e de declaração de saúde em eventos esportivos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.876/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio prévio de dados de identificação de técnicos responsáveis pelo atendimento domiciliar por empresas prestadoras de serviços essenciais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.877/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a prerrogativa do advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e regularmente constituído, de requerer o acesso a imagens de circuitos internos de monitoramento em órgãos públicos e entidades privadas no âmbito do Distrito Federal, para fins de exercício do direito de defesa, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 76/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, que "dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 77/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025      Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78/2025, do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 13/08/2025    Último Dia: 19/08/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 64/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o Prêmio Isaac Roitman, destinado a reconhecer produções acadêmicas e científicas de pesquisadores e pesquisadoras cujos trabalhos tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico ou econômico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/08/2025    Último Dia: 21/08/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 65/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE E OUTROS, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos da Câmara Legislativa do Distrito Federal o prêmio “CLDF Campeões Brasileiros” e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/08/2025    Último Dia: 21/08/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 66/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da Pessoa Idosa.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/08/2025    Último Dia: 21/08/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 67/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e WELLINGTON LUIZ, que Altera a Resolução nº 342, de 2024, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para assegurar às famílias homoafetivas direitos equivalentes à licença-maternidade e à licença-paternidade.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/08/2025    Último Dia: 21/08/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.877/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a prerrogativa do advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e regularmente constituído, de requerer o acesso a imagens de circuitos internos de monitoramento em órgãos públicos e entidades privadas no âmbito do Distrito Federal, para fins de exercício do direito de defesa, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 14/08/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2277097 Código CRC: 1B3F3701.

Designação de Relatores - CEOF

De ordem do Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Deputado Eduardo Pedrosa, nos termos do art. 167, § 3°, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída a membro desta Comissão para proferir parecer em REGIME DE URGÊNCIA.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 14/08/2025.
 

Brasília, 14 de agosto de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 14/08/2025, às 16:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2278337 Código CRC: C6F5BA4D.

Designação de Relatores - CS

DESIGNAÇÃO DE RELATORES

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem pareceres.

Prazo para parecer: 4 dias úteis, a partir da data de publicação.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 14 de Agosto de 2025

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

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Documento assinado eletronicamente por HALLEF SANTANA NOGUEIRA - Matr. 24832, Secretário(a) de Comissão, em 14/08/2025, às 15:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2278266 Código CRC: 2D5D8417.

Ato da Mesa Diretora Nº 175, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 152, de 2025, que autoriza a participação de parlamentar em evento externo. 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 152, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Joaquim Roriz Neto, no período de 2 a 9 de outubro de 2025, para realização de visita técnica à Empresa RanMarine Technology, localizada na cidade de Roterdã, na Holanda, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília - Amsterdã (Holanda) / Amsterdã (Holanda) - Brasília, de 7 diárias e meia, bem como do seguro de viagem internacional. 

...

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 11 de agosto de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 12/08/2025, às 09:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 12/08/2025, às 13:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 13/08/2025, às 15:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 13/08/2025, às 23:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2272360 Código CRC: 8DC50648.

Portaria-DGP Nº 327, de 14 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00025205/2024-55, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora LAYANE STHEFANNY SOUZA CAIXETA, matrícula nº 23.212, ocupante do cargo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, da TV e Rádio Legislativa para o Setor de Execução Orçamentária.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 14/08/2025, às 16:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2277416 Código CRC: 4F677334.

Portaria-DGP Nº 328, de 14 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, § 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no Processo nº 00001-00030747/2025-21, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 13 de maio de 2025, à servidora MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL, matrícula nº 13.516-43, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 14/08/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2277469 Código CRC: E15C28D8.

Portaria-DGP Nº 329, de 14 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, § 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no Processo nº 00001-00030528/2025-41, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 30 de julho de 2025, à servidora IVETE PICCOLI, matrícula nº 13.204-62, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor Taquigráfico, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 14/08/2025, às 16:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2277592 Código CRC: DD9F84D5.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 13 de agosto de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00032515/2025-15. Contratada: A.ODONTO LTDA, CNPJ: 48.682.834/0001-50 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2275508.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 13/08/2025, às 14:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2275865 Código CRC: 0F73018B.

Portaria-DGP Nº 331, de 14 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelece o artigo nº 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-001076/2000, RESOLVE:

AUTORIZAR a servidora SOLANGE TOME DA SILVA FERRAZ, matrícula nº 12.138-54, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, a usufruir, no período de 8/9/2025 a 6/11/2025, 2 (dois) meses da licença-servidor concedida pela Portaria-DGP DGP nº 62/2025, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DCL de 17/2/2025 referente ao período aquisitivo de 10/2/2020 a 7/2/2025.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 14/08/2025, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2277882 Código CRC: 79B520A9.

Portaria-DGP Nº 330*, de 13 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelece o artigo nº 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-002859/1999, RESOLVE:

 AUTORIZAR à servidora MARIZA MENDES BARBOSA, matrícula nº 12.003-77, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, a usufruir, no período de 1º/9/2025 a 30/9/2025, 1 (um) mês da licença-servidor concedida pela Portaria-DGP Nº 570/2024, de 21 de novembro de 2024, publicada no DCL de 22/11/2024, referente ao período aquisitivo de 7/10/2019 a 4/10/2024.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

(*) Republicada por conter incorreção no texto original publicado no DCL nº 170, de 14/8/2025, p. 42.

---

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 14/08/2025, às 16:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2278263 Código CRC: 02D7E98C.

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 05 de setembro de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 05/09/2025, às 14:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2309652 Código CRC: 10A454D0.

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

PLC 55/2024

Deputada Doutora Jane

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 04/09/2025, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2307803 Código CRC: 606DC71B.

De ordem,

O Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, Deputado Max Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 89 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados, membros desta Comissão, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 10 de setembro de 2025, quarta-feira, às 10h, na Sala de Reunião das Comissões, no Térreo Superior da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Solicita-se aos senhores deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem tal fato aos respectivos suplentes para fins de substituição.

Brasília, 05 de setembro de 2025

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secretário(a) de Comissão, em 05/09/2025, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2219379 Código CRC: 9D8D14AF.

8ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 09 de setembro de 2025, às 14h Local: Sala de Reunião das Comissões Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

1. - Leitura e aprovação das Atas:

   
   

   • Ata da 7ª Reunião Ordinária, de 24/06/2025 (2201994);

   • Ata da Reunião Pública PPA 2024-2027 (Ano Base 2024) (2261694).

     
     

2. - Parecer do PL Nº 1620/2025

   Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023.

   Autoria: Poder Executivo

   Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

   Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

3. - Parecer do PL Nº 1290/2020

   Ementa: Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CAC's.

   Autoria: Deputado Delmasso

   Relatoria: Deputada Paula Belmonte

   Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto e das duas emendas aditivas que lhe foram apresentadas

4. - Parecer do PL Nº 1119/2024

   Ementa: Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE

   Autoria: Defensoria Pública do Distrito Federal

   Relatoria: Deputado Jorge Vianna

   Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

5. - Parecer do PL Nº 624/2023

   Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   Autoria: Deputado Martins Machado Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade

6. - Parecer do PL Nº 1959/2021

   Ementa: Dispõe sobre a utilização da infraestrutura dos postes de iluminação pública para instalação de equipamentos de tecnologia, visando a disponibilização de internet sem fio gratuita à população do Distrito Federal.

   Autoria: Deputado Martins Machado Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade

7. - Parecer do PL Nº 476/2023

   Ementa: Altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da

   atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.

   Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

   Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

   Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo aprovado na CAS (Emenda n° 1) e das duas subemendas apresentadas por esta Relatoria

8. - Parecer do PL Nº 604/2023

Ementa: Altera a redação do art. 2º e do § 3º do art. 4º da Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023, que “Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52,

§ 2º; e 54-D da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.

Autoria: Deputada Paula Belmonte Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela admissibilidade

Brasília, 05 de setembro de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 05/09/2025, às 10:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2261613 Código CRC: F5CD007D.

Local: Sala de Reunião

Data: 10 de setembro de 2025 (quarta-feira), às 10h

1. - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO INDICAÇÕES:

   1. Indicação n.º 7987/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estrada e Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), a construção de passarela de pedestres na DF-003, também conhecida como Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA), em substituição aos semáforos e faixas de pedestres em frente à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e à Polícia Rodoviária Federal (PRF)"

   2. Indicação n.º 7995/2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, da Secretaria de Mobilidade do DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize na Região Administrativa do Gama - RA II, a pavimentação e a instalação de calçada na Vila do Cemitério."

   3. Indicação n.º 7997/2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, da Secretaria de Mobilidade do DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize na Região Administrativa do Gama - RA II, a instalação de calçadas na Avenida Sayonara, localizada no Setor Leste do Gama."

   4. Indicação n.º 7999/2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, da Secretaria de Mobilidade do DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a instalação de calçadas na Ponte Alta do Gama, nas proximidades do Supermercado Bellavia."

   5. Indicação n.º 8001/2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, da Secretaria de Mobilidade do DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a instalação de calçadas na Avenida Vedovelli Bortolo no Setor Oeste do Gama."

   6. Indicação n.º 8002/2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, da Secretaria de Mobilidade do DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a pavimentação e a implantação de calçada na Rodoviária do Gama."

   7. Indicação n.º 8026/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estrada e Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), a construção de passarela de pedestres na DF-075, em substituição aos semáforos e faixas de pedestres em frente à entrada do Riacho Fundo I"

   8. Indicação n.º 8028/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de calçada no trecho compreendido entre o Setor Noroeste e a W5 Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I."

   9. Indicação n.º 8029/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), implemente

      um abrigo de passageiros no ponto de ônibus localizado na rodovia BR-251, próximo à Unidade de Internação, que atende ao bairro Zumbi dos Palmares."

   10. Indicação n.º 8038/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a construção de um estacionamento na área localizada ao lado da Escola Classe 408 de Samambaia Norte - RA XII."

   11. Indicação n.º 8044/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio do DETRAN - DF a instalação de faixa de pedestres em frente ao Centro de Ensino Médio Ave Branca - CEMAB, em Taguatinga Sul."

   12. Indicação n.º 8045/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio do DETRAN - DF, a instalação de faixa de pedestres em frente a Escola Classe 12 em Taguatinga Norte"

   13. Indicação n.º 8052/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Solicita providências ao DETRAN - DF para instalação de faixa de pedestre em frente ao Centro de Educação Infantil 01 de Taguatinga Norte - QNJ 24."

   14. Indicação n.º 8064/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na Estância, em Planaltina."

   15. Indicação n.º 8074/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, realize a manutenção das vias não pavimentadas e vicinais nas proximidades do CEF Jardim II, no Núcleo Rural Jardim II, Região Administrativa do Paranoá - RA VII."

   16. Indicação n.º 8075/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, promova a implantação de quatro paradas de ônibus com abrigo no itinerário do transporte escolar do Núcleo Rural Fazenda Larga, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

   17. Indicação n.º 8086/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a criação de novas linhas de ônibus para atender a população da Estrutural."

   18. Indicação n.º 8087/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Setor Santa Luzia, na Estrutural."

   19. Indicação n.º 8090/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um terminal rodoviário na Estrutural."

   20. Indicação n.º 8091/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus da Estrutural."

   21. Indicação n.º 8092/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de ciclovia ligando a Estrutural ao Plano Piloto."

   22. Indicação n.º 8099/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF )a elaboração de estudo de viabilidade técnica para implementação de sinalização vertical e horizontal nas vias da Vila São José na região de Brazlândia."

   23. Indicação n.º 8101/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens (DER) a implantação de faixa de pedestres em frente ao Residencial Palmeiras na DF 475."

   24. Indicação n.º 8131/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura, com implantação de meios-fios na Rua 1B do Núcleo Rural Alexandre Gusmão, na Ceilândia."

   25. Indicação n.º 8132/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas na BR 070, nas imediações do Núcleo Rural Alexandre Gusmão, na Ceilândia."

   26. Indicação n.º 8148/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de uma ponte de concreto na estrada que dá acesso às chácaras entre a DF-280 e a DF-190, em Água Quente."

   27. Indicação n.º 8149/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a recuperação das estradas das áreas rurais adjacentes à Água Quente."

   28. Indicação n.º 8150/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a duplicação da DF-280, especialmente no trecho que corta Água Quente."

   29. Indicação n.º 8151/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de quebra-molas e de faixas de pedestres na DF-190, especialmente no trecho que corta Água Quente."

   30. Indicação n.º 8152/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos em oito paradas de ônibus, desde o Km 10 até o Km 15 da DF-190, em Água Quente."

   31. Indicação n.º 8156/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um terminal rodoviário em Água Quente."

   32. Indicação n.º 8157/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um semáforo na DF-280, na altura do CED Myriam Ervilha, em Água Quente."

   33. Indicação n.º 8158/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, proceder Estudo de viabilidade de disponibilidade/criação de linha de ônibus para horário noturno saindo Planaltina e/ou São Sebastião para Área Rural do Paranoá/Planaltina (Jardim II, Lamarão, Capão Seco e Café sem Troco), Região Administrativa do Paranoá/DF - RA VII."

   34. Indicação n.º 8159/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, proceder com os estudos pertinentes quanto a ampliação do horário da linha 613 - 614 área Rural do Paranoá / Planaltina (Jardim II, Lamarão, Capão Seco e Café sem Troco), Região Administrativa do Paranoá/DF - RA VII."

   35. Indicação n.º 8160/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, proceder com os estudos pertinentes quanto a viabilidade de readequação do trecho da linha de ônibus do transporte público que trafegam pelo – Itapoã/Plano Piloto – via W3 – linha nº 100.8, para que seja um trajeto direto sem a realização de percursos dentro da cidade do Paranoá, na Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII."

   36. Indicação n.º 8161/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, proceder com os estudos pertinentes quanto a viabilidade de readequação do horário da linha 100.9 (Itapoã/Plano Piloto – Via W3 Sul), com início a partir das 04h45, na Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII."

   37. Indicação n.º 8174/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de ponto de parada de ônibus na Bica do DER, nas imediações da Gleba D, em Planaltina."

   38. Indicação n.º 8181/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB) a criação de linha de ônibus, setor de chácaras da DF-220 com destino a Rodoviária do Plano Piloto, com itinerários que passam pela DF430 e DF001, na região de Brazlândia."

   39. Indicação n.º 8182/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito (Detran/DF), a instalação de faixa de pedestres em frente a Escola Centro de Ensino Fundamental 8 em Taguatinga"

   40. Indicação n.º 8184/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), que promova a ampliação do itinerário das linhas de ônibus 501.1 e 501.7 - Eixo Sul e Norte para Sobradinho I."

   41. Indicação n.º 8185/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito de Distrito Federal (Detran/DF), providências para instalação de faixa de pedestre em frente a Rua 4, chácara 299 no Setor Habitacional Vicente Pires."

   42. Indicação n.º 8186/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

       Federal (SEMOB/DF), que promova a ampliação do itinerário das linhas de ônibus do trecho da Universidade do Distrito Federal (UNDF) para Rodoviário do Plano Piloto."

   43. Indicação n.º 8188/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie as linhas de ônibus que conectam o terminal da Asa Sul ao campus norte da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF)."

   44. Indicação n.º 8189/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), modifique o itinerário da linha de ônibus que percorre a rota entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, para seguir pelo Eixo Norte na ida e, na volta, pela via W3 Norte."

   45. Indicação n.º 8190/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie a oferta de linhas de ônibus para a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, no período noturno."

   46. Indicação n.º 8191/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), implemente linhas de ônibus que saiam da Rodoviária do Plano Piloto em direção à Cidade Estrutural após as 23h."

   47. Indicação n.º 8192/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), implemente linhas de ônibus diretas entre a Rodoviária do Plano Piloto e a zona rural de São Sebastião, abreviando o caminho até os campi da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF."

   48. Indicação n.º 8193/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), implemente linhas de ônibus entre o campus norte da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF e os terminais das regiões de Planaltina, São Sebastião, Paranoá, Itapoã, Santa Maria e Sobradinho."

   49. Indicação n.º 8194/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e da Secretaria de Estado de Educação (SEE/DF), realizem ações de conscientização nas escolas sobre a importância de valorizar e cuidar do transporte público coletivo."

   50. Indicação n.º 8196/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES/DF), analise a viabilidade de incluir a obrigatoriedade de atuarem como pontos de recarga do Cartão Mobilidade no credenciamento das empresas participantes do Programa de Benefício Educacional-Social – Cartão Material Escolar (CME)."

   51. Indicação n.º 8197/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), analise a viabilidade de implementar uma linha de ônibus para conectar diretamente a região de Taguatinga Norte aos campi da Universidade de Brasília (UnB)."

   52. Indicação n.º 8198/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, promova a efetiva sinalização e manutenção das áreas exclusivas para táxis."

   53. Indicação n.º 8199/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie, nos horários de pico, as frotas de ônibus que realizam o trajeto entre as Regiões Administrativas de Recanto das Emas e Gama, bem como que se manifeste sobre a viabilidade de criação de uma linha direta que atenda à crescente demanda dos estudantes dos campi universitários localizados no Gama."

   54. Indicação n.º 8200/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, implemente linhas do Serviço de Transporte de Vizinhança (os ônibus denominados "Zebrinhas") na

       região de Ceilândia Norte, ligando as quadras QNR e QNQ até as estações de Metrô."

   55. Indicação n.º 8201/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), instale um abrigo no ponto de ônibus localizado nas imediações do campus norte da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF)."

   56. Indicação n.º 8202/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), analise a viabilidade de criação de linhas diretas entre o Plano Piloto e o bairro Lúcio Costa, localizado na Região Administrativa do Guará."

   57. Indicação n.º 8206/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), a correção e a padronização das placas de identificação de logradouros na Avenida Araucárias, localizada em Águas Claras, na Região Administrativa XX."

   58. Indicação n.º 8213/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), que promova uma alteração no itinerário da linha de ônibus 3305 (Terminal de Integração de Santa Maria/DF-290/Polo JK), bem como implemente nova parada de ônibus, no local em que especifica."

   59. Indicação n.º 8214/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie os horários da linha de ônibus 3308 - Terminal de Integração de Santa Maria/Avenida Alagados/DF-290/Porto Seco, e inclua viagens aos sábados, domingos e feriados."

   60. Indicação n.º 8215/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie os horários da linha de ônibus 3300 - Terminal de Integração de Santa Maria (BRT)/BR 040/Polo JK, e inclua viagens aos sábados, domingos e feriados, bem como que altere o itinerário da linha, para que esta adentre o Polo JK."

   61. Indicação n.º 8216/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), promova a criação de novas linhas entre a Região Administrativa do Gama e o Polo JK."

   62. Indicação n.º 8217/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie os horários e trajetos das linhas de ônibus 251.8, 020.2, 251.6, 251.7, 271.3, 3213 e 3322, para que estas iniciem seus trajetos a partir da Rodoviária do Gama."

   63. Indicação n.º 8218/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie os horários da linha de ônibus 3322 (Terminal BRT Santa Maria/Total Ville/Porto Seco/DF 290/Rodoviária do Gama - Setor Central) e inclua viagens aos sábados, domingos e feriados, bem como que altere o itinerário da linha, para que esta adentre o Polo JK no sentido Gama do trajeto."

   64. Indicação n.º 8223/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) a adoção de providências para elaboração de projeto de sistema viário com vistas à criação de estacionamento público na Quadra 10, Lote 15 Comercial, Setor Sul, Região Administrativa do Gama (RA-II)."

   65. Indicação n.º 8226/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de ciclovias no Arapoanga."

   66. Indicação n.º 8236/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito de Distrito Federal (Detran/DF), a implantação de faixa de pedestres em frente à Escola Classe 16 de Planaltina."

   67. Indicação n.º 8237/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na altura da parada de ônibus da QS 601, Conjunto C, na 2ª Avenida Norte, em Samambaia."

   68. Indicação n.º 8247/2025, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Poder Executivo, a instalação de placas de sinalização de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência nos principais locais públicos e de grande circulação da cidade de Brazlândia (RA IV).”

   69. Indicação n.º 8261/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, em Santa Maria.”

   70. Indicação n.º 8262/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, “Sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, no Recanto das Emas.”

   71. Indicação n.º 8263/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, em Planaltina.”

   72. Indicação n.º 8264/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, na Estrutural.”

   73. Indicação n.º 8265/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, no Riacho Fundo.”

   74. Indicação n.º 8266/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, no Riacho Fundo II.”

   75. Indicação n.º 8267/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, no Itapoã.”

   76. Indicação n.º 8268/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, em Sobradinho.”

   77. Indicação n.º 8269/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, em Sobradinho II.”

   78. Indicação n.º 8270/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, em Brazlândia.”

   79. Indicação n.º 8271/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, no Gama.”

   80. Indicação n.º 8277/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB-DF), o acréscimo de horários da linha de ônibus 420, que atende a cidade de Brazlândia com destino ao Plano Piloto, especialmente no período entre 4h50 e 7h da manhã, com ênfase nos finais de semana.”

   81. Indicação n.º 8278/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB-DF), a criação de uma linha do ônibus Zebrinha que ligue a Vila São José ao Setor de Oficinas, em Brazlândia, facilitando o deslocamento dos moradores da região.”

   82. Indicação n.º 8279/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB-DF), a criação de linhas diretas de ônibus que façam ligação entre a Região Administrativa de Brazlândia e as estações do metrô, facilitando a integração com o restante do Distrito Federal.”

   83. Indicação n.º 8281/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB-DF), a criação de terminais ou pontos de partida alternativos de linhas de ônibus que atendem a Vila São José e o Setor Norte, situado na região administrativa de Brazlândia/DF, em razão da superlotação causada pela atual concentração de partidas no Terminal do Setor Veredas.”

   84. Indicação n.º 8282/2025, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Poder Executivo que, por meio dos órgãos competentes, sejam adotadas medidas urgentes para garantir a acessibilidade plena no sistema de transporte público do Distrito Federal às pessoas com deficiência (PCDs) e mobilidade reduzida severa.”

   85. Indicação n.º 8283/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB-DF) e da Secretaria de Educação, o aumento da frota ou a redução dos intervalos dos ônibus escolares para melhoria do transporte de alunos, o fortalecimento do transporte na área rural, especialmente nos acampamentos Monte Horebe e Beteu.”

   86. Indicação n.º 8287/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “ Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a instalação de uma faixa de pedestre, na QE 38, na Região Administrativa do Guará – RA-X.”

   87. Indicação n.º 8288/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, promova a implantação de placa de sinalização “proibido estacionar”, na QE 38, na Região Administrativa Guará - RA X.”

   88. Indicação n.º 8294/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a recuperação das estradas vicinais de Sobradinho dos Melos, no Paranoá.”

   89. Indicação n.º 8305/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do DF - DER, a pavimentação asfáltica na extensão da Rodovia DF-190 até a DF-060.”

   90. Indicação n.º 8311/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Sugere providências aos Excelentíssimos Senhores Secretários de Estado de Segurança Pública, de Obras e Infraestruturas e de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas cabíveis com vistas à viabilizar criação de um corredor exclusivo para motocicletas.”

   91. Indicação n.º 8317/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob/DF) a criação de linha de ônibus, Terminal Rodoviário do Sol Nascente Trecho 2 para a Rodoviária do Plano Piloto passando pela Estrada Parque Indústrias Gráficas (EPIG).”

   92. Indicação n.º 8318/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), providências para instalação de faixa de pedestres e rampa de acessibilidade nas vias SHIN QI 1 Conjunto 135 e SHIN CA 1, arredores da Universidade do Distrito Federal, no Lago Norte.”

   93. Indicação n.º 8335/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), implemente linhas de ônibus que conectem o bairro Vila do Boa, localizado na Região Administrativa de São Sebastião, às vias W3 Norte e W3 Sul durante os finais de semana.”

   94. Indicação n.º 8336/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), promova melhorias nas linhas de ônibus que atendem o bairro Vila do Boa, localizado na Região Administrativa de São Sebastião.”

   95. Indicação n.º 8337/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), aumente a quantidade de linhas de ônibus circulares e reforce as linhas do transporte de vizinhança na Região Administrativa de São Sebastião durante os finais de semana.”

   96. Indicação n.º 8338/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), implemente ações educativas sobre o conteúdo da lei distrital n.º 5.984/2017, que "Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo e no transporte metroviário do Distrito Federal."”

   97. Indicação n.º 8339/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que ”Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), que realize a restauração e revitalização da pintura das faixas zebradas e

       a fixação de tachões de sinalização próximas ao viaduto da BR-040, na Região Administrativa de Santa Maria - RAXIII.”

   98. Indicação n.º 8340/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Sugere ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” ou barreira eletrônica, na Região Administrativa da Ceilândia - RAIX.”

   99. Indicação n.º 8345/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Sugere ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF - a instalação de quebra-molas.”

   100. Indicação n.º 8346/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres no Conjunto A da QN 317, em frente à Associação dos Idosos, em Samambaia.”

   101. Indicação n.º 8358/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a instalação de abrigos nas novas paradas de ônibus localizadas ao longo da Avenida Contorno, no Condomínio Privê, em Ceilândia – RA IX.”

   102. Indicação n.º 8382/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da VC 311 até a DF 180, no Sol Nascente."

   103. Indicação n.º 8386/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, que promova a criação de linhas para a região da DF-220 (Radiobrás), em Brazlândia/DF, com itinerários que contemplem a DF-430 e a DF-001, com destino à Rodoviária do Plano Piloto e à Esplanada dos Ministérios."

   104. Indicação n.º 8390/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, implemente linha de ônibus que conecte diretamente o Recanto das Emas aos campi do Instituto Federal de Brasília - IFB, da Universidade de Brasília – UnB e do Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos – UNICEPLAC, localizados no Gama."

   105. Indicação n.º 8391/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, expanda e implemente novas linhas de BRT ou de ônibus que conectem o campus Darcy Ribeiro, da Universidade de Brasília – UnB, ao entorno e às Regiões Administrativas localizadas na parte sul do Distrito Federal."

   106. Indicação n.º 8399/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Obras e Infraestrutura (SODF) e Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), que realize a construção de uma ponte ligando o Cond. Buritizinho ao Cond. Versales, na Região Administrativa de Sobradinho II - RAXXVI."

   107. Indicação n.º 8438/2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal – DER DF, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, construção de ciclovia na DF-475 até o Núcleo Rural Casa Grande."

   108. Indicação n.º 8439/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, promova a implantação de uma rotatória na Rodovia DF-440, na altura do Boteco do Chicão, Região Administrativa de Sobradinho - RA V."

   109. Indicação n.º 8462/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um recuo para os veículos em frente à Escola Classe 15, em Sobradinho."

   110. Indicação n.º 8476/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na Comunidade Rua do Mato, na Fercal."

   111. Indicação n.º 8480/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Residencial Paraíso, no Gama."

   112. Indicação n.º 8481/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na Rua Buriti, especialmente nas imediações da Praça Tuiuiú, em Águas Claras."

   113. Indicação n.º 8483/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento da via de ligação entre Samambaia e a QNL em Taguatinga."

   114. Indicação n.º 8485/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da via principal do Condomínio Residencial Galiléia 2, em Água Quente."

   115. Indicação n.º 8486/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto 01 da QN 07, no Riacho Fundo."

   116. Indicação n.º 8490/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Avenida Zumbi dos Palmares, em São Sebastião."

   117. Indicação n.º 8492/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na Rua 04, em Vicente Pires."

   118. Indicação n.º 8494/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização das faixas de pedestres da Rua 13 Sul, em Águas Claras."

   119. Indicação n.º 8498/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a construção de viadutos sobre a linha do metrô que corta Samambaia, para ligar a parte norte à parte sul da cidade."

   120. Indicação n.º 8520/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas do Residencial Buritis I, em Água Quente."

   121. Indicação n.º 8526/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Quadra 379, no Itapoã."

   122. Indicação n.º 8532/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na Praça das Araras, na Quadra 107, em Águas Claras."

   123. Indicação n.º 8539/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas com acessibilidade nas paradas de ônibus das imediações da Escola Classe 203, no Itapoã."

   124. Indicação n.º 8553/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, a construção de ciclovia na região do Gama e de Santa Maria."

   125. Indicação n.º 8556/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio do DER/DF, providências para a construção de passarela de pedestres nas proximidades da parada de ônibus local, para travessia da BR-020, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

   126. Indicação n.º 8560/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da SEMOB, a criação de uma linha de ônibus que atenda diretamente as comunidades do Arrozal, DVO, Nova Petrópolis e Miguel Lobato, localizadas na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, com destino ao Plano Piloto."

   127. Indicação n.º 8564/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas sobre a ponte da Quadra 06 do Buritis I, em Planaltina."

   128. Indicação n.º 8574/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na Rua 03, em Vicente Pires."

   129. Indicação n.º 8576/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na DF 280, em frente à creche Pelicano, em Água Quente."

   130. Indicação n.º 8598/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Senhor Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e pela Secretaria de Educação – SEE, a ampliação da linha de transporte escolar na área rural de Rajadinha II, Região Administrativa do Paranoá/DF - RA VII."

   131. Indicação n.º 8605/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus da Avenida Brasília, na Arniqueira."

   132. Indicação n.º 8607/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na DF 001, no trecho entre Santa Maria e São Sebastião."

   133. Indicação n.º 8413/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, avalie a possibilidade de expandir e implementar nova linha de ônibus conectando o Recanto das Emas a Santa Maria, com especial atenção para o horário das 6h50."

   134. Indicação n.º 8626/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Fedral – SO-DF e Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um estacionamento em frente ao colégio de educação infantil e creche, localizado na QNP 17, Conjunto I, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX."

   135. Indicação n.º 8627/2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por intermédio do Departamento de Trânsito do DF – DETRAN-DF, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, pintura da sinalização horizontal de vagas de estacionamento na Avenida Buritis, Gama/DF, nas proximidades da coordenada geográfica -15.958397, -48.040945 (https://maps.app.goo.gl/KxQhtdFVQSb4GW996)."

   136. Indicação n.º 8628/2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, construção de estacionamento no endereço SNO Q 2, Cj. H, Setor Norte - Gama, Brasília

        - DF (coordenadas geográficas: -16.005977, -48.059878), conforme apontado no link a seguir: https://maps.app.goo.gl/j5VA43CydnqhU5vX6."

   137. Indicação n.º 8637/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER, que promova a instalação de uma passarela, na BR-040, trecho localizado no KM 7,7 norte, próximo à ADE Polo JK, Trecho 1, Conjunto 11, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII."

   138. Indicação n.º 8638/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER, que promova a construção de uma via de acesso, partindo da DF-463, adjacente à Quadra 305, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV."

   139. Indicação n.º 8643/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na via entre o Condomínio Alvorada, no Conjunto 11 da QN 25, e o Condomínio Ipê Roxo, no Conjunto 02 da QN 21, no Riacho Fundo II."

   140. Indicação n.º 8644/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público na Escola Classe 425, em Samambaia."

   141. Indicação n.º 8647/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a recuperação das calçadas e a adequação dos meios- fios para acessibilidade na Avenida Comercial Sul, na Região Administrativa de Taguatinga"

   142. Indicação n.º 8650/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que sugere a "Instalação de abrigos cobertos em pontos de ônibus sem proteção nas Avenidas Araucárias e Sibipiruna."

   143. Indicação n.º 8651/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que sugere a "Criação de faixa exclusiva para ônibus e operação de trânsito temporária no anel viário do Terminal de Ônibus de Águas Claras durante as obras do VLT."

   144. Indicação n.º 8667/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, a construção de ciclovia na região do Gama e de Santa Maria."

   145. Indicação n.º 8670/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a revitalização da faixa de pedestres localizada em frente à QNP 17 / QNO 16, na Região

        Administrativa de Ceilândia – RA-IX."

   146. Indicação n.º 8672/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a instalação de uma faixa de pedestre em frente à Escola Técnica, na altura da QR 119, Lote 01, na Região Administrativa de Santa Maria – RA-XIII."

   147. Indicação n.º 8673/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, que promova a ampliação da quantidade de viagens da linha 251.6, que opera no trajeto Avenida Alagado - Gama, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII."

   148. Indicação n.º 8680/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF a adoção de providências para a pavimentação da avenida principal situada na Chácara Mansões Fazendárias, Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII)."

   149. Indicação n.º 8684/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus da Quadra 04 do Residencial São Francisco, em Água Quente."

   150. Indicação n.º 8688/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que providencie a ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS 02, localizada na QS 08 do Areal, na Região Administrativa de Arniqueira - RA XXXIII."

   151. Indicação n.º 8692/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do DF - DER, promova a pavimentação asfáltica da VC-561, localizado no Incra 07, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV."

   152. Indicação n.º 8693/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público em frente ao CEPI Tamanduá Bandeira, na QR 314, em Samambaia."

   153. Indicação n.º 8701/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Setor Maranata, em Brazlândia."

   154. Indicação n.º 8704/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal a pavimentação asfáltica na área da Estrada Trans Capão/Fazenda Velha na região da DF 330."

   155. Indicação n.º 8709/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Núcleo Rural Taquara, em Planaltina."

   156. Indicação n.º 8715/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus da DF 280, na Quadra 08 do Residencial Galileia 1, em Água Quente."

   157. Indicação n.º 8720/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na altura do Conjunto B da QR 517, para atender os alunos do CEI 416, em Santa Maria."

   158. Indicação n.º 8728/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, em articulação com o Laboratório de Transportes e Logística da Universidade Federal de Santa Catarina - LabTrans/UFSC, responsável pela revisão do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal (PDTU/DF) e pela elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, realize uma audiência pública ou oficina temática no âmbito da Universidade de Brasília (UnB)."

   159. Indicação n.º 8729/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, a adoção de sistema de monitoramento eletrônico da frota de táxis licenciada no Distrito Federal, com vistas ao controle efetivo da operação, à segurança dos usuários e à fiscalização do uso adequado das permissões."

   160. Indicação n.º 8735/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal,

        realize pesquisa com os usuários do transporte coletivo sobre o programa Vai de Graça, instituído pelo Decreto 46.924/2025, com vistas a avaliar a dinâmica e o impacto socioeconômico da medida, e subsidiar estudos para ampliação do programa para os demais dias da semana."

   161. Indicação n.º 8756/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de ciclovia que integra Taguatinga as regiões administrativas vizinhas, como Candangolândia, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo I."

   162. Indicação n.º 8765/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público na Escola Classe 12, em Sobradinho."

   163. Indicação n.º 8779/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a revisão do projeto de pavimentação em execução na Chácara 81, conjuntos D, E e F da Região Administrativa XXXII - Sol Nascente."

   164. Indicação n.º 8780/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Sol Nascente – RA XXXII, a revisão do projeto de pavimentação em execução na Chácara 81, conjuntos D, E e F do Sol Nascente."

   165. Indicação n.º 8781/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF realize a restauração e revitalização da pintura das faixas de pedestres, na região Comercial Norte da Região Administrativa de Taguatinga."

   166. Indicação n.º 8791/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- Detran-DF, promova a implantação de uma faixa de pedestre em frente ao Colégio de Educação Infantil e Creche, localizado na QNP 17, Conjunto I, P Norte, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX."

   167. Indicação n.º 8793/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio do DER-DF, a realização de estudos para analisar a viabilidade da operação de reversão de faixa na EPGU (DF-051), no trecho entre o Guará II e o Eixão Sul, nos horários que especifica."

   168. Indicação n.º 8805/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova a melhoria do transporte público e a ampliação da linha 2306 que realiza o trajeto entre Santa Maria e a W3 Norte, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII"

   169. Indicação n.º 8839/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do DETRAN, a Implantação de Sinalização de Trânsito em Área Escolar, situada no SIG Quadra 8, Lote 2225 parte F."

   170. Indicação n.º 8841/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Itapoã Parque, no Itapoã."

   171. Indicação n.º 8844/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na 1ª Avenida Norte, nos dois sentidos, na altura dos Conjuntos A/B da QS 404, em Samambaia."

   172. Indicação n.º 8852/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres nas vias entre a QR 517 e a QR 519, em Samambaia."

   173. Indicação n.º 8856/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da Quadra 07 do Setor Sul, no Gama."

   174. Indicação n.º 8857/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a pavimentação do estacionamento do comércio da Quadra 01, em Sobradinho."

   175. Indicação n.º 8858/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a criação de uma linha de ônibus ligando o Guará à Vicente Pires."

   176. Indicação n.º 8859/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a extensão da ciclovia na 1ª Avenida Norte, da QR 401 até a QR 433, em Samambaia."

   177. Indicação n.º 8860/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a pintura das demarcações das vagas do estacionamento público em frente ao

        ParCão, no SHCES 411, no Cruzeiro."

   178. Indicação n.º 8863/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus da Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires."

   179. Indicação n.º 8864/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na QN 410/412, Conjunto B, em Samambaia."

   180. Indicação n.º 8866/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus da linha 825.1, que liga Água Quente à Rodoviária do Plano Piloto."

   181. Indicação n.º 8867/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento completo do Núcleo Rural Córrego do Arrozal, em Planaltina."

   182. Indicação n.º 8874/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de redutores de velocidade (quebra-molas) na rodovia localizada na altura da ETE Gama na rodovia DF 290."

   183. Indicação n.º 8875/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a construção de abrigos de paradas de ônibus na Estrada Parque Vicente Pires, na altura das quadras 3, 4 e 5 do Park Way."

   184. Indicação n.º 8876/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) a revitalização de sinalização horizontal nas via comercial norte em Taguatinga."

   185. Indicação n.º 8891/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição de faixa exclusiva para ciclistas no Parque da Cidade"

   186. Indicação n.º 8892/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a realização de campanhas educativas voltadas ao uso adequado do transporte coletivo, prevenindo danos e prejuízos ao patrimônio público."

   187. Indicação n.º 8893/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a ampliação das linhas de ônibus que atendem a região da M Norte."

   188. Indicação n.º 8894/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a ampliação das linhas de ônibus com acessibilidade plena para pessoas com deficiência."

   189. Indicação n.º 8895/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a revitalização das paradas de ônibus localizadas na região da M Norte."

   190. Indicação n.º 8896/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a elaboração de plano de melhoria das condições das faixas de pedestre e dos sinais de trânsito na região da M Norte."

   191. Indicação n.º 8903/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a criação de caminhos adaptados para pessoas com deficiência visual, incluindo rampas de acessibilidade."

   192. Indicação n.º 8906/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo reforço na nova linha de ônibus 2101, que liga o Paranoá à Rodoviária do Plano Piloto."

   193. Indicação n.º 8910/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF."

        
        

        PROJETOS DE LEI:

   194. Projeto de Lei n.º 1.628/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Altera a Lei

        nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres, motoristas e passageiros em geral." Relator: Deputado Gabriel Magno. Parecer: pela aprovação.

   195. Projeto de Lei n.º 1.662/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Mobilidade Azul no Distrito Federal (PMAz), destinado à concessão de subsídio tarifário a prestadores de serviço de transporte individual privado para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências." Relator: Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação.

   196. Projeto de Lei n.º 1.789/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano." Relator: Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação.

   197. Projeto de Lei n.º 1.598/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Altera a Lei Nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências." Relator: Deputado Pepa. Parecer: pela aprovação, na forma da Emenda Substitutiva.

   198. Projeto de Lei n.º 850/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Institui a gratuidade no transporte público, aos domingos e feriados, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências." Relator: Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprovação.

   199. Projeto de Lei n.º 1.398/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Altera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “'Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências.'" Relator: Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprovação, na forma da Emenda Aditiva.

   200. Projeto de Lei n.º 1.616/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Determina o fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às pessoas que especifica e dá outras providências." Relator: Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprovação.

   201. Projeto de Lei n.º 1.816/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo e estabelece diretrizes para a implementação da tarifa zero." Relator: Deputado Fábio Felix. Parecer: pela aprovação.

        
        

2. - EXPEDIENTE

   1. Resumo da correspondência e de outros documentos recebidos;

   2. Comunicados da presidência;

   3. Comunicados dos demais membros;

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secretário(a) de Comissão, em 05/09/2025, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2219387 Código CRC: D0BFBBEB.

Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que "dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.890/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa Distrital de Apoio ao Treino para Teste de Aptidão Física – ProTAF-DF, para garantir acesso gratuito e orientado às instalações esportivas públicas do Distrito Federal a candidatos inscritos em concursos públicos das carreiras de segurança pública que exijam Teste de Aptidão Física (TAF), e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.891/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre o transporte sanitário eletivo para pessoas com deficiência, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.893/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Altera a Lei nº 7.734, de 17 de julho de 2025, que “Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e vídeos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista, neonazista e supremacista racial no Distrito Federal.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.894/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação, por venda, dos imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.895/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Assegura às pessoas com deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.896/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Pessoa Trancista.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.897/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a comunicação prévia para a exoneração de servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.898/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que "dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem

fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.899/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Dispõe sobre a obrigatoriedade de demonstração de consentimento inequívoco nas contratações que resultem em débito automático no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.900/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a autorização de uso das faixas exclusivas de circulação por veículos estritamente elétricos que sejam conduzidos ou que transportem pessoas com deficiência, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.901/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui taxa administrativa para proprietários de embarcações no Distrito Federal, destinada ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (FUNCBM), visando custear operações de reflutuação e resgates, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.902/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui a Arara- canindé (Ara ararauna) como a Ave-Símbolo do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.903/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros, com ênfase em Reanimação Cardiopulmonar (RCP), técnicas de desobstrução de vias aéreas por corpo estranho (OVACE) e controle de hemorragias externas, para estudantes do ensino médio, gestantes durante o pré-natal e jovens durante o serviço militar obrigatório, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.905/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Rede Distrital de Apoio ao Microempreendedor Individual – Rede MEI-DF, para promoção de integração entre órgãos e entidades, disseminação de informações e proposição de políticas públicas voltadas ao MEI, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.906/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui normas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.907/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Altera a Lei nº 3.769, de 27 de janeiro de 2006, que “Dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal, e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.908/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui o Dia do Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser

comemorado anualmente em 4 de novembro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.909/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o desenvolvimento e a disponibilização de plataforma digital que integre dados eletrônicos de saúde, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.910/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.911/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas (bets) e jogos de azar em contratos de publicidade celebrados pelo Poder Executivo e Poder Legislativo do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.913/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui no Distrito Federal o fornecimento de dispositivos de rastreamento para pessoas com deficiência que apresentem risco de desorientação espacial, fuga ou desaparecimento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.914/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (RHAMB) do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.915/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a proibição do protesto em cartório de contas vencidas oriundas do fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de serviço público com menos de 90 (noventa) dias de vencimento no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.916/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.917/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Cria, no âmbito das Regiões Administrativas do Distrito Federal, o Comitê Local da Juventude pelo Direito à Cidade, de caráter consultivo, propositivo e de controle social, voltado à fiscalização cidadã e à formulação de recomendações sobre políticas urbanas, serviços e equipamentos públicos urbanos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.918/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Cria, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, o Programa Agente Multiplicador de Educação Ambiental — com premiação anual e bolsas de estímulo para estudantes participantes — e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 68/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Institui solenidade anual em homenagem aos servidores aposentados no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 268/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Semana da Segurança Digital nas escolas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 755/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a LEI Nº 4.237, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008, de autoria do Deputado Leonardo Prudente, que “Inclui os eventos que especifica no calendário oficial de eventos do Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 884/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte Inclusiva – NAMASTÊ.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.031/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui o “Dia dos Rolimistas”, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.143/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Maria de Lourdes Abadia, que está situado em Ceilândia.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.364/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal a semana da moda do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.382/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Insanos Moto Clube" divisão Distrito Federal, a ser celebrado no dia 11 de janeiro de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.463/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA que, Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Programa "GDF PRESENTE" , a ser comemorado em 30 de abril de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.501/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival de Inverno do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.556/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s Dra Jane que, Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal a campanha "Uma Biblioteca Pública que te Levará ao Êxito", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.561/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.894/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação, por venda, dos imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 45/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO e

outros, que Institui o Prêmio Silvio Santos de Comunicação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/09/2025 Último Dia: 11/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 60/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a Semana Legislativa de Defesa do Empreendedor.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/09/2025 Último Dia: 11/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 64/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Institui o Prêmio Isaac Roitman, destinado a reconhecer produções acadêmicas e científicas de pesquisadores e pesquisadoras cujos trabalhos tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico ou econômico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/09/2025 Último Dia: 11/09/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 05/09/2025, às 17:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308886 Código CRC: C826E489.

que Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º 01, de 26 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de Economia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

Brasília, 05 de setembro de 2025.

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 05/09/2025, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308893 Código CRC: BDF4EDA6.

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09/09/2025, terça-feira, às 14h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Brasília, 05 de setembro de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 05/09/2025, às 10:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2261612 Código CRC: E34A6ED2.

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2307734) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00034200/2025-02, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização da Galeria Espelho D'Água, sem ônus, para a realização do evento Miss Gari, no dia 14 de novembro de 2025, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Patricia Correia da Victoria, matrícula nº 23.796, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 04/09/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 04/09/2025, às 15:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/09/2025, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 04/09/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 05/09/2025, às 13:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/09/2025, às 14:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/09/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2307866 Código CRC: 90B75E91.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, inciso II, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00013740/2023-82, RESOLVE:

1. – RETIFICAR a Portaria-DRH nº 210, de 25 de abril de 2023, publicada no DCL de 26/4/2023, que averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora JANAINA LOPES BOTELHO SCARDUA, matrícula nº 23.767-19, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, passando a ser da seguinte forma: 39 dias, de 1º/4/1998 a 9/5/1998, à JULIETA BATISTA CAMPOS BARBOSA; 1.064 dias, de 1º/7/1998 a 29/5/2001, à FATIMA CRISTINA COSTA ARAUJO; 143 dias, de 11/7/2001 a 30/11/2001, à SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA; 813 dias, de 25/3/2002 a 14/6/2004, à ATENTO BRASIL S/A; 200 dias, de 15/6/2004 a 31/12/2004, à BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA; 30 dias, de 3/1/2005 a 1º/2/2005, à CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; e 1.213 dias, de 11/7/2005 a 4/11/2008, à MASSA FALIDA DE D

   CORLINE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, totalizando 3.502 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias, conforme certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social; e 5.172 dias, de 5/11/2008 a 2/1/2023, à SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de

   aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 14 (quatorze) anos, 2 (dois) meses e 2 (dois) dias, conforme declaração expedida pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

2. – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 3 de janeiro de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 05/09/2025, às 14:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2309260 Código CRC: 82EC922A.

AVISO DE APOSTILAMENTO

Brasília, 04 de setembro de 2025.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a CLÁUSULA SÉTIMA, Item 7.1, do Contrato-PG nº 34/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SHOW TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.388.567/0001-51, e com

o art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 100.802,04 (cem mil, oitocentos e dois reais e quatro centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir de 17 de maio de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/09/2025, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308266 Código CRC: 83EE88E3.

Lista de Presença

03/09/2025 16:42:19

72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 03/09/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:01 Término:16:40 Total Presentes: 16

Presentes

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 9/3/25, 3:01PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 9/3/25, 3:06PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 9/3/25, 3:07PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 9/3/25, 3:09PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 9/3/25, 3:10PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 9/3/25, 3:15PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 9/3/25, 3:18PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 9/3/25, 3:19PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 9/3/25, 3:25PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 9/3/25, 3:33PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 9/3/25, 3:33PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 9/3/25, 3:34PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 9/3/25, 3:37PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 9/3/25, 3:57PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 9/3/25, 3:59PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 9/3/25, 4:31PM Login Biometria

Ausências

IOLANDO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

PEPA (PP)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

ROOSEVELT : Licenciado, conforme AMD nº 170/2025.

DOUTORA JANE : Licenciado conforme AMD nº 181/2025

DANIEL DONIZET : Licenciado por motivo de saúde, de ordem do Sr. Presidente.

Página 1 de 1

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do Art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição relacionada a seguir foi redistribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

PL 731/2023

Deputada Dayse Amarilio

Brasília, 05 de setembro de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 05/09/2025, às 14:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2309685 Código CRC: 67994ECC.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001- 001376/1997, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor FRANCISCO TORRES MAGALHÃES NETO, matrícula nº 12.961-27, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 24/8/2020 a 22/8/2025 a serem usufruídos até 24/1/2030.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 05/09/2025, às 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2309683 Código CRC: FC5603E9.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-000593/2000, RESOLVE:

CONCEDER à servidora CRISTIANE DE LIMA CARVALHO, matrícula nº 12.475-36, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao período aquisitivo de 1º/3/2015 a 29/2/2020, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 05/09/2025, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2310039 Código CRC: 10B68936.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Dispensa nº 27/2025, Nota de Empenho 2025NE00792 (doc. SEI 2306022), e da Contratação Direta por Dispensa nº 28/2025, Nota de Empenho 2025NE00793 (doc. SEI 2306057), firmadas entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa ITALO DIAS VIEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.537.790/0001-14. Objeto: Aquisição de conjuntos de bases de madeira, com mastros em madeira e alumínio e ponteiras em formato lança, bandeiras e rosetas. Processo nº 00001-00014895/2025-06.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/09/2025, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308749 Código CRC: 0421100A.

Brasília, 03 de setembro de 2025.

Processo nº SEI 00001-00039690/2022-82. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 15/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o CENTRO SUL DE IMAGEM E MEDICINA FETAL LTDA. Objeto: Exclusão do Pacote de Pesquisa para Endometriose no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Affonso Soares Ferreira Filho.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 03/09/2025, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 72ª (SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 3 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e Eduardo Pedrosa

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 8 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 41 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Discorre sobre demora no atendimento a pacientes com câncer, informa que solicitou relatório à

Secretaria de Saúde sobre a situação desses pacientes e lembra que a lei prevê que o tratamento deve

ser iniciado até 30 dias após a constatação da doença.

– Avisa que, em posse desse documento, irá ao Ministério Público para que sejam tomadas as devidas

providências.

– Revela aumento de crimes cibernéticos contra idosos no Distrito Federal.

Deputado Thiago Manzoni

– Alerta para a recorrência da ação de criminosos em todo o DF, os quais, a despeito da atuação das

forças de segurança e da reincidência de prisão, retornam às ruas e voltam a cometer os mesmos

crimes.

– Externa preocupação com a atuação de várias facções criminosas no DF e apela à Secretaria de

Segurança Pública que tome providências para o efetivo combate a essas organizações.

– Argumenta que a saída de vários partidos da base parlamentar do Governo Federal demonstra a falta

de apoio a Lula e declara que a direita vencerá as próximas eleições para Presidente da República.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Agradece ao Secretário de Governo José Humberto por sempre atender às demandas do parlamentar

em relação a regiões administrativas onde atua.

– Manifesta gratidão ao Diretor Geral do Detran pela renovação da pintura das faixas de pedestre de

Vicente Pires.

– Faz considerações sobre os eventos de 8 de janeiro de 2023 e o julgamento do ex-Presidente Jair

Bolsonaro, o qual julga ser injusto e representar perseguição à direita.

Deputado Gabriel Magno

– Declara que a bancada do PT tem negociado com o Governo federal aumentos para os servidores

públicos do DF, mas enfatiza que o governador e a vice-governadora do DF também precisam atuar

nesse sentido, cumprindo sua função de gestores.

– Critica o GDF por autorizar reajuste de 8% no plano de saúde de seus servidores públicos mesmo não

tendo concedido a eles aumento salarial.

– Avalia que a declaração do advogado do General Paulo Sérgio Nogueira de que seu cliente teria

solicitado ao ex-presidente Bolsonaro que não avançasse na tentativa de golpe de Estado comprova o

cometimento dos crimes atribuídos pelo ex-mandatário.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Lê carta aberta da Escola Rio Branco, endereçada aos Parlamentares desta Casa e à mídia, na qual se

solicita apoio aos alunos premiados na Olimpíada Brasileira de Tecnologia para realização de viagem aos

Estados Unidos e pede, ainda, à Secretária de Educação do DF, Hélvia Paranaguá, que preste assistência

aos estudantes.

Deputado Max Maciel

– Chama atenção dos deputados distritais para a situação alarmante de violência contra mulheres em

todo o DF, que leva essas e seus filhos a saírem de casa e se tornarem moradores de rua.

– Repudia celebração de um grupo de Vicente Pires em virtude de ter sido desativada casa de

acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade.

– Relembra sua trajetória em defesa das causas sociais e exorta os cidadãos a acolherem mulheres nessa

situação.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Ricardo Vale

– Anuncia a votação, na próxima terça-feira, dia 9 de setembro, de projeto de lei, de autoria do Poder

Executivo, que trata da criação do cartão uniforme escolar e discorre sobre a importância da referida

proposta.

– Comenta que, originalmente, a proposição foi de sua autoria e ressalta que apresentou emendas ao

novo texto do projeto de lei.

– Convida todos a comparecerem à sessão de apreciação da matéria.

Deputado Thiago Manzoni

– Parabeniza a equipe do portal Metrópoles por publicação de entrevista de ex-assessor do Ministro

Alexandre de Moraes na qual esse declara que o magistrado determinou a execução de ações ilegais

referentes aos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

– Comenta declaração do advogado de defesa do ex-presidente Bolsonaro de que não teria tido acesso às

provas apresentadas no processo para saber se a cadeia de custódia foi devidamente cumprida.

– Apela às famílias brasileiras que participem de ato que a direita vai promover no dia 7 de setembro.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece ao Governador Ibaneis Rocha e pelo empenho em levar iluminação pública à região de São

Sebastião.

Deputado Gabriel Magno

– Atribui os ataques da extrema direita a desespero diante do julgamento de Jair Bolsonaro, cujas

políticas públicas, avalia, representaram inúmeros retrocessos para o Brasil.

– Desafia deputados da direita a manifestarem seu posicionamento quanto a pautas de interesse da

população, como, por exemplo, isenção do imposto de renda para quem recebe até 5 mil reais e fim da

escala de trabalho 6x1.

– Parabeniza a Vila Telebrasília, que amanhã completa 69 anos de fundação, e reforça compromisso de

seu mandato com a luta da população para melhoria dos serviços públicos.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

‘

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Lê Mensagem nº 170, de 2025, do Poder Executivo, que encaminha sanção ao Projeto de Lei nº 1.873,

de 2025, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

18.200.000,00, de autoria do Poder Executivo, e Mensagem nº 171, de 2025, do Poder Executivo, que

encaminha sanção ao Projeto de Lei nº 1.885, de 2025, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.500.000,00, de autoria do Poder Executivo.

– Lê nota técnica sobre o Projeto de Lei nº 1823, de 2025, que abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 73.374.221,00.

– Informa que a Mesa Diretora, em sua 7ª reunião, deliberou aprovar, por unanimidade e na íntegra, o

recebimento e o prosseguimento da representação contra o Deputado Distrital Daniel Donizet

apresentada pela Procuradoria Especial da Mulher da CLDF; determinar o apensamento aos autos das

representações referentes aos mesmos fatos em desfavor do deputado, nos termos do art. 28 da

Resolução nº 341, de 2024; encaminhar os autos à Corregedoria, para emissão de parecer opinativo, e,

na sequência, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, observando-se o procedimento

disciplinar previsto na Resolução nº 341, de 2024; e, nos termos do art. 18, inciso III, da Resolução nº

341, de 2024, aprovar por unanimidade a sugestão de aplicação da sanção de suspensão do mandato

pelo prazo de 30 corridos.

– Declara que a Deputada Paula Belmonte, Segunda Vice-Presidente da Casa, registrou que a

Procuradoria Especial da Mulher defende a aplicação de sanções mais severas ao deputado e, diante do

que foi deliberado, solicitou a adoção das providências previstas no art. 27, inciso III, da Resolução nº

341, de 2024.

– Lê representação da Procuradoria Especial da Mulher da Casa por meio da qual as deputadas distritais

Paula Belmonte, Procuradora, Jacqueline Silva, Dayse Amarilio e Dra. Jane Klebia requerem a aplicação

da penalidade de suspensão do Deputado Daniel Donizeti pelo prazo de 90 dias, com fundamento no

Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, em razão da gravidade, reiteração e

repercussão pública de condutas distintas que, embora não vinculadas entre si, expressam um padrão de

comportamento incompatível com a responsabilidade exigida de um parlamentar.

Presidente (Deputado Eduardo Pedrosa)

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.190, de 2025, de autoria da Comissão de

Saúde, a sessão ordinária de amanhã, dia 4 de setembro, será transformada em comissão geral para

debater a gestão do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – ICTDF.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Eduardo Pedrosa)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 05/09/2025, às 11:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

72ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 3 DE SETEMBRO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H08 TÉRMINO ÀS 16H40

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,

iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Informo que, na 7ª Reunião da

Mesa Diretora, foi deliberado, quanto ao item 3, referente à representação contra o deputado distrital

Daniel Donizet, nos seguintes termos:

“Aprovados, por unanimidade e na íntegra, o recebimento e o prosseguimento da

representação apresentada pela Procuradoria Especial da Mulher. Nos termos do art. 28 da Resolução

nº 341/2024, a Mesa Diretora determinou o apensamento aos autos das representações referentes ao

mesmo fato em desfavor do deputado distrital Daniel Donizet. Determinou-se, ainda, o

encaminhamento dos autos à Corregedoria para emissão de parecer opinativo, e, na sequência, ao

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, observando-se o procedimento disciplinar previsto na

Resolução nº 341/2024. Nos termos do art. 18, inciso I, da Resolução nº 341/2024, aprovada, por

unanimidade, a sugestão de aplicação da sanção disciplinar de suspensão temporária do mandato pelo

prazo de 30 dias corridos. A deputada Paula Belmonte, segunda vice-presidente, registrou que a

Procuradoria Especial da Mulher defende a aplicação de sanções mais severas.”

Diante do deliberado, solicito a adoção das providências previstas no art. 27, inciso III, da

Resolução nº 341/2024.

“Representação.

Senhor presidente, a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal

– composta por deputada Paula Belmonte, procuradora; deputada Jaqueline Silva; deputada Dayse

Amarilio e deputada Doutora Jane – vem, por meio deste pronunciamento institucional, requerer a

aplicação da penalidade de suspensão do deputado Daniel Donizet pelo prazo de 90 dias, com

fundamento no Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar desta casa.

Esse pedido se baseia na gravidade, reiteração e repercussão pública de condutas distintas,

que, embora não vinculadas entre si, expressam um padrão de comportamento incompatível com a

responsabilidade exigida de um parlamentar. A conduta mais recente, amplamente divulgada pelos

veículos Metrópoles e Correio Braziliense no dia 27 de junho de 2025, refere-se ao flagrante do

deputado dirigindo sob efeito de álcool, prática que configura crime de trânsito e ameaça direta à

segurança pública.

Há, ainda, relatos de tentativa de interferência indevida na atuação da Polícia Militar, usando-se

da condição de deputado distrital para buscar tratamento privilegiado – o que foi rechaçado por um

colega desta casa, com a confirmação que a lei é para todos.

Em campo distinto, também constam nos autos denúncias de violência sexual e abuso de

poder, incluindo relatos de assédio sexual feitos por ex-servidoras da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, em 2023; omissão de socorro em caso de estupro cometido por assessor de gabinete;

declarações públicas da senhora Andressa Urach sobre episódios de conduta abusiva; novo boletim de

ocorrência, em 2025, sobre tentativa de extorsão associada a nova acusação de assédio.

Essas denúncias foram levadas ao conhecimento do Ministério Público do Distrito Federal, que

já solicitou a abertura de investigação formal no âmbito de sua competência constitucional. Cabe agora

ao MP promover a devida apuração criminal e judicial dos fatos.

É importante ressaltar que, em todas as instâncias e procedimentos, deve-se assegurar ao

parlamentar o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na

Constituição federal, no Regimento Interno desta casa e no Código de Ética e Decoro Parlamentar. O

respeito a essas garantias é essencial para a legitimidade de qualquer decisão e para a preservação da

segurança jurídica dos atos desta instituição.

Entretanto, no plano ético e político, é dever da Câmara Legislativa oferecer uma resposta

proporcional e imediata aos seus eleitores e à sociedade do Distrito Federal. O art. 12 da Resolução nº

341/2024 tipifica como infração ética a prática reiterada de atos contrários aos deveres do mandato, e

o art. 13, inciso II, considera falta grave o uso do mandato para obtenção de vantagem pessoal.

Diante disso, a Procuradoria Especial da Mulher requer a aplicação imediata da penalidade de

suspensão do deputado Daniel Donizet por 90 dias como sanção punitiva proporcional à gravidade dos

episódios e indispensável à proteção da imagem institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Reforçamos que este pedido não substitui as investigações legais em curso mas, sim, afirma a

responsabilidade ética e política da Câmara Legislativa do Distrito Federal diante da sociedade,

especialmente no que se refere à defesa das mulheres, do serviço público e do decoro parlamentar.

Compete à Mesa Diretora avaliar, no momento adequado, a continuidade do processo e a

eventual deliberação sobre a perda do mandato, conforme estabelece o Regimento Interno. Este

período de afastamento também poderá servir ao próprio parlamentar para reflexão pessoal, cuidado

com sua saúde mental e reposicionamento público, com vistas a uma eventual retomada mais

responsável da vida política.

A Procuradoria Especial da Mulher permanece aberta à adesão de outros parlamentares que

compartilhem desse compromisso com a integridade e a justiça institucional.

Respeitosamente, Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

deputada Paula Belmonte, procuradora Especial da Mulher; deputada Jaqueline Silva; deputada Dayse

Amarilio; deputada Doutora Jane.” Também está assinado por esse deputado que vos fala, deputado

Pastor Daniel de Castro. Não consta o nome, mas está assinado.

Muito obrigado.

Estamos aguardando apenas mais 1 deputado. Como não se verifica o quórum mínimo de

presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, eu vou falar de 2 assuntos, de 1

eu já tratei aqui ontem. Volto a esta tribuna para falar de uma situação gravíssima que está

acontecendo no Distrito Federal.

Eu quero falar dos pacientes com câncer no Distrito Federal que estão morrendo à míngua. Eu

encaminhei hoje um requerimento à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, porque eu quero que ela

me informe quantas pessoas estão diagnosticadas com câncer na rede pública – a informação que eu

tenho é que são cerca de 3.500 – e qual o tratamento que está sendo dado a elas.

Há uma lei que diz que a pessoa, ao ser diagnosticada com câncer, tem no máximo 30 dias

para iniciar o tratamento. Portanto, não estão cumprindo a lei. Quando a pessoa é diagnosticada com

câncer, é como se fosse uma sentença de morte. Não é possível continuar essa situação do jeito que

está.

É preciso dar tratamento humano a essas pessoas. A verdade, infelizmente, deputado Gabriel

Magno, é que, no Distrito Federal, os animais estão sendo mais bem tratados do que os seres

humanos. Não estou dizendo que os animais não devam ser bem tratados – que as pessoas não me

interpretem mal –, mas os cachorros, que não são seres humanos, estão recebendo um tratamento

melhor do que as pessoas. Isso é sério, grave e inaceitável.

Estamos falando da unidade da Federação que mais tem dinheiro. Os estados recebem o Fundo

de Participação dos Estados e os municípios recebem o Fundo de Participação dos Municípios. Aqui,

não. O Distrito Federal, que é estado e município ao mesmo tempo, recebe a participação dos estados,

a participação dos municípios e ainda conta com o Fundo Constitucional. Quase R$25 bilhões compõem

o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Portanto, não existe motivo para a tragédia que está acontecendo na saúde pública do Distrito

Federal. Essa situação é simplesmente inaceitável. Falarei sobre isso todos os dias até que o problema

seja corrigido. Quando eu tiver em mãos o resultado desse relatório, irei ao Ministério Público e farei

uma solicitação de audiência com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, porque

acredito que o tribunal – ali está o deputado Thiago Manzoni, que é advogado – deve agir de imediato,

sem esperar que as pessoas entrem com ações judiciais. Não dá para isso continuar assim, porque a

maioria das pessoas que estão morrendo não têm recursos para contratar advogado e, infelizmente,

boa parte nem sabe que possui esse direito. Portanto, esse é um ponto grave que nós precisamos

tratar e resolver.

Outro tema que quero abordar é a criminalidade que tem vitimado idosos no Distrito Federal.

Eu conversava há pouco com o delegado Bruno, da delegacia de polícia do Núcleo Bandeirante, e ele

me disse que 70% dos crimes que estão acontecendo hoje são praticados por criminosos que lesam

idosos de diversas formas, principalmente nas redes sociais. Inclusive, pretendo promover nesta casa

uma audiência pública, para a qual vou convidar esse delegado e outros, bem como os idosos, pois nós

precisamos nos atentar para essa realidade. Ele afirmou que a maioria dos crimes hoje são cibernéticos

e que os bandidos encontraram uma maneira muito mais fácil de roubar, especialmente dos idosos.

Isso não pode continuar no Distrito Federal.

Portanto, essa é outra área na qual nós atuaremos para valer para proteger os nossos idosos,

que não podem continuar sendo vítimas de vagabundos, criminosos, bandidos. Acredito que um

indivíduo que lesa um idoso não tem mãe. Ele deve ter nascido de um ovo chocado na areia quente e

se transformou nesse traste. Não é possível assistir passivamente a uma situação como essa.

Obrigado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, o deputado Chico Vigilante me fez uma

indagação. Na verdade, ele asseverou que o Tribunal de Justiça deveria agir de ofício em relação a

esses casos. Deputado Chico Vigilante, em que pese eu me solidarizar com vossa excelência e com

todas as famílias que sofrem com a demora no atendimento da rede pública de saúde, algo realmente

angustiante, o nosso Poder Judiciário não pode agir de ofício. Ele só atua quando é provocado.

Portanto, para dar um caminho a essas famílias, o ideal é que, não dispondo de dinheiro para

contratar um advogado particular, elas procurem a Defensoria Pública, que faz um grande trabalho e

provocará o Judiciário para que este decida sobre esses casos.

Feita essa ponderação, eu concordo plenamente com o deputado Chico Vigilante, que chamou

as coisas pelo nome: bandido é bandido, vagabundo é vagabundo, e ambos merecem punição. Nesse

sentido, eu estou plenamente de acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dou continuidade ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos demais

parlamentares presentes, às equipes de assessoria, ao pessoal da imprensa e a você, cidadão de

Brasília que assiste esta sessão pela TV Câmara Distrital ou pelo YouTube.

Eu vou tocar no mesmo assunto que o deputado Chico Vigilante tocou, que é um assunto

atinente à segurança do Distrito Federal. Alguns episódios têm sido recorrentes no Distrito Federal, e

os mesmos criminosos agem de maneira reiterada. Outro dia, eu recebi, no meu gabinete, policiais que

atuam no Plano Piloto. Eles me trouxeram uma situação de um rapaz que tinha sido preso pela 27ª

vez. Em 27 ocasiões, a polícia tirou o meliante das ruas a fim de dar segurança para a nossa

população. E o que acontece? No dia seguinte, ele está nas ruas de novo, praticando os mesmos

crimes, aterrorizando a nossa população idosa e as nossas mulheres.

Nós andamos em regiões do Distrito Federal onde as mulheres precisam sair de casa ainda de

madrugada – às 4 horas ou às 4 horas e 30 minutos – para pegar ônibus e chegar a tempo ao

trabalho. Elas vão das suas casas até a parada de ônibus morrendo de medo de que aconteça algo

ruim com elas. Por quê? Porque se criou uma cultura no Brasil de que bandido é vítima da sociedade.

Esses meliantes são retirados de circulação, o vagabundo é retirado de circulação pela polícia,

mas, no dia seguinte, ele está na rua de novo. Nós vivemos isso todos os dias, no Distrito Federal e no

Brasil inteiro. Qual é a lógica desse sistema? Qual é a lógica de haver uma polícia que trabalha bem e

tira o ladrão, o criminoso, das ruas, mas, no dia seguinte, ele retorna às ruas? Isso é um desestímulo

para as nossas forças policiais, é um desestímulo para quem sai de casa todo dia e se expõe ao perigo

para garantir a segurança da população. Isso é recorrente.

Muitas vezes, nós vemos morador de tudo quanto é região administrativa reclamando que

faltou energia. E toda hora a energia cai. Isso acontece no Distrito Federal inteiro. Aí você entra em

contato com a Neoenergia, com a CEB, com quem quer que seja, e o que você descobre? Furtaram os

cabos novamente. Aí, a empresa de energia vai lá, conserta o cabeamento e, no dia seguinte, o

vagabundo faz novamente o quê? Rouba os cabos outra vez. Até quando nós vamos viver isso sem

perceber que isso está errado? O rapaz foi preso, deixem-no preso lá. Deixem a população de bem

viver em paz. Deixem o trabalhador e a trabalhadora saírem de casa em paz para trabalhar.

Outra coisa que me preocupa e muito são as facções criminosas que, antes, não entravam no

Distrito Federal. Hoje, infelizmente, já existem muitas células delas aqui no Distrito Federal.

Aproveito a minha fala para fazer um apelo ao excelente secretário de Segurança Pública,

Sandro Avelar; ao secretário-executivo Patury, que o auxilia, e aos demais servidores da Secretaria de

Segurança Pública, para que haja um combate efetivo dessas facções criminosas que estão assolando o

Distrito Federal. Eu posso nominá-las, sem medo de errar: células do PCC, células do Comboio do Cão

e outras facções criminosas que estão se espalhando pelo Distrito Federal.

Se nós não combatermos isso agora, amanhã vai ser tarde demais. O Brasil já é um

narcoestado: 26% da população brasileira vive sob domínio de facções criminosas. Isso é mais de 50

milhões de pessoas. Mais de 50 milhões de brasileiros vivem sob domínio de facções criminosas.

Não é possível tolerarmos isso. Eu faço um apelo à nossa Secretaria de Segurança Pública para

que isso não aconteça no Distrito Federal. Ainda é possível combater e retirar essas facções do Distrito

Federal, mas é preciso agir, e agir rápido. Nesse sentido, parabenizo a DOE da Polícia Civil pelo

trabalho que faz, a Polícia Militar do Distrito Federal e as demais forças da nossa segurança pública.

Dito isso e feitas essas ponderações, preciso dizer que há um certo desespero por parte do

governo federal, porque os partidos que se diziam da base estão desembarcando do governo. Agora, o

governador do Goiás falou que o partido dele saiu e que todo mundo vai entregar os cargos. O União

Brasil saiu do governo. Aí o Lindbergh foi a público – lembram-se daquele deputado? Adivinhem o que

ele falou: “É golpe”.

Tudo na cabeça dessa galera é golpe. É uma espécie de paranoia, deve ser algum tipo de

doença. É golpe parlamentar dessa vez. Houve golpe do Temer, há golpe de tudo quanto é sorte.

Quando não agrada a eles, é golpe. Agora, o golpe é que ninguém quer fazer parte desse desgoverno

mais. Esse desgoverno está ruindo, vai ruir em 2026. O Brasil, em 2027, novamente com a direita no

poder, vai entrar nos trilhos de novo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente,

cumprimento vossa excelência, os parlamentares, a deputada Jaqueline Silva e aqueles que assistem a

nós pela TV Câmara Distrital.

Quero iniciar agradecendo ao doutor José Humberto, que nos recebeu hoje em seu gabinete,

onde conversarmos sobre a 26 de Setembro, Vicente Pires, Águas Claras e o trabalho que está sendo

realizado nessas regiões. Eu fiz um agradecimento ao diretor-geral do Detran, porque, há alguns dias,

eu encaminhei um ofício, por meio do meu gabinete, a pedido do administrador de Vicente Pires,

professor Anchieta Coimbra, sobre a reativação das faixas de pedestres, das lombadas e da sinalização

da cidade. Desde a semana passada, o Detran está dentro de Vicente Pires fazendo um trabalho

extraordinário, realizando uma repintura especialmente nas faixas de pedestres em frente às escolas.

Há 16 escolas particulares e 2 públicas em Vicente Pires. E o Detran está nesta cidade fazendo um

trabalho extraordinário. Naturalmente sempre nos socorremos do secretário de governo, doutor José

Humberto, a quem cumprimento e agradeço por sempre atender às demandas, por ele ser o

coordenador das administrações regionais.

Muito obrigado ao governador Ibaneis. Estive em seu gabinete hoje, e prontamente ele nos

atendeu. Agradeço também à vice-governadora, Celina Leão.

Claro que sempre acabamos ajudando as cidades, cuidando delas na ponta. Eu moro na

Vicente Pires e, quando venho para cá, procuro andar em quase toda a cidade, olhando onde há

problemas. Quero, mais uma vez, agradecer ao doutor José Humberto e lhe pedir que, bondosamente,

mais uma vez, estenda a mão para a 26 de Setembro. Precisamos dar uma geral, mais uma vez,

naquela cidade, como o senhor sempre tem feito. Há muita poeira na cidade, e o pessoal cobra muito

um caminhão-pipa, porque estão precisando disso. Agradeço de coração, pois ele sempre nos atende,

sempre estende a mão e sempre está pronto para ajudar essas cidades que tanto precisam. Muito

obrigado.

Outrossim, presidente, eu gostaria de fazer um comentário. É muito importante registrar uma

cronologia dos fatos. O general Dutra, comandante Militar do Planalto na época dos atos de 8 janeiro

de 2023, afirmou, durante a CPI, que, na sexta-feira 6 de janeiro, havia 150 pessoas no acampamento,

inclusive mostrou imagens aéreas do local. A coronel Cintia, responsável pelo planejamento da

segurança, confirmou que na sexta-feira dia 6 havia 150 pessoas acampadas e também afirmou que,

no domingo dia 8, cerca de 5 mil pessoas ocuparam a Esplanada. Se na sexta-feira dia 6 havia 150

pessoas no acampamento, informações comprovadas por fotos e imagens aéreas, de onde saíram os 5

mil invasores? As imagens das mais de 180 câmeras da Esplanada dos Ministérios poderiam responder

a essa pergunta facilmente, mas onde estão as imagens? Elas sumiram, nunca foram achadas.

Conforme a matéria da CNN do dia 30 de agosto de 2023, o então ministro da Justiça, Flávio

Dino, afirmou que as imagens inéditas foram deletadas por problema contratual. O general Penteado,

diretamente subordinado ao general G. Dias, afirmou aqui neste plenário, durante a CPI, que todos os

atos ocorridos no dia 8 de janeiro estavam diretamente relacionados ao fato de o general G. Dias não

haver repassado os mais de 30 alertas que recebeu sobre a possibilidade das invasões. “Se ele tivesse

repassado os alertas, as invasões não teriam acontecido”, afirmou o general aqui nesta casa, neste

plenário.

O general G. Dias, amigo do Lula há mais de 30 anos, ministro de Estado, responsável pela

segurança do Palácio do Planalto, foi filmado dentro do palácio com os invasores apontando-lhes as

saídas e dando água a eles. Onde está o G. Dias nesse processo? Onde está ele incluído nesse

processo? Aliás, nesse processo, ninguém da esquerda está incluído, mesmo havendo tantas filmagens

com essas pessoas vestidas com roupas e bandeiras de partido e de instituições. Ninguém foi preso

naquele momento. Ao contrário, os chamados golpistas receberam água e foram orientados por onde

deveriam sair do prédio.

Eu pergunto: G. Dias está com tornozeleira, está preso, está impedido de sair de casa ou de

falar com seus filhos? Para a esquerda, foi uma tentativa de golpe, mas a principal força de segurança

que enfrentou os supostos golpistas foi a Polícia Militar do Distrito Federal, ou seja, uma tentativa de

golpe enfrentada pela própria polícia de uma unidade da Federação.

Matéria divulgada pelo portal UOL em 24 de junho de 2023 assinada pelo jornalista Aguirre

Talento teve por título o seguinte: “PMs dizem que Exército se recusou a combater a invasão do

Planalto no dia 8 de janeiro”. Segundo a esquerda, houve uma tentativa de golpe de Estado, mas o

presidente Lula estava passeando tranquilamente em Araraquara, ou seja, uma tentativa de golpe que

teria ocorrido não contra a autoridade investida, mas contra o patrimônio público. Isso demonstra que

esse processo é natimorto, morto por natureza.

À CNN, no dia 11 de fevereiro de 2025, o ministro da Defesa de Lula, José Múcio, afirmou que

pediu ajuda ao Bolsonaro para fazer uma transição tranquila nas Forças Armadas e que Bolsonaro ligou

para os comandantes para ajudar na transição. Isso quer dizer, então, que Bolsonaro ajudou a colocar

à frente das Forças Armadas os indicados por Lula e só depois teria tentado dar um golpe de Estado

utilizando civis com paus, pedras e bolas de gude?

Esse é o suposto golpe utilizado para prender o maior líder político da América do Sul, um

homem que foi esfaqueado por um ex-filiado do PSOL. Esse líder, mesmo sendo perseguido 24 horas

por dia por grande parte da imprensa, ainda vence o atual presidente com folga. Este presidente, aliás,

mais uma vez conseguiu quebrar o país, se aproximou de ditaduras, é amigo de narcotraficantes como

Maduro, deu asilo para corruptos e afirma sem qualquer constrangimento combater a família, os

costumes e o patriotismo. Ele disse mais: “Eu vou voltar e vamos perseguir os nossos adversários”.

Esse é o chamado governo do amor.

Para finalizar, presidente, o que estamos presenciando desde ontem é que está sendo

descortinada a falsa narrativa do golpe. As ilegalidades, arbitrariedades e crimes cometidos ao longo do

processo, tudo está sendo revelado pelo assessor pessoal do ministro, o doutor Eduardo Tagliaferro.

Ele está relatando todas as ilegalidades praticadas no processo. Segundo ele, se estivéssemos em um

país sério, com uma justiça séria, esse processo já teria sido encerrado. Pessoas estariam presas,

porque foram eles que deram o verdadeiro golpe nesta nação.

O verdadeiro golpe nesta nação não foi cometido pelos que estão presos desde o dia 8. Eles

são pessoas inocentes, estavam se manifestando sob a égide da Constituição federal da nossa nação.

Eles não tinham caminhões, tanques de guerra ou armas. As maiores armas que encontraram foram

estilingues. E hoje estão sendo criminalizados, recebendo penas de 15, 16, 17 anos de prisão.

Estão dizendo por aí que o presidente Bolsonaro deve pegar mais de 30 anos. Segundo o

deputado Chico Vigilante – palavras dele –, serão 43 anos de cadeia.

Qual foi o crime que Bolsonaro cometeu? Roubou? Não, nunca roubou. Desviou? Não, nunca

desviou. Foi chefe de quadrilha? Não, nunca foi chefe de quadrilha. Não há um crime. Bolsonaro não

cometeu nenhum crime. Está sendo julgado e condenado por um processo que se iniciou sem a

participação do Ministério Público. Ele está sendo julgado por uma live realizada no Palácio do Planalto

com embaixadores. É uma insanidade o que estamos vendo. Trata-se de um processo de perseguição à

direita nesta nação.

Eu louvo a Deus. Desde ontem, tenho agradecido muito a Deus, porque sei que ele ainda ouve

nossas orações. E, desde ontem, Tagliaferro está dizendo quem é o ministro do TSE, o ministro do

Supremo Tribunal Federal e os crimes cometidos nesse processo. Ontem, enquanto ele falava, sua rede

social foi derrubada. Não permitiram que ele dissesse o que precisava ser dito.

Então, esse é o processo que pode, segundo o deputado Chico Vigilante, condenar o presidente

Bolsonaro a 43 anos de prisão. Isso é uma insanidade, uma aberração, uma perseguição.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel

Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas

as pessoas que assistem a esta sessão de quarta-feira.

Presidente, quero iniciar dialogando com o deputado Wellington Luiz e o deputado Hermeto.

Tenho muito respeito pelo presidente desta casa e pelo líder do governo. Nesta tribuna, eles pediram a

ajuda da bancada do PT para dialogarem com o governo federal sobre o reajuste das forças de

segurança do DF.

Primeiro, quero dizer que a bancada do PT – deputado Ricardo Vale, deputado Chico Vigilante

– tem feito mediações, diálogos, conversas com o MGI, com o núcleo do governo federal, como sempre

fez. Essa bancada do PT tem compromisso com a valorização dos servidores públicos. Este é o

compromisso do PT com o Distrito Federal.

O que eu quero dizer, deputado Ricardo Vale, é que o esforço tem que ser um pedido para o

governador Ibaneis, porque quem disse que não pisa no mesmo terreno que o Lula foi o Ibaneis;

quem, em vez de cuidar da cidade e governar, prefere participar de micareta golpista, tirar foto ao lado

do ex-presidente – que, inclusive, deu zero reajuste para as forças de segurança –, é a vice-

governadora Celina.

Portanto, quero dizer ao presidente desta casa, deputado Wellington Luiz, e ao líder do

governo, deputado Hermeto, que o pedido tem que ser feito ao governador e à vice-governadora. São

eles que não cuidam do DF. São eles que não valorizam os servidores públicos. Quando pediram ao

governo federal orçamento para o reajuste das forças de segurança, o governo federal atendeu ao

pedido. Há proposta na mesa do governo do presidente Lula: 18%.

Sabem o que o Ibaneis e a Celina não fizeram? Apresentar na mesa de negociação uma

proposta para a educação, para a saúde, para os médicos, para os enfermeiros, para a carreira Gaps.

Foi zero! Ibaneis deu zero de reajuste para os professores e foi à justiça criminalizar a greve. Então,

quem deve cuidar da cidade e parar de jogar para a galera, com discurso hipócrita, são o governador

Ibaneis e a vice-governadora Celina, que abandonaram esta cidade.

O deputado Chico Vigilante, mais uma vez, subiu à tribuna e relatou a crise na saúde. As

pessoas estão morrendo na porta dos hospitais. Crianças, mulheres, pessoas idosas. Então, não

adianta vir com discurso e falácia, governador.

O governador e o Governo do Distrito Federal precisam parar de incompetência, de jogar para

a galera para tentar esconder a sua falta de compromisso com os servidores públicos do DF. Inclusive,

presidente, mais uma vez, estamos acionando o Tribunal de Contas e protocolando um projeto de

decreto legislativo, porque o governo do governador Ibaneis e da Celina – adivinhem só! –, para os

servidores, oferece sempre a mão pesada do Estado. Acabaram de anunciar, para o mês de outubro, o

reajuste do plano de saúde dos servidores públicos: são mais 8% de reajuste. Qual foi a proposta de

reajuste salarial para os servidores públicos este ano?! Para aumentar a contribuição e a carga sobre os

servidores, o governo não mede esforços; porém, para valorizá-los, é zero, é criminalização. Então,

com todo respeito, eu quero dialogar.

O PT vai fazer a sua parte, como sempre fez. O nosso compromisso é com a valorização dos

servidores públicos.

Quero também, presidente, tratar de 2 questões. Primeiro, temos de falar do julgamento

histórico e democrático que acontece esta semana no Supremo Tribunal Federal, e como os golpistas

entraram em desespero.

Hoje, o advogado do general Paulo Sérgio entregou o chefe da quadrilha, o ex-presidente

Bolsonaro. Ele disse, presidente, deputado Ricardo Vale, com todas as letras, que “seu cliente, o

general Paulo Sérgio, pediu várias vezes, como consta nos autos do processo, para o Bolsonaro não

avançar na tentativa de medidas de exceção”, ou seja, de tentar dar um golpe de Estado. A defesa

precisa conversar melhor, porque, para tentar se salvar, está um acusando o outro, entregando o que

de fato o Brasil viu e aconteceu: uma tentativa de golpe de Estado.

Para concluir, presidente, quero dizer que o desespero, na verdade, está na extrema-direita,

que está vendo ruir o seu projeto de tentativa de golpe autoritário e o seu projeto de país. Enquanto a

agenda do governo é continuar lutando pela isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5

mil de salário, pela taxação dos super-ricos, daqueles que ganham mais de R$100 mil reais por mês,

pelo fim da famigerada escala 6 por 1; a agenda da extrema-direita no Congresso Nacional é anistia, é

impunidade, e agora – veja bem, presidente – querem intervir no Banco Central, porque as denúncias

graves, reveladas na operação da Polícia Federal, contra o crime organizado estão chegando ao

sistema financeiro e às relações do Banco Master. Agora o centrão e a extrema-direita querem se

salvar no desespero. Então, eu concluo dizendo que quem está em desespero hoje é quem tem muita

conta para pagar na justiça brasileira e na Polícia Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma ótima

tarde, presidente e pares.

Eu gostaria de humildemente pedir atenção aos pares. Lerei uma carta aberta do Colégio Barão

do Rio Branco direcionada tanto aos parlamentares quanto à imprensa do Distrito Federal. Trata-se de

uma questão de utilidade pública.

“Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, excelentíssimos

senhores deputados distritais, nós, estudantes infra-assinados do Colégio Barão do Rio Branco, vimos

respeitosamente à presença de vossas excelências expor e solicitar o que segue.

Nossos alunos foram premiados na Olimpíada Brasileira de Tecnologia, conquista que lhes

rendeu convite para apresentarem seu projeto nos Estados Unidos, na renomada faculdade de

Harvard. O projeto desenvolvido pelos estudantes, que foi contemplado com o prêmio de menção

honrosa e com o convite para os Estados Unidos, se denomina Solidário Express, um aplicativo que

objetiva conectar diretamente doadores e donatários, de modo a facilitar doações de forma segura e

prática. A participação neste evento constitui um marco para a educação brasileira ao evidenciar a

qualidade do ensino, a dedicação de nossos educadores e a capacidade de nossos jovens em competir

e se destacar em nível internacional. Para a concretização dessa participação, é necessário mobilizar

recursos no valor estimado de R$60 mil. Esse valor corresponde a aproximadamente R$15 mil por

estudante, além dos custos relacionados ao professor responsável pela delegação.

Na certeza de que podemos contar com a sensibilidade e o apoio de vossas excelências para a

realização desse projeto que orgulha a nossa escola e inspira toda a sociedade, renovamos os nossos

protestos de elevada estima e consideração.”

Assinam a carta: a diretora Maria José Ferreira da Costa; o professor Wanderson Carlos Braz

Pereira; a professora Euládia Louly Campos Juscelino, orientadora educacional; a estudante Maria Luísa

Miranda Raimundo Pereira; o estudante Pablo Cauã Novais Barbosa; o estudante Pedro Henrique

Jardim Machado Pontes; e a estudante Laíssa da Silva Lopes Lima.

O perfil do colégio no Instagram é @cbrb_oficial. Também divulgarei a campanha no meu

Instagram pessoal, @rogeriomorrodacruz.

Presidente, agradeço aos pares a atenção.

Quero também pedir o apoio da Secretaria de Educação na pessoa da secretária Hélvia.

Deixo registrado, como parlamentar, como apoiador da educação, que sei que somente a

educação transforma a vida das pessoas. Eu conclamo a todos: vamos dar as mãos, vamos apoiar

juntos essa causa. Peço o apoio dos pares e da imprensa do Distrito Federal para fazer essa campanha.

Deputado Max Maciel e deputado João Cardoso, vossas excelências são professores e sei que

entendem essa causa. Vamos juntos, deputados. Apoiar esse projeto é mais do que um favor, é uma

obrigação nossa.

Que Deus os abençoe! Parabéns a todos os alunos e professores!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Quero, mais uma vez, parabenizar os alunos do Colégio Barão do Rio Branco, do Itapoã, bem

como todo o corpo docente e a direção da escola por esse belíssimo trabalho.

Espero que dê tudo certo e que esses alunos possam representar o Distrito Federal, o Brasil,

nos Estados Unidos. Podem contar comigo para o que precisarem.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

(Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Quero saudar o presidente desta

sessão, deputado Ricardo Vale, bem como os companheiros parlamentares presentes e quem nos

acompanha pela TV Câmara Distrital. Agradeço ao deputado Fábio Félix a cessão desse espaço de fala

para mim.

Deputado Ricardo Vale, eu estava refletindo sobre como eu faria este pronunciamento. Eu

queria chamar a atenção da comunidade do DF. Nós estamos passando por dados surreais de violência

contra as mulheres. Quase sempre, crianças e mulheres acabam em situação de rua pela violência

doméstica. Elas acabam em situação de rua porque o laço que deveria dar afetividade, que é a família,

é um lugar violento. Mulheres que foram abandonadas pelos seus companheiros e que não dão conta

de pagar as contas acabam sendo expulsas por não conseguir pagar o aluguel e, com a sua criança,

vão para a rua.

Eu pergunto a todos, enquanto sociedade, qual o nosso papel, o que temos de fazer ou como

acolher essas mulheres que sofrem violência, que estão em situação de rua, que perderam os laços

afetivos e que precisaram sair de um ciclo de violência? A nossa ideia é acolhê-las, isso parece ser

pacificado. Porém, eu trago um triste dado: infelizmente, isso não acontece.

A Resolução nº 109/2009, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e

Combate à Fome, que trata da política que tipifica o serviço de assistência social, determina que nós

precisamos pensar em pequenos grupos, de forma a manter vínculos comunitários e fazer a

aproximação dos serviços. Cito a regra da resolução: “O atendimento prestado deve ser personalizado

e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização dos

equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local”.

Por que eu estou falando isso, por que estou mostrando os dados da violência às mulheres em

situação de rua? É porque, embora eu não queira colocar a culpa na cidade, eu quero chamar a

atenção da população do DF para uma notícia a que tive acesso hoje, deputado Ricardo Vale, que me

entristeceu profundamente como ser humano. Infelizmente, parte da comunidade de Vicente Pires, um

grupo da comunidade, disse que vai fazer um churrasco por ter ganhado, na justiça, o direito a uma

casa que atenderia mulheres em situação de violência e em situação de rua naquela região. Iam fazer

um churrasco para quem sequer tem o que comer. Isso é aporofobia, isso é horror a pobre.

É óbvio que eu entendo a reação da comunidade quando alguém fala que vai montar um

albergue e ela não sabe o que é, ainda mais quando é consumida por um blog fascistinha da cidade

que monta grupo para tocar o terror, dizendo que o albergue vai trazer violência. Mas a violência está

dentro de casa, estuprando as filhas, violentando as mulheres, matando as mulheres. No momento em

que o Estado tem a oportunidade de acolhê-las, seguindo a legislação da Política Nacional de

Assistência Social, ao criar casas de acolhimento, a comunidade se junta para dizer “não” – para dizer

“não”!

Eu sou cristão de família. Muita gente, às vezes, pergunta o que é esse anel preto na minha

mão, que vem na frente, antes do meu anel matrimonial com a minha esposa. Talvez algumas pessoas

não saibam o que ele significa. Esse anel preto, quem o conhece sabe que é um anel de tucum. É um

anel que determina o nosso compromisso com as causas sociais, o nosso compromisso com a

igualdade e a justiça social. Ele está aqui, neste dedo, e não é por discurso religioso, não. É por

vocação de militância social, porque, antes de estar aqui, eu era do movimento social e acolhia pessoas

nessa situação. Caramba! O Distrito Federal tem 7 mil pessoas em situação de rua. Um local com 3

milhões de pessoas não dá conta de cuidar de 7 mil pessoas? Precisa expulsá-las? Nós não podemos

aceitar uma sociedade desse jeito. Não é assim que vai funcionar.

Comunidade de Vicente Pires, eu tenho muito respeito por vocês, porque eu tenho voto nessa

cidade, mas não estou falando de voto. Eu não posso renunciar minha responsabilidade social nem o

meu compromisso de formação política e aceitar o que vocês estão fazendo. Isso é uma perversidade

com aquelas pessoas que não tiveram direito.

Vocês reclamaram que o lugar não tinha alvará. Pelo amor de Deus! Vicente Pires quase que

inteiramente não tem alvará. A cidade ainda está em processo de regularização. Olhem a história da

cidade! Há prédio com muitos andares sendo construído sem alvará. Não pode ser esse o argumento,

não pode ser essa a justificativa.

Eu quero chamar atenção dos cristãos nesses 30 segundos seguintes. Sabe qual deve ser o

mandamento mais difícil que Jesus deixou na Terra ao passar por aqui? Há 2 mandamentos que eu

acho que são os mais difíceis. Um deles é perdoar. O perdão deixa o cristão numa situação complicada.

Perdoar provoca em nós o mais difícil exercício. Mas, presidente, há outro mandamento que também é

difícil: amar ao próximo. Esse é o exercício que eu convoco a comunidade de Vicente Pires e de todo o

Distrito Federal a observar: amar ao próximo.

Não é justo expulsar quem não tem casa. Não havia ali milhares de mulheres. É uma casa para

mulheres que foram vítimas de violência. Nós estamos comemorando com churrasco porque fechamos

o local e não demos oportunidade de essa casa existir. Seria melhor colocar todas em um jato e lançar

no espaço? As pessoas não somem da rua, as pessoas não desaparecem. Elas vão para algum lugar.

Qual é o nosso papel? Torcer para fecharem as casas e comemorar isso? Depois colocam as pessoas

cada vez mais distantes da cidade, onde elas não acessam os serviços, não conseguem emprego, não

têm dignidade. Isso gera mais violência, gera um ciclo perverso.

Eu não posso deixar de fazer essa fala e repudio esse grupo da comunidade. Mas eu perdoo

vocês e os convoco a amar ao próximo. Nós podemos fazer uma grande acolhida a essas mulheres,

mostrar a elas que a comunidade está pronta para recebê-las, tratá-las bem, fazer com que elas

tenham dignidade e voltem a ter um lar.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Vossa excelência me concede um aparte?

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo o aparte.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu farei um aparte e depois, se vossa

excelência quiser, continue a fala.

Eu quero parabenizá-lo pelo seu discurso nesta tarde. Quero dizer que, sim, vossa excelência

tem voto naquela cidade, eu mesmo sou testemunha disso, mas seguramente eu fui o candidato mais

votado na cidade porque fui administrador regional.

Deputado Max Maciel, eu tenho sido o deputado mais atacado, mas vou pedir um favor a vossa

excelência, pensando nesse espírito cristão levado à tribuna. O seu discurso emocionou o senhor e a

mim também. Estou com a garganta fechada, de vontade de chorar.

Quero dizer que não é a comunidade de Vicente Pires. Se vossa excelência me permite, com a

devida vênia, não é a comunidade de Vicente Pires, mas um grupo de determinada localidade da

Colônia Agrícola Samambaia. E não é toda a Colônia Agrícola Samambaia.

Presidente, se me permite, quero fazer um depoimento. O espírito de candidatura é algo

legítimo para todo mundo, mas gente maldosa com espírito de candidatura está estressando a

comunidade. Primeiro eles vieram com a palavra de que o local era um albergue, coisa que não é, e

vossa excelência sabe disso.

Quero falar para Brasília e aproveito a fala de vossa excelência para me dirigir a Vicente Pires.

Aquela destinação que aparece quando alguém consulta a administração pública ou o RLE chama-se

CNAE. A CNAE de casa de proteção de mulheres com filhos, casa de mães solteiras com filhos em

estado de vulnerabilidade é descrito como albergue. Aí eles pegaram isso e foram dizer que eram 6

albergues. Até eu me equivoquei. Liguei para o governador na hora, para fazermos uma discussão mais

ampla, e o governador falou o mesmo que vossa excelência: “Deputado, você é pastor. Você não ama

gente, não?” E eu falei: “A coisa que mais amo é gente”.

Um dos mandamentos é “Ama ao próximo como a ti mesmo”, mas, na nova aliança, Jesus

muda essa fala e diz assim: “Um novo mandamento vos dou: que vos amei uns aos outros, como eu

vos amei”. Antigamente, era amar ao próximo como a si mesmo, a referência era um com o outro.

Hoje, na nova aliança, a referência é diferente: o amor é sacrificial a ponto de Jesus dar a vida dele

pelos humanos. Então, a referência agora é Cristo; é amar as pessoas como Cristo nos amou. Ele foi

capaz de dar a vida pelos seus inimigos – esse é o momento do amor mesmo. Precisamos amar todas

as pessoas.

Estressaram a comunidade, e fomos lá conversar. Realmente, em um primeiro momento, era

uma casa para homens, mas virou casa para mães solteiras em estado de vulnerabilidade. O ruim é

que o instituto que foi contratado não fez nenhuma pesquisa in loco, não conversou com a

comunidade. Mas nós levamos o grupo ao Ministério Público, e os promotores falaram: “É assim

mesmo, porque, se você consulta, ninguém vai aceitar”. A palavra de um promotor – abro aspas – foi:

“Rico não quer pobre perto”.

Eu até questionei isso, porque achei que poderiam conversar, dialogar com a comunidade.

Quando dialogamos, como vossa excelência está fazendo, podemos quebrar resistências.

Principalmente, deputado, quebramos a resistência quando trazemos a fala cristã, como o senhor

trouxe. É mandamento amar as pessoas! Essas mães precisam cuidar dos seus filhos.

Essa casa terá 17 funcionários para cuidar de 50 pessoas. Se porventura 30 mulheres tiverem

filhos, serão 30 mulheres e 20 crianças. Serão 50 pessoas. O fato é que existe uma liminar.

Vossa excelência foi muito feliz e já deu o perdão. Eu lhe agradeço estender o perdão. Mas

quem fez isso o fez com uma grande infelicidade, sem pensar no gesto que isso traz. Nós não somos

assim. O brasileiro tem empatia, sim, com as pessoas. Nós devemos cuidar das pessoas. Mas, para

todo efeito, isso está suspenso por uma decisão judicial. Muito obrigado. Parabéns pela fala de vossa

excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Deputado Max Maciel, vossa excelência me concede um

aparte?

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo o aparte.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Quero também saudar a fala do deputado Max Maciel sobre

esse tema. Deputado Max Maciel, esse é um problema que nós vivemos na cidade de maneira

generalizada. É preciso que haja a contextualização disso junto à população. O senhor falou muito

bem: as unidades de acolhimento, as unidades de assistência social, as unidades socioeducativas e as

unidades de proteção à mulher têm que estar na cidade, porque elas têm a ver com a ressocialização

das pessoas, o cuidado com elas e a atenção a elas. Porém, infelizmente, a sociedade muitas vezes se

organiza com informações equivocadas, sob lideranças oportunistas, sob medo – porque o medo é

natural.

Eu me lembro de quando houve a implantação de uma unidade de semiliberdade

socioeducativa em uma área próxima ao Núcleo Bandeirante. Tivemos tanta dificuldade! Eu me lembro

de quando a unidade de internação de Santa Maria foi implantada. Nós tivemos que ir lá conversar com

a comunidade, dialogar sobre a importância da unidade. Eu me lembro de quando, na legislatura

passada, o governo fez uma casa de acolhimento no Guará – para crianças! –, e a rua se mobilizou

para que não houvesse a casa. A casa foi instalada. Nós defendemos isso aqui. Alguns moradores da

comunidade até vieram para cima de nós e nós tentávamos explicar a situação.

As políticas públicas e a política social são feitas na cidade. Você vai jogar as pessoas para

onde? Obviamente, você tem que designar os melhores lugares, organizar isso, mas está correta a

visão que vossa excelência nos traz, de olhar a questão a partir da política social e das pessoas. É

preciso ter um olhar de humanidade, um olhar de seriedade para a política de assistência social e para

a defesa dos direitos humanos.

Deputado tem voto e precisa de voto, mas não pode se mover só pelo populismo; tem que se

mover por princípios. Se é preciso haver unidade de assistência social, nosso dever não é só recuar,

mas conversar, dialogar e explicar. Nós temos que nos movimentar a partir de princípios. Defendemos

a política social, inclusive enfrentando os oportunistas que atiçam a população contra a unidade de

assistência social, sem explicar o que é. É uma dificuldade enorme instalar uma unidade de

acolhimento para mulheres vítimas de violência, para crianças e para adolescentes. Isso não deve ser

pauta para a população ser contra, porque essas pessoas precisam de cuidado e nós temos que

assumir essa responsabilidade.

Eu termino a minha fala com este exemplo: na legislatura passada, havia um grupo de

deputados de diferentes partidos para defender a unidade de acolhimento do Guará, inclusive com a

participação do ex-deputado Delmasso, com quem eu tinha muitos embates políticos. Vários disseram

que tinha que instalá-la, porque não se tratava apenas do voto imediato, mas também da função

pública e, nesse caso, do interesse público.

Naquele momento, tratava-se do Guará, mas são várias as cidades, várias as unidades nas

quais esse problema se repete. Nós precisamos assumir isso e fazer um diálogo transparente e franco

com a população sobre esse tema. Então, é muito relevante o que o deputado Max Maciel traz hoje.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, deputados.

Presidente, encerro o meu comunicado dizendo que já sei o que vão dizer: “Leve-os para a sua

casa”. Eu queria dizer que eu trabalhei 20 anos com essa população. Eu os levo, com certeza, porque é

bonito quando conseguimos transformar as pessoas pelo acolhimento. Não é fácil lidar com pessoas

que receberam o não o tempo todo e que sofreram o tempo todo. Quando oferecemos alguma coisa,

elas vão desconfiar, porque o que há para elas é violência. É com o tempo que nós conseguimos

transformá-las. Fica aqui, mais uma vez, esse registro. Agradeço a oportunidade da fala, presidente.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao nobre deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Obrigado, presidente. Senhoras e

senhores deputados, na próxima terça-feira, dia 9, esta casa deve votar o projeto de lei do Governo do

Distrito Federal que cria o Cartão Uniforme Escolar. Trata-se de um projeto extremamente importante,

no qual o nosso mandato nesta casa teve uma participação fundamental. Desde 2023, nós fizemos

algumas audiências públicas em que chamamos a comunidade escolar e o setor têxtil e ouvimos,

inclusive, costureiras que ficaram desempregadas por um bom período, em função de a Secretaria de

Educação ter mandado, por meio de uma licitação, fazer os uniformes fora do Distrito Federal. Isso

gerou uma crise muito grande nesse setor e causou muito desemprego. Desde 2023, temos mantido

esse debate. Apresentamos, inclusive, um projeto de lei, aprovado nesta casa no último mês de junho,

que infelizmente o Governo do Distrito Federal vetou alegando vício de iniciativa. Depois, o governo

enviou um projeto praticamente idêntico ao que foi construído por esta casa, o que demonstra, mais

uma vez, a importância da Câmara Legislativa para o povo do Distrito Federal.

Nós vamos criar o Cartão Uniforme Escolar, fruto de muito debate nesta casa, de muitas

reuniões e da participação de todos os deputados que aprovaram, por unanimidade, esse projeto. O

projeto agora é do governo. Nós apresentamos algumas emendas, fruto de uma reunião que nós

fizemos na semana passada com esse mesmo setor: diretores, alunos, pais e donos de malharias.

Nessa reunião, nós melhoramos o projeto ao apresentar algumas propostas e, principalmente, uma

emenda que obriga que a produção desses uniformes seja feita no Distrito Federal. Eles têm que ser

produzidos aqui para gerar emprego e renda na nossa cidade.

Quero aproveitar este pronunciamento para convidar todos aqueles que ajudaram a construir

este projeto para, na terça-feira, estarem presentes a este plenário para aprová-lo. Esse projeto vai ser

de extrema importância para a comunidade escolar. Os uniformes estavam chegando quase sempre

atrasados, alguns chegavam até mesmo no final do ano. A numeração vinha toda errada. Chegava

uniforme de tamanho GG para uma criança de 7 anos de idade. Chegavam uniformes de qualidade

ruim.

Então, o governo, por meio desse projeto de lei – fruto de debate nosso nesta casa –, vai

corrigir um erro. O projeto vai ser extremamente importante para os alunos, para a comunidade

escolar e, principalmente, para o setor têxtil. Muitas costureiras perderam seus empregos em função da

crise que houve nesse setor. Tenho certeza de que a aprovação desse projeto, na próxima terça-feira,

vai gerar empregos de novo. As malharias vão se fortalecer, e vamos resolver o problema da

numeração dos uniformes.

Quero agradecer, mais uma vez, a todos os deputados que participaram deste debate conosco

e ajudaram a construir o projeto. Como eu falei, o governo resolveu mandar um projeto muito

semelhante ao nosso, mas isso não importa. Não importa quem é o autor, se o governo ou a Câmara

Legislativa. Tenho muito orgulho de ter trazido esse debate para esta casa. Vamos aprovar o texto do

governo com as emendas que apresentamos. Se Deus quiser, no próximo ano letivo, resolveremos esse

problema, e os alunos terão os uniformes confeccionados nas nossas cidades.

Mais uma vez, reforço o pedido para chamarmos as comunidades escolares, as malharias e as

costureiras para, na terça-feira, estarem presentes a este plenário. Será um momento muito

importante para a economia da cidade e para a geração de emprego no Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Ricardo

Vale. Parabéns pela fala, pela atitude e pelo mandato direcionado à educação no Distrito Federal.

A deputada Jaqueline Silva também trabalha muito bem essa pauta.

Vossas excelências estão de parabéns.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde,

novamente, aos demais parlamentares e a todos os presentes.

Inicio este pronunciamento parabenizando a equipe do Metrópoles.

Deputado Pastor Daniel de Castro, o Metrópoles tem feito jornalismo sério, com muitas

notícias, muitas entrevistas, muitos fatos e poucas opiniões. Eles acabam de entrevistar – não sei se a

entrevista ainda está acontecendo – o Eduardo Tagliaferro. As respostas são estarrecedoras.

Foi perguntado ao Eduardo Tagliaferro: “Por que você saiu do Brasil para fazer as denúncias

que está fazendo? Por que você não fez as denúncias quando estava aqui?” Ele respondeu: “Eu ia

denunciar para quem? Para o ministro Alexandre de Moraes? Para a corregedoria que está submetida a

essas pessoas?” Ele falou algo em que é até difícil acreditar: “Se eu tivesse denunciado, eu estaria

morto, eu não estaria aqui para falar, hoje”.

Estou procurando, mas não vou mostrar o áudio, não.

Ele falou mais. Ele falou que o ministro Alexandre de Moraes infiltrava pessoas nas

manifestações para identificar quem estava se manifestando. Eu achava que a manifestação era livre

no Brasil. Eu achava que manifestação era um direito constitucional. Porém, quando um assessor de

um ministro da corte suprema fala que o próprio ministro infiltrava agentes seus – imaginem isso! –

para ver quem estava se manifestando, é difícil acreditar que este não seja um estado de exceção. O

Brasil vive hoje um estado de exceção.

O Metrópoles entrevistou esse assessor Eduardo Tagliaferro e está postando várias respostas

dele no perfil do X, antigo Twitter. Uma das chamadas é esta: “Tagliaferro diz ter sido forçado a

assinar relatório com data falsa por ordens de Moraes. Ex-assessor de Moraes diz sofrer ameaças e

perseguição após denunciar ministro por gabinete paralelo.”

Isso é jornalismo. O Metrópoles, ao mesmo tempo em que noticia o julgamento – se é que dá

para chamar aquilo de julgamento – que está acontecendo, também noticia as denúncias que são

feitas contra o ministro relator do caso. Há muitas denúncias; se eu fosse ler cada uma delas, eu ia

gastar todo o meu tempo lendo as respostas do ex-assessor Eduardo Tagliaferro, que se socorre de

outro país para poder fazer as denúncias.

O relator deste processo está sendo denunciado por um ex-assessor que falou que foi obrigado

a fraudar documentos, que disse que não se sentia apto a denunciar deste país por conta do medo de

morrer. Enfim, ele faz uma série de denúncias, e o relator está lá conduzindo o processo.

O advogado de defesa do ex-presidente Bolsonaro vai à tribuna e fala que é a primeira vez, em

34 anos de profissão, que ele faz uma defesa sem ter tido acesso às provas produzidas nos autos. Ele

falou que não tinha como dizer nada sobre a cadeia de custódia das provas, porque ele não teve

acesso a elas, não teve como analisá-las. A cadeia de custódia decide se uma prova é válida ou

inválida. Esse julgamento está eivado de vícios do seu nascedouro até o final. São nulidades absolutas.

O negócio é tão absurdo que mais de 550 pessoas, sob tortura, confessaram ter tentado dar

um golpe de Estado para fazer um acordo. Qual era a outra opção que essas pessoas tinham? Se elas

não fizessem um acordo, seriam condenadas a 14, 15, 16, 17 anos de cadeia. O sujeito entrou no

prédio, não quebrou nada, mas foi preso porque estava lá dentro. Aí ele é forçado a fazer um acordo,

porque, se ele não fizer o acordo, ele vai ser condenado, porque estão dizendo que foi crime de

multidão. Todo mundo que estava lá cometeu esses crimes. Imaginem: tentativa de abolição violenta

do Estado democrático de direito com bolinhas de gude e estilingue. Estão de brincadeira! Dizem ser

uma associação ou organização criminosa – não sei qual é o tipo penal –, armada com paus e pedras e

bolinhas de gude e estilingue. Estão de brincadeira!

A pessoa pesa se vai ser julgada nos termos em que isso está sendo posto, correndo o risco de

pegar quase 2 décadas de prisão, ou se faz um acordo confessando o que não fez. Imaginem um pai

de família, com esposa e filhos em casa; imaginem uma mãe de família com marido e filhos em casa.

Eles pensam assim: “Eu faço o acordo ou eu pego 17 anos de cadeia?” Mais de 500 pessoas fizeram o

acordo.

A confissão dessas pessoas no acordo está sendo usada como prova de que houve uma

tentativa de golpe de Estado. Bicho, é de moer. É difícil achar alguém que pense de maneira imparcial

que acredite realmente que houve uma tentativa de golpe no Brasil.

É por isso que mais de 290 deputados já se posicionaram a favor da anistia. Hoje, há quase

300 deputados que já se posicionaram a favor da anistia desses presos políticos que estão sendo

perseguidos covardemente pelo estamento político-burocrático brasileiro, pela coerção estatal, pelo

peso do Estado, com toda a sua força e com o aparato da lei, usando a lei como se a lei pudesse ser

um instrumento para perseguir e se vingar de pessoas.

Isso não é direito, isso não é correto. Isso independe de a pessoa ser de direita, de esquerda

ou de não gostar de política. O que está acontecendo no Brasil é errado, e essas pessoas precisam ser

anistiadas. Mais de 290 deputados já se comprometeram a votar a favor da anistia. O Lindinho – o

nome dele é Lindbergh, mas na época da Lava Jato ele ficou conhecido como Lindinho, pois estava na

planilha da Odebrecht – disse que isso é golpe, um golpe parlamentar. Eu não aguento mais ouvir esta

palavra: golpe. Para eles, tudo é golpe. Absolutamente tudo. Discordou deles? É golpista.

Faço um apelo às pessoas que não estão idiotizadas pela doutrinação esquerdista: reflitam.

Tudo o que não concorda 100% com eles é rotulado como golpe. O Temer era aliado até que Dilma

sofreu impeachment; então, ele virou golpista. O ministro Alexandre de Moraes era considerado um

golpista fascista quando indicado pelo Temer, até que, por concordar com eles, virou herói; se

discordar no futuro, voltará a ser golpista e fascista. Até quando a população brasileira vai tolerar isso?

Chega de manipulação, chega de esse tipo de cinismo e hipocrisia se proliferar no Brasil. Chegou a

hora de a verdade prevalecer.

Para encerrar, faço um apelo às famílias do Brasil, a vocês que são a favor da verdade e da

liberdade: no dia 7 de setembro, nós estaremos nas ruas – nós, os brasileiros que amamos a nossa

nação e a verdade. Vá com a sua família às ruas, em Brasília e no Brasil inteiro, pela verdade e pela

liberdade. É chegado um novo tempo no Brasil, um tempo em que a verdade e a liberdade

prevalecerão. Eu faço parte desse tempo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado

Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Presidente, mais uma vez,

uma ótima tarde a todos e a todas. Nesta tarde, uso a tribuna para agradecer ao Comitê Energia Legal

do Distrito Federal, composto por Segov, Codhab, Seduh, Seagri, Sema, Secretaria de Obras, CEB,

Terracap, Neoenergia e Ibram. Quero agradecer especialmente o trabalho de todos os servidores da

Neoenergia Brasília, que têm desempenhado um papel de suma importância na região de São

Sebastião.

Não poderia deixar de destacar os bairros para os quais, com muita articulação e luta,

conseguimos levar energia legalizada: Capão Comprido, Expansão do Capão Comprido 2, Vila do Boa e

Expansão da Vila do Boa. Antes, nesses locais, a energia era obtida por gatos e gambiarras; faltava

energia constantemente, transformadores pegavam fogo. Hoje, graças a Deus, a realidade é outra,

fruto do trabalho de excelência da empresa Neoenergia Brasília.

Os bairros Zumbi dos Palmares e Morro da Cruz precisam ter algumas ruas revisadas, que há

mais de 2 anos receberam energia legalizada, mas ficaram sem o posteamento.

O Zumbi dos Palmares, ali em frente da Coordenação Regional de Ensino de São Sebastião,

mais conhecido como Rabo do Peixe, foi uma área de muito conflito no governo do Rodrigo

Rollemberg, que fez um estrago no Distrito Federal. Deixou o barco à deriva. Graças a Deus, veio um

piauiense e colocou esse barco no rumo certo; ele está remando no rumo certo.

Além de o Rabo do Peixe estar recebendo energia legalizada, a Vila Green, ali atrás do Banco

do Brasil, também já começou a receber. Em breve, também será instalada a água legalizada, assim

como no Morro da Cruz e no Capão Comprido.

Lógico que ainda faltam alguns bairros, mas estamos em tratativas com o Governo do Distrito

Federal. Para a Neoenergia Brasília entrar nessas comunidades, é necessária a autorização do GDF, ou

seja, do Comitê Energia Legal, com o aval do governador Ibaneis Rocha.

Não posso deixar de agradecer isso, mas ainda faltam ser contemplados a Baia dos Carroceiros,

o Setor Bora Manso, o Setor de Chácaras Morro Azul, e a nossa área rural. A rede elétrica da área rural

precisa ser substituída urgentemente. As redes atuais não suportam mais. Os produtores rurais vão

ligar uma máquina e, às vezes, ela não funciona, porque a energia é muito fraca. É preciso que o

Governo do Distrito Federal e a Neoenergia Brasília estendam esse projeto para todas as áreas rurais

do Distrito Federal. São essas comunidades que precisam, de fato, de energia legalizada. O Estado está

olhando para elas. Nosso papel, como representantes do Poder Legislativo, é cobrar e acompanhar a

situação.

Eu gostaria também de destacar que, no passado, era necessária a compra do padrão de

entrada de energia – composto pelo poste de fibra, a caixa de medição e o disjuntor –, que atualmente

é gratuito. Falo gratuito entre aspas, porque, na prática, são os impostos, são os nossos recursos que

retornam em benefício da população. Eu tenho certeza de que, se fossem outros governantes, eles não

iriam assumir esse papel de suma importância. Por isso, eu não posso deixar de parabenizar o nosso

governador Ibaneis Rocha, a nossa vice-governadora Celina, o nosso secretário José Humberto e todas

as secretarias que têm prestado um trabalho de excelência para o Distrito Federal. O nosso papel é

continuar cobrando, reivindicando e acompanhando todos os processos.

Para finalizar a minha fala, quero falar que já há previsão para a implantação de iluminação no

Morro da Cruz – é para este mês, a partir do dia 15, segundo informações da diretoria da CEB

Iluminação Pública e Serviços. A implantação ficou parada aproximadamente 1 ano e 6 meses.

Que Deus abençoe! Vamos levar a luz aonde há escuridão. Não é à toa que carrego, no nome,

Morro da Cruz. É o homem da luz, presidente. É o homem que leva a luz aonde há trevas.

Vamos juntos! Que Deus abençoe!

(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Assumo a presidência.

Dou continuidade ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente deputado

Eduardo Pedrosa. É um prazer tê-lo na presidência desta sessão.

Presidente, trago mais 2 assuntos. O primeiro não é engraçado, mas a extrema-direita está

desesperada. Eles perderam a noção da realidade. Atualmente, para a extrema-direita, todo mundo

que não concorda com o seu programa vira comunista: a Globo já virou comunista, vários empresários

já viraram comunistas, a The Economist parece que virou uma revista comunista, porque ela estava

concordando com o julgamento no Supremo Tribunal Federal. E eles ficam, desta tribuna, falando de

devaneios que não existem no Brasil.

Eu digo para a extrema direita que, quando ela governou, foi um fracasso. Levou-se o Brasil ao

desastre econômico, com o congelamento do salário mínimo. O Brasil voltou para o mapa da fome; as

pessoas voltaram para a fila do osso. Tentaram acabar com o SUS. Na educação, atacam e ameaçam

professores. Na saúde, perseguem os profissionais da saúde. Essa é a agenda da extrema-direita. Na

Argentina, eles falavam: “Agora, com o Milei, vai”. Quebrou-se a Argentina de novo.

Não se escuta mais essa turma aqui. O desespero bate, e é normal, até porque estão diante de

um julgamento histórico, que vai condenar e prender o que eles chamam de principal liderança da

extrema-direita.

Nós entendemos o desespero, mas é preciso que haja compromisso, pelo menos na tribuna,

com a verdade; é preciso honestidade com o povo brasileiro. Eles precisam ter dignidade para olhar na

cara das 700 mil famílias que perderam entes queridos na pandemia porque havia um presidente que

negava a vacina; que fazia live zombando de quem estava com covid, imitando as pessoas com falta de

ar; que dizia que não era coveiro; que dizia que não era papel da Presidência da República cuidar da

população brasileira. Eles tinham que ter dignidade de olhar na cara dos brasileiros e brasileiras que

passaram 4 anos na fila do osso, revirando lata de lixo para ter o que comer.

Foi isso o que a extrema-direita entregou para o Brasil quando governou o país. Foi por isso,

inclusive, que eles perderam a eleição e vão perder de novo, em 2026. Não adianta tentar fazer

ameaça, no Congresso Nacional, contra o povo brasileiro, tentar ameaçar o governo e chantagear o

país.

A pauta deste país não é a pauta da anistia. Eu quero que alguém da extrema-direita suba aqui

e fale qual é a posição da extrema-direita brasileira sobre garantir a isenção do Imposto de Renda para

quem ganha até R$5 mil e taxar quem ganha mais de R$100 mil por mês. O que eles acham disso? O

que eles acham da jornada 6 por 1, que obriga famílias inteiras a uma jornada exaustiva? Qual a

opinião da extrema-direita sobre isso? Estão tentando travar a pauta no Congresso Nacional, para

impedir que esses projetos avancem. Estão capturando a agenda do Congresso Nacional. Não adianta

dar chilique e dizer que não aguenta mais ouvir a palavra golpe. É preciso apresentar projetos para o

país.

Presidente, quero terminar, no minuto que me falta, parabenizando a Vila Telebrasília, no

Distrito Federal, que amanhã completa 69 anos. A vila nasceu antes de Brasília e foi o local que deu

abrigo a quem veio para esta capital, para esse centro do país, construir a nova capital da República e

que tem uma história, na construção de Brasília, de muita resistência e muita luta por dignidade e por

direitos.

Essas pessoas continuam, nessa memória, lutando por serviços públicos. Infelizmente, 69 anos

depois, nós ainda temos um Governo do Distrito Federal que não olha para o conjunto da população, a

qual luta para ter UBS, escola, equipamento cultural e melhor acesso à mobilidade urbana.

Recentemente, inclusive, inauguraram uma creche na vila, mas a desorganização e a

incompetência deste governo são tão grandes, que, mesmo com demanda, com equipamento público

inaugurado com recurso do FNDE, do governo federal, não se consegue organizar a matrícula das

crianças que moram na Vila Telebrasília.

Então, quero saudar e parabenizar o conjunto dos moradores e moradoras da Vila Telebrasília,

que estão profundamente conectados com a história de luta, de resistência, de dignidade da nossa

capital, pelos seus 69 anos, e reafirmar o compromisso do nosso mandato de lutar por direitos sociais,

direitos aos equipamentos e serviços públicos dessa comunidade tão importante para o Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Encerrado o comunicado de

parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Esta presidência informa que, em

razão da aprovação do Requerimento nº 2.190/2025, de autoria da Comissão de Saúde, a sessão

ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 4 de setembro de 2025, será transformada em comissão geral

para debater sobre a gestão do Instituto de Cardiologia e Transplante do Distrito Federal, ICTDF.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme

informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CEB – Companhia Energética de Brasília

CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

DOE – Divisão de Operações Especiais

FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

MP – Ministério Público

PCC – Primeiro Comando da Capital

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

RLE – Registro e Licenciamento de Empresas

Seagri – Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Segov – Secretaria de Governo

Sema – Secretaria do Meio Ambiente

SUS – Sistema Único de Saúde

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/09/2025, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2306892 Código CRC: 4B47D69C.

Aos quatro dias do mês de setembro de 2025, às dez horas e quarenta minutos, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pela Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a poluição do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, a décima primeira reunião ordinária da CPI. A Presidente informou que a visita técnica à Comunidade da Cerâmica está agendada para seis de setembro (sábado). Informou que a Comunidade da Cerâmica está localizada na Rodovia VC-Vicinal 311, Chácara Girassol, s/n, lote 4, Sol Nascente/Pôr do Sol-DF e que os membros poderão se deslocar até o local da forma que acharem mais conveniente tendo a Secretaria da CPI solicitado ao Setor de Transporte desta Casa o fornecimento de transporte para quinze pessoas. Indicou que, caso alguém queira se utilizar desse serviço, deverá entrar em contato com a Secretaria da CPI. Em seguida, fez uma síntese dos trabalhos realizados pela Comissão desde sua instauração até o presente e destacou os avançanços já conquiestados. Não havendo quórum para deliberação e nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão declarou encerrada a décima primeira Reunião Ordinária da CPI do Rio Melchior às dez horas e cinquenta e três minutos. Eu, Giancarlo Brugnara Chelotti, Secretário da CPI, lavro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.

Brasília, [data de assinatura no SEI]

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da CPI do Rio Melchior

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente, em 05/09/2025, às 15:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2307303 Código CRC: A2198917.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00020867/2025-10, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração da lotação de origem do servidor HUGO DE PAULA SANTOS, matrícula nº 24.423, ocupante do cargo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Analista de Sistemas, do Setor de Atendimento e Cultura Digital para o Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 05/09/2025, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2309083 Código CRC: 6FEB444E.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00036128/2025-40, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor MARIO BANDEIRA DE ASSIS ESPINHEIRA, matrícula nº 22.964-48, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Técnico em Comunicação Social/Jornalista, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 21/8/2020 a 19/8/2025 a serem usufruídos até 21/1/2030.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 05/09/2025, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2309752 Código CRC: A2912377.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Contratação, referente a aquisição de solução para inclusão e disponibilização de todas as ferramentas e funcionalidades previstas pelo eMAG e ausentes no PLE, em conformidade ao Art. 10, § 5º, inc. II do AMD 71/2023. Processo nº 00001-00033311/2025-93.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/09/2025, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308706 Código CRC: BBFC1722.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00780, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SILP - SOLUCOES INTEGRADAS LICITACOES PUBLICAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 51.338.961/0001-41, cujo objeto é a Contratação de empresa, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para ministrar o curso de capacitação "CONECTAIA - Compras Públicas Inteligentes: Do Planejamento à Execução com apoio da Inteligência Artificial", na modalidade presencial, nos dias 24 e 25 de Setembro de 2025, com 16 horas-aula, em horário integral, para servidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (SEI 2277442). Processo nº 00001-00027842/2025-47.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/09/2025, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308745 Código CRC: FA4AE9C2.

Brasília, 04 de setembro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2025

Processo nº 00001-00038757/2024-23. Objeto: Aquisição de solução de armazenamento de dados unificado com 830TiB líquidos, 399.000 IOPS, com instalação, configuração, garantia e suporte do fabricante 24/7 por 60 meses para a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. Valor total estimado da contratação: R$ 23.580.220,02. Vigência do contrato: 12 meses. Data/hora da Sessão Pública: 22/09/2025, às 14:00h. Local: www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se em: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DANIEL LUCHINE ISHIHARA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 05/09/2025, às 04:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308855 Código CRC: 7C38AFD8.

Brasília, 03 de setembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00030392/2025-70. Contrato nº 68/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a ONCOLOGIA MANTEVIDA LTDA, CNPJ: 51.142.785/0001-78. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos na área de Oncologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE01607; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 13/08/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. (a) Misael Alves Da Silva.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 03/09/2025, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2305191 Código CRC: D20C65D2.

Brasília, 03 de setembro de 2025. Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00035669/2025-51. Contratada: NEOVIV - ATIVIDADE MÉDICA

AMBULATORIAL LTDA., CNPJ: 22.052.321/0001-72. Objeto: prestação de serviços de consultas médicas, procedimentos e terapias conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2304751 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2305901.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 04/09/2025, às 10:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2305999 Código CRC: 1A9670A3.

Ofício nº 105/2025 - SINDICAL

Brasília, 5 de setembro de 2025.

Ao Senhor JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Assunto: Publicação do edital resumido das Eleições do Sindical.

Senhor Secretário Geral,

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDICAL solicita a publicação no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 8 de setembro do ano em curso, o edital resumido de convocação para as eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal para o biênio 2026/2027, conforme documento anexo.

Certos de contar com a compreensão e colaboração de Vossa Senhoria, agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada.

Atenciosamente,

VICTOR LÚCIO FIGUEIREDO

Presidente do Sindical

Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 02, lotes 420/440 – Ed. City Offices, sl. 231 e 233. CEP 70610-420.

Fone: (61) 3347-8400 - www.sindical.org.br / administrativo@sindical.org.br

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL

EDITAL RESUMIDO DE CONVOCAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL PARA O BIÊNIO 2026/2027

O Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – Sindical, no uso das atribuições previstas nos artigos 32, inciso IX e 54, do Estatuto, e tendo em vista deliberação da Diretoria, em reunião ordinária do dia 7 de agosto de 2025, CONVOCA todos os associados para Assembleia Geral Ordinária de Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, a ser realizada da seguinte forma: Item 1 - Data, hora e local da votação: A eleição será realizada no dia 6 de novembro de 2025, das 9h às 18h, em duas urnas, uma no hall do auditório do edifício sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, no andar térreo inferior e outra no Espaço de Convivência, do edifício anexo do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF. Item 2 - Prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da secretaria do Sindical: O registro de chapas será feito, exclusivamente, na secretaria do Sindical, localizada no SIG Quadra 02, lotes 420, 430, 440, Edifício City Offices, sala 231 e 233, entre os dias 9 e 23 de setembro de 2025, das 09h às 12h e das 13h às 18h. Item 3 - No caso de empate entre as chapas mais votadas ou não havendo registro de nenhuma chapa até o encerramento do prazo para inscrição, nova eleição será realizada no dia 8 de dezembro de 2025, nos respectivos locais e horários previstos no item 1, deste Edital. Item 4 - O edital completo da eleição encontra-se à disposição na sede do Sindicato, no site www.sindical.org.br e nas bibliotecas da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e no Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.

Brasília, 8 de setembro de 2025.

VICTOR LÚCIO FIGUEIREDO

Presidente do SINDICAL