CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 59, DE 02 DE MARÇO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, considerando o Despacho 2552228 e as
demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00034329/2025-11, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, da Praça do Servidor e da Praça do Cidadão,
para a realização da Semana de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - PRO 60+, no período de 18
de maio a 3 de junho de 2026, das 8h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Cristina Lima de Oliveira Esteves,
matrícula 19.239, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/03/2026, às 13:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/03/2026, às 13:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/03/2026, às 14:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/03/2026, às 14:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 59 (2552656) SEI 00001-00034329/2025-11 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 02/03/2026, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/03/2026, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/04/2026, às 11:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2552656 Código CRC: 4635CC59.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00034329/2025-11 2552656v5
Portaria-GMD 59 (2552656) SEI 00001-00034329/2025-11 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 122, DE 06 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2604337 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00012684/2026-10, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização d e Sessão
Solene em Comemoração aos 65 anos do Park Way, no dia 08 de abril de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Kelli Cardoso Fernandes, matrícula
nº 22.689, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 06/04/2026, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/04/2026, às 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/04/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 122 (2607199) SEI 00001-00012684/2026-10 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/04/2026, às 10:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/04/2026, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/04/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/04/2026, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2607199 Código CRC: 54069D55.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00012684/2026-10 2607199v2
Portaria-GMD 122 (2607199) SEI 00001-00012684/2026-10 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 180, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e conforme o constante no Artigo 50, Inciso V, da Lei Complementar nº 840,
de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE:
DECLARAR VAGO, por motivo de falecimento de seu ocupante, a partir de 04 de abril de
2026, o Cargo Especial de Gabinete, CL-15, do gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna,
anteriormente ocupado pelo servidor ADRIANO JOSE DA SILVA, matrícula nº 22.981. (LP).

Brasília, 07 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2609507 Código CRC: 725D1A2F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00013123/2026-20 2609507v3
Ato do Presidente 180 (2609507) SEI 00001-00013123/2026-20 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

ANEXO
Brasília, 07 de abril de 2026.
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ENTIDADE/ÓRGÃO/
ITEM DOCUMENTO EXPEDIENTE/Nº ASSUNTO PROCESSO SEI
RESPONSÁVEL
Providência da
SEE quanto ao
Ofício Nº 524/2025 - Secretaria de
Diagnóstico do 00001-
SEE/GAB/ARI (SEI 2258066), Estado de
1. OFÍCIO Programa de 00039632/2024-
resposta da SEE ao Ofício n° Educação do
Alimentação 11
219/2024-CFGTC (SEI 1941592) Distrito Federal
Escolar do Distrito
Federal (PAE-DF)
Providências
adotadas no
âmbito da CGDF
em resposta ao
relatório da
CFGTC, que
avaliou o cenário
de prestação de
serviços públicos,
Ofício Nº 1269/2025 - CGDF
em meio digital,
(SEI 2250278) resposta da CGDF Controladoria- 00001-
por parte do
2. OFÍCIO ao RELATÓRIO DE AÇÃO DE Geral do Distrito 00039385/2023-
Governo do
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° Federal 71
Distrito Federal -
01/2023
GDF, bem como a
aplicação do
Decreto nº
40.253/2019 e a
respectiva
Estratégia de
Governança
Digital do Distrito
Federal
Anexo 2609159 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 1 Registro de
preços para
eventual
contratação de
serviços de
preparo,
fornecimento,
00600-
transporte e
3. DECISÃO Decisão TCDF 2516/2025 TCDF 00008794/2025-
distribuição de
48
kits lanche, sob
demanda, para
atender os alunos
participantes em
cursos de
qualificação
profissional
Representação nº
66/2024 – G2P,
da Procuradora
do MP junto ao
TCDF, em virtude 00600-
5. DECISÃO Decisão TCDF 1805/2024 TCDF de possível 00007550/2025-
irregularidade no 48
pagamento de
auxílio transporte
no âmbito da
SES/DF
Representação nº
66/2024 – G2P,
da Procuradora
do MP junto ao
TCDF, em virtude 00600-
6. DECISÃO Decisão TCDF 1805/2025 TCDF de possível 00006059/2025-
irregularidade no 08
pagamento de
auxílio transporte
no âmbito da
SES/DF
RELATÓRIO
00600-
ATIVIDADES
7. DECISÃO DECISÃO Nº 42/2025 TCDF 00005568/2025-
TCDF (1º
13
Trimestre 2025)
PDOT - 00390-
9. OFÍCIO Ofício nº 1585/2025- SEDUH/GAB SEDUH PROPOSTAS 00002267/2025-
SEDUH 33
Levantamento de
dados do 00090-
10. OFÍCIO Ofício Nº 571/2025 - SEMOB/GAB SEMOB STPC/DF 00004174/2025-
referente a 82
janeiro de 2025.
Anexo 2609159 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 2 Decisão nº
480/2025 - Iges-
DF
Que trata de
inspeção
realizada no
âmbito do
IGESDF, para 00600-
11. OFÍCIO Ofício nº 1297/2025-GP TCDF avaliar a 00002042/2025-
realização de 73
despesas
insuficientemente
detalhadas, com
possível impacto
no valor
repassado pelo
Poder Público
Relatório de
Atividades – 4º
00600-
trimestre/2024 e
12. DECISÃO DECISÃO Nº 12/2025 TCDF 00001961/2025-
Relatório Anual
20
de Atividades –
Exercício de 2024
Relatório
Semestral de
Atestados de
Implantação
Definitivos - AID's 04035-
Ofício Nº 309/2025 - SEDET/GAB
13. OFÍCIO SEDET e Declarações de 00000669/2025-
(SEI 2008768)
Cumprimento de 01
Metas- DCM's
emitidos em 2024
(PRO-DF II - Lei
3.266, 2003)
Declaração 00392-
Ofício Nº 138/2025 -
14. OFÍCIO CODHAB elegibilidade 00000692/2025-
CODHAB/PRESI (SEI 2001276)
CODAHB 31
Pregão eletrônico
registro de preços
DER/DF (registro 00600-
15. DECISÃO DECISÃO Nº 3163/2024 TCDF de preços para 00000636/2025-
aquisição de Brita 40
Graduada Simples
e Pedra Rachão)
Levantamento de
dados do
00090-
STPC/DF,
16. OFÍCIO Ofício Nº 127/2025 - SEMOB/GA SEMOB 00000749/2025-
referente a
98
dezembro de
2024
Decisão nº
11/2026 do
TCDF, que trata 00600-
d o Relatório de 00001892/2026-
17. DECISÃO DECISÃO nº 11/2026 (2551582) TCDF Atividades do 35
TCDF, relativo ao DOC (2551584
4º trimestre do
exercício de 2025
Anexo 2609159 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 3 Decisão nº
4755/2025 do
TCDF, que trata
do Relatório final
da auditoria
financeira/revisão
para avaliar o
Balanço 00600-
DECISÃO Nº 4755/2025
18. DECISÃO TCDF Patrimonial e a 00016046/2025-
(2469935)
Demonstração 39
das Variações
Patrimoniais do
Distrito Federal -
DF, referentes ao
exercício
financeiro de
2024.
Relatório
quadrimestral das
transações
realizadas entre
Ofício Nº 758/2026 - SEEC/GAB 00001-
Procuradoria-Geral 05/06/2025 a
19. RELATÓRIO 00002189/2026-
do Distrito Federal 31/12/2025, no
94
âmbito do
Programa
Negocia-DF.
(2509064)
Demonstrativo da
Arrecadação das
Secretaria de Receitas
04044-
Estado de referente ao mês
20. DEMONSTRATIVO Ofício Nº 1698/2026 - SEEC/GAB 00010938/2026-
Economia do de janeiro de
10
Distrito Federal 2026 - Créditos
adicionais.
(2554014)
Relatório
Quadrimestral -
OS 3º
Quadrimestre
2025, referente
ao contrato de
Secretaria de gestão firmado
Estado de entre o Governo 04044-
21. RELATÓRIO Ofício Nº 593/2026 - SEEC/GAB Economia do do Distrito 00012329/2024-
Distrito Federal Federal e a 25
Organização
Social ICIPE -
Instituto do
Câncer Infantil e
Pediatria
Especializada
(2503492)
Relatórios de
Avaliação de
Companhia 00001-
Desempenho
22. RELATÓRIO Ofício Nº 275/2025 - CEB-H/PR Energética de 00034135/2025-
Anual da CEB
Brasília S.A. 15
(2480228) e
(2480229)
Anexo 2609159 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 4 Decisão nº 04 do
Conselho de 00111-
Ofício Nº 427/2026
23. DECISÃO TERRACAP Administração da 00001662/2026-
- TERRACAP/PRESI/GABIN
TERRACAP 32
(2560312)
Relatório de
Atendimento de
Companhia Metas e 00093-
24. RELATÓRIO Ofício Nº 263/2025 - CEB-H/PR Energética de Resultados do 00000680/2025-
Brasília S.A. Plano de 18
Negócios 2024-
2028 da CEB
Instituto de
Relatório
Gestão Estratégica 00001-
Ofício Nº 448/2025 circunstanciado
25. RELATÓRIO de Saúde do 00035038/2025-
- IGESDF/DP/GAB/ASPRE referente ao
Distrito Federal - 31
exercício de 2024
IGES
DECISÃO Nº
74/2025
(2278401),
referente ao
Relatório de 00600-
26. DECISÃO Ofício nº 6840/2025-GP TCDF Atividades do 00010365/2025-
Tribunal 31
pertinente ao 2º
trimestre do
exercício de
2025.
OFÍCIO N° 79/2025/C0FAF- Ministério da Informa repasse 00001-
27. OFÍCIO SENASP/CGTF- Justiça e obrigatório do 00031286/2025-
SENASP/DGFNSP/SENA5P/M1 Segurança Pública FNSP.(2265785) 11
Relatório de
Avaliação de
00001-
Ofício Nº 345/2025 Desempenho
00032492/2025-
28. RELATÓRIO - TERRACAP/PRESI/COINT/DIGER TERRACAP Anual da
31
TERRACAP,
exercício de
2024. (2308045
Relatório de
Avaliação de
Desempenho
Anual da 00001-
Ofício Nº 58/2025 - METRO-
29. RELATÓRIO METRÔ-DF Companhia do 00032512/2025-
DF/PRE/GAB/PGPAR
Metropolitano do 73
Distrito Federal -
Metrô-DF
(2304858)
Anexo 2609159 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 5 Relatório de
Prestação de
contas
da Companhia do
Metropolitano do
Distrito Federal
(Metrô/DF), ano-
base 2024
(2170604) e Nota
00097-
Ofício Nº 43/2025 - METRO- Técnica nº
30. RELATÓRIO METRÔ-DF 00006518/2025-
DF/PRE/GAB/PGPAR 01/2025 da
09
Unidade de
Acompanhamento
e Gestão de
Informações
Orçamentárias,
Contas Públicas e
Gestão Fiscal –
Uco/Conofis
(2239141)
Débitos do
extinto
Transporte
Urbano do
Distrito Federal
(DFTrans) e da
Secretaria de
Estado de 00001-
Ofício Nº 3601/2025
31. OFÍCIO SEMOB/DF Transporte e 00032541/2025-
- SEMOB/GAB
Mobilidade do 35
Distrito Federal
(SEMOB) junto à
Companhia do
Metropolitano do
Distrito Federal
(Metrô-DF).
(2312855)
Relatório Final de
Cumprimento de
Metas e
Resultados da
CEB Lajeado 00093-
32. RELATÓRIO Ofício Nº 126/2025 - CEB-H/PR CEB S.A.– exercício 00000319/2025-
2024 (2226497) e 91
Nota Técnica nº
02/2025 -
Uco/Conofis.
(2282289)
Relatório
Consolidado dos
Resultados de
Avaliação de
Desempenho - 00111-
Ofício Nº 1261/2025
33. RELATÓRIO TERRACAP Exercício 2024 00004937/2025-
- TERRACAP/PRESI/GABIN
(2176053) e Nota 17
Técnica nº
02/2025
UCF/Conofis.
(2254895)

Anexo 2609159 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 6 ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secretário(a)
de Comissão, em 07/04/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2609159 Código CRC: DA856622.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958
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00001-00005642/2026-14 2609159v2
Anexo 2609159 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA

RESULTADO DE PAUTA - CDDHCLP
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
NONA LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
 
Sala Itamar Pinheiro Lima
Data: 31/03/2026
Hora: 11:00 - 12:30
 
I – COMUNICADOS:
1. Do presidente da Comissão.
2. De membros da Comissão.

II – EXPEDIENTE:
1. Aprovação do calendário de reuniões da CDDHCLP para o ano de 2026.

III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto de Lei nº 2210/2021.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa:Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui, no Distrito
Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências”.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

2. Projeto de Lei nº 2935/2022.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras
providências.
Resultado: Retirado de Pauta

3. Projeto de Lei nº 412/2023.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Ementa: Dispõe sobre a instituição de sanção administrativa para os casos de abandono de crianças,
adolescentes e incapazes.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

4. Projeto de Lei nº 552/2023.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Ementa: Altera a Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a instituição da política de
conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de
ensino do Distrito Federal e dá outras providências.”
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

Resultado de Pauta 2608835 SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 1 5. Projeto de Lei nº 553/2023.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Ementa:  Institui a Política de Conscientização sobre o Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

6. Projeto de Lei nº 804/2023.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Ementa: Dispõe sobre a preferência de acesso de mães solo aos programas habitacionais do Distrito
Federal e dá outras providências.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

7.  Projeto de Lei nº 834/2023.
Autoria: Deputada Paula Belmonte.
Ementa: Institui a obrigatoriedade da presença de psicopedagogo nas instituições de ensino do
Distrito Federal.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

8. Projeto de Lei nº 862/2024.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e
Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD).
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

9. Projeto de Lei nº 1220/2024.
Autoria: Deputado Chico Vigilante.
Ementa: Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas distritais em situação de violência
doméstica e familiar, no âmbito do Distrito Federal.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

10. Projeto de Lei nº 1643/2025.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao etarismo (idadismo) no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

11. Projeto de Lei nº 1729/2025.
Autoria: Deputado Wellington Luiz.
Ementa: Dispõe sobre a Política de Acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas
de violência, no âmbito do Distrito Federal.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

12.  Projeto de Lei nº 1740/2025.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Ementa: Institui o Programa "COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito
Federal e dá outras providências.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

13. Projeto de Lei nº 1765/2025.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência
no âmbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à
proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências.
Resultado de Pauta 2608835 SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 2 Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

14. Projeto de Lei nº 1804/2025.
Autoria: Deputado Robério Negreiros.
Ementa: Institui a "Lei Ayo", que dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de
crianças e adolescentes por tatuadores, no âmbito do Distrito Federal.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

15. Projeto de Lei nº 1893/2025.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Ementa: Altera a Lei nº 7.734, de 17 de julho de 2025, que “Proíbe a fabricação, a comercialização, a
distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e
vídeos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista,
neonazista e supremacista racial no Distrito Federal.”
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

16. Projeto de Lei nº 191/2023.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Estabelece diretrizes para a adoção de medidas assecuratórias de direitos individuais e
coletivos no curso de desocupações ou remoções forçadas coletivas, em observância à decisão do
Supremo Tribunal Federal na APDF 828.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

17. Projeto de Lei nº 1826/2025.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte
Transformista", a ser comemorado no dia 24 de outubro.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

18. Projeto de Lei nº 1829/2025.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Cria a Política Distrital de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas
LGBTI.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

19. Projeto de Lei nº 1869/2025.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves
violações de direitos humanos.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

20. Projeto de Lei - 2131/2026
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa:  Institui a Política Distrital de Cuidados
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

21. Projeto de Lei - 1826/2025
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte
Transformista", a ser comemorado no dia 24 de outubro.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

Resultado de Pauta 2608835 SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 3 INDICAÇÕES VOTADAS EM BLOCO

22. Indicação nº 9140/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas em frente à Paróquia Nossa Senhora da Assunção, na Quadra 103, em Águas Claras.”

23.Indicação nº 9411/2025 , de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Quadra 31, no Paranoá.”

24. Indicação nº 9431/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas no centro da Ceilândia, especialmente na Feira Central.”

25. Indicação nº 9446/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Praça Rouxinol, em Águas Claras.”

26. Indicação nº 9469/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas em frente ao Hospital Regional do Gama.”.

27. Indicação nº 9500/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na QNO 12, na Ceilândia.”

28. Indicação nº 9523/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Praça do Cidadão, no Conjunto F da QN 521, em Samambaia.”

29. Indicação nº 9627/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Praça Condor, em Águas Claras.”

30. Indicação nº 9663/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na SQSW 101/102, no Sudoeste.”

31. Indicação nº 9678/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na CLSW 301, no Sudoeste.”

32. Indicação nº 9685/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social
instaladas na QR 210, em Samambaia.”

33. Indicação nº 9718/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Avenida Dom Bosco, no Núcleo Bandeirante.”

34. Indicação nº 9759/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
Resultado de Pauta 2608835 SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 4 instaladas na Rua 100 da QS 06, na Arniqueira.”

35. Indicação nº 9863/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas no prédio do Cartório da 3ª Zona Eleitoral, na QNJ, em Taguatinga”.

36. Indicação nº 9921/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Quadra 05, no Varjão".

Resultado: Todas aprovadas com 4 votos favoráveis e 1 ausência.




Brasília, 07 de abril de 2026.



KEKA BAGNO
Secretária da Comissão - Substituta


Documento assinado eletronicamente por CLEMENTINA ARAUJO BAGNO DA SILVA - Matr. 23743,
Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 07/04/2026, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2608835 Código CRC: 04D74348.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.39 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8701
www.cl.df.gov.br - cddhcedp@cl.df.gov.br
00001-00005587/2026-62 2608835v5
Resultado de Pauta 2608835 SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 24 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Martins Machado
SECRETARIA: Deputado João Cardoso
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 16 horas e 20 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 32 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado João Cardoso procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado João Cardoso

– Agradece ao Diretor do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da

Câmara Legislativa – Fascal pelo excelente serviço prestado aos servidores desta Casa.

– Recorda que, desde o ano de 2019, os servidores da área fazendária lutam pela reestruturação da

carreira e defende a necessidade urgente de reparação.

– Questiona a efetividade da política de iluminação praticada pela Companhia Energética de Brasília –

CEB, apontando falhas no funcionamento e manutenção em várias regiões do Distrito Federal.

– Remete-se à crise que atingiu o Banco Regional de Brasília – BRB e destaca a proposição aprovada

por esta Casa que autorizou a utilização dos bens públicos como garantia para recuperar o banco.

– Frisa que os imóveis escolhidos estão ocupados por órgãos e serviços públicos essenciais para o DF.

– Ressalta que a Serrinha é área estratégica para a recarga hídrica do Distrito Federal, o que

impossibilita sua utilização como garantia.

– Defende a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para apurar as operações

envolvendo o BRB, bem como a responsabilização dos gestores pelos danos causados.

Ata de Sessão Plenária 20ª Sessão Ordinária (2585651) SEI 00001-00010788/2026-81 / pg. 1

Deputado Chico Vigilante

– Compromete-se a aguardar o recebimento do projeto relacionado à carreira fazendária antes de

votar qualquer proposição sobre a categoria.

– Refuta as críticas do governador à oposição e imputa-lhe a responsabilidade pela situação atual do

Banco de Brasília.

– Refere-se à máfia dos postos de gasolina no Distrito Federal, que aumentou indevidamente o preço

dos combustíveis, uma vez que o País é autossuficiente na produção de petróleo e de etanol.

Deputada Dayse Amarilio

– Afirma que o momento exige urgência e mobilização e ressalta que os servidores devem resistir

para continuar existindo, na saúde e em todo o serviço público.

– Critica propostas para aumentar o número de cargos comissionados nas secretarias, o que provoca

a perda de memória institucional.

– Demonstra preocupação com o possível impacto financeiro no Instituto de Previdência dos

Servidores do Distrito Federal – Iprev com a crise do BRB.

– Salienta a desconexão entre as prioridades do governo e as alegações de falta de recursos para o

serviço público.

Deputado Thiago Manzoni

– Relata queixas recorrentes da população sobre a permanência de pessoas em situação de rua em

barracas instaladas em áreas públicas do Distrito Federal, o que, segundo ele, gera insegurança entre

os moradores.

– Aponta a diferença de tratamento entre a remoção de parque construído pelos moradores no Setor

Noroeste e a inércia do GDF na desocupação das barracas.

– Ilustra o cenário de violência enfrentado pela população com episódio recente de confronto entre

ex-policial militar e pessoa em situação de rua que resultou na morte desta.

– Informa ter apresentado projeto de lei que institui o Programa Recomeçar DF, destinado à

reinserção dessas pessoas na sociedade e, em caso de recusa, à sua retirada compulsória das ruas.

Deputado Gabriel Magno

– Manifesta apoio aos pleitos de servidores públicos e registra a paralisação dos servidores da

Universidade do Distrito Federal – UnDF em razão da ausência de repasses financeiros e dificuldades

estruturais.

– Questiona a destinação de recursos para contratos de locação de imóveis para pessoas próximas ao

Governador, em contraste com a alegação de falta de investimentos na educação pública.

– Divulga denúncias de relações entre escritório de advocacia vinculado ao Governador Ibaneis Rocha

e empresa autorizada a operar crédito consignado no Distrito Federal, revelando descontos sem

autorização em contracheques de aposentados e pensionistas.

– Critica a atuação do Governo do Distrito Federal em diferentes áreas e afirma que a oposição

continuará fiscalizando, cobrando transparência, responsabilização e melhorias na gestão pública.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Lamenta a situação dos metroviários, que estão em indicativo de greve, enaltece a categoria e

defende o atendimento aos pleitos salariais apresentados, bem como o aumento do quadro de

servidores para suprir a demanda existente.

– Pede a renúncia do governador e a responsabilização de todos os que conduziram o Distrito Federal

à situação atual.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Ata de Sessão Plenária 20ª Sessão Ordinária (2585651) SEI 00001-00010788/2026-81 / pg. 2

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Anuncia a presença de professores e alunos Escola Classe 50 de Ceilândia, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Martins Machado)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS-- Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 25/03/2026, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2585651 Código CRC: B312C82F.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

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00001-00010788/2026-81 2585651v2

Ata de Sessão Plenária 20ª Sessão Ordinária (2585651) SEI 00001-00010788/2026-81 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
23ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 31 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H33 TÉRMINO ÀS 18H02

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos.
Está aberta a sessão.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, presidente.
É uma honra estar aqui outra vez. Louvo a Deus e agradeço a ele este momento.
Cumprimento os amigos todos que estão na galeria, especialmente nossos amigos do
Detran, da Polícia Penal, da carreira PPGG. Gratificação por habilitação: estamos juntos.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sobre a mesa, expediente que será lido pelo
secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Cumprimento o pessoal da Universidade do Distrito Federal; os servidores da assistência
social; os representantes do Detran-DF, que já foi mencionado; os da auditoria de controle interno;
os da Polícia Penal, que estão na luta e aguardam as definições; os da PPGG; os da auditoria
tributária. (Palmas.)
Cumprimento especialmente os companheiros e as companheiras servidores fazendários,
que reivindicam, há muito tempo, a reestruturação da carreira. Parece que está tudo certo e que a
votação do projeto vai acontecer hoje. (Palmas.)
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, quero saudar todos os trabalhadores e trabalhadoras que estão na galeria e dizer que
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 1 hoje vai ser realizado, neste plenário, o parto mais difícil da história do Distrito Federal: a aprovação
do projeto da carreira fazendária. Eu quero registrar o quanto foi importante a participação da
Eunice e o quanto está sendo importante a presença dos auditores tributários nesta casa. Eles estão
unidos, estão todos de acordo.
O projeto chegou um tanto insosso. Nós fizemos emendas, o governo acatou as 5 emendas,
e o projeto está pronto para ser votado. Daqui a pouco nós o votaremos.
Nós também vemos aqui presente o pessoal da Universidade do Distrito Federal. Para quem
está assistindo a esta sessão, presidente deputado Ricardo Vale, diremos uma coisa importante a
essas trabalhadoras e esses trabalhadores, doutores, que estão nas galerias. Existe doutor que
recebe o menor salário entre os servidores do Distrito Federal. Nós estivemos agora em uma reunião
com o presidente. Ele estará empenhado, junto com todos nós, para resolver também essa
desigualdade salarial que existe para esses servidores.
Ainda falta chegar o projeto do Detran-DF. Nós esperamos que o projeto chegue a esta casa.
Também falo aos representantes da Polícia Penal, carreira que deveria ter sido incluída no
Fundo Constitucional, como a Polícia Civil e a Polícia Militar, pois também é uma força policial e
deveria ter sido atendida.
Pessoal da cultura, o projeto de vocês também não chegou. Espero que chegue a esta casa
também.
Presidente, mais uma vez, quero falar dessa pantomima, desse negócio nebuloso,
complicado, que foi a compra do Banco Master pelo BRB. Esse negócio fede. Estou com a matéria
que diz que o Governo do Distrito Federal foi alertado de que o negócio era ruim.
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal foi ao Tribunal de Contas da União para provar que
o negócio era bom, mas ficou provado que aquilo era ruim, que traria prejuízo à população do
Distrito Federal. Recorreram à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que, em vez de estar
preocupada com o Tesouro do Distrito Federal, defendia essa compra. Recorreram 4 vezes ao
Tribunal de Contas para tentar barrar a decisão que o Banco Central do Brasil tinha tomado.
Agora, a vice-governadora tomou posse, tornou-se governadora e está dizendo que não
sabia de nada. Porém, quando estava junto com o Ibaneis, há entrevista dela defendendo que se
tratava de um bom negócio. Como se explica ela dizer agora que não sabia de nada?
Hoje é o dia de apresentação do balanço do banco, tinham até hoje para enviá-lo ao Banco
Central. Até agora eles não o apresentaram, presidente deputado Ricardo Vale, e acho que não vão
apresentar. Hoje era o último dia de prazo.
O ex-governador do Distrito Federal dizia que não pisava onde o presidente Lula estivesse.
Agora, a atual governadora diz que precisa procurar o presidente Lula para resolver o problema. O
problema não é do governo federal. Ele não tem nada a ver com isso. Nesse caso, deputado Gabriel
Magno, vou citar um ditado popular: “Quem pariu Mateus que o embale”.
Esse é o maior escândalo da história do Distrito Federal. É o maior desfalque que já houve.
Não houve nenhum roubo a banco do tamanho desse que aconteceu com o BRB.
Vocês se lembram daquele assalto ao Banco Central, em Fortaleza, em que os bandidos
cavaram um túnel? Parece-me que, na época, levaram R$53 milhões. Esse assalto ao BRB foi de
R$12,2 bilhões. O presidente do BRB, senhor Nelson, está dizendo que precisa, de imediato, de R$8
bilhões.
Foi um assalto monumental, que precisa ser resolvido, mas que não foi culpa nossa. Nós
deputados chamamos atenção para o fato, mas o então governador disse que estávamos
atrapalhando o Distrito Federal. Está aí o resultado. A culpa é dele. Portanto, “Quem pariu Mateus
que o embale”.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Dayse
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 2 Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, pessoal. Vocês
estão firmes e fortes.
Quero começar dizendo, presidente, que ficamos muito felizes com a presença das
categorias neste momento decisivo. É um momento de passagem de comando do Distrito Federal.
Contudo, há um projeto pelo qual temos brigado muito. Os servidores de algumas áreas realmente
precisam ser valorizados.
Quero falar do que está acontecendo na Universidade do Distrito Federal, não sei se vocês
estão acompanhando o caso. Hoje, entre todas as universidades estaduais do Brasil, ela é a que
paga pior os professores, que estão vivendo uma situação difícil, complicada, porque a dificuldade
não é só salarial, envolve também questões administrativas. Não tem sido fácil. Há sobrecarga de
trabalho e afastamentos por diversas razões. Inclusive, chegaram a esta casa algumas denúncias de
assédio.
Ficamos sabendo do projeto de vocês; que, inclusive, havia uma tabela. O deputado
Wellington Luiz já está tentado fazer contato com a governadora Celina Leão para que consigamos
avaliar o caso, e, se necessário, realizarmos votação amanhã, porque amanhã também é dia de
sessão, estaremos aqui.
Sabemos que a carreira de planejamento urbano e infraestrutura foi alterada, mas ainda
falta uma recomposição de impacto salarial. Vocês lutaram muitos anos para que, no final, saísse só
a reestruturação, então a luta continua.
Quanto ao Detran-DF, firmamos um acordo na terça-feira passada que eu espero que seja
cumprido. Inclusive, afiançamos que a sessão seria encerrada naquele momento, mas que o projeto
seria votado hoje.
Portanto, estamos aguardando, pois o projeto não chegou. Vemos isso com muita
preocupação. O presidente deputado Wellington Luiz, alguns deputados e o próprio Colégio de
Líderes se comprometeram com a votação do projeto. Aproveito para registrar que o deputado
Eduardo Pedrosa tem lutado muito por vocês. Realmente, ele abraçou vocês. Que vocês possam
reconhecer o trabalho dele, que acho muito importante.
Ele esteve com a governadora, com o secretário de Economia. Estamos esperando o projeto.
Ele tem que chegar hoje, porque demos nossa palavra.
Sabemos que há muito o que ser feito. Hoje está em pauta também um projeto importante,
o dos servidores fazendários. Ele diz respeito não só aos auditores, mas também ao pessoal da área-
meio, os fazendários. Sem a restruturação, não há como os servidores aposentarem-se, pois não há
código de aposentadoria.
Eu fico até envergonhada, porque esse processo demorou muitos anos. Eu sei que houve
alguns imbróglios no caminho, mas hoje a justiça será feita a vocês, e fico muito feliz com isso.
Como servidora da saúde, eu quero deixar registrado que nós estamos em ano eleitoral. Nós
sabemos que, infelizmente, talvez não dê tempo de algumas carreiras serem olhadas com carinho.
Ainda assim, eu quero pedir que o governo ainda demonstre que quer realmente fazer algo pela
saúde.
Eu acho muito difícil nós conseguirmos uma melhora na saúde do Distrito Federal, pois
vivemos um momento muito caótico nessa área. Pedimos que a governadora Celina Leão nos
receba, para que possamos apresentar algumas ideias que entendemos ser importantes para a
saúde.
Eu sempre fui uma deputada propositiva. Eu nunca quis fazer oposição com a vida das
pessoas. Nós sabemos como ajudar o Distrito Federal. Independentemente de questões ideológicas,
pedimos que olhem para a saúde do Distrito Federal. Todos vocês, independentemente da carreira,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 3 estão acompanhando como está a saúde. Trata-se, hoje, de uma situação de calamidade pública: as
pessoas perambulam sem sequer ter direito a um diagnóstico.
Nós batalhamos por algumas carreiras, e uma bandeira pela qual lutamos há quase 1 década
é a isonomia dos profissionais enfermeiros, que carregam a atenção primária e que estão fazendo
até atendimento de emergência, porque as UPAs não dão conta.
Existe uma condição hoje na saúde do Distrito Federal que reflete uma lógica invertida,
baseada na necessidade de um grupo e não na necessidade epidemiológica da cidade.
Ainda nessa temática, eu gostaria muito que os deputados estivessem na prestação de
contas do IGESDF, que continua no dia 10 de abril. Eu não sei se vocês sabem que teremos cerca de
20 UPAs, incluindo aquelas que deveriam ser entregues agora – mas que, ao vermos as obras,
percebemos que não serão concluídas este ano. O problema é que as UPAs não têm
credenciamento, porque adotou-se uma lógica inversa: primeiro construíram as UPAs para depois
credenciá-las. Então, como não são credenciadas, não recebem repasse algum.
Durante a prestação de contas, eu disse que gostaria que o secretário de Saúde
demonstrasse a necessidade de 20 UPAs. Eu disse isso porque nós não precisamos de pacientes
internados em UPAs; precisamos melhorar os hospitais e a atenção primária.
Em seguida, deputado João Cardoso, eu fiz outra pergunta: “Quando a UPA é criada, ela já
nasce administrada pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal?” A resposta foi
“sim”. Por isso, nós começamos a ficar um pouco preocupados com a real necessidade dessas UPAs.
De acordo com o Ministério da Saúde, alguns locais em que estão sendo construídas não tinham
necessidade delas. A saúde precisa ser feita para as pessoas, e não para um grupo político. Essa é a
minha luta.
O que tenho feito muito na prestação de contas do IGESDF, com muita responsabilidade, é
indagar a real necessidade de algumas coisas que são um contrassenso em relação àquilo que a
cidade realmente precisa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Vossa excelência me concede um aparte?
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Concedo o aparte.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio, nossa líder.
Sem dúvida alguma, essa prestação de contas, que dura mais de 10 horas, demonstra a
seriedade com que tratamos o tema, ponto a ponto, para que não só fiscalizemos o processo da
saúde, mas também apontemos suas deficiências e oportunidades.
Eu queria colaborar com a sua fala, líder, porque, presidente deputado Ricardo Vale, eu
estou hoje nesta sessão sem saber exatamente o que nós vamos votar. Eu sou favorável a todas as
carreiras, mas, falo isto de coração: nós vamos votar os projetos de algumas, e outras sequer têm
noção do que vai acontecer com elas. Nós não pautamos a carreira de transporte, por exemplo.
Presidente deputado Ricardo Vale e minha líder, deputada Dayse Amarilio, no ano passado,
nós votamos uma parte dos pleitos da carreira da cultura. Ficou o combinado de vir o restante, mas
não veio. Estão aqui também os nossos professores, assim como os alunos da Universidade do
Distrito Federal, que têm uma série de demandas sobre os processos da universidade distrital.
Gostaríamos que o Executivo dissesse o que efetivamente será enviado, se ele vai encaminhar o
projeto do Detran-DF e o de outras carreiras.
Sabe por que eu digo isso, deputada Dayse Amarilio? Nós só temos até o dia 7 de abril, em
razão do regime prudencial do período eleitoral, para aprovar alguns desses projetos nesta casa.
Hoje é terça-feira e, se amanhã não houver quórum, só restará a próxima terça-feira, o dia-limite,
deputado João Cardoso. Como ficarão as demais carreiras que estão se mobilizando?
Eu acho que nós deveríamos fazer essa conversa de forma sincera e chamar o governo para
listar, ponto a ponto, qual será o compromisso real dele com cada carreira. Ele precisa informar se os
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 4 projetos chegarão hoje ou amanhã.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputada Dayse Amarilio, antes de vossa
excelência encerrar, eu gostaria de registrar a presença dos alunos da Escola Classe Aspalha pelo
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. É importante a
presença dessas crianças e dos professores. Sejam bem-vindos. Esta casa pertence a vocês.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, eu vou encerrar.
Já me alonguei, mas acho importante a fala do deputado Max Maciel. Eu vi que a governadora
Celina fez algumas alterações, enviou algum recurso esta semana para a saúde, mas é importante –
e por isso nós estamos correndo contra o tempo – ter essa fala dela mais clara sobre o que nós
vamos conseguir. Espero que ela já tenha um diagnóstico orçamentário para passar alguma coisa, e
nós vamos lutar muito pela saúde.
Há ainda 2 carreiras que preciso mencionar. A carreira dos enfermeiros, os quais realmente
produzem muito – em termos de Brasil, os enfermeiros do DF são os que mais produzem –, e a
carreira Gaps, que é uma carreira abandonada. Esperamos que a governadora olhe para essas
carreiras.
Também é preciso haver previsão de um concurso para os especialistas em saúde. Hoje, nós
não temos condição nenhuma de manter alguns equipamentos sem, por exemplo, psicólogo e
assistente social. É um concurso que nós esperamos desde 2014.
Obrigada, presidente. A luta continua.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Como líder.) – Senhor presidente, boa tarde. Boa tarde a
todos os parlamentares, a todos assessores e a todos aqueles que estão na galeria. São várias as
carreiras presentes, e todas merecem o apreço da Câmara Legislativa e do Governo do Distrito
Federal. Os projetos de algumas delas já estão tramitando, o de outras ainda não; mas vocês podem
ter certeza de que aqui vocês têm o apoio dos 24 deputados, partindo de mim, servidor de 2
carreiras. Podem contar comigo sempre.
Presidente, hoje o tema é o projeto da carreira de gestão fazendária, que é a carreira-meio.
No fim do primeiro semestre de 2019, pouco antes de começar o recesso, discutíamos os projetos de
2 carreiras, um deles era o da carreira de vocês. E a situação era de só votarmos se fossem os 2.
Tive de sair correndo para ir à formatura do meu filho no ensino fundamental. Voltei e
perguntei se o projeto havia sido votado. Eles me responderem: “Não, deputado, fizemos acordo
para vir em fevereiro do ano que vem”.
Eu subi e encontrei a Cleonice, que é da carreira de vocês e trabalha comigo. Falei para ela:
“Cléo, a minha experiência como político é nova, eu sempre fui servidor público. Eu acho que esse
projeto não veio para cá.” A promessa era para fevereiro de 2020. Isso aconteceu em dezembro de
2019. E a situação se perpetua até hoje. Chegou algo no e-mail de vocês? No meu, não. Não chegou
telegrama, eu nunca vi uma pipa com o projeto de vocês, nada.
Sinceramente, isso foi uma injustiça feita com vocês. Mas outros projetos da Fazenda
passaram. Então, quando veio esse projeto da Fazenda para esta casa, nós o emendamos e
acordamos entre os parlamentares que ele só seria votado se viesse o projeto da carreira de gestão
fazendária. E, graças a Deus, acredito que hoje iremos votá-lo.
Colocamos emendas nele porque o projeto veio insosso. Alguém sabe o que é insosso?
Minha mãe, lá do Rio Grande do Norte, já falava esta palavra, insosso, que quer dizer sem sal e sem
doce. Nós apresentamos emendas para melhorar o projeto e fazer com que vocês saiam felizes
daqui, como outros servidores que também merecem isso: os auditores fiscais. (Palmas.)
Podemos melhorar o projeto mais ainda. Sei que quem arrecada e quem está na linha são
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 5 vocês. A auditoria não funciona sem o corpo, sem o meio. (Palmas.)
Presidente, há uma proposta de emenda à Lei Orgânica que coloca a carreira PPGG como
típica de estado. Essa proposta já está tramitando nesta casa há bastante tempo. O interessante é
que fui procurado por uma situação meio inusitada. Falaram-me que ouviram dizer que o deputado
João Cardoso iria tirar a assinatura da proposta de emenda à Lei Orgânica e que, por isso, ela não
poderia mais tramitar nesta casa. Como servidor público de 2 carreiras do GDF – é a primeira vez
que há um deputado assim nesta casa –, por que eu faria isso?
Fui atrás da informação, vi que ela não existia e pensei em outra solução: conversar com os
deputados, conversar com o nobre deputado Robério Negreiros, relator da proposta na CCJ, e fazer
um requerimento para colocá-la em pauta o mais rápido possível. Já passou da hora de essa votação
acontecer!
A carreira PPGG permeia todos os órgãos públicos do Distrito Federal! É ela que faz toda a
gestão pública do Governo do Distrito Federal. Por que não atender os servidores dessa carreira?
Não há aumento de despesa. Não há. Assim, fiz um requerimento pedindo que a proposta fosse
colocada em pauta. Vocês devem tê-lo recebido.
Hoje, no Colégio de Líderes, surgiu a dúvida de que talvez essa matéria não seja de iniciativa
da CLDF. Vamos analisar essa dúvida e, na semana que vem, colocar a proposta em votação no
plenário. Não há problema nenhum em votarmos a proposta, pois os arts. 151 e 152 do Regimento
Interno deixam claro que, se 1/3 dos deputados tiver assinado a proposta de emenda à Lei
Orgânica, ela pode ser aprovada e não é inconstitucional. Assinaram a proposta 9 deputados, e
acredito que os demais também vão assiná-la. Na semana que vem, com a graça de Deus, vamos
votar a matéria da carreira PPGG, o que vocês tanto almejam.
Há outra carreira muito atípica e parecida com a fazendária: a PPGE. Ajudei a construir essa
carreira que, antes, era de assistência à educação. Existe a carreira de
magistério, da qual faço parte, e a carreira PPGE. Fomos nós que a criamos, junto com o
governo. Essa carreira é formada por quem faz o trabalho-meio, e não havia apreço por ela.
Na campanha passada, a governadora Celina Leão falou: “Eu quero contemplar essa
carreira”. Na semana passada, ela me falou: “Deputado João Cardoso, lembra aquela carreira?
Vamos, sim, mandar o projeto com relação a essa carreira para a Câmara Legislativa do Distrito
Federal, para que os servidores dela possam ser contemplados e ter o que a maioria não tem, como
a titulação – pós-graduação, mestrado ou doutorado – e a ficha psicográfica”.
O que é ficha psicográfica? É a ficha que descreve o que a carreira faz. São os servidores
dessa carreira que tocam os projetos de prestação de contas e muitos outros, na Secretaria de
Educação. Essa informação não existe na ficha psicográfica deles. Eles precisam dessa descrição
principalmente para, depois, não terem que responder por improbidade administrativa.
Então, acredito que o projeto da carreira PPGE virá logo, logo para esta casa.
Servidores do Detran-DF, estamos aguardando o projeto de vocês. O deputado Eduardo
Pedrosa e todos nós defendemos vocês muito bem. (Palmas.)
Pessoal da Polícia Penal e da assistência social, estamos aguardando os projetos de vocês.
Podem ter certeza de que, quando os projetos chegarem, não haverá obstrução de pauta. Vamos
aprovar os projetos. Nomeações é o que eu mais quero, porque estão faltando muitos servidores
públicos, os verdadeiros guardiões do serviço público. Eu sempre falo que quem passa no concurso
não é o servidor comissionado ou o chefe, mas, sim, o servidor concursado.
Muito obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado João Cardoso.
Registro a presença do pessoal da carreira atividades de transportes urbanos, que também
está lutando pela restruturação da carreira. Sejam bem-vindos.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 6 Já falei dos servidores da assistência social; da auditoria de controle interno; do Detran-DF,
que merecem todo o reconhecimento; da Polícia Penal e fazendários, cujo projeto já está nesta casa,
graças a Deus. Vamos em frente.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores
parlamentares. Boa tarde a todos os servidores presentes; às pessoas na nossa galeria, que está
hoje, como sempre, muito lotada, ainda mais em um dia tão importante; às pessoas que
acompanham a nossa sessão pela TV Câmara Distrital. Sejam bem-vindos e bem-vindas.
Vou falar de algumas carreiras. É importante lembrar que, no ano passado, estive nesta
tribuna defendendo uma categoria pouco defendida: os diretores escolares – não apenas os
diretores, mas também os vice-diretores e toda a gestão escolar.
Naquele ano em que houve reajuste para todos os comissionados do Distrito Federal, essa
categoria não foi contemplada. Houve uma discussão nesta casa, afirmando que os diretores não
eram comissionados, pois ocupavam um cargo de natureza quase eletiva, e, por isso, a lei não os
abrangia. Naquela época, conversei com o secretário de Economia, que afirmou que, como não
mexeríamos naquela lei enviada para aumentar o valor da gratificação, posteriormente seria
encaminhada outra proposta. Porém, pasmem, houve muita resistência para que os diretores
recebessem aquele reajuste.
A Celina Leão chegou, nesta semana, e fez justiça. Hoje o projeto foi assinado por ela. Estive
no Palácio do Buriti, juntamente com o deputado João Cardoso e o deputado Pepa, ela anunciou que
enviaria o projeto para esta casa e ele chegaria hoje para assinatura dos deputados.
A novidade, senhoras e senhores, é que, por incrível que pareça, e por mais que se fale a
este microfone, nem sempre as falas refletem a verdade. Elas podem ter emoção e transmitir uma
grande verdade, mas, no fundo, nem sempre representam quem está deste lado defendendo a
classe trabalhadora. Hoje, faremos essa defesa com os trabalhadores da educação.
Essa foi uma pauta minha. Na época, eu esbravejei e disse que esses trabalhadores
mereciam esse direito. Houve até sindicato dizendo que não, que era melhor deixar essa pauta para
depois. Onde já se viu sindicato pedindo para deixar um benefício para depois? Não estou falando do
sindicato SAE. Parece que diretores de escolas não fazem parte da docência, como se não fossem
professores. Eles são professores que extrapolam seu limite de atuação. É o professor que se
responsabiliza, colocando seu CPF na questão; é o educador formado e concursado para estar em
sala de aula que lida com obras, cobertura, estrutura e tudo o mais. Ainda assim, os diretores
parecem não ser bem-vistos por muitas entidades. Isso é um absurdo, mas hoje está sendo feita a
justiça.
Assim, senhoras diretoras e senhores diretores, vice-diretores, coordenadores e toda a
gestão escolar, hoje se concretiza aquilo que defendemos há algum tempo.
Presidente, hoje também há várias carreiras representadas. Não tem por que ser diferente,
essas carreiras têm que estar aqui mesmo. É justo que o pessoal do Detran-DF esteja aqui, lutando
todos os dias. Diga-se de passagem, o Detran-DF é a única carreira fora da área fazendária que gera
lucro – ainda que questionável – para o DF. Obviamente, áreas como saúde e educação não geram
lucro, mas oferecem algo muito maior: educação e saúde de qualidade, que representam muito mais
que investimento. Porém, não entraremos nesse mérito.
Trata-se de uma categoria que merece reconhecimento e reajuste salarial. Não apenas o
Detran-DF, mas também os merecem os servidores da Polícia Penal, da saúde e da carreira PPGE,
deputado João Cardoso. A carreira PPGE é uma das categorias mais prejudicadas e – arrisco dizer –
que possui o pior salário de nível médio entre as secretarias. Parece haver uma discriminação, um
apartheid, uma segregação, entre os servidores de nível superior e os de nível médio no GDF.
Eu sempre defendi que a educação não se faz apenas com professores, assim como a saúde
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 7 não se faz apenas com médicos. No entanto, parece que existe essa barreira muito difícil de ser
quebrada. Essa discriminação vem de anos, de décadas, quando o servidor de nível médio era visto
de forma diferente.
Hoje, o servidor de nível médio é muito mais capacitado, mais treinado e mais evoluído. Se,
no passado, o servidor de nível médio recebia 35% ou 40% do salário do servidor de nível superior,
hoje essa realidade não se sustenta mais. O servidor de nível médio deveria receber, no mínimo,
70% do salário do de nível superior, porque quem carrega o piano em todo o GDF é o servidor de
nível médio de todas as carreiras. Ainda assim, pasmem: existem carreiras de nível médio que
recebem menos de 50% do salário da carreira de nível superior. Precisamos resolver essa situação
de uma vez por todas.
Eu acho que o GDF deveria ser como o Judiciário: quando há reajuste de salário de um juiz,
reajustam-se os salários dos analistas e dos servidores de nível técnico. Todos são contemplados,
evitando essas discrepâncias. Caso contrário, se sou amigo do rei, tenho aumento; se não sou amigo
do rei, não tenho aumento e minha categoria fica a ver navios.
Para finalizar, presidente, esta casa hoje reparará uma injustiça que se arrasta há quase 15
anos, com a aprovação desta lei. Os servidores da carreira gestão fazendária passarão a ter
segurança jurídica. Vocês fazem parte da administração tributária – e não sou eu quem afirma isso
–, é o que garante o art. 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Trata-se de uma carreira que presta um serviço de extrema relevância para o Distrito
Federal, contribuindo diretamente para o incremento da arrecadação para o Estado. Sabemos que
esta lei ainda não é o ideal, mas ela abre caminho para uma reestruturação e valorização real da
carreira.
Com o advento da reforma tributária, a Lei Orgânica da Administração Tributária, vários
governos já implementaram as novas regras em seus estados, e o Distrito Federal não poderia ficar
de fora. A carreira gestão fazendária precisa ser valorizada, com salário digno e compatível com suas
funções. Há necessidade urgente de realização de concurso público para recomposição do quadro.
Contem com este deputado.
Essa é uma carreira cuja discussão iniciamos há muito tempo, e tenho orgulho de dizer que
a minuta que hoje está sendo aprovada teve origem no meu gabinete, por meio do meu chefe de
gabinete, Glenio Duarte, que integra a carreira. O texto foi trabalhado de forma discreta, para não
chamar a atenção, justamente porque há – dentro da própria carreira – correntes contrárias à sua
evolução. Ainda assim, conseguimos avançar na questão até chegar a este projeto.
Portanto, agradeço ao governo, à Secretaria de Economia, à então vice-governadora Celina
Leão e ao então governador Ibaneis Rocha, que também participaram desse processo.
Então, espero que possamos votar este projeto hoje. Ainda que haja limitações ou
resistências por parte de outras carreiras, esta, que não gera impacto financeiro, deve ser votada
independentemente. Peço a compreensão das demais carreiras, pois a aprovação desta não gera
impacto e não significa predileção com relação aos outros pleitos.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.
Registro a presença dos estudantes e professores da Escola Classe Aspalha, que participam
do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem-
vindas as crianças, os profissionais e os professores.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, antes da fala do deputado Pastor Daniel de
Castro, eu gostaria, muito rapidamente, de fazer uma menção importante à carreira pública da
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 8 assistência social.
Faço essa menção, porque é uma carreira que atende, hoje, 1 milhão de pessoas no Distrito
Federal. Essa é a realidade. Há um número recorde de pessoas cadastradas no CadÚnico, deputado
Pastor Daniel de Castro, e enfrentamos uma situação muito grave de vulnerabilidade social.
Para que os servidores que estão aqui tenham noção da realidade, o Distrito Federal é a
unidade da Federação com a maior renda per capita e, ao mesmo tempo, é a unidade da Federação
mais desigual do país. E quem faz o atendimento na assistência social, na ponta, é essa carreira
pública da assistência social, que possui enorme importância para a nossa cidade.
Na semana passada, nós recebemos representantes dessa carreira em uma reunião com o
presidente da Câmara Legislativa, o deputado Wellington Luiz. Ele está fazendo um esforço enorme
para que a governadora, que tomou posse ontem, se reúna com essa categoria e que haja uma
proposta. Essa é uma carreira comprometida, e o governo não pode negligenciar o diálogo e a
mediação com ela.
Então, eu faço um apelo à governadora; aos secretários do governo que estão nos ouvindo;
ao presidente da Câmara Legislativa, que eu já sei que está fazendo um esforço enorme: neste
momento, escutem a voz da carreira pública de assistência social, para que, o quanto antes, nós
tomemos providências para garantir avanços a essa carreira, que atende uma população tão
importante do Distrito Federal.
Quero deixar esse registro, porque há tempo para esta casa votar algo que beneficie a
carreira pública de assistência social, caso o governo assuma o compromisso de enviar um projeto
para esta casa e, posteriormente, de sancioná-lo. Há prazo para isso, e é importante que o governo
faça um gesto de negociação e mediação com essa categoria.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Wellington Luiz.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Como líder.) – Obrigado, presidente deputado Ricardo
Vale.
Inicialmente, saúdo os servidores da assistência social presentes. Como foi dito pelo nosso
amigo deputado Fábio Félix, há um esforço nosso em reconhecimento ao merecimento de vocês.
Nós precisamos, de fato, reverter essa situação, porque se trata de uma carreira importante e que
precisa de atenção especial. Estamos conversando com a governadora Celina Leão, tentando
encontrar uma solução, deputado Fábio Félix.
Deputado Chico Vigilante, tenho certeza de que, se houver necessidade, nós faremos até
uma sessão extraordinária na segunda-feira para atender essas carreiras, dado o compromisso que
esta casa tem com esses trabalhadores e trabalhadoras.
Saúdo também os servidores da carreira da infraestrutura. Continuamos brigando para que
vocês sejam atendidos. Vocês foram atendidos parcialmente, mas é importante que uma carreira
que foi tão impactada e que trabalhou tanto nos últimos anos tenha, agora, o nosso apoio e o nosso
reconhecimento.
Servidores do Detran-DF, nós combinamos que iríamos obstruir a pauta. Quero deixar bem
claro que a minha posição continua a mesma: nós vamos obstruir essa pauta, em defesa dos
servidores do Detran-DF, do IML e da Polícia Penal. É importante que saibamos disso.
A nossa proposta hoje, deputado Ricardo Vale, é que sejam votados apenas os projetos de
carreiras de servidores, que não podem ser prejudicados. Qualquer outra proposta nós não vamos
votar – eu, pelo menos, não vou.
Fica aqui a minha posição: sou da base do governo, tenho certeza de que a governadora
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 9 Celina Leão fará um grande governo. Infelizmente, ela teve que assumir alguns passivos. Além disso,
lamento a posição do secretário de Economia, que não tem ajudado em nada, não tem contribuído
para tirar o Distrito Federal dessa crise – o que é lamentável. Eu acho que um secretário que não
usa a sua criatividade para atender os servidores está no lugar errado. Isso é lamentável!
Quero deixar claro – e aqui me dirijo aos policiais penais – que eu não arredo o pé enquanto
uma proposta que possa atendê-los não chegar a esta casa. Já conversei com a governadora Celina
Leão e com o secretário Gustavo Rocha, que demonstraram muita sensibilidade com a causa, como
demonstraram no caso do Detran-DF, em que há recursos próprios e cuja categoria não pode ficar
de fora.
Isso se aplica também aos nossos policiais penais. Eles decidiram há pouco, presidente,
entregar todos os cargos de chefia; decidiram, agora, que não vão fazer serviço voluntário. Isso
pode gerar um problema irreparável no sistema penitenciário. O sistema penitenciário é sempre uma
bomba pronta para explodir. É bom que nós tenhamos consciência do que está prestes a acontecer,
por falta de sensibilidade da Secretaria de Economia, em especial do secretário.
Então, nós pedimos à nossa governadora Celina Leão, que sempre foi uma aliada dessas
carreiras, e ao nosso secretário-chefe da Casa Civil que nos ajudem a encontrar uma solução.
Reitero que é lamentável quando setores do governo trabalham contra o próprio governo.
Fica aqui a minha solidariedade aos policiais penais. A minha posição é a mesma da semana
passada, quando eu subi no carro de som e disse que vou continuar defendendo essa carreira.
Quanto ao projeto do Detran-DF, há expectativa de ele chegar ainda hoje. Ele chegando, nós
vamos votá-lo. É o que esperamos.
Então, fica aqui, mais uma vez, aos nossos policiais penais, o compromisso de que eu não
arredo o pé em favor dessa carreira enquanto o projeto não chegar a esta casa.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Wellington Luiz,
presidente desta casa.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Boa tarde a todos e a todas,
àqueles que estão na galeria. Dou o meu apoio irrestrito a cada um de vocês e assino embaixo do
que o meu presidente falou. Além do seu voto, presidente, vossa excelência tem o meu também. A
cada dia que passa eu me orgulho mais de ter votado em vossa excelência.
Eu começo glorificando a Deus por me dar a oportunidade de fazer parte deste parlamento
neste momento. Eu tenho raiz. A minha raiz é nordestina e tenho uma criação de um pai e de uma
mãe que sempre falaram que mais vale a palavra dita do que a escrita. Para mim, o papel pode-se
tocar fogo e jogar fora, mas a palavra vai e não volta. Sou homem de palavra. Como deputado da
base do governo, paguei um preço alto para ser leal e fiel a ela, mas entendi que essa era a minha
responsabilidade. Fiz isso com muita tranquilidade, porque fiz com a minha consciência e com a
minha fé em Deus. Nada faço sem oração, isso é impossível. Antes de vir ao plenário, eu oro, leio a
Bíblia – ela é meu alimento diário.
Presidente, eu falo que me orgulho de vossa excelência, porque as minhas últimas atitudes
eu pude fazer ombreado com vossa excelência. Vossa excelência, inclusive, me deu mais
tranquilidade para fazer um discurso como este e como o que eu fiz no Colégio de Líderes. É
inadmissível rompermos com a nossa palavra. É ruim quando vamos para a rua e alguém nos olha e
fala: “Poxa, esse não teve palavra”. Isso é tão ruim. Bom é a pessoa falar que vai apoiar as
categorias e, na hora de votar, votar a favor delas, porque disse que as apoiaria.
Hoje há mais de 100 mil moradores sofrendo em Vicente Pires. Nós criamos uma comissão
de 18 pessoas que dialogou com a Terracap. Aliás, entre parênteses: está muito esquisito este
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 10 modelo de pessoas assentadas em cargos de livre provimento, indicadas por políticos, as quais têm
mais poder do que eles – mandam mais do que nós. Parece que essas pessoas nos enfrentam, mas
mal sabem elas que estão sentadas lá devido ao processo político, pois ajudamos a eleger o
governo, e o governo é que faz a indicação delas. Se o governo fez a indicação, ele o fez pelo
processo político, por sua livre vontade, mas é bom lembrar que ele foi eleito com a ajuda dos
parlamentares.
Nós fizemos um compromisso com a Terracap, com o ex-governador Ibaneis Rocha. Vossa
excelência foi testemunha, o secretário Gustavo Rocha foi testemunha, a governadora Celina Leão
foi testemunha. Não sairia edital. A Terracap não pode querer arrecadar dinheiro da população
simples e humilde de Vicente Pires e, se depender deste deputado, não o fará.
Envio um recado para as pessoas de Vicente Pires: não comprem os lotes agora, tenham
calma, esperem. Se os comprarem, vai parecer que o fato de 700 lotes estarem vendidos é a
vontade da maioria da população, mas há 15.800 lotes para serem vendidos. Essa URB 26,
presidente, possui só 700 lotes; 700 lotes não valem 15 mil.
Governadora Celina, confio em vossa excelência. Graças a Deus que a senhora fez um
divisor. A senhora é uma mulher de fibra e de palavra. Eu confio muito na sua palavra. Cancele
imediatamente esse edital de Vicente Pires, deixe a população de Vicente Pires dormir. O pessoal de
Vicente Pires está sofrendo. Essa situação é muito cômoda para as pessoas do governo e para os
diretores de Terracap, porque essas pessoas vão para casa e dormem! Elas não moram em Vicente
Pires, deputado Gabriel Magno. Quem mora em Vicente Pires sou eu. Os moradores de Vicente Pires
não têm o contato de WhatsApp dessas pessoas, presidente. Eles não têm o contato de WhatsApp
do presidente da companhia, do diretor, do governador, mas deste deputado eles têm, assim como
têm o de vossa excelência. Lá há muita gente que vota em vossa excelência, muita gente que vota
no deputado Chico Vigilante, muita gente que vota nos deputados desta casa.
Peço aos deputados desta casa que tenham complacência da população de Vicente Pires.
Esse edital é hercúleo e ganancioso! Não existe governo se não existir população. Será que não
haverá sensibilidade para ouvir a população? Os responsáveis por esse edital não foram ouvir a
população de Vicente Pires. Eles ouviram por meio da comissão, mas, ao final, a reunião não teve
validade.
Eu falo da tribuna da Câmara Legislativa para que seja retirada toda dúvida da população de
Vicente Pires e de alguns líderes. Ressalto que alguns líderes são oposicionistas, deputado Pepa, e
acham que combinamos com o governo para sair um edital na quinta-feira, às 17 horas. Eu não
comunguei desse edital, sou contrário a ele, pois ele não reflete a verdade de Vicente Pires.
Portanto, esse edital não tem a minha aprovação; pelo contrário, tem a minha total rejeição.
Se o meu mandato tiver alguma força e conseguir influenciar algo, deputado Jorge Vianna,
eu o usarei para destruir esse edital. E se eu não conseguir destruí-lo? Fica claro isto: ficarei ao lado
da população de Vicente Pires. Não há como trair a minha cidade.
Eu estou doente desde sexta-feira. Presidente, eu passo por um processo de dor no
estômago quase todos os dias, porque sinto a dor da senhora que eu vi na sexta-feira. Essa senhora
me relatou: “A minha mãe está acamada, em home care. O meu lote é de 800 metros.” Fiz o cálculo:
3 vezes 8 são 24. Custará mais de R$240 mil se ela for comprar o lote hoje. Ela disse: “Eu ganho
R$5 mil, não tenho plano de saúde, pago R$4.500 de home care para minha mãe todo mês. Sobram
para mim R$500. Tenho que fazer bicos para sobreviver. Não tenho como comprar o lote.”
Pelo edital, um lote desse irá passar por licitação, caso o morador seja chamado 3 vezes e
não puder comprá-lo. Quem o comprar terá direitos sobre ele, e essa mulher ficará jogada na rua.
Será que o governo não tem sensibilidade? Chegou a hora de mudar o foco do governo, pois
cuidar de pessoas é mais importante do que qualquer outra ação.
Citam o Ministério Público. O Ministério Público não olhará para essa situação. Caso olhemos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 11 para o aspecto social, será necessário dinheiro. Porém, não será arrecadado dinheiro por conta
daquela cidade, será arrecadado o que é justo. Se tiver que vender o lote, será vendido.
Há um candidato oposicionista, deputado Jorge Vianna, afirmando que, caso se eleja, ele
venderá o lote a R$70 mil. O valor atual será de R$145 mil – mais de 100% de aumento. Agora
querem arrecadar valores por lá e induzir o governador a isso? Que cortem o que aprovaram na
companhia.
Caso as pessoas de Brasília não saibam, eles aprovaram uma normativa segundo a qual,
quando os diretores da Terracap saem do órgão, vão para uma quarentena. Eles ganham, em
média, R$55 mil por mês. O presidente, R$65 mil. Ao saírem, recebem salário por 6 meses, porque
não podem trabalhar contra o governo. Eles ainda montarão seus escritórios de engenharia e
arquitetura e continuarão recebendo salário por 6 meses. Que cortem o que eles recebem, mas não
arrecadem do povo.
Peço isto a esta casa, pelo amor de Deus, em nome de 100 mil pessoas que moram em
Vicente Pires: cancelem esse edital. Esse edital não pode prosperar.
Presidente, dirijo-me a vossa excelência e lhe agradeço para valer. Vossa excelência é uma
pessoa em quem tenho orgulho de dizer que votei. Se eu puder, farei campanha para o senhor em
Vicente Pires, pode ter certeza.
Tenho orgulho de vossa excelência, deputado João Cardoso, que gravou um vídeo clamando
para acabar com edital.
Peço aos deputados que façam o mesmo. Que a população de Vicente Pires não adira a esse
edital, não vá comprar, não vá à administração, não vá à Terracap, não compre. Esse preço está
caro, precisa ser revisto. A Terracap tem um estatuto social. Mais vale gente do que uma companhia
cheia de dinheiro. De que adianta haver uma companhia cheia de dinheiro e muitas pessoas
despejadas de suas casas?
Fica registrada a minha indignação, mas também minha confiança na governadora Celina
Leão e em vossa excelência, presidente. Tenho orgulho de vossa excelência ser meu presidente.
Obrigado.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
Esse gesto é o mínimo que podemos fazer diante de uma causa tão nobre e justa que é a
defender, como vossa excelência tem feito, os moradores de Vicente Pires. Somos testemunhas da
sua luta incansável e do quanto tem sofrido nesses últimos dias para garantir os direitos desses
moradores de Vicente Pires. Seguimos nessa luta.
Acreditamos na governadora Celina Leão e na equipe de governo que acompanha esse
sentimento. Esperamos que consigamos reverter essa situação, assim como a situação dos nossos
servidores públicos.
O deputado Eduardo Pedrosa tem trabalhado para que o projeto do Detran-DF chegue a esta
casa para fazermos justiça aos trabalhadores e trabalhadoras desse órgão. Portanto, estamos
aguardando a chegada desse projeto. O deputado Eduardo Pedrosa está fazendo os contatos, assim
como eu. Espero que, de fato, esse projeto chegue a esta casa.
Volto a dizer que a nossa proposta é que votemos apenas projetos que digam respeito às
categorias, como é o caso dos nossos auditores e dos nossos fazendários, que estão aguardando.
Esse é um compromisso desta casa.
Fora isso, pelo menos da minha parte, não votarei em nada que não seja de interesse dos
trabalhadores, principalmente em respeito aos nossos policiais penais, que aguardam uma resposta
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 12 imediata. Muito obrigado.
Em relação aos aprovados, ainda há uma janela, porque o período não é tão apertado. Já
conversamos com a governadora Celina Leão e vamos avançar na questão das nomeações. A nossa
preocupação, o nosso foco é nas reestruturações, porque o prazo termina nesta semana.
No que se refere aos nomeados, há um prazo maior, porque os concursos já estão
homologados. Portanto, não há vedação da lei eleitoral quanto à convocação. Vocês têm o meu
compromisso e o compromisso desta casa: continuaremos trabalhando para que sejam chamados
imediatamente, até porque precisamos muito de vocês trabalhando pela população do Distrito
Federal. Fica registrado, inclusive, o nosso compromisso público.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente e todas as
pessoas que acompanham esta sessão – mais uma vez com as galerias cheias. Boa tarde, servidores
públicos e servidoras públicas desta cidade.
Quero, primeiramente, saudar – embora já tenham saído do plenário, mas ainda estejam na
casa – os estudantes e professores da Escola Classe Aspalha, que visitam o Poder Legislativo. A
Escola Classe Aspalha localiza-se na Serrinha do Paranoá, território em disputa, uma vez que o
governo Ibaneis e Celina pretende entregar a Serrinha ao escândalo do Banco Master que eles
criaram. Por isso, é muito importante e simbólica, deputado Ricardo Vale, a presença nesta casa da
Escola Classe Aspalha, uma escola que, inclusive, está sobrevivendo com caminhão-pipa, porque lá
não há água. Registro o meu carinho e o meu respeito a essa comunidade escolar.
Dirijo-me agora aos servidores e às servidoras. Parece que, na segunda-feira, mudou o
comando do Governo do Distrito Federal. Como naquela música da saudosa Cássia Eller, deputado
Ricardo Vale, “mudaram as estações”, mas nada mudou. O Governo do Distrito Federal continua o
mesmo. O descaso com os servidores e com esta cidade permanece.
Já foi dito que alguns projetos de carreiras chegarão a esta casa. Alguns já chegaram, como
o dos servidores da carreira fazendária, e como deverá ocorrer com o do Detran-DF, que ainda não
foi encaminhado. Contudo, não há uma posição do governo com relação às demais carreiras. Cito as
áreas de infraestrutura e planejamento urbano, bem como a carreira de PPGG, tão fundamental para
o planejamento e acompanhamento das políticas públicas, inclusive para evitar o desastre em que se
transformou este governo. O melhor remédio é a realização de mais concursos para a PPGG e a
valorização dos servidores, para que possam fazer controle, acompanhamento e planejamento de
gestão.
Cito, também, a carreira da assistência social, que atende mais de 1 milhão de pessoas
nesta cidade, fruto, inclusive, da política desastrosa deste governo, que tem hoje os piores índices
sociais do Brasil. Brasília é a cidade com a maior renda per capita e com a maior desigualdade; é
uma das cidades com a maior média de desemprego no Brasil. Isso demanda ainda mais trabalho
dos servidores da assistência social, além da valorização e da contratação de mais servidores.
Não há resposta do Governo do Distrito Federal. Há silêncio em relação aos servidores da
educação.
Estão presentes nesta casa os professores da Universidade do Distrito Federal, que lutam
justamente pela reestruturação da carreira, a fim de saírem do último lugar das carreiras de nível
superior. Eles pedem, presidente, algo muito importante: democracia.
A Universidade do Distrito Federal não tem sua democracia respeitada pela reitora Simone,
pela secretária Hélvia nem pelo governo desta cidade. Não houve processo de eleição para reitor,
nem para a composição dos conselhos universitários. Não há impacto financeiro. Onde está o projeto
para garantir a democracia na universidade e respeito a quem faz a universidade sair do papel? A
carreira de PPGE, para a qual o governo prometeu e não trouxe; 16 mil professores da rede estão
sem salário até hoje. É o governo do descaso, do desrespeito, é o governo da corrupção, porque a
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 13 corrupção aconteceu neste governo.
Presidente, eu fico estarrecido porque hoje era o prazo para o BRB apresentar o balanço. É
uma obrigação prescrita em lei. Foi-nos dito pelo presidente Nelson que o BRB ia apresentar o
balanço no dia 31 de março. Essa era uma condição que o Governo do Distrito Federal e o
presidente do banco pactuaram com esta casa para aprovar o projeto de lei, que a maioria dos
deputados aprovou.
Onde está o balanço do BRB? O BRB e o governo estão escondendo o que da sociedade? Por
que não podem apresentar a real situação do BRB? Porque não conseguem explicar os esquemas, os
R$30 bilhões, os R$20 bilhões de carteira, os R$12 bilhões de carteira fraudulenta e título podre que
o Ibaneis sabia, que o governo sabia, mas defenderam a operação. Depois o governador diz, com
cara de pau, que não sabe fazer pix, que não podia avaliar a operação? Isso é desrespeito com este
parlamento e com a sociedade.
O Governo do Distrito Federal e a Celina Leão, agora governadora, têm responsabilidade
sobre esse processo, precisam dar explicações. E nós vamos insistir, presidente, por respeito aos
servidores, por respeito à cidade. Esta casa precisa abrir a CPI do Banco Master já! Esta casa precisa
investigar, porque o governo se nega a apresentar os dados.
Muitas das carreiras que estão pedindo reestruturação hoje, de maneira justa, não vão
conseguir, porque o governo mente para as carreiras, porque meteram a mão no dinheiro desta
cidade. Esta é a verdade: o Distrito Federal está quebrado porque o governo meteu a mão no
dinheiro desta cidade e no dinheiro do povo desta cidade.
Encerro, presidente, dizendo que hoje, dia 31 de março, é um dia importante para a história
democrática do Brasil, porque hoje, deputado Ricardo Vale, completam-se 62 anos do golpe militar
de 1964. Nós não comemoramos esses 62 anos. O Brasil não pode esquecer para nunca mais
acontecer.
Recentemente houve uma tentativa de golpe de novo neste país, e a governadora Celina
começa seu mandato muito mal ao defender os criminosos do 8 de janeiro, ao pedir anistia a quem
tentou um golpe, ao pedir anistia a quem defende ditadura militar, ao pedir anistia a quem defende
tortura, assassinato e desaparecimento de milhares de brasileiros.
Eu lamento a declaração da governadora neste dia tão importante de memória, de verdade e
de justiça. Ditadura nunca mais! Sem anistia aos golpistas.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Encerrado o comunicado de líderes.
Conforme disposto no art. 174, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, consulto os líderes
sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos 179 vetos do quadro
demonstrativo da ordem do dia e apreciarmos as demais matérias.
(Os líderes se manifestam favoravelmente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Lembro que votaremos apenas
propostas relativas à reestruturação de carreiras de servidores. Estamos aguardando o projeto do
Detran-DF.
Agradeço a presença do diretor do Detran-DF, doutor Bellini, que tem feito um esforço por
nós reconhecidamente. Sabemos que a administração e o Detran-DF fizeram a sua parte. Esperamos
que a Secretaria de Economia complete isso para que esta casa possa votar.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 14 Agradeço a toda a equipe do Detran-DF. A Câmara Legislativa está pronta para votar este
importante projeto para as servidoras e servidores. Obrigado, Bellini, e a toda sua diretoria.
O deputado Eduardo Pedrosa não para de olhar o celular para ver se o projeto foi
encaminhado.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, estamos acompanhando e cobrando
esse projeto. O pessoal do Detran-DF está na expectativa. Nós estamos esperando também o projeto
do pessoal do transporte urbano. Estamos na cobrança porque fizeram um compromisso conosco na
semana passada e no dia de hoje. Diversos documentos foram solicitados e houve uma discussão
muito extensa ao longo do dia, com várias reuniões, e estamos aguardando uma resposta.
De minha parte, mantenho o meu posicionamento. Enquanto esse projeto não chegar, não
votarei nenhum projeto do governo, porque foi feito um compromisso e ele tem que ser cumprido.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) – Boa tarde a todos, a todas, auditores fiscais de atividades urbanas,
pessoal da Universidade do Distrito Federal, carreira de planejamento e infraestrutura, carreira de
auditoria e controle interno, pessoal do Detran-DF, carreira de Políticas Públicas e Gestão
Governamental, PPGG, servidores da Gestão Fazendária e Polícia Penal.
Presidente, hoje é um dia histórico porque foi decidido no Colégio de Líderes que os projetos
dos servidores do Distrito Federal terão toda a atenção nesta casa. Nenhum outro projeto será
votado, a não ser projetos de servidores. O compromisso desta casa e do nosso presidente é com
cada um de vocês. Pessoal, aguarde quem estiver com pendência. Pessoal da cultura, olhem bem a
injustiça que está acontecendo com vocês. Vocês chegaram aqui, fizeram a reestruturação, mas
deram aumento somente para o pessoal da orquestra. Chegou um projeto pela metade. Os
servidores da cultura merecem respeito como todos os outros servidores que estão nesta casa.
Vamos avançar nesse ponto.
Nós, que somos católicos, apostólicos e romanos, estamos vivendo a Semana Santa e nesta
sexta-feira haverá a Via Sacra em Planaltina, no Morro da Capelinha.
Um abraço a todos. Que Deus abençoe todos nós.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa. Solidarizo-
me com vossa excelência. Entendo que os servidores da cultura precisam de um tratamento
isonômico, conforme combinado desde o ano passado e que está esquecido até agora.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, quero fazer um elogio à
governadora Celina e agradecer a ela pelo seu gesto que demonstra uma atenção especial à saúde.
O fato de ela ter encaminhado recurso para a saúde – que seria para o aniversário de Brasília –,
ainda que seja um valor baixo, percebe-se que a governadora vai dar uma atenção especial à saúde.
Eu havia falado ano passado que este ano seria o ano da saúde. De fato, a sensação é que nós
teremos um ano melhor para a saúde.
Quero dizer também que, no dia de hoje, a governadora Celina beneficiou a educação com
esse projeto de reparação, de reajuste dos valores recebidos pelos diretores escolares, vice-diretores
e gestão da escola. Isso demonstra o seu interesse pela educação.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 15 Presidente, estou com vossa excelência e com o deputado Eduardo Pedrosa. Junto-me a
vossas excelências nessa pauta de que não haverá votação dos projetos do Executivo, desde que
esse projeto não tenha impacto financeiro, que é o caso da Gestão Fazendária. Estou com vocês,
mas abramos apenas uma exceção para essa carreira que já está, há mais de 3 anos no mínimo,
esperando esse projeto, que não tem impacto financeiro. Então, que votemos apenas esse projeto
hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
A ideia é votarmos os projetos das categorias. Há o Detran-DF, cujos servidores estão aqui.
Eu, pelo menos, estou obstruindo os projetos que não dizem respeito a carreiras. Não podemos
prejudicar as carreiras. Estão aqui os nossos auditores, os nossos fazendários. Essas matérias, nós
precisamos votar.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu só queria dizer a vossa
excelência que nós precisamos ter, daqui para frente, uma outra construção.
A nossa governadora Celina Leão assumiu ontem. Eu a conheço há anos e sou do seu
partido. Ela é uma mulher de palavra. Nós podemos ter certeza de que ela irá cumprir o que disser
para esta casa.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Compartilho do seu sentimento,
deputado. A governadora, obviamente, vai dar continuidade ao trabalho que foi feito com a maioria
dos secretários, mas da sua maneira. Algumas mudanças ela nem sequer teve tempo de fazer.
Tenho certeza de que, onde houver necessidade de alguma mudança, ela a fará, sempre pensando
na população do Distrito Federal.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, conversei com o deputado Eduardo
Pedrosa e quero pedir um compromisso da parte de sua excelência, de vossa excelência, de todos
que estamos aqui.
A nossa proposta é que votemos os projetos de servidores que estão prontos, inclusive o da
carreira fazendária, e que haja o compromisso, da parte do deputado Eduardo Pedrosa e de todos
nós, de permanecermos em plenário, aguardando a votação do projeto do Detran-DF também.
Essa foi a proposta que fiz ao deputado Eduardo Pedrosa e eu gostaria de saber se sua
excelência está de acordo.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sim, deputado, estou de acordo. Não quero
prejudicar nenhuma categoria. Muito pelo contrário, nós queremos que todos tenham as suas
conquistas no dia de hoje. Todas as categorias torcem umas pelas outras, não é? Eu tenho certeza
disso. Então, estamos juntos, deputado Chico Vigilante.
Peço apenas este compromisso dos deputados que estão aqui, marcando presença: que
permaneçam no plenário, a fim de que possamos votar os projetos, porque nós não vamos sair
daqui hoje enquanto isso não acontecer.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Faço minhas as palavras do deputado
Eduardo Pedrosa. Que votemos, primeiro, os projetos de outras categorias! Peço aos deputados
presentes que permaneçam em plenário e, aos que não estão presentes, que venham para cá, para
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 16 que estejamos prontos para votar. A informação que nós temos é de que o projeto do Detran-DF
chegará a esta Casa hoje. Que haja, então, esse compromisso por parte de todos os parlamentares.
Obrigado.
Incluo na ordem do dia os seguintes itens extrapauta:
– Projeto de Lei nº 2.252/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735,
de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2026 e dá outras providências”.
– Projeto de Lei nº 2.253/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735,
de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2026 e dá outras providências”.
– Projeto de Lei Complementar nº 100/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a
Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que “institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito
Federal – PRÓ-RECEITA”, e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que “institui o
Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras
providências”.
– Projeto de Lei nº 2.248/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.958,
de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá
outras providências”.
– Projeto de Lei nº 2.254/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326,
de 3 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras
providências”, e dá outras providências”.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.252/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer da comissão. A CEOF deverá se manifestar sobre o
projeto.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.252/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de
julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá
outras providências”.
Presidente, o projeto de lei visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 para incluir
autorização de reajuste das funções gratificadas escolares da Secretaria de Estado de Educação do
Distrito Federal.
A matéria está acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e reúne as condições
necessárias para sua aprovação no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, razão
pela qual votamos pela sua admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão o parecer.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 17 Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 14 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.252/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 14 deputados.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.253/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer da comissão. A CEOF deverá se manifestar sobre o
projeto.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.253/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de
julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá
outras providências”.
O projeto de lei visa a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 para inclusão de
programação com vistas a custear despesas com a manutenção e o funcionamento do sistema
ferroviário do Distrito Federal, bem como a previsão para autorizar o aumento de despesas com
serviço voluntário gratificado da carreira de atividades complementares da segurança pública, uma
das unidades vinculadas ao Departamento da Polícia Técnica da Polícia Civil do Distrito Federal.
A matéria reúne as condições necessárias para sua aprovação no âmbito desta Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 14 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.253/2026.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 18 Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 14 deputados.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 100/2026, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que “institui o
Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA”, e a Lei Complementar nº 981, de
14 de janeiro de 2021, que “institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito
Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Apresentada 1 emenda de plenário. A
CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei Complementar nº 100/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº
5.594, de 28 de dezembro de 2015, que “institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal –
PRÓ-RECEITA”, e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que “institui o Fundo de
Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras
providências”.
O projeto de lei complementar visa a aperfeiçoar a regulamentação do Fundo Pró-Controle
Interno e do Fundo Pró-Receita. As alterações propostas destinam-se especificamente a incluir, entre
as finalidades desses fundos, ações voltadas à promoção da saúde de servidores integrantes das
carreiras de Auditoria Tributária do Distrito Federal e de Auditoria de Controle Interno do Distrito
Federal.
Adicionalmente, a proposição atualiza a composição do Conselho de Administração Pró-
Controle Interno, com a inclusão de cargos como o de contador-geral do Distrito Federal e o de
subsecretário de Planejamento Governamental da Secretaria de Estado de Economia. A proposta
acompanha declaração da ordenadora de despesas da Secretaria de Estado de Economia atestando
que sua aprovação não acarretará aumento de despesa.
Por essa razão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto, com a emenda
apresentada.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque
a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei Complementar nº 100/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.594, de 28 de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 19 dezembro de 2015, que "institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA",
e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que "institui o Fundo de Aprimoramento do
Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências” e à Emenda nº
1, modificativa.
Analisando sob o ponto de vista da constitucionalidade e da boa técnica legislativa, o
projeto, com a emenda, está apto a tramitar nesta casa, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 14 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 100/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 15 votos favoráveis.
Foi aprovado.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.248/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira
Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências”.
A proposição não receber parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto e as emendas, que são 10 no total.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS
ao Projeto de Lei nº 2.248/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.958, de 1º de
novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, que a Emenda nº
8 foi cancelada e que restam prejudicadas as Emendas nºs 1 e 7, no âmbito desta comissão, somos
pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.248/2026, com as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 9, e pela
rejeição das Emendas nºs 1 e 10.
É o voto, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da
Cruz.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 20 Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Designo o deputado Jorge Vianna.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Jorge
Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, quero retificar o Parecer da CAS
ao Projeto de Lei nº 2.248/2026: a Emenda nº 8 foi cancelada; foram prejudicadas as Emendas nºs
1 e 7; foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.248/2026 com as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 9; e foi
rejeitada a Emenda nº 10.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da
Cruz.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É para discutir, deputado João
Cardoso?
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Sim, presidente, é para discutir.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado João Cardoso, primeiro, nós
vamos apreciar todos os pareceres. Depois, abriremos para a discussão.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Está bem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CEOF, deputado
Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.248/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.958, de 1º de
novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras
providências”.
A proposta promove ajustes estruturais na carreira de gestão fazendária, destacando‑se a
redefinição da sua composição, com a organização dos cargos de nível superior, bem como a
racionalização do quantitativo de cargos, de modo a conferir maior coerência e eficiência à atuação
administrativa.
Nesse contexto, prevê‑se, ainda, a extinção gradual do cargo de agente de gestão
fazendária, à medida que ocorrer a vacância, alinhando a estrutura da carreira às atuais exigências
institucionais.
A matéria encontra‑se acompanhada de declaração da ordenadora de despesa da Secretaria
de Economia, atestando que a sua aprovação não acarretará aumento de despesa.
Diante do exposto, manifesto voto pela admissibilidade do projeto, com as Emendas nºs 2,
3, 4, 5, 6 e 9, acatadas; prejudicadas as Emendas nºs 1 e 7 e rejeitada a Emenda nº 10.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque
a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.248/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 21 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências”.
O nosso parecer é pela constitucionalidade, respeitando a boa técnica legislativa, nos termos
dos pareceres proferidos pelo deputado Rogério Morro da Cruz e pelo deputado Jorge Vianna.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em
separado, da Emenda nº 1 e da Emenda nº 10, ambas de minha autoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.
Em discussão os pareceres em bloco.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, a Emenda nº 1 foi rejeitada
porque conflita com a Emenda nº 5, que foi apresentada primeiro; depois é que veio a Emenda nº 1.
Por isso, não foi acatada.
E mais, presidente: essa categoria está ansiosa. Existem pessoas quase infartando, porque
são anos e anos esperando que este projeto chegasse a esta casa. Este momento é muito
importante, pois representa uma reparação parcial – ainda não completa – da injustiça praticada
contra essa categoria. Deputado Jorge Vianna, é um pequeno alívio para eles, mas de muita
importância. Espero que, a partir deste momento, possamos abrir portas para que mais benefícios
venham para essa categoria, que está praticamente em extinção.
Ceilândia completou 55 anos, e o presente que Ceilândia recebeu foi o fechamento da
agência da Receita Federal por falta de servidores. Portanto, eu espero que sejam abertos concursos
e que se contratem mais servidores. Nós sabemos o trabalho de se criar essa carreira. Eu participei
diretamente dessa luta. Alguns foram ao Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar uma lei em
que vossa excelência votou a favor em 2012. Eles perderam no Supremo Tribunal Federal.
Hoje vemos uma carreira de homens e mulheres trabalhadores. Portanto, o nosso voto é
favorável ao projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para discutir.) – Presidente, na Emenda nº 1 do projeto, eu
havia registrado que as atividades complementares de caráter administrativo ao exercício da
administração tributária incubem, privativamente, aos integrantes da carreira de gestão fazendária,
resguardadas as atribuições privativas da auditoria tributária.
Como disse o deputado Chico Vigilante, com toda razão, isso já está contemplado na
Emenda nº 5. Portanto, eu retiro o destaque da Emenda nº 1. Vamos trabalhar sempre para
melhorar o projeto.
Nós tratamos o mesmo tema 2 vezes. Isso demonstra que os deputados estão preocupados
com a carreira.
Deixo em destaque a Emenda nº 10.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação os pareceres em bloco, ressalvado o destaque de autoria do deputado João
Cardoso.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 22 contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 16 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.248/2026.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o projeto é tão importante que peço a
vossa excelência que a votação seja nominal. Eu quero ver o nome de todos que o aprovam.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa
excelência.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis.
Foi aprovado.
Passa-se à apreciação, em separado, da Emenda nº 10 destacada.
Em discussão a emenda destacada.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para discutir.) – Presidente, essa Emenda nº 10, de fato,
vem dar um conceito, um reconhecimento a essa carreira. Como eu já falei, desde 2019 nós
acompanhamos essa carreira de gestão fazendária. O objetivo é incluir a carreira de gestão
fazendária na utilização do Fundo Pró-Receita, da mesma forma que os auditores participam.
(Palmas.)
Fizemos um levantamento em relação a isso e observamos que não atrapalha em nada a
auditoria fiscal – de forma nenhuma –, porque o fundo tem lastro suficiente para atender às
demandas e não há aumento de despesa. Eles também arrecadam da mesma forma, são a base da
arrecadação tributária do Distrito Federal. São eles que dão a base para que a auditoria exerça o
excelente trabalho no Distrito Federal.
Esse é o destaque. Gostaria que fosse incluído e que a votação também fosse feita de forma
nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, com todo o respeito ao deputado
João Cardoso, não tenho nada contra a emenda, mas a orientação do governo é pela rejeição desta.
Desculpem-me.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) –Presidente, vossa
excelência é testemunha de que esta é uma casa em que se fazem acordos. Nós fizemos um acordo
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 23 no sentido da tramitação do projeto, e o projeto só está sendo votado em função do acordo
estabelecido. Portanto, quando fizemos o acordo, essa emenda não estava contida no acordo. Não
estando contida, oriento nossa bancada a votar contra.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para discutir.) – Presidente, por várias vezes, na
Câmara Legislativa, nós fizemos algumas emendas que, por mais que achássemos que fossem
inconstitucionais, com vício de origem e tudo mais, aprovamos. Isso ocorria até para dar uma
forçada ao governo e tentar negociar. Talvez fosse esse caso.
A criação desse projeto foi muito trabalhosa. Ele foi feito com várias mãos, com a própria
associação presente, há alguns meses, peregrinando nos gabinetes e no próprio governo. Deputado
João Cardoso, com toda a boa vontade que vossa excelência tem, rejeitar essa emenda seria não
apenas pelo receio de ela ser inconstitucional, mas pelo respeito à vontade dessa categoria, que
pediu para que não houvesse alteração, a fim de que não fosse prejudicado o projeto. O projeto foi
muito difícil de construir até chegarmos ao momento de hoje.
Agradeço às proposições feitas pelo deputado João Cardoso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para discutir.) – Presidente, eu respeito a decisão dos
nobres deputados. Retirei a emenda dos auditores do projeto, mas esse fundo tem lastro, sim, para
ajudar a carreira fazendária, que sempre esteve na unha. Sempre.
O projeto de vocês era de 2019. Em 2019, eu falei isto: duvido que o projeto volte. De lá
para cá, votaram vários projetos dos auditores – não foi só 1 projeto –, e vocês ficaram chupando o
dedo. Agora que há oportunidade de melhorar alguma coisinha... Se não querem aprovar, não
aprovem.
Peço voto nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam a emenda que votem “sim” e aos que a rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento a bancada a
votar “não” à emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 4 votos favoráveis, 11 votos contrários e 2 abstenções.
Foi rejeitada. A Emenda nº 10 está rejeitada.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, solicito a palavra para
declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para declaração de voto.) – Presidente, eu
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 24 quero deixar bem claro que sempre tive um bom acordo com o deputado João Cardoso e um
respeito muito grande por ele. Deputado João Cardoso, esta é só uma declaração de voto para dizer
que essa questão foi acordada, e esse foi o motivo do meu voto. Não tenho nada contra o senhor e
espero que continue sendo meu amigo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.254/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções
Gratificadas Escolares e dá outras providências”, e dá outras providências”.
A proposição não recebeu os pareceres das comissões, tendo sido apresentadas 3 emendas.
A CAS, a CEOF, a CEC e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel
Magno, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de
Lei nº 2.254/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014,
que “cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências”, e dá outras
providências”.
Presidente, eu quero dizer que chegou, antes tarde do que nunca, o projeto de lei que
reajusta as funções gratificadas da equipe de direção das escolas.
Para acalmar os discursos emocionados que nós estamos vendo nas redes sociais desde a
semana passada, eu quero ler um trecho, deputado João Cardoso, da justificativa do projeto,
assinada pelo governador.
“Síntese do problema: a demanda teve origem na necessidade de estender às funções
gratificadas escolares reajuste em percentual equivalente ao concedido pela Lei nº 7.254, de 2 de
maio de 2023...” Aquela que reajustou, deputado Ricardo Vale, 25% para os cargos comissionados e
deixou de fora os diretores e vice-diretores das escolas. “O reajuste proposto visa, portanto, corrigir
parcialmente essa defasagem...”
O próprio governo reconhece isso. O erro foi do governo, nós dissemos isso aqui. Há
discurso emocionado que quer colocar a culpa em outro lugar, mas a culpa foi do governo. Demorou
3 anos para corrigir o problema e, agora, chega o projeto, ao qual nós iremos votar a favor.
A correção é a seguinte: para os diretores de escolas de ensino fundamental e ensino médio,
o valor sai de R$2.446 para R$3.058, um reajuste de R$611. Como o próprio governo admite 3 anos
de defasagem, há um prejuízo, deputada Dayse Amarilio, de cerca de R$22.000 para os diretores de
escolas.
Para os vice-diretores, o valor sai de R$1.902 para R$2.378, uma diferença de R$475, um
prejuízo de R$17.123. Para os diretores de centros de educação infantil e escolas-classes, o reajuste
é de R$409, um prejuízo de R$14.759. Para os vice-diretores, o reajuste é de R$338, um prejuízo
acumulado, nesses 3 anos – culpa do governo, como está dito no relatório –, de R$12.174.
Para chefes de secretaria e supervisores diurnos, o reajuste é de R$288, um prejuízo
acumulado nesse período de R$10.379. E, para os supervisores noturnos, o reajuste é de R$180, um
prejuízo acumulado de R$6.511 no período.
Presidente, acato as 2 emendas. A Emenda nº 1, de autoria do deputado João Cardoso,
inclui os coordenadores pedagógicos, que estavam ficando de fora, de novo, do projeto de lei. A
Emenda nº 2 foi cancelada. A Emenda nº 3, de autoria do deputado Hermeto, corrige a tabela que o
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 25 governo enviou com erro no projeto. Teríamos que mudar novamente o projeto, e o deputado
Hermeto o corrige.
Para concluir, presidente, o projeto corrige uma injustiça de 3 anos, como o governador
assinalou. Não corrige todas as injustiças – é parcial, como o próprio governo admite – porque não
corrige a equiparação dos diretores e vice-diretores dos 6 centros de ensino fundamental e de
educação infantil e escolas classes, que ainda ganham menos do que os diretores e vice-diretores
dos centros de ensino fundamental e das escolas de ensino médio.
Quero dizer que esta é uma vitória da luta dos diretores; é uma vitória da luta dos
professores, que fizeram 2 greves neste governo e trouxeram essa pauta; é uma vitória da luta da
carreira PPGE, que tem feito greve e movimentação.
Quero destacar, presidente, a importância de vossa excelência nesse processo. Hoje nós
podemos celebrar. Vossa excelência recebeu, durante esses 3 anos, os sindicatos e as categorias,
defendeu na LDO as emendas que o nosso mandato apresentou todos os anos para garantir
orçamento.
Quero destacar, também, a importância do deputado Eduardo Pedrosa, presidente da CEOF,
que, durante esses 3 anos, não apenas recebeu as comissões, como também incluiu, por meio de
emenda de relator ao orçamento, nos orçamentos de 2024, de 2025 e de 2026, a correção dessa
injustiça que hoje começa a ser reparada. Deputado Eduardo Pedrosa, vossa excelência teve uma
participação muito importante.
Quero reconhecer, ainda, o meu companheiro e líder da nossa bancada do Partido dos
Trabalhadores, o deputado Chico Vigilante, que, durante esses 3 anos, foi um grande lutador para
que essa injustiça fosse corrigida hoje.
O nosso voto, presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.254/2026. Acatamos a
Emenda nº 1 e a Emenda nº 3. A Emenda nº 2 foi rejeitada.
Pedimos, mais uma vez, ao Governo do Distrito Federal que mande para esta casa o projeto
de lei para equiparar as gratificações e, de fato, valorizar as carreiras da educação, da Universidade
do Distrito Federal, da PPGE, dos professores, das professoras, dos orientadores e das orientadoras
da educação básica.
Nós não vamos acreditar no falso discurso oportunista, neste ano de eleição, de que a
educação virou prioridade do governo. A educação não virou prioridade. Esta vitória é fruto da luta
dessas categorias.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Retribuo os agradecimentos e parabenizo todos os parlamentares e vossa excelência pela
luta. Esse projeto tem sido objeto de trabalho há muito tempo, e a manifestação de vossa excelência
consolida o direito.
Muito obrigado, deputado.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, comungo com todas as palavras do nobre
deputado Gabriel Magno. Sua excelência e eu, como professores da Secretaria de Educação,
sabemos a responsabilidade que têm os diretores, os vice-diretores, os coordenadores e os
secretários escolares, numa escola. Eu falo sempre que, na verdade, essas funções dentro das
escolas são um sacerdócio.
Falaram os valores, nesta sessão. Imaginem um diretor receber aquele valor e ser
responsável por todo o patrimônio de uma escola. Entendam bem: o valor é maior que o de uma
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 26 administração regional. É muito maior. A estrutura e o número de servidores efetivos são muito
maiores que os de uma administração regional. Os professores são os servidores da PPGE. É grande
a quantidade de servidores terceirizados. O número de alunos chega a centenas ou a milhares. Se
acontecer qualquer coisa, os diretores e os responsáveis pelos valores citados é que vão responder.
Há outro detalhe: eles respondem aos pais de todos os alunos. Basta isso? Não basta! Eles
respondem ao Ministério Público, aos conselhos tutelares e por qualquer medida judicial contra a
escola. A responsabilidade é muito grande. Como disse o deputado Gabriel Magno, é uma correção
de 3 anos. A última correção foi em março de 2023, ou seja, faz 3 anos.
Graças a Deus, hoje, a governadora Celina Leão encaminhou o projeto para esta casa, para
que possamos fazer justiça. No entanto, isso é muito pouco. Todos os gestores das escolas públicas
do Distrito Federal precisam ser valorizados.
Governadora, parabéns pelo projeto!
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado João Cardoso.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, presidente.
Eu não poderia deixar de falar sobre esse projeto porque, como sindicalista e deputada,
tenho visitado as escolas. Como professora, sei que a luta dos gestores foi muito grande. Hoje,
fazemos a reparação de uma injustiça. Ainda há a isonomia, pela qual vamos continuar lutando, mas
este momento é muito importante.
Sabemos que era preciso fazer justiça financeira, mas esta também é uma questão de
respeito. Hoje, os diretores, os vice-diretores e os coordenadores fazem muito mais que administrar
uma escola. Na verdade, o que eles fazem é liderar pessoas frente os desafios constantes
impetrados no dia a dia das escolas. As escolas são diversas, com crianças com necessidades
especiais ou que peregrinam atrás de laudos. Essas crianças recebem um ensino que não pode dar a
elas a qualificação que merecem.
Os diretores, os vice-diretores e os coordenadores têm muitos desafios. Eles colocam o CPF
deles todos os dias na administração das escolas.
Fico muito feliz com a votação do projeto.
Parabéns pela luta de vocês.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre o projeto e a emenda.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da
Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 2.254/2026, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e
dá outras providências”, e dá outras providências”.
Presidente, de antemão, quero declarar meu total apoio a todos os professores. O deputado
João Cardoso, além de amigo, é um grande profissional, um grande professor, um grande deputado
e um grande auditor. Tenho orgulho de ser seu amigo.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 27 Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais e considerando
que a Emenda nº 2 foi cancelada, no âmbito desta comissão somos pela aprovação do Projeto de Lei
nº 2.254/2026, com as Emendas nº 1 e nº 3.
É o voto, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.254/2026, de autoria do Poder Executivo,
que “Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções Gratificadas
Escolares e dá outras providências”, e dá outras providências”.
O projeto de lei visa reajustar em 25% os valores das funções gratificadas escolares
atribuídas aos profissionais que integram as equipes gestoras das instituições educacionais da rede
pública de ensino no Distrito Federal.
A matéria está acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária do ordenador de
despesas da Secretaria de Estado de Educação e reúne as condições necessárias para sua aprovação
no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual votamos por sua
admissibilidade, com as Emendas nº 1 e nº 3.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Presidente, primeiro preciso
esclarecer uma dúvida para proferir o relatório. Parece-me que o deputado Rogério Morro da Cruz
rejeitou a Emenda nº 1.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Ele a acatou.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.254/2026, de autoria
do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções
Gratificadas Escolares e dá outras providências”, e dá outras providências”.
Nosso parecer é pela constitucionalidade do projeto e das emendas acatadas pelas outras
comissões.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para discutir.) – Presidente, essa emenda que o deputado
Chico Vigilante e o deputado Gabriel Magno citaram foi fruto de uma análise criteriosa que nós
fizemos sobre o projeto de lei. O deputado da CCJ também a aprovou.
O deputado Gabriel Magno falou algo muito interessante. O projeto foi feito, mas, parece-
me, a toque de caixa, pois ninguém observou que uma das funções gratificadas da Secretaria de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 28 Educação, a função de coordenador, não estava no escopo do projeto. Nós fizemos essa emenda
simplesmente incluindo a função de coordenador no projeto de lei. Do contrário, haveria um
problema grande: somente o coordenador não teria o valor da gratificação reajustado. Isso ficaria
muito ruim.
Agradeço a todos das comissões que aprovaram a emenda, porque é justo contemplar todos
aqueles que estão na gestão das escolas. A função de coordenador não estava prevista, e
conseguimos incluí-la, graças a Deus e graças à aprovação das emendas até agora.
Presidente, muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho importante pontuar
algumas coisas.
Quando o governo encaminhou aquele projeto que reajustava em 25% os cargos
comissionados, eu levantei a necessidade de incluir, naquele momento, o pessoal das direções das
escolas. O governo não topou.
Posteriormente, em fevereiro de 2025, nós realizamos, deputado Gabriel Magno, uma
comissão geral neste plenário da Câmara Legislativa. Nós lotamos o plenário e a galeria com
diretores, supervisores e vice-diretores de escolas, e tivemos a oportunidade de mostrar que vários
diretores e diretoras, deputado Eduardo Pedrosa, estavam pagando para trabalhar. Eu sinto por isso.
Eu conheço diretores de escola que trabalham no PAD-DF que moram em Unaí, no estado de
Minas Gerais. Há diretores da região rural de Planaltina que moram em Formosa. Eu conheço uma
escola localizada na zona rural de Ceilândia, bem longe, chamada Córrego das Corujas. Lá, os carros
dos diretores frequentemente quebram, e, com a gratificação que eles recebem, mal dá para mandar
consertá-los.
Felizmente, está sendo corrigida parcialmente essa injustiça, presidente deputado Wellington
Luiz.
Há outro ponto em que vossa excelência ajudou bastante. Nós conseguimos derrubar uma
proibição absurda: o diretor de escola não podia disputar a reeleição. Eu fui falar com o governador
Ibaneis Rocha para quebrar essa proibição, e ele falou: “Deputado Chico Vigilante, por que esse
povo quer tanto ser diretor de escola?” Deputada Dayse Amarilio, eu falei a ele: “Governador,
certamente não é pela gratificação. É porque esses homens e essas mulheres, especialmente as
mulheres, entendem que, através da gestão deles na direção democrática das escolas, é possível
mudar a educação no Distrito Federal. É por isso que eles são diretores.”
Portanto, nós estamos votando a favor desse projeto, para corrigir parcialmente uma
injustiça que foi praticada contra esses homens e essas mulheres, que têm toda a dedicação pela
educação neste país e no Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quero parabenizar o deputado
Eduardo Pedrosa e toda a equipe do Detran-DF, na pessoa do diretor Bellini.
Agradeço, de forma muito especial, à nossa governadora Celina Leão, que acabou de ligar
para nós, deputado Eduardo Pedrosa. Ela não mediu esforços para que nós atendêssemos essa
importante categoria. Nós sabemos, deputado, que não foi fácil. A governadora Celina Leão
praticamente tirou leite de pedra para que essa importante categoria fosse atendida. Ficam aqui o
meu registro de agradecimento e os meus parabéns ao deputado Eduardo Pedrosa, que foi um
lutador incansável.
(Manifestação na galeria.)
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 29 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Eduardo Pedrosa usou
bastante o celular para garantir isso para vocês. Vocês vão ter que pagar a conta de celular dele.
Parabéns, deputado Eduardo Pedrosa. Tenho orgulho de ser seu amigo, tenho orgulho de tê-
lo como colega, pelo trabalho, pelo esforço que vossa excelência fez.
Fica aqui o nosso reconhecimento. Parabéns e muito obrigado.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Como eu disse, presidente, quero parabenizar a nossa
governadora pelo que ela já tem feito. Chegou chegando!
Quanto ao Dudu – essa é a forma carinhosa pela qual chamamos o deputado Eduardo
Pedrosa –, ele vai ter que mudar a cor da campanha dele. Vai ter que ser amarelo, Dudu! Eu uso
laranja e vossa excelência usa amarelo.
Vossa excelência merece os parabéns, Dudu, grande guerreiro, grande defensor do Detran-
DF. Os demais deputados desta casa também defendem os servidores daquele órgão, mas ele é o
condutor, e nós somos os assessores dele. Parabéns!
Parabéns ao Detran-DF!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Só há um problema. Eu fui informado
de que o projeto não chegou porque parou numa blitz do Detran-DF. Bellini, peça para liberar lá.
(Risos.) Ele já está chegando, graças a Deus e à governadora. Nós vamos aguardar até ele chegar.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vossa excelência pode destacar a Emenda nº 1
do projeto?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Posso, deputado.
Destacada a Emenda nº 1, a pedido do deputado Hermeto.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu quero fazer um elogio ao
deputado Eduardo Pedrosa. Os senhores veem que nós subimos à tribuna, esbravejamos, falamos
que não vamos fazer isso ou aquilo. O deputado Eduardo Pedrosa, em momento algum, subiu o tom.
Ele fez isto da forma correta: trabalhou nos bastidores e deu certo. Deputado Eduardo Pedrosa é o
cara. Parabéns!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Eduardo Pedrosa é um
cara fino, deputado Jorge Vianna. Ele não é igual a mim e ao deputado Hermeto, não.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, quero apenas dizer o
seguinte: esse projeto tem um pai, o deputado Eduardo Pedrosa, e tem uma mãe, a governadora
Celina Leão.
Muito obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 30 DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, não seria justo se eu não usasse
este microfone para parabenizar esse menino. Brincamos muito com o Dudu, o deputado Eduardo
Pedrosa, dizendo que ele é o menino aqui da Câmara Legislativa. Ele é um menino jeitoso, educado.
Ontem eu precisei falar com ele, fazer-lhe um pedido e vi a fineza e a educação que ele tem. Ele
estava me ajudando a fazer política ontem. Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Então, eu vou
fazer política por vossa excelência. Os servidores do Detran-DF lhe devem muito. Parabéns pelo seu
trabalho. Nós estamos do seu lado.
Parabéns ao presidente deputado Wellington Luiz e especialmente à governadora Celina
Leão, que mostrou para que veio.
Eu rogo isto a vossa excelência, governadora Celina Leão: cancele o edital da 26 de
Setembro. Faça isso pela população da 26 de Setembro. Parabéns!
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) – Parabéns, pessoal.
Presidente, hoje é um dia histórico. Os gestores da educação foram beneficiados.
O deputado Eduardo Pedrosa, o Dudu, é um menino de coração grande. Nós do União e do
Progressistas votamos juntos.
Celina Leão chegou com o pé quente, minha menina! Arrebente! O deputado Pastor Daniel
de Castro está pedindo para cancelar o edital de licitação de Vicente Pires.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu queria fazer um agradecimento
muito especial a todos os servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, porque vimos
a união das pessoas em prol deste projeto. Todos os sindicatos, independentemente da atividade,
estiveram juntos para que conseguíssemos essa conquista histórica para o Detran-DF.
Mais do que isso, presidente, eu estava com algo incomodando o meu coração, porque todas
as forças de segurança conseguiram seus reajustes, suas conquistas. Na quinta-feira passada, foi
estabelecido um compromisso com o Detran-DF. Então, ao cumprirmos com a nossa palavra em não
deixar de aprovar o projeto de vocês, a justiça foi feita.
Quero parabenizar o Melo, o Lino, a Maria Antonia, o Heitor, o Bellini, o Hugo, todos os
sindicatos, todos os diretores, todos os servidores que trabalharam muito para que isso acontecesse.
Quero agradecer a todos os meus colegas parlamentares, porque todas as minhas
conquistas nesta casa foram coletivas, e essa não foi diferente. Se, na semana passada, eu não
tivesse tido o apoio dos deputados, não teríamos esta conquista no dia de hoje. Portanto, o que
conseguimos hoje se deve à participação conjunta de todos os deputados.
Quero, de maneira muito especial, agradecer a um grande companheiro, a um amigo, a um
irmão que fiz na política que é o nosso presidente, deputado Wellington Luiz. Ele segurou no meu
braço e disse: “Nós vamos juntos até o final”. E ele foi mesmo. Ele esteve comigo nessa briga, foi
firme. Tenho muito orgulho de tê-lo como meu presidente e como meu amigo nesta casa. Quero
deixar esta minha fala de agradecimento a vossa excelência.
Agradeço também à governadora Celina Leão, porque nos falamos, ao longo do dia, por
diversas vezes, sobre essa questão. Havia uma dificuldade enorme de fechar a matemática, mas ela
teve sensibilidade diante do compromisso estabelecido com a categoria e falou: “Não vou deixar de
honrar nenhum compromisso que os deputados tenham assumido com suas categorias, e, em
especial, o que assumi com você na quinta-feira”. Ela cumpriu com a palavra e hoje está nos
ajudando a garantir essa conquista histórica do Detran-DF.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 31 Governadora Celina Leão, muito obrigado pela sua sensibilidade a esta causa, pelo seu
carinho e pelo respeito a essa categoria e a todos os profissionais do Distrito Federal. Não é à toa
que a senhora se tornou governadora do Distrito Federal e irá ainda mais longe. Contem conosco.
Muito obrigado, pessoal. Vamos juntos!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, quero manifestar o meu apoio a todos os
envolvidos nessa conquista.
Primeiro, manifesto todo o meu apoio a esse lutador, deputado Eduardo Pedrosa. Eu tenho o
privilégio de estar com o deputado Eduardo Pedrosa há quase 8 anos nesta casa. Fomos eleitos
juntos e já são 2 mandatos nesta casa. Eu vejo o carinho que ele tem com a questão pública.
Parabéns, deputado Eduardo Pedrosa.
Quero também parabenizar o nosso presidente, que acolhe as pautas das diversas
categorias. Há uma grande sensibilidade da nossa parte, eu como policial militar, e ele como policial
civil. Ambos somos praças, porque nem eu sou oficial nem ele é delegado. Então, essa sensibilidade
se deve a nós 2 sermos praças, pois somos da rua, somos raiz. Trabalhávamos, em Ceilândia,
quando ainda não havia celular. Era daquele jeito mesmo!
Quero dizer aos colegas do Detran-DF que tenho muito carinho por vocês. Vocês são
parceiros da Polícia Militar. Antigamente, havia um certo estranhamento entre Detran-DF e Polícia
Militar. Isso já não existe. Vocês fazem segurança pública como a Polícia Militar faz. Vocês têm meu
apoio. Parabéns. Deus os abençoe. Vocês merecem tudo de bom.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.
Eu quero fazer minhas as palavras do deputado Eduardo Pedrosa. Parabenizo o Heitor e a
Maria Antonia por todo o trabalho de apoio e lhes agradeço. Vocês foram fundamentais nesse
processo.
Em nome de vocês, também parabenizo todos os servidores. Ressalto que se não tivesse
ocorrido toda essa mobilização, dificilmente teríamos alcançado esse resultado. Parabenizo todos por
essa luta.
Essa conquista fortaleceu a nós parlamentares, porque andamos lado a lado com vocês
nessa luta que permitiu que conquistássemos essa importante vitória.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, quero me dirigir ao Dudu, o
deputado Eduardo Pedrosa.
Primeiramente, agradeço-lhe a amizade. Estou muito feliz de fazer parte desta legislatura e
afirmo que você é uma pessoa de luz, faz política sem vaidade e a faz para todos.
Tenho certeza de que essa qualidade também se aplica ao nosso presidente.
Fico muito feliz, presidente, pela sua amizade, pelos seus ensinamentos e por tudo que
vocês têm feito pelo meu mandato.
Muito obrigado. Parabéns, Dudu – deputado Eduardo Pedrosa!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Rogério Morro da Cruz,
também lhe agradeço as palavras.
Em discussão os pareceres em bloco.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 32 Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 16 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 2.254/2026, em primeiro turno, ressalvado o destaque à
Emenda nº 1.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto foi aprovado com a presença de 16 deputados.
Houve destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, a pedido do deputado
Hermeto.
Passa-se à apreciação, em separado, da emenda destacada.
Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para discutir.) – Presidente, o deputado Hermeto pediu
destaque da emenda, e eu sempre respeito a vontade de todos. Entretanto, a questão é que existe,
nas escolas, o cargo de coordenador. Trata-se de um cargo que raramente as pessoas querem
ocupar, porque exige a coordenação de todos os professores, o que dá muito trabalho – como toda
coordenação, deputado Gabriel Magno.
Solicitaram a criação de uma gratificação para coordenador, mas ela não veio no escopo do
projeto. Por esse motivo, apresentamos a emenda, para que esse cargo também fosse contemplado.
Em razão de alguns motivos pelos quais o Governo do Distrito Federal acha que não deve
contemplar o coordenador de ensino das escolas com a gratificação, estão pedindo para rejeitar a
emenda.
Eu sou favorável à emenda, tanto que a apresentei. Por isso, peço a votação nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (Governo. Como líder.) – Presidente, a orientação da liderança do governo
é voto “não”, pela rejeição da emenda, para que o projeto não seja prejudicado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, novamente, farei o mesmo
apelo que fiz há 3 anos, quando os diretores não estavam incluídos no projeto original. À época, a
justificativa do governo foi de que a inclusão não poderia ser feita por meio de emenda, pois a
iniciativa deveria ser do Executivo.
O governo está fazendo o mesmo agora. Ele está dizendo que essa iniciativa deve ser feita
pelo Executivo. Portanto, que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei para contemplar os
coordenadores.
Houve discursos em que disseram que, há 3 anos, o problema poderia ter sido resolvido por
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 33 meio de emenda de deputado, e o governo está dizendo que não pode. Digo isso apenas para baixar
a bola dos discursos emocionados que, às vezes, ocorrem nesta casa.
Peço ao governo que encaminhe o projeto de lei, já que, na análise dele – da qual discordo
–, há vício de iniciativa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente,
libero a bancada do Partido dos Trabalhadores e vou me abster. A razão é que a emenda, da
maneira como está apresentada, não vai atender aos interesses dos profissionais. A matéria deveria
constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não está. A LDO deveria ter sido alterada, porque a
emenda aumenta despesa – e vossa excelência sabe disso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam emenda que votem “sim” e aos que a rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 5 votos favoráveis, 10 votos contrários e 2 abstenções.
Foi rejeitada a Emenda nº 1.
Solicito aos deputados que continuem em plenário para votarmos os demais projetos,
enquanto aguardamos o projeto do Detran-DF chegar.
Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão
extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo
turno, dos projetos:
– Projeto de Lei nº 2.252/2026;
– Projeto de Lei nº 2.253/2026;
– Projeto de Lei Complementar nº 100/2026;
– Projeto de Lei nº 2.248/2026;
– Projeto de Lei nº 2.254/2026.
Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEC – Comissão de Educação e Cultura
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
GDF – Governo do Distrito Federal
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 34 IML – Instituto Médico Legal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PAD-DF – Programa de Assentamento Dirigido do Distrito Federal
PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional
PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental
SAE – Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional de Suporte Operacional, Administrativo e
Pedagógico no Âmbito da Rede Pública de Ensino da Educação Básica e Superior do Distrito Federal
UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 07/04/2026, às 15:16, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00012813/2026-61 2605130v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
24ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 1º DE ABRIL DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H02 TÉRMINO ÀS 16H19

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estão presentes somente eu, o deputado
Pastor Daniel de Castro e o deputado Gabriel Magno.
Peço aos deputados que estão nos gabinetes ou que estiverem pela casa que venham ao
plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, porque há trabalhadores e trabalhadoras nas
galerias esperando uma resposta de projetos a serem votados nesta casa.
É muito importante a presença de pelo menos 13 parlamentares, para que possamos dar
uma resposta a essas trabalhadoras e esses trabalhadores. O pessoal da fiscalização agropecuária e
do IML estão presentes. Vocês já imaginaram se o IML parar? Não vai ficar legal, não.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu quero dizer que, se o IML e a
fiscalização agropecuária pararem, será uma tragédia para Brasília. Estamos juntos! A Câmara
Legislativa tem esse sentimento de apoio incondicional, e vossa excelência, por tantos mandatos que
tem, sabe o quanto que os servidores do Distrito Federal precisam ser valorizados.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Como não se verifica o quórum mínimo
de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estão presentes o deputado Chico
Vigilante, o deputado Gabriel Magno, o deputado Fábio Félix, o deputado Thiago Manzoni, o
deputado Pastor Daniel de Castro e o deputado Rogério Morro da Cruz. Reinicio os trabalhos.
Está aberta a sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 1 Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix, para falar pela liderança do Bloco PSOL-PSB.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, deputado Chico
Vigilante. Hoje usarei o tempo de liderança do Bloco PSOL-PSB, já que nossos colegas, líder e vice-
líder do bloco, ainda não chegaram ao plenário.
Senhor presidente, subi a esta tribuna porque nós recebemos uma notícia divulgada, logo
pela manhã e com exclusividade, pelo jornalista Brunno Melo, da CBN. A entrevista foi feita com a
própria governadora do Distrito Federal, Celina Leão, que afirmou que vai retirar o terreno da
Serrinha das garantias do BRB. Essa notícia é importante porque é resultado direto da luta e da
mobilização do movimento ambientalista do Distrito Federal. Houve muita mobilização social. Muita
gente foi às ruas e recorreu ao Ministério Público e à Justiça para denunciar a especulação
imobiliária e os riscos impostos a uma área de preservação ambiental e ecológica.
O constrangimento foi enorme. Vários desembargadores nem quiseram julgar a ADI e a
liminar. Muitos se declararam impedidos ou não quiseram julgá-las. Tanto é que a maior parte das
decisões com relação a esse tema foi tomada diretamente pela administração do tribunal, devido à
complexidade e ao constrangimento que um tema dessa importância gera.
O que me chamou a atenção na decisão da governadora é que ela desmentiu o governador
Ibaneis Rocha – no dia 1º de abril, o Dia da Mentira. Ele disse que aquela não era uma área de
preservação, e, no discurso dela, ela afirma que vai retirar o terreno, porque respeita o meio
ambiente e entende que as áreas ambientais precisam ser respeitadas. Nós estamos hoje no Ibaneis
Day – o Dia da Mentira. E quem desmentiu o ex-governador no Distrito Federal foi a governadora
que era vice dele, praticamente no dia seguinte à saída dele do Palácio do Buriti.
Ele tentou colocar esse terreno no processo de suposto salvamento do BRB. Nós,
obviamente, elogiamos a retirada do terreno, que foi fruto da mobilização social sobre o tema. Mas,
ao mesmo tempo, presidente, nós temos grande preocupação com o que ainda está acontecendo no
BRB.
Fomos surpreendidos ontem ao constatar que o Governo do Distrito Federal não cumpriu
absolutamente nenhuma das formalidades exigidas pelo FGC. O governador enviou um ofício ao FGC
como quem diz: “Quero um empréstimo”. Amanhã, vou mandar um WhatsApp ao meu banco e
escrever: “Quero um empréstimo”. Não, gente, empréstimo não se pede dessa forma. É preciso
cumprir requisitos. O FGC respondeu por ofício que, para solicitar um empréstimo, é necessário
anexar documentos, publicar o balanço. Hoje, o BRB está, basicamente, inadimplente com relação
ao balanço, porque não o publicou. O balanço está camuflado. Isso serve para escamotear o
tamanho da crise que nós estamos vivendo.
Qual é a minha preocupação agora? O que vai acontecer amanhã com o Banco de Brasília. O
Governo do Distrito Federal veio a esta casa, deputado Thiago Manzoni, e lutou para que fosse
aprovado o projeto de lei novamente. O projeto foi aprovado, mas não houve nenhum
encaminhamento concreto com relação às medidas do BRB. Os deputados votaram a matéria às
pressas – nós votamos contra –, porque o prazo era 31 de março. Porém, o BRB não cumpriu o
prazo. O BRB não pediu empréstimo ao FGC. O BRB não resolveu o problema. O BRB não deu
transparência à situação que estamos enfrentando. O novo gestor do BRB também está se
mostrando incapaz de apresentar soluções para a crise que nós estamos vivendo – até porque a
solução não passa somente pela avaliação do presidente do BRB, mas também pela avaliação do
Governo do Distrito Federal. O governador Ibaneis Rocha fugiu da sua responsabilidade de
governador, saiu pela porta dos fundos, com uma encenação macabra de uma série de eventos que
não representam absolutamente nada para o Distrito Federal. Essa é a situação que nós estamos
encarando hoje.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 2 Estão presentes categorias em luta, pessoas querendo ser nomeadas. Está havendo greve na
assistência social, na UnDF, no IML. Pessoas estão lutando para terem melhores condições de
trabalho. No entanto, o governo está afundado na crise bilionária do BRB, para a qual não foi
apresentada nenhuma solução. Essa é a situação que nós estamos enfrentando.
Então, nós temos 2 questões importantes. Em primeiro lugar, aquele projeto que foi
apresentado, presidente, não soluciona a situação do BRB ou não nos dá perspectiva de solução.
Então, isso gera uma crise enorme na nossa cidade, e nós precisamos tomar providências urgentes
em relação a isso, inclusive como Câmara Legislativa.
Em segundo lugar, a governadora basicamente desmentiu o ex-governador Ibaneis ao
anunciar a retirada do terreno, que ele dizia não ser de proteção ambiental, reconhecendo-o como
área protegida. Ela anunciou que ia retirar esse terreno.
Então, essa é a situação que nós estamos vivendo. Eu acho que esse talvez seja só o fio da
meada, a ponta do iceberg das mentiras que nós enfrentamos, além da mentira que foi dita de que
aquele projeto tinha que ser apresentado porque o problema tinha que ser resolvido até o dia 31 de
março. O problema não foi resolvido, não andou, não tem perspectiva. O BRB foi, mais uma vez,
desmoralizado pelo governador Ibaneis Rocha. Agora ele pode ser multado pelo Banco Central por
descumprir as regras bancárias deste país. Então, isso é inaceitável.
A Câmara Legislativa e a população não podem ficar omissas, caladas em relação ao que nós
estamos vivendo. Felizmente, o governador foi convocado pela Comissão Parlamentar de Inquérito
do Crime Organizado. Ele disse que não entendeu o porquê disso. Ele foi convocado porque ele tem
negócios com a Reag e vai ter que prestar esclarecimentos à CPI. Infelizmente, nós não temos a
nossa CPI ainda instalada na Câmara Legislativa do DF. Ela seria muito positiva e produtiva e
atenderia as necessidades da população do Distrito Federal.
Fica registrada, presidente, a nossa preocupação extrema pela situação enfrentada no BRB e
pelo fato de o Governo do Distrito Federal não ter tomado, até o momento, nenhuma providência –
e ele disse para nós que teria tomado – para que esse problema seja solucionado.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente, demais
parlamentares presentes, equipes de assessoria, imprensa e a quem assiste a esta sessão pelo
YouTube e pela TV Câmara Distrital.
Presidente, estou separando algumas matérias jornalísticas, porque o Poder Judiciário muda
de entendimento, às vezes, de acordo com a figura ou o espectro político que está sendo julgado.
Nós temos situações muito semelhantes que foram proibidas em 2022, quando o presidente
Bolsonaro estava na presidência, e que agora são permitidas, quando o Pinóquio está na
presidência. Aliás, hoje é o dia dele, 1º de abril, Dia da Mentira, dia do Lula.
Esta situação do BRB é gravíssima. O que acontece no Distrito Federal é um absurdo. Hoje
tivemos a informação de que existe a possibilidade de os imóveis oferecidos em garantia serem
utilizados de outra forma. Eu venho afirmando, há semanas, que esses imóveis não apenas foram
dados em garantia, como também poderiam ser vendidos diretamente a terceiros. Agora eles estão
sendo colocados à venda para tentar salvar o BRB. Eu vou perguntar aos senhores mais uma vez:
quem sabe qual é o tamanho do rombo do BRB? Ninguém sabe. Isso nunca foi dito. Esses imóveis
vão ser vendidos a toque de caixa, com deságio, para – entre aspas – tentar salvar o BRB. Salvá-lo
de quem? Essa é a pergunta que deveria ser feita. Isso é difícil.
Agora, deputado Chico Vigilante, a notícia é que a governadora Celina está sendo compelida
pelo governo federal a reduzir o preço do diesel por meio de redução de tributo.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 3 Em 2022, o presidente Bolsonaro sugeriu reduzir tributo para diminuir o preço do
combustível e facilitar a vida do cidadão brasileiro. Naquela época, isso foi proibido. Em ano eleitoral
– foi falado sobre isso naquela época –, não se pode reduzir preço de combustível se reduzindo
tributo. Agora, o Pai da Mentira quer reduzir o preço do diesel. Agora isso é possível. E, pior,
conforme matéria da Folha de S.Paulo, diz-se que a contrapartida que o governo federal cobra do
Governo do Distrito Federal para ajudar o BRB é que o Distrito Federal tope reduzir a tributação
sobre o diesel para diminuir o preço dos combustíveis.
Olhem a situação em que nós nos encontramos. Em 2022, isso era proibido, porque era o
Bolsonaro – e, claro, com ele, tudo era proibido. Ele não podia chamar o Lula de descondenado, ele
não podia chamar o Lula de ex‑presidiário, ele não podia chamar o Lula de nada; não podia falar
nada. Ele não podia nem usar as imagens do 7 de setembro na campanha dele. Isso não acontecia
só com ele, não. Os veículos de comunicação também não podiam chamar o Lula do que ele era.
Eu me lembro de a ministra Cármen Lúcia ter dito: “A censura é proibida no Brasil, mas nós
vamos autorizá-la só até o segundo turno das eleições”. Está autorizada até hoje. Reduzir tributo
também era proibido, mas agora parece que pode. O governo federal utiliza isso como um
mecanismo de chantagem para ajudar a salvar o BRB. Olhem a que ponto nós chegamos!
O pior disso tudo é saber que o Distrito Federal, na condição de controlador do BRB, foi o
causador do rombo. Agora, a governadora que acaba de assumir se vê na situação de ter de pedir
socorro ao governo federal, que faz chantagem e usa o fato de o BRB precisar de socorro para
obrigá‑la a topar a redução forçada do preço de combustíveis por meio da redução de tributo. É,
meus amigos, o mundo não dá volta, ele capota. Olhem a situação em que nós estamos.
O certo mesmo, deputado Chico Vigilante, povo do Distrito Federal, é saber quem está com
R$6 bilhões. Eles estão no bolso de alguém, só não sabemos de quem. Podemos até supor, mas não
podemos afirmar com certeza.
O certo seria esse dinheiro, que foi retirado dos cofres do BRB e que está na mão de alguém,
ser devolvido. Assim, nós acabaríamos com esse rombo, o BRB voltaria a funcionar normalmente, a
Celina não ficaria refém do Lula e as coisas voltariam a funcionar bem no Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor
Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, eu trouxe a esta
tribuna hoje um exemplar da Bíblia Sagrada, que eu estava lendo ainda há pouco. Trata-se da Bíblia
da nossa convenção, o Ministério de Madureira, conhecida como a Bíblia do Culto do Ministro. Eu sei
que não havia necessidade disso, porque quem me conhece sabe como eu trabalho, sabe quem eu
sou. Graças a Deus, algo que eu tenho na vida, presidente, é palavra. Quem me conhece sabe que,
quando eu dou a palavra, eu não volto atrás, porque o homem tem que ser pautado pela sua
palavra. Eu disse ontem, nesta casa que, para mim, a palavra representa mais do que o papel, do
que a escrita. Papel se rasga, se joga fora. Eu venho do Nordeste, de uma família simples, e este foi
o legado que meu pai me ensinou: ser um homem de palavra. Quem me conhece sabe que, quando
eu dou a palavra, eu vou até o final, mesmo que pague um preço muito grande. E eu tenho pagado
esse preço.
Eu falo isso porque, em Vicente Pires, há um grupo de oposição. Isso é natural, mas não é
justo o que eles fazem, a chacota que estão fazendo. Eles dizem que este parlamentar aqui é
cúmplice na publicação do edital. Em hipótese nenhuma, presidente, eu tenho DNA nesse edital. Eu
tenho DNA na construção do diálogo com a Terracap, num grupo formado de 18 pessoas para
discutir as condições, os preços, os juros, até o lançamento do edital. Eu entendo que, ao longo
desses 8 meses, essa comissão dialogou com a Terracap. Para mim, o final desse processo seria
chamar o deputado, conversar com o deputado, fazer uma audiência pública e conversar com a
comunidade. Essa parte final não foi feita.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 4 Por mim, isso já desmantela acordos e já faz com que esse edital seja cancelado. Se não for
aqui, será no Tribunal de Contas, porque eu vou procurar o conselheiro, o presidente. Também irei
ao Tribunal de Justiça. Eu não tenho dúvida de que, se necessário for, eu procurarei também aquele
órgão, com a força do mandato, mostrando que há um erro contra a comunidade da Vicente Pires.
“Queremos arrecadar, precisamos arrecadar da população”. Essa é a fala da Terracap. Então
vamos arrecadar, presidente deputado Chico Vigilante. Eu concordo. Vamos cancelar o que eles
aprovaram. Eles aprovaram uma quarentena. Por 6 meses, vão ganhar em média de R$55 mil por
mês, cada um. Serão R$350 mil, R$370 mil. Cassemos o que eles vão ganhar. Eu vou ser deputado
de uma nota só, e eles estão sabendo disso, porque eles estão topando enfrentar a Câmara
Legislativa.
Hoje, eu conversei com o presidente, e eles estão dizendo que não vão cancelar o edital. Se
não fizerem isso, a Câmara Legislativa o fará. Por que eu falo isso? Eu protocolei um PDL ontem. Eu
quero agradecer ao jornalista do Metrópoles, porque já deu publicidade a isso. Como é um portal
extremamente visto e lido, já comentam isso em Vicente Pires. Eu estou chamando os moradores de
Vicente Pires para terça-feira estarem presentes aqui, encherem essa galeria. Eu pedi ao presidente
deputado Wellington Luiz um momento no Colégio de líderes.
Peço a vossas excelências, deputados e deputadas que estão presentes, que me ouvem, que
consigamos trazer para o plenário esse projeto e votá-lo na terça-feira. Que possamos suspender,
sustar todos os efeitos desse edital. Que a Terracap recorra, como eu irei fazer no Tribunal de
Contas. Mas não é justo querer arrancar o recurso da população de Vicente Pires. Peço aos
deputados, com muito carinho que tenho com cada um, que possamos nos somar nesse momento
para cancelar esse edital.
Muito obrigado, deputado Thiago Manzoni, pelo apoio de vossa excelência. Isso é muito
importante. O senhor é o presidente da CCJ, e o projeto passará, sem dúvida, pelo crivo da
constitucionalidade dessa comissão tão importante, que é uma comissão terminativa. Mais uma vez,
eu agradeço o apoio de vossa excelência.
Vicente Pires é uma coisa extraordinária. É um local com 100 mil habitantes, com pessoas
que estão sofrendo. Lá todo o espectro tem voto. O pessoal mais ligado à esquerda aqui sabe disso.
Em Vicente Pires, existe a torcida do Palmeiras, e o pessoal é muito ligado ao PT, como a dona
Celeste. Ela já me ligou hoje e disse que conversou com o deputado Ricardo Vale. Ela é apoiadora do
deputado Ricardo Vale. São palmeirenses e petistas. A Força Verde do Palmeiras é forte.
Presidente deputado Chico Vigilante, vossa excelência que preside essa reunião, peço que
nos ajude. Nós precisamos derrubar esse edital. Ele não é justo. Se ele não tem, na sua etapa final,
a participação da comunidade, qual validade ele tem?
Eu vou levar uma comissão, na terça-feira, ao Colégio de líderes. Eu pedi isso ao presidente
para que eles possam conversar com a comunidade e vocês possam ouvir essa comissão. Hoje eu
recebi uma ligação do senhor Ulisses, que tem uma borracharia na Asa Sul. Ele falou: “Pastor, só
contamos com o senhor, com a Câmara Legislativa. Eu vivo do meu trabalho na minha borracharia
na Asa Sul, moro em Vicente Pires e tenho um lote que comprei há 30 anos. Não tenho dinheiro
para pagar esse lote”.
Acontece o seguinte: se a pessoa não comprar, vindo um segundo ou um terceiro
chamamento, esse lote vai para licitação, alguém compra e essa pessoa é expulsa da sua casa. Será
que é isso que a Terracap quer, expulsar os moradores humildes das suas residências, trazer
sofrimento à população? Eu não vou aceitar isso e vou debater isso o tempo todo.
Com todo o respeito e carinho que tenho pela governadora, sou do partido dela, falo mais
uma vez o seguinte: governadora, use a caneta, está na hora de a senhora mandar a Terracap
cancelar esse edital. A senhora já fez muita coisa nesses 3 dias em que assumiu: cancelou a festa,
destinou dinheiro para a saúde, entendeu que a Serrinha precisava sair daquela estrutura de áreas
para salvar o BRB, já cancelou isso pela questão ambiental. A senhora está mostrando para que veio.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 5 Por favor, cancele esse edital da Vicente Pires e faça a população da cidade dormir em paz, porque
ninguém dorme direito passando por ansiedade e depressão, sem saber o que será do amanhã, se
continuará morando na própria casa construída com trabalho, dignidade e muito suor. Essas pessoas
não sabem para onde vão.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado Pastor Daniel
de Castro. Posso afiançar a Vossa Excelência que nossa bancada, a bancada do Partido dos
Trabalhadores, votará pela derrubada dessa ação da Terracap. A Terracap não pode ser uma
imobiliária insensível para atazanar a vida das pessoas.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro para presidir a sessão, poque após a fala do
deputado Gabriel Magno, eu também me manifestarei.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde aos servidores da carreira
de Fiscalização Agropecuária da Ceagre, presentes hoje. Boa tarde aos servidores do IML, lutando
pela reestruturação. Infelizmente, no Dia da Mentira, os servidores recebem mais uma prova da
mentira do governo Ibaneis e Celina Leão: o descaso deste governo, que mentiu desde o início.
Mentiu quando disse que professores, por exemplo, deveriam ganhar igual a um juiz. O governador
Ibaneis criminalizou a greve dos professores, ameaçando-os de fome e de morte, dizendo: “Quero
ver até quando vão aguentar sem salário”, em uma greve recente.
O governador mentiu quando disse que acabaria com o IGESDF e o transformou em um dos
maiores esquemas de corrupção da história desta cidade, perdendo apenas para o atual Banco de
Brasília e Banco Master. Mentiu quando disse que tirou uma soneca no 8 de janeiro ou quando
afirmou que não sabia fazer um Pix.
O governador Ibaneis mentiu quando disse, deputado, que não privatizaria a CEB, e hoje
vemos o desastre que é o apagão da Neoenergia nesta cidade. Mentiu quando disse, na campanha,
que valorizaria os servidores públicos e depois os tratou com descaso e desrespeito, desaparecendo
justamente quando os servidores estão cobrando e exigindo respeito e reestruturação das carreiras.
Manifesto minha solidariedade e minha luta ao lado dos servidores presentes. Infelizmente –
vocês estão vendo – o governo não está no plenário hoje. Infelizmente, no último dia para votar
qualquer reestruturação de carreira de servidor público, o governo desapareceu, pois não há
representante do governo no plenário.
Quero falar, presidente, sobre as contas do Governo do Distrito Federal. A gestão do
governador Ibaneis tinha um secretário de economia que saiu após condenação por corrupção e
lavagem de dinheiro, dinheiro do Inas-DF e do Iprev. O Inas-DF, aliás, acaba de anunciar o
descredenciamento de 220 clínicas, o plano de saúde dos servidores públicos desta cidade. Estamos
apresentando mais um requerimento de informação para esclarecimentos: qual é a situação do Inas-
DF, por que houve o descredenciamento, por que existem cobranças indevidas aos servidores, que
insistem em reclamar os descontos indevidos nos contracheques, e por que o Governo do Distrito
Federal deu um calote no Inas-DF de mais de R$80 milhões, com o não repasse da contribuição
patronal?
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputado Gabriel Magno,
posso interromper vossa excelência só por 1 minuto? As professoras e as crianças já estão saindo.
Gostaria de registrar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 411 Norte, que
participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Antes de irem embora, gostaria de cumprimentá-los, e vossa excelência pode aproveitar para
continuar o cumprimento.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 6 Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boas-vindas aos estudantes, às
professoras e aos professores da Escola Classe 411 Norte. Que alegria recebê-los!
A gestão Ibaneis teve, durante muito tempo, à frente da pasta da economia, um secretário
que foi condenado por corrupção. Deputado Chico Vigilante, com o anúncio da exoneração do
secretário de Economia, boatos dizem – e a gestão Celina Leão ainda não confirmou – que o próximo
secretário será outro condenado: o Valdivino, que já foi condenado, inclusive quando era secretário
de Fazenda do Distrito Federal, por fornecer um benefício fiscal à empresa Só Frango, enquanto
ocupava o cargo. Ele foi condenado pela justiça, e é outro que vai cuidar das contas do Distrito
Federal.
Isso mostra como Ibaneis e Celina fazem parte do mesmo projeto de destruição da cidade e
de sequestro do orçamento público. Eu trago isso, deputado Pastor Daniel de Castro, porque foi
publicada, esta semana, uma reportagem sobre um documento que comprova que a equipe técnica
do BRB, deputado Chico Vigilante, já sabia que parte das carteiras de crédito oferecidas pelo Vorcaro
não tinha lastro. No bom português, eram carteiras podres. Documentos que vieram à tona
comprovam que relatórios da equipe técnica do BRB já constatavam que o banco estava entrando
em um negócio fraudulento e criminoso.
O deputado Thiago Manzoni perguntou onde foram parar os R$6 bilhões. Deputado Pastor
Daniel de Castro, naquela sala, recentemente, quando o presidente do BRB veio, mais uma vez,
convencer os deputados, ele prometeu, primeiramente, que entregaria o balanço, mas não entregou.
Ele mentiu naquela sala e não entregou o balanço ontem. Foi dito que o BRB possuía mais de R$20
bilhões em carteiras do Master, e eu cheguei a questionar o presidente e o governo sobre a
possibilidade de o prejuízo chegar a esse valor. Deputado Chico Vigilante, eu me lembro de que o
governo e o presidente do banco reagiram dizendo: “Não! Você não pode dizer isso! É um absurdo!
Você está inventando números.” Hoje, basta acessar os portais de notícias para ver que muita gente
já afirma que o prejuízo pode passar disso.
A pergunta que eu faço, deputado Pastor Daniel de Castro, é a seguinte: por que, mesmo
sabendo – como revelam os documentos – que a equipe técnica do BRB já sabia que os títulos eram
podres, o ex-governador Ibaneis assinou o projeto de lei e o encaminhou a esta casa para que o BRB
comprasse o Master por R$2 bilhões? Ele sabia que os títulos eram podres, assinou o documento,
deputado Chico Vigilante, e encaminhou a esta casa um projeto de lei. O que motivava, naquela
época, o governador Ibaneis a comprar o Banco Master sabendo que as operações eram
fraudulentas?
Chama-me a atenção, deputado Pastor Daniel de Castro, um documento divulgado nesta
semana: a indicação do Governo do Distrito Federal para o Conselho Fiscal do BRB. Pergunto à atual
governadora, Celina Leão, por que está indicando para o Conselho Fiscal do BRB a ex-chefe de
gabinete do Ibaneis, a senhora Juliana. Em uma assembleia marcada para o dia 30 de abril, será
votada a indicação do Governo do Distrito Federal para o Conselho Fiscal do BRB. Eu estou com esse
documento em mãos, que diz que esse conselho é o órgão de fiscalização permanente e
independente da administração, com a missão de monitorar atos econômicos e financeiros,
garantindo o cumprimento de leis e estatutos para proteger os interesses do banco e dos acionistas.
Por que a ex-chefe de gabinete do governador Ibaneis é a indicada do Governo do Distrito
Federal? É muito estranho. São perguntas que o governo Ibaneis/Celina precisa responder, que a
governadora Celina Leão precisa responder, porque ela agora é governadora, é a controladora do
BRB e está indicando a chefe de gabinete do pré-candidato Ibaneis Rocha, convocado para a CPI do
crime organizado.
Por isso, deputado, vou concluir: é fundamental a abertura da CPI do Banco Master nesta
casa.
E quero conectar isso com o debate que vossa excelência trouxe para esta casa, que é a
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 7 Terracap porque a Terracap também precisa ser investigada nesse processo do BRB/Master em
relação às notícias e às declarações do atual presidente do BRB de que fornecer terrenos para a
especulação imobiliária não vai resolver o rombo. Colocaram a Serrinha para fazer negócio, e a
Justiça, o movimento social, o movimento ambientalista denunciaram, e agora o governo é obrigado
a recuar, a retirar a Serrinha, mas há outros lotes da especulação imobiliária e dos negócios que a
Terracap tem feito.
Quero manifestar o nosso apoio, como o deputado Chico Vigilante já o fez, ao PDL para
sustar o edital, mas quero, inclusive, propor a esta casa, deputado Chico Vigilante, que, logo após a
CPI do Banco Master, esta casa também faça uma investigação e, se necessário, instaure a CPI da
Terracap. É preciso abrir a caixa-preta da Terracap nesta cidade. Há o risco, como demonstram as
várias operações da Polícia Civil, de grilagem de terras nesta cidade, de corrupção na venda de lotes,
dos supersalários dos diretores da Terracap. Vossa excelência já denunciou aqui o recebimento de
favores financeiros por ex-diretores da Terracap. Há o risco da má gestão do patrimônio público, dos
projetos urbanísticos e dos danos causados a esta cidade.
Recentemente, o juiz Maroja, mais uma vez, impediu, por decisão judicial, a aplicação de
uma lei de interesse da Terracap, referente aos becos no Lago Sul, declarando novamente a sua
inconstitucionalidade. São vários os questionamentos judiciais que têm sido feitos no Distrito Federal,
atendendo a interesses que não são públicos, interesses pelos quais a Terracap deveria zelar. São
indícios e denúncias muito graves, não apenas sobre supersalários, mas também sobre editais com
suspeitas de favorecimento e grilagem de terras.
Deputado Pastor Daniel de Castro, somando-me à sua luta no 26 de Setembro, em Vicente
Pires e em vários lugares desta cidade, quero convocar esta casa também a cumprir o seu papel de
fiscalização. A tarefa urgente é investigar o escândalo do BRB/Master, mas esta casa também tem o
dever de começar a investigar e abrir os olhos para o que acontece hoje na Terracap.
Conte com a nossa bancada nessa luta também. Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado.
Mais uma vez, antes de o deputado Chico Vigilante falar, cumprimento os estudantes e
professores da Escola Classe 411, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a
coordenação da Escola do Legislativo. Registro sua presença. Sejam bem-vindos a esta casa; esta é
a casa de vocês.
Neste momento, passo a palavra ao deputado Chico Vigilante, que falará pela liderança do
PT.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, deputado Pastor Daniel de Castro, eu fico me perguntando: Vicente Pires é fruto da
inoperância do governo, que permitiu que uma área de produção agrícola fosse loteada. A maioria
dos moradores, para poder habitar ali, teve que fazer obras por conta própria, pagou aos grileiros de
terra, comprou os terrenos dos grileiros, e depois veio a regularização.
É preciso que a população do Distrito Federal tome conhecimento de que as obras em
Vicente Pires não são feitas com dinheiro da Terracap, mas do PAC, à época da ex-presidenta Dilma
e do ex-governador Agnelo. Contratos foram assinados. Foram R$550 milhões em obras de
infraestrutura. Esse dinheiro foi do PAC. Portanto, a Terracap não tem o direito de fazer com o edital
o que vossa excelência falou nesta sessão. Por isso, nós vamos derrubar o edital. Nós vamos
derrubá-lo. O projeto de decreto legislativo será aprovado nesta casa para fazer justiça àqueles
moradores. A Terracap não fez nada. O morador pagou uma vez para o grileiro. Agora, vai pagar
para outra grileira? Isso está errado. Por isso, vamos derrubar o edital por meio do projeto de
decreto legislativo.
Quero abordar outro ponto nesta tarde. Estamos vendo a situação dos combustíveis. Estão
usando a guerra do Irã. Não vem uma gota de petróleo do Irã para o Distrito Federal ou para o
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 8 Brasil. O Irã não produz etanol. Não há plantação de cana no Irã. Entretanto, os especuladores
aumentaram o preço do etanol.
O mais grave é que, ontem, vi posto vendendo gasolina por R$6,05 e por R$6,15. O mesmo
posto que hoje pela manhã vendia gasolina por R$6,05, agora à tarde, vende gasolina por R$6,79.
Esse posto fica nas imediações da academia de polícia, na confluência de Taguatinga/Ceilândia,
perto da 12ª DP. O mesmo posto que de manhã vendia gasolina por R$6,05, à tarde, vende gasolina
por R$6,79. Isso é roubo! Isso é assalto! Esse posto é perto de uma delegacia. O delegado da 12ª
DP até poderia passar lá e recolher todo mundo. Ele pode ir lá com o camburão e recolher todo
mundo, porque estão nos roubando!
Eu acabo de acionar o Procon. Falei com o diretor-geral do Procon. Estou acionando a
Agência Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e, por meio da Promotoria de
Defesa do Consumidor, o Ministério Público do Distrito Federal. Estou vendo o trabalho do governo
federal para reduzir o preço do óleo diesel. No entanto, se não colocarem esses ladrões na cadeia,
eles vão embolsar o nosso dinheiro, o governo vai abrir mão de arrecadar, e o lucro vai para o bolso
desses desalmados. Eles não têm coração nem preocupação nenhuma com o bem-estar da
população do Distrito Federal. Portanto, vou continuar combatendo esse cartel porque ele é nocivo à
população do Distrito Federal.
Nesta tarde, também quero abordar a questão BRB/Banco Master, que é a maior negociata
da história e o maior assalto já praticado em todo o Brasil. Um deputado falou nesta sessão que o
governo federal está pressionando a governadora. Não! O governo federal quer distância disso! O
governo federal não quer proximidade com esse negócio malfeito e fedorento, com esse prejuízo
absurdo! Existem mecanismos, e não é o governo federal que vai decidir sobre isso.
Quando não cumprirem as normas prescritas para o sistema financeiro, quando sair o
balanço furado – ele vai ter que sair a qualquer hora –, o Banco Central vai decretar Raet. Isso
significa que o Banco Central vai afastar toda a direção do Banco de Brasília e fazer uma intervenção
saneadora por 180 dias, prorrogável por mais 180 dias. Uma vez saneado, o banco voltará para o
Distrito Federal.
Portanto, é esse o caminho. Esse é o caminho natural. Não há por que quererem colocar a
culpa em que não tem culpa. O governo federal não tem culpa com relação a isso.
Por último, presidente, peço 1 minuto para falar dos homens e das mulheres trabalhadoras
que estão na galeria e do pessoal da Fiscalização Agropecuária, que me procurou no gabinete
dizendo que viria um projeto beneficiando‑os. Eu disse que iria para o plenário e que ficaria lá.
Espero que dê quórum, mas parece que não vai dar. Se desse, eu ficaria aqui até de madrugada.
Estou pronto para votar, é só chegar o projeto.
Com relação ao pessoal do IML, quero chamar a atenção, inclusive, da imprensa do Distrito
Federal, falada, escrita e televisada. Se esse pessoal não for atendido e resolver fazer uma
paralisação, depois não venham jogar a culpa em cima deles, nem dizer que eles são desalmados.
Não venham, porque eles fazem um trabalho que poucas pessoas têm coragem de fazer. São poucas
as pessoas que têm coragem de fazer o trabalho que vocês fazem. Por isso, precisam ser
valorizados, respeitados e atendidos. (Palmas.)
Quero ver quando, infelizmente, pessoas passarem mal, falecerem em casa e não houver
quem recolha os cadáveres. A culpa não é de vocês. A culpa é de quem não atendeu o pleito de
vocês. Quando os necrotérios dos hospitais ficarem abarrotados de corpos, que não venham culpar
vocês. A culpa é de quem não teve a sensibilidade de atender o pleito de vocês.
Portanto, eu, deputado Chico Vigilante, estou com vocês em qualquer decisão que tomarem.
Contem comigo. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Chico
Vigilante.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 9 Declaro abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares, conforme
o art. 118, inciso II, do Regimento Interno.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Não há inscritos. Consulto se o deputado Chico Vigilante deseja fazer uso da palavra
também.
Registro a presença dos professores e estudantes da Escola Classe 411 e os cumprimento.
Onde está a TV Câmara Distrital para filmar? Olhem vocês ali! Eles participam do programa
Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem‑vindos a esta
casa. Isso, façam festa. Deem tchau. Ah, que gracinha! Deus abençoe vocês, professores,
professoras e alunos. Bem‑vindos a esta casa. Esta é a casa do povo, é a casa de vocês.
Tenham todos uma feliz Páscoa, um feliz final de semana e até a próxima semana.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
Ceagre – Centro de Excelência em Agricultura Exponencial
CEB – Companhia Energética de Brasília
DP – Delegacia de Polícia
FGC – Fundo Garantidor de Créditos
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
IML – Instituto Médico Legal
Inas-DF – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal
Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PDL – Projeto de Decreto Legislativo
Raet – Regime de Administração Especial Temporária
UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 07/04/2026, às 15:15, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2608854 Código CRC: BEE98A5F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00013287/2026-57 2608854v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 10 Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 11

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e
167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas
aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:


Deputado Joaquim Roriz Deputada Doutora Deputado Rogério Morro da
Neto Jane Cruz
PL 2238/2026 PL 2228/2026 PL 2231/2026
--- --- ---

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 08/04/2026, às 15:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2609932 Código CRC: A4FCF7B8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00013441/2026-91 2609932v3
Designação de Relatores 2609932 SEI 00001-00013441/2026-91 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,
Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e
art. 157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta
Comissão avocou a relatoria da seguinte proposição, para proferir parecer em regime de urgência:

Deputado Daniel Donizet
PL 2221/2026


ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 08/04/2026, às 15:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2610005 Código CRC: D5602F42.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00013441/2026-91 2610005v3
Designação de Relatores 2610005 SEI 00001-00013441/2026-91 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Extraordinária, a
realizar-se no dia 7 de abril de 2026 (terça-feira), às 10h10, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 06/04/2026, às 20:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2607794 Código CRC: 792A01A6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00013093/2026-51 2607794v2
Convocação 2607794 SEI 00001-00013093/2026-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 31 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 23H15 TÉRMINO ÀS 23H27

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Eduardo Pedrosa
a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 2.255/2026, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227, de 02 de dezembro de 2013, que "reajusta a tabela de
vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito
do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências"; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de
2013, que "reajusta a tabela de vencimentos da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do
Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras
providências" e dá outras providências”.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei 2.255/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 16 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, solicito a palavra para declaração de
voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 7ª S.E. (2605136) SEI 00001-00012815/2026-51 / pg. 1 DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para declaração de voto.) – Presidente, em
primeiro lugar, quero agradecer a vossa excelência pela parceria e por toda a luta. Agradeço a todos
os servidores do Detran-DF pela confiança. Agradeço ao nosso diretor-geral e, principalmente, aos
deputados distritais – da esquerda e da direita – que se uniram em torno desse projeto.
O deputado João Cardoso chegou até a descansar, porque não sabia quanto tempo
demoraria a votação. O deputado veio correndo para o plenário. Ele disse: “Rapaz, esqueceram-se
de mim. Quase dormi e eu não votaria o projeto.”
Quero dizer a vocês que o deputado Thiago Manzoni me ligou e disse que, se fosse
necessário, retornaria a esta casa às 22 horas para votar o projeto, assim como outros deputados
que permaneceram e apoiaram a votação da matéria nesta noite.
Quero agradecer a consideração e o carinho que recebi por conta do projeto. Agradeço de
coração a cada parlamentar, porque o que estamos fazendo é buscar justiça para uma categoria que
merecia e que hoje recebe o reconhecimento que lhe era devido.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para declaração de voto.) – Obrigado, pessoal.
Quero fazer um agradecimento à governadora Celina Leão, que, mesmo diante de todas as
dificuldades, já tarde da noite, com pessoas tentando atrapalhar o processo, manteve-se firme e
honrou sua palavra. Ela enviou o projeto, passando por cima de diversas dificuldades, para cumprir o
compromisso assumido com a Câmara Legislativa na quinta-feira.
Agradeço, de coração, à governadora Celina Leão, ao secretário Gustavo Rocha e a todos
aqueles que contribuíram para que o projeto fosse votado hoje. Acima de tudo, agradeço aos meus
colegas parlamentares e aos servidores, que merecem todo o nosso reconhecimento.
Deus abençoe a todos! Contem comigo. Vamos em frente. Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, pessoal.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, eu só gostaria de fazer um pedido a um
deputado que está presente neste plenário, um homem simples chamado deputado Rogério Morro
da Cruz: empreste aquele terno amarelo ao deputado Eduardo Pedrosa. Que ele venha, na semana
que vem, vestido de amarelo. O que acham?!
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu acho que foi importante este momento
que vivemos nesta casa, de persistência e de insistência – que deu certo.
No entanto, é preciso deixar claro que há outras categorias que também aguardam
atendimento, como os servidores do serviço social, que estão em greve, parados, à espera de uma
resposta.
Vimos que hoje – e vossa excelência tem notícia disso – o secretário de Economia caiu,
porque parece que ele estava atrapalhando o processo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Com certeza, ele estava.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Tenho notícia de que ele foi exonerado. Então, a partir
de amanhã, ele já não é mais o secretário de Economia do Distrito Federal.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 7ª S.E. (2605136) SEI 00001-00012815/2026-51 / pg. 2 Ressalto que foi a persistência desses trabalhadores e dessas trabalhadoras presentes nas
galerias e que decidiram não ir embora enquanto não houvesse solução que fez com que nós, 17
deputados, permanecêssemos neste plenário para votar a favor do projeto.
Para concluir, deputado Wellington Luiz, destaco a importância de ter vossa excelência como
presidente desta casa. Trata-se de um homem que tem compromisso com os deputados e que não
se dobra diante de qualquer dificuldade.
Estão de parabéns os servidores e também os deputados, especialmente vossa excelência,
porque todos nós permanecemos até este momento para garantir a aprovação do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante,
pelo carinho.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, o deputado Chico Vigilante trouxe uma
questão importante, porque nós ficamos praticamente 4 anos sem conseguir, como deputados, um
contato com a Secretaria de Economia, e isso não aconteceu só em 1, 2 ou 3 situações.
Esta casa precisa ser respeitada. Nós representamos a população do Distrito Federal, e fica
completamente inviável termos dificuldade de diálogo com uma pasta tão importante como a que
trata da economia.
O trabalho de hoje mostra que, independentemente de questão partidária e ideológica, nós
nos unimos.
Peço aos deputados sensibilidade. Como servidora, eu fico muito feliz. Quando eu era
sindicalista, às vezes, eu saía triste daqui, mas são dias como este que nos fazem ter esperança para
que possamos pensar em Brasília para os brasilienses, para a memória desta cidade. Sempre que eu
voto projetos dos servidores, eu fico muito feliz, porque nós estamos deixando um legado para o
Distrito Federal, mesmo com o momento difícil que nós estamos passando.
Peço sensibilidade, presidente, porque nós temos algumas carreiras como a da saúde e da
Sedes-DF – que estão em greve – que são invisibilizadas. Eu espero que possamos fazer uma força-
tarefa, um compromisso para votar projetos importantes, essenciais para a cidade, como, por
exemplo, a isonomia dos enfermeiros, a reestruturação dos Gaps, as nomeações. Há mais de 10
anos não há concurso de especialista, não há psicólogo para atender vítima de violência ou de
estupro nas unidades da Secretaria de Saúde. Isso precisa ser visto como prioridade.
Eu fico muito feliz pelo trabalho de hoje. Parabenizo vossa excelência, presidente, na
condução dos trabalhos e parabenizo o deputado Eduardo Pedrosa.
Espero que os servidores não se esqueçam desses dois nomes, isso é dar a César o que é de
César, é honrar as pessoas. Eu fico muito feliz em votar. Parabéns a vocês que, com a ajuda dos
interlocutores, conseguiram esta vitória graças a mobilização de vocês.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, parabenizo a união de cada um, desde a direção do
Detran-DF até a representatividade política do deputado Eduardo Pedrosa e do presidente desta
casa.
Sucesso para os servidores do Detran-DF. Deus os abençoe.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 7ª S.E. (2605136) SEI 00001-00012815/2026-51 / pg. 3 DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, é incrível o que aconteceu neste
dia.
Eu vou ressaltar a fala da deputada Dayse Amarilio ao dizer que esta casa precisa ser
respeitada.
Parabéns a todos vocês.
São 11 horas e 20 minutos; vocês, servidores do Detran-DF, estão aqui, e nós estamos aqui
por conta de vocês.
Parabéns, presidente, pela condução dos trabalhos.
Parabéns, deputado Eduardo Pedrosa.
Vou virar deputado de uma tecla só, até anularem o edital da Região Administrativa de
Vicente Pires. Peço a vossa excelência que tenhamos o mesmo carinho com a Região Administrativa
de Vicente Pires, para a revogação imediata desse edital, presidente.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Na galeria, fizeram uma lembrança
mais do que justa. Nós somos testemunhas de como o Bellini e toda a equipe do Detran-DF
trabalharam incansavelmente para que chegássemos neste momento.
Como foi bem lembrado, foi fundamental a mobilização de vocês junto à liderança do
deputado Eduardo Pedrosa, assim como o apoio de cada um dos nossos deputados e deputadas.
Deputado Chico Vigilante, infelizmente nós vimos pessoas do governo querendo atrapalhar
uma categoria tão importante, mas os representantes do povo conseguiram vencer esses obstáculos
e entregar a essa categoria uma vitória merecida.
Nós agradecemos e parabenizamos cada um de vocês, agradecemos a governadora Celina
pela sensibilidade de passar por cima das tentativas de atrapalhar este projeto para chegar a um
momento tão feliz como este.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, primeiro, peço a Deus que abençoe este
momento com os servidores de carreira e que abençoe as famílias que são impactadas diretamente.
Esta é a força da mobilização, a força da família, a força das pessoas.
A Câmara Legislativa mostra a sua força, por meio da condução do presidente deputado
Wellington Luiz e do deputado Eduardo Pedrosa, para que mudemos o destino do Distrito Federal.
Houve uma mobilização dos parlamentares para atender a essa categoria. Agora, é preciso
nos mobilizarmos para a criação de uma CPI para averiguar o que aconteceu no Banco Master e no
BRB, porque todos nós vamos ser impactados com esse desmando. Eu conto com o apoio dos
senhores para cobrar da Câmara Legislativa essa mobilização para trazer moralidade, porque é disso
que precisamos. Não podemos deixar de salvar o BRB, que tem, com certeza, uma história no
Distrito Federal. Aproveito a presença dos senhores deputados para fazer esse registro. A união dos
deputados é fundamental para que salvemos o BRB.
Que Deus os abençoe. Muito grata a todos vocês. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Agradeço, mais uma vez, a presença de todos os servidores do Detran. Vocês foram
fundamentais hoje. Nós continuamos na luta porque a Polícia Penal não foi atendida, apesar de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 7ª S.E. (2605136) SEI 00001-00012815/2026-51 / pg. 4 merecer muito. A luta continua e não vamos desistir.
Mais uma vez, obrigado pela presença de todos e todas.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sigla com ocorrência neste evento:

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
Sedes-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 07/04/2026, às 15:15, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2605136 Código CRC: B58689FD.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00012815/2026-51 2605136v2
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 7ª S.E. (2605136) SEI 00001-00012815/2026-51 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.240/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE CASTRO e
WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras
e Edificações do Distrito Federal — COE.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/04/2026 Último Dia: 10/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.244/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui, no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de
maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.245/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre a concessão de
prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.246/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o encerramento
da liquidação e a extinção da PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento (em liquidação), a
sucessão pelo Distrito Federal, providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.249/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre as
alterações nas tabelas de vencimento da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional - PPGE,
no sentido de alterar o anexo III e IV da Lei 5.106/2013, para incluir as habilitações de doutorado e
especialização e sobre a atualização e definição das atribuições dos cargos da PPGE, e dá outras
providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.251/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Olímpico do Conhecimento – DF, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.256/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de
Prazo de Emendas 2610354 SEI 00001-00013502/2026-10 / pg. 1 Treacher Collins, a ser realizado, anualmente no dia 28 de maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.257/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Estabelece diretrizes e critérios para a fixação do preço de alienação de imóveis públicos no âmbito de
processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) no Distrito Federal,
assegurando a modicidade, a função social da propriedade e a vedação ao enriquecimento sem causa
do Estado.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Prazo de Emendas 2610354 SEI 00001-00013502/2026-10 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 08/04/2026, às 17:38, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2610354 Código CRC: FB8E78E8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00013502/2026-10 2610354v4
Prazo de Emendas 2610354 SEI 00001-00013502/2026-10 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ATA DE REUNIÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CLDF, REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2026

Ao oitavo dia do mês de abril de 2026, às catorze horas e vinte e seis minutos, reuniu-se a
Comissão de Educação e Cultura, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte. Estava
presente apenas o deputado Gabriel Magno, presidente da Comissão. Esse mesmo declarou aberta a
reunião e passou aos informes. O Deputado informou que está questionando, pela Comissão, a
Secretaria de Educação do DF, bem como acionando o Tribunal de Contas do DF e o Ministério
Público do DF acerca do pagamento com valores equivocados feito aos professores com contrato
temporário da rede pública de ensino, assim como o atraso de mais de cinquenta dias no pagamento
dos educadores voluntários dessa mesma rede. Em seguida, lembrou aos presentes da Comissão
Geral que acontecerá no dia 09 de abril, em que se debaterá o programa EducaDF atualmente em
uso pela Secretaria de Educação, o qual teve um custo alto e apresenta sérias deficiências. Uma
última comunicação foi a respeito da realização, pela Comissão, da 1ª Reunião Extraordinária Virtual,
a ocorrer entre os dias 13 e 17 de abril, com pauta contendo as proposições que tramitam na
Comissão e versam sobre datas comemorativas a serem incluídas no calendário oficial. Por fim, como
não houve quórum para deliberações, o Presidente reiterou convocação para a 2ª Reunião Ordinária
a acontecer em maio próximo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão declarou
encerrada a reunião às catorze horas e trinta minutos, da qual eu, Cleuma Leite Ferreira, na
qualidade de Secretária, lavro a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo
presidente da Comissão, Deputado Gabriel Magno.
Brasília, 08 de abril de 2026.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Presidente, em
08/04/2026, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2611538 Código CRC: C673C48A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
00001-00011606/2026-90 2611538v6
Ata de Reunião 1ª RO (2611538) SEI 00001-00011606/2026-90 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 85, DE 2026
Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho com
a finalidade de instituir o Primeiro Livro de
Memórias da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições previstas no art. 41, § 2º, VIII, do Regimento Interno e no art. 206, IV, do Ato da Mesa
Diretora nº 85, de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 222, de
2025, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até 30 de junho, o prazo de duração do Grupo de Trabalho constituído
pelo Ato da Mesa Diretora nº 222, de 2025.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 6 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 06/04/2026, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 85 (2606605) SEI 00001-00012978/2026-33 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/04/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 06/04/2026, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2026, às 07:58, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2026, às 09:24, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 07/04/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/04/2026, às 12:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2606605 Código CRC: A0AA14EE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00012978/2026-33 2606605v3
Ato da Mesa Diretora 85 (2606605) SEI 00001-00012978/2026-33 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​GABINETE DO DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - GAB. 05

MEMORANDO Nº 52/2026-GAB DEP ROGERIO MORRO DA CRUZ
Brasília, 07 de abril de 2026.
Ao Gabinete da Presidência

Assunto: Composição de bloco parlamentar

Senhor Presidente,

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, informamos que o Deputado Rogério Morro
da Cruz, filiado ao Partido Social Democrático (PSD), permanecerá compondo o Bloco União
Democrático, na condição de Líder.
Diante do exposto, solicitamos a adoção das providências necessárias para a devida
publicação no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Atenciosamente,

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Líder do Bloco União Democrático

EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital

JORGE VIANNA
Deputado Distrital

MARTINS MACHADO
Deputado Distrital

ROBÉRIO NEGREIROS
Deputado Distrital

DOUTORA JANE
Deputado Distrital
Memorando 52 (2608699) SEI 00001-00013266/2026-31 / pg. 1




Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Deputado(a) Distrital, em 07/04/2026, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 07/04/2026, às 17:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a) Distrital,
em 07/04/2026, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. 00165,
Deputado(a) Distrital, em 07/04/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)
Distrital, em 07/04/2026, às 17:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173,
Deputado(a) Distrital, em 07/04/2026, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2608699 Código CRC: B9705233.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8052
www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br
00001-00013266/2026-31 2608699v4
Memorando 52 (2608699) SEI 00001-00013266/2026-31 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 182, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR MARIA DO ROSARIO RUFINO ALVES para exercer o cargo de Assessor de
Membro da Mesa Diretora, CL-14, no Gabinete da Quarta Secretaria. (LP).
2. EXONERAR KAUE MACHADO ALMEIDA, matrícula nº 24.557, do Cargo em Comissão de
Supervisão, CL-03, do Gabinete da Primeira Secretaria, com exercício no Setor de Desenvolvimento
de Pessoas, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no
Setor de Desenvolvimento de Pessoas. (CC).
3. NOMEAR WILLY FERRAZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 24.321, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Projetos
Audiovisuais - SAPLE. (CC).
4. NOMEAR LIDIANE DUARTE SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.206, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01,
na Diretoria de Administração e Finanças, com exercício no Setor de Material e Patrimônio. (CC).

Brasília, 08 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2610175 Código CRC: A526D2F0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00013491/2026-78 2610175v7
Ato do Presidente 182 (2610175) SEI 00001-00013491/2026-78 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 181, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1º, e do art. 217, § 1º, ambos da Lei
Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em
especial o constante do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal; e considerando o Ato do Presidente nº 482/2025, o Ato do Presidente nº 491/2025, o Ato
do Presidente nº 586/2025, o Ato do Presidente nº 635/2025, o Ato do Presidente nº 81/2026 e as
justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante Especial no processo SEI
nº 00001-00003654/2026-12, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 dias, a partir do dia 10 de abril de 2026, o prazo para a conclusão
dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do Presidente nº
635/2025, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo SEI nº 00001-
00034928/2025-26.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2610694 Código CRC: 72AE5A26.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00037139/2025-47 2610694v3
Ato do Presidente 181 (2610694) SEI 00001-00037139/2025-47 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 31 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 18H02 TÉRMINO ÀS 23H13

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 100/2026, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que ‘institui o
Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA’, e a Lei Complementar nº 981, de
14 de janeiro de 2021, que ‘institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito
Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 100/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis.
O projeto foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.252/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 1 orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.252/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.253/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.253/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.248/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira
Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.248/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, solicito a palavra para declaração de
voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para declaração de voto.) – Presidente, quero
parabenizar essa categoria e agradecer ao governo, à governadora Celina e à associação em nome
da presidente Eunice e da vice-presidente Júlia, juntamente com toda a equipe que, por várias
vezes, estiveram em meu gabinete. Nós estivemos na Casa Civil, estivemos na Economia.
Nasceu um filho que tem tudo para ser um filho forte. Nasce hoje uma nova categoria, a
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 2 nova gestão fazendária do Distrito Federal.
Muito obrigado a todos. Obrigado por acreditarem no trabalho deste deputado.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.254/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que ‘cria a Tabela de Funções
Gratificadas Escolares e dá outras providências’, e dá outras providências”.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.254/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Em respeito aos servidores e servidoras do Detran-DF e a pedido do deputado Eduardo
Pedrosa, nós vamos suspender a sessão até que o projeto chegue a esta casa. Mais uma vez, eu
peço aos nobres deputados e deputadas que tenham um pouquinho de paciência. A causa é
extremamente justa, pois se trata de servidores que expõem a própria vida, correm riscos e fazem
um trabalho espetacular e exemplar. O nosso sacrifício é muito pequeno em favor dessa importante
categoria. Vamos aguardar! O projeto está chegando.
Suspendo a sessão.
(A sessão é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A sessão está reaberta.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, obrigado pela questão de
ordem.
Presidente, esta casa mostra que tem a força de um parlamento, que é a força da população
do Distrito Federal, que confiou a todos nós o voto; mostra a sua habilidade, a força do deputado
Eduardo Pedrosa. Deputado Eduardo Pedrosa, estamos todos aqui em sua homenagem e em
homenagem a esse pessoal do Detran-DF, que merece tanto.
Mas, presidente, há uma população de 100 mil pessoas em Vicente Pires que merecem de
igual modo. Acabei de protocolar um projeto de decreto legislativo e peço aos deputados desta casa
que me ajudem a sustar o edital de Vicente Pires. O projeto está protocolado. Peço a vossa
excelência que, de forma carinhosa, possa pautar isso amanhã, se houver sessão para votarmos.
Veja a mensagem que eu recebi, presidente: “Deputado, por favor, vocês precisam fazer
algo. Eles – referindo‑se aos diretores da Terracap – estão peitando a Câmara Legislativa. Depois eu
te falo. Para eles, virou questão de honra ganhar essa briga. Estão contando com a vitória.” Isso é
um descalabro contra nós deputados! A Terracap está dizendo que é maior do que este parlamento.
Coloco o meu mandato agora em xeque se os diretores da Terracap forem maiores do que o
mandato conferido pelas urnas a quem representa a população do Distrito Federal.
Tal como o Detran-DF merece – estou aqui em homenagem a você, deputado Eduardo
Pedrosa, a cada deputado e aos servidores do Detran-DF –, peço a esta casa que mande um recado
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 3 para a Terracap, dizendo que quem manda é quem tem mandato conferido pela população do
Distrito Federal. O projeto está protocolado, e peço o apoio de cada deputado e deputada desta
casa.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Conte comigo, deputado, inclusive,
para assinar o PDL. Estou extremamente comprometido com a causa de Vicente Pires, e nós
também vamos vencer essa batalha. Parabéns.
Projeto de Lei nº 2.255/2026, esse é o número do projeto de lei do Detran-DF. (Palmas.)
Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Discussão e votação, em primeiro
turno, do Projeto de Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227,
de 02 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de
Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá
outras providências’; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de
vencimentos da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras
providências”.
A proposição não recebeu parecer da CEOF, da CCJ e da CAS.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS
ao Projeto de Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227, de 02 de
dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do
Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras
providências’; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos
da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
2.255/2026, em respeito aos servidores do Detran-DF.
Parabéns.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227, de 02 de
dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do
Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras
providências’; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 4 da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Presidente, eu vou ser bem prático, porque já passou muito da hora. O parecer é pela
admissibilidade do projeto de lei.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,
deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227, de 02 de dezembro de
2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do Quadro de Pessoal
do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’; e a Lei nº
5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Policiamento
e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal –
DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Senhor presidente, eu acho que, mesmo com o adiantado da hora, vale a pena ler o projeto
para sabermos o que está sendo votado.
Eu vou proferir a leitura do projeto de lei: “Projeto de Lei nº 2.255/2026.
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei nº 5.227, de 2 de dezembro de 2013, passam a vigorar
de acordo com os Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar de
acordo com o Anexo IV desta Lei.
Art. 3º Os atuais integrantes da carreira Atividades de Trânsito e da carreira Policiamento e
Fiscalização de Trânsito serão reposicionados nas tabelas de vencimentos básicos constantes dos
Anexos I, II, III e IV desta Lei, independentemente de aferição de mérito, conforme o tempo de
efetivo exercício nos cargos, adotando-se como parâmetro 1 padrão para cada 12 meses.
Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos
beneficiários de pensão vinculados às carreiras Atividades de Trânsito e Policiamento e Fiscalização
de Trânsito cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos.
Art. 5º Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta
Lei, ficando assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, VPNI, a parcela
correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices
gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações
orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros nas datas
que mencionam.”
Em seguida, vêm os anexos.
Presidente, tenho uma dúvida e eu a trago ao presidente da CEOF. Para que a lei possa valer
efetivamente, acho que é preciso alterar a LDO.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Precisa-se.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 5 DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sim, precisa-se alterar a LDO. Nós vamos fazer a
votação da alteração da LDO para isso, em um projeto que está nesta casa. O deputado Wellington
Luiz já sabe disso. De toda forma, isso não impede a votação deste projeto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Sim, mas precisamos deixar
claro que é preciso alterar a LDO.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sim, precisamos, mas não é um processo
complexo. O processo difícil era esse que nós fizemos hoje.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Presidente, eu estou falando
isso porque vossa excelência sabe do cuidado que temos nesta casa para votar as proposições, para
que depois, se a lei não valer, as pessoas não se frustrem achando que foram beneficiadas, sem
terem sido, porque não se votou a LDO.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim, é verdade.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Portanto, presidente, depois
da leitura pura e apurada feita aqui, o nosso parecer é pela constitucionalidade do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 17 deputados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, na hora da votação geral do projeto, eu
peço votação nominal, para que não fique nenhuma dúvida.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em segundo turno?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, agora.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já em primeiro turno?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sim, no primeiro turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em primeiro turno, o
Projeto de Lei nº 2.255/2026.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, deputados, deputadas,
servidores que estão na galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o que nós estamos
presenciando hoje, de alguma forma, é um sintoma muito grave da forma como o Governo do
Distrito Federal tratou, ao longo dos últimos anos, os servidores públicos do Distrito Federal.
Nós não vivemos um projeto sério, sistemático, consistente de reestruturação das nossas
carreiras. Infelizmente, há uma disparidade enorme. Alguns setores tinham muita viabilidade, muito
acesso para garantir suas condições de trabalho na Câmara Legislativa, e outros foram invisibilizados
e não tiveram o mesmo acesso e o mesmo trabalho. Isso tem a ver com a gestão pública. Isso tem a
ver com a falta de prioridade dada a vários dos serviços públicos que são fundamentais nesta
cidade.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 6 Hoje, vocês estão aqui, mobilizados, arrancando uma vitória extraordinária do governo, a
partir da interlocução com o deputado Eduardo Pedrosa e com o presidente desta casa. Sem dúvida,
vocês são um exemplo de luta ao assegurar essa reestruturação em um prazo tão exíguo.
É sabido que vivemos no DF um momento de crise profunda, relacionada ao BRB, o que
pode trazer consequências muito graves para as nossas vidas e para a nossa realidade. E isso deve
nos levar a refletirmos sobre a necessidade de os governos, os parlamentares e os gestores públicos
se preocuparem, de fato, com o serviço público e com a valorização dos servidores e servidoras.
Parabéns pela vitória de hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.255/2026, em primeiro turno.
Não há mais assunto a tratar. Nos termos dos arts. 124, 125 e 182 do Regimento Interno,
convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para
apreciação em segundo turno:
– Projeto de Lei nº 2.255/2026.
Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PDL – Projeto de Decreto Legislativo
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
Terracap – Companhia Imobiliária de Brasília
VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 07/04/2026, às 15:16, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 7 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2605134 Código CRC: 32B073A3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00012814/2026-14 2605134v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 1 DE ABRIL DE 2026


SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 2 minutos
TÉRMINO: 16 horas e 16 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Fábio Félix
– Informa que a Governadora Celina Leão anunciou a retirada do território da Serrinha do conjunto
de imóveis que foram oferecidos em garantia para a realização de empréstimos pelo Banco de Brasília
– BRB, por se tratar de área de proteção ambiental.
– Critica o novo gestor do BRB e o GDF por não adotarem as medidas necessárias para viabilizar
pedido de empréstimo ao Fundo Garantidor de Créditos – FGC e por não serem transparentes quanto
à real situação do prejuízo financeiro do banco.
– Acusa o ex-governador Ibaneis Rocha de fugir à sua responsabilidade de solucionar a crise
financeira do BRB ao renunciar ao mandato para concorrer a vaga no Senado Federal.
– Comemora a convocação do ex-governador pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Crime
Organizado para prestar esclarecimentos quanto à aquisição de ativos do Banco Master pelo BRB e
lamenta que não tenha sido instalada CPI na CLDF.

Deputado Thiago Manzoni
Ata de Sessão Plenária 24ª Sessão Ordinária (2599270) SEI 00001-00012169/2026-21 / pg. 1 – Afirma que o entendimento do Poder Judiciário muda conforme a pessoa julgada e seu partido
político, mesmo em situações semelhantes, referindo-se à condenação do ex-presidente Jair
Bolsonaro e à anulação das condenações do presidente Lula.
– Afirma que a imprensa confirmou suas declarações de que o GDF permitiu a venda direta dos
imóveis públicos com valor inferior ao de mercado, e não apenas os ofereceu como garantia para
empréstimos destinados a recapitalizar o BRB.
– Questiona a direção do BRB por não divulgar informações sobre a extensão do prejuízo financeiro
do banco e defende apuração para esclarecer a real destinação dos recursos financeiros da
instituição.
– Critica o governo federal por condicionar seu apoio financeiro ao BRB a determinação da
governadora Celina Leão para reduzir a tributação sobre o diesel com o fim de conter o aumento do
preço deste combustível.

Deputado Pastor Daniel de Castro
– Esclarece que não participou da elaboração de edital da Terracap que prevê regularização de lotes
de área de Vicente Pires mediante recompra dos terrenos pelos moradores e acusa a oposição de
divulgar informações falsas sobre o assunto.
– Declara que a Terracap se recusou a cancelar o edital, razão pela qual apresentou projeto de lei
para suspendê-lo.
– Pede aos deputados que se empenhem para votar o projeto na sessão da próxima terça-feira e
convoca os moradores de Vicente Pires a ocupar as galerias do Plenário nesse dia.
– Solicita à governadora Celina Leão que se antecipe à votação do projeto e cancele o referido edital.

Deputado Gabriel Magno
– Acusa o ex-governador de mentir ao não cumprir as promessas de aumentar a remuneração dos
professores, extinguir o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – Iges-DF e não
privatizar a Companhia Energética de Brasília – CEB.
– Denuncia o GDF por não ter repassado recursos ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores
do Distrito Federal – Inas-DF, o que levou ao descredenciamento de clínicas da rede hospitalar e ao
desconto indevido da remuneração de servidores.
– Refere-se à divulgação pela imprensa de relatório elaborado por equipe técnica do BRB que
comprova que esta tinha conhecimento de que a operações financeiras entre a instituição e o Banco
Master eram fraudulentas.
– Questiona o envio à CLDF de projeto de lei do Poder Executivo para aquisição de ativos do Banco
Master pelo BRB mesmo com ciência do ex-governador Ibaneis Rocha de que a operação financeira
poderia provocar prejuízo a este banco.
– Afirma que o presidente do BRB não cumpriu promessa de apresentar o balanço financeiro relativo
ao ano de 2025 até 31 de março e que mentiu ao negar que o prejuízo provocado pelas transações
com o Banco Master é de 20 bilhões de reais.
– Indaga o motivo pelo qual governadora Celina Leão indicou o ex-chefe do gabinete de Ibaneis
Rocha para cargo do conselho fiscal do BRB.

Deputado Chico Vigilante
– Esclarece que as obras realizadas em Vicente Pires ocorreram durante o governo da ex-presidente
Dilma Rousseff com recursos financeiros provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC, e não com recursos da Terracap.
– Declara que vai apoiar a aprovação do projeto de lei que determina o cancelamento do edital da
Terracap e afirma que o processo de regularização dos lotes implica duplicidade de pagamentos por
parte dos moradores.
– Critica os donos de postos de combustíveis por atribuírem o aumento abusivo dos preços à guerra
no Irá, ainda que a gasolina vendida no DF não derive do petróleo extraído naquele país e que a
matéria prima para fabricação do álcool seja a cana de açúcar.
Ata de Sessão Plenária 24ª Sessão Ordinária (2599270) SEI 00001-00012169/2026-21 / pg. 2 – Rebate a acusação de que o governo federal condiciona o apoio financeiro ao BRB à redução de
impostos sobre o diesel e afirma que aquele não tem interesse em socorrer o banco.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 411 Norte, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula



Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 06/04/2026, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2599270 Código CRC: 98317A9E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00012169/2026-21 2599270v2
Ata de Sessão Plenária 24ª Sessão Ordinária (2599270) SEI 00001-00012169/2026-21 / pg. 3

Lista de Presença 01/04/2026 16:22:07
24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 01/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início: 15:00 Término: 16:19 Total Presentes: 12
Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/1/26, 3:01PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 4/1/26, 3:01PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 4/1/26, 3:02PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 4/1/26, 3:05PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 4/1/26, 3:06PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 4/1/26, 3:11PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 4/1/26, 3:13PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 4/1/26, 3:19PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 4/1/26, 3:23PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 4/1/26, 3:35PM Login Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/1/26, 3:50PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 4/1/26, 4:06PM Login Biometria
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
DAYSE AMARILIO (PSB)
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)
IOLANDO (MDB)
JOÃO CARDOSO (PL)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)
PAULA BELMONTE (PSDB)
PEPA (PP)
ROOSEVELT VILELA (PL)
WELLINGTON LUIZ (MDB)
Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

RESULTADO DE PAUTA - CEC
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 08/04/2026 ÀS
14H26



II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer ao Projeto de Lei nº 1608/2025
Ementa: Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar Público no âmbito do
Distrito Federal.
Autoria: Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Paula Belmonte e Max Maciel.
Relatoria: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.
Resultado: não apreciado

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 898/2024
Ementa: Institui no âmbito do Distrito Federal o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à
inclusão, proteção à saúde e a direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social
e trabalho.
Autoria: Deputado Hermeto
Relator: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1264/2024
Ementa: Altera a Lei nº 6.992, de 7 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a garantia de
acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito
Federal e dá outras providências”, para assegurar às crianças e adolescentes vítimas de violência
sexual e violência escolar inseridos na rede pública de educação atendimento especial por
profissionais de psicologia e de serviço social.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1392/2024
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no
Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Pepa
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado de Pauta 2611486 SEI 00001-00011606/2026-90 / pg. 1 Resultado: não apreciado

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 1420/2024
Ementa: Altera a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil
nas modalidades de transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a
distância (EaD) da Educação de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades
curriculares obrigatórias presenciais.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 1611/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto
Grupos, Moto Car Clube e similares.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 1847/2021
Ementa: Fixa prestações alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares
e seriados em instituições de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas
de residência, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
Resultado: não apreciado

8. Parecer ao Projeto de Lei nº 306/2023
Ementa: Institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino
(PDAPE), e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.
Resultado: não apreciado

9. Parecer ao Projeto de Lei nº 730/2023
Ementa: Determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a Conscientização,
Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

10. Parecer ao Projeto de Lei nº 1341/2024
Ementa: Cria o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

Resultado de Pauta 2611486 SEI 00001-00011606/2026-90 / pg. 2 11. Parecer ao Projeto de Lei nº 1487/2024
Ementa: Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência
nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

12. Parecer ao Projeto de Lei nº 201/2023
Ementa: Institui a Política Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito
Federal.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

13. Parecer ao Projeto de Lei nº 1768/2025
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas
redes públicas de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

14. Parecer ao Projeto de Lei nº 1718/2025
Ementa: Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do
Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

Brasília, 08 de abril de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de
Comissão, em 08/04/2026, às 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2611486 Código CRC: F672CB34.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
Resultado de Pauta 2611486 SEI 00001-00011606/2026-90 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 183, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR GABRIELLE ANDRADE COBUCCI, matrícula nº 23.533, dos encargos de
Membro Suplente da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. (CC).
2. DESIGNAR CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 16.839, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de Membro Suplente da
Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, nas ausências e impedimentos legais
do titular BRUNO CESAR MEDEIROS CASSEMIRO, matrícula nº 23.539, ocupante do cargo de
Membro Titular, CL-10. (CC).
3. DESIGNAR GABRIELLE ANDRADE COBUCCI, matrícula nº 23.533, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de Membro Suplente da Comissão de
Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, nas ausências e impedimentos legais da titular
TAMISA CORRÊA DA COSTA ROCHA, matrícula nº 23.421, ocupante do cargo de Membro Titular, CL-
10. (CC).
4. DESIGNAR LUIS GUSTAVO BONIFACIO GOMES, matrícula nº 24.685, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão do Painel Eletrônico - SAPLE, nas ausências e impedimentos
legais do titular. (CC).

Brasília, 08 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2611166 Código CRC: 39CEE507.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00013491/2026-78 2611166v9
Ato do Presidente 183 (2611166) SEI 00001-00013491/2026-78 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 184, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR SANDRA MOREIRA PADILHA VITORIANO, matrícula nº 24.641, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-02, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 08 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2611305 Código CRC: 08832715.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00013491/2026-78 2611305v3
Ato do Presidente 184 (2611305) SEI 00001-00013491/2026-78 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 07 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO (SRP)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2026
Processo nº 00001-00008104/2026-81. Objeto: Aquisição de cadeiras giratórias e fixas para a Câmara
Legislativa do Distrito Federal, em Brasília - DF, por meio do sistema de registro de preços, de acordo
com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor
estimado: R$642.218,80. Data/hora da Sessão Pública: 23/04/2026, às 09:30h. Local: Internet, no
endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos
endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais
informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
RONIERI BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213 , Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 07/04/2026, às 16:15, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2609491 Código CRC: EF439A17.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00008104/2026-81 2609491v7
Aviso de Licitação 2609491 SEI 00001-00008104/2026-81 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 27 de março de 2026.
Processo nº SEI 00001-00002338/2020-20. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
18/2021, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a ISO - CARDIOLOGIA E EXAMES
LTDA. Objeto: exclusão de especialidade do rol de procedimentos prestados pela Credenciada.
Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal -
DODF. Legislação: art. 65, III, da Lei n° 8.666/93. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas
Oliveira e, pela Credenciada, Sr. Walter Divino Zanine.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 07/04/2026, às 14:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2597760 Código CRC: BD67AC60.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00002338/2020-20 2597760v1
Extrato de Termo Aditivo 2597760 SEI 00001-00002338/2020-20 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PAUTA - CEC
PAUTA DE REUNIÃO - CEC
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 13/04/2026
ÀS 00:00 A 17/04/2026 ÀS 23:59
I - Matérias para discussão e votação
01. Projeto de Lei nº PL 1725/2025, de autoria do(a) Deputado Gabriel Magno, que
"Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do
Guará”.".
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação
02. Projeto de Lei nº PL 1910/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que
"Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões
e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal".
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.
03. Projeto de Lei nº PL 1695/2025, de autoria do(a) Deputado Rogério Morro da Cruz,
que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros
Antigos, também denominado Dia do Antigomobilismo.".
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação
04. Projeto de Lei nº PL 1896/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Institui
e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Pessoa Trancista. ".
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação
05. Projeto de Lei nº PL 2116/2026, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Institui e
incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana da Cultura Coreana
no Distrito Federal" e o "K-FESTIVAL - Festival da Cultura Coreana no Distrito Federal" a
serem comemorados anualmente na segunda quinzena do mês de agosto.".
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação
06. Projeto de Lei nº PL 2140/2026, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Institui e
inclui no calendário oficial do Distrito Federal a festa da Paróquia São José em
Brazlândia, em honra ao padroeiro São José, a ser realizada anualmente no mês de
maio.".
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Pauta 2603522 SEI 00001-00012635/2026-79 / pg. 1 Parecer: Pela aprovação
07. Projeto de Lei nº PL 544/2023, de autoria do(a) Deputado Fábio Felix, que "Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo.".
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
08. Projeto de Lei nº PL 649/2023, de autoria do(a) Deputado Martins Machado, que
"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Aniversário
do Noroeste.".
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação
09. Projeto de Lei nº PL 824/2023, de autoria do(a) Deputado João Cardoso , que
"Institui o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal.".
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
10 . Projeto de Lei nº PL 1054/2024, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que
"Institui o Dia do Brechó no Distrito Federal, para promover a doação e a venda de
livros, roupas e acessórios usados.".
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
11. Indicação nº IND 10096/2026, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere
ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano
e Habitação do Distrito Federal (SEDUH) e da Administração Regional de Ceilândia, a
alteração da denominação da atual Praça do Metrô de Ceilândia para Praça do Hip Hop.".
12. Indicação nº IND 10099/2026, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere
ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia
Criativa do Distrito Federal, o reconhecimento e o registro dos “Véi do Dominó da
Ceilândia” como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.".

Brasília, 08 de abril de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 10:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2603522 Código CRC: 09269013.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
Pauta 2603522 SEI 00001-00012635/2026-79 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

CONVOCAÇÃO - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados,
membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de abril de 2026
(terça-feira), às 13h, na Sala de Reuniões Deputado Juarezão, no Térreo Superior.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 09 de abril de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557 , Secretário(a) de Comissão,
em 09/04/2026, às 16:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2613580 Código CRC: 7D02ABC0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00013938/2026-17 2613580v5
Convocação 2613580 SEI 00001-00013938/2026-17 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CONVOCAÇÃO - CEC

De ordem do senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel
Magno, convocamos os membros desta Comissão para a 1ª Reunião Extraordinária Virtual, a ser
realizada no período de 0:00 de 13/04/2026 a 23:59 de 17/04/2026, por meio do sistema Processo
Legislativo Eletrônico - PLE.

Brasília, 01 de abril de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 10:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2603521 Código CRC: E34BCE10.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
00001-00012635/2026-79 2603521v2
Convocação 2603521 SEI 00001-00012635/2026-79 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

ANEXO
Brasília, 09 de abril de 2026.
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ITEM DOCUMENTO EXPEDIENTE/Nº ENTIDADE/ÓRGÃO/
RESPONSÁVEL ASSUNTO PROCESSO SEI
Providência da
SEE quanto ao
Ofício Nº 524/2025 - Secretaria de Diagnóstico do
1. OFÍCIO SEE/GAB/ARI (SEI 2258066), Estado de Programa de 00001-
resposta da SEE ao Ofício n° Educação do Alimentação 00039632/2024-
219/2024-CFGTC (SEI 1941592) Distrito Federal Escolar do 11
Distrito Federal
(PAE-DF)
Providências
adotadas no
âmbito da CGDF
em resposta ao
relatório da
CFGTC, que
avaliou o cenário
de prestação de
Ofício Nº 1269/2025 - CGDF serviços públicos,
(SEI 2250278) resposta da CGDF Controladoria- em meio digital,
2. OFÍCIO ao RELATÓRIO DE AÇÃO DE Geral do Distrito por parte do 00001-
00039385/2023-
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° Federal Governo do
01/2023 Distrito Federal - 71
GDF, bem como a
aplicação do
Decreto nº
40.253/2019 e a
respectiva
Estratégia de
Governança
Digital do Distrito
Federal
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 1 Registro de
preços para
eventual
contratação de
serviços de
preparo,
fornecimento,
transporte e 00600-
3. DECISÃO Decisão TCDF 2516/2025 TCDF distribuição de 00008794/2025-
kits lanche, sob 48
demanda, para
atender os alunos
participantes em
cursos de
qualificação
profissional
Representação nº
66/2024 – G2P,
da Procuradora
do MP junto ao
TCDF, em virtude 00600-
5. DECISÃO Decisão TCDF 1805/2024 TCDF de possível 00007550/2025-
irregularidade no 48
pagamento de
auxílio transporte
no âmbito da
SES/DF
Representação nº
66/2024 – G2P,
da Procuradora
do MP junto ao
TCDF, em virtude 00600-
6. DECISÃO Decisão TCDF 1805/2025 TCDF de possível 00006059/2025-
irregularidade no 08
pagamento de
auxílio transporte
no âmbito da
SES/DF
RELATÓRIO 0600-
7. DECISÃO DECISÃO Nº 42/2025 TCDF ATIVIDADES 0
TCDF (1º 00005568/2025-
Trimestre 2025) 13
00390-
9. OFÍCIO Ofício nº 1585/2025- SEDUH/GAB SEDUH PROPOSTAS 00002267/2025-
SEDUH 33
Levantamento de
dados do 00090-
10. OFÍCIO Ofício Nº 571/2025 - SEMOB/GAB SEMOB STPC/DF 00004174/2025-
referente a 82
janeiro de 2025.
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 2 Decisão nº
480/2025 - Iges-
DF
Que trata de
inspeção
realizada no
âmbito do
IGESDF, para 00600-
11. OFÍCIO Ofício nº 1297/2025-GP TCDF 00002042/2025-
realização de 73
despesas
insuficientemente
detalhadas, com
possível impacto
repassado pelo
Poder Público
Relatório de
Atividades – 4º
12. DECISÃO DECISÃO Nº 12/2025 TCDF trimestre/2024 e 00600-
Relatório Anual 00001961/2025-
de Atividades – 20
Exercício de 2024
Relatório
Semestral de
Atestados de
Implantação
Definitivos - AID's 04035-
13. OFÍCIO Ofício Nº 309/2025 - SEDET/GAB
(SEI 2008768) SEDET e Declarações de 00000669/2025-
Cumprimento de 01
Metas- DCM's
emitidos em 2024
(PRO-DF II - Lei
3.266, 2003)
Declaração 00392-
14. OFÍCIO Ofício Nº 138/2025 -
CODHAB/PRESI (SEI 2001276) CODHAB elegibilidade 00000692/2025-
CODAHB 31
Pregão eletrônico
registro de preços
DER/DF (registro 00600-
15. DECISÃO DECISÃO Nº 3163/2024 TCDF de preços para 00000636/2025-
aquisição de Brita 40
Graduada Simples
e Pedra Rachão)
Levantamento de
dados do
16. OFÍCIO Ofício Nº 127/2025 - SEMOB/GA SEMOB STPC/DF, 00090-
referente a 00000749/2025-
dezembro de 98
2024
Decisão nº
11/2026 do
TCDF, que trata 00600-
17. DECISÃO DECISÃO nº 11/2026 (2551582) TCDF d o Relatório de 00001892/2026-
Atividades do 35
TCDF, relativo ao DOC (2551584
4º trimestre do
exercício de 2025
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 3 Decisão nº
4755/2025 do
TCDF, que trata
do Relatório final
da auditoria
financeira/revisão
para avaliar o
Balanço
18. DECISÃO DECISÃO Nº 4755/2025 00600-
(2469935) TCDF Patrimonial e a 00016046/2025-
Demonstração 39
das Variações
Patrimoniais do
Distrito Federal -
DF, referentes ao
exercício
financeiro de
2024.
Relatório
quadrimestral das
transações
realizadas entre
Ofício Nº 758/2026 - SEEC/GAB
19. RELATÓRIO Procuradoria-Geral 05/06/2025 a 00001-
do Distrito Federal 31/12/2025, no 00002189/2026-
âmbito do 94
Programa
Negocia-DF.
(2509064)
Demonstrativo da
Arrecadação das
Secretaria de Receitas
20. DEMONSTRATIVO Ofício Nº 1698/2026 - SEEC/GAB Estado de referente ao mês 04044-
Economia do de janeiro de 00010938/2026-
Distrito Federal 2026 - Créditos 10
adicionais.
(2554014)
Relatório
Quadrimestral -
Quadrimestre
2025, referente
ao contrato de
Secretaria de gestão firmado
entre o Governo 04044-
21. RELATÓRIO Ofício Nº 593/2026 - SEEC/GAB Estado de
Economia do do Distrito 00012329/2024-
Distrito Federal Federal e a 25
Organização
Social ICIPE -
Instituto do
Câncer Infantil e
Pediatria
Especializada
(2503492)
Relatórios de
Avaliação de
Companhia Desempenho 00001-
22. RELATÓRIO Ofício Nº 275/2025 - CEB-H/PR Energética de Anual da CEB 00034135/2025-
Brasília S.A. (2480228) e 15
(2480229)
Decisão nº 04 do
23. DECISÃO Ofício Nº 427/2026 Conselho de 00111-
- TERRACAP/PRESI/GABIN TERRACAP Administração da 00001662/2026-
TERRACAP 32
(2560312)
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 4 Relatório de
Atendimento de
Companhia 00093-
24. RELATÓRIO Ofício Nº 263/2025 - CEB-H/PR Energética de Resultados do 00000680/2025-
Brasília S.A. 18
Negócios 2024-
2028 da CEB
Instituto de
Gestão Estratégica Relatório
de Saúde do circunstanciado 00001-
25. RELATÓRIO Ofício Nº 448/2025
- IGESDF/DP/GAB/ASPRE Distrito Federal - referente ao 00035038/2025-
IGES exercício de 2024 31
DECISÃO Nº
74/2025
(2278401),
referente ao
Relatório de 00600-
26. DECISÃO Ofício nº 6840/2025-GP TCDF Atividades do 00010365/2025-
Tribunal 31
pertinente ao 2º
trimestre do
exercício de
2025.
OFÍCIO N° 79/2025/C0FAF- Ministério da Informa repasse 00001-
27. OFÍCIO SENASP/CGTF- Justiça e obrigatório do 00031286/2025-
SENASP/DGFNSP/SENA5P/M1 Segurança Pública FNSP.(2265785) 11
Relatório de
Avaliação de
Desempenho 00001-
28. RELATÓRIO Ofício Nº 345/2025
- TERRACAP/PRESI/COINT/DIGER TERRACAP 00032492/2025-
TERRACAP, 31
exercício de
2024. (2308045
Relatório de
Avaliação de
Desempenho
29. RELATÓRIO Ofício Nº 58/2025 - METRO- 00001-
DF/PRE/GAB/PGPAR METRÔ-DF Companhia do 00032512/2025-
Metropolitano do 73
Distrito Federal -
Metrô-DF
(2304858)
Relatório de
Prestação de
contas
da Companhia do
Metropolitano do
Distrito Federal
(Metrô/DF), ano-
base 2024
(2170604) e Nota
Técnica nº 00097-
30. RELATÓRIO Ofício Nº 43/2025 - METRO-
DF/PRE/GAB/PGPAR METRÔ-DF 01/2025 da 00006518/2025-
Unidade de 09
Acompanhamento
e Gestão de
Informações
Orçamentárias,
Contas Públicas e
Gestão Fiscal –
Uco/Conofis
(2239141)
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 5 Débitos do
extinto
Transporte
Urbano do
Distrito Federal
(DFTrans) e da
Secretaria de
Estado de
31. OFÍCIO Ofício Nº 3601/2025 00001-
- SEMOB/GAB SEMOB/DF Transporte e 00032541/2025-
Mobilidade do 35
Distrito Federal
(SEMOB) junto à
Companhia do
Metropolitano do
Distrito Federal
(Metrô-DF).
(2312855)
Relatório Final de
Cumprimento de
Resultados da
CEB Lajeado 00093-
32. RELATÓRIO Ofício Nº 126/2025 - CEB-H/PR CEB S.A.– exercício 00000319/2025-
2024 (2226497) e 91
Nota Técnica nº
02/2025 -
Uco/Conofis.
(2282289)
Relatório
Consolidado dos
Resultados de
Avaliação de
Desempenho - 00111-
33. RELATÓRIO Ofício Nº 1261/2025 Exercício 2024
- TERRACAP/PRESI/GABIN TERRACAP 00004937/2025-
(2176053) e Nota 17
Técnica nº
02/2025
UCF/Conofis.
(2254895)

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

(*) Republicado por conter incorreção no texto publicado no DCL nº 065, de 08/04/2026,
p. 12.
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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www.cl.df.gov.br - cfgtc@cl.df.gov.br
00001-00005642/2026-14 2613584v6
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

PAUTA - CFGTC
1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: sala de reuniões das comissões.
Data: 14 de abril de 2026, às 10h.

I – COMUNICADOS

1. Do presidente da Comissão;
2. De membros da Comissão.


II – MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO

Comunicamos, o recebimento de expedientes, relatórios, decisões dos tribunais de contas e
outros documentos na comissão, incluindo as notas técnicas solicitadas à CONOFIS e os ofícios
encaminhados à TERRACAP e Metrô, conforme apresentado no Anexo desta pauta (2609159).

III – EXPEDIENTE

Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CFGTC em 2026.



IV – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1 . Projeto de lei nº 2221/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema
Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social
no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.

2 . Projeto de lei nº 1728/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que institui a
política de transparência ativa e dados abertos das unidades escolares do Distrito Federal,
denominada raio-x da educação.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.

Pauta 2611721 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 1 3. Projeto de lei nº 1693/2025, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre a
doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação

4 . Projeto de lei nº 1795/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que dispõe
sobre avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Distrito
Federal, em cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.

5 . Projeto de lei nº 2001/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as
viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do
DF.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.

6 . Projeto de lei nº 1939/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que estabelece
prazos de prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento pela Administração
Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.

7. Projeto de lei nº 1911/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que dispõe sobre
a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas (bets) e jogos de
azar em contratos de publicidade celebrados pelo Poder Executivo e Poder Legislativo do Distrito
Federal, e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.

8. Projeto de lei nº 2065/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódica, financeira e de atividades, pelos órgãos e
entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes possuam nomeação sujeita à
aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.

9. Projeto de lei nº 1189/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que cria o banco
de dados de gestão e situação dos equipamentos hospitalares da rede pública do Distrito Federal.
Relatora: Deputada Dayse Amarílio
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.

10. Projeto de lei nº 1215/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que institui o relatório
temático orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle
Pauta 2611721 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 2 social e fiscalização do orçamento público.
Relator: Deputado Max Maciel
Parecer: pela aprovação.

11. Projeto de lei nº 1736/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que institui a política
distrital de combate aos símbolos e apologias a organizações criminosas em bens públicos no Distrito
Federal e dá outras providências.
Relatora: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação, com o acatamento da Emenda Aditiva apresentada.

12. Projeto de lei nº 2019/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que dispõe sobre
o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, para
modificar a composição do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.

13. Projeto de lei nº 1967/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que dispõe
sobre cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de falsificação
de bebidas.
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.

14. Projeto de lei nº 1906/2025, de autoria do Deputada Doutora Jane, que institui normas
de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas,
clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital
de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências.
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.

15. Projeto de lei nº 2983/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que dispõe sobre a
criação da gratificação de habilitação para carreiras típicas de estado e adicional de qualificação para
os servidores integrantes das carreiras auditoria de controle interno, auditoria tributária, auditoria de
atividades urbanas, procurador do Distrito Federal e de procurador de que trata a lei complementar
nº 914, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências.
Relator: Deputado Robério Negreiros
Parecer: pela aprovação, com acatamento das emendas apresentadas na CAS.

1 6 . Requerimento nº 470/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que requer a
instauração de procedimento de fiscalização e controle, por meio da Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência e Controle, para fiscalizar a execução dos recursos destinados à dotação
orçamentária anual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA.
Relator: Deputado Iolando
Relatório Prévio (Nos termos do art. 252, III, do RI)

Pauta 2611721 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 3 17. Indicação nº 9150/2025, de autoria do Deputado Pepa, que Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal -
DF Legal, promova a fiscalização emergencial de distribuidoras, fábricas de bebidas, atacadistas,
varejistas e bares do DF.

18. Indicação nº 9524/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que sugere ao
Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UPA de Vicente Pires.





ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle


(*) Republicado por conter incorreção no texto publicado no DCL nº 065,
de 08/04/2026, p. 8.

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2611721 Código CRC: 40C07A49.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958
www.cl.df.gov.br - cfgtc@cl.df.gov.br
00001-00005642/2026-14 2611721v7
Pauta 2611721 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.240/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE CASTRO e
WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras
e Edificações do Distrito Federal — COE.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/04/2026 Último Dia: 10/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.244/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui, no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado, anualmente, no
dia 24 de maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.245/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre a concessão de
prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.246/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o encerramento
da liquidação e a extinção da PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento (em liquidação), a
sucessão pelo Distrito Federal, providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.249/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre as
alterações nas tabelas de vencimento da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional - PPGE,
no sentido de alterar o anexo III e IV da Lei 5.106/2013, para incluir as habilitações de doutorado e
especialização e sobre a atualização e definição das atribuições dos cargos da PPGE, e dá outras
providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.251/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Olímpico do Conhecimento – DF, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.256/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de
Treacher Collins, a ser realizado, anualmente no dia 28 de maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
Prazo de Emendas 2612582 SEI 00001-00013781/2026-11 / pg. 1
PROJETO DE LEI nº 2.257/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Estabelece diretrizes e critérios para a fixação do preço de alienação de imóveis públicos no âmbito de
processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) no Distrito Federal,
assegurando a modicidade, a função social da propriedade e a vedação ao enriquecimento sem causa
do Estado.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.258/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
Política Distrital de Empregabilidade Neurodiversa e Inclusão Produtiva e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.260/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Proíbe o protesto em
cartório de faturas de energia elétrica e de prestação de serviços de água e esgoto com valores
inferiores a um salário mínimo, estabelece prazo mínimo de vencimento para qualquer protesto e fixa
prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo no âmbito do Distrito Federal e adota
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.261/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a promoção do
bem-estar de animais domésticos mantidos em unidades residenciais no Distrito Federal, estabelece
parâmetros mínimos de cuidado, define condutas que configuram negligência sanitária e cria
mecanismos de comunicação e fiscalização.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.263/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Declara de Utilidade
Pública, no âmbito do Distrito Federal, a Associação Brasileira do Pito do Pango (ABRAPANGO).

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.264/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política de
Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
Prazo de Emendas 2612582 SEI 00001-00013781/2026-11 / pg. 2 CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 , Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 09/04/2026, às 18:14, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2612582 Código CRC: 2C1609C5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00013781/2026-11 2612582v4
Prazo de Emendas 2612582 SEI 00001-00013781/2026-11 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

PAUTA - CDESCTMAT
DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
   
Local: Sala de Reuniões Deputado Juarezão
Data: 14 de abril de 2026, às 13h

    
I - EXPEDIENTES 

1. Aprovação do calendário de reuniões de 2026.
2. Comunicados do Presidente da Comissão.
3. Comunicados de Membros da Comissão;  
 
 
II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
 
1. Projeto de Lei n. 2001, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as viabilidades
de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do Distrito
Federal.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer: Pela aprovação.
2. Projeto de Lei Complementar n. 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo
do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer: Pela aprovação.
3. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 571, de 2019, de autoria do
Deputado Daniel Donizet, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal
o 'Dia do Protetor de Animais.” 
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. 
Parecer: Pela aprovação do substitutivo da CCJ. 
4. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 288, de 2023, de autoria do
Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos
Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.” 
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. 
Parecer: Pela aprovação. 
5. Projeto de Lei n. 1.525, de 2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de
Pauta 2613581 SEI 00001-00013938/2026-17 / pg. 1 hospedagem para animais domésticos, no âmbito do Distrito Federal, de instalarem sistemas de
monitoramento de áudio e vídeo e dá outras providências.” 
Relatoria: Deputada Doutora Jane 
Parecer: Pela aprovação. 
6. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 449, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de
jardins filtrantes no Distrito Federal.” 
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação. 
7. Projeto de Lei n. 856, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo e injuria racial, às autoridades
policiais na ocorrência em estabelecimentos comerciais, de lazer, casas de show, eventos e
similares e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela aprovação.
8. Projeto de Lei n. 1.184, de 2024, de autoria do Deputado ,I oqlauned o“Estabelece a
obrigatoriedade dos sites dos órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal
a serem acessíveis às pessoas com deficiência e estabelece prazo para sua implantação.” 
Relatoria: Deputada Doutora Jane 
Parecer: Pela aprovação.
9. Projeto de Lei n. 1.272, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a
proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis
em locais residenciais, na forma que especifica.” 
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação
10. Projeto de Lei n. 208, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui sobre a
criação do Polo de Produção da Agricultura Familiar, Agroecológica e Orgânica do Distrito
Federal, e dá outras providências.”  
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação. 
11. Projeto de Lei n. 1.508, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Institui o Programa Jovem
Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o desenvolvimento de
jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação.” 
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação.
12. Projeto de Lei n. 1.193, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o
Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da
certificação.” 
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação, na forma da emenda modificativa n° 1.
13. Projeto de Lei n. 448, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Cria o Polo
Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras
providências”.    
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado na CAF.
14. Projeto de Lei n. 1.388, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui o Programa
Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras
providências”. 
Pauta 2613581 SEI 00001-00013938/2026-17 / pg. 2 Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
Parecer: Pela aprovação.
15. Projeto de Lei n. 1.359, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a criação e
regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a
pessoas com deficiência”.    
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
Parecer: Pela aprovação.
16. Projeto de Lei n. 825, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o Selo
Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.

  
Brasília, 09 de abril de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557 , Secretário(a) de Comissão,
em 09/04/2026, às 16:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2613581 Código CRC: 2D4B666E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00013938/2026-17 2613581v10
Pauta 2613581 SEI 00001-00013938/2026-17 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SEGURANÇA

CRONOGRAMA
Brasília, 09 de abril de 2026.
COMISSÃO DE SEGURANÇA

CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS – ANO: 2026
MÊS DIA HORÁRIO
Maio 13/05 14h
Junho 10/06 14h
JULHO RECESSO RECESSO
Agosto 19/08 14h
Setembro 16/09 14h
Outubro 21/10 14h
Novembro 09/11 14h
BRUNA DE ANDRADE BARREIRA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2614245 Código CRC: CCA0CFD5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.30 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8303
www.cl.df.gov.br - cs@cl.df.gov.br
00001-00012434/2026-71 2614245v3
Cronograma 2614245 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 185, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR ANGELA MARIA SILVERIO, matrícula nº 18.345, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Protocolo
Administrativo da Presidência - GP. (CC).
2. EXONERAR ANDREA PONTES QUADROS CORTES, matrícula nº 24.735, do cargo de
Assessor, CL-09, da Procuradoria Especial da Mulher. (LP).
3. EXONERAR PAULO JORGE LINO SILVA JUNIOR, matrícula nº 23.424, do Cargo em
Comissão de Assistência, CL-01, da Diretoria de Modernização e Inovação Digital, com exercício no
Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo
em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação. (CC).
4. EXONERAR FELIPE ALCIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 24.609, do cargo
de Assessor de Chefe de Gabinete, CL-14, do Gabinete da Segunda Vice-Presidência, com exercício
na Comissão de Saúde, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor Especial, CL-14, no
Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Saúde. (LP).
5. NOMEAR ANDRESSA VIEIRA SILVA, matrícula nº 23.434, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da
Primeira Secretaria. (CC).
6. EXONERAR SAMILLA SANTOS VIEIRA, matrícula nº 24.768, do cargo de Assessor, CL-01,
do Gabinete da Mesa Diretora, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
03, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
7. EXONERAR THAMIRES AGUIAR SANTOS, matrícula nº 24.754, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-02, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de
Assessor, CL-01, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Secretaria Legislativa. (LP).
8. NOMEAR JOSE RICHARDSON ALEXANDRE MARTINS para exercer o cargo de Assessor,
CL-01, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

Brasília, 09 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/04/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Ato do Presidente 185 (2613510) SEI 00001-00013936/2026-10 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2613510 Código CRC: B960D9FF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00013936/2026-10 2613510v14
Ato do Presidente 185 (2613510) SEI 00001-00013936/2026-10 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 84, DE 2026
Aprova Requerimento de Audiência Pública.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o seguinte Requerimento de Audiência Pública:

Número do Deputada
Enunciado
Requerimento Autora
Requer a realização de audiência pública "Servidor com
2723/2026
Dayse Amarílio Deficiência – seus desafios e direitos", a ser realizada
(2609242) no dia 24 de abril de 2026, às 9h30, no Plenário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 7 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário


Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ,
Quarto(a)-Secretário(a), em 07/04/2026, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 84 (2609243) SEI 00001-00013340/2026-10 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2026, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 07/04/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 08:50, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/04/2026, às 12:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 09/04/2026, às 12:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2609243 Código CRC: A442BC11.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00013340/2026-10 2609243v3
Ato da Mesa Diretora 84 (2609243) SEI 00001-00013340/2026-10 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 97, DE 07 DE ABRIL DE 2026


O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 11/2026, firmada por meio
da Nota de Empenho 2026NE00329, com a Sra. PAULA DOS SANTOS ODA, cujo objeto é a
contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para ministrar a disciplina Produção de Conteúdo
no Contexto das Redes Sociais, integrante do Curso de Pós‑Graduação lato sensu em Comunicação
Legislativa, oferecido pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) em parceria com a Câmara Legislativa
do Distrito Federal (CLDF), conforme disposto no Estudo Técnico Preliminar
(SEI 2568678). Processo 00001-00034765/2025-81.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
Nome Função Lotação Matrícula
Alline Nunes Andrade Fiscal ELEGIS/NEP 24.596
Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituto ELEGIS/NEP 23.676
Rayanne Ramos da Silva Fiscal Requisitante SACP 23.018
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/04/2026, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2609967 Código CRC: 3465E4AC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
Portaria do Secretário-Geral 97 (2609967) SEI 00001-00034765/2025-81 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 187, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 10/04/2026 a 15/04/2026, ANGELA MARIA SILVERIO,
matrícula nº 18.345, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de
História e Memória. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 10/04/2026 a 15/04/2026, MARIA EMMILY AZEVEDO LEITAO
LACERDA, matrícula nº 24.757, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para
responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de História e
Memória, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR ANDRESSA VIEIRA SILVA, matrícula nº 23.434, dos encargos de substituta do
cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Apoio às Comissões Permanentes. (CC).

Brasília, 09 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/04/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2614371 Código CRC: 449DCDEA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00013936/2026-10 2614371v5
Ato do Presidente 187 (2614371) SEI 00001-00013936/2026-10 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 186, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO, matrícula nº 24.431, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como DEVOVÊ-LO ao seu
órgão de origem. (RQ).
2. EXONERAR FERNANDO VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 20.960, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-02, no Bloco União Democrático. (RQ).

Brasília, 09 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/04/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2613511 Código CRC: 5292485B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00013936/2026-10 2613511v6
Ato do Presidente 186 (2613511) SEI 00001-00013936/2026-10 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 98, DE 07 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 19/2026-NPLC, firmado entre a CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ZERO ZERO SETE PRODUCAO E FILMAGENS
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.696.518/0001-89, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para produção audiovisual educacional destinada a compor o curso “Regimento Interno
da CLDF” (EaD), contemplando: roteirização, gravação (21 aulas expositivas e 21 entrevistas), criação
de vinhetas e identidade visual, edição e finalização, com entrega dos vídeos finalizados, masters e
projetos editáveis, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de
Referência – Anexo I do Edital. Pregão Eletrônico nº 90004/2026-CLDF. Processo 00001-
00038980/2025-51.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULAOTAÇÃO FUNÇÃO
Thaís de Núcleo de Membro da
Oliveira 23.676 Educação comissão de
Alcantara Permanente fiscalização
Frederico Núcleo de Membro da
Coelho 24.698 Educação comissão de
Krause Permanente fiscalização
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/04/2026, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 98 (2609867) SEI 00001-00038980/2025-51 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00038980/2025-51 2609867v5
Portaria do Secretário-Geral 98 (2609867) SEI 00001-00038980/2025-51 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 07 de abril de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Sétima, do Contrato-PG nº 54/2025-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal (Contratante) e a empresa BIOLIMP LIMPEZA APOIO E CONSERVACAO LTDA.
(Contratada), CNPJ nº 46.444.068/0001-60, e com o art. 25, §7º, c/c art. 92, V, da Lei Federal nº
14.133/2021, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 239.896,80 (duzentos e trinta e nove
mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), conforme documentos constantes dos autos
do processo nº 00001-00002257/2025-34. O valor mensal majorado do contrato passa a produzir
efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral /
Ordenador de Despesa.


REPACTUAÇÃO - TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2026/2026 (SINTTEL -
DF)
Valor Anual Mão de Obra Residente (Fixo) R$ 219.599,79
Valor Anual Auxílio Creche (Sob Demanda) R$ 7.200,00
Custo Total Anual R$ 226.799,79
Valor Anual Mão de Obra Residente (Fixo)
Repactuado R$ 232.336,80
Demonstrativo de Valores
Valor Anual Auxílio Creche (Sob Demanda)
Repactuado R$ 7.560,00
Custo Total Anual Repactuado R$ 239.896,80
Majoração anual R$ 13.097,01
Valor retroativo devido (Jan/2026) R$ 1.061,42

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/04/2026, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Apostilamento 2608981 SEI 00001-00002257/2025-34 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2608981 Código CRC: 9E387228.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00002257/2025-34 2608981v2
Apostilamento 2608981 SEI 00001-00002257/2025-34 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

EDITAL
Brasília, 09 de abril de 2026.
EDITAL Nº 5 – CONCURSO DE REDAÇÃO, DE 09 DE ABRIL DE 2026
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS

O Presidente da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal
(CAS/CLDF) torna pública a retificação do item 6.1 (DO CRONOGRAMA), do Edital nº 1 –
Concurso de Redação "O lugar onde vivo e o futuro que quero", de 29 de setembro de 2025,
conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido
edital.

6. DO CRONOGRAMA
6.1. O Concurso de Redação obedecerá ao seguinte cronograma:

FASE ATIVIDADE PERÍODO OBSERVAÇÕES
Elaboração Elaboração da
das 24/09/2025 redação sob
redações em a orientação de
I – sala de aula 27/03/2026 professores, em
Elaboração sala de aula
das Seleção dos
redações seis 30/03 a Seleção interna
pelos melhores 10/04/2026 da Escola,
estudantes textos por (2 conforme
nas cada Escola semanas) critérios do edital
Escolas Envio das digital
redações 13/04 a Envio
ionadas 17/04/2026 (PDF) via
selec lário (prazo
à Comissão (1 semana) formu
único)
manas
II – Análise pela 20/04 a Cinco se
para reuniões de
Avaliação Comissão 22/05/2026
Avaliadora (5 alinhamento e
semanas) avaliação
III –
Publicação Publicação Divulgação oficial
o site da CLDF,
do do resultado Até n
27/05/2026 CAS e redes
resultado final sociais
IV – Convite para
Premiação a cerimônia De 28/05 a Comunicação
de 03/06/2026 formal por ofício
premiação e e-mail FASE ATIVIDADE PERÍODO OBSERVAÇÕES
Cerimônia Entre Realização na
pública de 01/02/2027 sede da CLDF,
premiação a preferencialmente
na CLDF 28/02/2027 em dia útil

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
00173, Deputado(a) Distrital, em 09/04/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2614220 Código CRC: B521ACA8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
00001-00023319/2025-41 2614220v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 09 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2026 - SRP
Processo nº 00001-00043713/2024-15. Objeto: registro de preços para fornecimento de
microcomputadores, workstations, monitores e tablets, conforme o Termo de Referência – Anexo I
do Edital. Valor estimado: R$ 15.948.724,42. Critério de Julgamento: menor preço. Sessão Pública:
23/04/2026, 14:00h. Local: www.gov.br/compras (UASG 974004) e pncp.gov.br. Edital e demais
documentos: www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340 , Vice-Presidente da
Comissão Permanente de Contratação, em 09/04/2026, às 01:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2612564 Código CRC: 03FB0A1B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00043713/2024-15 2612564v2
Aviso de Licitação - Abertura (2612564) SEI 00001-00043713/2024-15 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SEGURANÇA

RESULTADO DE PAUTA - CS
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 4ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: 8 de abril de 2026, (quarta-feira) às 14h.

I. – EXPEDIENTES
1. Aprovação do novo Cronograma das Reuniões da Comissão de Segurança para o ano de
2026.
Resultado: Aprovado
III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1 . PROJETO DE LEI Nº 1908/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui o Dia do
Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em
4 de novembro.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
2 . PROJETO DE LEI Nº 297/2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece medidas de
combate ao ataque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputada João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
3. PROJETO DE LEI Nº 743/2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre o
ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Distrito
Federal.”
Relator (a): Deputada João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a Emenda Modificativa apresentada.
Resultado: Aprovado.
4. PROJETO DE LEI Nº 1210/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui, no
âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de
Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado.
5 . PROJETO DE LEI Nº 1230/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui a política
de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes, no Distrito Federal, denominado “Projeto
Libertar”.
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 1 Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
6. PROJETO DE LEI Nº 1289/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que
“Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer
na Região Administrativa de Brasília – RA I.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
7 . PROJETO DE LEI Nº 1596/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui e inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações
Especiais da Segurança Pública.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
8 . PROJETO DE LEI Nº 1723/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre
assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis, aos policiais penais e aos
bombeiros militares que, no exercício de suas funções, que venham sofrer danos físicos parciais ou
permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outras providências.”
Relator (a): Deputada João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
9 . PROJETO DE LEI Nº 1739/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Estabelece as
diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
10. PROJETO DE LEI Nº 1828/2025, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece normas sobre
segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
11. PROJETO DE LEI Nº 1906/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Institui normas de
segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e
casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de
Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
12. PROJETO DE LEI Nº 2016/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui a
Política Distrital Integrada de Prevenção ao Alistamento e Recrutamento de Menores por Organizações
Criminosas e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 2 Resultado: Aprovado
13. PROJETO DE LEI Nº 1272/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a
proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em
locais residenciais, na forma que especifica.”
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
14. PROJETO DE LEI Nº 1591/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo monitoramento em veículos utilizados para
transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
15. PROJETO DE LEI Nº 1628/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Altera a Lei nº 5.691,
de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte
Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito
Federal e dá outras providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres,
motoristas e passageiros em geral.”
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
16. PROJETO DE LEI Nº 541/2023, de autoria do Deputado Rogerio Morro da Cruz, que “Estabelece
a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico,
nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
17. PROJETO DE LEI Nº 602/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a
proibição de execução musical, nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal, de
músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos
sexuais.”
Relator (a): Deputado Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
18. PROJETO DE LEI Nº 1311/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a
não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do
espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e
dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.
Resultado: Aprovado
1 9 . PROJETO DE LEI Nº 1564/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto
Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de
violência ou que estejam como acompanhantes.”
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 3 Relator (a): Deputado Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
20. PROJETO DE LEI Nº 1926/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui a Política
Distrital de Manejo Integrado do Fogo - PDMIF e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Roosevelt Vilela
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a Emenda Substitutiva em anexo.
Resultado: Aprovado
21. PROJETO DE LEI Nº 1118/2020, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre o
reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a incorporação das Emendas 1 (modificativa) e 2
(aditiva).
Resultado: Aprovado
22. PROJETO DE LEI Nº 1893/2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a
obrigação de instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
23. PROJETO DE LEI Nº 886/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe que
condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado
2 4 . PROJETO DE LEI Nº 1176/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Estabelece medidas protetivas para os casos de violência contra os servidores do quadro de pessoal
da Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
25. PROJETO DE LEI Nº 1265/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre o
reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo
e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado
Resultado: Aprovado
26. PROJETO DE LEI Nº 1602/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a
instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas
no âmbito do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.
Resultado: Aprovado
27. PROJETO DE LEI Nº 1657/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 4 normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de aparelhos
celulares no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.
Resultado: Aprovado
28. PROJETO DE LEI Nº 1704/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em Instituições de Longa
Permanência para Idosos – ILPIs, públicas e privadas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Favorável à aprovação do Projeto.
Resultado: Retirado de Pauta
29. PROJETO DE LEI Nº 1721/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui diretrizes para
a promoção de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do
Distrito Federal que completem os requisitos para a transferência, a pedido ou ex officio, para a
inatividade, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro
de 2023.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a incorporação das Emendas 1 (modificativa) e 2
(aditiva).
Resultado: Retirado de Pauta
30. PROJETO DE LEI Nº 1864/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as restrições à
confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia
Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia Penal do Distrito
Federal, e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado

31. Indicação Nº 9405/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que, “Indica à Comandante-
Geral da Polícia Militar do Distrito Federal o reforço do policiamento e a instalação de câmeras de
segurança no Núcleo Rural Córrego Tamanduá, no Paranoá-DF, em atenção à demanda da
comunidade local.
Resultado: Aprovada
32. Indicação Nº 8248/2025, de autoria do Deputado Iolando, que, “Sugere ao Poder Executivo, a
instalação de câmeras de videomonitoramento nas Quadras 55, 56, 57 e 58 da Vila São José,
Brazlândia - DF.”
Resultado: Aprovada
3 3 . Indicação Nº 8449/2025, de autoria do Deputado Iolando, que, “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, a adoção de medidas urgentes voltadas à melhoria da
infraestrutura e ao reforço da segurança pública na Rodoviária do Plano Piloto, diante do cenário de
abandono, criminalidade e vulnerabilidade social instalado no local.”
Resultado: Aprovada
34. Indicação Nº 8397/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que, “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, promova
a revisão das Normas Técnicas CBMDF n.º 002/2009 e n.º 007/2011 para adequar as exigências de
brigadistas particulares nas instituições de ensino do Distrito."
Resultado: Aprovada
3 5 . Indicação Nº 9785/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que, “Sugere ao Poder
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 5 Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova a
instalação de câmeras de monitoramento na Quadra 510, em frente à Igreja Ministério Pleno, na
Região Administrativa de Samambaia - RA XII.”
Resultado: Aprovada
36. Indicação Nº 7981/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de câmeras de monitoramento na QR 829 e na QR 1.029, em Samambaia.”
Resultado: Aprovada
37. Indicação Nº 8085/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de um posto policial na Estrutural.”
Resultado: Aprovada
38. Indicação Nº 8089/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas, na Estrutural.”
Resultado: Aprovada
39. Indicação Nº 8373/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia em Águas Claras.”
Resultado: Aprovada
40. Indicação Nº 8444/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, ”Sugere ao Poder
Executivo que promova mais policiamento na QR 304, especialmente nas imediações do CEF 304, em
Samambaia.”
Resultado: Aprovada
41. Indicação Nº 8502/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas, na Asa Norte.”
Resultado: Aprovada
42. Indicação Nº 8614/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas no Taguaparque, em Taguatinga.”
Resultado: Aprovada
43. Indicação Nº 8788/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que,“Sugere ao Poder
Executivo a instalação de câmeras de monitoramento entre as QRs 508 e 510, em Samambaia."
Resultado: Aprovada
44 . Indicação Nº 8830/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de câmeras de monitoramento na Praça da Bíblia, na Quadra 37 da Vila São
José, em Brazlândia.”
Resultado: Aprovada
45. Indicação Nº 8848/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, ” Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de mais uma delegacia de polícia no Paranoá.”
Resultado: Aprovada
46. Indicação Nº 9225/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, ”Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas nas imediações do CEF 412, em Samambaia.”
Resultado: Aprovada
47. Indicação Nº 9233/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas no SHA 06 e na QS 06, na Arniqueira.”
Resultado: Aprovada
48. Indicação Nº 9264/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas na QNA 27, em Taguatinga.”
Resultado: Aprovada
49. Indicação Nº 9294/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 6 rondas no Conjunto 01 da QNO 17, na Ceilândia.”
Resultado: Aprovada
50. Indicação Nº 9296/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas na praça da CSE 04, em Taguatinga.”
Resultado: Aprovada
51. Indicação Nº 9493/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas na QR 425, em Samambaia.”
Resultado: Aprovada
52. Indicação Nº 9580/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento, no
restaurante comunitário do Gama.”
Resultado: Aprovada
53. Indicação Nº 9714/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas na QI 416, em Samambaia.”
Resultado: Aprovada
54. Indicação Nº 9720/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas nas QRs 610, 612 e 614, em Samambaia.”
Resultado: Aprovada
55. Indicação Nº 9758/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas em Águas Claras.”
Resultado: Aprovada
56. Indicação Nº 9808/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas no Itapoã.”
Resultado: Aprovada
57. Indicação Nº 9839/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas no Setor Industrial, em Taguatinga.”
Resultado: Aprovada
58. Indicação Nº 9873/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas no Parque Urbano da Estrutural.”
Resultado: Aprovada
59. Indicação Nº 9910/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas na QR 117, em Santa Maria.”
Resultado: Aprovada
60. Indicação Nº 8299/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que, “Sugere ao Poder Executivo,
por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a instalação de câmeras de monitoramento,
especificamente na DF -190 na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.”
Resultado: Aprovada
61. Indicação Nº 8731/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, o aumento da circulação do
efetivo policial entre as quadras QNN 11 e QNN 13, nas proximidades da Estação de Metrô Ceilândia
Norte, em Ceilândia - RA IX.”
Resultado: Aprovada
62. Indicação Nº 8926/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder Executivo,
por meio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, que sejam intensificadas as
ações de fiscalização para coibir motoristas clandestinos e motoristas de aplicativos “livres” ou
motoristas clandestinos que abordam usuários de forma abusiva e insegura em eventos de grande
porte.”
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 7 Resultado: Aprovada
63. Indicação Nº 8649/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal a instalação de sistema de videomonitoramento nas entradas principais
de Vicente Pires.”
Resultado: Aprovada
64. Indicação Nº 8757/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova mais policiamento em Taguatinga.”
Resultado: Aprovada
65. Indicação Nº 8899/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que, ”Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal a realização periódica de rondas ostensivas na região da M
Norte, nas proximidades do shopping e da escola pública local.”
Resultado: Aprovada
6 6 . Indicação Nº 8878/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que, “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, inclua o Setor Hoteleiro
Sul e Norte na Área de Segurança Especial (ASE) estabelecida pela Portaria nº 56, de 28 de março de
2023, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.”
Resultado: Aprovada
6 7 . Indicação Nº 8027/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal,
promova a instalação de câmeras de monitoramento no Setor Noroeste, na Região Administrativa do
Plano Piloto – RA I.”
Resultado: Aprovada
68 . Indicação Nº 8134/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito
Federal (SSP/DF), a criação de um Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG na Região
Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA.”
Resultado: Aprovada
69 . Indicação Nº 8204/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito
Federal (SSP/DF), a adoção de medidas de reforço à segurança em subestações e áreas vulneráveis à
prática de furto de cabos em Águas Claras, Região Administrativa XX.”
Resultado: Aprovada
7 0 . Indicação Nº 8048/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública – SSP-DF, providências para instalação
de Câmeras de Segurança nas Quadras 55,56,57 e 58 da Vila São José, na Região Administrativa de
Brazlândia RA IV.”
Resultado: Aprovada
7 1 . Indicação Nº 8049/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) a reforma das instalações da 13ª
Delegacia de Polícia Civil de Sobradinho.”
Resultado: Aprovada
7 2 . Indicação Nº 8746/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), providências para instalação
de câmeras de segurança nas quadras QR 508/Conjunto 09 e QR 510/Conjunto 16 na Região
Administrativa Samambaia.”
Resultado: Aprovada
7 3 . Indicação Nº 9609/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF),
providências para a instalação de câmeras de segurança na quadra Sria II, na Região Administrativa
do Guará.”
Resultado: Aprovada

RESULTADO DE PAUTA DA EXTRAPAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE
SEGURANÇA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 8
Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: 8 de abril de 2026, (quarta-feira) às 14h.

1 . PROJETO DE LEI Nº 1182/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel, que “Cria Delegacias
Móveis para Atendimento às Mulheres em Situação de violência no Distrito Federal”.
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
Brasília, 08 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA
Secretária da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2612123 Código CRC: 970B0FB4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.30 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8303
www.cl.df.gov.br - cs@cl.df.gov.br
00001-00012434/2026-71 2612123v4
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 25 DE MARÇO DE 2026.

INÍCIO ÀS 18H55 TÉRMINO ÀS 19H29

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, em respeito a esses trabalhadores que

estão aqui – inclusive, eu conversava com a doutora Cláudia, uma brilhante delegada e uma

excelente dirigente sindical –, nós vamos votar o segundo turno desses projetos. Agora, nós não

vamos votar mais nada do Executivo – eu quero combinar com todos os deputados presentes –

enquanto não chegar o projeto do Detran-DF e o projeto da carreira fazendária. É esse o pedido que

eu faço a todos os deputados, presidente.

É importante ter o compromisso da casa, de todos os deputados que estão presentes. Só

votar algum projeto do Executivo quando mandarem este projeto. A Câmara Legislativa não pode ser

destratada desse jeito, presidente. A Câmara Legislativa tem que ser tratada com respeito. E os

trabalhadores merecem muito mais respeito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos colocar em votação o Projeto

de Lei nº 2.242/2026. Haverá uma emenda de segundo turno.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente e demais pares, gostaria de dar

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 1

uma sugestão. Não seria o caso de assegurar também aos agentes do DER-DF a mesma proposta, o

mesmo projeto que vamos aprovar para o Detran-DF? Porque os guerreiros fazem um trabalho de

suma importância por todas as rodovias do Distrito Federal. Por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Nada mais justo.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.242/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, para instituir a Gratificação de

Atividade Policial (GAP) para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Policia Legislativa da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer da comissão. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.242/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009,

para instituir a Gratificação de Atividade Policial (GAP) para os ocupantes dos cargos de provimento

efetivo da Policia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, parabenizo os nossos policiais legislativos pelo excelente trabalho que eles

prestam aqui na casa.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Faço minhas as suas palavras. Parabenizo esses policiais que tanto têm se dedicado à segurança não

apenas dos parlamentares, mas dos assessores e servidores desta casa e de todos que a

frequentam.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.242/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Vamos dar uma acelerada agora. Peço a contribuição de todos os colegas, pois há vários

servidores de muitas categorias aguardando a votação. Ainda esperamos, conforme combinado, a

chegada do projeto do Detran-DF e do projeto da carreira fazendária. Enquanto isso, vamos iniciar a

votação de projetos em segundo turno. Peço, então, a colaboração dos colegas, porque, se houver

uma intervenção de 5 minutos em cada item, não conseguiremos encerrar.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.229/2026, de autoria do

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 2

Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Altera a estrutura de funções de confiança no Tribunal

de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de

natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança dos Serviços Auxiliares do

Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.229/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.233/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e dá

outras providências”.

Aprovado em primeiro turno. Foi apresentada 1 emenda de segundo turno. A CCJ deverá se

manifestar sobre a emenda.

Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ à Emenda nº

2 ao Projeto de Lei nº 2.233/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as tabelas de

remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da

Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da Emenda nº 2.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.233/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final ao

projeto relativo aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.132/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 3

orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.132/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 80/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Resolução nº 80/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 81/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Resolução nº 81/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.237/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.237/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 4

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.236/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário dos agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do

Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.236/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.234/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que ‘dispõe sobre a

carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.234/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.239/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre os

Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.239/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 5

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito

Federal e dá outras providências’, e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno. Foram apresentadas 2 emendas em segundo turno. As

comissões deverão se manifestar sobre as emendas.

Designo o deputado João Cardoso como relator pela Comissão de Segurança.

Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Segurança às Emendas nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do Poder Executivo,

que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço voluntário no âmbito da

administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito Federal e dá outras

providências’, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Segurança, somos favoráveis à aprovação das Emendas nºs 2 e

3.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Rogério Morro da

Cruz como relator pela Comissão de Assuntos Sociais.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais às Emendas nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito

Federal e dá outras providências’, e dá outras providências’”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação das 2 emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Eduardo Pedrosa

como relator pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças às Emendas nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o

serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do

Distrito Federal e dá outras providências’, e dá outras providências’”.

Retorna a esta comissão o Projeto de Lei nº 2.235/2026 para a análise das emendas

apresentadas em segundo turno.

A Emenda nº 2 visa permitir que delegados e policiais civis lotados em setores estratégicos

na Secretaria de Segurança Pública participem do serviço voluntário na Secretaria de Segurança

Pública do Distrito Federal.

A Emenda nº 3 visa estender o benefício aos bombeiros militares da ativa e da reserva

remunerada do Distrito Federal.

No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade das emendas.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Thiago Manzoni

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 6

como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, parece-me que a Emenda nº 3 não possui

as assinaturas necessárias. Eu posso estar equivocado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A informação é que o deputado

Roosevelt Vilela é líder e a assinou como tal.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Ele assinou como líder, então.

Levantei a questão com a intenção de corrigir um erro material, pois esse erro poderia

inviabilizar a votação posteriormente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ às Emendas

nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº

6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta

do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito Federal e dá outras providências’, e dá outras

providências’”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade das 2 emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados os pareceres com a presença de 20 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.235/2026, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Parabéns aos nossos policiais civis.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.241/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que ‘institui o serviço voluntário

no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras

providências’”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.241/2026, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 7

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.226/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor

de R$765.253.602,00”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.226/2026, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 20 deputados, sendo votos

contrários: deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix, deputado

Thiago Manzoni, deputado Ricardo Vale e deputado Max Maciel – 6 votos contrários.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.025/2025, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos

Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do

Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, quero dar uma notícia aos servidores

do Detran-DF. Acabei de me comunicar com o pessoal da Secretaria de Economia, que está

elaborando o projeto para apreciação nesta casa. Quero pedir um compromisso de vossa excelência,

considerando o horário da sessão e o tempo necessário para a finalização do projeto. Peço que o

primeiro projeto a ser votado na terça-feira seja o projeto do Detran-DF, para atender esses

servidores, e que esse compromisso seja cumprido, sob pena de realizarmos obstrução nesta casa

caso os servidores não sejam atendidos com seu projeto de restruturação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Graças a Deus, chegamos ao final

desta sessão com o compromisso de que não admitiremos o descumprimento disso. Não há como o

projeto chegar hoje. Se chegasse, já votaríamos. Mas a informação é de que chegará mais tarde ou

amanhã. Garanto a vocês que, na terça-feira, o primeiro projeto votado será o do Detran-DF; antes

dele, nada mais será votado nesta casa. Peço o compromisso de todos. (Palmas.)

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 8

Quero agradecer ao secretário de Segurança, Sandro Avelar, que junto com o deputado

Eduardo Pedrosa ajudaram a convencer a Secretaria de Economia e o Governo do Distrito Federal

para que esse projeto chegasse.

Então, na terça-feira, o Detran-DF estará mobilizado, e nós vamos aprovar esse projeto

como primeiro item da pauta. Podem confiar, vai dar certo.

Muito obrigado pela compreensão.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu quero agradecer a todos os

deputados que, ao longo desta sessão, também manifestaram seus posicionamentos. Quero

agradecer também ao secretário, que me ligou agora informando que o pleito apresentado por nós

está sendo atendido. Digo a todos os servidores do Detran-DF que assumimos um compromisso e o

cumpriremos, se Deus quiser, na terça-feira, com uma mobilização ainda maior que a de hoje. Peço

que estejam presentes na terça-feira, junto conosco.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nos termos dos arts. 124, 125 e 182

do Regimento Interno, convoco as senhoras deputadas e os senhores deputados para a segunda

sessão extraordinária de hoje, com início imediato após esta sessão extraordinária, para discussão e

votação em segundo turno do Projeto de Lei nº 2.242/2026.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

GAP – Gratificação de Atividade Policial

IFA – Incentivo Financeiro Adicional

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 31/03/2026, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2594048 Código CRC: 868F27ED.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 9

00001-00011583/2026-13 2594048v6

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 26 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 7 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 52 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no

Diário da Câmara Legislativa de hoje.

3 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Alude à saída do Governador Ibaneis Rocha do governo para concorrer ao Senado e questiona a

viabilidade de sua candidatura diante do cenário político atual.

– Destaca investigação da Polícia Federal que aponta envolvimento da Vice-Governadora Celina Leão

em esquema ligado ao Banco Master.

– Acusa o GDF de comprometer a gestão pública e o BRB por interesses próprios e defende a

abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar irregularidades.

– Registra tensões no serviço público, incluindo paralisações na UnDF e na assistência social, além da

falta de envio de propostas de reajuste e reestruturação das carreiras do DF.

– Repudia decisão judicial que absolveu acusado de estupro de vulnerável e anuncia a tomada de

providências junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por maior rigor no enfrentamento à

violência contra mulheres e adolescentes.

Ata de Sessão Plenária 22ª Sessão Ordinária (2585659) SEI 00001-00010790/2026-51 / pg. 1

Deputado Max Maciel

– Informa que esta Casa participará da negociação sobre o financiamento das horas extras devidas

aos trabalhadores e que o GDF encaminhará, ainda neste semestre, o concurso destinado ao

preenchimento de vagas na instituição.

– Solicita à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal maior frequência das linhas de

ônibus entre a Rodoviária e a Universidade de Brasília, a fim de evitar atrasos e os consequentes

prejuízos aos estudantes.

– Desaprova a decisão judicial que absolveu homem acusado de estuprar adolescente de 13 anos no

Distrito Federal e observa que o País precisa discutir não apenas as normas jurídicas, mas também

suas interpretações.

– Convida o público para as atividades comemorativas do aniversário de Ceilândia, a serem realizadas

na próxima sexta-feira, 27 de março.

Deputado Chico Vigilante

– Menciona que o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, atribuiu a crise do Banco de Brasília

à perda de patrimônio e responsabiliza diretamente Ibaneis Rocha pela situação.

– Aponta impacto sobre investidores institucionais, citando a redução da participação do IPREV no

banco.

– Refere-se a reportagem envolvendo comunicação entre a Vice-Governadora, Celina Leão, e o

Presidente do Banco Master, Daniel Vocaro, e defende a divulgação integral de informações pelos

órgãos de investigação.

– Relata consequências sociais decorrentes da situação financeira frágil de servidores públicos do

Distrito Federal.

– Clama pela instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para apurar operações

envolvendo o BRB e o Banco Master.

4 ENCERRAMENTO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo))

– Declara encerrada a presente sessão.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no

art. 114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato

da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Ata de Sessão Plenária 22ª Sessão Ordinária (2585659) SEI 00001-00010790/2026-51 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 27/03/2026, às 15:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2585659 Código CRC: 7B6FF5FD.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00010790/2026-51 2585659v2

Ata de Sessão Plenária 22ª Sessão Ordinária (2585659) SEI 00001-00010790/2026-51 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 25 DE MARÇO DE 2026.

INÍCIO ÀS 19H29 TÉRMINO ÀS 19H36

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicitei aos deputados que

registrassem as presenças. Precisamos de 13 deputados. Ainda falta 1. Há ainda 1 projeto a ser

votado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, todos nós, no Colégio de Líderes,

assumimos um compromisso com o pessoal da carreira fazendária.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, é a mesma

situação. Conforme acordado, os demais projetos só serão votados juntos, como solicitado por vossa

excelência e os demais deputados.

Recebi a informação do secretário Daniel de que esse projeto chega ainda hoje. Então, o

compromisso que fazemos é que, se não der tempo de votá-lo hoje, terça-feira esse projeto será

votado junto com o do Detran-DF. Portanto, fique tranquilo.

O projeto do Detran-DF é outro do qual não abriremos mão, pois é um acordo feito com esta

casa. E, nesse caso, parece-me mais uma questão burocrática. Eles irão enviar o projeto a esta casa,

e nós vamos votá-lo na terça-feira.

Por isso, peço aos deputados que estejam presentes na sessão da próxima terça-feira para

nós aprovarmos o projeto e garantirmos o direito dessa categoria, que aguarda há muitos e muitos

anos. Muito obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está bom, presidente. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 5ª S.E. (2595576) SEI 00001-00011779/2026-16 / pg. 1

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.242/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, para instituir a Gratificação de

Atividade Policial (GAP) para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Polícia Legislativa da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.242/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Mais uma vez, quero reafirmar o nosso compromisso, principalmente com a carreira

fazendária. Foi feito um acordo com os nossos auditores, com o nosso pessoal de controle interno.

Cris, todos esses projetos serão votados na terça-feira.

Para isso, solicitamos que todos os deputados estejam aqui, impreterivelmente, às 15 horas.

O nosso prazo-limite é terça-feira, até para que haja tempo de os projetos serem sancionados pelo

Executivo antes do dia 4.

Na terça-feira nós votaremos todos esses projetos já mencionados. Tenho certeza de que

essas carreiras que não foram contempladas hoje, na terça-feira, terão os seus direitos garantidos.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O projeto não chegou, vai ser votado

na terça-feira. Será o segundo item de pauta. O primeiro será o do Detran-DF, o de segundo será o

de vocês e, depois, os das demais carreiras.

Não temos como votar um projeto que não está aqui. Esperamos até agora. Contudo, vocês

têm nosso compromisso de que esse projeto será votado na terça-feira. Caso contrário, como

proposto pelo deputado Chico Vigilante, faremos obstrução. (Palmas.)

Comunicado da Presidência.

Nos termos do art. 114, § 2º do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que

não será designada ordem do dia para a sessão de amanhã, quinta-feira, 26 de março. Nesse

sentido, a sessão será apenas discursiva.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero pedir a vossa excelência que

votemos efetivamente esses projetos de lei na terça-feira, com o compromisso de escrever as

redações finais e mandá-las, ainda na terça-feira, para a sanção governamental.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, é por isso

que estou pedindo que façamos as votações no início da sessão. Para isso, preciso da colaboração

dos colegas. Se for o caso, podemos até suspender o comunicado de líderes para fazermos primeiro

a votação, a fim de que dê tempo de enviarmos os projetos na própria terça-feira para não haver

problema com prazo de sanção.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está certo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mais uma vez, muito obrigado a todas

e a todos.