CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 287, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização da Ata de Registro de Preços-PG nº 22/2025-NPLC,
celebrada entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa STAR LOCAÇÃO DE
SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.131.539/0001-90, cujo objeto é a contratação, por
meio de Sistema de Registro de Preços, de empresa especializada para eventual prestação de serviços
de gestão e organização de eventos internos e externos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de
acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital
do Pregão Eletrônico para Registro de Preços - SRP nº 90013/2025. Processo: 00001-00007375/2025-
39.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passará a ser composta pelos seguintes servidores,
aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO
Diego Araujo Silva 24.143 Gestor
Daniela Priscila de Oliveira
23.081 Gestora Substituto
Veronezi
Rodrigo Schiavon Gonçalves da
CERIM 23.411 Fiscal Técnico
Silva
Clarissa Queiroz Soares Lindoso 24.322 Fiscal Técnica Substituta
Ana Paula de Andrade Aguiar 24.527 Fiscal Administrativa
Ana Carolina Santos Fontes 24.633 Fiscal Administrativa Substituta

Osmar Rodrigues da Silva 12.376 Fiscal Técnico
SEAUX
Wesley Soares de Lima 24.181 Fiscal Técnico Substituto

Roger Lemos Santos 24.694 Fiscal Técnico
SAPLE
Willy Ferraz de Oliveira 24.321 Fiscal Técnico Substituto

Ricardo Abrantes Vieira Lopes 24.682 Fiscal Técnico
DICOM
Cleidson de Oliveira Correia 24.691 Fiscal Técnico Substituto

Iverson Thiago de Sousa Oliveira 23.074 Fiscal Técnico
Portaria do Secretário-Geral 287 (2826671) SEI 00001-00007375/2025-39 / pg. 1 Irivaldo Negreiro de Sousa DIPOL 24.594 Fiscal Técnico Substituto
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 01/09/2026, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2826671 Código CRC: 7945352F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00007375/2025-39 2826671v4
Portaria do Secretário-Geral 287 (2826671) SEI 00001-00007375/2025-39 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 288, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 61/2026-NPLC, firmado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa NOXTEC SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 21.388.231/0001-94, cujo objeto é a aquisição, por meio do sistema de registro de preços
(Ata de Registro de Preços nº 6/2026), de itens relacionados a renovação e evolução do ecossistema
de backup institucional e armazenamento em nuvem, conforme condições, exigências e
especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº
90005/2026. Processo nº 00001-00024519/2026-01.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais
cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Jan Riella 24.756 DMI Gestor
Pedro Cunha Rêgo Célestin 22.858 SEINF Gestor Substituto
João de Carvalho Ferreira 16.752 SEINF Fiscal Técnico
Ronald Tetsuo Miura 18.552 SEINF Fiscal Técnico Substituto
Emanoel Wercelens Pinheiro 23.409 SEGETI Fiscal Administrativo
Thaís Predebon Cardoso 24.404 SEGETI Fiscal Administrativa Substituta
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 01/09/2026, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 288 (2826650) SEI 00001-00024519/2026-01 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2826650 Código CRC: 4C9B14A3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00024519/2026-01 2826650v3
Portaria do Secretário-Geral 288 (2826650) SEI 00001-00024519/2026-01 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 290, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026


O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 43/2026, firmada por meio
da Nota de Empenho 2026NE00707, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e o Credor
FATTO CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA , cujo objeto é a contratação de empresa,
por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para ministrar o curso "Capacitação em Análise de Pontos de
Função (CAPF) e treinamento de grupos na forma de Oficina de medição (OCPF), com data prevista
para Outubro/2026, contemplando 24 horas de atividades, sendo 16 horas de capacitação e 8 horas
de oficina de medição (2 encontros de 4 horas), a serem realizadas nas instalações da empresa e as
atividades colaborativas sendo realizadas por teleconferência, entre 9h e 18h, conforme Estudo
Técnico Preliminar da Contratação (SEI 2784227). Processo 00001-00008757/2026-61.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
RODRIGO FONSECA BORGES 24.560 SEASI FISCAL
AIRTON BORDIN JUNIOR 23.994 SEASI FISCAL SUBSTITUTA
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 01/09/2026, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 290 (2826669) SEI 00001-00008757/2026-61 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2826669 Código CRC: D257E87F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00008757/2026-61 2826669v3
Portaria do Secretário-Geral 290 (2826669) SEI 00001-00008757/2026-61 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 289, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR os Fiscais da Ata de Registro de Preços - PG nº 18/2025-NPLC, firmada entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa DFLORES FLORES E PLANTAS LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 29.853.493/0001-94, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para
prestação de serviço de ORNAMENTAÇÃO, pelo sistema de registro de preços, para fornecimento de
arranjos de flores e itens de decoração correlatos, por ocasião de eventos institucionais, cerimônias
oficiais realizadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e representação do Poder Legislativo em
solenidade de sepultamento, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo
de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços - SRP nº
90015/2025. Processo nº 00001-00003135/2025-65.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria serão os seguintes servidores, aos quais cabe exercer
as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Júlia Consentino Souza 24.316 CERIM Fiscal
Ana Paula de Andrade Aguiar 24.527 NASC Fiscal Substituta
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 01/09/2026, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2826641 Código CRC: 1495616B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
Portaria do Secretário-Geral 289 (2826641) SEI 00001-00003135/2025-65 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO 2026-SECRE
Brasília, 26 de agosto de 2026.

Processo nº SEI 00001-00001810/2022-79. Termo de Adesão ao Edital 02/2026, firmado entre o
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito
Federal – FASCAL e a empresa SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A. – HOSPITAL ANCHIETA
CEILÂNDIA. Objeto: formalização da adesão integral da CREDENCIADA às normas, condições,
obrigações e tabelas de remuneração estabelecidas pelo Edital de Credenciamento nº 02/2026 e
todos os seus anexos. Vigência: a partir da data de sua assinatura. Legislação: art. 124, II, da Lei n°
14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Fernando
Jose de Carvalho Rocha e Marcello Caio de Souza Reis.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 01/09/2026, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2817094 Código CRC: 58F8C336.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00001810/2022-79 2817094v2
Extrato Termo de Adesão ao Edital 02/2026 (2817094) SEI 00001-00001810/2022-79 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 01 de setembro de 2026.
Processo nº SEI 00001-00051678/2025-99. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
09/2021, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a VIVA OFTALMO MEDICINA ESPECIALIZADA
LTDA. Objeto: Inclusão do pacote de Vitrectomia no rol de procedimentos dos serviços prestados pela
Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do
Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr.
Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Danielle Couto da Silva Jampaulo de Andrade.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 01/09/2026, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2825582 Código CRC: C5C181CA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00051678/2025-99 2825582v2
Extrato de Termo Aditivo 2825582 SEI 00001-00051678/2025-99 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 302, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 8 (2812803) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00032171/2026-17, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Foyer do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, sem ônus, para a realização do Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas durante as
Eleições Gerais de 2026, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE-DF em
Acordo de Cooperação Técnica com a Câmara Legislativa do Distrito Federal, no período de 29 de
setembro a 26 de outubro de 2026.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Ricardo José Alves Portos Sande,
matrícula nº 20.525, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/09/2026, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 302 (2825597) SEI 00001-00032171/2026-17 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/09/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/09/2026, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/09/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 02/09/2026, às 10:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/09/2026, às 12:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 02/09/2026, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2825597 Código CRC: 2D2A63B1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00032171/2026-17 2825597v3
Portaria-GMD 302 (2825597) SEI 00001-00032171/2026-17 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 301, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e considerando o o Despacho 2824562 e
as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00032522/2026-90, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do espaço cultural Pátio das Comissões - Hall da Entrada
Principal - TS, sem ônus, para a exposição do Coletivo de Artesãos "Auto Estima", nos dias 8 a 11 de
setembro e de 20 a 23 de outubro de 2026, das 8h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Taiane Queiroz de Lucena,
matrícula nº 21.185, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/09/2026, às 13:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/09/2026, às 14:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 301 (2825035) SEI 00001-00032522/2026-90 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/09/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/09/2026, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/09/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 02/09/2026, às 10:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 02/09/2026, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2825035 Código CRC: D2A8998D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00032522/2026-90 2825035v9
Portaria-GMD 301 (2825035) SEI 00001-00032522/2026-90 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 303, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 75 (2825343) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00033006/2026-82, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
sem ônus, para a realização da Cerimônia do Jaleco do Curso de Medicina Veterinária da Faculdade
UINASSAU, no dia 16 de outubro de 2026, às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Lidia Cristina Monteiro, matrícula
22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/09/2026, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/09/2026, às 17:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 303 (2826129) SEI 00001-00033006/2026-82 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/09/2026, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/09/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 02/09/2026, às 10:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/09/2026, às 12:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 02/09/2026, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2826129 Código CRC: 0A434014.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00033006/2026-82 2826129v3
Portaria-GMD 303 (2826129) SEI 00001-00033006/2026-82 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 305, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em
3.061/2026 Dep. Eduardo Pedrosa homenagem aos Profissionais que atuam em prol
da Alimentação Saudável e da Inclusão Social.
Requer a realização de Sessão Solene em
3.062/2026 Dep. Wellington Luiz
homenagem ao Dia do Policial Civil Aposentado.
Requer a realização de Sessão Solene em
3.065/2026 Dep. Jaqueline Silva
homenagem ao Dia Nacional DeMolay.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 02/09/2026, às 10:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/09/2026, às 12:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 305/2026 (2826967) SEI 00001-00032961/2026-01 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/09/2026, às 14:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/09/2026, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/09/2026, às 15:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/09/2026, às 15:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 02/09/2026, às 18:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2826967 Código CRC: D4F9639F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00032961/2026-01 2826967v7
Portaria-GMD 305/2026 (2826967) SEI 00001-00032961/2026-01 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 304, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00032936/2026-19,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização de Sessão Solene em Homenagem ao dia dos Professores e Professoras do
Distrito Federal, no dia 28 de setembro de 2026, às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula
nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/09/2026, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/09/2026, às 17:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/09/2026, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 304 (2826183) SEI 00001-00032936/2026-19 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/09/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 02/09/2026, às 10:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/09/2026, às 12:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 02/09/2026, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2826183 Código CRC: 70593494.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00032936/2026-19 2826183v2
Portaria-GMD 304 (2826183) SEI 00001-00032936/2026-19 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 2.406/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
Dia do Antigomobilista no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 02/09/2026 Último Dia: 09/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.454/2026, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Altera a Lei nº
6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e
Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de
ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.", para assegurar percentual mínimo dos recursos
descentralizados às unidades escolares destinado à Educação Física.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 31/08/2026 Último Dia: 04/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.455/2026, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a
oferta mínima de três aulas semanais de Educação Física no ensino fundamental e no ensino médio
das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 31/08/2026 Último Dia: 04/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.456/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Declara a Feira da
Orca de Taguatinga como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, reconhece o local como de
relevante interesse cultural, social e econômico.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 31/08/2026 Último Dia: 04/09/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
DARCI ALVES CRUZ
Chefe do SACP Substituto
Prazo de Emendas 2826801 SEI 00001-00033244/2026-98 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por DARCI ALVES CRUZ - Matr. 11209, Chefe do Setor de Apoio às
Comissões Permanentes - Substituto(a), em 02/09/2026, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2826801 Código CRC: DABED4E2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00033244/2026-98 2826801v2
Prazo de Emendas 2826801 SEI 00001-00033244/2026-98 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA

ATA DE REUNIÃO

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA
NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA DOZE DE AGOSTO DE 2026, ÀS 14 HORAS.

Às quatorze horas e vinte e seis minutos do dia doze de agosto de dois mil e vinte e seis, na
sala de comissões Pedro de Souza Duarte, sob a presidência do Deputado Distrital Fábio Felix, foi
aberta a primeira reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e
Legislação Participativa (CDDHCLP/CLDF). Na ocasião, estava presente apenas o deputado
Fábio Felix, portanto, sem o quórum regimental para iniciar a ordem do dia. O presidente abriu a
reunião para registro e para cumprir o protocolo da convocação. Em seguida, declarou encerrada a
reunião, às 14h27min. Eu, Danielle de Paula Benício da Silva Sanchez, Secretária da Comissão, lavro
a presente ata que será enviada para publicação.


Brasília, 2 de setembro de 2026.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHEZ
Secretária da Comissão
Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647,
Secretário(a) de Comissão, em 02/09/2026, às 12:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2805293 Código CRC: 7356C5C1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.39 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8701
www.cl.df.gov.br - cddhcedp@cl.df.gov.br
00001-00005587/2026-62 2805293v9
Ata de Reunião 2 - 1ª RO - 12-08-2026 (2805293) SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 485, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR MARCUS VINICIUS BORGES DE SOUSA para exercer o cargo de Segurança
Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).
2. EXONERAR GILSON BARROS HOLANDA, matrícula nº 25.097, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do Bloco União Democrático. (LP).
3. EXONERAR ELIAS PEREIRA CARDOSO, matrícula nº 25.245, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, da Liderança do MDB, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, no Bloco União Democrático. (LP).
4. EXONERAR FLAVIO MACIEL VIEIRA, matrícula nº 22.292, do Cargo Especial de Gabinete,
CL-09, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para exercer o
Cargo Especial de Gabinete, CL-10, no referido gabinete. (LP).
5. NOMEAR DENISE BORGES DE MAGALHAES para exercer o Cargo Especial de Gabinete,
CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).

Brasília, 02 de setembro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/09/2026, às 18:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2827221 Código CRC: 5DBF6F22.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00033316/2026-05 2827221v9
Ato do Presidente 485 (2827221) SEI 00001-00033316/2026-05 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 486, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR FERNANDO HENRIQUE NOVAIS, matrícula nº 25.094, do cargo de Assessor de
Comissão, CL-09, da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia,
Meio Ambiente e Turismo. (LP).
2. NOMEAR MATEUS DOS SANTOS VILELA OLIVEIRA para exercer o cargo de Assessor de
Comissão, CL-09, na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia,
Meio Ambiente e Turismo. (LP).

Brasília, 02 de setembro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/09/2026, às 18:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
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00001-00033316/2026-05 2827836v5
Ato do Presidente 486 (2827836) SEI 00001-00033316/2026-05 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 484, DE 2026
Institui regras para a utilização da Sala de
Reuniões da Presidência da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando o Ato da Mesa Diretora nº 90/2026, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídas as regras para a utilização da Sala de Reuniões da Presidência.
Parágrafo único. A Sala de Reuniões da Presidência está localizada no quinto andar do
edifício-sede da CLDF.
Art. 2º Cabe ao Gabinete da Presidência (GP) a gestão da Sala de Reuniões da Presidência,
em atenção ao Ato da Mesa Diretora nº 90/2026.

CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO

Art. 3º A Sala de Reuniões da Presidência destina-se, prioritariamente, ao uso pelo GP, pelo
Gabinete da Mesa Diretora (GMD) e pelo Colégio de Líderes.
Parágrafo único. Caso a Sala de Reuniões da Presidência não esteja sendo utilizada pelas
unidades do caput, poderá ser reservada, conforme as regras dos Capítulos III, IV e V.
Art. 4° O horário de funcionamento da Sala de Reuniões da Presidência é das 8h às 12h e
das 14h às 18h, em dias úteis.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em dias úteis, a Sala de Reuniões da Presidência pode
ser reservada em horário diferente do previsto no caput, desde que haja autorização prévia da
Presidência e disponibilidade de pessoal do Núcleo de Protocolo Administrativo da Presidência
(Nupap) para abertura e fechamento do local.
Art. 5º A Sala de Reuniões da Presidência tem capacidade para 25 pessoas.

CAPÍTULO III
DA RESERVA DA SALA

Art. 6º A solicitação de reserva da Sala de Reuniões da Presidência deve ser:
Ato do Presidente 484 (2824352) SEI 00001-00005944/2025-10 / pg. 1 I – realizada com no mínimo 24 horas de antecedência do início da reunião;
II – efetuada por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), em processo do tipo
"Organização e Funcionamento: Reunião Administrativa";
III – formalizada em formulário próprio disponível no SEI, denominado "Solicitação de
Reserva da Sala de Reuniões da Presidência";
IV – encaminhada à unidade SEI do Nupap.
§ 1º O formulário constante do inciso III deve ser assinado pelo servidor responsável pela
reunião e por sua chefia imediata ou autoridade equivalente.
§ 2º A efetivação da reserva fica condicionada à manifestação do Nupap no respectivo
processo de solicitação.
Art. 7º É vedada:
I – a reserva da Sala de Reuniões da Presidência por unidade externa à CLDF;
II – a pré-reserva, por qualquer meio;
III – a reserva por meio diverso do formulário referido no inciso III do artigo anterior;
IV – a transferência da reserva.
Art. 8º A Sala de Reuniões da Presidência é reservada gratuitamente.
Art. 9º A utilização da Sala de Reuniões da Presidência é restrita aos colaboradores internos
da CLDF.
§ 1º É permitida a presença de convidados exclusivamente em reuniões institucionais
realizadas por membros da Mesa Diretora.
§ 2º Excepcionalmente, situações não previstas no parágrafo anterior poderão ser
autorizadas a critério do GP.
Art. 10. O GP pode suspender a reserva em caso de coincidência superveniente com evento
ou reunião das unidades mencionadas no caput do art. 3º.

CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES

Art. 11. Constituem obrigações do servidor responsável pela reunião a ser realizada na Sala
de Reuniões da Presidência:
I – solicitar previamente a reserva em formulário próprio, conforme art. 6º, III;
II – respeitar a capacidade máxima de lotação do espaço e os horários de início e término da
reserva;
III – zelar pelo patrimônio da sala e pela polidez e civilidade no ambiente institucional da
Presidência;
IV – manter o local limpo e organizado, solicitando à Coordenadoria de Serviços Gerais a
limpeza da sala, quando necessário, após o uso;
V – comunicar o término da reunião ao Nupap, para que proceda ao fechamento da sala.
Art. 12. A desistência do uso da Sala de Reuniões deve ser comunicada ao Nupap, via SEI,
no mesmo processo em que foi solicitada a reserva.
Art. 13. É vedado, durante o uso da Sala de Reuniões da Presidência:
Ato do Presidente 484 (2824352) SEI 00001-00005944/2025-10 / pg. 2 I – realizar atividades consideradas inadequadas à infraestrutura do espaço, que possam lhe
causar danos de quaisquer naturezas ou que, pelo conteúdo ou forma, violem princípios ou
interesses institucionais da CLDF;
II – promover atividades que envolvam a comercialização de produtos ou serviços, inclusive
a venda de quaisquer bens ou serviços nas dependências da CLDF;
III – fornecer ou consumir bebidas alcoólicas, bem como portar ou utilizar substâncias
ilícitas;
IV – adotar práticas que comprometam a segurança, a ordem pública ou a integridade física
dos participantes;
V – praticar atos que incitem discriminação, intolerância ou ofensa de caráter religioso,
racial, de gênero, político ou de qualquer outra natureza;
VI – desenvolver atividades que interfiram no funcionamento regular da CLDF, especialmente
do GMD e do GP;
VII – alterar as configurações dos equipamentos audiovisuais;
VIII – retirar quaisquer bens do espaço.
Parágrafo único. Ao término da reunião, o responsável mencionado no art. 11 deverá
assegurar que os móveis do espaço estejam dispostos conforme a organização original, preservando
a configuração encontrada previamente.
Art. 14. O GP pode:
I – fiscalizar o uso do espaço e o cumprimento das normas vigentes, inclusive por meio da
Diretoria de Polícia Legislativa (Dipol);
II – intervir na reunião, inclusive por meio da Dipol, para garantir a ordem, a integridade
física das pessoas e a preservação do patrimônio da CLDF.
Art. 15. Em caso de dano ao patrimônio público, o servidor responsável pela reunião é
obrigado à reparação, substituição ou indenização correspondente, salvo nos casos de desgaste
natural ou força maior.

CAPÍTULO V
DO APOIO À REUNIÃO

Art. 16. O GP não fornece segurança, suporte técnico ou materiais de consumo para a
reunião, tampouco se responsabiliza por danos ou ilícitos que ocorram durante sua realização,
inclusive quanto ao transporte e à guarda de materiais.
Parágrafo único. O servidor responsável pela reunião pode solicitar ao serviço de copeiragem
do quinto andar a disponibilização de café e água para consumo na Sala de Reuniões da Presidência.
Art. 17. Em caso de necessidade de suporte técnico, o servidor responsável pela reunião
pode acionar a Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI) ou a Diretoria Legislativa
(Dilegis).


CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Ato do Presidente 484 (2824352) SEI 00001-00005944/2025-10 / pg. 3 Art. 18. Os casos omissos são decididos pelo GP.
Art. 19. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/09/2026, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2824352 Código CRC: 204E3C47.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
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00001-00005944/2025-10 2824352v15
Ato do Presidente 484 (2824352) SEI 00001-00005944/2025-10 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

PAUTA - CSA

PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, A SER REALIZADA EM
04/09/2026, às 00:00

I - Matérias para discussão e votação
1. Indicação nº 10985/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que realize fiscalização no atendimento da UPA de
Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
2. Indicação nº 10969/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no atendimento da
UBS 01, no Varjão.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
3. Indicação nº 10936/2026
Ementa: Sugere à Governadora do Distrito Federal que determine aos órgãos
competentes, em especial à Secretaria de Estado de Saúde (SES/DF) e à Secretaria de
Estado de Economia (SEEC/DF), a adoção de medidas administrativas necessárias para
garantir o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que exercem cargos
de gestão, chefia ou assessoramento (gestores de unidade) nas dependências físicas
das unidades de saúde do Distrito Federal, tendo em vista a sua efetiva e contínua
exposição ao ambiente hospitalar e ambulatorial insalubre.
Autoria: Deputada Dayse Amarilio
4. Indicação nº 10931/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no atendimento da
UBS 02, no Recanto das Emas.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
5. Indicação nº 10928/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no atendimento da
UBS 03 do Riacho Fundo II.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
6. Indicação nº 10906/2026
Pauta 2829111 SEI 00001-00033501/2026-91 / pg. 1 Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde
do Distrito Federal - SESDF, promova a reforma do Hospital, na Região Administrativa
do Paranoá - RA VII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
7. Indicação nº 10905/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do
Distrito Federal - SESDF, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde
(UBS), na Região Administrativa do Paranoá - RA VII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
8. Indicação nº 10904/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do
Distrito Federal - SESDF, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde
(UBS), na Área Rural, localizada na Região Administrativa do Paranoá - RA VII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
9. Indicação nº 10903/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do
Distrito Federal - SESDF, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde
(UBS), na Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
10. Indicação nº 10902/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do
Distrito Federal - SESDF, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde
(UBS), no Paranoá Parque, localizado na Região Administrativa do Paranoá - RA VII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
11. Indicação nº 10901/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do
Distrito Federal - SESDF, promova a construção de um Centro de Atenção Psicossocial
– CAPS, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
12. Indicação nº 10900/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do
Distrito Federal - SESDF, promova a construção de um Centro de Atenção Psicossocial
– CAPS, na Área Rural, localizado na Região Administrativa do Paranoá - RA VII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
13. Indicação nº 10899/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do
Distrito Federal - SESDF, promova a construção de um Centro de Atenção Psicossocial
– CAPS, na Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
14. Indicação nº 10898/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do
Distrito Federal - SESDF, promova a construção de um Centro de Atenção Psicossocial
Pauta 2829111 SEI 00001-00033501/2026-91 / pg. 2 – CAPS, no Paranoá Parque, localizado na Região Administrativa do Paranoá - RA VII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
15. Indicação nº 10896/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal – SESDF, promova a revitalização do Setor Laboratorial dos
Galpões do Paranoá, localizado na Quadra 03, na Região Administrativa do Paranoá –
RA VII.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
16. Indicação nº 10894/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação do Distrito Federal – SEEDF, promova a construção de um Centro de Ensino
Especial na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
17. Indicação nº 10890/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, promova a construção de
um Centro de Recuperação para Dependentes Químicos, na Região Administrativa do
Paranoá – RA VII.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
18. Indicação nº 10889/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, promova a construção de
um Centro de Recuperação para Dependentes Químicos, no Paranoá Parque, localizado
na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
19. Indicação nº 10888/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, promova a construção de
um Centro de Recuperação para Dependentes Químicos na Área Rural, da Região
Administrativa do Paranoá – RA VII.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
20. Indicação nº 10887/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, promova a construção de
um Centro de Recuperação para Dependentes Químicos, na Região Administrativa do
Itapoã – RA XXVIII.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
21. Indicação nº 10883/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria
de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, a adoção de medidas para ampliar o
efetivo de médicos e enfermeiros no Hospital da Região Leste – Hospital do Paranoá,
na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.
Pauta 2829111 SEI 00001-00033501/2026-91 / pg. 3 Autoria: Deputada Jaqueline Silva
22. Indicação nº 10880/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde
do Distrito Federal – SES/DF, que promova o restabelecimento do serviço de vacinação
na Unidade Básica de Saúde – UBS da Vila do Boa, na Região Administrativa de São
Sebastião - RA XIV
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
23. Indicação nº 10877/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação – SEEDF, promova a construção de Creche Infantil no Paranoá Parque,
localizada na Região Administrativa do Paranoá - RA VII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
24. Indicação nº 10875/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no atendimento da
UBS 03 do Paranoá Parque, no Paranoá.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
25. Indicação nº 10869/2026
Ementa: Sugere a adoção de providências para avaliar e implementar a regularização
da atividade de imobilização ortopédica na rede pública de saúde do Distrito Federal,
inclusive quanto à regulamentação da Lei nº 1.057, de 23 de abril de 1996.
Autoria: Deputado Fábio Felix
26. Indicação nº 10863/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no atendimento da
UBS 01, no Paranoá.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
27. Indicação nº 10845/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento
- UPA no Arapoanga.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
28. Indicação nº 10841/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de
profissionais de saúde para o Hospital Regional de Santa Maria.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
29. Indicação nº 10831/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no atendimento da
Clínica da Família 02, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
30. Indicação nº 10830/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que realize fiscalização no atendimento da UPA do
Gama.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Pauta 2829111 SEI 00001-00033501/2026-91 / pg. 4 31. Indicação nº 10807/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da
farmácia do Centro de Saúde nº 02, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
32. Indicação nº 10801/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da
farmácia da Clínica da Família 01, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
33. Indicação nº 10798/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria
de Estado de Saúde do Distrito Federal, que proceda à criação e provimento da
especialidade de Fisioterapeuta Neonatal/Pediátrico dentro da carreira de Especialista
da Saúde
Autoria: Deputada Dayse Amarilio
34. Indicação nº 10793/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no atendimento da
UBS 11, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
35. Indicação nº 10791/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da
UPA de Sobradinho II.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
36. Indicação nº 10789/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no atendimento da
UBS 01, em Vicente Pires.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
37. Indicação nº 10788/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no atendimento da
UBS 01, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
38. Indicação nº 10783/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de
profissionais de saúde para a UBS 01, no Riacho Fundo.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
39. Indicação nº 10782/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da
farmácia da UBS 04, em Planaltina.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
40. Indicação nº 10766/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da
UPA do Paranoá.
Pauta 2829111 SEI 00001-00033501/2026-91 / pg. 5 Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
41. Indicação nº 10763/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o combate à proliferação dos focos
do Aedes Aegypti, mosquito transmissor da dengue, na Rua 4C, em Vicente Pires.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
42. Indicação nº 10757/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de
profissionais de saúde para o Hospital Regional do Gama.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
43. Indicação nº 10746/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no Centro Obstétrico
do Hospital Regional da Ceillândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
44. Indicação nº 10742/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de
profissionais de saúde para a UBS 05 do Arapoanga.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
45. Indicação nº 10741/2026
Ementa: Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal, por
intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a criação do Hospital
do Idoso no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
46. Indicação nº 10736/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de
profissionais de saúde para a UBS 01 de Vicente Pires.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
47. Indicação nº 10631/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, promova a adoção das providências
necessárias para a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS na região do
Córrego do Arrozal, às margens da BR-020, na Região Administrativa de Planaltina –
RA VI
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
48. Indicação nº 10629/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal – SES/DF, a adoção de providências para a ampliação do
quadro de profissionais da Unidade Básica de Saúde nº 10 de Ceilândia, na Região
Administrativa de Ceilândia - RA IX
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
49. Indicação nº 10621/2026
Pauta 2829111 SEI 00001-00033501/2026-91 / pg. 6 Ementa: Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que
determine aos órgãos competentes a reavaliação da destinação do espaço
anteriormente ocupado pela Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS, situado na
Quadra 301 de Samambaia, a fim de que não seja instalado no local Centro de Atenção
Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD, e que seja considerada uma das destinações
sugeridas pelos moradores da região.
Autoria: Deputado Jorge Vianna

Brasília, 03 de setembro de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de
Comissão, em 03/09/2026, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2829111 Código CRC: 04F9756C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00033501/2026-91 2829111v5
Pauta 2829111 SEI 00001-00033501/2026-91 / pg. 7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.406/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
Dia do Antigomobilista no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 02/09/2026 Último Dia: 09/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.454/2026, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Altera a Lei nº
6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e
Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de
ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.", para assegurar percentual mínimo dos recursos
descentralizados às unidades escolares destinado à Educação Física.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 31/08/2026 Último Dia: 04/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.455/2026, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a
oferta mínima de três aulas semanais de Educação Física no ensino fundamental e no ensino médio
das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 31/08/2026 Último Dia: 04/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.456/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Declara a Feira da
Orca de Taguatinga como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, reconhece o local como de
relevante interesse cultural, social e econômico.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 31/08/2026 Último Dia: 04/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.459/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Nutrição Brasil, a ser celebrado, anualmente, no
último final de semana de agosto

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.460/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Declara a Feira da
Orca de Taguatinga como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, reconhece o local como de
relevante interesse cultural, social e econômico

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.461/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre requisitos
de transparência e divulgação de informações comparativas relativas à evolução de acompanhamento
Prazo de Emendas 2828530 SEI 00001-00033452/2026-97 / pg. 1 nutricional no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.462/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Consolida as normas
relativas ao Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal - STCE/DF e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.463/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Cristão da Diáspora.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.464/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
4.326, de 22 de maio de 2009, para altera a participação de artistas locais em no mínimo de 50% de
músicos residentes na Região Administrativa onde ocorrer o evento público, nos eventos musicais e
culturais promovidos, contratados ou patrocinados pelo Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.466/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Reconhece a prática do som
automotivo como atividade de lazer, entretenimento, exposição, competição técnica e expressão
cultural contemporânea, estabelece diretrizes para a realização de encontros, exposições,
apresentações e competições de som automotivo no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.467/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Altera a Lei nº
5.323, de 17 de março de 2014, que Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e
dá outras providências, para estabelecer regra de transição aplicável à cessão de direitos decorrentes
da outorga para exploração do serviço de táxi em caso de falecimento do titular.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
DARCI ALVES CRUZ
Chefe do SACP Substituto
Prazo de Emendas 2828530 SEI 00001-00033452/2026-97 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por DARCI ALVES CRUZ - Matr. 11209, Chefe do Setor de Apoio às
Comissões Permanentes - Substituto(a), em 03/09/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2828530 Código CRC: CC7F5418.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00033452/2026-97 2828530v6
Prazo de Emendas 2828530 SEI 00001-00033452/2026-97 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 487, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, conforme art. 255, I, da Lei Complementar n° 840/2011, e suas atribuições
regimentais, conforme art. 44, § 1°, XIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal; considerando os Atos do Presidente nº 75/2026, 162/2026, 277/2026 e 355/2026; tendo
em vista o contido nos autos do Processo SEI nº 00001-00004196/2026-21; e nos termos do
Parecer-PG nº 426/2026-NPRAD (SEI nº 2768753), RESOLVE:
Art. 1° Homologar o Relatório Final (SEI nº 2737896), da Comissão de Processo Disciplinar e
Tomada de Contas Especial (CPTCE).
Art. 2º Acolher o Parecer-PG nº 426/2026-NPRAD (SEI nº 2768753), da Procuradoria-Geral.
Art. 3° Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO por 75 (setenta e cinco) dias ao servidor Rogério
Calixto dos Santos, matrícula nº 14.356-34, com fundamento no art. 200 da Lei Complementar nº
840/2011, em razão da violação dos deveres funcionais previstos no art. 180, incisos V, VI, XIII e
XV, e da prática das infrações disciplinares tipificadas nos arts. 190, inciso I, 191, inciso IV, e 192,
inciso II, todos da Lei Complementar nº 840/2011.
Art. 4° Anexe-se a presente decisão aos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/09/2026, às 16:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2829730 Código CRC: 7D4F5C6B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00003177/2026-87 2829730v6
Ato do Presidente 487 (2829730) SEI 00001-00003177/2026-87 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 01 de setembro de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.
Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização
da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do
FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº
255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de
2024.
Processo SEI n.º 00001-00032921/2026-51. Contratada: INSPIRAR OTORRINO E MEDICINA
ESPECIALIZADA LTDA. , CNPJ: 49.304.273/0001-19. Objeto: prestação de serviços médico-
hospitalares, conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2824393 e despacho da
perícia médica do FASCAL nº SEI 2826441.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação
de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 02/09/2026, às 07:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2826537 Código CRC: 3CA62A58.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00032921/2026-51 2826537v2
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2826537 SEI 00001-00032921/2026-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 01 de setembro de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.
Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização
da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do
FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº
255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de
2024.
Processo SEI n.º 00001-00028765/2026-23. Contratada: INSTITUTO DE RADIOTERAPIA DE
TAGUATINGA LTDA. , CNPJ: 06.292.778/0001-06. Objeto: prestação de serviços de Radioterapia,
conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2825855 e despacho da perícia
médica do FASCAL nº SEI 2826197.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação
de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 02/09/2026, às 07:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2826439 Código CRC: C10F5B20.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00028765/2026-23 2826439v2
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2826439 SEI 00001-00028765/2026-23 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

CONVOCAÇÃO - CSA

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do
art. 100 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores
Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária Virtual, a realizar-se no
período de 0h00 de 04 de setembro de 2026 a 23h59 de 11 de setembro de 2026, por meio do
sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLe.
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de participação desta reunião,
comuniquem o fato aos respectivos suplentes para fins de substituição e a esta Comissão para os
devidos ajustes no PLe.

Brasília, 03 de setembro de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de
Comissão, em 03/09/2026, às 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2829068 Código CRC: 56B0852B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00033501/2026-91 2829068v4
Convocação 2829068 SEI 00001-00033501/2026-91 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 488, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR WALERIO OLIVEIRA CAMPORES, matrícula nº 24.872, do cargo de Diretor, CNE-
01, da Diretoria de Modernização e Inovação Digital, bem como DEVOLVÊ-LO ao seu órgão de
origem. (RQ).

Brasília, 03 de setembro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/09/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2830361 Código CRC: D5AF016D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00033535/2026-86 2830361v3
Ato do Presidente 488 (2830361) SEI 00001-00033535/2026-86 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 203, DE 2026
Altera o Ato da Mesa Diretora n° 92, de 2024,
que regulamenta, no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, os artigos 156
a 163 da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei federal n.º 14.133, de 1º
de abril de 2021), para disciplinar as
infrações administrativas aplicáveis a
licitantes ou contratados, e dá outras
providências, a fim de adequá-lo ao disposto
no art. 156 da Lei regulamentada.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições previstas no art. 41, § 2º, VIII e IX, do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º O art. 6° do Ato da Mesa Diretora n° 92, de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º Os licitantes e terceiros que cometerem infrações durante a fase externa da
licitação estão sujeitos às seguintes penalidades:
I – multa pecuniária, sobre o valor estimado da contratação, de:
a) 5% no caso de omissão, culposa ou dolosa, no envio de amostra convocada ou na
documentação de habilitação exigida no certame após o aceite da proposta;
b) 15% no caso de o fornecedor apresentar documentação falsa, comportar-se de
modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
II – impedimento de licitar e de contratar com o Distrito Federal pelo prazo de até 3
anos, para o licitante que descumprir as regras legais e editalícias, quando não se
justificar a imposição de penalidade mais grave, com adequação punitiva balizada
pelo seguinte rol exemplificativo das condutas e períodos sancionatórios:
a) abandonar o certame após convocação de amostra: 6 meses;
b) não entregar documentação exigida para o certame após o aceite da proposta: 6
meses;
III – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 e máximo de
6 anos, nos casos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a
sanção referida no inciso II deste artigo, quando o licitante:
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa;
b) fraudar a licitação;
c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
d) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
e) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n.º 12.846, de 2013.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ato da Mesa Diretora 203 (2828408) SEI 00001-00032762/2026-94 / pg. 1 Sala de Reuniões, 2 de setembro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/09/2026, às 09:15, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 03/09/2026, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/09/2026, às 18:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/09/2026, às 16:05, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 08/09/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 08/09/2026, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 203 (2828408) SEI 00001-00032762/2026-94 / pg. 2 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2828408 Código CRC: B1E05315.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00032762/2026-94 2828408v3
Ato da Mesa Diretora 203 (2828408) SEI 00001-00032762/2026-94 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 204, DE 2026
Aprova Requerimentos de Informações
destinados a órgãos do Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado(a) Número do
Órgão de Destino
Requerimento Autor(a) Processo - SEI
Requer informações à Secretaria
de Estado de Educação do Distrito
Federal – SEEDF acerca da
3063/2026 Fábio Félix 00001-00030777/2026-18
situação do quadro de professores
da rede pública de ensino e da
recomposição do quadro efetivo.
Requerimento de Informação aos
Secretários de Estado de Economia
e de Cultura e Economia Criativa
do Distrito Federal sobre o
cancelamento do Edital nº 06/2026
Chico 00001-00031368/2026-39 – FAC I/2026 – Demais Áreas,
3066/2026
Vigilante 00001-00031369/2026-83 destinado à seleção de projetos
artísticos e culturais para receber
apoio financeiro do Fundo de
Apoio à Cultura (FAC) e o
contingenciamento de recursos do
FAC.
Requer informações ao Poder
Executivo acerca dos valores
descontados dos Conselheiros
Tutelares do Distrito Federal a
título de contribuição
Paula previdenciária, das competências
3060/2026 00001-00031370/2026-16
Belmonte eventualmente não repassadas ao
Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS, dos responsáveis pelo
recolhimento e das providências
adotadas para apuração de
eventual responsabilidade.
Ato da Mesa Diretora 204 (2830352) SEI 00001-00033656/2026-28 / pg. 1 Requer o encaminhamento de
pedido de informações à Secretaria
de Transporte e Mobilidade Urbana
(SEMOB/DF) acerca de denúncias
de graves irregularidades
trabalhistas e operacionais que
3056/2026 Max Maciel 00001-00031622/2026-07
estariam sendo cometidas por
permissionários do Serviço Público
de Transporte Coletivo Rural do
Distrito Federal (STPCR/DF),
especialmente nas regiões de
Planaltina, Sobradinho e Fercal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 03 de setembro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 03/09/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/09/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/09/2026, às 08:54, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 204 (2830352) SEI 00001-00033656/2026-28 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/09/2026, às 16:05, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 08/09/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 08/09/2026, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2830352 Código CRC: 41FBFF56.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00033656/2026-28 2830352v9
Ato da Mesa Diretora 204 (2830352) SEI 00001-00033656/2026-28 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.459/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Nutrição Brasil, a ser celebrado, anualmente, no
último final de semana de agosto

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.460/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Declara a Feira da
Orca de Taguatinga como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, reconhece o local como de
relevante interesse cultural, social e econômico

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.461/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre requisitos
de transparência e divulgação de informações comparativas relativas à evolução de acompanhamento
nutricional no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.462/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Consolida as normas
relativas ao Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal - STCE/DF e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.463/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Cristão da Diáspora.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.464/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
4.326, de 22 de maio de 2009, para altera a participação de artistas locais em no mínimo de 50% de
músicos residentes na Região Administrativa onde ocorrer o evento público, nos eventos musicais e
culturais promovidos, contratados ou patrocinados pelo Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.466/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Reconhece a prática do som
automotivo como atividade de lazer, entretenimento, exposição, competição técnica e expressão
cultural contemporânea, estabelece diretrizes para a realização de encontros, exposições,
Prazo de Emendas 2834333 SEI 00001-00034022/2026-92 / pg. 1 apresentações e competições de som automotivo no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.467/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Altera a Lei nº
5.323, de 17 de março de 2014, que Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e
dá outras providências, para estabelecer regra de transição aplicável à cessão de direitos decorrentes
da outorga para exploração do serviço de táxi em caso de falecimento do titular.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
DARCI ALVES CRUZ
Chefe do SACP Substituto
Documento assinado eletronicamente por DARCI ALVES CRUZ - Matr. 11209, Chefe do Setor de Apoio às
Comissões Permanentes - Substituto(a), em 09/09/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2834333 Código CRC: AD0048AB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00034022/2026-92 2834333v2
Prazo de Emendas 2834333 SEI 00001-00034022/2026-92 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 286, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIII do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, considerando as razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00029189/2026-31, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Inventário Anual de Bens Patrimoniais, referente ao exercício de
2026.
Art. 2º A referida Comissão será integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência do
servidor Eduardo Falcão Damasceno Ferreira, matrícula 24.549, e como Vice-Presidente a servidora
Débora Kelly Martins Coelho, matrícula 23.578:
SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO
Eduardo Falcão Damasceno Ferreira (Presidente) 24.549
Gabinete da Segunda-Secretaria
Débora Kelly Martins Coelho (Vice-Presidente) 23.578
José Gonçalo da Silva Neto 24.209
Gabinete da Presidência
Kristiano Queiroz Segovia de Oliveira 25.087
Deidson Vieira Canuto 24.732
Diretoria de Polícia Legislativa
Christian Pereira Magalhães Rocha 24.475
Ives Messias Cunha 13.260
Gabinete da Primeira Vice-Presidência
Renivaldo Marques de Souza 14.304
Daniel Jürgen Plattner Fernandez 23.913
Gabinete da Segunda Vice-Presidência
Anderson Batista de Oliveira 22.743
Mariza Mendes Barbosa 12.003
Gabinete da Primeira-Secretaria
Elvina Fonseca Roza 11.890
Abimael Amorim da Silva Roma 11.363
Gabinete da Segunda-Secretaria
Vanessa Santana Anziliero 23.428
Marcio Roberto Mendes Batista 12.260
Gabinete da Terceira-Secretaria
Priscila Conceição Vitaliano dos Santos Alves 24.083
Abel Enrique Duarte 11.952
Gabinete da Quarta-Secretaria
Marlon Fleury 11.995
Art. 3º A Comissão de Inventário Anual de Bens Patrimoniais terá o prazo de 90 dias, contados
da data da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos de levantamento físico e para apresentar
relatório circunstanciado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria do Secretário-Geral 286 (2825102) SEI 00001-00029189/2026-31 / pg. 1 JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/09/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2825102 Código CRC: 08DB0EB1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00029189/2026-31 2825102v13
Portaria do Secretário-Geral 286 (2825102) SEI 00001-00029189/2026-31 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 306, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato do Presidente nº 418/2025, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Requerimento nº 3.064/2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,
que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.118/2026 e nº 2.432/2026, nos termos
dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que
estão atendidos os pressupostos autorizadores do apensamento, conforme apontou a Consulta nº
58/2026 da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretária Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 09/09/2026, às 12:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 09/09/2026, às 13:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/09/2026, às 13:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 306/2026 (2832585) SEI 00001-00033851/2026-58 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/09/2026, às 14:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/09/2026, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/09/2026, às 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/09/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2832585 Código CRC: 8A8D014E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00033851/2026-58 2832585v6
Portaria-GMD 306/2026 (2832585) SEI 00001-00033851/2026-58 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 309, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em
3.069/2026 Dep. Wellington Luiz
comemoração ao Dia do Auditor Fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretária Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 09/09/2026, às 12:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 09/09/2026, às 13:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/09/2026, às 13:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD Portaria nº 309/2026 (2834507) SEI 00001-00033684/2026-45 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/09/2026, às 14:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/09/2026, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/09/2026, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/09/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2834507 Código CRC: F8627B2F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
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00001-00033684/2026-45 2834507v5
Portaria-GMD Portaria nº 309/2026 (2834507) SEI 00001-00033684/2026-45 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 494, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a pedido, MARA LARISSA VIEIRA BRAGA, matrícula nº 24.576, do cargo de
Assessor, CL-03, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
2. EXONERAR CLAUDINETE FELIX DE OLIVEIRA, matrícula nº 24.540, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-02, da Liderança do MDB, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-
03, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).


Brasília, 09 de setembro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/09/2026, às 19:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
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Código Verificador: 2836027 Código CRC: 89C80603.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00034249/2026-38 2836027v4
Ato do Presidente 494 (2836027) SEI 00001-00034249/2026-38 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos no
art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas
foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputado Gabriel Magno Deputado Pastor Daniel de Castro
PL 2384/2026 PL 2424/2026

Brasília, 09 de setembro de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de
Comissão, em 09/09/2026, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2836084 Código CRC: CA645C4C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00034255/2026-95 2836084v2
Designação de Relatores 2836084 SEI 00001-00034255/2026-95 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa

COMUNICADO
Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será
designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 10 de setembro de 2026.
Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a
conversão dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos
parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/09/2026, às 15:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2835333 Código CRC: AEFF258A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00012252/2025-10 2835333v2
Comunicado 2835333 SEI 00001-00012252/2025-10 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

COMUNICADO
CANCELAMENTO DE REUNIÃO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e
Controle, Deputado Iolando, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, informo aos
Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o cancelamento da 1ª
Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 15 de setembro de 2026, às 10h, na sala de reunião
das comissões.


ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secretário(a)
de Comissão, em 09/09/2026, às 16:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2833182 Código CRC: 953838FF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958
www.cl.df.gov.br - cfgtc@cl.df.gov.br
00001-00006304/2026-08 2833182v2
Comunicado 2833182 SEI 00001-00006304/2026-08 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

COMUNICADO
De ordem do Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, o
Deputado Pepa, comunicamos o cancelamento da Reunião Ordinária agendada para o dia 16 de
setembro de 2026, às 14h.
Brasília, 09 de setembro de 2026.

JOÃO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA
Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA
Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secretário(a)
de Comissão, em 09/09/2026, às 14:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2835175 Código CRC: 5869C442.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.13 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8630
www.cl.df.gov.br - cpra@cl.df.gov.br
00001-00034114/2026-72 2835175v2
Comunicado cancelamento RO _ CPRA (2835175) SEI 00001-00034114/2026-72 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PAUTA - CCJ
PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 15 de setembro de 2026 (terça-feira), às 10h.

I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PLC 71/2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas
distritais"
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade

2. PL 1695/2025
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos,
também denominado Dia do Antigomobilismo.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

3. PL 622/2023
Ementa: Institui a Política Distrital do Cuidado, para pessoas idosas e pessoas com deficiência em
situação de dependência, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade

4. PL 624/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DA
ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
DISTRITO FEDERAL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Deputado Martins Machado
Pauta 2836276 SEI 00001-00034267/2026-10 / pg. 1 Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade

5. PL 1864/2025
Ementa: Dispõe sobre as restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de
uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar,
Departamento de Trânsito e Polícia Penal do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade

6. PL 1311/2024
Ementa: Dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência,
com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH),
síndrome de down e dá outras providências.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CS

7. PL 1616/2025
Ementa: Determina o fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às
pessoas que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade

8. PL 1668/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos de
abastecimento de água, saneamento básico e distribuição de energia elétrica agendarem o
atendimento aos usuários e dá outras providências
Autoria: Deputado Roosevelt Vilela
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade do projeto e das emendas nº 1 da CDC, nº 2 da CDC na forma da
emenda nº 3 apresentadas pelo relator e da emenda nº 4.

9. PL 331/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Promoção da Cultura pelo fim da violência em
ambiente escolar nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal e dá outras
providências.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator

10. PL 755/2023
Ementa: Altera a LEI Nº 4.237, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008, de autoria do Deputado Leonardo
Prudente, que "Inclui os eventos que especifica no calendário oficial de eventos do Distrito Federal"
Pauta 2836276 SEI 00001-00034267/2026-10 / pg. 2 Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade nos termos do substitutivo da CEC com o acolhimento da subemenda
apresentada pelo relator

Brasília, 10 de setembro de 2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 10/09/2026, às 08:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2836276 Código CRC: 8BF324A4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00034267/2026-10 2836276v2
Pauta 2836276 SEI 00001-00034267/2026-10 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.450/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui a Política
Distrital de Prevenção e Controle da Poluição Sonora de Origem Veicular e estabelece diretrizes para a
destinação ambientalmente adequada de sistemas de escapamento irregulares e para a promoção da
conscientização da população.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2026 Último Dia: 17/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.457/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
7.410, de 18 de janeiro de 2024, para instituir o Circuito Mensal para o Idoso nos Centros de
Convivência do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2026 Último Dia: 17/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.459/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Nutrição Brasil, a ser celebrado, anualmente, no
último final de semana de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.460/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Declara a Feira da
Orca de Taguatinga como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, reconhece o local como de
relevante interesse cultural, social e econômico.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.461/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre requisitos
de transparência e divulgação de informações comparativas relativas à evolução de acompanhamento
nutricional no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.462/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Consolida as normas
relativas ao Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal - STCE/DF e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.463/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Cristão da Diáspora.
Prazo de Emendas 2836339 SEI 00001-00034278/2026-08 / pg. 1
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.464/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
4.326, de 22 de maio de 2009, para altera a participação de artistas locais em no mínimo de 50% de
músicos residentes na Região Administrativa onde ocorrer o evento público, nos eventos musicais e
culturais promovidos, contratados ou patrocinados pelo Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.466/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Reconhece a prática do som
automotivo como atividade de lazer, entretenimento, exposição, competição técnica e expressão
cultural contemporânea, estabelece diretrizes para a realização de encontros, exposições,
apresentações e competições de som automotivo no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.467/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Altera a Lei nº
5.323, de 17 de março de 2014, que Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e
dá outras providências, para estabelecer regra de transição aplicável à cessão de direitos decorrentes
da outorga para exploração do serviço de táxi em caso de falecimento do titular.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2026 Último Dia: 11/09/2026



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
DARCI ALVES CRUZ
Chefe do SACP Substituto
Documento assinado eletronicamente por DARCI ALVES CRUZ - Matr. 11209, Chefe do Setor de Apoio às
Comissões Permanentes - Substituto(a), em 10/09/2026, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2836339 Código CRC: CFBF27D7.
Prazo de Emendas 2836339 SEI 00001-00034278/2026-08 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 295, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso VI, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, considerando a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
o Ato da Mesa Diretora nº 68, de 2023, e as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00009620/2026-23, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Especial de Contratação, cujo objeto é a contratação de serviços
de publicidade, por meio de licitação na modalidade de concorrência, prestados por intermédio de
três agências de propaganda.
Art. 2º A Comissão Especial de Contratação composta por esta Portaria será integrada pelos
seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
Dirceu Falcão da Mota Neto 16.831 Presidente
Comissão Permanente de
Contratação
Daniel Luchine Ishihara 18.340 Membro
Nubia de Souza Guerra Ferreira
23.561 Membro Núcleo de Produção
de Castro
Núcleo de Publicidade Institucional e
Mateus Malaquias Lamboglia 23.185 Membro
de Utilidade Pública
Jéssica Gonçalves da Silva 23.204 Membro Comunicação Institucional
Art. 3º Nas ausências do Presidente da Comissão Especial de Contratação, a Presidência
deverá ser exercida pelo servidor Daniel Luchine Ishihara.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 10/09/2026, às 15:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 295 (2836171) SEI 00001-00009620/2026-23 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2836171 Código CRC: 48095BDF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00009620/2026-23 2836171v8
Portaria do Secretário-Geral 295 (2836171) SEI 00001-00009620/2026-23 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Gabinete da Primeira Secretaria

PORTARIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 1ª SECRETARIA Nº 24, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Concede redução de jornada de trabalho à
servidora que especifica, nos termos da Lei
Complementar nº 840/2011 e do Ato da
Mesa Diretora nº 137/2026.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, I, e § 1º da Lei Complementar nº
840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 137/2026 e o que
consta do Processo-SEI nº 00001-00001384/2020-10, RESOLVE:
Art. 1º Conceder o percentual de redução de 20% na jornada de trabalho da servidora
Rosangela Maria de Melo Carvalho, matrícula 11.240, ocupante do cargo de Analista Legislativo,
categoria Analista Legislativo, passando para 24 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a
4 horas e 30 minutos diários, sem redução da sua remuneração.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo à
servidora solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.
Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual da servidora, com horário de
início e término para cumprimento da jornada de trabalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário Executivo da Primeira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 10/09/2026, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2836374 Código CRC: 963D76CF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 5 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8331
www.cl.df.gov.br - gab1s@cl.df.gov.br
00001-00001384/2020-10 2836374v7
Portaria do Secretário-Executivo da 1ª Secretaria 24 (2836374) SEI 00001-00001384/2020-10 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 496, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR SERGIO RICARDO GOMES DIONIZIO, requisitado da Secretaria de Estado de
Educação do Distrito Federal, para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-01, no gabinete
parlamentar do deputado Jorge Vianna. (RQ).
2. NOMEAR EDNA MARIA DE CARVALHO RIO PRETO para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).


Brasília, 10 de setembro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/09/2026, às 20:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2837563 Código CRC: 2BEBE197.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00034421/2026-53 2837563v7
Ato do Presidente 496 (2837563) SEI 00001-00034421/2026-53 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 495, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR DANIELA RODRIGUES DO PRADO BRAGA, matrícula nº 23.492, do cargo de
Assessor, CL-05, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar. (LP).
2. NOMEAR ANDERSON JUNIO SIQUEIRA BRAGA para exercer o cargo de Assessor, CL-05,
no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. (LP).

Brasília, 10 de setembro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/09/2026, às 20:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2837267 Código CRC: BBF5EE44.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00034421/2026-53 2837267v6
Ato do Presidente 495 (2837267) SEI 00001-00034421/2026-53 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos no
art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas
foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputado Pastor Daniel de Castro
PL 2452/2026

Brasília, 10 de setembro de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de
Comissão, em 10/09/2026, às 18:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2838571 Código CRC: 2885DC3B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00034626/2026-39 2838571v4
Designação de Relatores 2838571 SEI 00001-00034626/2026-39 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 08 de setembro de 2026.
Processo nº SEI 00001-00001252/2025-94. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
21/2025, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a PLENITUDE CONSCIENTE PSICOLOGIA
MULTIDISCIPLINAR LTDA. Objeto: inclusão da especialidade de Psicopedagogia no rol de
procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato
de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n°
14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Ana Paula
Timóteo Campelo Costa.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 09/09/2026, às 11:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2833121 Código CRC: 3F3C8463.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00001252/2025-94 2833121v4
Extrato de Termo Aditivo 2833121 SEI 00001-00001252/2025-94 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO 2026-SECRE
Brasília, 03 de setembro de 2026.
Processo nº SEI 00001-00019547/2024-36. Termo de Adesão ao Edital 02/2026, firmado entre o
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito
Federal - FASCAL e o(a) SMD SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA - HOSPITAL MANTEVIDA. Objeto:
formalização da adesão integral da CREDENCIADA às normas, condições, obrigações e tabelas de
remuneração estabelecidas pelo Edital de Credenciamento nº 02/2026 e todos os seus anexos.
Vigência: a partir da data de sua assinatura. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes:
pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Misael Alves da Silva.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 08/09/2026, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2828726 Código CRC: 77AF1960.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00019547/2024-36 2828726v4
Extrato Termo de Adesão ao Edital 02/2026 (2828726) SEI 00001-00019547/2024-36 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO 2026-SECRE
Brasília, 02 de setembro de 2026.
Processo nº SEI 00001-00020916/2022-71. Termo de Adesão ao Edital 02/2026, firmado entre o
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito
Federal - FASCAL e o(a) HOSPITAL LAGO SUL S/A - HOSPITAL DAHER. Objeto: formalização da
adesão integral da CREDENCIADA às normas, condições, obrigações e tabelas de remuneração
estabelecidas pelo Edital de Credenciamento nº 02/2026 e todos os seus anexos. Vigência: a partir da
data de sua assinatura. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr.
Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Maria de Lourdes da Silva Chebli.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 08/09/2026, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2827371 Código CRC: 79A7662D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00020916/2022-71 2827371v2
Extrato Termo de Adesão (2827371) SEI 00001-00020916/2022-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-
se no dia 15 de setembro de 2026 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 10/09/2026, às 08:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2836275 Código CRC: 4761B13D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00034267/2026-10 2836275v2
Convocação 2836275 SEI 00001-00034267/2026-10 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 10 de setembro de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2026
Processo nº 00001-00045089/2025-71. A Câmara Legislativa do Distrito Federal informa a revogação
do certame em epígrafe, nos termos do Despacho SEI nº 2835717. Mais informações pelo telefone
(61) 3348-8650 ou pelo e-mail: cpc@cl.df.gov.br.
MARCELO PEREIRA DA CUNHA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034, Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação, em 10/09/2026, às 10:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2836823 Código CRC: 709ECA4A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00045089/2025-71 2836823v6
Aviso de Licitação 2836823 SEI 00001-00045089/2025-71 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

7711ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 22 DDEE SSEETTEEMMBBRROO DDEE 22002266..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH0022 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1155HH3344

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Não há expediente sobre a mesa.

Estão presentes eu, deputado Chico Vigilante, e deputado Max Maciel.

Como não se verifica o quórum de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos.

Comunicado da presidência:

Nos termos do artigo 114, §2º, do Regimento Interno, informo às senhoras e aos senhores

deputados que não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira,

dia 3 de setembro. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva. Assina o deputado Wellington

Luiz, presidente.

Estando presentes em plenário deputado Fábio Félix, deputado Pastor Daniel de Castro,

deputado Max Maciel e eu, deputado Chico Vigilante, não há quórum para o início da sessão.

Hoje não tem como fazermos debate. Parece que está tudo normal no Brasil. Parece que o

André Mendonça não fez nada. Parece que o Xandão também não fez nada, dada a tranquilidade

deste plenário. Lamentável!

Como persiste a falta de quórum, declaro encerrados os trabalhos.

Siglas com ocorrência neste evento:

Não foram registradas siglas no evento.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 71ª S.O. (2829524) SEI 00001-00033546/2026-66 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por AALLEESSSSAANNDDRRAA RROODDRRIIGGUUEESS BBAARRBBOOSSAA -- MMaattrr.. 2244441199, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 03/09/2026, às 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22882299552244 Código CRC: DD11BBFF997799DD.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00033546/2026-66 2829524v3

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 71ª S.O. (2829524) SEI 00001-00033546/2026-66 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 7711ªª ((SSEEPPTTUUAAGGÉÉSSIIMMAA PPRRIIMMEEIIRRAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 22 DDEE SSEETTEEMMBBRROO DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Chico Vigilante

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 2 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 15 horas e 34 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee))

– Declara aberta a sessão.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee))

– Comunica que, de ordem do Presidente desta casa, Deputado Wellington Luiz, nos termos do art.

114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 3 de

setembro de 2026, sendo a referida sessão apenas de debates.

33 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee))

– Declara encerrada a sessão por falta de quórum para continuidade dos trabalhos.

Observação: o relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Ata de Sessão Plenária 71ª Sessão Ordinária (2820436) SEI 00001-00032652/2026-22 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 03/09/2026, às 13:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22882200443366 Código CRC: 4488EEFF77EEFF11.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00032652/2026-22 2820436v2

Ata de Sessão Plenária 71ª Sessão Ordinária (2820436) SEI 00001-00032652/2026-22 / pg. 2

Lista de votação 01/09/2026 17:19:02

70ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco de Vetos de 01/09/2026

Turno: Único Início: 01/09/2026 17:17

Modo: Nominal Término: 01/09/2026 17:19

Vetos parciais ao PL Nº 2.323/2026, com orientação para Rejeição:

Art. 6º, XXXIV; Art. 6º, XXXVIII; Art. 6º, XXXIX; Art. 6º, XL; Art. 6º, XLIII;

Art. 56, § 7º;

Art. 61, § 3º;

Art. 62, § 5º;

Art. 78, §§ 3º e 4º;

Art. 14, §§ 2º a 4º;

Art. 33, I e III, e §§ 1º e 2º;

Art. 106, § 2º, VIII;

Art. 31, caput e § 1º;

Art. 27, §§ 3º e 4º;

Art. 39;

Art. 56, § 6º, II, "f", "g" e "h";

Art. 76, parágrafo único;

Art. 105;

Anexo I – itens vetados;

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Não 17:17:43

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Não 17:17:58

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 17:17:56

FÁBIO FELIX (PSOL) Não 17:17:56

GABRIEL MAGNO (PT) Não 17:18:09

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 17:17:52

JOÃO CARDOSO (PL) Não 17:18:24

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 17:17:47

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 17:18:13

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 17:17:54

MAX MACIEL (PSOL) Não 17:17:48

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 17:18:02

PEPA (PP) Não 17:17:48

RICARDO VALE (PT) Não 17:17:55

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 17:18:02

THIAGO MANZONI (PL) Não 17:17:54

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 17:18:01

Totais: SIM 0 NÃO 17 ABSTENÇÃO 0

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 01/09/2026 17:22:04

70ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco de Vetos de 01/09/2026

Turno: Único Início: 01/09/2026 17:20

Modo: Nominal Término: 01/09/2026 17:22

Vetos ao PL Nº 2.323/2026, com orientação para manutenção:

Art. 6º, XLI; Art. 6º, XLII;

Art. 87, IX;

Art. 103;

Art. 21, §§ 2º a 5º;

Art. 37;

Art. 38;

Art. 56, § 6º, II, "d" e "e";

Art. 72;

Art. 73, § 2º, e art. 75;

Arts. 54 e 82;

Art. 91, § 3º;

Art. 104, II, e parágrafo único;

Anexo VI – item 22;

Anexo XI – item 257

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:21:10

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:21:08

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:21:00

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:21:03

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:21:12

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:21:08

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:21:00

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:20:47

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 17:21:16

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:20:53

MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:21:06

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:20:55

PEPA (PP) Sim 17:20:50

RICARDO VALE (PT) Sim 17:20:48

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:21:03

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:21:05

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:21:48

Totais: SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de Presença

01/09/2026 17:25:36

70ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 01/09/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 17:25 Total Presentes: 19

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 9/1/26, 3:29PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 9/1/26, 3:46PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 9/1/26, 4:30PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 9/1/26, 3:12PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 9/1/26, 3:39PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 9/1/26, 3:23PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 9/1/26, 3:33PM Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 9/1/26, 4:16PM Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 9/1/26, 3:29PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 9/1/26, 4:30PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 9/1/26, 3:40PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 9/1/26, 3:24PM Login Biometria

PEPA (PP) 9/1/26, 3:57PM Biometria

RICARDO VALE (PT) 9/1/26, 4:02PM Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 9/1/26, 4:57PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 9/1/26, 3:16PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 9/1/26, 3:38PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 9/1/26, 3:30PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 9/1/26, 4:47PM Login Código

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

PAULA BELMONTE (PSDB)

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