CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-
se no dia 1º de setembro de 2026 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 26/08/2026, às 15:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2817718 Código CRC: 8A371658.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00032445/2026-78 2817718v2
Convocação 2817718 SEI 00001-00032445/2026-78 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMAT

RESULTADO DE PAUTA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Processo Legislativo Eletrônico - PLE
Data: Realizada no período de 25/08/2026, às 00:00 a 26/08/2026, às 14:59

I - Matérias para discussão e votação:

1. Indicação nº 10991/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a construção de
uma quadra poliesportiva na VC 215, em frente ao Condomínio Verde Vale, na Região Administrativa
de Sobradinho II - RA XXVI.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Resultado: aprovado(a)
2. Indicação nº 10990/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a reforma do
Ponto de Encontro Comunitário (PEC) localizado, em frente ao Condomínio Verde Vale, na Região
Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Resultado: aprovado(a)
3. Indicação nº 10989/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de
árvores e recolhimento de lixo verde, na Quadra 14, em Sobradinho.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
4. Indicação nº 10988/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a adoção de medidas integradas e permanentes
para prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões na Quadra 115, no Recanto
das Emas.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
5. Indicação nº 10984/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio dos Órgãos Competentes, promova a
apresentação de Projeto de Lei com o objetivo de instituir a Política Distrital de Combate ao Etarismo
e de Incentivo à Empregabilidade da Pessoa com 50 anos ou mais, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
6. Indicação nº 10982/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Chácara 23 do Núcleo Rural
Capão Comprido, em São Sebastião.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 1 7. Indicação nº 10980/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças na Área Especial
04, Lotes G/H, no Guará.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
8. Indicação nº 10979/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública na DF 533, em
Brazlândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
9. Indicação nº 10978/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil em frente à
Escola Classe 511, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
10. Indicação nº 10976/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção em poste com a estrutura
danificada, na Quadra 01 do Setor Oeste, no Gama.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
11. Indicação nº 10975/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da
Quadra 111, no Recanto das Emas.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
12. Indicação nº 10974/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de inspeção e readequação de fios
e cabos soltos nos postes da Samdu Norte, em especial na altura da QI 08, em Taguatinga.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
13. Indicação nº 10973/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC em
frente à Escola Classe 511, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
14. Indicação nº 10972/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêineres para coleta de lixo nas
quadras da 2ª Avenida, no Núcleo Bandeirante.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
15. Indicação nº 10971/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da
Quadra 403, no Recanto das Emas.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
16. Indicação nº 10967/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação, em articulação com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e os demais órgãos
competentes, a adoção de providências destinadas ao fortalecimento, à sistematização e à efetiva
implementação da Educação Ambiental na matriz curricular e nos projetos político-pedagógicos das
unidades da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Iolando
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 2 Resultado: aprovado(a)
17. Indicação nº 10966/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a construção de 3 (três) galpões completos para a expansão da
capacidade de triagem e produção de materiais recicláveis na CENTCOOP.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Resultado: aprovado(a)
18. Indicação nº 10959/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de
árvores e recolhimento de lixo verde, na Vila Basevi, em Sobradinho II.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
19. Indicação nº 10958/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a adoção de medidas integradas e permanentes
para prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões na QR 833, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
20. Indicação nº 10957/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que instale poços artesianos no Assentamento Nelson Mandela
localizado na VC 257, área Rural de Sobradinho
Autoria: Deputado Hermeto
Resultado: aprovado(a)
21. Indicação nº 10954/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 07, em Vicente Pires.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
22. Indicação nº 10953/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a adoção de medidas integradas e permanentes
para prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões no Riacho Fundo II.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
23. Indicação nº 10950/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura da quadra de areia do Conjunto 16
da QR 206, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
24. Indicação nº 10949/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças na Praça Tiziu, em
Águas Claras.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
25. Indicação nº 10948/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Chácara 36 A do Trecho 1, no
Sol Nascente.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
26. Indicação nº 10947/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública
da via entre a QNL e a QNJ, em Taguatinga.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
27. Indicação nº 10946/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 3 do Conjunto A da QNN 03, na Ceilândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
28. Indicação nº 10945/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêiner para coleta de lixo no
Conjunto 02 da QR 502, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
29. Indicação nº 10943/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital
- Novacap, promova a elaboração e execução do Plano de Implantação do Sistema de Drenagem
Urbana da Região Administrativa do Arapoanga – RA XXXIV.
Autoria: Deputado Pepa
Resultado: aprovado(a)
30. Indicação nº 10942/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do
Distrito Federal - Caesb, promova a realização de estudos de viabilidade técnica, ambiental,
econômica e financeira, elaboração de projetos executivos e estabelecimento de cronograma para
implantação do Sistema Público de Esgotamento Sanitário na região conhecida como "21
Condomínios", localizada na Região Administrativa do Arapoanga – RA XXXIV.
Autoria: Deputado Pepa
Resultado: aprovado(a)
31. Indicação nº 10941/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Arapoanga,
promova a adoção de medidas para melhoria da iluminação pública no Condomínio Vale do Sol,
Fazenda Mestre D'Armas, Etapa 3, Chácara 29, em Arapoanga - RA XXXIV.
Autoria: Deputado Pepa
Resultado: aprovado(a)
32. Indicação nº 10940/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Arapoanga,
promova a execução de melhorias nas vias não pavimentadas do Condomínio Vale do Sol, Fazenda
Mestre D'Armas, Etapa 3, Chácara 29, em Arapoanga - RA XXXIV.
Autoria: Deputado Pepa
Resultado: aprovado(a)
33. Indicação nº 10939/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do Arapoanga, a
realização de poda de árvores no Condomínio Vale do Sol, Fazenda Mestre D'Armas, Etapa 3, Chácara
29, em Arapoanga - RA XXXIV.
Autoria: Deputado Pepa
Resultado: aprovado(a)
34. Indicação nº 10937/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil (Novacap), a realização de limpeza urbana para remoção de galhos e folhas secas acumulados
sob árvore localizada na SQN 406, Asa Norte, Plano Piloto.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Resultado: aprovado(a)
35. Indicação nº 10932/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Conjunto A da Quadra 94B, no
Trecho 2 do Sol Nascente.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
36. Indicação nº 10930/2026
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 4 Ementa: Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva
da QR 431, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
37. Indicação nº 10927/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto T da QNP 24, na
Ceilândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
38. Indicação nº 10925/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QN 411, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
39. Indicação nº 10924/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública na ponte que
liga o Setor Veredas à Quadra 12, no Parque Ecológico Veredinha, em Brazlândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
40. Indicação nº 10923/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças no Conjunto K da
QE 44, no Guará.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
41. Indicação nº 10921/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da praça da
Entrequadras 12/16 do Setor Oeste, em frente à Escola Classe 06, no Gama.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
42. Indicação nº 10920/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 308, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
43. Indicação nº 10919/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Companhia Urbanizadora da
Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a reforma geral do Parque de Exposições de São Sebastião,
localizado na Rodovia DF-473, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Resultado: aprovado(a)
44. Indicação nº 10918/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital
- Novacap, promova a construção de um parquinho infantil em uma praça localizada na Chácara 127,
Lote 1A, Área Especial, na Colônia Agrícola Samambaia, em Vicente Pires - RA XXX.
Autoria: Deputado Pepa
Resultado: aprovado(a)
45. Indicação nº 10916/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 15 da Vila São José,
em Vicente Pires.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
46. Indicação nº 10912/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia
Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize o fechamento do buraco na via e o reparo
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 5 das grades, na QSF 16, em frente a casa 101, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
47. Indicação nº 10911/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga,
promova a poda de árvores na QNJ 34, próximo à casa 02, localizada na Região Administrativa de
Taguatinga – RA III
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
48. Indicação nº 10907/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital
- NOVACAP, promova a construção de Parque Infantil no Paranoá Parque, na Região Administrativa
do Paranoá - RA VII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
49. Indicação nº 10885/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Paranoá e da
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, promova a revitalização da quadra
poliesportiva localizada no Paranoá Parque, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
50. Indicação nº 10881/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital
- NOVACAP, promova a implantação do asfalto e de sistema de drenagem e manejo de águas pluviais
no Condomínio Bella Vida Residence, localizado na Rua 4 da Colônia Agrícola 26 de Setembro, na
Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
51. Indicação nº 10879/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, que
promova a instalação de luminárias e a extensão da rede de iluminação pública em diversas vias da
Vila do Boa, na Rua Nacional, Rua Nacional 1, 2, 3, 4 e 5, Rua das Oliveiras, Rua da Independência,
Rua 21 de Abril e Rua dos Candangos, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
52. Indicação nº 10878/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura
do Distrito Federal – SODF, que promova a implantação de iluminação pública na pista de caminhada
do Parque Vivencial do Gama Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
53. Indicação nº 10876/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital
- NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica e retirada de lixo acumulado na região da AC 200,
Conjunto E, nas proximidades das Quadras QR 201 e QR 301, atrás do Supermercado Tático, na
Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
54. Indicação nº 10873/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e
recolhimento de lixo verde na praça da QE 32, no Guará.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 6 Resultado: aprovado(a)
55. Indicação nº 10868/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da Quadra 06
do Setor Leste, no Gama.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
56. Indicação nº 10867/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 19 Norte, em Águas
Claras.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
57. Indicação nº 10865/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto A da QNO 15,
na Ceilândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
58. Indicação nº 10859/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento
de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", atrás do CEF 407, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
59. Indicação nº 10857/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças no Conjunto N da
QE 40, no Guará.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
60. Indicação nº 10854/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da QS
118, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
61. Indicação nº 10851/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização das calçadas da QN 14, no Riacho
Fundo II.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
62. Indicação nº 10848/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da Quadra 12,
em Brazlândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
63. Indicação nº 10847/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QR
504/506, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
64. Indicação nº 10844/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças no Conjunto M da
QE 40, no Guará.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
65. Indicação nº 10843/2026
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 7 Ementa: Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva
da Quadra 05 do Setor Norte, em Brazlândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
66. Indicação nº 10839/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto O da QNP 32,
na Ceilândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
67. Indicação nº 10838/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento
de lixo e entulho, na QR 115, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
68. Indicação nº 10837/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 127, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
69. Indicação nº 10834/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e
recolhimento de lixo verde, no Conjunto 04 da Chácara 68, na Arniqueira.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
70. Indicação nº 10833/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da Quadra Central, em
Sobradinho.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
71. Indicação nº 10832/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de quadras poliesportivas em Vicente
Pires.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
72. Indicação nº 10829/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto F da QR 316,
em Santa Maria.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
73. Indicação nº 10828/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças no Conjunto F da
QE 40, no Guará.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
74. Indicação nº 10826/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QR
516/518, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
75. Indicação nº 10825/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB,
promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED, na DF 150, Rua do Mato, nas
imediações da Chácara 13, Lote 12, nas proximidades da Capela Imaculada Conceição, na Região
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 8 Administrativa da Fercal - RA XXXI.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
76. Indicação nº 10824/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito
Federal - SLU, promova o reordenamento de contêineres do Condomínio Real Splendor, localizada na
Região Administrativa de Águas Claras - RA XX
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
77. Indicação nº 10822/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB,
promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED na praça em frente ao Residencial
Águas de Tambaú, na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
78. Indicação nº 10821/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Saneamento
Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a instalação de hidrômetros individualizados nos
imóveis comerciais localizados na QE 40, Conjunto G (fundos), Lotes 41 e 46, QE 40, Conjunto M,
Lote 53, e QE 40, Conjunto N, Lotes 37 e 38, na Região Administrativa do Guará - RA X.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
79. Indicação nº 10820/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital
- NOVACAP, promova a revitalização da quadra de esportes localizada na QS 19, entre os
Condomínios 32 e 33, Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
80. Indicação nº 10819/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia
Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, promova a recuperação da via de acesso e a
implantação de calçadas acessíveis em frente à Igreja Cristã Presbiteriana, na Região Administrativa
de Ceilândia – RA IX
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
81. Indicação nº 10818/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo
II, promova a revitalização do parque infantil localizado na QS 19, entre os Condomínios 32 e 33, na
Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
82. Indicação nº 10815/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública da EPIG, no trecho em
obras que compreende o Sudoeste.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
83. Indicação nº 10813/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública
da QNM 40, em Taguatinga.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
84. Indicação nº 10812/2026
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 9 Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco ao lado da garagem da Urbi,
na QR 325, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
85. Indicação nº 10810/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova inspeção e desratização na Rua Manacá, em Águas
Claras.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
86. Indicação nº 10808/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um ParCão na QNM 28, na
Ceilândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
87. Indicação nº 10806/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil (NOVACAP), a implantação de calçamento em bloquetes na EQNN 20/22, lotes 01 e 02, Bloco
D, localizada na Região Administrativa de Ceilândia.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Resultado: aprovado(a)
88. Indicação nº 10805/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que aprimore o sistema de iluminação pública da QNM 36, em
Taguatinga.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
89. Indicação nº 10802/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC da
Quadra Central, em Sobradinho.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
90. Indicação nº 10800/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a realização de estudos e a adoção das
providências necessárias à implantação de dois pipódromos no Distrito Federal, destinados à prática
segura, esportiva, cultural e recreativa de soltar pipas.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Resultado: aprovado(a)
91. Indicação nº 10799/2026
Ementa: Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que determine aos órgãos
competentes o abastecimento de água para os residenciais Novo Horizonte, São José, Galileia 2 e São
Jorge (antiga chácara 10) na Região Administrativa de Água Quente - RA-XXXV.
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Resultado: aprovado(a)
92. Indicação nº 10796/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da Quadra 28
do Setor Oeste, no Gama.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
93. Indicação nº 10794/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e
recolhimento de lixo verde, na Rua 24 do Polo de Moda, no Guará.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 10 94. Indicação nº 10792/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de tampa em bueiro aberto em
frente à quadra poliesportiva da Chácara 75, no Sol Nascente.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
95. Indicação nº 10790/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública na DF 270, no
trecho que compreende o Núcleo Rural Café sem Troco, no Paranoá.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
96. Indicação nº 10787/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a instalação de dispositivos de acessibilidade na entrada do
Restaurante Comunitário da Arniqueira.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
97. Indicação nº 10786/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de uma área de lazer na QR 617, AE
2, Conjunto 05, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
98. Indicação nº 10785/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de quadra poliesportiva na QR 306,
em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
99. Indicação nº 10784/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidades Básicas de Saúde - UBSs em Águas
Claras.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
100. Indicação nº 10781/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do fornecimento de água da
Quadra 310, no Recanto das Emas.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
101. Indicação nº 10780/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento
de lixo e instalação de placa "proibido jogar lixo", no Conjunto 02 da QR 502, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
102. Indicação nº 10779/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para elaboração e implementação do
Projeto Urbanístico e Comercial da Avenida Principal da Região Administrativa do Riacho Fundo II –
RA XXI.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Resultado: aprovado(a)
103. Indicação nº 10778/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a implantação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na praça
da Quadra 03, em Sobradinho.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
104. Indicação nº 10777/2026
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 11 Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da SQN 416,
na Asa Norte.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
105. Indicação nº 10775/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto F da QNP 12, na
Ceilândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
106. Indicação nº 10774/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública
nas QRs 121 e 125, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
107. Indicação nº 10773/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 01/12 da QR
827, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
108. Indicação nº 10772/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública no SRES
Quadra 03, no Cruzeiro.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
109. Indicação nº 10771/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêineres para coleta de lixo no
Polo de Moda, na QE 40, no Guará.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
110. Indicação nº 10770/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Alameda dos Ipês, na
Ponte Alta Norte, no Gama.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
111. Indicação nº 10768/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento
de lixo e entulho, nas imediações do papa-entulho da QR 608, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
112. Indicação nº 10767/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública
da orla do Lago Veredinha, em Brazlândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
113. Indicação nº 10765/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de inspeção e readequação de fios e
cabos soltos nos postes do Conjunto C da QNO 15, na Ceilândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
114. Indicação nº 10762/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil do Conjunto F
da Quadra 11 do Morro Azul, em São Sebastião.
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 12 Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
115. Indicação nº 10761/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova fiscalização e aprimoramento do sistema de
iluminação pública de Sobradinho.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
116. Indicação nº 10760/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do fornecimento de energia
elétrica da Quadra 102, em Águas Claras.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
117. Indicação nº 10759/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a reimplantação do parquinho infantil do Parque
Ecológico Três Meninas, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
118. Indicação nº 10758/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêiner para coleta de lixo na praça
da QI 10, no Guará.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
119. Indicação nº 10756/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de papa-lixo no Km 8 da DF 250, no
Itapoã.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
120. Indicação nº 10751/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública no Pistão Sul, em
Taguatinga.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
121. Indicação nº 10748/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 307, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
122. Indicação nº 10747/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil às margens do
Km 8 da DF 230, no Arapoanga.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
123. Indicação nº 10745/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e
recolhimento de lixo verde, na UBS 05, em Brazlândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
124. Indicação nº 10743/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na via entre a QR 305 e a QR
307, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
125. Indicação nº 10738/2026
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 13 Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus da
Granja do Torto, no Lago Norte.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
126. Indicação nº 10735/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 303, em
Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
127. Indicação nº 10733/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Quadra 209, em
Águas Claras.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
128. Indicação nº 10732/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil do SHCES
Quadra 1.205, no Cruzeiro.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
129. Indicação nº 10731/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na DF-080, no trecho que
compreende Brazlândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
130. Indicação nº 10730/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas no canteiro central da
avenida entre as QRs 401 e 402, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
131. Indicação nº 10729/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QE 17, no Guará.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
132. Indicação nº 10727/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNN 40, na Ceilândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
133. Indicação nº 10726/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC em
frente à Quadra 14 do Setor Leste, no Gama.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
134. Indicação nº 10725/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova ação preventiva de manutenção no sistema de
escoamento de águas pluviais da Expansão de Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
135. Indicação nº 10724/2026
Ementa: Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, apresento a
presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Poder Executivo que o campo de futebol localizado na Quadra 15
de Sobradinho/DF, cuja inauguração está prevista para o dia 03 de julho de 2026, receba a
denominação de "Campo Marinalvo Gomes de Araújo", em homenagem ao saudoso Professor
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 14 Marinalvo Gomes de Araújo, carinhosamente conhecido pela comunidade como "Seu Marinalvo".
Autoria: Deputado João Cardoso
Resultado: aprovado(a)
136. Indicação nº 10723/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital
(NOVACAP), a realização de manutenção de tampa de esgoto, situada na calçada em frente ao
Hospital Veterinário Anclivepa, Região Administrativa de Taguatinga.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Resultado: aprovado(a)
137. Indicação nº 10720/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas em frente ao CAIC Assis
Chateubriand, no Buritis IV, em Planaltina.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
138. Indicação nº 10719/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas nos Conjuntos 15 e 16 no
SMPW Quadra 17, no Park Way.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
139. Indicação nº 10717/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Skate Parque de Sobradinho II.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
140. Indicação nº 10716/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da QR
116, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
141. Indicação nº 10715/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova recuperação do pavimento de bloquetes do
Conjunto 11 da Quadra 02, na Estrutural.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
142. Indicação nº 10714/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêineres de lixo na lateral da
Escola Classe 66, no Sol Nascente.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
143. Indicação nº 10713/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 4A da QS 12, no
Riacho Fundo.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
144. Indicação nº 10711/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de quadra poliesportiva na QR 611,
em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
145. Indicação nº 10710/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio dos órgãos competentes, adote as
providências necessárias para a realização de obras de pavimentação asfáltica e reparo de bueiro na
QNM 31, em frente à Creche Frederico Ozanam, em Ceilândia, a fim de garantir a segurança de
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 15 pedestres, estudantes, funcionários e motoristas que transitam pela região.
Autoria: Deputado Max Maciel
Resultado: aprovado(a)
146. Indicação nº 10709/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do
Distrito Federal – CAESB e demais órgãos competentes, adote as providências necessárias para a
realização de manutenção preventiva e corretiva na rede de esgotamento sanitário da região de
Taguatinga Sul, especialmente no Mercado Sul, a fim de solucionar os recorrentes episódios de
entupimento da rede, prevenir transtornos à comunidade e garantir condições adequadas de
saneamento e saúde pública aos moradores e comerciantes da localidade.
Autoria: Deputado Max Maciel
Resultado: aprovado(a)
147. Indicação nº 10708/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio dos órgãos competentes, adote as
providências necessárias para a implantação de um espaço destinado à convivência, recreação e
socialização de animais domésticos na área verde localizada entre as QNL 4 e 6, em Taguatinga, a fim
de proporcionar mais lazer, bem-estar, segurança e qualidade de vida aos tutores e seus animais de
estimação.
Autoria: Deputado Max Maciel
Resultado: aprovado(a)
148. Indicação nº 10707/2026
Ementa: Solicita a poda da árvore localizada na QNP 05, Conjunto F, Casa 01, Setor P Norte,
Ceilândia. A referida árvore dificulta ampla visibilidade dos pedestres e motoristas e, durante a noite,
a falta de iluminação adequada no local torna o acesso ainda mais difícil, aumentando a insegurança
para os moradores.
Autoria: Deputado Max Maciel
Resultado: aprovado(a)
149. Indicação nº 10706/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QN 5A, no
Riacho Fundo II.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
150. Indicação nº 10705/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública
dos Blocos D e E do SHCES Quadra 909, no Cruzeiro.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
151. Indicação nº 10704/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova instalação de um contêiner de lixo no Bloco 1.440
B, na Terceira Avenida, no Núcleo Bandeirante.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
152. Indicação nº 10703/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização das quadras de tênis do Parque Sul, em Águas
Claras.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
153. Indicação nº 10702/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública
na QR 302, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 16 154. Indicação nº 10699/2026
Ementa: Indica à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal, por intermédio do Instituto
Brasília Ambiental (IBRAM), da Administração Regional do Paranoá e dos demais órgãos competentes,
a implantação do Memorial dos Pioneiros do Paranoá no Parque Vivencial do Paranoá
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Resultado: aprovado(a)
155. Indicação nº 10698/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ibram-DF, a revitalização do Parque Vivencial
do Paranoá-DF
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Resultado: aprovado(a)
156. Indicação nº 10697/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil – NOVACAP, construção de uma ATTR - Àrea de Transbordo de Tratamento de Resíduos
Sólidos para servir a comunidade do Paranoá, Itapoa-DF, condimínios e região
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Resultado: aprovado(a)
157. Indicação nº 10695/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo por meio do Serviço de Limpeza Urnaba do Distrito Federal (SLU)
que sejam realizados serviços de limpeza urbana na quadra QNM 01 Conjunto G - Ceilândia Centro.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Resultado: aprovado(a)
158. Indicação nº 10694/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia,
que promova a realização de manutenção e limpeza da boca de lobo localizada na QR 514, Conjunto
13, em Samambaia Sul, na da Região Administrativa de Samambaia– RA XII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
159. Indicação nº 10693/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das
Emas, que promova a adoção de providências quanto à remoção de veículo abandonado, limpeza de
área com descarte irregular de resíduos e fiscalização de ocupação irregular na Quadra 311, na
Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
160. Indicação nº 10692/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB,
promova a realização de manutenção da iluminação pública na Praça do CAUB I, na Região
Administrativa do Riacho Fundo II- RA XXI.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
161. Indicação nº 10691/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Park Way e da
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a realização de serviços de limpeza,
roçagem, capina e manutenção das calçadas nas Quadras 15 e 16, na da Região Administrativa do
Park Way– RA XXIV.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
162. Indicação nº 10688/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da Quadra 04, em
Sobradinho.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 17 Resultado: aprovado(a)
163. Indicação nº 10686/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto do Conjunto E da
Quadra 03 do Setor Veredas, em Brazlândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
164. Indicação nº 10685/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas do Setor Industrial, no
Gama.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
165. Indicação nº 10684/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um campo de grama sintética nas
imediações das QRs 125 e 127, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
166. Indicação nº 10683/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da QNA 48, em
Taguatinga.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
167. Indicação nº 10682/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 17 da Quadra
404, no Recanto das Emas.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
168. Indicação nº 10681/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo da
praça da QE 30, no Guará.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
169. Indicação nº 10680/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da
Praça da Juventude, na QNN 13, na Ceilândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
170. Indicação nº 10679/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 310, em
Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
171. Indicação nº 10678/2026
Ementa: Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que determine aos órgãos
competentes a recuperação e revitalização das calçadas localizadas na SQS 205 Sul, na Asa Sul,
Brasília/DF.
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Resultado: aprovado(a)
172. Indicação nº 10676/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a recuperação das vias não pavimentadas da Rua 83 do
Residencial Mansões Itaipu, no Jardim Botânico.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 18 173. Indicação nº 10675/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da Quadra 06, no
Paranoá.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
174. Indicação nº 10674/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da AC 02, no Riacho
Fundo.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
175. Indicação nº 10673/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do fornecimento de energia
elétrica na Chácara 141 do Conjunto 05, no SHA 05, na Arniqueira.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
176. Indicação nº 10672/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 519, em
Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
177. Indicação nº 10671/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e
Infraestrutura do Distrito Federal SO-DF, promova a realização de serviços de manutenção e
recuperação das vias da região da ARIS Mestre D'Armas II, na Região Administrativa de Planaltina -
RA VI.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
178. Indicação nº 10670/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e
Infraestrutura do Distrito Federal SO-DF e Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,
promova a adoção de medidas emergenciais para mitigação dos recorrentes alagamentos registrados
no Residencial Mansões Paraíso, localizado na Região Administrativa do Gama – RA II
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
179. Indicação nº 10669/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama,
promova a realização de reforma e manutenção do campo sintético conhecido como Cruzeirinho,
localizado na Região Administrativa do Gama – RA II
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
180. Indicação nº 10668/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das
Emas, promova a adoção de medidas necessárias para a realização de limpeza e retirada de resíduos
acumulados em área localizada na Quadra 101, Conjunto 12, atrás da unidade do SAMU, bem como a
implementação de medidas preventivas destinadas a coibir novos descartes irregulares de lixo no
local, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
181. Indicação nº 10664/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e
Infraestrutura do Distrito Federal - SODF, à Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e à
Administração Regional de Taguatinga, promova a execução de obras de pavimentação asfáltica,
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 19 drenagem pluvial e demais melhorias de infraestrutura urbana no Setor Primavera (QSC 19, Chácaras
27 e 28), na Região Administrativa de Taguatinga– RA III
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
182. Indicação nº 10663/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama,
promova a realização de obras de pavimentação asfáltica e demais melhorias no estacionamento do
Centro de Ensino Fundamental 15 do Gama – CEF 15, na Região Administrativa do Gama – RA II
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
183. Indicação nº 10662/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das
Emas, promova a realização de serviços de tapa-buracos e recuperação da pavimentação na Quadra
301, Conjunto 2, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
184. Indicação nº 10661/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Alameda Gravatá, em
Águas Claras.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
185. Indicação nº 10659/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a instalação de placas de endereçamento no Residencial Santa
Maria, às margens da DF 290, em Santa Maria.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
186. Indicação nº 10658/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto D da Rua 12, no
Trecho 1 do Sol Nascente.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
187. Indicação nº 10657/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QS 115, em
Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)


Brasília, 26 de agosto de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 26/08/2026, às 15:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 20 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2816514 Código CRC: FAE7E2AE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00031934/2026-11 2816514v3
Resultado de Pauta 2816514 SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 21

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 274, DE 21 DE AGOSTO DE 2026


O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR os Fiscais do Contrato-PG Nº 31/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e o DISTRITO FEDERAL, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº
09.639.459/0001-04, cujo objeto é a publicação de atos oficiais e demais matérias de interesse da
Contratante, cuja publicidade se faça necessária, conforme estabelecido no Decreto nº 37.256, de 15
de abril de 2016, publicado no DODF nº 9, Seção 1, de 15 de abril de 2016, Edição Extra, alterações
posteriores e demais cominações legais. Processo nº 00001-00030685/2022-12.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
DENISE PEREIRA CAPUTO 18.323 NDCL Fiscal Titular
FERNANDA DE SOUZA E MELLO F. DE
13.117 NDCL Fiscal Substituta
ARAÚJO
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 26/08/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2817775 Código CRC: D3608908.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
Portaria do Secretário-Geral 274 (2817775) SEI 00001-00030685/2022-12 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Gabinete da Primeira Secretaria

PORTARIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 1ª SECRETARIA Nº 22, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Concede redução de jornada de trabalho ao
servidor que especifica, nos termos da Lei
Complementar nº 840/2011 e do Ato da
Mesa Diretora nº 137/2026.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº
840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 137/2026 e o que
consta do Processo-SEI nº 00001-00011580/2025-07, RESOLVE:
Art. 1º Conceder o percentual de redução de 35% na jornada de trabalho da servidora Ezília
Maria Moura de Paulo Alencar, matrícula 24.490, ocupante do cargo comissionado de Assessor, CL-
03, passando para 26 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 5 horas diárias, sem
redução da sua remuneração.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo à
servidora solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.
Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual da servidora, com horário de
início e término para cumprimento da jornada de trabalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário Executivo da Primeira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/08/2026, às 14:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2816955 Código CRC: EDB23317.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 5 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8331
www.cl.df.gov.br - gab1s@cl.df.gov.br
00001-00011580/2025-07 2816955v2
Portaria do Secretário-Executivo da 1ª Secretaria 22 (2816955) SEI 00001-00011580/2025-07 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 282, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do
Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 ? NPRAD (2405515),
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a participação do servidor Lincoln Vitor Santos, matrícula nº 22.722,
ocupante do cargo de Consultor Técnico-Legislativo, lotado na Unidade de Acompanhamento de
Políticas Públicas – UCP, no 76º Congresso Brasileiro de Enfermagem – 76º CBEn, promovido pela
Associação Brasileira de Enfermagem – ABEn, a realizar-se em Brasília/DF, no período de 10 a 12 de
novembro de 2026.
Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de
ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da
Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 26/08/2026, às 15:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2817217 Código CRC: 3D87BED4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00032212/2026-75 2817217v3
Portaria do Secretário-Geral 282 (2817217) SEI 00001-00032212/2026-75 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 26 de agosto de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2026
Processo nº 00001-00008104/2026-81. Objeto: Aquisição de cadeiras giratórias e fixas para a Câmara
Legislativa do Distrito Federal, em Brasília - DF, por meio do sistema de registro de preços, de acordo
com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital .
Vencedores: GRUPO 01 - WANDA MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 12.358.170/0001-21. Valor:
R$333.021,46. ITEM 06: MAGALHAES E MAGALHAES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ
02.925.815/0001-07. Valor: R$171.325,00 - O relatório de julgamento encontra-se no quadro de
avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br
e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
RONIERI BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213 , Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação, em 26/08/2026, às 09:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2816962 Código CRC: 3F571388.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00008104/2026-81 2816962v2
Aviso de Licitação 2816962 SEI 00001-00008104/2026-81 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 291, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 9 (2813838) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00032175/2026-03, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
sem ônus, para a realização do Simulado do Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas, no dia 1º
de outubro de 2026, das 8h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Ricardo Sande, matrícula 20.525,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/08/2026, às 15:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/08/2026, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 291 (2816139) SEI 00001-00032175/2026-03 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/08/2026, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 25/08/2026, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/08/2026, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/08/2026, às 10:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 26/08/2026, às 15:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2816139 Código CRC: CB3D0082.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00032175/2026-03 2816139v2
Portaria-GMD 291 (2816139) SEI 00001-00032175/2026-03 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 287, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00032241/2026-37,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização de Sessão Solene em Homenagem à Semana da Primeira Infância, no dia
27 de agosto de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Andressa Naves, matrícula nº
20.172, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/08/2026, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/08/2026, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/08/2026, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 287 (2816269) SEI 00001-00032241/2026-37 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 25/08/2026, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/08/2026, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/08/2026, às 14:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 26/08/2026, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2816269 Código CRC: CAF50E22.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00032241/2026-37 2816269v3
Portaria-GMD 287 (2816269) SEI 00001-00032241/2026-37 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 479, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 01/09/2026 a 10/09/2026, LUIS FELIPE RABELLO TAVEIRA,
matrícula nº 22.970, dos encargos de substituto do cargo de Chefe da Consultoria Técnico-
Legislativa, CL-15, da Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de
Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 01/09/2026 a 10/09/2026, LAURO MUSUMECI ALVES VELHO,
matrícula nº 23.582, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder
pelos encargos de substituto do cargo de Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, CL-15, na
Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas
Públicas e Execução Orçamentária, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 26 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/08/2026, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2818043 Código CRC: 14D1E83A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00032456/2026-58 2818043v4
Ato do Presidente 479 (2818043) SEI 00001-00032456/2026-58 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 478, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR ELIAS PEREIRA CARDOSO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, na
Liderança do MDB. (LP).

Brasília, 26 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/08/2026, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2817937 Código CRC: B13571FD.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00032456/2026-58 2817937v4
Ato do Presidente 478 (2817937) SEI 00001-00032456/2026-58 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.443/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui e inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Conferência Nacional de Segurança Pública - iLab-
Segurança.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/08/2026 Último Dia: 31/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.445/2026, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Declara a Roda
da Torre Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/08/2026 Último Dia: 31/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.446/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei 2.339,
de 12 de abril de 1999, que institui a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, para
incluir os farmacêuticos que atuam nas Farmácias do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica (CEAF), mais conhecido como Alto Custo, vinculada a Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/08/2026 Último Dia: 31/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.447/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Institui o Programa
Habitacional e Social Filhos dos Pioneiros do Distrito Federal, destinado à promoção de acesso à
moradia e à valorização das famílias pioneiras do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/08/2026 Último Dia: 01/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.448/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Oficializa a terça-feira
de Carnaval como feriado no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/08/2026 Último Dia: 31/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.449/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para o Sistema Distrital de Alerta Rápido para Pessoas Desaparecidas – Alerta Sentinela DF,
com prioridade para crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas em
situação de especial vulnerabilidade, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 27/08/2026 Último Dia: 02/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.451/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui o Dia do
Corretor de Imóveis no Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 27 de Agosto.
Prazo de Emendas 2818493 SEI 00001-00032503/2026-63 / pg. 1
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 27/08/2026 Último Dia: 02/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.452/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Assegura aos
farmacêuticos legalmente habilitados, no âmbito do Distrito Federal, o exercício das atividades de
saúde estética reconhecidas pela legislação e pela regulamentação profissional federais.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 27/08/2026 Último Dia: 02/09/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 27/08/2026, às 17:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2818493 Código CRC: 5D25C0A3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00032503/2026-63 2818493v1
Prazo de Emendas 2818493 SEI 00001-00032503/2026-63 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 292, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 68 (2795872) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00030988/2026-51, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
sem ônus, para a realização do Aulão beneficente preparatório para o concurso da SEDES/DF, no dia
29 de agosto de 2026, das 08h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Taiane Queiroz, matrícula: 21.185,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/08/2026, às 10:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/08/2026, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 292 (2816728) SEI 00001-00030988/2026-51 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/08/2026, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/08/2026, às 13:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/08/2026, às 14:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 27/08/2026, às 11:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 27/08/2026, às 19:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2816728 Código CRC: C6FFF755.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00030988/2026-51 2816728v3
Portaria-GMD 292 (2816728) SEI 00001-00030988/2026-51 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

CONVITE
Brasília, 27 de agosto de 2026.

O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF,
tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais
interessados para a Reunião Pública destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da Avaliação do
Plano Plurianual 2024-2027 (Ano Base 2025), a ser realizada na próxima segunda-feira, 31 de agosto,
às 10:30, na Sala de Reuniões Pedro de Souza Duarte. A referida reunião contará com a presença de
representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.



Atenciosamente,

PAULO ELOI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão,
em 27/08/2026, às 15:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2818728 Código CRC: F1FE5E9F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00032511/2026-18 2818728v3
Convite 2818728 SEI 00001-00032511/2026-18 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 293, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando a Solicitação de Serviços de Suporte Evento (2807599) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00031843/2026-77, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
sem ônus, para a realização de Homenagem aos participantes, idealizadores e colaboradores do
Projeto "Sou Afro, Sou Beleza Afro Brasil", no dia 01 de setembro de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Laura Natal, matrícula: 25.082,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/08/2026, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/08/2026, às 18:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 293 (2818202) SEI 00001-00031843/2026-77 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/08/2026, às 11:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 27/08/2026, às 11:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/08/2026, às 12:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/08/2026, às 16:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 27/08/2026, às 19:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2818202 Código CRC: 963226B2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00031843/2026-77 2818202v2
Portaria-GMD 293 (2818202) SEI 00001-00031843/2026-77 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 26 de agosto de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2026
Processo nº 00001-00027542/2025-68. Objeto: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços de execução de ensaio de percussão na fachada do edifício da Câmara
Legislativa do Distrito Federal – CLDF, constituída por revestimento em pastilhas cerâmicas e
revestimento tipo fulget, com elaboração de laudo técnico contendo o diagnóstico das condições de
aderência e integridade dos revestimentos, incluindo a remoção e a recomposição das áreas que, em
decorrência das inspeções e avaliações realizadas, sejam consideradas inadequadas ou apresentem
risco de desprendimento, bem como o fornecimento e a instalação de pastilhas cerâmicas e
revestimento tipo fulget necessários à recomposição dos trechos afetados, sob demanda, conforme
condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do
Edital. Licitação FRACASSADA. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da
CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
MARCELO PEREIRA DA CUNHA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034, Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação, em 26/08/2026, às 16:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2818016 Código CRC: 0F93B305.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00027542/2025-68 2818016v2
Aviso de Licitação 2818016 SEI 00001-00027542/2025-68 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 26 de agosto de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2026
Processo nº 00001-00009228/2026-84. Objeto: Contratação de empresa especializada para o
fornecimento contínuo, sob demanda, de alimentação institucional, compreendendo o serviço de
coffee break e o fornecimento de kit-lanche, destinados ao atendimento das ações educacionais,
formativas e institucionais desenvolvidas pela Escola do Legislativo do Distrito Federal — Elegis, no
âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal — CLDF, de acordo com as especificações e as
exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital . Valor Estimado: R$ 625.482,40.
Data/hora da Sessão Pública: 16/09/2026, às 09:30h. Local: www.gov.br/compras. Critério de
Julgamento: Menor Preço. O edital encontra-se em: www.gov.br/compras (UASG 974004),
pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr. 11880,
Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 26/08/2026, às 18:24, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2817715 Código CRC: 98F189D6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00009228/2026-84 2817715v1
Aviso de Licitação 2817715 SEI 00001-00009228/2026-84 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 480, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR ANDRE LUIZ DANTAS, matrícula nº 24.372, do cargo de Segurança
Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).
2. EXONERAR IVAI ABIMAEL MARTINS, matrícula nº 24.988, do Cargo de Natureza Especial,
CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).

Brasília, 27 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2026, às 19:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2818517 Código CRC: 9E6F09A9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00032505/2026-52 2818517v4
Ato do Presidente 480 (2818517) SEI 00001-00032505/2026-52 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 36ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às quinze horas e quarenta minutos,
por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro
Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-
Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger
Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-
Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-
Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o
item a seguir: 1) Verba indenizatória. Processo SEI: 00001-00002892/2026-01 - Deputada Dayse
Amarilio. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovada nos
termos do Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro
Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do
Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/08/2026, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/08/2026, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/08/2026, às 18:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata 2817407 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 27/08/2026, às 11:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/08/2026, às 12:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/08/2026, às 16:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 27/08/2026, às 19:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2817407 Código CRC: B13E2326.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001511/2026-68 2817407v3
Ata 2817407 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 24 de agosto de 2026.
Processo SEI n.º 00001-00024928/2026-07. Contrato nº 26/2026, firmado entre: Fundo de
Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal -
FASCAL e a INTEGRAMENTE CLÍNICA DE INTERESPECIALIDADES LTDA , CNPJ: 61.804.641/0001-
93. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura
do Termo de Credenciamento. Objeto: prestação de serviços médicos. Recursos: Fonte (100);
Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2026NE01610; Valor da Nota de Empenho: R$
100,00 (cem reais). Datada de 28/07/2026; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo
FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Valéria Fernandes da Cruz Silva.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 25/08/2026, às 19:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2811948 Código CRC: EE792789.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00024928/2026-07 2811948v4
Extrato de Termo de Credenciamento 2811948 SEI 00001-00024928/2026-07 / pg. 1

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 165/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 25 de agosto de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 153, § 3º, do Regimento Interno

dessa Câmara Legislativa, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.433/2026, que abre

crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 508.527.000,00.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 25/08/2026, às 19:32, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

https://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 212284844 Código CRC: 0E427C6C.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00045751/2026-29 Doc. SEI/GDF 212284844

M e n s a g e m 1 6 5 (2 1 2 2 8 4 8 4 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 7 5 1 /2 0 2 6 -2 9 / p g . 1

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 166/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 25 de agosto de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, o qual abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual

do Distrito Federal, no valor de R$ 636.141.335,00.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 25/08/2026, às 19:32, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

https://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 212285039 Código CRC: B184FB05.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.1

Mensagem 166 (212285039) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 1

04044-00050199/2026-91 Doc. SEI/GDF 212285039

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.2

Mensagem 166 (212285039) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal,

no valor de R$ 636.141.335,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.735, de 22 de

julho de 2025, ao Orçamento Anual do Distrito Federal para o exercício financeiro de

2026, aprovado pela Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, crédito suplementar

no valor de R$ 636.141.335,00 (seiscentos e trinta e seis milhões, cento e quarenta e

um mil, trezentos e trinta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias

indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da

seguinte forma:

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pelo

excesso de arrecadação das fontes de recursos: 118 - Cessão de Direitos Creditórios

da Dívida Ativa; 207 - Alienação de Imóveis; 220 - Diretamente Arrecadadas e 237 -

Multas Previstas na Legislação de Trânsito; e

II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pela

anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal

nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na

forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.3

Projeto de Lei s/nº (212311197) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 3

00,1

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LACSIF

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.4

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 4

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LACSIF

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.5

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 5

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LACSIF

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.6

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 6

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OTIRTSID

99999

ACIMÔNOCE

AIROGETAC

ETNOF

OTNEMARBODSED

AIRÁTNEMAÇRO

AREFSE

OÃÇACIFICEPSE

latipaC

ed

satieceR

00000002

LACSIF

sneB

ed

oãçaneilA

00000022

LACSIF

sievóM

sneB

ed

oãçaneilA

00000122

000.725.805

LACSIF

setnenamreP

serenêgnoC

seõçacilpA

e

soiráiliboM

serolaV

,solutíT

ed

oãçaneilA

10201122

000.725.805 000.725.805

LATOT

000.725.805

LACSIF

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.7

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 7

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À OXENA

FD

OD

ARUTLUC

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00061

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

AVITAIRC

AIMONOCE

E ARUTLUC

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10161

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

932.976.5

LARUTLUC

LATIPAC

9126

SEDADIVITA

932.976.5

SIARUTLUC

SEDADIVITA

ED

OÃÇAZILAER

1382

9126

293

31

99

OTIRTSID-ARUTLUC

ED

AIRATERCES-SIARUTLUC

SEDADIVITA

ED

OÃÇAZILAER

1000

1382

9126

293

31

LAREDEF

0)EDADINU(ADAZILAER

EDADIVITA

932.976.5

001.0051

0

09

3

F

000.000.6

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

-

ARUTLUC

9128

SEDADIVITA

000.000.6

SACILBÚP

SEÕÇACIFIDE

ED

SACISÍF

SARUTURTSE

SAD

OÃÇAVRESNOC

6932

9128

224

31

99

-SACILBÚP

SEÕÇACIFIDE

ED

SACISÍF

SARUTURTSE

SAD

OÃÇAVRESNOC

)***(

4825

6932

9128

224

31

OTIRTSID-ARUTLUC

ED

AIRATERCES

-

OCITSÍTRA

E

OCIRÓTSIH

OINÔMIRTAP

LAREDEF

0)EDADINU(ADITNAM

EDADINU

000.000.6

001.0051

0

09

3

F

932.976.11

LACSIF

- LATOT

932.976.11

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.8

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 8

00,1

$R

II

OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OÃÇACUDE

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00081

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADISREVINU

AD

ODNUF

40981

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

005.656.6

FDACUDE

1226

SEDADIVITA

000.14

SONULA

ED

ETROPSNART

6794

1226

463

21

99

LAREDEF

OTIRTSID

- SONULA

ED

ETROPSNART

1000

6794

1226

463

21

0)EDADINU(ODIDNETA

ONULA

000.14

001.0051

0

09

3

F

SOTEJORP

000.281

SACETOILBIB

ED

OÃÇATNALPMI

8295

1226

463

21

99

OTIRTSID

- SACETOILBIB

ED

OÃÇATNALPMI

-

SACETOILBIB

ED

OÃÇATNALPMI

2000

8295

1226

463

21

LAREDEF

0)ODARDAUQ

ORTEM(ADATNALPMI

ACETOILBIB

000.281

001.0051

0

09

3

F

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

000.231

RODAROBALOC-ETNECOD

ASLOB

ED

OÃSSECNOC

8309

1226

463

21

99

LAREDEF

OTIRTSID

- RODAROBALOC-ETNECOD

ASLOB

ED

OÃSSECNOC

2000

8309

1226

463

21

0)EDADINU(ADIDECNOC

ASLOB

000.231

001.0051

0

09

3

F

005.558.1

ACIFÍTNEIC

OÃÇAICINI

ED

SASLOB

ED

OÃSSECNOC

0609

1226

463

21

99

SASLOB

ED

OÃSSECNOC

- ACIFÍTNEIC

OÃÇAICINI

ED

SASLOB

ED

OÃSSECNOC

4000

0609

1226

463

21

LAREDEF

OTIRTSID

- ACIFÍTNEIC

OÃÇAICINI

ED

0)EDADINU(ADIDECNOC

ASLOB

005.558.1

001.0051

0

09

3

F

000.078.1

ODUTSE

ED

SASLOB

ED

OÃSSECNOC

3809

1226

463

21

99

-

ODUTSE

ED

SASLOB

ED

OÃSSECNOC

- ODUTSE

ED

SASLOB

ED

OÃSSECNOC

2000

3809

1226

463

21

LAREDEF

OTIRTSID

0)EDADINU(ADIDECNOC

ASLOB

000.078.1

001.0051

0

09

3

F

000.674

AIROTINOM

ASLOB

ED

OÃSSECNOC

8019

1226

463

21

99

-

AIROTINOM

ASLOB

ED

OÃSSECNOC

- AIROTINOM

ASLOB

ED

OÃSSECNOC

4000

8019

1226

463

21

LAREDEF

OTIRTSID

0)EDADINU(ADIDECNOC

ASLOB

000.674

001.0051

0

09

3

F

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.9

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 9

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OÃÇACUDE

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00081

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADISREVINU

AD

ODNUF

40981

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.001.2

LITNADUTSE

OILÍXUA

1319

1226

463

21

59

ONROTNE

FD-LITNADUTSE

OILÍXUA

1000

1319

1226

463

21

0)EDADINU(ODIDECNOC

ORIECNANIF

OILÍXUA

000.001.2

001.0051

0

09

3

F

005.656.6

LACSIF

- LATOT

005.656.6

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.10

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 10

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À OXENA

SOÇIVRES

E

ARUTURTSEARFNI

SARBO

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00022

:oãgrO

LATIPAC

AVON

AD

ARODAZINABRU

AIHNAPMOC

10222

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

146.906

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

-

ARUTURTSEARFNI

9028

SOTEJORP

146.906

OÃÇAMROFNI

ED

AMETSIS

ED

OÃÇAZINREDOM

1741

9028

621

51

99

LAREDEF

OTIRTSID--OÃÇAMROFNI

ED

AMETSIS

ED

OÃÇAZINREDOM

9942

1741

9028

621

51

146.906

001.0051

0

09

4

F

146.906

LACSIF

- LATOT

146.906

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.11

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 11

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À OXENA

SOÇIVRES

E

ARUTURTSEARFNI

SARBO

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00022

:oãgrO

ANABRU

AZEPMIL

ED

OÇIVRES

41222

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

054.058.4

ARUTURTSEARFNI

9026

SOTEJORP

054.058.4

SODILÓS

SOUDÍSER

ED

OJENAM

ED

SIANOICAREPO

SEDADINU

ED

OÃÇURTSNOC

6103

9026

254

51

99

SOUDÍSER

ED

OJENAM

ED

SIANOICAREPO

SEDADINU

ED

OÃÇURTSNOC

1000

6103

9026

254

51

LAREDEF

OTIRTSID--SODILÓS

054.058.4

001.0051

0

09

4

F

054.058.4

LACSIF

- LATOT

054.058.4

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.12

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 12

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OHLABART

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00052

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ADNER

E

OHLABART

,OCIMÔNOCE

OTNEMIVLOVNESED

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10152

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

617.647.42

OCIMÔNOCE

OTNEMIVLOVNESED

7026

SEDADIVITA

617.647.42

SNEVOJ

ARAP

LANOISSIFORP

LAICOS

OÃÇACIFILAUQ

ED

ATREFO

AD

OÃSNAPXE

0092

7026

333

11

SOTLUDA

E

59

SNEVOJ

ARAP

LANOISSIFORP

LAICOS

OÃÇACIFILAUQ

ED

ATREFO

AD

OÃSNAPXE

9000

0092

7026

333

11

LAREDEF

OTIRTSID-FD

ACIFILAUQ

-SOTLUDA

E

617.647.51

001.0051

0

09

3

F

59

SNEVOJ

ARAP

LANOISSIFORP

LAICOS

OÃÇACIFILAUQ

ED

ATREFO

AD

OÃSNAPXE

7100

0092

7026

333

11

LAREDEF

OTIRTSID-FD

AVONER-SOTLUDA

E

000.000.9

001.0051

0

09

3

F

617.647.42

LACSIF

- LATOT

617.647.42

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.13

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 13

00,1

$R

II OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OÃÇAVONI

E

AIGOLONCET

,AICNÊIC

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00004

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OÃÇAVONI

E

AIGOLONCET

,AICNÊIC

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10104

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.000.3

OCIMÔNOCE

OTNEMIVLOVNESED

7026

SEDADIVITA

000.000.3

OIRÁTENALP

OD

OÃÇNETUNAM

8992

7026

375

91

99

.

OTOLIP

ONALP

-oirátenalP

od

oãçnetunaM-OIRÁTENALP

OD

OÃÇNETUNAM

2000

8992

7026

375

91

000.000.3

001.0051

0

09

4

F

000.000.3

LACSIF

- LATOT

000.000.3

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.14

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 14

00,1

$R

III

OXENA

OSSECXE

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ACILBÚP

ACNARUGES

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00042

:oãgrO

OTISNÂRT

ED

OTNEMATRAPED

10242

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.800.16

ORUGES

SIAM

FD

7126

SEDADIVITA

000.053.1

OTISNÂRT

ED

OÃÇACUDE

ED

SEDADIVITA

SAD

OÃTSEG

4872

7126

221

60

99

OTIRTSID-FD/NARTED-OTISNÂRT

ED

OÃÇACUDE

ED

SEDADIVITA

SAD

OÃTSEG

1000

4872

7126

221

60

LAREDEF

03)EDADINU(ADAZILAER

OÃÇA

000.053.1

732.2571

0

09

3

F

000.836.42

OÃÇAMROFNI

AD

AIGOLONCET

ED

SAMETSIS

SOD

E

OÃÇAMROFNI

AD

OÃTSEG

7552

7126

621

60

99

-OÃÇAMROFNI

AD

AIGOLONCET

ED

SAMETSIS

SOD

E

OÃÇAMROFNI

AD

OÃTSEG

4652

7552

7126

621

60

LAREDEF

OTIRTSID-FD/NARTED

1)EDADINU(ADATNEMELPMI

OÃÇA

000.836.42

732.2571

0

09

4

F

000.005.5

LACITREV

E

LATNOZIROH

OÃÇAZILANIS

ED

SEDADIVITA

SAD

OÃTSEG

1014

7126

254

60

99

-LACITREV

E

LATNOZIROH

OÃÇAZILANIS

ED

SEDADIVITA

SAD

OÃTSEG

)***(

3000

1014

7126

254

60

LAREDEF

OTIRTSID-FD/NARTED

0051333)ODARDAUQ

ORTEM(ADATNALPMI

OÃÇAZILANIS

000.005.5

732.2571

0

09

3

F

SOTEJORP

000.025.92

OÃÇAMROFNI

ED

AMETSIS

ED

OÃÇAZINREDOM

1741

7126

621

60

99

LAREDEF

OTIRTSID-FD/NARTED-OÃÇAMROFNI

ED

AMETSIS

ED

OÃÇAZINREDOM

5842

1741

7126

621

60

1)EDADINU(ODAROHLEM

AMETSIS

000.000.3

732.2571

0

09

3

F

000.025.62

732.2571

0

09

4

F

211.787

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

-

AÇNARUGES

7128

SEDADIVITA

211.787

SIAREG

SOVITARTSINIMDA

SOÇIVRES

ED

OÃÇNETUNAM

7158

7128

221

60

99

OTIRTSID-FD/NARTED-SIAREG

SOVITARTSINIMDA

SOÇIVRES

ED

OÃÇNETUNAM

2200

7158

7128

221

60

LAREDEF

1)EDADINU(ADITNAM

EDADINU

211.787

732.2571

0

09

3

F

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.15

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 15

00,1

$R

III

OXENA

OSSECXE

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ACILBÚP

ACNARUGES

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00042

:oãgrO

OTISNÂRT

ED

OTNEMATRAPED

10242

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

211.597.16

LACSIF

-

LATOT

211.597.16

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.16

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 16

00,1

$R

III

OXENA

OSSECXE

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADILIBOM

E

ETROPSNART

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00062

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADILIBOM

E

ETROPSNART

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10162

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.725.805

ANABRU

EDADILIBOM

6126

SEDADIVITA

000.725.805

ETROPSNART

ED

AMETSIS

OD

ORIECNANIF

OIRBÍLIUQE

OD

OÃÇNETUNAM

5542

6126

354

62

CPTS

-

OVITELOC

OCILBÚP

99

ETROPSNART

ED

AMETSIS

OD

ORIECNANIF

OIRBÍLIUQE

OD

OÃÇNETUNAM

2000

5542

6126

354

62

LAREDEF

OTIRTSID--CPTS

-

OVITELOC

OCILBÚP

000.725.805

811.2671

0

09

4

F

000.725.805

LACSIF

-

LATOT

000.725.805

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.17

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 17

00,1

$R

III

OXENA

OSSECXE

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADILIBOM

E

ETROPSNART

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00062

:oãgrO

MEGADOR

ED

SADARTSE

ED

OTNEMATRAPED

50262

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

433.752

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

ED

AMARGORP

1000

SIAICEPSE

SEÕÇAREPO

000.001

SIAICIDUJ

SAÇNETNES

ED

OÃÇUCEXE

1009

1000

648

62

99

ONALP

-ROLAV

ONEUQEP

ED

OÃÇISIUQER-SIAICIDUJ

SAÇNETNES

ED

OÃÇUCEXE

1716

1009

1000

648

62

.

OTOLIP

000.001

022.9981

0

09

3

F

433.751

OCILBÚP

RODIVRES

OD

OINÔMIRTAP

OD

OÃÇAMROF

3309

1000

648

62

99

ERBOS

PESAP

OTNEMAGAP-OCILBÚP

RODIVRES

OD

OINÔMIRTAP

OD

OÃÇAMROF

2796

3309

1000

648

62

. OTOLIP

ONALP

-FD-RED-SAICNÊREFSNART/SESSAPER

E

SATIECER

433.751

022.9981

0

09

3

F

000.05

ANABRU

EDADILIBOM

6126

SEDADIVITA

000.05

SAIRÁIVODOR

SARBO

ED

OÃÇUCEXE

ARAP

OTNEMAICNECIL

3994

6126

287

62

99

OTIRTSID-FD-RED-SAIRÁIVODOR

SARBO

ED

OÃÇUCEXE

ARAP

OTNEMAICNECIL

1000

3994

6126

287

62

LAREDEF

000.05

022.9981

0

09

3

F

000.251

LARUTLUC

LATIPAC

9126

SOTEJORP

000.251

LARUTLUC

OINÔMIRTAP

OD

OÃÇAVRESNOC

E

OÃÇOMORP

8173

9126

193

31

99

OTIRTSID

-

FD-RED

- LARUTLUC

OINÔMIRTAP

OD

OÃÇAVRESNOC

E

OÃÇOMORP

1000

8173

9126

193

31

LAREDEF

0)EDADINU(ADAZILAER

OÃÇA

000.251

022.9981

0

09

3

F

000.006.1

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

-

ANABRU

EDADILIBOM

6128

SEDADIVITA

000.006.1

SACILBÚP

SEÕÇACIFIDE

ED

SACISÍF

SARUTURTSE

SAD

OÃÇAVRESNOC

6932

6128

154

62

99

-SACILBÚP

SEÕÇACIFIDE

ED

SACISÍF

SARUTURTSE

SAD

OÃÇAVRESNOC

)***(

3235

6932

6128

154

62

LAREDEF

OTIRTSID-FD-RED

0)EDADINU(ADITNAM

EDADINU

000.006.1

022.9981

0

09

3

F

433.950.2

LACSIF

-

LATOT

433.950.2

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.18

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 18

00,1

$R

III

OXENA

OSSECXE

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OÃÇATIBAH

E

ONABRU

OTNEMIVLOVNESED

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00082

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

LANOICATIBAH

OTNEMIVLOVNESED

ED

AIHNAPMOC

90282

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

343.712.21

OVISULCNI

E

ETNEILISER

OIRÓTIRRET

8026

SEDADIVITA

343.712.3

ESSERETNI

ED

SAERÁ

ED

OÃÇAZIRALUGER

1104

8026

721

51

99

LAREDEF

OTIRTSID-BAHDOC-LAICOS

ESSERETNI

ED

SAERÁ

ED

OÃÇAZIRALUGER

3000

1104

8026

721

51

0)EDADINU(ODAZIRALUGER

ETOL

343.712.3

702.6571

0

09

4

F

000.005.8

SIAICNETSISSA

SOICÍFENEB

ED

OÃSSECNOC

7814

8026

284

61

99

OTIRTSID

-

AIDAROM

EUQEHC

-

SIAICNETSISSA

SOICÍFENEB

ED

OÃSSECNOC

2000

7814

8026

284

61

LAREDEF

0)EDADINU(ADITSISSA

AOSSEP

000.005.8

702.6571

0

09

4

F

SOTEJORP

000.005

SIANOICATIBAH

SAIROHLEM

1753

8026

284

61

99

LAREDEF

OTIRTSID--SIANOICATIBAH

SAIROHLEM

1000

1753

8026

284

61

0)EDADINU(ODAZILAER

AMARGORP

000.005

702.6571

0

09

4

F

343.712.21

LACSIF

-

LATOT

343.712.21

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.19

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 19

00,1

$R

VI

OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OÃÇACUDE

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00081

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADISREVINU

AD

ODNUF

40981

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

005.656.6

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

-

OÃÇACUDE

1228

SEDADIVITA

005.656.6

SIAREG

SOVITARTSINIMDA

SOÇIVRES

ED

OÃÇNETUNAM

7158

1228

221

21

99

ED

OÃÇNETUNAM

- SIAREG

SOVITARTSINIMDA

SOÇIVRES

ED

OÃÇNETUNAM

5100

7158

1228

221

21

LAREDEF

OTIRTSID

- SIAREG

SOVITARTSINIMDA

SOÇIVRES

0)EDADINU(ADITNAM

EDADINU

005.656.6

001.0051

0

09

3

F

005.656.6

LACSIF

-

LATOT

005.656.6

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.20

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 20

00,1

$R

VI

OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À

OXENA

SOÇIVRES

E

ARUTURTSEARFNI

SARBO

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00022

:oãgrO

LATIPAC

AVON

AD

ARODAZINABRU

AIHNAPMOC

10222

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.049.7

REZAL

E

ETROPSE

6026

SOTEJORP

000.097.2

SOVITROPSE

SOÇAPSE

ED

OÃÇURTSNOC

9701

6026

154

51

99

LAREDEF

OTIRTSID--SOVITROPSE

SOÇAPSE

ED

OÃÇURTSNOC

6000

9701

6026

154

51

0)ODARDAUQ

ORTEM(ODÍURTSNOC

OVITROPSE

OÇAPSE

000.097.2

001.0051

0

09

4

F

000.051.5

SOVITROPSE

SOÇAPSE

ED

AMROFER

8403

6026

154

51

99

LAREDEF

OTIRTSID--SOVITROPSE

SOÇAPSE

ED

AMROFER

7859

8403

6026

154

51

0)ODARDAUQ

ORTEM(ODAMROFER

OVITROPSE

OÇAPSE

000.051.5

001.0051

0

09

4

F

559.025.22

ARUTURTSEARFNI

9026

SEDADIVITA

005.930.2

SADANIDRAJA

E SADAZINABRU

SAERÁ

ED

OÃÇNETUNAM

8058

9026

254

51

99

ED

OÃÇNETUNAM-SADANIDRAJA

E

SADAZINABRU

SAERÁ

ED

OÃÇNETUNAM

)***(

1000

8058

9026

254

51

LAREDEF

OTIRTSID-SEDREV

SAERÁ

0)ODARDAUQ

ORTEM(ADITNAM

ADAZINABRU

AERÁ

000.486

001.0051

0

09

3

F

99

ED

OÃÇNETUNAM-SADANIDRAJA

E

SADAZINABRU

SAERÁ

ED

OÃÇNETUNAM

)***(

2000

8058

9026

254

51

LAREDEF

OTIRTSID-SACILBÚP

SAIV

0)ODARDAUQ

ORTEM(ADITNAM

ADAZINABRU

AERÁ

005.553.1

001.0051

0

09

3

F

000.565.3

SIAIVULP

SAUGÁ

ED

SEDER

ED

OÃÇNETUNAM

3092

9026

215

71

99

LAREDEF

OTIRTSID--SIAIVULP

SAUGÁ

ED

SEDER

ED

OÃÇNETUNAM

)***(

1000

3092

9026

215

71

0)ORTEM(ADITNAM

SIAIVULP

SAUGÁ

ED

EDER

000.565.3

001.0051

0

09

3

F

SOTEJORP

554.619.61

OÃÇAZINABRU

ED

SARBO

ED

OÃÇUCEXE

0111

9026

154

51

99

LAREDEF

OTIRTSID--OÃÇAZINABRU

ED

SARBO

ED

OÃÇUCEXE

1118

0111

9026

154

51

0)ODARDAUQ

ORTEM(ADAZINABRU

AERÁ

554.619.61

001.0051

0

09

4

F

000.569.5

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

- ARUTURTSEARFNI

9028

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.21

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 21

00,1

$R

VI

OXENA

avreser

mes

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À

OXENA

SOÇIVRES

E

ARUTURTSEARFNI

SARBO

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00022

:oãgrO

LATIPAC

AVON

AD

ARODAZINABRU

AIHNAPMOC

10222

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

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PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.22

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 22

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PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.23

Projeto de Lei Anexos AC 546 - Retificado (212262055) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 23

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 114/2026 ̶ SEEC/GAB Brasília, 25 de agosto de 2026.

À Excelentíssima Senhora

CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA

Governadora do Distrito Federal

Assunto: Abertura de Crédito suplementar no valor de R$ 636.141.335,00.

Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal,

1. Ao cumprimentá-la, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência minuta de

Projeto de Lei (212275015) que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Anual do

Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de

2025, no valor total de R$ 636.141.335,00, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, conforme discriminado a seguir:

· Crédito suplementar no valor de R$ 36.425.955,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e

vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), em favor da Companhia Urbanizadora da Nova

Capital do Brasil – NOVACAP, destinado a atender despesas do Programa de Governo GDF na Sua

Porta, nas Regiões Administrativas de Sobradinho II, Sol Nascente e Pôr do Sol;

· Crédito suplementar no valor de R$ 61.795.112,00 (sessenta e um milhões, setecentos e

noventa e cinco mil, cento e doze reais), em favor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal –

DETRAN, destinado à execução de projetos nas áreas de educação de trânsito, sinalização de trânsito e

tecnologia da informação;

· Crédito suplementar no valor de R$ 508.527.000,00 (quinhentos e oito milhões,

quinhentos e vinte e sete mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal – SEMOB, destinado à Manutenção do Equilíbrio Financeiro do Sistema de Transporte

Público Coletivo - STPC;

· Crédito suplementar no valor de R$ 6.656.500,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e

seis mil e quinhentos reais), em favor da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia

Nunes – UnDF, destinado à contratação de empresa para locação de imóvel com serviços condominiais

amplos para abrigar as instalações do campus;

· Crédito suplementar no valor de R$ 12.217.343,00 (doze milhões, duzentos e dezessete

mil, trezentos e quarenta e três reais), em favor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do

Distrito Federal – CODHAB, destinado à execução dos programas: Concessão e benefícios - cheque

moradia, Melhorias habitacionais e regularização de áreas de interesse social;

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.24

Exposição de Motivos 114 (212275302) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 24

· Crédito suplementar no valor de R$ 2.059.334,00 (dois milhões, cinquenta e nove mil,

trezentos e trinta e quatro reais), em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal –

DER-DF, destinado à execução das Ações "Conservação das Estruturas Físicas de Edificações Públicas",

"Promoção e Conservação do Patrimônio Cultural", "Licenciamento para Execução de Obras

Rodoviárias", "Execução de Sentenças Judiciais" e "Formação do Patrimônio do Servidor Público"; e

· Crédito suplementar no valor de R$ 8.460.091,00 (oito milhões, quatrocentos e sessenta

mil, noventa e um reais), em favor da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal — METRO-DF,

destinado a atender despesas da Ação de Ampliação da Linha 1 do METRO-DF - Trecho Samambaia.

2. O crédito suplementar será financiado, na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº

4.320/1964, por excesso de arrecadação utilizando-se as fontes de recursos: 118 - Cessão de Direitos

Creditórios da Dívida Ativa; 207 - Alienação de Imóveis; 220 - Diretamente Arrecadadas; 237 - Multas

Previstas na Legislação de Trânsito; e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

3. A utilização da fonte 118 encontra respaldo na Lei Distrital nº 7.638, de 23 de dezembro de 2024,

editada com fundamento na Lei Complementar Federal nº 208, de 2 de julho de 2024, e regulamentada

pelo Decreto nº 46.857, de 12 de fevereiro de 2025. Nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº

46.857/2025, os recursos decorrentes dessa operação possuem destinação específica: pelo menos 50%

(cinquenta por cento) devem ser aplicados em despesas associadas ao Regime Próprio de Previdência

Social do Distrito Federal, ficando o saldo remanescente destinado a despesas de investimento.

4. O encaminhamento da presente proposta por meio de Projeto de Lei justifica-se pela necessidade

de observância do disposto no art. 60, § 4°, da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, bem como do limite

estabelecido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.842, de 2025, para a abertura de créditos suplementares.

5. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que seja requerida a tramitação da proposta

em regime de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA -

Matr.0287440-7, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 25/08/2026,

às 17:37, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

https://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 212275302 Código CRC: 52F2521E.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00050199/2026-91 Doc. SEI/GDF 212275302

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.25

Exposição de Motivos 114 (212275302) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 25

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 7184/2026 - SEEC/GAB Brasília-DF, 25 de agosto de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR

Secretário de Estado-Chefe interino

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

JONAS MODESTO DA CRUZ

Consultor Jurídico

Consultoria Jurídica

Gabinete da Governadora do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (212275015).

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (212275015), que abre ao Orçamento

Anual do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 7.842, de 30 de

dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 636.141.335,00.

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 114/2026 - SEEC/GAB (212275302);

- Nota Jurídica N.º 416/2026 - SEEC/AJL/UNOP (212138346); e

- Nota Técnica N.º 24/2026 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (212235735).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que "o crédito suplementar será financiado, na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal

nº 4.320/1964, por excesso de arrecadação utilizando-se as fontes de recursos: 118 - Cessão de Direitos

Creditórios da Dívida Ativa; 207 - Alienação de Imóveis; 220 - Diretamente Arrecadadas; 237 - Multas

Previstas na Legislação de Trânsito; e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento",

conforme contido na Nota Técnica N.º 24/2026 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (212235735).

4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (212275405) a ser encaminhada à Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (212275015), para conhecimento e

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.26

Ofício 7184 (212275573) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 26

providências, a fim de subsidiar a deliberação da Excelentíssima Senhora Governadora.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA -

Matr.0287440-7, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 25/08/2026,

às 17:37, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

https://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 212275573 Código CRC: 12318351.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00050199/2026-91 Doc. SEI/GDF 212275573

PL 2453/2026 - Projeto de Lei - 2453/2026 - (341794) pg.27

Ofício 7184 (212275573) SEI 04044-00050199/2026-91 / pg. 27

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos policiais militares

integrantes da PMDF, pelo

comprometimento, profissionalismo

e dedicação, em virtude da

excepcional atuação da equipe do

GTR demonstrada em recente

ocorrência operacional.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Durante a realização de um ponto de bloqueio em Planaltina, quase divisa com o

Goiás, com o objetivo de abordar ônibus interestaduais, tendo em vista tratar-se de uma rota

com elevado índice de tráfico interestadual de entorpecentes, a equipe do GTR realizou a

abordagem de um ônibus da empresa LD Turismo. Durante a fiscalização, após a seleção e

inspeção de algumas bagagens, foram localizadas duas malas contendo 18 (dezoito) tabletes

de cocaína e 10 (dez) tabletes de crack. Por meio da etiqueta de identificação afixada nas

bagagens, foi possível identificar a proprietária, a Sra. Meiriane. Ao ser questionada, ela

informou que receberia a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para transportar os

entorpecentes do município de Osasco/SP até o Estado do Piauí. Diante dos fatos, Meiriane

foi conduzida a 30º DELEGACIA DE POLICIA, juntamente com o material apreendido, para a

adoção das medidas legais cabíveis.

Segue os homenageados:

CAP RAPHAEL SANTOS BARBOSA

07348916

1º TEN HENRIQUE MATTEUS CAMPOS

07322232

1º SGT PAULO CESAR DE ARAUJO ARANTES

00732281

3º SGT JOMARIO DE OLIVEIRA BRITO

07330243

MO 2129/2026 - Moção - 2129/2026 - Deputado Hermeto - (341750) pg.1

CB MARCOS MARQUES PORTELA

07357656

SD GLEIDSON MIRANDA DUARTE

07370105

SD ADAILSO ALVES CARVALHO DE OLIVEIRA

07386524

SD RODRIGO DE OLIVEIRA VEIGA

07382731

SD MATHEUS BEZERRA FERREIRA

07380631

SD ANDRESSA ALENCAR DE SOUSA

34286616

SD WENDERSON RODRIGUES DA SILVA

34276394

SD JORGE SILVERIO BORGES NETTO

34288211

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Hermeto , Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos policiais militares integrantes da

PMDF, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, em virtude da excepcional

atuação da equipe do GTR demonstrada em recente ocorrência operacional.

Sala das Sessões, agosto de 2026.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº

00148, Deputado(a) Distrital, em 25/08/2026, às 16:34:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 341750 , Código CRC: 4600d88a

MO 2129/2026 - Moção - 2129/2026 - Deputado Hermeto - (341750) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Manifesta votos de louvor aos

integrantes dos Corais Excelso,

Vozes Angelicais e Ágape.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicitamos a

manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação da presente

proposição, para registrar votos de louvor aos integrantes dos Corais Excelso, Vozes

Angelicais e Ágape, abaixo relacionados, em reconhecimento à relevante contribuição

prestada à propagação do Evangelho por meio do canto coral.

1. Adriana Santana de Oliveira do Carmo

2. Alzenira Alencar

3. Ana Clara Santana Vilela

4. Ana Laura Lopes Fagundes

5. Ana Lúcia Alves Ribeiro

6. Ana Maria dos Santos Sousa Pereira

7. Andreia Gomes Nascimento Silva

8. Arley Nascimento Silva

9. Carlos Eduardo Silva de Oliveira

10. Cristiane Barbosa dos Santos

11. Daiany Cristini Carvalho Rodrigues Ferreira

12. Dálete Ferraz

13. Divino Miguel da Silva

14. Domitilha José Velasco dos Reis

15. Edileuza Soares da Costa

16. Eliane Miguel Freire

17. Elias Soares da Costa

MO 2130/2026 - Moção - 2130/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (341774) pg.1

18. Eliene Soares da Costa

19. Elson Ferreira Lima

20. Emiliana Brito de Souza

21. Elza Emília Silva

22. Eva Neide Fernandes de Jesus

23. Evelin Sabrina da Costa

24. Fábio Silva Alves (Maestro)

25. Flávia Almeida da Silva Santos

26. Fernanda Aline Silva Costa Santiago

27. Gellson Santos

28. Geneci Alves dos Santos

29. Graça Barbosa Gerolim

30. Iridan Gomes Santana

31. Isabel Francisca dos Santos Bertoldo (Maestrina)

32. Isabelli dos Santos Bertoldo

33. Ismael Salvador de Sousa

34. Israel Ronner Nunes Bertoldo (Maestro)

35. Israel Ronner dos Santos Bertoldo

36. Izabel Furtado dos Santos

37. Jacira Araújo Silva

38. Jairo Araújo Campos

39. Janilane Lucinda Lopes Souza

40. João Batista Machado de Oliveira

41. João Paulo Reis de Oliveira

42. José Augusto Costa Viana

43. Josilea Carmelita Moreira de Sousa

44. Julyanna Alcântara Ponce

45. José Carneiro da Cruz

46. Laura Rodrigues de Menezes

MO 2130/2026 - Moção - 2130/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (341774) pg.2

47. Leila da Silva Pereira

48. Lídia Furtado dos Santos

49. Lúcia Helena Santana dos Santos Vilela

50. Marcos Antônio do Carmo Santana

51. Maria Araújo Campos

52. Maria Augusta Silva Santos

53. Maria Cristina de Almeida Oliveira

54. Maria das Graças Oliveira

55. Maria Elza de Oliveira Pessoa

56. Maria Tereza Silva Oliveira

57. Marta Maria da Costa

58. Marta Maria Fernandes

59. Mary Lúcia de Jesus Dias

60. Maxwell Ferreira Brito

61. Michaela Camila Tavares dos Santos

62. Mirian Araújo Mendonça

63. Mônica Barbosa de Jesus

64. Nailton Teixeira Silva

65. Nair Teixeira Silva (Maestrina)

66. Nathália Silva Santana

67. Omar Gerolim

68. Paulo Alves do Carmo

69. Paulo Ribeiro Cavalcante

70. Queila Mariane Marinho Moreira

71. Raquel de Araújo Freire

72. Rômulo Benício Barbosa

73. Rosana Lopes dos Santos

74. Rubens César Gonçalves Rios

MO 2130/2026 - Moção - 2130/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (341774) pg.3

75. Sandra Maria das Neves Alves

76. Selma Ferreira Muniz

77. Shirley Souza da Silva (Maestrina)

78. Shirleya Fernandes dos Anjos Oliveira

79. Silvane Gomes de Sousa

80. Sóstenes José da Silva

81. Talita Barbosa de Jesus

82. Tânia Regina Alves de Abreu

83. Valmir Lima dos Santos

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor tem por finalidade prestar reconhecimento aos

integrantes dos Corais Excelso, Vozes Angelicais e Ágape , em razão de sua dedicação e

relevante contribuição à propagação do Evangelho por meio da música e do canto coral.

Ao longo de suas trajetórias, os homenageados têm desempenhado importante papel

na preservação da tradição coral cristã, utilizando a música como instrumento de fé,

comunhão, esperança e serviço à comunidade. Por meio de suas apresentações e atividades

ministeriais, têm levado mensagens de paz, amor e fraternidade a milhares de pessoas,

contribuindo para o fortalecimento de valores que promovem a convivência harmoniosa e o

bem-estar social.

A atuação desses coristas, regentes e músicos transcende o âmbito religioso,

constituindo também importante manifestação cultural e artística, que ajuda a preservar a

memória e a história de comunidades que participaram da formação e do desenvolvimento do

Distrito Federal.

Dessa forma, a presente homenagem representa o justo reconhecimento da Câmara

Legislativa do Distrito Federal à dedicação, ao compromisso e ao legado dos integrantes dos

Corais Excelso, Vozes Angelicais e Ágape, cujas vidas e talentos têm sido colocados a

serviço da coletividade por meio do louvor e da música.

Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação

da presente Moção de Louvor.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

MO 2130/2026 - Moção - 2130/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (341774) pg.4

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 25/08/2026, às 19:22:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 341774 , Código CRC: a02ddb78

MO 2130/2026 - Moção - 2130/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (341774) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado João Cardoso - Gab 06

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de louvor e

parabeniza as pessoas que

especifica, por ocasião da Sessão

Solene em homenagem ao

Movimento Segue-me, a ser

realizada no dia 26 de agosto de

2026, às 19 horas, no Plenário da

Câmara Legislativa do Distrito

Federal. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , por iniciativa do Deputado João

Cardoso, manifesta votos de louvor e parabeniza:

1. César Augusto Nogueira dos Santos

2. Fernanda Costa Fialho

3. Nadson Soares Cândido

4. Felipe Gualberto Ribeiro Pires

5. Bárbara Ellen Ferreira Cadena

6. Phelipe de Araújo Sales - PH

Por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Movimento Segue-me , em

reconhecimento à dedicação, ao testemunho de fé e aos relevantes serviços prestados à

evangelização e à formação da juventude.

MO 2131/2026 - Moção - 2131/2026 - Deputado João Cardoso - (341747) pg.1

O Movimento Segue-me nasce do chamado e da proposta de amor e salvação que

Cristo dirige a cada pessoa, tendo como propósito levar os jovens a um encontro pessoal com

Jesus Cristo. Seu nome tem origem na vocação de São Mateus, expressa no Evangelho:

“Disse-lhe: Segue-me. O homem levantou-se e O seguiu.”

Inspirado no Encontro de Jovens com Cristo (EJC), criado pelo Padre Alfonso

Pastore, em São Paulo, o Movimento foi organizado em Brasília por dois jovens que haviam

participado da experiência, juntamente com casais do Encontro de Casais com Cristo (ECC)

da Paróquia do Divino Espírito Santo, no Guará II, sob a orientação do Padre Antônio Chirulli.

O primeiro encontro do Segue-me ocorreu em Brasília, nos dias 31 de março e 1º de

abril de 1979 , dando início a uma trajetória de fé, evangelização e dedicação à juventude

que, em 2026, completa 47 anos de história e serviço .

O Movimento surgiu como resposta à preocupação dos casais do ECC em

evangelizar seus filhos, oferecendo aos jovens e adolescentes uma oportunidade de vivenciar

um autêntico encontro com Cristo e uma experiência transformadora que os aproximasse do

Salvador e da Igreja.

Inicialmente destinado aos filhos dos casais do ECC, o Segue-me cresceu e se abriu

a outros jovens, impulsionado pelo dinamismo do Espírito Santo. Os participantes passaram a

convidar outros jovens, fazendo com que a experiência de encontro com Cristo se

multiplicasse e alcançasse novas famílias e comunidades.

Ao longo de seus 47 anos de caminhada, o Movimento consolidou uma expressiva

atuação na evangelização da juventude. Atualmente, está presente em 35 paróquias no

Distrito Federal , proporcionando a cerca de 1.500 novos jovens por ano a vivência do

Encontro com Cristo. Além disso, encontra-se presente em 173 paróquias distribuídas em

26 Dioceses pelo Brasil , alcançando jovens de diversas regiões do País.

Dessa forma, a presente Moção de Louvor , por ocasião da Sessão Solene nesta

Casa Legislativa, constitui justo reconhecimento à trajetória do Movimento Segue-me e às

pessoas que, por meio de sua dedicação, serviço e testemunho, contribuem para a

continuidade de sua missão evangelizadora.

Ao homenagear seus representantes, esta Casa Legislativa reconhece também a

história de milhares de jovens, famílias, sacerdotes e voluntários que, ao longo de décadas,

têm se dedicado a levar a juventude a um encontro pessoal com Jesus Cristo, fortalecendo os

vínculos com a Igreja e promovendo valores de fé, fraternidade, serviço e solidariedade.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062

www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 25/08/2026, às 16:00:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 341747 , Código CRC: 38c30b6f

MO 2131/2026 - Moção - 2131/2026 - Deputado João Cardoso - (341747) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

MOÇÃO Nº, DE 2026

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Parabeniza e manifesta votos de

louvor aos cidadãos que especifica,

pelos relevantes serviços prestados

à Ciência da Administração.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Thiago Manzoni, parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos abaixo nominados, em

reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na área da

Ciência da Administração.

As moções serão entregues por ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia

do Administrador, a realizar se no dia 8 de setembro de 2026, às 19h, no Plenário desta Casa

de Leis.

Coordenadores:

ANA CRISTINA COELHO BARROSO FERNANDES

DIEGO DA SILVA BATISTA

ERICA PATRÍCIA SIMÕES DE OLIVEIRA HARBS

ERLANO MARQUES RIBEIRO

FREDERICO SEIXAS DIAS

IRLAINE CUTRIM HELAL CAVALCANTE

JARDELINO PEREIRA NETO

JULIANA MENEZES DA NOBREGA

LILIAN ARAÚJO FERREIRA ZAIDAN

MO 2132/2026 - Moção - 2132/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (341769) pg.1

LINDOMAR MIRANDA SIQUEIRA RODRIGUES

LORENA DE SOUSA RIBEIRO CALDERON ARRUETA

LÚCIA HELENA PEREIRA RESENDE ROCHA

LUCIANA PADRE DE MATOS OLIVEIRA

MARCELO GAGLIARDI

MARIA APARECIDA DE ASSUNÇÃO

NELI TEREZNHA DA SILVA

OLINDA MARIA GOMES LESSES

PAULA MARTINS SALOMÃO

RONALDO AUGUSTO DA SILVA FERNANDES

SANDRO BASSANI

Professores:

ABNER CHAVES ROSA

ABNER SANTOS BELÉM

ÁTILA RABELO DUARTE DA CÂMARA

BRUNO EDUARDO FREITAS HONORATO

BRUNO MORAIS AGUIAR

CARLOS FERREIRA WANDERLEY

CELSO RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO

FAGNER DE OLIVEIRA DIAS

GEORGES FERES KANAAN

LARA CÂMARA SANCHES

LUCIANE TEIXEIRA DE SOUZA

LUCIANO SOUZA ZANZONI

MAGNÓLIA ABREU DE OLIVEIRA

MARCIA LACERDA DE OLIVEIRA FARIAS

NÚBIA DA SILVA RODRIGUES PORTO

RAFAEL KOCH

RAFAEL NUNES RODRIGUES

RODRIGO MACHADO CAVALCANTE

TITO RÉGIS DE ALENCASTRO FILHO

VICTOR RABELO BRITO

Estudantes:

KARINNY FAUSTINO DA SILVA

MO 2132/2026 - Moção - 2132/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (341769) pg.2

MELKE RODRIGUES DA SILVA

SARAH BEATRIZ MELO DA SILVA

TAYLOR LIMA DE JESUS

GUILHERME ARTHUR SANTOS DA SILVA

GIULLIAN DOS SANTOS DE CASTRO

YLIENNEY ARCHIL

ARTHUR NÓBREGA DE CARVALHO

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES PRODEUS

DAVI FERREIRA QUELHAS

ANA CAROLLINE RODRIGUES DE SOUSA

FELIPE DE ALMEIDA MENEZES

EDINAURA MATOS DA SILVA

PAULO HENRIQUE LIMA SANTOS

JUCIMARIO CLAUDINO SOUTO

SARA GABRIELA DOS SANTOS CORDEIRO

GEOVANI ASSIS SILVA DE FREITAS

JOÃO PAULO DOS SANTOS BARBOSA

JACKSON ELISEU RUFINO DE LIMA CARDEAL

KATIELLY DE BRITO ABREU

Sala das Sessões, …

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 25/08/2026, às 18:21:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 341769 , Código CRC: e40edc72

MO 2132/2026 - Moção - 2132/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (341769) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica,

por ocasião da Sessão Solene

"Mulheres do Rock: cultura, trabalho

e políticas públicas para

fortalecimento da cena

independente no Distrito Federal", a

ser realizada no dia 17 de agosto de

2026, às 19h, no Plenário desta Casa

de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Aletéa Peixoto Cosso / Aletea Cosso

Alice de Barros Gabriel / Alice Gabriel

Camila Piacesi Lopes Machado

Claudia Franco

Jaqueline Alessandra / Jaque Vasto

Maria Eliza Mendes

Mariaângela Pereira Neves / Mari Neves

Natacha Evaristo Reis / Natacha

Pâmela Gonçalves Pinto

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada

Dayse Amarilio , manifesta reconhecimento público e institucional às mulheres que integram e

fortalecem a cena do rock no Distrito Federal, incluindo artistas, produtoras, técnicas,

fotógrafas, gestoras culturais, comunicadoras e demais profissionais que atuam em toda a

cadeia produtiva do segmento, valorizando suas trajetórias e contribuições para a cultura

brasiliense e promovendo o debate sobre equidade, representatividade, segurança e

igualdade de oportunidades no setor.

MO 2133/2026 - Moção - 2133/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (341777) pg.1

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 26/08/2026, às 12:10:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 341777 , Código CRC: a5f08b10

MO 2133/2026 - Moção - 2133/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (341777) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica,

por ocasião da Sessão Solene em

homenagem aos Sanitaristas, a ser

realizada no dia 20 de agosto de

2026, às 9h, no Plenário desta Casa

de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Junior Arthur Campêlo de Oliveira

2. Joyce Gomes da Silva Cavalcante

3. Lucy Marina de Souza Oliveira

4. Morieli da Cruz Moreira

5. Ana Luiza Ferreira Rodrigues Caldas

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada

Dayse Amarilio , manifesta votos de louvor e reconhecimento público às pessoas que

especifica, sanitaristas que atuam na promoção e proteção da saúde da população, por meio

da formulação de políticas públicas de saúde, da vigilância em saúde, da prevenção de

doenças e da promoção da qualidade de vida, valorizando suas trajetórias e contribuições

para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e o bem-estar da sociedade do Distrito

Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

MO 2134/2026 - Moção - 2134/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (341796) pg.1

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 26/08/2026, às 12:11:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 341796 , Código CRC: 5859a71b

MO 2134/2026 - Moção - 2134/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (341796) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER

EDITAL
Brasília, 26 de agosto de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
EDITAL N.º 1/2026


A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL – CLDF, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 102 e 103 do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal e com fundamento na Lei Distrital nº 6.262, de 29 de
janeiro de 2019, torna público o presente Edital nº 1/2026 – Programa Selo Empresa Amiga da
Mulher, de caráter honorífico, destinado à seleção de empresas públicas, privadas e organizações
sem fins lucrativos com atuação no Distrito Federal interessadas na obtenção do Selo Empresa Amiga
da Mulher, observadas as disposições estabelecidas neste Edital.
A edição de 2026 do Programa Selo Empresa Amiga da Mulher observará cronograma
excepcional em razão das peculiaridades decorrentes do calendário eleitoral, da necessidade de
compatibilização das atividades institucionais da Câmara Legislativa do Distrito Federal com as
restrições próprias do período eleitoral e da observância dos princípios da legalidade, da eficiência,
da razoabilidade, da continuidade da ação administrativa e da supremacia do interesse público.
Excepcionalmente para a edição de 2026, os prazos previstos neste Edital foram ajustados
para assegurar a plena execução do procedimento administrativo, preservando-se integralmente as
finalidades da Lei Distrital nº 6.262, de 29 de janeiro de 2019, sem prejuízo da isonomia entre as
participantes, da ampla publicidade, da transparência e da competitividade do certame.
A compatibilização excepcional do calendário desta edição com as datas indicadas nos arts.
4º e 5º da Lei Distrital nº 6.262/2019 decorre do poder de autotutela e de organização
administrativa da Administração Pública, restringindo-se exclusivamente à edição de 2026, em razão
das circunstâncias administrativas extraordinárias decorrentes do calendário eleitoral, não implicando
alteração permanente do regime jurídico instituído pela referida lei. Em razão dessa
excepcionalidade, a cerimônia de certificação referente à edição de 2026 será realizada no mês de
novembro ou dezembro de 2026.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I Do
Objeto

Art. 1º O presente Edital tem por objeto a seleção e certificação de empresas públicas,
privadas e organizações sem fins lucrativos, com atuação no Distrito Federal, que contribuam com
Edital Selo Empresa Amiga da Mulher Retificado (2818265) SEI 00001-00024938/2026-34 / pg. 1 ações e projetos em favor da valorização da mulher, cumpram regularmente suas obrigações fiscais
e responsabilidades sociais e atendam aos requisitos estabelecidos na Lei Distrital n.º 6.262, de 29
de janeiro de 2019, e neste Edital.

Seção II
Da Finalidade

Art. 2º O Selo Empresa Amiga da Mulher tem por finalidade:
I - reconhecer publicamente empresas comprometidas com a valorização, inclusão e
promoção dos direitos das mulheres no ambiente de trabalho;
II - estimular o desenvolvimento de programas de incentivo, apoio e capacitação profissional
à mulher;
III - fomentar ambientes de trabalho seguros, saudáveis e livres de violência, assédio moral
e sexual;
IV - promover a saúde da mulher, o empreendedorismo feminino e a conciliação entre
trabalho e vida familiar;
V - contribuir para a implementação das políticas públicas de igualdade de gênero no Distrito
Federal.

Seção III
Da Base Legal

Art. 3º O presente Edital fundamenta-se nas seguintes normas:
I - Lei Distrital n.º 6.262, de 29 de janeiro de 2019 (institui o Selo Empresa Amiga da Mulher
no Distrito Federal) – norma instituidora principal;
II - Lei Orgânica do Distrito Federal;
III - Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
IV - Lei n.º 14.611, de 3 de julho de 2023 (igualdade salarial entre mulheres e homens);
V - Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995 (proibição de práticas discriminatórias nasrelações
de trabalho);
VI - Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
VII - Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
VIII - Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, aplicada subsidiariamente no que couber aos processos de recurso
e cassação previstos neste Edital).
Seção IV
Do Órgão Responsável

Art. 4º Nos termos do art. 5.º da Lei Distrital n.º 6.262/2019, a PROCURADORIA ESPECIAL
DA MULHER DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL é o órgão responsável por:
I - receber e processar as inscrições;
Edital Selo Empresa Amiga da Mulher Retificado (2818265) SEI 00001-00024938/2026-34 / pg. 2 II - coordenar os trabalhos da Comissão Julgadora e da Comissão Recursal;
III - homologar os resultados;
IV - publicar todos os atos, prazos e resultados, inclusive a lista das empresas selecionadas;
V - organizar e conduzir a cerimônia de certificação e entrega do Selo;
VI - veicular, em seu portal na internet, a logomarca das empresas contempladas com o
Selo, a pedido ou por iniciativa própria, nos termos do art. 7.º, § 3.º, da Lei Distrital n.º 6.262/2019.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Seção I
Dos Conceitos

Art. 5º Para fins deste Edital, entende-se por:
I - EMPRESA INSCRITA: pessoa jurídica de direito público ou privado, ou organização sem
fins lucrativos com atuação no Distrito Federal, que tenha protocolado sua inscrição nos termos
deste Edital;
II- EMPRESA SELECIONADA: empresa inscrita que atendeu a todos os requisitos da Lei
Distrital n.º 6.262/2019 e deste Edital, sendo contemplada com o Selo;
III - PORTFÓLIO: conjunto de documentos, registros, relatórios e evidências apresentados
pela empresa para comprovação do cumprimento dos requisitos de habilitação, nos termos do art.
2.º, parágrafo único, da Lei Distrital n.º 6.262/2019;
IV - COMISSÃO JULGADORA: grupo de servidores públicos ocupantes de cargo de
provimento efetivo, preferencialmente com experiência ou atuação em políticas públicas para as
mulheres, direitos humanos, gestão pública ou áreas correlatas;
V- COMISSÃO RECURSAL: grupo de servidores públicos ocupantes de cargo de provimento
efetivo, distintos dos membros da Comissão Julgadora, designados para apreciar os recursos
interpostos pelas empresas inscritas;
VI - SELO: reconhecimento público de caráter honorífico, materializado por certificação física
e digital, conferido às empresas selecionadas, com validade de 2 (dois) anos, renovável por igual
período, nos termos do art. 6º da Lei Distrital nº 6.262/2019.

CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES
Seção I
Da Elegibilidade

Art. 6º Poderão participar do processo seletivo empresas e organizações que:
I - possuam sede ou unidade operacional no Distrito Federal, com pelo menos 6 (seis) meses
de atividade comprovada;
II - estejam regularmente constituídas e com situação cadastral ativa perante os órgãos
competentes;
III - cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais, conforme
Edital Selo Empresa Amiga da Mulher Retificado (2818265) SEI 00001-00024938/2026-34 / pg. 3 exigido pelo art. 1.º da Lei Distrital n.º 6.262/2019;
IV - atendam a todos os requisitos previstos no art. 2.º da Lei Distrital n.º 6.262/2019;
V - aceitem os termos e condições deste Edital e se comprometam a fornecer informações
verídicas.
VI - possuam ao menos 1 (uma) mulher em seu quadro de colaboradores.

Seção II
Dos Impedimentos

Art. 7º Ficam impedidas de participar:
I - empresas com condenação transitada em julgado por crimes relacionados ao trabalho
análogo à escravidão ou exploração sexual;
II - empresas declaradas inidôneas por órgão ou entidade da Administração Pública Federal,
Estadual, Distrital ou Municipal;
III - empresas cujos dirigentes respondam a processo criminal por crimes contra a dignidade
sexual ou violência doméstica, e que tenham sido condenados por decisão transitada em julgado;
IV - empresas com débitos fiscais não regularizados perante a União, o Distrito Federal ou os
Municípios, salvo os parcelados e em dia.

CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO SELO
Seção I
Dos Requisitos Obrigatórios

Art. 8º Nos termos do art. 2.º da Lei Distrital n.º 6.262/2019, para recebimento do Selo, a
empresa deverá comprovar, por meio de portfólio próprio, o cumprimento de todos os seguintes
requisitos, em todos os seus quesitos:
I - o desenvolvimento de programas de incentivo, auxílio, apoio e capacitação profissional à
mulher;
II - a apresentação de carta de compromisso com planejamento de ações, projetos e
programas, convênios e parcerias com órgãos ou empresas públicos ou privados, entidades
filantrópicas e associações que visem à qualificação profissional, à inclusão, ao bem-estar e ao
desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho;
III - a divulgação na empresa e no seu entorno das políticas e campanhas adotadas
nacionalmente e no âmbito do Distrito Federal na defesa dos direitos da mulher;
IV - a promoção de ações informativas e afirmativas sobre temas voltados à saúde da
mulher, qualidade de vida, empreendedorismo e mercado de trabalho;
V - a manutenção de controle e incentivo à realização do pré-natal das funcionárias
gestantes;
VI - a manutenção de local e condições adequadas para uso das mulheres lactantes para
amamentação ou coleta de leite materno;
VII - a realização de campanhas, projetos e programas de prevenção e promoção da saúde
Edital Selo Empresa Amiga da Mulher Retificado (2818265) SEI 00001-00024938/2026-34 / pg. 4 da mulher.
Parágrafo único. Conforme o art. 3.º da Lei Distrital n.º 6.262/2019, o Selo é atribuído
apenas às empresas que cumpram todas as responsabilidades, em todos os seus quesitos, sendo
vedada a certificação parcial ou condicionada.

Seção II
Da Comprovação por Portfólio

Art. 9º A comprovação dos requisitos previstos no art. 8.º deste Edital deve ser realizada
exclusivamente por meio de portfólio próprio da empresa, nos termos do art. 2.º, parágrafo único,
da Lei Distrital n.º 6.262/2019, que deverá conter:
I - relatórios, registros fotográficos, listas de presença e certificados comprobatórios dos
programas de capacitação realizados;
II - cópia da carta de compromisso com planejamento de ações, devidamente assinada pelo
representante legal;
III - registros de campanhas e materiais de divulgação realizados na empresa;
IV - evidências das ações informativas e afirmativas realizadas (folders, relatórios, registros
de eventos);
V - registros do controle de pré-natal (anonimizados em conformidade com a LGPD);
VI - fotografias e documentação do local de amamentação ou coleta de leite materno;
VII - registros das campanhas, projetos e programas de prevenção e promoção da saúde da
mulher.

CAPÍTULO V
DAS INSCRIÇÕES
Seção I
Do Período de Inscrição

Art. 10. As inscrições para a edição 2026 serão realizadas no período de 1º de setembro de
2026 até as 23 horas e 59 minutos (23h59) do dia 30 de setembro de 2026, nos termos fixados pela
Procuradoria Especial da Mulher, observada a excepcionalidade prevista no preâmbulo deste Edital
para a edição de 2026, em compatibilização com os arts. 4º e 5º da Lei Distrital nº 6.262/2019.
§ 1.º As inscrições realizadas após o prazo estabelecido no caput serão automaticamente
indeferidas.
§ 2.º A Procuradoria Especial da Mulher poderá, em situações excepcionais e mediante
justificativa fundamentada, prorrogar o período de inscrição por até 15 (quinze) dias adicionais,
mediante publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, sem ultrapassar, em qualquer hipótese, a
data que inviabilize a conclusão do processo antes da cerimônia de certificação prevista no art. 5.º
da Lei Distrital n.º 6.262/2019.
§ 3.º Empresas que obtiveram o Selo em edições anteriores e desejam renová-lo deverão
realizar nova inscrição no mesmo período, apresentando comprovação do uso do Selo durante o
período de certificação anterior, conforme exigido pelo art. 7.º, § 1.º, da Lei Distrital n.º
6.262/2019.
Edital Selo Empresa Amiga da Mulher Retificado (2818265) SEI 00001-00024938/2026-34 / pg. 5
Seção II
Da Forma de Inscrição

Art. 11. As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico oficial
da Câmara Legislativa do Distrito Federal (www.cl.df.gov.br), no portal da Procuradoria Especial da
Mulher, mediante:
I - preenchimento do formulário eletrônico de inscrição disponível no portal;
II - upload do portfólio comprobatório, nos termos do art. 9.º deste Edital;
III - upload dos documentos obrigatórios previstos no art. 12, cujos arquivos deverão ser de,
no máximo, 2MB, podendo ser anexado mais de um.
§ 1.º Não serão aceitas inscrições realizadas por e-mail, fax, correspondência postal ou
qualquer outro meio não previsto neste Edital.
§ 2.º Cada empresa poderá realizar apenas 1 (uma) inscrição por edição do programa.
§ 3.º O portfólio deverá ser apresentado em formato PDF, organizado por eixo temático
conforme o Anexo I deste Edital, com tamanho máximo de 50 MB.
§ 4.º A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Procuradoria Especial da Mulher,
não se responsabilizará por inscrições não recebidas em decorrência de eventuais problemas técnicos
e de congestionamentos nas linhas de comunicação.

Seção III
Da Documentação Obrigatória

Art. 12. No ato da inscrição, a empresa deverá apresentar, em formato digital (PDF):
I - comprovante de constituição regular (CNPJ ativo e contrato social, estatuto ou documento
equivalente);
II- certidões de regularidade fiscal e trabalhista: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
(CNDT), Certidão de Regularidade perante o FGTS, e Certidão Negativa de Débitos Tributários
perante a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal;
III- declaração de não impedimento, conforme modelo disponível no portal da CLDF (Anexo
II);
IV - portfólio próprio da empresa, conforme art. 9.º deste Edital (Anexo I);
V - carta de compromisso com planejamento de ações, conforme art. 2.º, II, da Lei Distrital
n.º 6.262/2019;
VI - declaração de veracidade das informações, assinada pelo representante legal.
Parágrafo único. A ausência de qualquer dos documentos obrigatórios listados neste artigo
ensejará o indeferimento da inscrição, ressalvada a possibilidade de diligência prevista no art. 15, IV,
deste Edital.

CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO JULGADORA
Seção I
Edital Selo Empresa Amiga da Mulher Retificado (2818265) SEI 00001-00024938/2026-34 / pg. 6 Da Composição

Art. 13. A Comissão Julgadora será composta por servidores públicos ocupantes de cargo de
provimento efetivo, designados por ato da Presidência da Casa, com a seguinte composição:
I – 1 (um) Presidente, responsável pela coordenação dos trabalhos e com voto de qualidade
em caso de empate nas deliberações internas, indicado pela Procuradoria Especial da Mulher;
II– 2 (dois) representantes dentre os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento
efetivo, preferencialmente com experiência ou atuação em políticas públicas para as mulheres,
direitos humanos, gestão pública ou áreas correlatas;
III – 1 (um) membro suplente, convocado na impossibilidade de participação de qualquer
membro titular.
Art. 14. A Procuradoria Especial da Mulher poderá indicar um servidor para prestar apoio
técnico e secretariar os trabalhos da Comissão, sem direito a voto.

Seção II
Das Atribuições

Art. 15. Compete à Comissão Julgadora:
I - analisar a documentação e o portfólio apresentados pelas empresas inscritas;
II - verificar o cumprimento integral de todos os requisitos previstos no art. 2.º da Lei
Distrital n.º 6.262/2019 e no art. 8.º deste Edital;
III - verificar a regularidade fiscal e trabalhista das inscritas;
IV - solicitar, quando necessário, documentação complementar para sanar eventuais dúvidas,
mediante prazo de 5 (cinco) dias úteis à empresa;
V - elaborar relatório fundamentado com o resultado da análise de cada empresa, indicando
as habilitadas e as inabilitadas com os respectivos fundamentos;
VI- encaminhar o relatório à Procuradoria Especial da Mulher para publicação e
homologação.

Seção III
Dos Prazos da Comissão Julgadora

Art. 16. A Comissão Julgadora observará os seguintes prazos, contados a partir do
encerramento do período de inscrições:
I - até 10 (dez) dias úteis para concluir a análise de elegibilidade e publicar a lista de
inscrições habilitadas e inabilitadas;
II - até 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da lista de habilitadas, para concluir a
análise do portfólio e encaminhar o relatório final de resultado à Procuradoria Especial da Mulher;
III - até 5 (cinco) dias úteis para responder a pedidos de diligência ou complementação
documental formulados durante o processo.
Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo serão fixados de forma a garantir a
realização da cerimônia de certificação, conforme determina o art. 5.º da Lei Distrital n.º
Edital Selo Empresa Amiga da Mulher Retificado (2818265) SEI 00001-00024938/2026-34 / pg. 7 6.262/2019.

Seção IV
Das Vedações

Art. 17. É vedado aos membros da Comissão Julgadora:
I - participar da análise de inscrição de empresa da qual sejam sócios, colaboradores,
parentes até o terceiro grau ou cônjuges/companheiros;
II - receber qualquer vantagem, direta ou indireta, das empresas inscritas;
III - divulgar informações sobre as análises antes da publicação oficial dos resultados.
Parágrafo único. Verificado impedimento, o membro deverá declarar-se suspeito
imediatamente, sendo substituído pelo suplente ou, na sua falta, por outro servidor designado pela
Presidência da CLDF.

Art. 17-A. Aplicam-se aos membros da Comissão Recursal, no que couber, as mesmas
vedações e a mesma regra de impedimento e substituição previstas no art. 17 e em seu parágrafo
único.

CAPÍTULO VII
DO RESULTADO PRELIMINAR E DOS RECURSOS

Seção I
Do Resultado Preliminar

Art. 18. Concluída a análise do portfólio, a Procuradoria Especial da Mulher publicará o
Resultado Preliminar no Diário da Câmara Legislativa (DCL) e no portal eletrônico da CLDF, com a
lista de empresas habilitadas (aptas ao Selo) e inabilitadas, com as respectivas fundamentações.

Seção II
Da Interposição de Recurso

Art. 19. As empresas inscritas poderão interpor recurso contra o Resultado Preliminar no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua publicação no Diário da Câmara Legislativa
(DCL).
§ 1.º O recurso deverá ser apresentado por escrito, em formulário eletrônico disponível no
portal da CLDF, devidamente fundamentado, indicando com precisão os pontos contestados e os
documentos que embasam a impugnação.
§ 2.º Não serão conhecidos recursos genéricos, imotivados ou intempestivos.
§ 3.º A interposição de recurso não suspende o andamento do processo seletivo, salvo
decisão fundamentada da Comissão Recursal.

Edital Selo Empresa Amiga da Mulher Retificado (2818265) SEI 00001-00024938/2026-34 / pg. 8 Seção III
Da Comissão Recursal

Art. 20. Os recursos serão apreciados pela Comissão Recursal, composta por 3 (três)
servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, distintos dos membros da Comissão
Julgadora, designados por ato da Presidência da Casa.
§ 1.º A Comissão Recursal terá prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do
prazo para interposição de recursos, para apreciar e decidir os recursos apresentados.
§ 2.º As decisões da Comissão Recursal são definitivas em sede administrativa, motivadas e
publicadas no Diário da Câmara Legislativa (DCL).
§ 3.º O julgamento dosrecursos deverá ser concluído em tempo hábil para que a cerimônia
de certificação possa ser realizada de acordo com o cronograma do art. 30, conforme o art. 5.º da
Lei Distrital n.º 6.262/2019.

CAPÍTULO VIII
DA HOMOLOGAÇÃO E DO RESULTADO FINAL
Seção I
Homologação

Art. 21. Decorrido o prazo recursal, a Procuradoria Especial da Mulher homologará o
Resultado Final e publicará a lista definitiva das empresas selecionadas no Diário da Câmara
Legislativa (DCL) e no portal eletrônico da CLDF, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a conclusão
da fase recursal.

Seção II
Da Comunicação às Selecionadas

Art. 22. As empresas selecionadas serão notificadas formalmente por meio do endereço
eletrônico cadastrado no formulário de inscrição, no prazo de 3 (três) dias úteis após a publicação do
Resultado Final, com as informações sobre a cerimônia de certificação.

CAPÍTULO IX
DA CERIMÔNIA DE CERTIFICAÇÃO E ENTREGA DO SELO

Seção I
Cerimônia de Certificação

Art. 23. Nos termos do art. 5.º da Lei Distrital n.º 6.262/2019, a cerimônia oficial de
certificação e entrega do Selo Empresa Amiga da Mulher será realizada em data a ser fixada e
publicada pela Procuradoria Especial da Mulher.
§ 1.º A data exata da cerimônia será divulgada no Diário da Câmara Legislativa (DCL) e nos
canais institucionais da CLDF com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Edital Selo Empresa Amiga da Mulher Retificado (2818265) SEI 00001-00024938/2026-34 / pg. 9 § 2.º Adicionalmente, em homenagem aos resultados da edição em curso, a Procuradoria
Especial da Mulher organizará cerimônia solene de entrega do Selo no prazo de 30 (trinta) dias
corridos após a publicação do Resultado Final homologado, podendo coincidir com a cerimônia
prevista no caput quando os prazos assim permitirem.

Seção II
Da Organização da Cerimônia

Art. 24. A cerimônia será organizada pela Procuradoria Especial da Mulher da CLDF,
observando:
I - convocação formal das empresas selecionadas;
II - presença de representante legal ou preposto formalmente designado para o recebimento
do Selo;
III - possibilidade de transmissão nos canais de comunicação institucionais da CLDF;
IV - divulgação nos veículos de comunicação da Casa.

Seção III
Ausência na Cerimônia

Art. 25. A empresa selecionada que não comparecer à cerimônia poderá retirar o Selo na
sede da Procuradoria Especial da Mulher da CLDF, no prazo de 10 (dez) dias úteis subsequentes ao
evento, sem prejuízo da certificação.

CAPÍTULO X
DO SELO, DA CERTIFICAÇÃO E DO USO DA LOGOMARCA
Seção I
Da Natureza e Validade

Art. 26. O Selo Empresa Amiga da Mulher é uma certificação honorífica, sem ônus financeiro
para a CLDF ou para as empresas selecionadas, com validade de 2 (dois) anos, a contar da data de
certificação, podendo ser renovado por igual período, desde que, no ato da renovação, sejam
atendidos os requisitos previstos na Lei Distrital n.º 6.262/2019 e neste Edital, conforme art. 6.º
daquela lei.

Seção II
Da Obrigatoriedade de Uso na Logomarca

Art. 27. Nos termos do art. 7.º da Lei Distrital n.º 6.262/2019, a empresa certificada fica
obrigada a utilizar o Selo em sua logomarca durante todo o período de certificação.
§ 1.º A comprovação do uso do Selo na logomarca durante o período de certificação é
condição obrigatória para a renovação ou nova concessão, nos termos do art. 7.º, § 1.º, da Lei
Distrital n.º 6.262/2019.
Edital Selo Empresa Amiga da Mulher Retificado (2818265) SEI 00001-00024938/2026-34 / pg. 10 § 2.º A logomarca poderá ser utilizada pela empresa em produtos e material publicitário, nos
termos do art. 7.º, § 2.º, da Lei Distrital n.º 6.262/2019.
§ 3.º A CLDF poderá, a pedido da empresa ou por iniciativa própria, veicular em seu portal
na internet a logomarca da empresa contemplada com o Selo, nos termos do art. 7.º, § 3.º, da Lei
Distrital n.º 6.262/2019.
§ 4.º O uso do Selo deve respeitar o manual de identidade visual disponibilizado pela
Procuradoria Especial da Mulher, sendo vedada qualquer alteração na logomarca oficial do Selo.

Seção III
Da Renovação

Art. 28. A renovação do Selo deverá ser requerida no mesmo período de inscrições da edição
correspondente, conforme fixado pela Procuradoria Especial da Mulher (para a edição 2026: 1 a 30
de setembro), mediante nova inscrição acompanhada de:
I - portfólio atualizado comprovando a manutenção de todos os requisitos do art. 8.º;
II - evidências comprobatórias do uso do Selo na logomarca durante o período de
certificação anterior;
III - nova carta de compromisso com o planejamento de ações para o período seguinte;
IV - documentação de regularidade fiscal e trabalhista atualizada.

Seção IV
Da Cassação

Art. 29. A certificação poderá ser cassada, a qualquer tempo durante sua vigência, mediante
processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, quando verificado:
I - prestação de informações falsas ou fraudulentas no processo de inscrição;
II - condenação transitada em julgado por práticas discriminatórias, assédio, violência contra
a mulher ou trabalho análogo à escravidão;
III - descumprimento dos compromissos declarados na inscrição, verificado mediante
diligência ou denúncia fundamentada;
IV - descontinuidade das ações e programas que embasaram a concessão do Selo;
V - não utilização do Selo na logomarca durante o período de certificação.
Parágrafo único. A cassação implica cessação imediata do direito de uso do Selo e da
logomarca, e a empresa não poderá se inscrever na edição imediatamente posterior ao ato de
cassação.

CAPÍTULO XI
DO CRONOGRAMA

Art. 30. O processo seletivo obedecerá ao seguinte cronograma anual, conforme as datas
fixadas pela Lei Distrital n.º 6.262/2019 e por este Edital:
Edital Selo Empresa Amiga da Mulher Retificado (2818265) SEI 00001-00024938/2026-34 / pg. 11
ETAPA PRAZO
Inscrições 01/09/2026 a 30/09/2026
Elegibilidade Até 10 dias úteis do encerramento das inscrições
Análise do Portfólio Até 15 dias úteis após publicação das elegíveis
Resultado Preliminar Imediatamente após a análise de mérito
Recursos 5 dias úteis após o Resultado Preliminar
Julgamento dos
Até 10 dias após o prazo recursal
Recursos
Resultado Final Imediatamente após o julgamento dos recursos
Em data a ser divulgada com no mínimo 15 dias corridos de
Entrega do Selo
antecedência


CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção I
Do Sigilo e Proteção de Dados

Art. 31. As informações fornecidas pelas empresas inscritas serão tratadas em conformidade
com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), sendo utilizadas exclusivamente para
os fins previstos neste Edital.

Seção II
Da Publicidade

Art. 32. Todos os atos administrativos decorrentes deste Edital, incluindo a relação das
empresas inscritas, habilitadas, inabilitadas, selecionadas, os resultados preliminar e final, bem como
as demais comunicações oficiais, serão publicados no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
e no portal institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal, observadas as normas de
transparência e publicidade aplicáveis.

Seção III
Da Aplicação Subsidiária

Art. 33. Os aspectos procedimentais não disciplinados neste Edital observarão
subsidiariamente a legislação de processo administrativo aplicável e os princípios gerais da
Administração Pública.

Edital Selo Empresa Amiga da Mulher Retificado (2818265) SEI 00001-00024938/2026-34 / pg. 12 Seção IV
Dos Casos Omissos

Art. 34. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Edital serão decididos pela
Procuradoria Especial da Mulher, observada a legislação aplicável e, quando houver questão jurídica
relevante, mediante prévia manifestação da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.

Seção V
Da Vigência

Art. 35. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito
Federal.




JAQUELINE SILVA
Procuradora Especial da Mulher
Câmara Legislativa do Distrito Federal




ANEXO I – GUIA DE ORGANIZAÇÃO DO PORTFÓLIO

O portfólio deverá ser organizado em seções correspondentes a cada requisito do art. 2.º da
Lei Distrital n.º 6.262/2019, conforme abaixo:

SEÇÃO 1 – Programas de Capacitação Profissional (art. 2.º, I): relatórios, listas de presença,
certificados, fotografias de eventos de capacitação realizados.
SEÇÃO 2 – Carta de Compromisso com Planejamento de Ações (art. 2.º, II): carta de
compromisso assinada com o planejamento de ações, projetos, convênios e parcerias para o período
de vigência do Selo.
SEÇÃO 3 – Divulgação de Políticas e Campanhas de Defesa da Mulher (art. 2.º, III): registros
fotográficos, materiais de divulgação (cartazes, folders, posts em redes sociais) de campanhas
realizadas na empresa e no entorno.
SEÇÃO 4 – Ações Informativas sobre Saúde, Empreendedorismo e Mercado de Trabalho (art.
2.º, IV): relatórios, registros fotográficos e materiais produzidos em ações afirmativas e informativas
realizadas.
SEÇÃO 5 – Controle e Incentivo ao Pré-Natal (art. 2.º, V): registros do programa de
Edital Selo Empresa Amiga da Mulher Retificado (2818265) SEI 00001-00024938/2026-34 / pg. 13 acompanhamento do pré-natal (com dados anonimizados/LGPD), regulamentos internos, políticas de
apoio à gestante.
SEÇÃO 6 – Local para Amamentação ou Coleta de Leite Materno (art. 2.º, VI): fotografias do
espaço, descrição das condições oferecidas, regulamento de uso.
SEÇÃO 7 – Campanhas de Prevenção e Promoção da Saúde da Mulher (art. 2.º, VII):
registros das campanhas, projetos e programas de saúde realizados, incluindo número de
beneficiárias.

Observação: Todos os documentos integrantes do portfólio deverão ser apresentados em
formato PDF, organizados na ordem das seções acima, em arquivo único ou compactado, com
identificação clara de cada seção.




ANEXO II – DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO E VERACIDADE

Eu, ________________________portador(a) do CPF Nº _____________, na qualidade de
representante legal da empresa, inscrita no CNPJ nº ________________DECLARO, sob as penas da
lei, para fins de inscrição no Edital n.º 1/2026 – Selo Empresa Amiga da Mulher da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, que:
i) a empresa não possui condenação transitada em julgado por trabalho análogo à
escravidão, exploração sexual, crimes contra a dignidade sexual ou violência doméstica;
ii) a empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão ou entidade da Administração
Pública;
iii) a empresa cumpre regularmente suas obrigações fiscais e trabalhistas;
iv) todas as informações prestadas no formulário de inscrição e no portfólio são verdadeiras
e os documentos apresentados são autênticos;
v) estou ciente de que a prestação de informações falsas sujeita a empresa à cassação do
Selo e à comunicação às autoridades competentes.
vi) declaro estar ciente de que os dados pessoais por mim fornecidos nesta declaração e no
processo de inscrição serão tratados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal exclusivamente para
os fins previstos neste Edital, em conformidade com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados).




Brasília, de de 2026.


Assinatura do Representante Legal
Edital Selo Empresa Amiga da Mulher Retificado (2818265) SEI 00001-00024938/2026-34 / pg. 14



DEPUTADA JAQUELINE SILVA
Procuradora Especial da Mulher - CLDF
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Procuradora
Especial da Mulher, em 27/08/2026, às 11:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2818265 Código CRC: 1A812A1F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8296
www.cl.df.gov.br - procuradoriadamulher@cl.df.gov.br
00001-00024938/2026-34 2818265v15
Edital Selo Empresa Amiga da Mulher Retificado (2818265) SEI 00001-00024938/2026-34 / pg. 15