Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 30 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 15 horas e 49 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do Art. 135, II, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 05/05/2025, às 08:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115309 Código CRC: 0BF4ECF3.

Lista de Presença

30/04/2025 15:49:25

35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 30/04/2025 14:49 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:15:49 Total Presentes: 13

Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/30/25 3:00 PM Login

CHICO VIGILANTE (PT) 4/30/25 3:00 PM Login

GABRIEL MAGNO (PT) 4/30/25 3:01 PM Login

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/30/25 3:02 PM Login

PEPA (PP) 4/30/25 3:04 PM Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 4/30/25 3:10 PM Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 4/30/25 3:13 PM Login

HERMETO (MDB) 4/30/25 3:16 PM Login

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/30/25 3:30 PM Login

DOUTORA JANE (MDB) 4/30/25 3:37 PM Login

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/30/25 3:44 PM Login

ROOSEVELT (PL) 4/30/25 3:44 PM Biometria

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 4/30/25 3:47 PM Login

Ausências

DAYSE AMARILIO (PSB)

FÁBIO FELIX (PSOL)

IOLANDO (MDB)

JORGE VIANNA (PSD)

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)

MAX MACIEL (PSOL)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

THIAGO MANZONI (PL)

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 65/2025.

ROGERIO MORRO DA CRUZ : Licenciado conforme o AMD nº 75, de 2025.

RICARDO VALE : Licenciado conforme AMD nº 56/2025.

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Ata de Sessão Plenária 

LEANDRO GRASS – Agradeço ao deputado Gabriel Magno a iniciativa desta comissão geral, pela qual eu o parabenizo.

Saúdo a composição da mesa, extremamente honrosa, com a presença da Isa, da Vanessa e do nosso querido Tico, que representa todos os agentes culturais e artistas do Distrito Federal. Na pessoa do Tico, parabenizo os demais que se fazem presentes.

Também saúdo nossa queridíssima ex-deputada, ex-vice-governadora e professora Arlete Sampaio. Digo professora, porque, durante a última legislatura, entre 2019 e 2022, muito aprendi ao seu lado. Arlete continua sendo uma grande inspiração para todos nós. Sua presença é motivo de muita alegria e honra, pois foi ela quem abriu os caminhos e quem pavimentou esse debate, não apenas nesta casa legislativa, mas em toda Brasília. Sua fala inspiradora nos leva a reflexões que eu gostaria de comungar e compartilhar aqui.

Agradeço, deputado Gabriel Magno, ao seu mandato e à sua equipe o trabalho extraordinário que têm feito nesta casa, um trabalho fiscalizador.

Vez ou outra, ouço alguém dizer que não há oposição em Brasília. Isso só é dito por quem não acompanha o seu trabalho e o trabalho de outros colegas que exercem o papel fiscalizador que cabe ao Legislativo e são propositivos. Ser oposição é importante quando há um governo ou uma gestão com projeto do qual discordamos, mas também é necessário que a oposição seja propositiva, e o seu mandato, deputado Gabriel Magno, tem sido muito propositivo.

Eu gostaria de tecer alguns comentários e reflexões.

Saúdo a presença da equipe do Iphan na figura do superintendente Thiago Perpétuo, que tem realizado um trabalho magnífico. Saúdo, também, o João. Destaco o papel do Iphan na análise, fiscalização e acompanhamento das ações relacionadas ao patrimônio, não deixando que o sonho de uma cidade preservada se perca. Além disso, a superintendência no DF tem sido bastante propositiva.

O que nós estamos celebrando hoje é prova dessa atuação do Iphan no Distrito Federal, com as Jornadas do Patrimônio Cultural, com o Programa Patrimônio para Jovens, com o acordo de cooperação que existe entre o Iphan e a Secretaria de Educação, com ações em outras áreas do patrimônio imaterial e com ações de conservação e restauro – daqui a pouco, vou citar algumas delas que são muito importantes, resultado também da retomada da política de patrimônio pelo presidente Lula.

Eu creio que, em primeiro lugar, precisamos partir de um ponto, de uma posição sobre o que estamos falando quando tratamos de cultura e de patrimônio: direitos – não menores, nem maiores; apenas direitos, assim como qualquer outro direito. Como dizia nosso ex-ministro Gilberto Gil, isso tem que estar na cesta básica. Cultura não é algo menor, não é algo secundário, não é algo complementar à vida. Cultura é algo essencial à vida.

O patrimônio cultural é essencial à sociedade, ao senso de comunidade, ao sentimento de pertencimento a algo maior do que nós mesmos como indivíduos. O patrimônio, como o Tico também mencionou, é algo que nos une, que nos conecta. Patrimônio não é pedra e cal. Patrimônio não é apenas símbolo. Patrimônio não é apenas elemento, monumento. Patrimônio são as pessoas. Então, tudo que existe é resultado das pessoas, das suas ações, das suas elaborações, da sua criação, da sua capacidade de formular, de gerar elementos, linguagens e memórias.

Estamos falando de um tema de cidadania que precisa ser entendido assim e, se ele é um direito, tem que haver política pública. A Constituição determinou, no art. 215 e no art. 216, os direitos culturais e o patrimônio cultural como partes da nossa existência enquanto povo, enquanto sociedade brasileira; portanto, deve haver política para isso. É preciso que haja orçamento. É preciso que haja gestão. É preciso que haja legislação. É preciso que haja instrumentos para fazer isso acontecer na prática.

No Brasil, desde 1937, temos uma instituição de patrimônio, mas em muitos lugares do país ainda não há esse tripé da gestão, do financiamento e da legislação do patrimônio adequadamente constituídos. Este é um papel que estamos tentando cumprir: mobilizar e criar o Sistema Nacional de Patrimônio Cultural, fazendo com que todas as cidades e estados tenham a sua fundação, ou a sua secretaria, ou o seu departamento de patrimônio; um fundo de patrimônio, um orçamento garantido para a preservação dos bens culturais; e uma legislação adequada.

Aqui abro um parêntese concordando com a crítica que se estabelece com relação a esse desvirtuamento de como construímos o patrimônio. O patrimônio vai aumentando, vai crescendo, vai se desenvolvendo, mas isso não pode ser feito por voluntarismo. É sempre a partir da sociedade, nunca da cabeça de alguém que acordou um dia e disse: “Hoje vou dizer que isso aqui é patrimônio numa canetada, num projeto de lei, num regulamento ou num decreto”. A patrimonialização acontece sempre a partir da sociedade, porque o patrimônio cultural será preservado pelo Estado e pela sociedade, em colaboração. Isso é o que diz a Constituição.

Então, hoje, por exemplo, o processo de tombamento de um conjunto, de um monumento, de um imóvel, de uma praça, seja o que for, não parte, falando em nível federal, do Iphan. O Iphan não decide tombar isso ou aquilo. Muitas pessoas não entendem isso. Dizem: “O Iphan tinha que tombar tal coisa”. O Iphan não tem que tombar nada. Quem precisa dizer que aquilo é importante e deve ser preservado é a sociedade. Hoje, existe um rito para a patrimonialização, que é rigorosamente seguido até chegar à última instância, o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, que decide a questão. Esse conselho é formado por membros da sociedade civil e, agora, é um conselho mais plural, mais diverso, dentro da nossa gestão, com pessoas de todas as áreas do país, de todas as regiões, formações – há quilombolas, indígenas, arquitetos, antropólogos, urbanistas, historiadores, educadores –, e membros da sociedade civil que são da cultura popular. Eles que vão dizer se é ou não é.

Da mesma maneira, esse é o registro que fazemos para patrimonializar os bens imateriais. O Iphan não decide que o choro vai ser patrimônio cultural brasileiro. Essa patrimonialização nasce da sociedade, passa por um longo processo de aprofundamento, de amadurecimento, de pesquisa, de produção de conhecimentos para que, adiante, cumpramos o acordo, porque, quando se patrimonializa algo, isso não é do Estado. As pessoas acham que o que é tombado é do Estado. Não! O que é tombado tem dono; e o dono, o proprietário, o responsável tem que cuidar daquilo. Da mesma maneira, há o registro. Quando registramos um bem cultural, como fizemos há pouco, por exemplo, com a arte santeira no Piauí, existem os detentores. São aquelas pessoas que representam e detêm aquilo. Nós temos que salvaguardá-las. É feito um plano de salvaguarda.

Estou falando sobre isso um pouco até burocraticamente, tecnicamente, para dizer que a política de patrimônio, ao mesmo tempo que existe técnica, é essencialmente participativa. As 2 coisas – a participação e a técnica – precisam ser muito bem constituídas para que consigamos efetivar os instrumentos, o plano de salvaguarda, as normas de preservação, entre outros.

Infelizmente, em Brasília, apesar de a Lei Orgânica da Cultura determinar, não há ainda uma fundação de patrimônio cultural. Eu e a ex-deputada Arlete Sampaio, à época, éramos membros da Comissão de Assuntos Sociais e enviaram para cá o projeto de criação do Condepac, Conselho de Patrimônio Cultural. Nós questionávamos como criamos o conselho sem ter a fundação, porque o conselho deveria estar vinculado à fundação. Nós criamos o conselho, mas não criamos a fundação em Brasília. Existe um vazio de gestão do patrimônio cultural na cidade que tem o maior perímetro tombado do mundo.

Eu não estou desmerecendo, de forma alguma, o trabalho da Subsecretaria do Patrimônio, que é muito nossa parceira, inclusive, temos feito muitas coisas juntos, mas Brasília merecia uma instituição de patrimônio com a envergadura correspondente a esta cidade. Isso gera para outras instituições, como o próprio Iphan, um papel que, às vezes, é cobrado além das nossas limitações institucionais e legais.

Eu acredito que fique aqui esse horizonte sobre a necessidade de se construir uma política com p maiúsculo para o patrimônio cultural de Brasília e um plano de preservação adequado para o patrimônio cultural de Brasília; um fundo do patrimônio cultural brasiliense que dê conta não só da área tombada, mas dê conta de toda essa diversidade de patrimônio que existe em Taguatinga, que existe no Paranoá, que existe em Ceilândia.

A Casa do Cantador é um bem cultural, é um patrimônio cultural da cidade, é uma obra de Oscar Niemeyer que está em Ceilândia. O Centro Histórico de Planaltina também é um bem cultural, que está se esvaindo, assim como tantos outros pontos de memória e de patrimônio aqui.

Segunda coisa, eu quero trazer, brevemente, uma prestação de contas, um relato daquilo que o governo do presidente Lula, por meio do Ministério da Cultura e do Iphan, vem fazendo por Brasília e pelo seu patrimônio cultural. Em primeiro lugar, há o resgate do Iphan, como a ex-deputada Arlete Sampaio muito bem colocou. Nós encontramos uma instituição que estava absolutamente destruída, desmotivada e isolada. Quando eu digo isolada, é sobre essa relação com a sociedade e com os entes federativos com os quais nós construímos a política do patrimônio.

Por isso, foi feito um esforço de articulação. Eu tenho me envolvido muito nisso, conversado com os governadores, com os prefeitos, independentemente de partidos políticos, inclusive, independentemente de ideologia, para que possamos dar as mãos, porque o Iphan não vai salvar o patrimônio cultural, tampouco os municípios e os estados vão fazê-lo. Isso é sempre em parceria e com a sociedade, acima de tudo.

É também um exercício de retomada do investimento. A recuperação da política do patrimônio imaterial, do programa nacional não era realizado desde 2015. Desde o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff, que o programa nacional com edital, seleção de projeções não aconteciam. Então, agora esse programa está sendo executado.

Há diversos projetos acontecendo no Brasil, há o Programa Nacional da Educação Patrimonial. O governo Bolsonaro extinguiu a educação patrimonial enquanto instância de gestão do Iphan, embora algumas superintendências resistentes permanecessem trabalhando com fé no DF, com as jornadas de patrimônio, com as ações dentro das escolas, mas, em termos de gestão, foi extinta a área e reconstruímos área e lançou o Programa Nacional de Educação.

Há um projeto que está sendo executado em Brasília, no Paranoá, que está construindo com a comunidade o chamado inventário participativo do Paranoá. Existe uma ação, que é oriunda de emenda parlamentar do deputado federal Prof. Reginaldo Veras, que está sendo executada em Taguatinga, o projeto Só Taguá Tem. Isso tudo é educação patrimonial, são os inventários participativos se somando às jornadas de patrimônio e tudo que já vinha sendo feito com muita consistência.

Pelo PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento, ao todo, serão, até 2026, 740 milhões de reais investidos em projetos e obras. São investimentos nunca antes feitos na história deste país e que o presidente Lula determinou que o fossem. São 144 obras executadas e 105 projetos contratados. Desses 105 projetos, 3 são em Brasília: o projeto do Catetinho; do Museu Vivo da Memória Candanga, que nós estamos contratualizando com a Secretaria de Cultura; e o projeto da Praça dos Três Poderes, cuja versão nós apresentamos ontem e que agora vai ser aperfeiçoada para a obra começar a ser executada o quanto antes e devolvermos a praça ao povo do Distrito Federal.

Organizamos também processos de gestão e de inovação que nós identificamos serem extremamente necessários para uma instituição de 88 anos de existência. Então, o Iphan vinha há muito tempo sem uma organização, sem um monitoramento dos seus projetos, sem uma gestão orçamentária mais eficiente, mais efetiva, com problemas de fluxo, problemas de regimento. Consolidamos, então, essa organização da estrutura de gestão do órgão, que é um órgão nacional – está entre os 27 estados, há 37 escritórios técnicos em cidades históricas, há 1 centro de arqueologia nacional, há unidades especiais que atendem ao público em vários pontos do país.

Há, ainda, a recuperação da política da diversidade linguística. Muitas pessoas não sabem, mas o Iphan é a instituição nacional da Esplanada que cuida da diversidade linguística do país, em especial com os povos indígenas, que são os principais beneficiários desta política, é com eles que trabalhamos para a preservação das suas línguas; e também as ações relacionadas já mencionadas ao patrimônio imaterial, a recuperação dos registros que estavam parados, do reconhecimento das expressões, do inventário nacional de referências culturais.

Chegamos ao final, dialogando com o aniversário da nossa cidade, com esses 65 anos de Brasília.

A ex-deputada Arlete Sampaio falou muito bem: Brasília é a síntese do Brasil, aqui está o país inteiro, o Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste, o Sudeste, o Sul, com os seus cidadãos e as suas cidadãs reunidos, nossas famílias brasilienses, tantas que vieram para cá para construir a cidade, as que vieram depois para tentar a vida, para poderem trabalhar, para realizarem seus sonhos. Infelizmente, há certa frustração com a pujança dessa síntese.

No governo democrático popular, de 1995 até 1998, havia uma política muito interessante: as temporadas populares, momento em que nós colocávamos na rua, seja embaixo da tenda, nos equipamentos – ou no meio da rua mesmo, sem tenda. Essas eram as expressões dos mais diferentes grupos e das mais diferentes versões dessa cultura diversa do país. Nós perdemos isso, como também perdemos a capacidade de aproveitar esse patrimônio cultural como uma grande ferramenta de desenvolvimento.

Vez ou outra nós vemos um certo retrógrado, atrasado, dizer: “Ah, mas o tombamento e o patrimônio dificultam a economia, dificultam o desenvolvimento”. Não sei se a referência é quanto ao desenvolvimento predatório, destrutivo. Realmente o patrimônio o atrapalha, porque o patrimônio tem a ver com zelo e cuidado, não tem a ver com destruição. Se não fosse o papel do Iphan nesses 88 anos, metade ou mais do patrimônio cultural brasileiro estaria debaixo da terra, demolido.

O patrimônio cultural é uma grande oportunidade para Brasília, do ponto de vista econômico – uma cidade em que 15% das pessoas não estão trabalhando, não têm acesso à renda, enquanto a média nacional é quase 7% de desemprego. O desemprego, aqui, está chegando a 15%.

A economia da cultura, a economia criativa, a economia do patrimônio são possibilidades de desenvolvimento econômico e social, geração de renda, inclusão e redução das desigualdades e da pobreza, mas isso ainda não é compreendido. “Ah, mas a cidade é tombada, não é possível fazer tudo”. Realmente, não é possível ser feito tudo, mas é possível ser feita muito no sentido de ativar, de oportunizar situações neste ambiente.

Hoje, pela manhã, por exemplo, nós acompanhamos 2 escolas, o CED do PAD-DF e o CED do Vale do Amanhecer. A maior parte daqueles meninos que visitavam a Catedral e a Praça dos Três Poderes nunca tinham pisado ali, nunca estiveram ali. Essa foi a primeira vez, a primeira experiência.

O que é a Praça dos Três Poderes? O que se pode aprender a partir daquele local sobre democracia, liberdade, justiça, a relação entre os poderes, a relação entre os membros do Estado, a função do Legislativo, do Executivo e do Judiciário? Pode-se fazer tanto, como pesquisas para desenvolver a ciência. É preciso recuperar isso.

Por fim, é preciso mesmo entender que Brasília não é só o Plano Piloto e que a preservação de Brasília, especialmente desse centro tombado, não vai acontecer sem que haja a preservação e o desenvolvimento do todo. Não adianta querermos preservar o centro de Brasília enquanto Ceilândia fica inundada quando chove. Isso é contraditório do ponto de vista civilizatório. A arborização, essa escala bucólica da qual nos orgulhamos, precisa também ser projetada para Samambaia, para Planaltina, para São Sebastião. Por que não podemos implementar uma perspectiva de qualidade de vida – de arborização, de ocupação do espaço público, perspectiva de vizinhança, como há nas superquadras – em Planaltina ou no Gama, onde também há as quadras? Por que não implementá-las no Itapoã? Isso é possível.

Esse sonho de 1960 não era um sonho para alguns. Ele era para todos, mas, infelizmente, por diversas razões, entre elas a ditadura militar, esse sonho foi atropelado, desvirtuado, interrompido. Temos que retomá-lo. É por isso que nós estamos aqui, porque nós acreditamos que isso é possível. Se nós não acreditássemos, não estaríamos fazendo este debate. Nós acreditamos que é possível refundar Brasília numa lógica de área metropolitana mais igualitária, mais civilizada. Assim, Brasília voltaria a ser uma cidade modelo e não um contraexemplo, como ela vem sendo, ao estar em último lugar no ranking do tempo de espera da fila do SUS e sendo o último lugar na proporção da educação em tempo integral.

Eu não vou entrar no debate do orçamento, mas isso me angustia, isso me incomoda muito! Por que esta cidade, com o orçamento que possui, tem o maior tempo de espera na fila do SUS e não consegue oferecer para suas crianças e seus adolescentes educação em tempo integral a contento?

Esse é o nosso sonho, por isso falamos de patrimônio. Ele não está relacionado apenas com o passado, acima de tudo tem a ver com o futuro e com projetar aquilo que queremos.

Fica o agradecimento e a disposição do Iphan, na figura da nossa superintendência, da presidência e de todo o corpo, para continuarmos trabalhando por esta cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, Leandro.

Temos mais uma vez o privilégio de escutá-lo e de compartilharmos tantas ideias importantes para a cidade.

Acho que vale a pena abrir a discussão. Há 3 pessoas inscritas. Se alguém mais quiser falar, temos que combinar alguns encaminhamentos, além daqueles de que já tratamos, do ponto de vista da jornada, da instituição desse memorial, de pensarmos os espaços públicos da cultura.

Apresentamos, no relatório do PPCUB, uma emenda – que foi incorporada na versão final, no texto sancionado – que se refere a um capítulo de preservação. Eu gosto de sempre traduzir as letras e siglas, porque elas confundem as pessoas. A sigla PPCUB significa Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília. Por incrível que pareça, não havia nada sobre preservação nesse plano. (Risos.) Foi preciso criar um capítulo sobre preservação, sendo que a preservação deveria fazer parte do todo do plano pela natureza dele. Mas não foi assim. Houve uns processos um pouco esquisitos no debate do PPCUB, mas agora há o capítulo de preservação. É importante o encaminhamento para continuarmos monitorando isso. Temos oficiado ao Governo do Distrito Federal sobre a necessidade de criação de um comitê gestor do patrimônio. Não se trata necessariamente da mesma situação que tanto a ex-deputada Arlete Sampaio quanto o Leandro mencionaram sobre a fundação do patrimônio, sobre algum órgão que pudesse ter mais capacidade institucional, autonomia institucional e orçamento próprio. A ideia é existir um comitê gestor do patrimônio para avaliar o processo de implementação do PPCUB, dos diversos planos e projetos apresentados na lei. Um desses planos e projetos desenhados no PPCUB é o da Vila Cobra Coral. Não é possível haver um desenho de cidade em que se pretenda preservar e dar condições de vida e, paralelamente a isso, na Vila Cobra Coral, haver ações do próprio Poder Executivo no sentido de realizar derrubadas e de não garantir os direitos dessa ocupação. Isso é contraditório, pois, de um lado, há dispositivos importantes na lei, como planos e projetos para pensar o desenho da cidade no sentido da preservação, e, de outro lado, o poder público, que deveria cuidar da população e ser o primeiro a garantir isso, está realizando ações na contramão do processo.

O comitê gestor engloba essa ideia. É muito importante estar em sintonia com o próprio Iphan e outros órgãos que precisam fazer parte desse comitê para acompanhar a situação. Destaco o próprio Condepac, que tem cumprido um papel muito importante nesse processo, talvez ainda descolado dessa estrutura mais necessária da organização, da administração pública, de maneira mais eficiente, mas que tem feito um debate fundamental nesse sentido da preservação, aliado ao cuidado com a cidade, a esse olhar de cidade moderna.

Leandro, você viu isso, você chegou a conviver com debates intensos – vou chamar assim – de gente que dizia que o sonho de algumas pessoas era ver Brasília virar Las Vegas, ou a Times Square, em Nova Iorque, cheia de LEDs, neons e luzes. Fico imaginando o que essa turma faria com o Coliseu de Roma. Ela iria demoli-lo. Algo velho serve para quê? Isso está no meio da cidade, atrapalhando. Poderia haver um prédio cheio de neon: “O que o Coliseu está fazendo lá? Que coisa horrorosa!” Imaginem essa turma lá.

Eles fariam uma arena, padrão Fifa, no lugar do Coliseu. Sobre as pirâmides do Egito, falariam: “Isso está até hoje lá; tão velho, antigo”. Enfim, é o resultado dessa falta de capacidade de pensar e de olhar para o patrimônio como uma oportunidade enorme de desenvolvimento, de cuidado a partir de uma relação de ocupação do território, da nossa própria história.

Vou passar a palavra para 3 pessoas que pediram o uso da palavra. Quem quiser falar pode nos comunicar.

Os inscritos são: o Thiago Dias, que é do teatro de bonecos popular, o Mamulengo; o Francisco Paulo Mendes, que é curador, artista e jornalista da revista BSB People; e o Thiago Perpétuo, superintendente do Iphan do Distrito Federal.

Vou passar a palavra para vocês e combinar o seguinte: vai rodar no relógio o tempo de 3 minutos, vai tocar uma sirene, vamos colocar mais 1 minuto, mas com a tranquilidade que sempre tivemos, só para garantir o tempo, e depois combinaremos com a mesa os últimos encaminhamentos.

Concedo a palavra ao Thiago, do Mamulengo.

THIAGO DIAS FRANCISCO – Boa tarde. Primeiramente, quero cumprimentar todos e todas presentes. Agradeço a oportunidade de estar aqui e, desde já, quero parabenizá-los pela realização das Jornadas do Patrimônio.

Sou Thiago Francisco, sou do grupo Mamulengo Fuzuê. Sou também integrante da ACTB, a Associação Candanga de Teatro de Bonecos; participei do Condepac como suplente, representante da sociedade civil; e sou detentor do teatro popular de bonecos do Nordeste. Sou ceilandense, nasci em Ceilândia, brasiliense de Ceilândia.

O teatro popular de bonecos está presente no Distrito Federal desde a época da construção. Há relatos no arquivo público de que havia apresentações de teatro de mamulengo no intervalo dos trabalhadores. Porém, infelizmente, não sabemos quem eram esses brincantes que estavam no momento da construção. Eles ficaram no anonimato.

Há registros, já no final das décadas de 1970 e 1980, de outros brincantes. Retomamos essas memórias e esses registros.

Estamos em um momento de celebração do aniversário de 65 anos da cidade. Fiquei fazendo uma reflexão sobre 65 anos e até conversei com um amigo. Ele falou: “Essa é uma idade complicada, porque já começamos a perceber que temos mais passado que futuro”. É o momento em que vamos parar para pensar no nosso legado, no que deixamos para as próximas gerações.

Como diz o Leandro, é bom pensar que a nossa cidade tem muito mais futuro. Conseguimos imaginar o futuro da cidade. Conseguimos enxergar a cidade com 65 anos ainda jovem.

Fiz essa reflexão sobre os 65 anos, e esse mesmo amigo me disse: “Eu percebi que fiquei, por muito tempo na minha vida, tentando construir um patrimônio para a minha família e trabalhando para deixar algumas coisas materiais”. Depois, aos 65 anos, ele parou e percebeu que essa não era a coisa mais importante e que, talvez, tenha perdido muito tempo da vida, nesse sentido.

Quando vamos para as escolas falar de educação patrimonial, com o teatro de bonecos, perguntamos para as crianças o que é patrimônio. Elas falam, sempre, das coisas materiais. A reflexão que eu gostaria de fazer é sobre o patrimônio imaterial. As Jornadas do Patrimônio vêm sempre fazendo esse diálogo e compreendendo a cultura como algo muito importante.

Para nós, é essencial estar presentes às escolas, para construir outra perspectiva do que é patrimônio, de qual é o nosso legado e do que estamos deixando para as gerações futuras.

Acredito que já avançamos na conservação do patrimônio material. Porém, em relação ao patrimônio imaterial, como diz a ex-deputada Arlete Sampaio, acredito que temos que ser vanguarda. Devemos pensar no modelo de cidade e no que estamos valorizando mais na vida.

Temos que compreender que o patrimônio material passa pela valorização das pessoas, dos mestres e dos aprendizes. Para pensarmos nisso, temos que pensar em todo um ecossistema para que os mestres e os brincantes consigam manter vivos a tradição e o fazer artístico.

Então, acredito que temos que ser vanguarda e pensar em como colaborar para a manutenção e para a salvaguarda dos mestres, dos brincantes e dos aprendizes dessa memória, desse fazer imaterial, desse bem, dessa riqueza que temos. É isso que vai construir a nossa identidade.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem!

Obrigado, Thiago. No final, fazemos um apanhado do que podemos pensar juntos.

Neste momento, concedo a palavra ao senhor Francisco Paulo Melo, que é curador, artista e jornalista da revista BSB People.

PAULO MELO – Antes de tudo, é um prazer estar aqui. Tive uma surpresa quando passei por aqui para resolver algo. Estou com uma exposição chamada Alma Negra Viva! na galeria desta casa. Eu vim consertar alguns detalhes como curador e, de repente, eu vi isso acontecendo. Eu entrei, porque gosto muito desse deputado que está aí à frente, que olha para mim neste momento, que é o deputado Gabriel Magno.

Sou líder comunitário em São Sebastião. Eu procuro ajudar o povo. Eu não tenho mulher, não tenho filho, não tenho ninguém. Eu tenho o povo. Com isso, entrei para o mundo das artes, pois eu já era artista plástico. Comecei a trabalhar e, de repente, surpreendi-me. Tornei-me curador com os estudos. Como se diz, comecei a brincar, e a brincadeira ficou séria. Ela ficou séria ao ponto de hoje eu estar movimentando um grupo de artistas, os mais conhecidos da cidade, que são todos amigos meus há 25 anos, devido ao jornalismo e ao colunismo social.

Eu tenho várias aberturas não só em Brasília, mas em São Paulo também. Eu comecei a preparar exposições em Brasília e levei um pouco do que eu estava fazendo aqui para São Paulo. O pessoal de São Paulo me abriu o mercado de lá. Agora estou fazendo o trecho Brasília-São Paulo, São Paulo-Brasília. Belo Horizonte está me chamando. Salvador está me chamando, que é onde tenho meus contatos e amigos do mundo das artes. Eu estou desenvolvendo essa integração, porque estamos em Brasília, capital do Brasil.

Nós precisamos reunir os artistas não só de Brasília, mas do Brasil para levar isso para a Bienal de Veneza. No próximo ano, estarei indo à Bienal de Veneza. Eu estou indo agora à Bienal de São Paulo. No dia 30, estarei realizando reuniões em São Paulo me preparando para a Bienal de São Paulo. Eu gostaria muito de ter suporte para levar os artistas do Brasil e a arte brasileira. Quando vemos em termos de arte, só se fala de Nova Iorque e Londres. Quando se colocam na escala as artes, aparecem a Europa e os Estados Unidos, e o Brasil está ao final. Eu fico triste quando vejo o Brasil em 15º ou 18º lugar no mundo das artes.

Temos muitos artistas, temos criatividade. Nós somos um povo que se vira nos 30. Nós temos muita criatividade, muitos artistas para mostrar ao mundo. Precisamos abrir essas portas.

Eu comecei a fazer esse intercâmbio dentro da cidade e fui levado para fora. Hoje estou em São Paulo e quero atingir Belo Horizonte e outras capitais também, como Salvador, onde já tenho conexões. O objetivo é fazermos uma exposição linda e maravilhosa que represente o Brasil, mostrarmos nosso país lá fora.

A Bienal de Veneza será em 2026, aproximadamente em maio. Nós temos um ano para trabalhar em cima disso. Eu conto com a colaboração de vocês. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Francisco.

Anuncio a presença da senhora Bia Couto, que é arquiteta, urbanista e analista na Secretaria de Estado de Cultura.

Chegaram aqui os queridos Élcio e Juliana, da turma da Jornada do Patrimônio, sempre grandes parceiros, que têm lutado muito para que as jornadas aconteçam. Então, a minha gratidão está aqui. Registro a presença de vocês. Vocês são muito bem-vindos e bem-vindas. Vamos continuar nesse exercício e esforço para que as jornadas cresçam cada dia mais.

Já foi feito pela Vanessa o convite para o edital que saiu. É uma pauta que temos discutido bastante. Vou deixar registrado isso aqui. Obrigado pela presença de vocês.

Concedo a palavra ao Thiago, superintendente do Iphan do Distrito Federal.

THIAGO PERPÉTUO – Boa tarde a todas as pessoas presentes. É uma alegria poder participar deste momento nesta casa tão importante. Faço uma saudação a todos os presentes na mesa na figura do deputado Gabriel Magno, que tem feito uma atividade sempre muito constante relacionada à cultura em todos os aspectos dentro desta casa. Saúdo meu presidente Leandro Grass; Arlete Sampaio, que é uma lutadora da cultura brasiliense desde sempre.

Eu vou falar brevíssimas palavras inicialmente sobre a alegria de estarmos, mais uma vez, discutindo a questão das Jornadas do Patrimônio. Eu, neste momento, sou superintendente, mas falo como técnico do Iphan, como servidor da casa. Nós buscamos, em conjunto com os servidores tanto da Secretaria de Educação quanto da Secretaria de Cultura do Distrito Federal, ano após ano, tentar fortalecer as Jornadas do Patrimônio, que não são simplesmente uma efeméride, um momento. Para nós, elas são uma construção e, ano após ano, são, cada vez mais, fortalecidas. Nelas, buscamos conexões e buscamos valorizar e fomentar o patrimônio em diversas das suas expectativas.

Para nós, é muito gratificante que, neste momento, contemos com o apoio de emendas parlamentares de deputados da nossa base, exatamente porque, sem esse apoio, teremos uma dificuldade muito grande de implementar todas as ações decorrentes dessas jornadas, que são tão importantes.

Eu gostaria também de fazer uma breve colocação. Estamos vivendo também um momento muito delicado do ponto de vista da gestão do patrimônio cultural, em nível nacional inclusive. Neste momento, os servidores da cultura estão reivindicando que haja uma valorização da carreira da cultura, pois estamos vivendo um momento que é quase surreal. Estamos vivendo uma euforia muito grande por conta da revalorização do Ministério da Cultura, de um investimento massivo que tem sido feito pelo governo Lula, só que, ao mesmo tempo, os servidores da carreira da cultura, que é uma das carreiras menos valorizadas da Esplanada dos Ministérios, estão debandando. A palavra é essa.

Então, preciso compartilhar esse momento com vocês. A despeito de eu estar falando sobre uma perspectiva mais federal, eu também gostaria de aproveitar esse espaço para fazer um apelo pela valorização dos servidores da cultura, inclusive do Distrito Federal. Quando pensamos em falar a respeito da gestão e das políticas públicas, da gestão dessas políticas portanto, também precisamos pensar na valorização daquelas pessoas que, ao mesmo tempo, têm que trabalhar na perspectiva dos detentores do patrimônio cultural da maior cidade tombada de que se tem notícia e enfrentar um enorme desafio: trabalhar os bens culturais, sedes dos Poderes da República.

Esse é um esforço enorme, é um esforço conjunto que está se tornando cada vez mais impraticável, devido à quantidade de servidores que estão buscando outras colocações, dentro e fora do serviço público, exatamente porque, do ponto de vista da valorização da carreira, ainda existe uma defasagem muito grande.

Quero aqui testemunhar, inclusive, que o Leandro Grass tem feito quase uma guerra, no melhor sentido da palavra, para buscar essa valorização junto ao MGI. Ele tem feito diversas conversas, mas faço um apelo para que as pessoas levem isso à nossa base, à mídia, se for o caso, a fim de que esse assunto ganhe visibilidade.

Os servidores da cultura precisam ser valorizados. Estamos vivendo, neste momento, tanto no Distrito Federal quanto no Brasil, uma situação realmente bastante delicada.

Eu gostaria que as pessoas compreendessem que a gestão da política da cultura, que é tão transversal, perpassa, na verdade, por todas as outras pastas. Não estou falando que ela está ligada simplesmente a turismo e educação, não. Defendo que a cultura perpasse, literalmente, por todas as pastas. Ela está relacionada ao Ministério da Saúde, está relacionada ao Ministério da Gestão e da Inovação, está relacionada à perspectiva do desenvolvimento da nossa nação. Isso, nesta cidade, especificamente, também é muito verdade.

Eu gostaria, portanto, de agradecer a oportunidade de estarmos todos aqui para trazer essa palavra de apoio para a valorização dos servidores da cultura.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Thiago.

É fundamental registrar o nosso apoio à justa, merecida e necessária valorização dos servidores da cultura, no âmbito do Brasil e no âmbito do Distrito Federal.

Quero trazer, Thiago, um dado importante dessa disputa, dessa luta, dessa guerra travada no parlamento pela valorização dos servidores da cultura, que são os responsáveis pela efetivação da política cultural.

No Distrito Federal, existem, no total, por meio da lei que regulamenta a carreira dos servidores públicos da Secretaria de Estado de Cultura, 900 cargos. Desses 900 cargos, 119 estão ocupados hoje. São 781 cargos vagos. Apenas 13% dos cargos totais da Secretaria de Estado de Cultura estão ocupados por servidores públicos efetivos. Isso, obviamente, tem impacto direto na ponta da execução da política cultural.

Com muito esforço – já que, nos últimos anos, todas as Leis de Diretrizes Orçamentárias vinham zeradas para o preenchimento dessas vagas – conseguimos que a LDO de 2025 previsse 120 nomeações de servidores para a Secretaria de Estado de Cultura. Elas são importantes, embora, diante desse número, sejam insuficientes, visto que existem 781 cargos vagos, mas 120 cargos a mais vão dobrar a força de trabalho da Secretaria de Estado de Cultura.

Vamos continuar nessa briga não só para que haja concurso público e nomeação, mas também para que seja estabelecida a necessária reestruturação e valorização da carreira, como aconteceu recentemente. Tivemos uma importante reestruturação na carreira dos músicos e das musicistas que compõem a Orquestra Sinfônica. Conseguimos, a partir dessa luta e mobilização, a reestruturação da carreira, que foi aprovada na Câmara Legislativa.

Eu gostaria de perguntar à mesa se alguém quer fazer alguma consideração. Antes de passar a palavra, quero falar, como combinado com vocês, sobre os encaminhamentos.

Do ponto de vista das jornadas, continuamos na disputa, na luta e na briga para incorporar o que a lei já determina no orçamento. Vamos iniciar o ano de 2026 na Comissão de Educação e Cultura com os debates da LDO neste semestre e da LOA no segundo semestre para garantir os recursos no orçamento, evitando depender das emendas parlamentares. Até lá, reafirmamos nosso compromisso público de destinar recursos por meio das emendas individuais do nosso mandato, para que as jornadas possam se efetivar e funcionar.

Temos conversado muito e pensado em dispositivos e mecanismos orçamentários para que esse processo aconteça, até por meio do PDAF. Neste ano, estamos organizando e desenhando uma iniciativa nova, para ver como conseguimos fazer com que esses recursos para as jornadas aconteçam por meio do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira das escolas no Distrito Federal, que é o PDAF. Isso fica combinado.

Sobre essa questão que a Vanessa trouxe de um grupo de trabalho, da constituição de um processo para a construção desse memorial das jornadas, para resgatar essa história e produzir conteúdo sobre isso. Nós também já tínhamos combinado um processo de desenho de uma cartilha do patrimônio para levarmos às escolas da rede, tentando distribuir, por meio da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa, em parceria com a Secretaria de Educação e com esse grupo que acompanha as jornadas. Assim, poderemos chegar às 705 escolas públicas do Distrito Federal com a cartilha do patrimônio cultural.

Leandro e Thiago, no Distrito Federal, convidamos o Iphan para pensarmos juntos o conteúdo e o desenho desse material para as escolas. Acho que isso qualifica o debate da política e massifica e democratiza o acesso aos nossos estudantes, professores, professoras e profissionais na Secretaria de Educação. Acho que essa seria a primeira etapa de encaminhamento da jornada.

A segunda etapa é o compromisso que temos, por meio da Comissão de Educação e Cultura, no debate que está sendo realizado na cidade e será realizado na Câmara Legislativa sobre o PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial –, com a construção de um capítulo de cultura no PDOT. Temos apresentado isso em reuniões públicas e oficinas do PDOT. Agora, vamos começar a fazer isso com o setor cultural. A partir do final de abril e início de maio, vamos iniciar uma série de oficinas organizadas pelo mandato e pela comissão para debater e discutir o PDOT, com um viés na escuta ativa do setor cultural – artistas, produtores culturais, trabalhadores da cultura, setor empresarial da cultura, donos de bares, restaurantes e casas. Vamos pensar o desenho da cidade que o PDOT vai montar, aquilo que deve ser induzido pelo próprio orçamento das políticas públicas. Vamos verificar como o setor cultural entra nesse desenho, além de acompanhar aquilo que está previsto no PPCUB. Isso fica no segundo eixo de encaminhamentos da nossa comissão.

O terceiro eixo foi apresentado pelo Thiago. Há um projeto de lei tramitando nesta casa, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, a quem saúdo pela iniciativa, sobre a salvaguarda e proteção dos mestres de cultura. Estamos acompanhando esse debate para que ele possa tramitar e chegar ao plenário. Há um diálogo com a Secretaria de Cultura. Obviamente, a lei ajuda muito e dá força institucional para esse processo. Esse projeto foi relatado na Comissão de Educação e Cultura. Que a Secretaria de Cultura também pense em política pública – independentemente do tempo legislativo que a casa terá para a aprovação ou não do projeto – para desenhar esse importante instrumento de preservação que o Thiago trouxe.

Leandro, reafirmo as parcerias que já temos feito com o Iphan, do ponto de vista dos equipamentos e do debate sobre o patrimônio na cidade. Recentemente, fizemos uma visita ao Teatro Nacional e temos acompanhado esse processo. Você já apresentou aqui outros equipamentos que o Iphan tem acompanhado com muito cuidado. Fica o compromisso da Comissão de Educação e Cultura desta casa de estar junto nesse processo, não só de fiscalização, mas também de acompanhamento da execução dessas obras e processos. Estamos à disposição do Iphan para o que for preciso, no parlamento e na Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa, para pensarmos juntos a política de patrimônio cultural da nossa cidade. Esses são os elementos gerais dos nossos encaminhamentos.

Pergunto se alguém quer fazer alguma contribuição ou novo encaminhamento.

Concedo a palavra ao Tico Magalhães.

TICO MAGALHÃES – Vou fazer 2 convites. O primeiro é para que nos preocupemos mais com os espaços culturais e suas reformas. O segundo é para que visitemos os espaços existentes, que muitas vezes não são oficiais. Essa utopia de Brasília continua existindo nesses espaços, são comunidades juntas criando brincadeiras, identidades coletivas e novas formas de estar na cidade. Essa utopia que pensamos e que foi escondida pela ditadura militar, como mencionamos, continua existindo nesses espaços, daí a importância desses lugares.

Nós citamos a Vila Cobra Coral. No dia 14 de janeiro deste ano, já estava marcada uma derrubada para esse local, mas conseguimos evitá-la mais uma vez. É um lugar que tem um brinquedo que é patrimônio cultural e imaterial da cidade. No ano passado, fizemos 3 festas neste local e elas viraram lei nesta cidade. Há mais de 10 anos estamos no PAS, no vestibular da UnB, para o qual alunos de primeiro, segundo e terceiro anos de escolas públicas e particulares estudam mitologia. Hoje atendemos inúmeras escolas e aprovamos um projeto pelo FAC, chamado Brasilidades, por meio do qual vamos fortalecer esse envolvimento maior com as escolas. A proposta é que possamos também visitar esses espaços.

Já tivemos a primeira festa dessas 3 que se tornaram agora patrimônio imaterial. É importante que visitemos esses lugares e que cuidemos deles, porque também estão sendo ameaçados. É um pouco o papel do Seu Estrelo criar esses patrimônios e acredito muito nisso. É preciso entendermos o que chegou aqui.

O Vladimir Carvalho falava muito isso: “Chegou aqui, mas quando também criaremos, a partir daqui, a nossa identidade?” Só teremos uma geração, pessoas brigando pela cidade, quando elas aprenderem a amar essa cidade. A arte é, novamente, uma das formas por meio da qual conseguimos fazer isso, criar brincadeiras que deem sentido à cidade e que tragam esse olhar para a própria cidade. Então, precisamos criar os nossos patrimônios, além de preservar os que aqui já existem, os que já fazem sua brincadeira. Precisamos criar essa identidade também.

Por fim, eu gostaria de fazer um convite a todos. No dia 1º de maio, faremos, no Museu, pelo segundo ano, um projeto intitulado Conterrâneos Novos de Guerra. Este projeto é uma homenagem ao cineasta Vladimir Carvalho, inspirado em sua obra Conterrâneos Velhos de Guerra. O projeto mostra as pessoas que estão construindo esta cidade por meio da cultura. No dia 1º de maio, o filme será projetado na cúpula do museu, e haverá diversos shows com artistas, com esse povo que está fazendo a cultura da cidade.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – A Orquestra Alada Trovão da Mata vai estar lá – não é, Tico?

TICO MAGALHÃES – Vai estar lá a orquestra, o Seu Estrelo...

Quero também parabenizar o Condepac pelo trabalho; há pessoas muito corajosas lá. Quando entramos com o pedido, no ano passado, por ele ter registrado o Seu Estrelo como patrimônio cultural e imaterial da cidade. Isso é mostrar que esta cidade, sim, está aberta à invenção cultural. Precisamos inventar a cidade que queremos.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem. O Tico abriu e encerrou brilhantemente esta comissão geral.

Agradeço, mais uma vez, a presença de todos.

Antes de finalizar, registro que ontem, 23 de abril, foi celebrado o Dia do Choro, uma expressão cultural reconhecida como patrimônio no ano passado. Deixamos esse registro nesta comissão geral.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACTB – Associação Candanga de Teatro de Bonecos

CED – Centro Educacional

Condepac-DF – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal

FAC – Fundo de Apoio à Cultura

Fifa – Fédération Internationale de Football Association; em português, Federação Internacional de Associações de Futebol

Geapla – Gerência de Educação Ambiental, Patrimonial, Língua Estrangeira e Arte-Educação

Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PAD-DF – Programa de Assentamento Dirigido do Distrito Federal

PAS – Programa de Avaliação Seriada

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

Secec – Secretaria de Cultura e Economia Criativa

Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

SUS – Sistema Único de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

Unesco – United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization; em português, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 29/04/2025, às 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115078 Código CRC: B09207FA.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pepa a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Quero deixar registrado que eu, o deputado Pepa e o deputado Eduardo Pedrosa nos ausentaremos da sessão por um tempo, porque vamos ao Congresso Nacional para o lançamento da federação entre a União Brasil e o PP.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Antes de passar ao comunicado de líderes, gostaria de anunciar a presença dos estudantes da Escola Classe 50 de Taguatinga. Todos os meus 8 filhos são estudantes de escola pública. Eu sou professor da Secretaria de Educação, minha esposa também, todos aqui defendem a educação. O deputado Gabriel Magno, que está dando tchau para os estudantes, também é professor da Secretaria de Educação. Parabéns a todos! Que Deus abençoe vocês na escola! Estudem.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, nós estamos acompanhando de perto essa decisão do governador do Distrito Federal de, por meio do BRB, comprar por 2 bilhões de reais uma parte do Banco Master.

Eu sustentei desde o primeiro momento que, para haver essa autorização, é necessário passar aqui pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Isso está na Constituição e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal fez um parecer raso, dizendo que não precisava passar pela Câmara Legislativa. Nós estamos aqui agora com um parecer robusto, da lavra da Procuradoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que tem bons procuradores, pessoas concursadas, da mais alta qualidade, que produziram um parecer primoroso, mostrando que precisa, sim, passar por esta casa.

Portanto, se o Governo do Distrito Federal quer entrar nesta aventura de comprar um pedaço do Banco Master, tem que passar por aqui. O governo precisa enviar um projeto e pedir a autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Depois, os deputados votam e arcam com a sua responsabilidade de autorizar esse negócio temerário.

Está aqui o parecer. São páginas e páginas fundamentadas na Constituição brasileira e na Lei Orgânica do Distrito Federal – a Lei Orgânica é a constituição do Distrito Federal –, mostrando que é preciso que o governador encaminhe um projeto para a Câmara Legislativa, para que esta casa autorize ou não a compra. No que depender de nós, não vamos autorizar, porque é um negócio temerário.

Hoje estivemos em uma audiência pela manhã com o presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, levando exatamente a nossa preocupação. Estivemos lá eu, o deputado Gabriel Magno e a deputada federal Erika Kokay, externando a preocupação que temos com relação ao banco.

O governador havia anunciado que o negócio já estava fechado. Mas o que nós ouvimos hoje, lá, do Banco Central é que o assunto mal começou, até porque eles ainda não levaram a documentação completa para que o Banco Central do Brasil possa analisá-la. O banco vai analisar com critérios técnicos. Eles escalaram os melhores técnicos do Banco Central para fazer essa avaliação. Depois ainda terá que passar pelo Cade.

O Banco Central tem, no mínimo, 365 dias para fazer essa análise. Está só no começo. Portanto, aquela história do governador, de que ele já havia sido comprado, não existe. Não compraram nada e, se depender de nós, não vão comprar, porque é um negócio temerário.

Nós saímos do Banco Central com a tranquilidade de que ele, efetivamente, está preocupado com a saúde do Banco de Brasília e, certamente, não vai autorizar nenhum negócio temerário.

Dito isto, presidente, eu quero abordar outro assunto, que é a questão da saúde pública no Distrito Federal.

Nas UPAs, superlotadas de pacientes, há briga a todo instante. Antes de ontem, aconteceu um negócio terrível: a depredação da UPA da Ceilândia, construída no governo Agnelo, a maior UPA do Distrito Federal.

Sabem para quem está sobrando? Sobra para os vigilantes. O pobre do vigilante tem que conter a fúria de uma mãe, de um pai que fica ali por horas a fio e não recebe o atendimento necessário para sua família.

Portanto, a Câmara Legislativa precisa estar preocupada, efetivamente, com essa situação, até porque 83% da população do Distrito Federal não têm plano de saúde; por não terem um plano privado, precisam de um atendimento de qualidade na rede pública de saúde do Distrito Federal.

Pensem, comigo, em uma mãe que vai a uma UPA com o filho nos braços, a criança chorando, com febre, tremendo. Imaginem essa mãe achando que a criança vai morrer porque não há ninguém para atendê-la. Ela vai se revoltar mesmo.

É preciso que o Governo do Distrito Federal – o governador Ibaneis – entenda que é importante cavar buraco, fazer viaduto, fazer túnel, mas há algo muito mais importante: a saúde pública no Distrito Federal. Para haver esse entendimento, é preciso acabar com a interferência política na Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Devem ser nomeadas pessoas qualificadas, técnicos. Não pode essa ou aquela subsecretaria ser propriedade de deputado. Isso dá errado, mas é o que está acontecendo. É preciso mudar, efetivamente, essa realidade.

Existe dinheiro de sobra para a saúde no Distrito Federal. É a unidade da Federação com o maior volume de recursos. Nenhum outro estado tem o recurso que há para Brasília. O meu querido estado do Piauí, o menor da Federação, tem um orçamento menor do que o Fundo Constitucional. Entretanto, a saúde pública no Piauí funciona; no Maranhão também funciona. Por que não funciona no Distrito Federal? O que falta? Falta compromisso com a nossa população do Distrito Federal.

O clamor feito pelas mães precisa ser atendido. Elas não podem ser tratadas como criminosas! Esse problema não pode recair sobre os nossos vigilantes!

Depois vou falar das visitas que tenho feito às escolas e da necessidade de um tratamento especial para o sistema de educação do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Quero anunciar a presença dos alunos da Escola Classe 50 de Taguatinga. Vocês estão aparecendo na televisão. Que lindos! Parabéns! Espero que a visita de vocês a esta casa seja agradável, que conheçam o parlamento e que estudem bastante. Parabenizo também os professores e o pessoal da carreira PPGE que estiverem acompanhando os alunos. Que Deus os abençoe nesse sacerdócio que é ensinar! Deus as abençoe, crianças! Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, presidente, deputados, deputadas, quem assiste a nós na galeria e pela TV Câmara Distrital. Neste sábado, tive a oportunidade – convidado pela comunidade – de visitar a ocupação de Furnas em Samambaia. Chamou a minha atenção essa visita e me trouxe uma preocupação enorme com a situação de moradia e dignidade daquelas pessoas. Talvez Furnas seja uma das mais dramáticas situações que observamos no Distrito Federal. A mesma cidade da festa dos 65 anos de Brasília no valor de 15 milhões de reais, a mesma cidade onde o BRB quer comprar o banco Master por 2 bilhões de reais é a cidade onde há mais de 200 famílias morando embaixo de cabos de alta tensão há mais de 20 anos.

Trata-se de um lugar onde as pessoas tomam choque diariamente; onde elas não têm banheiro dentro de casa para fazer as necessidades; onde não sabem a posição delas na fila da Codhab para aquisição da moradia; onde muitos não têm acesso aos benefícios de assistência social; a que o Estado praticamente não chega. É óbvio que o Estado não chega de forma adequada. A reclamação é generalizada. No lugar não há asfalto, água, luz e as pessoas se viram para sobreviver.

As cenas que vimos são horrorosas: cabos no chão, vídeos mostrados nos celulares de alagamentos em razão de cada chuva que acontece na região. A ocupação está há mais de 20 anos em Samambaia. Eu fui lá fazer uma reunião com a comunidade. Depois de meses de reclamação, a administração recolheu o lixo, que estava bem em frente à ocupação. Com certeza, fizeram isso porque havia reunião marcada ali.

Eu fiz questão de começar falando desse assunto. Estamos vivendo hoje em 2 DFs. São 2 Brasílias: a da fantasia do governador, que vende uma cidade em que está bem, onde está tudo maravilhoso, onde existe a fantasia do Governo do Distrito Federal, que comemorou os 65 anos desta cidade maravilhosa; e, infelizmente, a da profunda desigualdade, pois alguns têm muito em tantos temas, como temos falado aqui, desde arborização até acesso à infraestrutura urbana, a asfalto nas ruas, enquanto outros não têm o seu direito à moradia garantido. Esta é a cidade real, que vemos lá na ponta, onde as pessoas não têm acesso a água e a luz, onde elas não têm acesso a asfalto, onde elas não têm acesso a nada! E essas pessoas, hoje, ligam o alerta desta casa indicando para quem temos que trabalhar, para quem temos que atuar.

Acho que é muito importante que esta casa atue contra a desigualdade social. É muito importante – e eu tenho chamado atenção para isto – que esta casa atue com independência política para ter coragem inclusive de colocar o dedo na cara do governador e chamar a responsabilidade, porque deputado não foi eleito para passar a mão na cabeça de governador, mas para apontar os problemas que vivenciamos, inclusive os da população mais necessitada.

Quando chego ao local, o que as pessoas mais falam é que os políticos vão lá na véspera da eleição, muitos deles com cesta básica ou contratação na mão, e depois as pessoas são abandonadas. Essa é a situação da política! Nós sabemos disso, não é, deputado João Cardoso? Nós que fazemos campanhas, que somos militantes, que vamos conversar com as pessoas sabemos como são as campanhas nesta cidade, a dinheirama que há nessas campanhas eleitorais. E as pessoas continuam lá descrentes, abandonadas. Essa é a forma como os territórios são vistos hoje no Distrito Federal.

Saí sábado da ocupação de Furnas triste, porque temos permitido que pessoas estejam nessa situação na nossa cidade. Nós precisamos fazer alguma coisa. Minha fala hoje é um desabafo, um alerta. Nós fomos lá e é óbvio que vamos tomar providências: vamos mandar a lista para a Codhab, vamos cobrar assistência social, vamos fazer um mutirão da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Nós não somos de falar, somos de agir, de trabalhar! O nosso grupo na comissão atua de forma muito diligente e muito séria quanto aos temas desta cidade. Mas fiz questão de fazer este registro hoje, no plenário desta casa, pois sei da gravidade da situação que aquelas famílias e a população estão enfrentam há mais de 20 anos. Uma tragédia está anunciada ali! Uma tragédia está encomendada naquela ocupação de Furnas, com aqueles fios de alta tensão passando em cima de milhares de famílias, crianças e adolescentes que moram no local.

Não podemos dizer que o governador do Distrito Federal não sabe disso, até porque, antes da campanha eleitoral de 2022, ele visitou a comunidade. Eu estive lá, e eles falaram que o governador visitou a comunidade. E, até agora, em 2025, ano de véspera de eleição, o Governo do Distrito Federal não fez nada para ajudar aquela população.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Peço ao deputado Chico Vigilante que assuma a presidência, para que eu possa me pronunciar. Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Cumprimento todos os parlamentares presentes; a assessoria; o pessoal da comunicação; o pessoal da Polícia Civil que está aqui hoje conosco, em busca de suas nomeações; os aprovados no concurso da Polícia Penal, que estão lutando por isso também; os agentes de saúde; e os aprovados no concurso da carreira de auditores fiscais. (Palmas.)

Eu começo este pronunciamento, hoje, presidente, falando justamente sobre o agradecimento que tenho a fazer ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer foi emitido pelo Tribunal de Contas.

Essa certidão foi emitida no dia 23 de abril. Trata-se de certidão de execução orçamentária do GDF e é válida até o primeiro bimestre de 2025. Com isso, asseguro que esse limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal viabiliza as nomeações de concursos já homologados. É o caso de todos que estão aqui neste momento, como os da minha própria carreira de auditores fiscais. Para o concurso que vocês fizeram, hoje existe essa possibilidade.

Espero que o governo já esteja atento a isso e tenho a certeza de que está. Estivemos, recentemente, com o governador Ibaneis Rocha, e achei muito bacana o gesto dos auditores fiscais e das comissões que estiveram presentes. Eu marquei essa reunião com o governador. Eles não foram lá para exigir a nomeação imediata, pois o governo já sabe que precisa nomear e que o GDF precisa desse trabalho; foram lá para agradecer, pois há mais de 30 anos não havia esse concurso de auditores fiscais. Digo para vocês que foi um gesto muito bacana. O governador prestou bastante atenção nisso. Agora, com esse parecer do Tribunal de Contas, acredito que, em breve, o Governo do Distrito Federal, na pessoa do governador Ibaneis Rocha e na pessoa da vice-governadora Celina Leão, vai fazer a convocação necessária, de forma gradual, para compor os quadros de servidores públicos do Distrito Federal.

Os pais do concurso, pessoal, são vocês que estudaram, que se prepararam, que passaram no concurso e que fazem jus ao cargo público tão almejado. Eu os parabenizo não só pela luta, mas principalmente por vocês serem os pais desses concursos – o pai do concurso de policiais civis; o pai e a mãe do concurso da Polícia Penal; o pai e a mãe do concurso dos agentes de saúde; assim como pais do concurso dos auditores fiscais.

Como parlamentares, políticos ou governantes, temos apenas que cumprir a lei. E o que é cumprir a lei? É fazer com que aqueles que foram aprovados sejam, sim, convocados. Os pais das crianças são vocês, que são competentes e passaram em um concurso público. Parabéns! (Palmas.)

Presidente, quero falar também sobre um grupo muito amado pela Secretaria de Educação, pelos pais dos alunos, por toda a educação pública do Distrito Federal, que são os educadores sociais voluntários. Alerto os pais para que descubram se o seu filho especial está sendo cuidado por um monitor. As pessoas acham que eles são monitores concursados, e não são. A grande maioria são educadores sociais voluntários, que estão numa situação muito precária há anos. Qual é a situação precária? O deputado Gabriel Magno esteve lá comigo na audiência pública que fizemos. Nós conhecemos bem a situação.

Minha cunhada achava que a pessoa que tomava conta do meu sobrinho especial era um monitor concursado. Eu falei: “Não! Ele é um educador social voluntário que trabalha e ganha – por dia – 40 reais.” Se acontecer alguma coisa com esse educador, dentro ou fora da unidade escolar, e ele se machucar, ele não está amparado. Já aconteceu um caso muito emblemático de uma moça que estava tomando conta de um rapaz especial bem forte. Ele esbarrou nela, ela caiu e quebrou a bacia. O que aconteceu com essa moça? Foi para casa! Bye-bye! Ela não teve direito a nada e parou de receber os 40 reais por dia porque não está trabalhando. O que é feito então? Chamam outro educador social voluntário. O direito deles é zero!

Inclusive, eles participam de um processo seletivo, todos os anos. Vocês que estão almejando um cargo público, imaginem isto: quando chega dezembro, bye-bye, tchau! Eles não recebem nada. Os que passam no processo seletivo são contratados e ficam disponíveis. Se trabalharem, recebem. Se não trabalharem, não recebem. Eles não podem nem sonhar com atestado médico ou direitos trabalhistas!

Nós fizemos uma audiência pública justamente para alertar o Governo do Distrito Federal: se os educadores sociais pararem, a educação pública no Distrito Federal para! Eles são essenciais para as escolas. Os diretores, os professores e os servidores da carreira PPGE sabem disso.

Nesta semana, eu me surpreendi com um memorando que vi. Os coordenadores regionais de todas as regionais de ensino da Secretaria de Educação do Distrito Federal estão mandando esse memorando para as escolas informarem se os educadores sociais têm formação nas áreas de enfermagem, farmácia, saúde bucal e técnico de enfermagem. Eu não entendi o porquê disso. Se, na sala de aula, mesmo que o professor de matemática seja médico, ele não tem a responsabilidade de ministrar nenhum remédio.

Acredito que não seja isso que eles estão querendo fazer. Fizeram esse levantamento. Pedi à Secretaria de Educação que informe por que está querendo saber se o educador social tem formação na área da saúde. O trabalho que eles já fazem é análogo à escravidão. Eles ganham 40 reais por dia e não têm direito a nada. Agora, tentam descobrir se eles têm ou não alguma formação na área da saúde. A maioria deles é formada, sim, na área de pedagogia. Muitos são formados, mas sempre na área de educação.

Os alunos da Escola Classe 50 aqui presentes devem ter educadores sociais.

Espero que a secretaria nos responda o mais rápido possível. Espero que isso possa ser instrumento de valorização dos servidores educadores sociais voluntários. Eles precisam ser valorizados. Vimos várias alternativas. Espero que eles sejam valorizados. Hoje, eles representam mais de 4 mil servidores na educação.

Muito obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Mais uma vez, quero registrar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 50 de Taguatinga. Eles são participantes do Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Muito obrigado pela presença de vocês, que alegram bastante esta Câmara Legislativa do Distrito Federal.

(Manifestação na galeria.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente.

Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham na Câmara Legislativa.

Deixo um abraço especial aos professores, às professoras, aos trabalhadores da Escola Classe 50 de Taguatinga e aos estudantes presentes. É sempre um prazer recebê-los na nossa casa.

Presidente, quero começar fazendo mais uma crítica à falta de prioridade do governo Ibaneis. Como vossa excelência relatou, estivemos hoje com o presidente do Banco Central para tratar dessa compra absurda, pelo BRB, de um banco falido por 2 bilhões de reais. Hoje, a consultoria legislativa da Câmara Legislativa apresentou um estudo técnico. Vou ler o primeiro parágrafo:

“A conclusão do presente estudo reside na imprescindibilidade da autorização legislativa específica para a participação do Banco de Brasília como acionista do Banco Master.”

Além de imoral, a operação também carece de legalidade e precisa passar por esta Câmara Legislativa.

Pergunto às professoras e aos estudantes da Escola Classe 50 de Taguatinga: esses 2 bilhões de reais não deveriam ser aplicados nas escolas para nomear mais professores, melhorar os salários dos educadores sociais voluntários, construir bibliotecas, quadras cobertas e laboratórios, melhorar as merendas? Essa não deveria ser a prioridade do Governo do Distrito Federal?

São 2 bilhões de reais para comprar um banco falido. Hoje foi apresentado pela consultoria técnica legislativa desta casa algo que já estamos dizendo há algum tempo: isso também precisa passar por aqui. A operação é ilegal, é imoral. Não escuta o maior acionista do BRB, que é o povo do Distrito Federal.

Enquanto isso, vimos, assustados, o que aconteceu nesse final de semana na UPA de Ceilândia. A população do Distrito Federal tem razão quando se revolta contra o descaso deste governo com a saúde, a educação, o meio ambiente e as políticas sociais. É inaceitável o que está acontecendo.

Há crise na UPA de Ceilândia, há mortes em várias UPAs desta cidade e adivinhem o que o IGESDF, que controla as UPAs e delas cuida, está fazendo hoje? É inacreditável! O IGESDF hoje está fazendo um fórum de experiência do paciente do IGESDF intitulado “Do cuidado ao encantamento”. Quem vai falar nesse fórum? Falarão CEOs de empresas particulares, privadas, internacionais e a primeira-dama. Isso é um escárnio. É uma piada o que este governo faz com a população do Distrito Federal. Isso não é possível. Há falta de empatia, há falta de cuidado, há falta de respeito, presidente, com a população, que está se revoltando – com razão – nas portas dos hospitais.

Mais uma vez, expresso minha solidariedade aos servidores da saúde que estão na ponta, se sacrificando, porque falta servidor, falta nomeação de servidores da saúde e falta melhoria das condições de trabalho. São eles que estão lá na ponta, no dia a dia, se desdobrando para oferecer o melhor atendimento à população. Eles não têm culpa se a gestão do Distrito Federal é um caos e inverte as prioridades. Estão querendo investir 2 bilhões de reais em um banco falido e estão abandonando a população.

Presidente, eu vou apresentar um áudio que mostra que a população do Distrito Federal, na verdade, sabe bem avaliar o que é este governo. Uma reportagem da Rede Globo, neste final de semana, destacou outro episódio lamentável, relacionado aos problemas decorrentes das chuvas: os buracos nas ruas, o alagamento da cidade e a falta de cuidado deste governo com a infraestrutura.

Vou apresentar esse áudio. Acho que ele reflete bem o que o povo do DF pensa do governo Ibaneis.

(Apresentação de áudio.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – A dona Francisca e o povo do Distrito Federal têm razão. Esse governador é uma porcaria! Não cuida da cidade, não cuida do Distrito Federal. Brasília, presidente, não aguenta mais esse governo!

Para concluir, lembro que, nesta quinta-feira, haverá o feriado de 1º de maio. Quero lamentar mais um descaso desse governo com os servidores públicos, porque historicamente, nesse feriado, presidente deputado Chico Vigilante, os governos do DF costumam fazer um aceno para os servidores públicos e antecipam o pagamento dos salários.

A Lei Complementar nº 840/2011 diz, deputado Max Maciel, que os salários dos servidores públicos caem na conta até o 5º dia útil do mês subsequente. Mas historicamente, no dia 1º de maio, o salário é antecipado, como um gesto para os servidores públicos, que são tão importantes para esta cidade. Devido à desorganização completa desse governo e ao ponto facultativo no dia 2 – essa é a alegação –, nesse 1º de maio não serão antecipados, infelizmente, os salários dos servidores públicos desta cidade.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu quero alertar aos deputados que estão nos seus gabinetes que hoje é terça-feira, há ordem do dia, então, deveríamos estar neste plenário votando. Mas, se os deputados não descerem para o plenário, daqui a pouco vamos encerrar a sessão. São 16 horas e 15 minutos.

Há mais 2 deputados para usarem da palavra. Após as falas dos deputados presentes no plenário, vamos encerrar a sessão.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Obrigado, deputado Chico Vigilante, que neste momento preside a sessão.

Quero saudar a todos e todas os presentes na galeria e no plenário desta casa, e aos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.

Deputado Chico Vigilante, sem dúvida nenhuma o seu telefone também toca bastante, e, quando ocorre algo na saúde do DF, não deve ser diferente. Assim como devem tocar os telefones do deputado Gabriel Magno, do deputado Fábio Félix e da deputada Dayse Amarilio, que estão neste plenário. Como parlamentares, temos que ser muito francos. Nós não temos mais o que dizer para a população do DF. Essa é a realidade.

Realizamos fiscalizações, fazemos requerimentos, apresentamos representações no Tribunal de Contas do Distrito Federal, no Ministério Público, encaminhamos emendas – apesar de ser pequeno o valor diante do orçamento da saúde, que é de 14 bilhões de reais – para situações pontuais no PDPAS, nos hospitais, nas UBS, para tentar amenizar os problemas de funcionamento. Nesta casa, lutamos por nomeações da enfermagem, dos agentes comunitários de saúde, dos Avas. Também lutamos pelo estabelecimento de um pacto com o sindicato dos médicos e o dos enfermeiros, a fim de que exista qualidade no atendimento para quem está na ponta.

Mas a realidade é que tudo isso não é suficiente para a população do DF, e não deve ser mesmo. No último domingo, o telefone tocou e fomos marcados em vídeos de pessoas desesperadas na UPA de Ceilândia, quebrando a UPA, detonando tudo, e perguntando: “Deputado, você vai fazer o quê?”

O que temos para dizer para a população do DF? Eu jamais serei capaz de condenar uma pessoa que passa 6, 7 horas dentro de uma unidade de saúde sem conseguir uma resposta sobre o atendimento que será dado à sua família. No desespero, exagera-se. Eu sou incapaz de dizer para ela que estava errada. Errados somos nós, porque, diante de tudo que fazemos, não conseguimos dar uma resposta efetiva à população.

O que digo à comunidade é que talvez ela esteja marcando as pessoas erradas, não resolve apenas marcar os parlamentares. Nós temos que marcar o governador do DF, pois ele é do Executivo e deve cumprir a missão de garantir na ponta o atendimento eficaz, eficiente e com qualidade no setor de saúde. O que compete a esta casa – e para isso vamos precisar de coragem – é que nós, parlamentares, agilizemos a CPI, que está parada.

Por que há médicos batendo ponto, mas não estão na unidade? Há denúncia no Ministério Público sobre isso, nós temos que saber sobre essa fita. Nós queremos saber por que o IGESDF diz, por exemplo, que na UPA da Ceilândia são feitos 17 mil atendimentos, sendo que ela atende 100 pessoas por dia. Eles não explicam que, se essas 100 pessoas passam 5 dias na UPA, serão contabilizados 5 atendimentos, pois a contagem na UPA tem duração de 24 horas e, a cada 24 horas, a pessoa é reinternada. Essa situação é contada como um novo atendimento, por isso os números de atendimentos são sempre altos.

O que falta aqui é a base do governo vir ao microfone defender o governador e dizer por que a saúde está desse jeito – mesmo com o dinheiro de que ela dispõe – e por que ainda estamos negociando a privatização.

Denunciamos aqui o cartel do pessoal da anestesia, deputado Chico Vigilante. Eles se juntavam num grupo e negociavam o valor que queriam para atender dentro de unidade privada, com o argumento de defender a classe. Quem sofria com isso? Quem estava na ponta.

Para quem não entende do processo na área de saúde, eu explico que, quando somos pressionados, quando a fila está alta, quando aquele paciente está internado e não consegue ir para a UTI, somos capazes de acionar a justiça. Para isso há um termo técnico, é o chamado sequestro de verba pública, sequestro em saúde, que ocorre quando a Justiça estabelece que, se o Estado não foi capaz de cumprir aquela função, seja retido aquele dinheiro para pagar à iniciativa privada o preço que ela está pedindo para o atendimento da população. Nós vamos defender isso! Ora, como não? Se o paciente não está conseguindo atendimento para sua cirurgia, não está conseguindo um leito de UTI, nós judicializamos; mas assim contribuímos com a perversidade do sequestro de verbas públicas da saúde para a manutenção da lógica de fortalecimento da iniciativa privada.

Então, peço encarecidamente à base: vamos montar a CPI da saúde para analisar os contratos e ver qual é o gargalo, se é financeiro, se é de gestão, se é técnico. O que está acontecendo? As UPAs foram entregues para o IGESDF porque disseram que resolveriam os problemas e não conseguiram resolvê-los. Não há pediatra na rede, não há outras especialidades. As UBS, na ponta, estão cumprindo contratos de médico por plantão, não há mais aquele médico que tem um laço com a comunidade, que entende a comunidade. Todos nós estamos fazendo o que podemos dentro do nosso possível, mas será que esse possível de fato é suficiente para a população do Distrito Federal? Acho que a corda esticou, deputado Chico Vigilante.

Para encerrar, quero dizer que chegou a esta casa o pedido do Metrô-DF para a reestruturação do sistema, possivelmente com a criação de mais 20 cargos, além de uma pauta para aumento de remuneração da direção. Eu não sou contra o aumento de nenhum funcionário, deputado Chico Vigilante, mas nós precisamos perguntar à direção do Metrô se faz sentido aumentar a quantidade de cargos e reestruturar essas carreiras, diante do que a gestão hoje está entregando para a população.

O Metrô anuncia que vai comprar 15 novos trens como se os comprasse na prateleira do mercado. “Vou ali à China e compro o trem.” Ora, eu entendo pouco, mas, após o processo de compra, 15 trens, que custam 50 milhões de reais, demoram no mínimo 1 ano e meio para chegar, ou seja, não vão chegar nesta gestão de 1 ano e meio, 2 anos. Quando o Metrô diz que vai comprar 15 trens novos e passará a ter 47, não é verdade, deputado Chico Vigilante, porque dos 32 nós só temos 16 rodando. O resto está parado, quebrado, sem peça de reposição.

Na segunda-feira, o Metrô começou operando com 16 trens, deputado Chico Vigilante, deputado Fábio Félix e deputado Gabriel Magno, mas, ainda pela manhã, às 7 horas e 30 minutos, recolheram 2 por pane elétrica, ou seja, na segunda-feira, no horário de pico, o Metrô-DF rodou com apenas 14 trens. E o reflexo foi: estações lotadas, abarrotadas de pessoas com calor, que acabam achando que o Metrô não tem serventia.

Eu vou defender o Metrô como um potencial de estratégia de desenvolvimento sempre, e, no que a direção precisar de mim para que isso aconteça, eu estou aqui, mas, se não cobrar do governo o investimento que ele deveria fazer, haverá aqui uma pessoa que vai contestar diariamente.

Amanhã estaremos novamente lá no Metrô e conversaremos com a direção para entender por que há contrato de manutenção e, ainda assim, ela não é feita nas escadas rolantes; e por que todo esse processo de modernização energética e de troca de sinalização tem gerado mais pane no sistema metroviário.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – São 16 horas e 23 minutos. Eu quero mais uma vez alertar os deputados que estão nos gabinetes de que hoje é dia de sessão deliberativa, é dia de votar. Dito isso, eu passo a palavra para o nosso presidente, que também já está impaciente com essa falta de deputados no plenário para votar.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Quero endossar as palavras do nobre deputado Chico Vigilante, porque de fato há necessidade de que os deputados cumpram seu papel de vir para a Câmara Legislativa para votar importantes projetos. Há até mesmo o projeto que trata do cheque moradia para famílias de baixa renda, além de muitos outros cujo papel de votar é nosso. Lamentamos muito esse esvaziamento numa terça-feira. Gostaria de, mais uma vez, endossar as palavras do deputado Chico Vigilante e solicitar que os colegas parlamentares venham ao plenário para darmos continuidade à sessão e entrarmos na ordem do dia.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente. Tenho uma notícia maravilhosa para os 600 policiais civis e os 1.200 policiais militares que vão ingressar nas carreiras. O senhor e a deputada Doutora Jane estão nessa luta com os policiais civis. Amanhã, o nosso presidente, este deputado que fala aos senhores, a nossa comandante-geral, o nosso diretor-geral da Polícia Civil e o secretário Ney vão se reunir.

Vejam a sensibilidade do governador. O governador Ibaneis é fera demais. Podem quebrar a UPA e não sei o quê. Ninguém é perfeito, não existe governo perfeito. Às vezes, deputado Max Maciel, eu peço a Deus para ver o PSOL governar Brasília, com todo o respeito que tenho por esse partido, que tem os quadros lindos, com integrantes como o deputado Fábio Félix. Eu ia ficar sentado na poltrona para ver quais soluções vocês iriam tomar. Tudo bem, um dia vocês vão chegar ao poder. Um já chegou, o ex-governador Rodrigo Rollemberg, o pior da história de Brasília e o mais preguiçoso de todos. Há agora o protótipo dele, que está andando de ônibus e visitando as cidades, fingindo que está dormindo nelas. É a cria, o filhote dele.

A boa notícia é que o governador Ibaneis é um cara tão sensível que falou o seguinte: “Se chamar os policiais militares, tem que chamar os policiais civis”. Ouviu, deputado Wellington Luiz? Presidente, amanhã, às 17 horas e 30 minutos, vossa excelência e este deputado, vamos sair do gabinete do Léo com a data da convocação dos senhores e do CFP 12 da Polícia Militar. Serão mais de 1.200 policiais. Foi determinação do governador Ibaneis Rocha. (Palmas.)

Se Deus quiser, vai dar tudo certo, deputada Doutora Jane. Foi necessária muita luta. A segurança pública de Brasília é um exemplo para o Brasil. São os senhores, os órgãos de segurança pública, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e o Detran que fazem essa segurança pública fantástica no Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto, nosso líder. Eu o parabenizo pela articulação. Foi um trabalho feito, obviamente, por todos nós da segurança: eu, o deputado Hermeto e a deputada Doutora Jane. Não menciono o deputado Roosevelt, mas também foi feito um trabalho com os servidores do Corpo de Bombeiros. Portanto, estamos todos unidos nesse esforço.

Eu gostaria também de lembrar, deputado Hermeto, que, além dos nossos policiais civis e militares, há os policiais penais. Amanhã, trabalharemos para que todos sejam chamados na mesma data. Esse é o nosso compromisso com vocês.

Segurança pública não se faz sem homens e mulheres, por mais avançada que seja a nossa tecnologia. Então, vocês são fundamentais para garantirmos a segurança da nossa cidade. Parabéns pela articulação, pela mobilização. Como disse o deputado Hermeto, amanhã nós faremos esse trabalho.

Parabéns também ao nosso líder.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, estou aprendendo a pedir a palavra. Eu fiquei verdadeiramente com ciúmes.

Quando o deputado Hermeto falou, meu coração bateu forte. Eu pensei: “Tenho que pedir a palavra para desejar boa tarde a vocês e reafirmar o meu compromisso e do presidente com vocês”. Vocês sabem que todos os dias – amanhã, depois de amanhã, no dia em que for necessário – trabalharemos para conseguir a nomeação dos 600. Acreditem no nosso trabalho.

Obrigada, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Doutora Jane.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu acabei de falar. Você não ouviu? Tenho que falar 2 vezes? Acabei de falar da Polícia Penal. Como assim eu não falei?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O quê?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Amanhã, na reunião.

Vocês é que não prestaram atenção, porque estavam olhando o celular.

Quando eu me referi à segurança, mencionei vocês. A segurança pública se constrói com a atuação de todas as forças policiais. Por isso, eu fiz questão de mencionar a Polícia Penal. Amanhã, na reunião, tratarei inclusive da Polícia Penal. É fundamental que vocês sejam chamados e recebam o mesmo tratamento que as demais corporações.

Vocês até aplaudiram, mas talvez não tenham entendido o que eu falei. O assunto está no cronograma de amanhã. É confuso identificar as corporações, porque estão todos vestidos de preto.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Ao pessoal da Polícia Penal, que está aguardando, peço desculpas. Pensei que todos fossem da Polícia Civil. A luta de vocês é válida. A segurança pública é feita com os senhores.

Se Deus quiser, o Fundo Constitucional abrangerá os senhores. A segurança pública é resultado de um esforço conjunto. Eu pensei que estavam todos juntos. Desculpem-me.

Vocês merecem ser chamados da mesma forma que os policiais civis e os policiais militares. (Palmas.)

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu ia responder ao deputado Hermeto, mas esperarei 2030 chegar. Se um dia nós governarmos Brasília, como ele defende bem... Já faz 7 anos, deputado Hermeto, que esse governo está no poder.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Retoma-se o comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, estou aqui, hoje, para falar sobre um policial militar que, na última semana, fez uma declaração que me chamou a atenção. Trata-se de um policial militar proeminente da cidade, que já ocupou vários cargos políticos. Refiro-me ao senhor deputado federal Alberto Fraga. Na semana retrasada, ele disse: “Se eu fosse policial hoje, eu não levaria para a cadeia um cara fumando baseado”. Ele disse isso. O parlamentar defendeu que não prenderia mais aqueles que estão apenas se descontraindo ao usar drogas e mencionou que tem vários amigos que são usuários, que não fazem mal a ninguém e que são pessoas de bem.

Quem falou isso, presidente, não foi um deputado do PSOL, não; foi um deputado federal do Partido Liberal, que foi coronel da Polícia Militar por muitos anos. Ele falou isso no contexto do debate sobre o exame toxicológico para a compra de armas. É sabido o vínculo desse deputado com a indústria armamentista brasileira. Ele sempre defendeu os interesses dessa indústria e, agora, quer retirar o exame toxicológico para que as pessoas tenham acesso a armas no Brasil; quer dizer, ele quer liberar ainda mais o acesso da população às armas, algo a que sou completamente contra.

Aproveito o debate trazido pelo deputado do Partido Liberal, que, ao que me parece, é defensor da legalização das drogas, para colocar essa questão em pauta. Quando nós da esquerda defendemos uma reforma na política de drogas neste país – porque a política de drogas que é praticada hoje não é efetiva e todos sabem disso; todo mundo, de forma hipócrita, finge que essa política funciona –, somos acusados de fazer apologia às drogas ou de defender a sua liberação. Mas esse não é caso.

Hoje, deputado Hermeto, sabemos que a droga é liberada. Ela é liberada para os ricos, para a classe média alta, para quem vive no Lago Sul e nos bairros nobres; porém, ela é proibida, sim, com a mão da polícia e do Estado penal, nas periferias, para a juventude negra. Nesses lugares, ela é proibida, e todos sabem disso. Podemos fazer vista grossa, podemos não falar sobre o tema, mas a realidade está aí.

Deputado Iolando, quando nós defendemos a legalização, estamos defendendo a mudança da política de hoje. Hoje, é liberação, e nós defendemos a regulamentação, a colocação de limites. Defendemos que o Estado promova um debate sério sobre a política de drogas, até para que haja atendimento em saúde, para que haja prevenção, para que haja orientação. Defendemos uma política responsável sobre a questão das drogas, para que a cannabis seja discutida de forma efetiva, com base em evidências científicas, considerando sua abordagem medicinal, como na intervenção com crianças autistas, o que já ocorre hoje, e no tratamento de diversas doenças. Também defendemos o debate sobre o uso recreativo, que, como sabemos, não gera transtornos para a sociedade. Fazer essa defesa e esse debate político não significa fazer apologia às drogas ou defender a sua liberação.

Recentemente, o deputado federal Alberto Fraga, do PL, coronel da reserva da Polícia Militar, falou que tem vários amigos que são pessoas de bem, que fumam, e que, se ele fosse coronel hoje, orientaria seus policiais a não prenderem pessoas por estarem com um “baseado”. Ele disse isso em uma entrevista.

É claro, deputado Hermeto, que ele fez essa declaração no contexto da defesa da indústria armamentista, a pauta que ele defende. Ele quer retirar o exame toxicológico para as pessoas que desejam ter acesso a armas. Essa é a política que ele está defendendo na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados.

Eu encerro usando esse exemplo, porque acho que ele nos ajuda a acabar com a hipocrisia – descer um pouco à terra, baixar um pouco essas bandeiras supostamente conservadoras, que, para mim, são muito mais hipócritas do que conservadoras, que não querem enxergar a realidade para fazer o debate público sério.

A política de drogas no Brasil é um fracasso. A política de drogas no Brasil precisa ser reformada. Não importa se você atua na segurança pública, se você atua na saúde ou na educação. A população sabe que essa política falida, infelizmente, não funciona.

Vamos fazer um debate racional. Podem discordar de mim, não há problema nenhum; mas, mesmo nesse debate racional, é importante dizermos que, do jeito que estamos hoje, a política de drogas não funciona. Isso tem sido falado não só pela minha boca, mas pela boca de muitos com posição muito diferente da minha.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Boa tarde.

Presidente, esta manhã nós participamos de um importante ato na Esplanada dos Ministérios, a Marcha da Classe Trabalhadora, que foi convocada por várias centrais sindicais e que marchou de maneira democrática até o Congresso Nacional, diferente do que nós vimos naquela mesma Esplanada, no dia 8 de janeiro de 2023, data da tentativa de golpe de Estado.

Fomos para apresentar uma pauta ao Congresso Nacional, que é uma pauta urgente do país. Não é o que a extrema direita – desesperada para tentar salvar o Bolsonaro do julgamento e da cadeia – quer, que é a pauta da anistia, que tem travado os debates no Congresso Nacional. A pauta do povo brasileiro é a redução da jornada de trabalho já; o fim da escala 6 por 1; a redução da jornada da classe trabalhadora sem redução de salário; o contínuo avanço na política que o governo Lula trouxe de volta, que estava suspensa neste país, de valorização real do salário mínimo, mas no conjunto dos salários da classe trabalhadora; a isenção do imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais, o que significa 90% dos trabalhadores e das trabalhadoras deste país; e a inclusão no imposto de renda daqueles que nunca pagaram imposto – os super-ricos deste país – e que precisam contribuir com o projeto de garantia de direitos do povo brasileiro. Essa é a pauta urgente. Essa é a pauta necessária do país, do Brasil, do Congresso Nacional.

Hoje a marcha, presidente, reuniu trabalhadores e sindicatos do Brasil todo. Mais de 30 mil pessoas marcharam rumo ao Congresso Nacional e protocolaram a pauta da classe trabalhadora.

Eu quero fazer uma saudação às centrais sindicais, aos sindicatos, aos trabalhadores e às trabalhadoras deste país, que são, de fato, os que geram riqueza no Brasil e no mundo inteiro.

A classe trabalhadora deu, hoje, mais uma aula de democracia e de cidadania para pautar a agenda política do Brasil e do Congresso Nacional, que é a ampliação de direitos da classe trabalhadora. Não é anistia para aqueles que, inclusive, retiraram os direitos da classe trabalhadora. Os trabalhadores não se esqueceram dos que fizeram a reforma da Previdência, retiraram direitos e aumentaram a contribuição. O povo brasileiro não se esqueceu dos responsáveis – o governo da extrema direita, que, felizmente, foi derrotado nas urnas – por fazer a reforma trabalhista, que retirou direitos e congelou salários. Hoje, a pauta é por mais direitos da classe trabalhadora, pelo dia 1º de maio, o Dia Internacional do Trabalhador.

Eu quero deixar registrado isso, presidente, e desejar não só boas-vindas para os sindicatos e para os trabalhadores do Brasil inteiro que estiveram em Brasília hoje, mas também um bom retorno para os seus estados.

Quero dizer ainda que a luta, de fato, continua em defesa da ampliação dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras deste país.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Presidente, nós estamos aqui, nesta tarde de terça-feira, na última semana do mês de abril, já começando o mês de maio, que é um mês importante, deputado Hermeto. Maio é um mês em que se comemoram o Dia do Trabalhador, o Dia das Mães e o mês da enfermagem.

Do dia 12 ao dia 20, nós comemoramos a Semana Brasileira de Enfermagem e, mais uma vez, a enfermagem brasileira vai ganhar apenas parabéns. É uma semana em que todo mundo vai dizer que a enfermagem é importante. Dirão: “Se não fosse a enfermagem, o que seria de nós na pandemia? Foi a enfermagem que foi para a frente fazer as vacinas, foi a enfermagem que cuidou dos pacientes à beira do leito.”

Os enfermeiros já ganharam o piso, mas não o levaram – essa é a verdade. Nós lutamos 55 anos para ganhar um piso que, até agora, não foi implementado. O que falam é: “Negociem com o patrão”. Aí, o patrão fala: “Nós temos x reais para lhe pagar. Se você não quer, tem quem queira.” E, assim, a situação permanece. Há estados brasileiros que, até hoje, não implementaram o piso da enfermagem.

Eu queria falar também que nós avisamos que a situação da saúde está chegando a um patamar insuportável. Nós, na condição de deputados, temos recebido inúmeras reclamações de pacientes que estão morrendo nas filas de espera sem ter assegurado o seu direito mais básico, como, por exemplo, o direito a ter o diagnóstico. Estou falando de questões que são, inclusive, legalmente amparadas, como a concessão do tratamento do câncer. Com o diagnóstico, você tem que receber o tratamento em até 30 dias.

Eu não gostaria de dizer isso, mas infelizmente a situação ainda vai piorar um pouco. Nós temos visto que as bronquiolites estão vindo com mais alterações, debilitando mais ainda as nossas crianças, que estão precisando, sim, de cuidados, de internação. Já se fala em falta de leito de UTI, que já é escasso na rede. Isso vai piorar, deputado Max Maciel. Agora estão falando em transformar os leitos de adultos em leitos pediátricos e neonatais, mas sabemos que os leitos destinados aos adultos também não são suficientes para a demanda dos adultos. Então, vai piorar o problema tanto para as crianças quanto para os adultos, uma situação que já é caótica no Distrito Federal.

Eu queria ressaltar que não devem ser colocados todos no mesmo bolo. Infelizmente, os profissionais – enfermeiros, técnicos, médicos, a equipe multiprofissional – têm apanhado na porta das UPAs. Isso é triste. O modelo do IGESDF não resolveu o problema, mas não posso colocar no mesmo bolo a situação dos servidores, dos colaboradores que estão ali trabalhando com medo! Esta semana eu soube que muitos profissionais de várias UPAs – inclusive da UPA de Ceilândia – já entregaram seus cargos, porque não se sentem seguros para trabalhar. Esse é o primeiro ponto.

Quero dizer que vocês podem contar conosco. Infelizmente, o que tem acontecido é que a população acaba peregrinando e, quando chega às UPAs, a situação é difícil. Eu quero deixar registrado que isso acontece, principalmente, nos finais de semana, quando a Estratégia Saúde da Família, que deveria fazer saúde da família, não o faz, porque não há equipe nas áreas mais vulneráveis e ela acaba funcionando como um pronto atendimento, uma UPA.

A UPA, hoje, serve de hospital. Os hospitais não têm pessoas para trabalhar e não têm giro de leito. Eu não sei o que o governo pretende fazer, mas não podemos pensar em enfrentar a sazonalidade, as arboviroses, a dengue sem que sejam nomeados os agentes comunitários de saúde, os agentes de vigilância, o pessoal da Anvisa-DF, os enfermeiros, os técnicos de enfermagem. Não podemos imaginar isso! Da mesma forma, não é possível fazer segurança sem que sejam nomeados policiais legislativos, policiais penais, policiais civis e militares. Não é possível isso!

Está todo mundo sofrendo. Eu sei que a nossa sofrência é muito parecida, na saúde, na educação e na segurança. Elas deveriam ser prioridade e não são. Em algumas categorias e carreiras há déficit de praticamente metade dos cargos. Acontece isso com vocês também, não é? Estamos sem segurança para trabalhar. Nós nos sentimos sem segurança e sem motivação.

Aí alguém vem falar que entramos com muitos atestados. Parece que somos um bando de vagabundos que pega atestado. Não é isso! Inclusive, trabalhamos doentes. Essa é a realidade dos servidores.

Para terminar, presidente, precisamos entender o absenteísmo e levantar as suas causas. Precisamos olhar para esses servidores e entender que a reestruturação dessa força de trabalho deve ser feita pensando a médio e longo prazo. Ninguém quer investir em saúde porque demora a surtir efeito. É mais fácil investir em algo que apareça logo, porque a eleição está próxima. Temos que fazer política para as pessoas e não política para o grupo a, b ou c. A política é a ciência de cuidar de quem é mais vulnerável, de quem mais precisa de cuidados.

Nomear mais servidores e cuidar daqueles servidores que já são do quadro não é uma questão corporativa, é uma necessidade. Eu, como defensora do SUS e brasiliense de coração, vou falar para os servidores: “Podem contar sempre comigo!” Precisamos nos ajudar e tomar, realmente, os espaços de poder e decisão, para termos voz e vez, para que quem mais precisa seja representado.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu tenho em mãos uma matéria muito importante do portal Metrópoles. O título é “INSS: PF cita transações suspeitas de ex-ministro de Jair Bolsonaro”.

Passo a lê-la. “O ex-ministro do Trabalho e Previdência do governo de Jair Bolsonaro, José Carlos Oliveira, é citado na investigação sobre descontos irregulares de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social por causa de transações suspeitas relacionadas a um assessor de uma das entidades investigadas. Segundo a PF, Oliveira atualmente mudou o nome para Ahmed Mohamad Oliveira Andrade.”

Ele se chamava José Carlos Oliveira e mudou o nome para Mohamad Oliveira Andrade. A matéria fala de todas as irregularidades cometidas por esse elemento. Ele era diretor de benefícios da Previdência (sic) e, depois, virou ministro do Trabalho e Previdência.

Eles montaram um esquema para roubar aposentados do INSS. A Polícia Federal encontrou, com esses elementos, carros de luxo. Milhões de reais foram bloqueados em contas dessa cambada de vagabundos – criminosos – que roubava dinheiro de pobres aposentados, pessoas muito carentes.

Em cidades pequenininhas do Brasil esses elementos fingiam que as pessoas estavam filiadas a entidades fantasma montadas por eles, mas, na verdade, a pessoa estava a 600 quilômetros de distância do lugar onde foi filiada.

É inaceitável esse esquema montado para roubar os aposentados brasileiros. Felizmente, a Controladoria-Geral da União – juntamente com a Polícia Federal – agora, no governo do presidente Lula, desmontou essas quadrilhas instaladas e as entidades fantasma que estavam dentro do INSS.

Esse tipo de gente não merece perdão. Esse tipo de gente precisa apodrecer nas prisões, por todo o mal causado a esses velhinhos aposentados do meu Brasil. São corvos, são verdadeiros bandidos que roubaram os nossos aposentados, os velhinhos indefesos no Brasil inteiro.

Portanto, fica aqui a minha solidariedade a esses velhinhos. Peço ao presidente Lula que aja com o maior rigor, inclusive demitindo quem tem que ser demitido. Esse esquema foi montado no governo do Capiroto, persistiu por algum tempo, mas felizmente a Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal descobriram esses gatunos, que devem ser punidos de maneira exemplar, para nunca mais se repetir esse tipo de roubo no nosso país.

Por último, presidente, eu falei há pouco de um documento que vossa excelência disponibilizou ontem para todos os deputados. Eu falei que era da Procuradoria, mas, na verdade, é da Consultoria Legislativa, do consultor Alexandre Rosa Lopes, que produziu um documento irretocável. Eu espero que o Governo do Distrito Federal encaminhe o projeto para que discutamos aqui se o BRB deve comprar esse traste chamado Banco Master. Esse documento produzido pelo Alexandre Rosa Lopes, que é nosso consultor legislativo concursado, é primoroso e demonstra a qualidade dos nossos servidores na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, quero falar muito rapidamente.

Na semana passada, lançamos uma campanha chamada Falta Luz Aqui, porque temos recebido inúmeras reclamações sobre a iluminação. Um parlamentar, na semana passada, disse-me que não há problema de iluminação no DF, que o governo está fazendo uma série de intervenções, que o governo está fazendo isso e aquilo, que o governo está organizando a iluminação pública. Não é o que as pessoas estão falando.

Eu quero dizer a vossa excelência que hoje nós protocolamos 100 ofícios, na CEB IPes, das primeiras 100 reclamações que recebemos. Todas elas estão com geolocalização e endereço exato. O pior, presidente, é que em muitas delas a iluminação é nova, de LED, funciona há pouquíssimo tempo e já está quebrada. Nós temos que ver qual é o fornecedor que a CEB IPes está contratando.

O senhor vai lembrar muito bem, presidente, que, de forma muito democrática, fizemos uma reunião aqui com o presidente da CEB. Nós o recebemos. Eles queriam constituir a CEB IPes e disseram que, em 1 ano, resolveriam o problema. Já passaram 2 anos, e a questão da iluminação não foi resolvida. A situação hoje é dramática para a população, porque iluminação não é só a luz ligada; significa qualidade de vida, segurança, segurança para as mulheres, direito à cidade, vivência do lazer na cidade.

Nós vamos até o fim com essa campanha, denunciando a questão da iluminação pública. Nós temos que mostrar tudo o que não está funcionando. É papel do Legislativo denunciar, fiscalizar, colocar a boca no trombone. Qual é o papel do Executivo, que é eleito para isso? O papel do Executivo é trocar lâmpada, é acender a luz da cidade. O papel da CEB IPes é fazer a coisa funcionar, porque hoje não funciona. O nosso papel nós vamos cumprir.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu sei que vossa excelência já vai encerrar a sessão, mas hoje é terça-feira. São 16 horas e 56 minutos.

Eu queria ressaltar, deputado Hermeto, a importância de esta casa votar. A culpa de não estarmos votando, deputado Wellington Luiz, não é nem de vossa excelência nem nossa, porque estamos no plenário. Neste momento, estão presentes 10 deputados e deputadas.

Vossa excelência se lembra de uma época em que o Correio Braziliense fez uma campanha em que, todo dia, colocava, na primeira página, a manchete: “Vai trabalhar, deputado!” Espero que o Correio ou outro meio de comunicação não tenha que fazer isso.

Nada justifica, presidente deputado Wellington Luiz, não estarmos aqui para votar. Todo mundo, quando fez campanha, sabia que os dias de votar são terça-feira, quarta-feira e quinta-feira. Que, pelo menos nas terças-feiras, deputado Wellington Luiz, os deputados e as deputadas compareçam para votar! Se há problema com o governo – sei lá o que é, são coisas inexplicáveis –, que resolvam para lá! Não é o plenário que tem que penar por causa disso.

Nós temos projetos importantes, que discutimos ontem, que estavam na pauta. Todo mundo sabia qual era a pauta. Inclusive está lá o projeto do cheque habitação, entre outros. Há inúmeros deputados que têm projetos, inclusive eu, que precisam ser votados em plenário. Nada justifica deputado não comparecer para votar. Eu sei do esforço que a Mesa Diretora tem feito, sei do esforço que vossa excelência tem feito, mas, deputado Wellington Luiz, não dá para tolerarmos falta de compromisso com o plenário e deputado não comparecer aqui para votar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Deputado Chico Vigilante, nós temos a alegria de dizer que esta é uma das legislaturas que mais resultados apresenta à sociedade, mas essa situação que vossa excelência traz é lamentável mesmo. Hoje é dia de votação, uma terça-feira, e temos projetos extremamente importantes. Nós lamentamos muito, sim, esse quadro.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, quero também fazer um pedido, já que temos tanta dificuldade. Deputado Chico Vigilante, eu não sabia, mas acho que isso vem se arrastando por muito tempo. Muitas vezes, não conseguimos votar nem mesmo projetos do governo. Quero que fique registrado que, muitas vezes, a oposição tem dado quórum para votar os projetos do governo.

Peço aos deputados que nos alinhemos e entremos em um acordo para que, quando formos votar, priorizemos também os projetos de autoria dos deputados e a derrubada dos vetos.

Eu quero, por exemplo, submeter à avaliação desta casa a derrubada do veto ao projeto do SEI Mulher, um projeto meu que visa à uniformização do atendimento da mulher na rede. Estamos tentando fazer isso desde 2023 e não conseguimos analisar o veto. Então, presidente, peço a vossa excelência que, quando houver quórum, votemos um projeto do governo – que tem projetos importantíssimos para tocar Brasília – e um projeto de deputado. Muitas vezes, ficamos discutindo situações que não são da função do deputado distrital. Então, peço aos senhores que alinhemos isso, porque é muito ruim não conseguirmos que sejam votados projetos tão importantes, que têm prazo para serem apreciados – inclusive com prazo para o mês de maio –, e que deveriam ser comemorados.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, como líder do governo, também reclamo do quórum. Deputado tem que estar presente, principalmente os da base, já que o líder está presente.

A oposição sempre garante o quórum, mas tenho que fazer justiça com a base, pois, hoje, é um dia muito importante na federação do PP com o União. Temos 3 deputados que estão no evento, que são o deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Pepa e o deputado Eduardo Pedrosa. Temos também deputados que estão de atestado médico: o deputado Rogério Morro da Cruz, o deputado Daniel Donizet e o deputado Joaquim Roriz Neto. Então, são 6.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – O deputado Ricardo Vale está de atestado? Então, são 7. Temos que ter coerência. Temos 7 deputados que estão impedidos de estarem presentes hoje.

Quanto aos da federação, acho que qualquer um que estivesse federando com outro partido estaria, hoje, no Congresso Nacional, independentemente do partido. São 7 os deputados que não puderam comparecer hoje. Quantos deputados estiveram presentes agora? São 12 ou são 10?

Não fosse isso, hoje, estariam presentes 17 deputados e haveria quórum.

Fica o registro, como líder do governo, pois tenho que fazer justiça.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De qualquer maneira, esta situação não aconteceu somente agora. Precisamos mesmo trazer essa discussão, porque é uma obrigação nossa.

Obviamente, numa situação como essa trazida pelo deputado Hermeto, justificamos; mas não se trata só dessa semana. Semana passada tivemos dificuldade. Por exemplo, um projeto do cheque moradia está na pauta desde a semana passada. Não há justificativa para isso.

Amanhã estaremos presentes novamente e esperamos que aqueles que puderem venham também para votarmos os importantes projetos que dizem respeito aos interesses da sociedade.

Obrigado.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não havendo quórum e como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Avas – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

BRB – Banco de Brasília

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CEB – Companhia Energética de Brasília

CFP – Curso de Formação de Praças

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Detran – Departamento de Trânsito

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde

PF – Polícia Federal

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

SUS – Sistema Único de Saúde

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 05/05/2025, às 10:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2121136 Código CRC: 54EF2839.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Estão abertas as inscrições para o comunicado de parlamentares. Informo que a inscrição poderá ser realizada no próprio terminal.

Informo ao deputado Pastor Daniel de Castro, ao deputado Chico Vigilante e aos demais parlamentares que hoje, dia 30 de abril, minha mãe completa 98 anos, lúcida, forte, saudável e com a língua afiada. Hoje, antes das 8 horas, fui lhe dar um beijo – todo dia eu faço isso – e ela me perguntou o que havia acontecido. Falei que não havia acontecido nada. Ela perguntou se alguém havia morrido para eu estar lá naquela hora. (Risos.)

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Como persiste a falta de quórum, declaro encerrados os trabalhos.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 05/05/2025, às 10:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2123217 Código CRC: 9C72BD5A.

Convocação - CPI-RIO MELCHIOR

De ordem da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, convoco os(as) Senhores(as) Deputados(as) membros desta comissão para a 4ª Reunião Ordinária, que será realizada exclusivamente de forma presencial, no dia 8 de maio de 2025, às 11h (onze horas), no Plenário desta Casa.

Lembrando aos(as) Senhores(as) Deputados(as) membros que, na impossibilidade legal de seu comparecimento, informe o seu respectivo suplente da realização desta reunião, para fins de substituição.

Brasília, 5 de maio de 2025.

GIANCARLO cHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 06/05/2025, às 12:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2125005 Código CRC: 5262B73E.

Pauta - CPI-RIO MELCHIOR

da 4ª Reunião Ordinária 

Local: Plenário da CLDF
Data: 8/5/2025

Horário: 11h 

I – Comunicados:

Da Presidência

Do Relator

Dos demais membros da Comissão.

II –  Matéria para deliberação:

1. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 6/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite da Superintendente de Resíduos Sólidos, Gás e Energia da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), Elen Dânia Silva dos Santos.

2. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 7/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Superintendente de Recursos Híbridos do Distrito Federal (ADASA), Gustavo Antônio Carneiro.

3. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 8/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Superintendente de Abastecimento de Água e Esgoto do Distrito Federal (ADASA), Rafael Machado Mello.

4. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 9/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de Visita Técnica ao Rio Melchior.

5. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 10/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de Visita Técnica às Estações de Tratamento de Esgoto Samambaia e Melchior.

6. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 11/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de Visita Técnica ao Abatedouro Seara Alimentos.

7. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 12/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de audiência pública na Região Administrativa de Samambaia (RA XII) para tratar da situação do Rio Melchior.

8. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 13/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de audiência pública na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol (RA XXXII) para tratar da situação do Rio Melchior.

9. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 14/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Diretor - Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Luiz Felipe Cardoso de Carvalho.

10. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 15/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite da Diretora de Tecnologia e Inovação do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Fabiana Ribeiro Guimarães.

11. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 16/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Administrador Regional de Samambaia - RA XII, Marcos Leite de Araújo.

12. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 17/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Administrador Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII, Cláudio Ferreira Domingues

13. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 18/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF LEGAL), Cristiano Mangueira de Sousa.

14. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 19/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), Luís Antônio Almeida Reis.

15. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 20/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Diretor de Regulação e Meio Ambiente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), Haroldo Toti.

16. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 21/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Subsecretário de Fiscalização de Resíduos (DF LEGAL), José Roberto Mendes Pacheco.

17. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 22/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do responsável pelo EIA/RIMA da UTE Brasília (AMBIENTARE), Felipe Mourão Lavorato da Rocha.

18. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 23/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do senhor Fernando Ricci Pinto, da TERMONORTE.

19. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 24/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite dos consultores legislativos da CONLEGIS/CLDF, André Felipe da Silva, Moíra Paranaguá e Daniela Adamek, para que apresentem o estudo sobre o Rio Melchior.

20. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 25/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do professor Sérgio Koide, do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília – UnB.

21. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 26/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do professor Henrique Chaves, do Departamento de Engenharia Florestal da Universidade de Brasília – UnB.

22. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 27/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite da pesquisadora Ana Beatriz de Alcantara Rocha, do Departamento do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília – UnB.

23. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 28/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do pesquisador Ranielle Linhares da Silva, da Universidade de Brasília – UnB.

24. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 29/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Rodrigo Agostinho.

25. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 30/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de Visita Técnica ao Aterro Sanitário de Samambaia.

26. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 31/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.

27. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 32/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações ao Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.

28. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 33/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.

29. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 34/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.

30. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 35/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.

31. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 36/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, Requer a solicitação de informações à Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (CAESB), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.

32. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 37/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações à TERRACAP, a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.

33. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 38/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações à Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.

34. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 39/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior

35. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 40/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.

36. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 41/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de Visita Técnica dos membros da CPI à Comunidade da Cerâmica.

37. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 42/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), a fim de esclarecer sobre as condições de saúde pública e sanitária das comunidades ribeirinhas ao Rio Melchior.

38. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 43/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer à Secretaria de Saúde do Distrito Federal que designe uma equipe de profissionais da saúde para avaliar, in loco, a saúde da população ribeirinha do Rio Melchior.

39. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 44/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de Visita Técnica dos membros da CPI na área em que se pretende instalar Termoelétrica - UTE BRASÍLIA.

40. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 59/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do Professor Doutor José Francisco Gonçalves Junior, pesquisador do Departamento de Ecologia da Universidade de Brasília.

41. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 60/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do Professor Doutor Ricardo Tezini Minoti, pesquisador do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília.

42. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 61/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do Professor Doutor Henrique Lhacer Roig, pesquisador do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília.

43. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 62/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva da Doutora Alba Evangelista Ramos, Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba-DF.

44. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 63/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do Professor Doutor Sergio Koide, pesquisador do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Faculdade de Tecnologia da Universidade de Brasília.

45. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 64/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do Doutor José Vicente Elias Bernardi, Professor Associado da Universidade de Brasília UnB/Planaltina.

46. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 65/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do Senhor Newton Vieira Vasconcelos, ativista ambiental e líder comunitário.

47. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 66/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do senhor Juliano Bueno, Presidente da organização social Arayara.

48. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 67/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do Professor Doutor Jeremie Garnier, do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília.

49. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 68/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva da Doutora Camila Aida Campos Couto, pesquisadora da Instituição Aliança TWRA.

50. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 69/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do Senhor Guilherme Jaganu, coordenador do Fórum de Defesa das Águas, do Clima e do Meio Ambiente do DF.

Brasília, 6 de maio de 2025.

GIANCARLO CHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 06/05/2025, às 12:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2125007 Código CRC: 947D3496.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 357/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a obrigação de instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 12/05/2025    Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.421/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 12/05/2025    Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.695/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos, também denominado Dia do Antigomobilismo.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/05/2025    Último Dia: 20/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.708/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a Campanha Maio Vermelho, voltada para a conscientização sobre o Acidente Vascular Cerebral.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 08/05/2025    Último Dia: 14/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.710/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento nas Delegacias Especializadas em atendimento à mulher e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/05/2025    Último Dia: 20/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.715/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Reconhece os veículos automotores antigos como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 09/05/2025    Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.718/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 09/05/2025    Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.719/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e da Tarifa de Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, para o custeio da assistência à saúde suplementar dos seus servidores.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 09/05/2025    Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.720/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a um acompanhante o direito à meia-entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 09/05/2025    Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.722/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Autoriza o acesso de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal aos medicamentos da farmácia de alto custo para tratamento de doenças graves, crônicas ou raras.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 09/05/2025    Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.723/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis, aos policiais penais e aos bombeiros militares que, no exercício de suas funções, que venham sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outra providências”.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 09/05/2025    Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.724/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui as diretrizes para fornecimento gratuito de medicamentos à base de Tirzepatida, Semaglutida e Outras Substâncias Incorporadas, e dá outras providências. 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 09/05/2025    Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.725/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 09/05/2025    Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.727/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a Semana Distrital do Autismo e cria o programa “Selo Amigo da Inclusão Autista”.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 09/05/2025    Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.728/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Unidades Escolares do Distrito Federal, denominada “Raio-X da Educação”

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 09/05/2025    Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.729/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a Política de Acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 09/05/2025    Último Dia: 15/05/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 692/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafórico para auxílio à travessia de pedestres com deficiência visual.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 12/05/2025    Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.259/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Cria o Monumento do Marco Zero de Brasília e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/05/2025    Último Dia: 20/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.287/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Agente Social" a ser celebrado no dia 02 de setembro de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 12/05/2025    Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.306/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 12/05/2025    Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.334/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 12/05/2025    Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.430/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado anualmente no dia 17 de novembro.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 12/05/2025    Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.470/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o "Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 12/05/2025    Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.473/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 12/05/2025    Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.594/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do quadro funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 12/05/2025    Último Dia: 16/05/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 13/05/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Errata

PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala das Comissões

Data: 14 de maio de 2025, às 10h

I – COMUNICADOS:

1. Do Presidente da Comissão

2. Dos Membros da Comissão

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Item 1 - Projeto de Lei nº PL 583/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Altera a Lei n° 640, de 10 de janeiro de 1994, que "Assegura o fornecimento de material e medicamentos para diabéticos e dá outras providências".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação do projeto e das Emendas Modificativas nº^s 1 e 2, na forma do Substitutivo apresentado.

Item 2 - Projeto de Lei nº 913/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Institui o Programa 'Inclusão Autista nas Empresas', define seus propósitos e cria o selo de reconhecimento 'Empresa Amiga da Pessoa Autista".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação do projeto.

Item 3 - Projeto de Lei nº 1.055/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Institui o programa "Tendas Violetas" contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Favorável ao Projeto, na na forma do Substitutivo da CDDHCLP, com as Subemendas em anexo.

Item 4 - Projeto de Lei nº 2.995/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Estabelece sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Item 5 - Projeto de Lei nº 142/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que “institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.

Relatora: Deputada João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Aditiva nº1 anexa.

Item 6 - Projeto de Lei nº 2.373/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Item 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Item 8 - Projeto de Lei nº 1.012/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, com acatamento da Emenda nº 1, Modificativa.

Item 9 - Projeto de Lei nº 1.178/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Item 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 184/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Master Rodolpho Cavenatti".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Item 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins de Amorim".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Item 12 - Projeto de Lei nº 882/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Item 13 - Projeto de Lei nº 970/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, com acatamento das Emendas nº^s 1, 2, 3, 4 e 5.

Item 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Eunício Lopes de Oliveira".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Item 15 - Projeto de Lei nº 1.270/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), portando seus alimentos para consumo próprio".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Item 16 - Projeto de Lei nº 1.846/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Distrito Federal".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.

Item 17 - Projeto de Lei nº 1.487/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Item 18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilson Ferreira de Lima".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Item 19 - Projeto de Lei nº 1.235/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Item 20 - Projeto de Lei nº 1.215/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Institui o relatório temático Orçamento PopRUA (População em Situação de Rua - PSR) como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Item 21 - Projeto de Lei nº 510/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”, para dispor sobre o IPTU Social".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Item 22 - Projeto de Lei nº 2.780/2022, de autoria do Deputado Iolando, que "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da "Maratona Monumental de Brasília'".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação da Emenda 2-CCJ.

Item 23 - Projeto de Lei nº 952/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Item 24 - Projeto de Lei nº 646/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Dispõe sobre a inclusão do ensino de educação financeira como conteúdo transversal do currículo da rede pública de ensino do Distrito Federal".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, com o acatamento da Emenda Aditiva nº 1.

Item 25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 192/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Item 26 - Projeto de Lei nº 1.526/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o IRONMAN 70.3 Brasília".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Item 27 - Projeto de Lei nº 1.637/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Garante simplificação e credibilidade nas relações entre a pessoa interessada e a Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Item 28 - Indicação n° 7.936/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF a nomeação imediata dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 31/2022 para a carreira de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional".

Item 29 - Indicação n° 7.844/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a revogação da Portaria nº 1.221/2023, para suspender o controle eletrônico de frequência dos servidores".

Item 30 - Indicação n° 7.840/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal que os pagamentos devidos aos Educadores Sociais Voluntários sejam efetuados considerando como valores devidos os dias referentes a feriados, ponto facultativo, sábados e domingos; bem como que o pagamento se dê até o quinto dia útil do mês subsequente ao dos serviços prestados".

Item 31 - Indicação n° 7.823/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no Arapoanga".

Item 32 - Indicação n° 7.825/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário na Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires".

Item 33 - Indicação n° 7.769/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a inclusão no Disque 156, um número específico para atendimento a autistas".

Item 34 - Indicação n° 7.771/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a Inclusão de Fichas Criminais no Cadastramento de Ambulantes na Rodoviária do Plano Piloto".

Item 35 - Indicação n° 7.770/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a Criação do Cargo de Oficial Investigador de Polícia da PCDF prevista na Lei Federal nº 14.735/2023, em seu artigo 38".

Item 36 - Indicação n° 7.742/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no sentido de encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei complementar em anexo, o qual prevê a alteração da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o objetivo de permitir aos servidores públicos civis do Distrito Federal que necessitem acompanhar cônjuge deslocado para o exterior em missão oficial, diplomática ou em decorrência de atuação junto a organismos internacionais".

Item 37 - Indicação n° 7.743/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, a transferência de sede do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal para a Estação de Metrô 108 Sul".

Item 38 - Indicação n° 7.761/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Governador do Distrito Federal a adoção de medidas para a revisão excepcional de atos disciplinares aplicados de forma injusta ou ilegal a militares do Distrito Federal, nos termos do Regulamento Disciplinar do Exército (RDEx) e da legislação pertinente, considerando a competência privativa do Poder Executivo para tal fim".

Item 39 - Indicação n° 7.678/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal a adoção de providências para a criação de uma opção específica de atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares no Disque 156, canal oficial de atendimento ao cidadão do Governo do Distrito Federal".

Item 40 - Indicação n° 7.647/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a revisão do Parecer Jurídico nº 518/2021, com nova análise que pondere a excepcionalidade e a justiça social aprovando a anistia aos ex-militares, com análise caso a caso, gravidade das infrações e viabilidade de reintegração".

Item 41 - Indicação n° 7.598/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação, a nomeação de professores de Educação Física aprovados no Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para os Cargos de Magistério Público e Assistência à Educação da SEEDF, regido pelo Edital nº 31 de 30 de junho de 2022, sem prejuízo das demais especialidades".

Item 42 - Indicação n° 7.582/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Educação que adote providências tendentes a concessão de adicional de insalubridade às merendeiras das escolas públicas do Distrito Federal".

Item 43 - Indicação n° 7.621/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Sugere revisão das normas que regulamentam a progressão e promoção dos servidores do GDF".

Item 44 - Indicação n° 7.559/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, providências para a construção de um Restaurante Comunitário no Setor Habitacional Nova Colina, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V".

Item 45 - Indicação n° 7.565/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Restaurante Comunitário no Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho".

Item 46 - Indicação n° 7.528/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo providências para a concessão de reajuste aos diretores das escolas públicas do Distrito Federal, visando corrigir a exclusão desses profissionais do aumento de 25% concedido a outros cargos comissionados do GDF".

Item 47 - Indicação n° 7.574/2025, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a adoção de medidas para o encaminhamento a esta Casa Legislativa de projeto de lei destinado à atualização da Lei nº 5.277/2013 (Lei dos Cargos de Enfermeiros)".

Item 48 - Indicação n° 6.829/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Poder Executivo Federal, por meio do Ministério da Defesa, abertura de concurso público para composição de biomédicos nos quadros da Força Aérea Brasileira".

Item 49 - Indicação n° 5.105/2024, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, promova a remoção do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop de Taguatinga, na Região Administrativa de Taguatinga - RA XIII".

Brasília, 12 de maio de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

(*) Republicada por conter incorreção no texto original publicado no DCL nº 96, de 13/5/2025, páginas 7 a 13.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 13/05/2025, às 13:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2140911 Código CRC: 50AA1F80.

RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMAT DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões Itamar Pinheiro Lima. Data: 13 de maio de 2025, às 13h

1. - COMUNICADOS

   • Do Presidente da Comissão;

   • De Membros da Comissão;

   
   

2. - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto de Lei n. 1.466, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências”.

   Relatoria: Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela aprovação.

   Resultado: Aprovado.

2. Projeto de Lei n. 2.334, de 2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Veganismo e institui a Semana do Veganismo e dos Direitos Animais no âmbito do Distrito Federal”.

   Relatoria: Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela aprovação.

   Resultado: Aprovado.

3. Projeto de Lei n. 1.324, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei n. 1.380, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Institui o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos”.

   Relatoria: Deputado Daniel Donizet.

   Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo de Relator (Emenda nº 01). Resultado: Aprovado.

   
   

4. Projeto de Lei n. 2.768, de 2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.” Relatoria: Deputada Doutora Jane.

   Parecer: Pela aprovação. Resultado: Aprovado.

   
   

5. Projeto de Lei n. 379, de 2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

   Relatoria: Deputada Doutora Jane. Parecer: Pela aprovação.

   Resultado: Aprovado.

6. Projeto de Lei n. 286, de 2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito Federal e dá outras providências”.

   Relatoria: Deputada Doutora Jane.

   Parecer: Pela aprovação. Resultado: Aprovado.

   
   

7. Projeto de Lei n. 1.572, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências””.

   Relatoria: Deputada Doutora Jane.

   Parecer: Pela aprovação, nos termos da emenda apresentada pela relatora. Resultado: Aprovado.

   
   

8. Projeto de Lei n. 465, de 2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece a obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de pessoas e dá outras providências”.

   Relatoria: Deputada Doutora Jane. Parecer: Pela aprovação.

   Resultado: Aprovado.

9. Projeto de Lei n. 1.543, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos”. Relatoria: Deputada Doutora Jane.

   Parecer: Pela aprovação. Resultado: Aprovado.

   
   

10. Projeto de Lei n. 1.235, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.”

    Relatoria: Deputada Doutora Jane. Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Aprovado.

11. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 288, de 2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.”

    Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Retirado de pauta.

12. Projeto de Lei n. 1.336, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.”

    Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

    Relatoria adhoc: Deputado Daniel Donizet Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Aprovado.

13. Projeto de Lei n. 1.259, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Cria o Monumento do Marco Zero de Brasília e dá outras providências”.

    Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

    Relatoria adhoc: Deputado Daniel Donizet Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Aprovado.

14. Projeto de Lei n. 448, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Cria o Polo Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras providências”.

    Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

    Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado na CAF. Resultado: Retirado de pauta.

    
    

15. Projeto de Lei n. 1.388, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui o Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras providências”.

    Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Retirado de pauta.

16. Projeto de Lei n. 1.359, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a criação e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a pessoas com deficiência”.

    Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Retirado de pauta.

17. Projeto de Lei n. 825, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências”.

    Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Retirado de pauta.

18. Projeto de Lei n. 1.138, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Institui a Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental”.

    Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Retirado de pauta.

19. Projeto de Lei n. 1.016, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui a Política de Apoio Integral às Mulheres Artesãs, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

    Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Retirado de pauta.

20. Projeto de Lei n. 1.451, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o Plano Distrital de Mobilidade Sustentável, e dá outras providências.”

    Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Retirado de pauta.

21. Projeto de Lei n. 1.490, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração Pública do Distrito Federal nos casos de atraso salarial superior a 48 horas em contratos de prestação de serviços terceirizados, e dá outras providências.”

    Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Retirado de pauta.

22. Projeto de Lei n. 686, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 5.643, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais, para dispor da instalação de trocador acessível para que possam ser utilizados por crianças, jovens e adultos autista, com deficiência ou com mobilidade reduzida.” Relatoria: Deputada Paula Belmonte

    Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo da CDC. Resultado: Retirado de pauta.

    
    

23. Projeto de Lei n. 1.186, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável das Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.”

    Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação

    Resultado: Retirado de pauta.

24. Projeto de Lei n. 94, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre

    a obrigatoriedade de afixação nas embalagens de brinquedos do selo mundial das pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA, no âmbito do Distrito Federal.”

    Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação

    Resultado: Retirado de pauta.

25. Projeto de Lei n. 995, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Institui o programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal.” Relatoria: Deputada Paula Belmonte

    Parecer: Pela aprovação Resultado: Retirado de pauta.

    
    

26. Projeto de Lei n. 927, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências.”

    Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação

    Resultado: Retirado de pauta.

27. Projeto de Lei n. 1.557, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Altera a Lei Nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal”.

    Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação

    Resultado: Retirado de pauta.

28. Projeto de Lei n. 1.227, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de grande porte que possuam em seus quadros 50% (cinquenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino a oferecerem palestras anuais sobre o tema violência doméstica.”

    Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Retirado de pauta.

29. Projeto de Lei n. 1.511, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Dispõe sobre a criação do Banco de Materiais de Construção Sustentáveis no Distrito Federal e dá outras providências.” Relatoria: Deputada Paula Belmonte

    Parecer: Pela aprovação. Resultado: Retirado de pauta.

    
    

30. Projeto de Lei n. 1.510, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Institui a Certificação de Empreendimentos Verdes no Distrito Federal e estabelece normas para o incentivo à sustentabilidade ambiental e social nos setores público e privado.”

    Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Retirado de pauta.

31. Projeto de Lei n. 1.574, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial para prevenção, monitoramento e resposta a desastres climáticos no Distrito Federal.”

    Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Retirado de pauta.

32. Projeto de Lei n. 1.161, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de indústrias farmacêuticas e de produtos médicos, fabricantes ou importadoras de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.”

    Relatoria: Deputada Paula Belmonte

    Parecer: Pela aprovação. Resultado: Retirado de pauta.

    
    

33. Projeto de Lei n. 1.160, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre a ampliação da poligonal do Parque Distrital Bernardo Sayão”

    Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Retirado de pauta.

34. Projeto de Lei n. 1.654, de 2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências”. Relatoria: Deputada Paula Belmonte

    Parecer: Pela aprovação, com o acatamento da Emenda Aditiva nº 01. Resultado: Retirado de pauta.

    
    

35. Projeto de Lei n. 1.635, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Institui o Programa Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências.” Relatoria: Deputada Paula Belmonte

    Parecer: Pela aprovação. Resultado: Retirado de pauta.

    
    

36. Projeto de Lei n. 1.477, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

    Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Aprovado.

37. Projeto de Lei Complementar n. 64, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e dá outras providências”.

    Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Aprovado.

38. Projeto de Lei n. 1.272, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais, na forma que especifica.”

    Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Não apreciado.

39. Projeto de Lei n. 208, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui sobre a criação do Polo de Produção da Agricultura Familiar, Agroecológica e Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.”

    Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Não apreciado.

40. Projeto de Lei n. 1.508, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Institui o Programa Jovem Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o desenvolvimento de jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação.”

    Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Não apreciado.

41. Projeto de Lei n. 1.193, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.”

    Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

    Parecer: Pela aprovação, na forma da emenda modificativa n° 1.

    Resultado: Não apreciado.

42. Projeto de Lei n. 887, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado e dá outras providências”.

    Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

    Parecer: Pela aprovação, na forma da Emenda Supressiva nº 1 aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

    Resultado: Não apreciado.

43. Projeto de Lei n. 1.545, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.”

    Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz Parecer: Pela aprovação.

    Resultado: Não apreciado.

44. Projeto de Lei n. 1.500, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão, nas embalagens de leite comercializadas no Distrito Federal, de fotografias e informações de pessoas condenadas por crimes contra as mulheres.” Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

    Parecer: Pela aprovação. Resultado: Não apreciado.

    
    

45. Projeto de Lei n. 1.236, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz Parecer: Pela aprovação

Resultado: Não apreciado.

Brasília, 13 de maio de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 13/05/2025, às 15:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2138771 Código CRC: 6840884C.

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 14/05/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 13/05/2025, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2141001 Código CRC: BB87D0B0.

Ata de Reunião 

ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 13/05/2025. 

Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, treze horas e trinta e dois minutos, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT para a terceira reunião extraordinária, da terceira sessão legislativa, da nona legislatura, presentes o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Doutora Jane e Rogério Morro da Cruz. O Presidente informa que a reunião será encerrada às 14h, por conflito de agenda dos Deputados e das reuniões das comissões. Em sequência, o Deputado Daniel Donizet passa a presidência ao Deputado Rogério Morro da Cruz, tendo em vista que é relator dos itens 1 a 3 da pauta, e autor dos itens 4 a 6. O Deputado assume a presidência e chama o item 1. 1) Projeto de Lei n. 1.466, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet.   O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 2) Projeto de Lei n. 2.334, de 2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Veganismo e institui a Semana do Veganismo e dos Direitos Animais no âmbito do Distrito Federal”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 3) Projeto de Lei n. 1.324, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei n. 1.380, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Institui o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet.  O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 4) Projeto de Lei n. 2.768, de 2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.” Relatoria: Deputada Doutora Jane.  A Relatora emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 5) Projeto de Lei n. 379, de 2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. Relatoria: Deputada Doutora Jane.  A Relatora emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 6)  Projeto de Lei n. 286, de 2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito Federal e dá outras providências”. Relatoria: Deputada Doutora Jane.  A Relatora emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Daniel Donizet reassume a presidência e chama o próximo item 7) Projeto de Lei n. 1.572, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências””. Relatoria: Deputada Doutora Jane.  A Relatora emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 8) Projeto de Lei n. 465, de 2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece a obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de pessoas e dá outras providências”. Relatoria: Deputada Doutora Jane.  A Relatora emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 9) Projeto de Lei n. 1.543, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos”. Relatoria: Deputada Doutora Jane.  A Relatora emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 10) Projeto de Lei n. 1.235, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.” Relatoria: Deputada Doutora Jane.  A Relatora emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Presidente retira de pauta os itens 11, devido à ausência justificada do relator, Deputado Joaquim Roriz Neto, e 14 a 35, devido à ausência da relatora, Deputada Paula Belmonte. O Deputado Daniel Donizet informa que fará a relatoria dos itens 12 e 13 adhoc, e passa a presidência a Deputada Doutora Jane, que chama o próximo item. 12) Projeto de Lei n. 1.336, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.” Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. Relatoria adhoc: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 13)  Projeto de Lei n. 1.259, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Cria o Monumento do Marco Zero de Brasília e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Relatoria adhoc: Deputado Daniel Donizet. 36) Projeto de Lei n. 1.477, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”. Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 37) Projeto de Lei Complementar n. 64, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate às Desigualdades Ambientais e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Daniel Donziet reassume a presidência e, devido à hora avançada, decide por encerrar a reunião. O Presidente agradece a presença dos Deputados e declara encerrada a reunião às 13h58. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Daniel Donizet, e encaminhada para publicação.

Brasília, 13 de maio de 2025.

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em 13/05/2025, às 15:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2141331 Código CRC: B4AECA84.

Ato da Mesa Diretora Nº 85, DE 2025

Autoriza a participação de parlamentar em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00017638/2025-18, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado João Cardoso, Presidente da Frente Parlamentar Católica, a fim de que participe de missão oficial a ser realizada no Centro Internacional Domus Galilaeae, localizado em Israel, no período de 09 a 28 de junho de 2025, sem ônus para a CLDF e sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 9 de maio de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 09/05/2025, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 09/05/2025, às 16:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 09/05/2025, às 17:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2025, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2025, às 19:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/05/2025, às 08:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 13/05/2025, às 19:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2135475 Código CRC: 8AA71030.

Ato da Mesa Diretora Nº 86, DE 2025

Aprova Requerimentos de Informações destinados a órgãos do Poder Executivo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 9 de maio de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 09/05/2025, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 09/05/2025, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 09/05/2025, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2025, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2025, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/05/2025, às 08:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 13/05/2025, às 19:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2135633 Código CRC: 88636B89.

Ato do Presidente Nº 266, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00016547/2025-65, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor ROGERIO PAIXAO DE SOUSA, matrícula nº 24.041, ocupante do cargo de Assessor do Gabinete da Mesa Diretora, CL-14, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição, em caráter excepcional, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. (LP).

Brasília, 13 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2025, às 19:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2139230 Código CRC: 70706CCE.

Ato do Presidente Nº 267, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00018199/2025-61, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor JULIO CESAR AYRES, matrícula nº 24.907, ocupante do cargo de Assessor, CL-05, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Gabinete da Quarta Secretaria. (LP).

Brasília, 13 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2025, às 19:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2140856 Código CRC: 2281E144.

Ato do Presidente Nº 268, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR IURY DOUGLAS ALVIS SIQUEIRA, matrícula nº 23.709, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

2. EXONERAR EDILENE MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 23.710, do Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

3. EXONERAR VALQUIRIA DE LIMA DE SANTANA, matrícula nº 23.720, do Cargo Especial de Gabinete, CL-15, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

4. EXONERAR ALISSON ARAUJO, matrícula nº 24.381, do Cargo de Natureza Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

5. EXONERAR KLAUS MEINE DOS SANTOS LINS, matrícula nº 24.528, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

6. EXONERAR ORLANDO SALES DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 24.812, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-12, no referido gabinete. (LP).

7. EXONERAR LIDIA CRISTINA MONTEIRO BULHOES DO NASCIMENTO, matrícula nº 23.730, do cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo de Natureza Especial, CNE-01, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 13 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2025, às 19:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2141508 Código CRC: 57BDED49.

Ato do Presidente Nº 269, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

DISPENSAR EDILENE MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 23.710, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 13 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2025, às 19:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2141530 Código CRC: 0DBDFB96.

ATO DO PRESIDENTE Nº 270, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR VICTOR TORRES AVELAR NASSER DA VEIGA, matrícula nº 24.300, do

cargo de Assessor, CL-01, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. (LP).

2. EXONERAR MARISA DE ARAUJO LOPES COSTA, matrícula nº 24.843, do cargo de

Secretário Parlamentar, SP-04, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

(LP).

Brasília, 13 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2025, às 19:06, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2141802 Código CRC: A2056CDF.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 227711,, DDEE 22002255

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, sobretudo nos termos do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, e do art. 229, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, e

considerando o Ato do Presidente nº 169/2025, publicado no DCL nº 60, de 26 de março de 2025, e

no DODF nº 59, de 27 de março de 2025, e a necessidade de se garantir a continuidade dos

trabalhos de investigação, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº A Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial fica substituída, ad

hoc, por Comissão Processante Especial para a finalidade específica de conduzir o processo

administrativo disciplinar instaurado pelo Ato do Presidente nº 169/2025.

AArrtt.. 22ºº A Comissão Processante Especial terá a seguinte composição:

I – Presidente: Cláudio Talá de Souza, matrícula nº 16.777, Consultor Técnico-Legislativo;

II – Membro: Sérgio Luiz da Silva Nogueira, matrícula nº 11.025, Procurador Legislativo;

III – Membro: Vivianne Abreu de Moraes, matrícula nº 18.820, Consultora Técnico-

Legislativa.

AArrtt.. 33ºº A Comissão Processante Especial deverá observar os prazos para conclusão dos

trabalhos já em curso.

AArrtt.. 44ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2025

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 13/05/2025, às 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22114422336622 Código CRC: 338800DDEE3311EE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8005

www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

00001-00010139/2025-08 2142362v4

Ato do Presidente 271 (2142362) SEI 00001-00010139/2025-08 / pg. 1

ATO DO PRESIDENTE Nº 272, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, sobretudo nos termos do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, e do art. 229, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, e considerando o Ato do

Presidente nº 192/2025, publicado no DCL nº 68, de 2 de abril de 2025, e no DODF nº 64, de 3 de

abril de 2025, e a necessidade de se garantir a continuidade dos trabalhos de investigação, RESOLVE:

Art. 1º A Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial fica substituída, ad

hoc, por Comissão Processante Especial para a finalidade específica de conduzir o processo

administrativo disciplinar instaurado pelo Ato do Presidente nº 192/2025.

Art. 2º A Comissão Processante Especial terá a seguinte composição:

I – Presidente: Cláudio Talá de Souza, matrícula nº 16.777, Consultor Técnico-Legislativo;

II – Membro: Sérgio Luiz da Silva Nogueira, matrícula nº 11.025, Procurador Legislativo;

III – Membro: Vivianne Abreu de Moraes, matrícula nº 18.820, Consultora Técnico-Legislativa.

Art. 3º A Comissão Processante Especial deverá observar os prazos para conclusão dos

trabalhos já em curso.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2025

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2025, às 18:35, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2142495 Código CRC: 91EBCAA3.

PORTARIA-GMD Nº 185, DE 13 DE MAIO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene com o

2.011/2025 Dep. Dayse Amarilio tema “Enfermagem multiverso: impactar pessoas e

modificar realidades”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretária Executiva Substituta/Primeira

Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

Vice-Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo Substituto/Primeira

Secretário Executivo/Segunda Secretaria

Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2025, às 11:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/05/2025, às 13:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/05/2025, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/05/2025, às 14:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 13/05/2025, às 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 13/05/2025, às 15:39, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/05/2025, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2140375 Código CRC: A7732C87.

PORTARIA-GMD Nº 188, DE 12 DE MAIO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 2139459 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00000592/2025-06, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem ônus,

para a realização da Sessão Solene em homenagem aos servidores aposentados da Câmara

Legislativa, no dia 25 de agosto de 2025, no horário das 13h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Raquel Bezerra de

Godoy, matrícula nº 24.307, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN JEAN DE MORAES MACHADO

Secretária-Executiva substituta/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo substituto/1ª Secretário-Executivo/2ª

Secretaria Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/4ª

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/05/2025, às 19:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/05/2025, às 10:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2025, às 11:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/05/2025, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 13/05/2025, às 14:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 13/05/2025, às 15:40, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/05/2025, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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PORTARIA-DGP Nº 191, DE 13 DE MAIO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-

001254/2000, RESOLVE:

CONCEDER à servidora RAQUEL FERNANDES DE MELO VELOSO, matrícula nº 12.613-50,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de

licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 17/7/2019 a 14/7/2024, a serem usufruídas

até 16/12/2028.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 13/05/2025, às 12:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Portaria do Secretário-Geral Nº 136, de 13 DE maio DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, com fundamento no disposto no Ato da Mesa Diretora nº 155, de 2022, bem como nas demais razões constantes do Processo SEI nº 00001-00017973/2025-16, RESOLVE:

Art. 1º Fica credenciado o seguinte servidor para a condução de veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do Gabinete da Segunda Vice-Presidência, conforme a categoria autorizada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentada:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/05/2025, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Edital 

Brasília, 13 de maio de 2025.

EDITAL DE CONCURSO N° 01/2025

CONCURSO DE SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS DO DISTRITO FEDERAL DO 27° TROFÉU CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura do processo de seleção objetivando a escolha de obras cinematográficas do Distrito Federal em longa-metragem e em curta-metragem que concorrerão ao 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre os filmes exibidos na Mostra Brasília, durante o 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro – FBCB, iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, em parceria com a organização da sociedade civil Instituto Alvorada Brasil, mediante Termo de Colaboração decorrente do Edital SECEC-DF nº 15/2024. O Troféu Câmara Legislativa é regido pela Resolução n° 259/2012, com as alterações efetuadas pela Resolução n° 265/2013, Resolução n° 281/2016 e Ato da Mesa Diretora n° 77, de 29 de abril de 2025.

1 – DO PRÊMIO

1.1 – A premiação intitulada Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal é uma iniciativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal criada pela Resolução n° 259/2012, alterada pela Resolução n° 265/2013 e pela Resolução n° 281/2016.

1.2 – Os filmes vencedores da 27ª edição do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão escolhidos entre aqueles selecionados para serem exibidos na Mostra Brasília do 58° Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, realizado na cidade de Brasília-DF, entre os dias 12 e 20 de setembro de 2025, com possibilidade de exibições paralelas em outros locais.

1.3 – Os prêmios serão concedidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

1.4 – O 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal será coordenado pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, constituído pela Portaria-GMD nº 132, de 4 de abril de 2025, publicada no Diário da Câmara Legislativa de 8 de abril de 2025.

2 – DA FINALIDADE

2.1 – O 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade incentivar e valorizar a produção cinematográfica local e reconhecer a excelência artística dos realizadores brasilienses.

2.1.1 – Entende-se por produção cinematográfica local a obra cuja equipe de realização seja majoritariamente composta por profissionais nascidos ou residentes no Distrito Federal há, no mínimo, dois anos; entre eles, obrigatoriamente, o diretor ou o produtor. Havendo empresa produtora legalmente constituída, esta deve ser inscrita e ter sede no Distrito Federal. A comprovação de residência atual deve ser feita mediante apresentação de documentos emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias antes da inscrição ou por declaração de residência apresentada há, no máximo, 30 dias da seleção (Anexo I). A comprovação de residência anterior poderá ser feita com apresentação de documentos contendo endereço e nome da pessoa ou declaração.

2.1.2 – A documentação deverá ser enviada por meio de upload dos arquivos no formulário eletrônico de inscrição constante no site do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

3 – DAS INSCRIÇÕES

3.1 – As inscrições para o 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal deverão ser realizadas no site do 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, em formulário disponibilizado pela organizadora da edição, em https://festcinebrasilia.com.br/inscricoes/, no período de 6 de maio a 9 de junho de 2025.

3.1.1 – O edital e seus anexos ficarão disponíveis para consulta e download nos portais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

3.2 – Os filmes, para serem inscritos para a Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, não necessitam ser inéditos, mas deverão ter sido concluídos a partir de 2024, podendo ser inscritos filmes que já participaram e não foram selecionados no processo seletivo da edição de 2024 do Troféu Câmara Legislativa e do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

3.3 – A lista de inscritos será informada pela coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro ao Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF, o qual disponibilizará à Comissão de Seleção as informações e os links de acesso às obras.

4 – DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

4.1 – A seleção dos filmes que concorrerão ao 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal será feita por uma comissão composta de 5 (cinco) membros, indicados pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF.

4.1.1 – Os membros da Comissão de Seleção serão escolhidos entre pessoas com notória especialização/atuação na área, comprovada mediante currículo, tais como cineastas, jornalistas, críticos de cinema, professores, pesquisadores, artistas, entre outros.

4.1.2 – É vedada a participação, na Comissão de Seleção, de integrantes das equipes de produção das obras inscritas, bem como a de parentes desses até o terceiro grau.

4.1.3 – A Comissão de Seleção é soberana em suas decisões, contra as quais não caberão recursos, e ela será dissolvida tão logo forem divulgados os selecionados para a competição.

5 – DOS SELECIONADOS

5.1 – Serão selecionados 5 (cinco) longas-metragens e 10 (dez) curtas-metragens, totalizando uma programação de, no máximo, 600 (seiscentos) minutos, para integrarem a Mostra Brasília, entre os que escolheram participar da premiação do Troféu Câmara Legislativa no formulário de inscrição do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

5.2 – A Comissão de Seleção fará a indicação de pelo menos 2 (dois) longas-metragens e 4 (quatro) curtas-metragens para a lista de suplência, para o caso de necessidade de substituição.

5.3 – A lista dos filmes selecionados será divulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pela Coordenação do 58° Festival de Brasília do Cinema Brasileiro até o dia 20 de agosto de 2025.

5.3.1 – Os títulos selecionados serão publicados nos portais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, bem como no Diário da Câmara Legislativa (DCL).

5.4 – Cabe aos diretores e/ou produtores dos filmes o envio da versão final para exibição no Cine Brasília, conforme critérios estipulados pela Coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

5.4.1 – Os filmes selecionados devem encaminhar os materiais indicados pela coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, conforme comunicação que será enviada.

5.4.2 – Os filmes que não entregarem a versão final, conforme os critérios e prazo definidos pela coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasília, serão desclassificados e substituídos conforme lista de suplência indicada no item 5.2.

6 – DOS JÚRIS OFICIAL E POPULAR

6.1 – Os filmes que farão jus aos prêmios do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão escolhidos por Júri Oficial e Júri Popular.

6.2 – O Júri Oficial será integrado por três membros indicados pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF.

6.2.1 – O Júri Oficial será constituído por pessoas com notória especialização/atuação na área, comprovada mediante currículo, tais como cineastas, jornalistas, críticos de cinema, professores, pesquisadores, artistas e cinéfilos.

6.2.2 – É vedada a participação, no Júri Oficial, de integrantes das equipes de produção das obras selecionadas, bem como de parentes desses até o terceiro grau.

6.2.3 – O Júri Oficial é soberano em suas decisões, das quais não caberão recursos, e será dissolvido tão logo sejam divulgados os vencedores.

6.3 – Os membros do Júri Oficial escolherão os premiados de acordo com critérios estabelecidos no Capítulo 7, conforme categorias de prêmios constantes no Capítulo 8.

6.3.1 – O Júri Oficial lavrará ata com o resultado dos vencedores dos prêmios oficiais.

6.4 – O Júri Popular, constituído voluntariamente pelo público que comparecer às sessões da Mostra Brasília, escolherá o melhor curta-metragem e o melhor longa-metragem por meio de votação, em meio eletrônico, viabilizada pela organização do 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

6.4.1 – O Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa lavrará ata com o resultado dos vencedores dos prêmios do Júri Popular.

7 – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

7.1 O Júri Oficial avaliará os filmes considerando os seguintes critérios:

1. argumento, ideia e desenvolvimento da narrativa (para o prêmio de roteiro);

2. qualidade técnica e artística (para os prêmios de fotografia, trilha sonora, direção, edição de som);

3. orientação artística geral que caracteriza o conjunto do filme (para o prêmio de direção de arte);

4. interpretação/desempenho dos atores na representação dos personagens (para os prêmios de ator e atriz);

5. edição, seleção e ordenamento dos planos (para o prêmio de montagem);

6. qualidade geral da obra, observando-se os critérios dispostos nos itens anteriores (para os prêmios de melhor longa-metragem e melhor curta-metragem).

8 – DA PREMIAÇÃO

8.1 – O 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal concederá aos filmes vencedores prêmios em dinheiro:

8.1.1 – Prêmios do Júri Oficial:

1. melhor longa-metragem: R$ 124.364,07 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sete centavos);

2. melhor curta-metragem: R$ 37.309,22 (trinta e sete mil, trezentos e nove reais e vinte e dois centavos);

3. melhor direção: R$ 14.923,69 (quatorze mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos);

4. melhor ator: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

5. melhor atriz: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

6. melhor roteiro: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

7. melhor fotografia: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

8. melhor montagem: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

9. melhor direção de arte: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

10. melhor edição de som: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

11. melhor trilha sonora: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).

8.1.2 – Prêmios do Júri Popular:

1. melhor longa-metragem: R$ 49.745,63 (quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos);

2. melhor curta-metragem: R$ 12.436,41 (doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).

8.2 – Os prêmios, no total de R$ 298.473,77 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), correspondem a valores brutos, e sobre eles incidirão os tributos obrigatórios em Lei.

8.2.1 – Os prêmios a serem pagos para pessoas físicas não terão incidência de impostos, em função do Marco Regulatório de Fomento à Cultura, Lei nº 14.903/2024.

9 – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

9.1 – Os resultados do 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão anunciados durante a cerimônia de encerramento do 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

9.2 – Os vencedores da premiação serão publicados no Diário da Câmara Legislativa (DCL), no site da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no site do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

10 – DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS

10.1 – Os prêmios serão pagos mediante a apresentação, ao Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, da documentação disposta no Anexo II.

10.1.1 – A documentação para recebimento do prêmio deverá ser entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias após a divulgação dos vencedores no Diário da Câmara Legislativa (DCL).

10.1.2 – Para receber o prêmio por meio de instrumento público de procuração, com poderes expedidos ao procurador para agir junto à CLDF, o vencedor e seu representante legal devem apresentar certidões de regularidade fiscal, além dos demais documentos exigidos no Anexo II.

10.1.3 – Deve-se observar que a natureza jurídica a ser considerada para fins de pagamento dos prêmios de melhor longa-metragem e de melhor curta-metragem, dos itens 8.1.1, alíneas I e II, e 8.1.2, alíneas I e II, será atrelada à forma da inscrição: se a inscrição for por pessoa física, o pagamento também o será.

10.1.4 – Para fins de pagamento dos prêmios das demais categorias, constantes dos itens 8.1.1, alíneas III a XI, os vencedores receberão como pessoa física (CPF, mediante recibo), sem a incidência de impostos, conforme Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei nº 14.903/2024).

11 – DA AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO POSTERIOR

11.1 – Os diretores e/ou produtores dos filmes vencedores da Mostra Brasília poderão autorizar, por meio de termo de licenciamento, a transmissão da obra pela TV Câmara Distrital (canal aberto 9.3 e canais por assinatura), assim como a exibição sem fins lucrativos em mostras especiais organizadas pela Câmara Legislativa e/ou a disponibilização/divulgação gratuita por meio digital pela CLDF.

11.1.1 – Para definição dos termos e do período de licenciamento, a Câmara Legislativa entrará em contato com os responsáveis pelos filmes para verificar o interesse e a existência de contratos de distribuição e comercialização dos títulos.

11.1.2 – No ato de assinatura do termo de licenciamento, os diretores e/ou produtores das obras deverão disponibilizar a versão final dos filmes.

12 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS