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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Pautas 1/2026

CEOF

Pauta - CEOF

REPUBLICAÇÃO*

1ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 03 de março de 2026, às 10h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Convalidação da Agenda de Reuniões e Audiências Públicas da CEOF em 2026:

- Cronograma 2529127.

02) - Parecer do PL Nº 1620/2025

Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023.

Autoria: Poder Executivo.

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa.

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação.

03) - Parecer do PL Nº 3064/2022

Ementa: Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.

Autoria: Deputado Chico Vigilante.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela admissibilidade.

04) - Parecer do PL Nº 420/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.

Autoria: Deputado Gabriel Magno.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela admissibilidade.

05) - Parecer do PL Nº 951/2024

Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Wellington Luiz.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF.

06) - Parecer do PL Nº 952/2024

Ementa: Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF.

07) - Parecer do PLC Nº 68/2020

Ementa: Cria o Fundo Distrital de Juventude - FDJ, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Delmasso.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela inadmissibilidade.

08) - Parecer do PLC Nº 59/2024

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica”

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela admissibilidade.

09) - Parecer do PL Nº 351/2019

Ementa: Institui a meia-entrada para os frentistas e rodoviários, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

Relatoria: Deputada Jorge Vianna.

Parecer: Pela admissibilidade.

10) - Parecer do PL Nº 573/2023

Ementa: Veda a prestação de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de atendimento virtual ou online.

Autoria: Deputado Jorge Vianna.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

11) - Parecer do PL Nº 1726/2025

Ementa: Institui o Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

12) - Parecer do PL Nº 817/2023

Ementa: Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior.

Autoria: Deputado Max Maciel.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

13) - Parecer do PL Nº 1594/2025

Ementa: Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do quadro funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá outras providências.

Autoria: Deputado Roosevelt Vilela.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

14) - Parecer do PL Nº 1005/2020

Ementa: Institui a Política Pública de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Chico Vigilante.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

15) - Parecer do PLC Nº 28/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, que “Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências”, para ampliar a isenção da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos templos de qualquer culto para as suas celebrações e festividades.

Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 1 - CAS.

16) - Parecer do PL Nº 44/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

Autoria: Deputado Ricardo Vale.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

17) - Parecer do PL Nº 440/2023

Ementa: Dispõe sobre a adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Ricardo Vale.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

Brasília, 02 de março de 2026.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

* Por conter erro na publicação anterior.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 02/03/2026, às 09:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2552502 Código CRC: 447CBF8B.

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Designação de Relatorias 1/2026

CAS

Designação de Relatores - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputada Dayse Amarilio	Deputado João Cardoso	Deputado Martins Machado	Deputado Max Maciel	Deputado Rogério Morro da Cruz
PL 1811/2025	PL 1144/2020	PL 2056/2025	PL 2110/2026	PL 1062/2024
PL 2144/2026	PL 2103/2026	PL 2129/2026	PL 2154/2026	PL 2152/2026
PL 2163/2026	PL 2160/2026	PL 2158/2026	----------------	PDL 414/2026
----------------	PLC 97/2026	PDL 413/2026	----------------	----------------

Brasília, 02 de março de 2026

tafane mara de andrade fernandes

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354, Secretário(a) de Comissão, em 02/03/2026, às 17:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Designação de Relatores - CAS De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer....

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Designação de Relatorias 1/2026

CCJ

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 03/03/2026

DEPUTADO

ROBÉRIO NEGREIROS

PL 2147/2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 02/03/2026, às 14:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Designação de Relatores - CCJ De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer. PRAZO PARA PARECER: 16 di...

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Atos 48/2026

Mesa Diretora

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 4488,, DDEE 22002266

AApprroovvaa RReeqquueerriimmeennttooss ddee IInnffoorrmmaaççõõeess

ddeessttiinnaaddooss aa óórrggããooss ddoo PPooddeerr EExxeeccuuttiivvoo..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

NNúúmmeerroo ddoo DDeeppuuttaaddoo((aa)) NNúúmmeerroo ddoo

ÓÓrrggããoo ddee DDeessttiinnoo

RReeqquueerriimmeennttoo AAuuttoorr((aa)) PPrroocceessssoo -- SSEEII

Requer informações à Secretaria de

Estado de Economia do Distrito

Federal acerca do andamento dos

trâmites administrativos e da

Dayse

2598/2026 00001-00006950/2026-67 previsão de publicação de edital de

Amarílio

concurso público para a carreira de

Especialista em Saúde, com especial

atenção à especialidade de

Profissional de Educação Física.

Requer junto à Companhia

Imobiliária de Brasília – TERRACAP

informações acerca de imóveis de

sua titularidade ou gestão

relacionados ao Projeto de Lei nº

Paula 2165/2026, destinados a finalidade

2609/2026 00001-00006951/2026-10

Belmonte de reforço patrimonial e suporte

econômico-financeiro ao Banco de

Brasília S.A. – BRB como forma de

recompor o rombo bilionário que a

gestão temerária causou o banco no

atual governo do Distrito Federal.

Requer o encaminhamento, por

intermédio da Mesa Diretora, de

Requerimento ao Sr. Secretário de

Thiago 00001-00006952/2026-56 Estado de Economia do Distrito

2614/2026

Manzoni 00001-00006953/2026-09 Federal e ao Sr. Presidente do

Banco de Brasília para que prestem

informações relacionadas ao Projeto

de Lei n.º 2.175/2026.

Ato da Mesa Diretora 48 (2550225) SEI 00001-00006971/2026-82 / pg. 1

Solicitação de informações sobre o

andamento das obras de ampliação

2616/2026 Max Maciel 00001-00006954/2026-45

e reforma do Hospital Regional de

Brazlândia.

AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 26 de fevereiro de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 27/02/2026, às 09:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 27/02/2026, às 11:54, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))

VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 27/02/2026, às 16:23, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 27/02/2026, às 17:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 02/03/2026, às 09:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 02/03/2026, às 13:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 48 (2550225) SEI 00001-00006971/2026-82 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 02/03/2026, às 17:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22555500222255 Código CRC: 44338833EEDDFFAA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00006971/2026-82 2550225v8

Ato da Mesa Diretora 48 (2550225) SEI 00001-00006971/2026-82 / pg. 3

...CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL MESA DIRETORAGabinete da Mesa DiretoraAATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 4488,, DDEE 22002266AApprroovvaa RReeqquueerriimmeennttooss ddee IInnffoorrmmaaççõõeessddeessttiinnaaddooss aa óórrggããooss ddoo PPooddeerr EExxeeccuuttiivvoo..A ...

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Atos 46/2026

Mesa Diretora

Ato da Mesa Diretora Nº 46, DE 2026

Autoriza a participação de servidores em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00001742/2026-71, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de licença aos servidores Aimbere Giannaccini, Consultor Técnico-Legislativo, matrícula nº 18.327, e Pedro Cunha Rêgo Célestin, Consultor Técnico-Legislativo, Chefe do Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, matrícula nº 22.858, a fim de que participem do evento Fortinet Accelerate 2026, na cidade de Las Vegas, nos Estados Unidos, no período de 6 a 13 de março de 2026, sem prejuízo de suas remunerações.

Art. 2º A participação dos servidores será com custeio pela CLDF de 7 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de diárias, dispensa de ponto, para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 26 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt vilela

2º Secretário

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 26/02/2026, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/02/2026, às 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/02/2026, às 16:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 02/03/2026, às 13:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 02/03/2026, às 17:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato da Mesa Diretora Nº 46, DE 2026 Autoriza a participação de servidores em evento externo. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00001742/2...

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Atos 40/2026

Mesa Diretora

Ato da Mesa Diretora Nº 40, DE 2026

Dispõe sobre a autorização excepcional para realização de feira nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no disposto no art. 290 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00002897/2026-25, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, de forma excepcional, a realização da Feira da Convenção dos Brechós nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos seguintes períodos:

I – de 23 a 27 de março de 2026;

II – de 4 a 8 de maio de 2026;

III – de 22 a 26 de junho de 2026.

Art. 2º A servidora Pietra Soares, matrícula nº 22.055, ficará responsável pela coordenação e organização do evento.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 25 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt vilela

2º Secretário

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 25/02/2026, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/02/2026, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/02/2026, às 06:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 02/03/2026, às 09:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato da Mesa Diretora Nº 40, DE 2026 Dispõe sobre a autorização excepcional para realização de feira nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no disposto no art. 290 do Regimento Intern...

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Atos 45/2026

Mesa Diretora

Ato da Mesa Diretora Nº 45, DE 2026

Aprova Requerimento de Audiência Pública.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o seguinte Requerimento de Audiência Pública:

Número do

Requerimento

Deputado

Autor

Enunciado

2615/2026

(2546880)

Max Maciel

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1819 /2025 que dispõe sobre a proteção da dignidade das mulheres vítimas de violência doméstica.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 25 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt VILELA

2º Secretário

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/02/2026, às 06:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato da Mesa Diretora Nº 45, DE 2026 Aprova Requerimento de Audiência Pública. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o seguinte Requerimento de Audiência Pública: Número do R...

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Atos 47/2026

Mesa Diretora

Ato da Mesa Diretora Nº 47, DE 2026

Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 104/2026-NAMD (2546583) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00005532/2026-52, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 104/2026-NAMD (2546583) da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00005532/2026-52.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 26 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt vilela

2º Secretário

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 26/02/2026, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/02/2026, às 12:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato da Mesa Diretora Nº 47, DE 2026 Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 104/2026-NAMD (2546583) e as demais razões apresentadas no Processo SE...

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Atos 31/2026

Mesa Diretora

Ato da Mesa Diretora Nº 31, DE 2026

Aprova o Plano Anual de Publicidade e Propaganda da Câmara Legislativa para o exercício de 2026.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00000133/2026-03, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Publicidade e Propaganda da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o exercício de 2026 (2525292).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 25 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt vilela

2º Secretário

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/02/2026, às 06:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 26/02/2026, às 15:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato da Mesa Diretora Nº 31, DE 2026 Aprova o Plano Anual de Publicidade e Propaganda da Câmara Legislativa para o exercício de 2026. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00000133/2026-03, RES...

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Atos 116/2026

Presidente

Ato do Presidente Nº 116, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DESIGNAR GUILHERME MENEZES RAMOS, matrícula nº 23.766, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Produção Rural e Abastecimento, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

2. DESIGNAR VANESSA SANTANA ANZILIERO, matrícula nº 23.428, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Instruções e Pesquisas de Preços - SECONT, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DISPENSAR HESLI SALVIO BUTRAGO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 23.916, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados. (CC).

4. DESIGNAR JULIANA CORTES DE PAIVA BOTELHO, matrícula nº 22.842, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 02 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/03/2026, às 18:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato do Presidente Nº 116, DE 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE: 1. DESIGNAR GUILHERME MENEZES RAMOS, matrícula nº 23.766, ocupante do cargo efet...

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Atos 117/2026

Presidente

Ato do Presidente Nº 117, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ANA CAROLINA OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 22.494, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do Bloco A Força da Família, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar do deputado João Cardoso. (LP).

2. NOMEAR SEMER MARCELO DA SILVA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no Bloco A Força da Família. (LP).

3. EXONERAR SERGIO MATHIAS GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 23.745, do Cargo de Natureza Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR ALFREDO GRANJEIRO NETO, matrícula nº 24.252, do Cargo Especial de Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo de Natureza Especial, CNE-01, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 02 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

... Ato do Presidente Nº 117, DE 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE: 1. EXONERAR ANA CAROLINA OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 22.494, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do Bloco A Força da Família,...

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Atas de Reuniões 1/2026

Mesa Diretora

ATA DA 1ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas, por meio remoto, reuniram-se os membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os Senhores Deputado Wellington Luiz, Presidente; Deputado Ricardo Vale, Primeiro Vice-Presidente; Deputada Paula Belmonte, Segunda Vice-Presidente; Deputado Pastor Daniel de Castro, Primeiro-Secretário; Deputado Roosevelt Vilela, Segundo-Secretário; Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário; e Deputado Robério Negreiros, Quarto-Secretário, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00004993/2025-27. Assunto: justificativas de ausências dos deputados nas Sessões Ordinárias realizadas nos meses de Novembro e Dezembro de 2025. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Deliberação: aprovada, por unanimidade, a Manifestação 2513694. 2) Processo SEI nº 00001-00004259/2026-49. Assunto: requerimento de verba indenizatória. Relator: Deputado Wellington Luiz, Presidente. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o Parecer-PG nº 106/2026-NAMD (2547865), com a determinação de que o Gabinete da Mesa Diretora delibere sobre o Requerimento de Verba Indenizatória nº 2534709. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que será assinada pelos Deputados membros da Mesa Diretora presentes à reunião.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt vilela

2º Secretário

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 26/02/2026, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/02/2026, às 11:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 02/03/2026, às 13:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... ATA DA 1ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA DE 2026 Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas, por meio remoto, reuniram-se os membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os Senhores Deputado Wellington Luiz, Presidente; Deputado Ricardo Vale, Primeiro Vic...

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Portarias 62/2026

Gabinete da Mesa Diretora

Portaria-GMD Nº 62, DE 02 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, tendo em vista o Despacho (2552979) e as razões expostas no Processo SEI nº 00001-00006132/2026-64, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 49, de 24 de fevereiro de 2026 (2543644), que autorizou a utilização, sem ônus, do Pátio das Comissões - Térreo Superior (TS) para a realização da Exposição de artesanato e produtos rurais, vinculada ao Coletivo da Sociedade Civil "Feira PAN".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/03/2026, às 13:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/03/2026, às 13:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/03/2026, às 14:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/03/2026, às 14:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/03/2026, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/03/2026, às 17:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/03/2026, às 18:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-GMD Nº 62, DE 02 DE março DE 2026 O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, tendo em vista o Despacho (2552979) e as razões expostas no Processo SEI nº 00001-00006132/2026-64, RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria do ...

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Portarias 50/2026

Diretoria de Gestão de Pessoas

Portaria do Secretário-Geral Nº 50, de 27 DE fevereiro DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contratação de empresa para o eventual fornecimento de equipamentos de Tecnologia da Informação-TI (microcomputadores desktop do tipo I e do tipo II), visando atender às necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em conformidade ao Art. 10º, do AMD nº 71/2023. Processo nº 00001-00043713/2024-15.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

Servidor(a)	Unidade	Matrícula	Função
Walério Oliveira Camporês	DMI	24.872	Integrante Requisitante Titular
Ricardo Augusto Lobo	SEATI	13.179	Integrante Requisitante Substituto
Hugo de Paula Santos	SEATI	24.423	Integrante Técnico
Ricardo Campos Silva	SEATI	23.931	Integrante Técnico
Thaís Predebon	SEGETI	24.404	Integrante Administrativa
Isabella Pinheiro Tavares	SEGETI	23.758	Integrante Administrativa Substituta

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/02/2026, às 18:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria do Secretário-Geral Nº 50, de 27 DE fevereiro DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/...

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Portarias 52/2026

Diretoria de Gestão de Pessoas

Portaria do Secretário-Geral Nº 52, de 02 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para elaboração do Termo de Referência e demais estudos técnicos necessários à realização de licitação e à subsequente contratação de serviço de legenda oculta (Closed Caption) para a programação diária da TV Câmara Distrital.

Art. 2º O Grupo de Trabalho composto por esta Portaria será integrado pelos seguintes servidores:

SERVIDOR	MATRÍCULA	FUNÇÃO
Diogo Carneiro Ferreira	23307	Coordenador
Cleidson de Oliveira Correia	24691	Membro
Flavio Souza dos Santos	24706	Membro
Ricardo Abrantes Vieira Lopes	24682	Membro
Flávia Aguiar Dutra	24853	Membro

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 45 dias para a conclusão dos trabalhos do referido Grupo de Trabalho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/03/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria do Secretário-Geral Nº 52, de 02 DE março DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, ...

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Despachos 1/2026

Diretoria de Gestão de Pessoas

Despacho

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00016247/2024-03. CREDOR: ***.454.661-** - LETICIA FELIPE FELIX SAUDE. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior do ano de 2024 (10 meses de RRA), decorrente da revisão do adicional por tempo de serviço (ATS) gerada pela averbação de tempo de serviço, conforme Portaria-DGP Nº 45, DE 13 de Fevereiro de 2026 (SEI 2537430), Cálculo ATS -24604 (SEI 2542104), Despacho SEPAG (SEI 2542110), Declaração DGP (SEI 2547971), Despacho DGP (SEI 2550610) e Despacho DAF (SEI 2551397). (Classificação orçamentária: 31.90.92-11). VALOR: R$ 5.505,20 (Cinco Mil e Quinhentos e Cinco Reais e Vinte Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/03/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Despacho DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA PROCESSO 00001-00016247/2024-03. CREDOR: ***.454.661-** - LETICIA FELIPE FELIX SAUDE. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior do ano de 2024 (10 meses de RRA), decorrente da revisão do adicional por tempo de serviço (ATS) gerada pela averbação de tempo...

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Portarias 61/2026

Gabinete da Mesa Diretora

Portaria-GMD Nº 61, DE 02 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 33, I, do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, bem como no que consta do Processo nº 001-000441/2018, RESOLVE:

Art. 1º O servidor requisitado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal deve apresentar, até o dia 10 de cada mês, ao Setor de Pagamento de Pessoal – SEPAG cópia do contracheque do mês anterior recebido no órgão cedente.

§ 1º No caso de descumprimento do previsto no caput, o SEPAG deve instruir processo para informar o ocorrido ao Gabinete da Mesa Diretora – GMD, que pode determinar a suspensão do pagamento da remuneração, bem como a apuração de eventuais prejuízos ao erário.

§ 2º A suspensão deve ser mantida enquanto o servidor requisitado não apresentar a documentação pendente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria-GMD nº 60, de 13 de abril de 2018.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/03/2026, às 12:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/03/2026, às 14:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-GMD Nº 61, DE 02 DE março DE 2026 O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 33, I, do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, bem como no que consta do Processo nº 001-000441/2018, RESOLVE: Art. 1º O servidor requisitad...

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Portarias 58/2026

Gabinete da Mesa Diretora

Portaria-GMD Nº 58, DE 02 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2552234 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00006893/2026-16, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para a realização da Solenidade de Abertura do XIX ENEJA, com o tema: Direito dos Trabalhadores e das Trabalhadoras a uma Educação Emancipatória - Políticas Públicas para Educação de Jovens e Adultos nos Territórios, no dia 27 de maio de 2026, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/03/2026, às 10:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-GMD Nº 58, DE 02 DE março DE 2026 O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2552234 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-0000689...

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Portarias 60/2026

Gabinete da Mesa Diretora

Portaria-GMD N.º 60 de 2 de março de 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento	Autoria	Assunto
2.620/2026	Dep. Eduardo Pedrosa	Requer a realização de Sessão Solene em alusão ao Dia Mundial das Doenças Raras.
2.625/202	Dep. Wellington Luiz	Requer a realização de Sessão Solene para homenagem ao Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal - CRO-DF - e posse do Plenário da Gestão 2026/2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

bryan rogger alves de sousa

Secretário Executivo/1ª Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/03/2026, às 12:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/03/2026, às 12:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/03/2026, às 13:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/03/2026, às 14:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/03/2026, às 14:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/03/2026, às 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-GMD N.º 60 de 2 de março de 2026 O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene: Requerimento Autoria ...

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Atos 118/2026

Presidente

Ato do Presidente Nº 118, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o Memorando Nº 5/2026-ELEGIS, de 26 de fevereiro de 2026, RESOLVE:

1. DECLARAR que, a partir de 27/02/2026, a servidora BARBARA VALLE CARVALHO MAFRA DE SA, matrícula nº 24.340, ocupante do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Escola do Legislativo, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Núcleo de Projetos Especiais - ELEGIS. (CC).

2. DECLARAR que, a partir de 27/02/2026, a servidora ALLINE NUNES ANDRADE, matrícula nº 24.596, ocupante do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, do Gabinete da Segunda Secretaria, com exercício na Escola do Legislativo, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Núcleo de Educação Permanente - ELEGIS. (CC).

Brasília, 02 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

... Ato do Presidente Nº 118, DE 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o Memorando Nº 5/2026-ELEGIS, de 26 de fevereiro de 2026, RESOLVE: 1. DECLARAR que, a partir de 27/02/2026, a servidora BARBARA VALLE CARVALHO MAFRA DE SA, matrícula nº...

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DCL n° 040, de 03 de março de 2026

Extratos - Licitações 1/2026

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação

Brasília, 27 de fevereiro de 2026.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00006720/2026-06. Contratada: VERSE CLÍNICA DE SAÚDE MENTAL LTDA, CNPJ: 26.762.130.0001-55 Objeto: prestação de serviços de Psicologia, Psiquiatria e Nutrição conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2549261 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2547466 e 2547468.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 27/02/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação Brasília, 27 de fevereiro de 2026. Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa,...

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DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026 - Suplemento

Expedientes Lidos em Plenário 2/2026

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 04/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 03 de fevereiro de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, o qual altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que

dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 03/02/2026, às 15:13, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 193955843 código CRC= 020935B0.

Mensagem 04 (193955843) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00002925/2026-69 Doc. SEI/GDF 193955843

M e n s a g e m 0 4 (1 9 3 9 5 5 8 4 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 2 9 2 5 /2 0 2 6 -6 9 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício

financeiro de 2026 e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam alterados na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, os anexos: I -

Metas e Prioridades; II - Anexo de Metas Fiscais e complementos; IV - Despesas de

Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos e XI - Projeção da Renúncia de Origem

Tributária e complementos, na forma dos anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Projeto de Lei S/Nº (193988207) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 3

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Anexo II, que altera o Anexo II da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025

ANEXO II

Distrito Federal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

(LRF, art. 4º, § 1º)

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS E PROJEÇÕES

DE RECEITAS E DESPESAS

CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROJEÇÃO DAS RECEITAS

INTRODUÇÃO

Com vistas a subsidiar revisão da previsão da receita elaborada para a Lei

de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (LDO 2026), Lei nº 7.735/2025, o

presente estudo altera o Estudo Técnico n.°38- SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEPAF

(docs. 185000342 e 185000644), elaborado para subsidiar o Projeto de Lei de

Orçamentária Anual para o exercício de 2026 (PLOA 2026).

A alteração do Estudo Técnico n.°38 - SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEPAF se

justifica pela consideração do impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita

decorrente da Lei nº 7.591/24, de forma a conceder isenção do IPVA para os veículos de

portadoras da Síndrome de Down, bem como a isenção da TLP para pessoas com mais

de 60 anos e menos de 65 anos. Tal alteração se deve a manifestação da Secretaria

Executiva de Fazenda/SEEC nos autos dos processos SEI 04044-00064126/2025-

03 (doc. 189135490).

Assim, o estudo tem como objetivo apresentar a previsão da receita para

o triênio 2026-2028. Expõe-se, a seguir, a metodologia de cálculo.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 5

As estimativas de receita para o triênio 2026-2028 foram elaboradas em

valores correntes, considerando a mediana das expectativas do mercado financeiro em

20/06/2025 para o IPCA, divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme a

seguir:

Parâmetro 2025 2026 2027 2028

IPCA (variação anual) 5,22% 4,52% 4,00% 3,83%

Fonte:www.bcb.gov.br (Sistema Gerenciador de Séries Temporais).

Na deflação dos valores correntes para 2025, utilizou-se como deflator o

IPCA médio construído com base nas variações anuais esperadas.

PREVISÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Apresentam-se a seguir as metodologias utilizadas para a previsão das

receitas tributárias para os exercícios de 2026 a 2028. A previsão segue o que preceitua

a Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal nº 2.579/2008, a qual estabeleceu

que as estimativas sejam demonstradas conforme a fórmula:

Valor da receita tributária bruta referente a fatos geradores do exercício

(-) Valor estimado da inadimplência para o exercício

(+) Valor estimado da arrecadação referente a exercícios anteriores

(-) Valor estimado da renúncia de receita

(=) Receita tributária estimada

Assim, as estimativas de receita correspondem a valores líquidos de

benefícios tributários, cujas projeções encontram-se no Estudo Técnico nº 20/2025 -

SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEREN (doc. 189932534).

ICMS e ISS

Foram utilizadas equações estimadas pelo método dos mínimos

quadrados ordinários, tendo como variável explicada a primeira diferença da série

histórica da receita bruta nominal de cada imposto (ICMS e ISS).

Para o ICMS, as variáveis explicativas consideradas foram a primeira

diferença no momento anterior da receita do próprio ICMS; a primeira diferença no

momento atual do PIB nacional; a primeira diferença no momento anterior do índice de

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 6

receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal

(PMC/IBGE); a primeira diferença no segundo momento anterior do índice de receita

nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal; e a primeira

diferença no segundo momento anterior das venda de gasolina no Distrito Federal.

Para o ISS, foi utilizado como base o comportamento da arrecadação

passada do próprio tributo; PIB nacional; índice de base fixa da Pesquisa Mensal de

Serviços do Distrito Federal (PMS/IBGE); taxa de desemprego local; consumo comercial

de energia elétrica na capital federal; e população economicamente ativa local.

As séries históricas mensais das receitas brutas do ICMS e do ISS foram

construídas, acrescentando às séries da arrecadação efetiva as séries da inadimplência e

da renúncia e excluindo a arrecadação de exercícios anteriores.

Assim, foram estimadas duas equações, uma para o ICMS e outra para o

ISS conforme abaixo, cujos parâmetros e estatísticas estão apresentados a seguir.

ICMS

Call:

lm(formula = icms_diff ~ icms_diff_1 + pib_diff + pmc_diff_1 +

pmc_diff_1_1 + gas_diff_1 - 1, data = base_reg)

Residuals:

Min 1Q Median 3Q Max

-257703877 -26474381 896516 36955261 286733763

Coefficients:

Estimate Std. Error t value Pr(>|t|)

icms_diff_1 -4.143e-01 6.433e-02 -6.440 9.47e-10 ***

pib_diff 4.227e-04 2.282e-04 1.853 0.0655 .

pmc_diff_1 7.651e+06 1.032e+06 7.415 3.85e-12 ***

pmc_diff_1_1 4.477e+06 9.716e+05 4.608 7.42e-06 ***

gas_diff_1 4.824e+02 1.444e+02 3.341 0.0010 **

---

Signif. codes: 0 ‘***’ 0.001 ‘**’ 0.01 ‘*’ 0.05 ‘.’ 0.1 ‘ ’ 1

Residual standard error: 64380000 on 191 degrees of freedom

(3 observations deleted due to missingness)

Multiple R-squared: 0.5546, Adjusted R-squared: 0.5429

F-statistic: 47.56 on 5 and 191 DF, p-value: < 2.2e-16

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 7

ISS

Call:

lm(formula = iss_diff ~ iss_diff_1 + iss_diff_1_1 + iss_diff_1_1_1 +

iss_diff_1_1_1_1 + pib_diff_1_1_1 + pms_diff + pms_diff_1 +

desemp_diff + enercom_diff_1_1_1_1 + pea_diff - 1, data = base_reg)

Residuals:

Min 1Q Median 3Q Max

-123165024 -4374898 1721234 9920100 223975757

Coefficients:

Estimate Std. Error t value Pr(>|t|)

iss_diff_1 -8.259e-01 7.521e-02 -10.981 < 2e-16 ***

iss_diff_1_1 -5.297e-01 9.605e-02 -5.515 1.49e-07 ***

iss_diff_1_1_1 -3.539e-01 8.986e-02 -3.939 0.000125 ***

iss_diff_1_1_1_1 -1.574e-01 7.153e-02 -2.200 0.029343 *

pib_diff_1_1_1 1.368e-04 8.508e-05 1.608 0.109837

pms_diff 2.482e+05 2.543e+05 0.976 0.330654

pms_diff_1 1.265e+06 2.527e+05 5.007 1.53e-06 ***

desemp_diff -1.088e+07 4.419e+06 -2.462 0.014934 *

enercom_diff_1_1_1_1 3.925e+02 2.600e+02 1.509 0.133292

pea_diff 1.546e+05 1.118e+05 1.383 0.168772

---

Signif. codes: 0 ‘***’ 0.001 ‘**’ 0.01 ‘*’ 0.05 ‘.’ 0.1 ‘ ’ 1

Residual standard error: 25610000 on 150 degrees of freedom

(39 observations deleted due to missingness)

Multiple R-squared: 0.5612, Adjusted R-squared: 0.532

F-statistic: 19.19 on 10 and 150 DF, p-value: < 2.2e-16

Para as variáveis explicativas PIB nacional, índice de receita nominal de

vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal, vendas de gasolina no Distrito

Federal, o índice de base fixa da receita nominal de serviços do Distrito Federal, a taxa

de desemprego local, o consumo comercial de energia elétrica na capital federal e a

população economicamente ativa local, foi elaborada previsão com base na modelagem

ARIMA.

Da receita bruta estimada, foram deduzidas as estimativas da

inadimplência e da renúncia tributária e acrescidas as expectativas de arrecadação

relativa a exercícios anteriores, resultando em previsões para a receita líquida.

Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de Multas e Juros da

Dívida Ativa, foi utilizada a modelagem de suavização exponencial tipo “Holt-Winters”

versão aditiva, estendendo as séries até dezembro de 2028. Foram considerados ainda

os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

A seguir, apresentam-se as previsões para as receitas do ICMS e do ISS.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 8

ICMS

Valores correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 22.011.785 22.814.068 23.586.270

(-) Inadimplência estimada 543.274 561.362 578.739

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 413.451 423.503 434.430

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1.033 660 421

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 5.094 2.875 1.623

(+) Receita estimada Multas e Juros 86.795 77.545 72.511

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 4.062 2.593 1.655

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 16.171 9.127 5.152

(+) Receita estimada Dívida Ativa 158.912 149.079 144.975

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 11.443 7.306 4.664

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 18.063 10.195 5.754

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 145.315 96.908 68.585

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 23.234 14.833 9.470

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 81.232 45.849 25.878

(-) Renúncia estimada 8.314.091 8.615.495 8.920.849

Remissão REFIS-DF 2021 21.587 13.781 8.798

Anistia REFIS-DF 2021 6.101 3.895 2.487

Anistia REFIS-DF 2023 79.262 48.018 29.090

(=) Receita líquida prevista 13.958.892 14.384.245 14.807.182

ISS

Valores correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 4.113.946 4.255.242 4.396.072

(-) Inadimplência estimada 113.195 117.019 120.838

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 179.554 182.731 186.968

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 32 21 13

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 5.520 3.115 1.758

(+) Receita estimada Multas e Juros 27.965 29.229 30.694

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 457 291 186

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 700 424 257

(+) Receita estimada Dívida Ativa 38.751 35.253 33.675

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 2.154 1.375 878

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 7.816 4.411 2.490

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 76.956 49.708 33.301

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 4.374 2.792 1.783

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 389 248 159

(-) Renúncia estimada 484.700 475.052 475.361

Remissão REFIS-DF 2021 3.683 2.351 1.501

Anistia REFIS-DF 2021 399 255 163

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 9

Anistia REFIS-DF 2023 62.400 37.802 22.901

(=) Receita líquida prevista 3.839.277 3.960.093 4.084.510

IPTU/TLP e IPVA

Na previsão da arrecadação do IPTU, IPVA e TLP, foram utilizadas

informações sobre o montante do lançamento, séries históricas de arrecadação, índices

estimados de inadimplência, estimativas de receita oriunda de pagamentos de débitos

de exercícios anteriores e movimentos sazonais próprios dos calendários de

vencimentos desses tributos. Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de

Multas e Juros da Dívida Ativa desses tributos, foi utilizada a modelagem de suavização

exponencial tipo “Holt-Winters” e incluído o efeito dos programas de recuperação fiscal

(REFIS).

IPVA

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 2.893.282 3.015.848 3.142.589

(-) Desconto para pagamento em cota única 75.478 78.676 82.009

(-) Inadimplência estimada 521.661 543.760 566.795

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 237.593 247.648 258.134

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1 1 0

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 20 11 6

(+) Receita estimada Multas e Juros 64.963 66.269 67.587

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 5 3 2

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 57 32 18

(+) Receita estimada Dívida Ativa 105.491 107.851 111.247

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1.389 886 566

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 4.430 2.500 1.411

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 61.014 59.510 60.930

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 2.819 1.800 1.149

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 13.315 7.516 4.242

(-) Renúncia estimada 665.295 689.464 713.938

Remissão REFIS-DF 2021 77 49 31

Anistia REFIS-DF 2021 2.312 1.476 943

Anistia REFIS-DF 2023 6.824 4.134 2.505

(=) Receita líquida prevista 2.099.909 2.185.227 2.277.744

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 10

TLP

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 307.052 320.059 332.557

(-) Inadimplência estimada 64.372 67.099 69.719

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 16.085 16.765 17.418

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1 1 1

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 2 1 1

(+) Receita estimada Multas e Juros 4.288 4.449 4.611

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 9 5 3

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 6 4 2

(+) Receita estimada Dívida Ativa 34.877 34.390 34.858

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1.315 840 536

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 4.002 2.259 1.275

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 21.732 15.570 12.171

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 2.670 1.705 1.088

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 12.480 7.044 3.976

(-) Renúncia estimada 16.437 13.180 11.292

Remissão REFIS-DF 2021 468 299 191

Anistia REFIS-DF 2021 1.527 975 622

Anistia REFIS-DF 2023 6.895 4.177 2.530

(=) Receita líquida prevista 303.225 310.954 320.604

IPTU

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 1.753.028 1.827.290 1.898.638

(-) Desconto para pagamento em cota única 61.445 64.048 66.549

(-) Inadimplência estimada 483.360 503.836 523.509

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 71.701 74.642 77.502

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 6 4 3

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 176 99 56

(+) Receita estimada Multas e Juros 19.250 19.374 19.690

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 54 35 22

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 941 531 300

(+) Receita estimada Dívida Ativa 132.465 124.045 119.947

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 5.990 3.824 2.441

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 17.474 9.863 5.567

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 113.434 100.103 95.549

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 12.161 7.764 4.956

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 35.478 20.025 11.302

(-) Renúncia estimada 153.537 139.034 131.682

Remissão REFIS-DF 2021 21.587 13.781 8.798

Anistia REFIS-DF 2021 7.541 4.814 3.074

Anistia REFIS-DF 2023 37.328 22.613 13.700

(=) Receita líquida prevista 1.391.536 1.438.537 1.489.588

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 11

ITBI e ITCD

No tocante ao ITBI e ITCD utilizou-se a metodologia de avaliação das

variações sazonais da porcentagem da tendência, sendo considerados para projeção os

movimentos de tendência e sazonalidade da arrecadação bruta verificada desde

janeiro/2009 para o ITBI e o ITCD. Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e

de Multas e Juros da Dívida Ativa dos respectivos tributos, foi utilizada a modelagem de

suavização exponencial tipo “Holt-Winters”, estendendo as séries até dezembro de 2028

e incluindo os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

Nesse sentido, produziu-se equação com a seguinte especificação: Y = (a

+ b*t)*S, onde:

Y= arrecadação no tempo t, com t = 1 (jan/2009), 2, 3, ....., 199

(julho/2025),

a e b são os parâmetros a serem estimados,

S = índice sazonal médio de cada mês.

ITBI ITCD

a = 5538449,10276063 (P value: 0,000420) a = -1166834,4797 (P value:0,057616)

b = 329574,129680201 (P value: 4,84E-62) b = 131718,609906103 (P value 1,15E-62)

Sjan 0,9172 Sjul 1,0813 Sjan 0,9227 Sjul 0,9696

Sfev 0,9167 Sago 1,0589 Sfev 0,7862 Sago 0,8900

Smar 0,9813 Sset 0,9600 Smar 0,9808 Sset 1,1035

Sabr 0,9536 Sout 1,0308 Sabr 0,8503 Sout 0,9339

Smai 0,9215 Snov 0,9298 Smai 0,8761 Snov 0,9230

Sjun 0,9866 Sdez 0,9738 Sjun 0,9809 Sdez 1,0827

Uma vez estimados os parâmetros das equações, as receitas brutas foram

previstas para o período de junho de 2025 a dezembro de 2028. Na previsão das receitas

líquidas, foram considerados o histórico dos índices de inadimplência e as expectativas

para pagamentos de débitos de exercícios anteriores e estimativas de renúncia,

incluindo os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

ITBI

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 899.240 946.699 994.158

(-) Inadimplência estimada 2.462 2.567 2.667

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 1.637 1.564 1.546

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 8 5 3

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 284 160 91

(+) Receita estimada Multas e Juros 2.831 2.667 2.649

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 12

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 37 23 15

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 729 411 232

(+) Receita estimada Dívida Ativa 7.005 8.888 10.828

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 15 10 6

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 292 165 93

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 1.576 1.454 1.455

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 78 50 32

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 593 335 189

(-) Renúncia estimada 391.307 407.570 423.294

Remissão REFIS-DF 2021 27 17 11

Anistia REFIS-DF 2021 45 29 18

Anistia REFIS-DF 2023 640 388 235

(=) Receita líquida prevista 518.520 551.136 584.675

ITCD

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 318.996 337.964 356.931

(-) Inadimplência estimada 14.150 14.749 15.325

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 4.621 4.663 4.757

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 52 33 21

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 278 157 88

(+) Receita estimada Multas e Juros 11.644 11.184 10.948

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 159 102 65

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 1.064 601 339

(+) Receita estimada Dívida Ativa 10.152 10.262 10.630

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 256 164 105

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 1.100 621 350

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 5.213 4.120 3.549

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 521 332 212

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 2.233 1.260 711

(-) Renúncia estimada 87.776 90.114 92.791

Remissão REFIS-DF 2021 570 364 233

Anistia REFIS-DF 2021 136 87 56

Anistia REFIS-DF 2023 2.321 1.406 852

(=) Receita líquida prevista 248.699 263.331 278.699

OUTRAS TAXAS (EXCETO TLP)

Quanto às outras taxas, a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem

Urbanística do Distrito Federal - DF-Legal forneceu a previsão para a Taxa de

Funcionamento de Estabelecimento - TFE e a Taxa de Execução de Obras - TEO; a Agência

Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF - ADASA foi a fonte para a

previsão da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e

Esgotamento Sanitário – TFS e da Taxa de Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos –

TFU; e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF forneceu estimativa

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 13

para a Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - Fonte 220. As demais taxas

foram previstas a partir do valor arrecadado em 2025 e da atualização monetária pelo

IPCA médio para 2026 a 2028.

IRRF

A previsão para o Imposto de Renda Retido na Fonte partiu do valor

arrecadado até julho de 2025 e teve os valores previstos até 2028 mediante atualização

monetária pelo IPCA médio. Por sua vez, o IPCA médio foi construído com base nas

expectativas para a variação do IPCA considerando a mediana das expectativas do

mercado financeiro em 20/06/2025, divulgadas pelo Banco Central do Brasil

(BACEN). Tendo em visa a predominância da receita advinda da retenção do imposto

sobre os rendimentos do trabalho, foram considerados ainda os efeitos dos reajustes

salariais concedidos.

PREVISÃO DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS PARA

2026-2028

A projeção das receitas relacionadas no Anexo III do presente estudo

(Relação Específica de Receitas Não Tributárias: 2026 a 2028) tomou por base a série

histórica mensal da receita realizada no ano, extraída do SIGGO. A metodologia utilizada

foi a da atualização monetária por índices médios calculados a partir da expectativa do

mercado financeiro para o IPCA considerando a mediana divulgada pelo Banco Central

do Brasil (BACEN).

Contudo, a Companhia Energética de Brasília - CEB foi a fonte para a

projeção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP),

enquanto o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF e o

Departamento de Estradas de Rodagem do DF - DER/DF forneceram expectativas para a

receita de multas previstas na legislação de trânsito. A Secretaria de Estado de Proteção

da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF-LEGAL apresentou informações para as

Taxas de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) e de Execução de Obras (TEO), ao

passo que a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito

Federal - ADASA foi a fonte para as Taxas de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de

Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS) e de Fiscalização dos Usos dos

Recursos Hídricos (TFU).

Por fim, para os programas de recuperação de crédito REFIS-DF 2021 e

2023, apresenta-se a seguir a arrecadação prevista de débitos não tributários para o

período de 2026 a 2028.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 14

REFIS-DF 2021 Débitos Não Tributários

Valores Correntes em R$ 1.000

ANO 2026 2027 2028

Valor devido sem desconto (A) 3.793 2.421 1.546

Renúncia (B) 1.520 970 619

Expectativa de receita (A) – (B) 2.273 1.451 926

REFIS-DF 2023 Débitos Não Tributários

Valores Correntes em R$ 1.000

ANO 2026 2027 2028

Valor devido sem desconto (A) 181.942 114.073 71.521

Renúncia (B) 168.882 105.885 66.387

Expectativa de receita (A) – (B) 13.060 8.188 5.134

Foram ainda elaboradas previsões para as receitas de transferências

decorrentes da arrecadação de tributos federais que são base de cálculo dos recursos de

fundos.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 15

CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROJEÇÃO DAS DESPESAS

Apresenta-se, a seguir, a metodologia utilizada para a projeção das despesas,

detalhadas por Grupo, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de

2026 – PLDO/2026.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

As despesas com Pessoal e Encargos do Poder Executivo, referentes a 2026,

foram obtidas a partir de estimativa, tendo por base o valor esperado da despesa para

2025 levando-se em consideração a sua execução até março do mesmo ano, somadas

ao crescimento esperado a partir de abril. Esse valor projetado para 2025 registra

expectativa de crescimento das despesas de pessoal, em relação a 2024, de 7%, ao se

considerar as despesas custeadas pelo Tesouro do Distrito Federal, bem como aquelas

custeada pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal nas áreas de Saúde e Educação.

A referida variação tem como principais fatores o Crescimento Vegetativo Anual (CVA),

estimado em 1,785%, e variações específicas observadas nos comportamentos da

despesa de pessoal de cada unidade orçamentária. Ademais, foi considerado o impacto

parcial da terceira parcela dos aumentos concedidos para diversas carreiras do DF, cuja

implementação se dará em julho de 2025, e, portanto, produzirá efeito no primeiro

semestre de 2026. Não estão sendo considerados

Para 2025, houve previsão de crescimento de 7,1% em relação a 2024,

decorrente de recursos para pagamento da “terceira parcela” do aumento para as

diversas carreiras, além do percentual de 1,785%, referente ao Crescimento Vegetativo

Anual (CVA) da folha de pagamento, que foi apurado pelo Órgão Central de Gestão de

Pessoas. Para a definição dos valores de despesa de pessoal das áreas de Educação e

Saúde, utilizou-se o valor referente à participação dessas duas áreas no Fundo

Constitucional do Distrito Federal - FCDF. O aporte de recursos orçamentários previstos

para o FCDF, em 2026, é de R$ 27.754.069.572,00 dos quais 54,16%1 serão destinados à

Saúde e Educação e 45,84% são destinados a Segurança Pública. Ressalta-se, que é

esperado crescimento de 10,7%2 no FCDF em relação à 2025. Ademais, destaca-se que,

por determinação do Tribunal de Contas da União, em seu Acórdão 2.891/2015, os

valores do FCDF não integram o Orçamento do Distrito Federal, devendo ser executados

integralmente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -

SIAFI. No caso da despesa de pessoal do Poder Legislativo do Tribunal de Contas do

1 O valor destinado para Saúde e Educação é de R$ 15.032.294.155,00 e para a Segurança Pública de R$

12.721.775.417.

2 Em 2025, o valor fixado para o Fundo Constitucional do Distrito Federal foi de R$ 25.078.223.161,00.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 16

Distrito Federal – TCDF e da Defensoria Pública do Distrito Federal, foi utilizada a mesma

metodologia de cálculo aplicada para o Poder Executivo.

JUROS, AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Relativamente às despesas com juros, amortização e encargos da dívida

pública, foram levadas em consideração as informações produzidas pela Secretaria de

Estado de Economia quanto à carteira de operações de créditos já contratadas, bem

como aquelas a contratar, de forma a atender ao que orienta o Manual de Instrução de

Pleitos – MIP, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda

– STN/MF, com vistas a que constem das programações do Projeto de Lei Orçamentária

para o exercício em referência, a fim de subsidiar as garantias da União sobre as

operações autorizadas pelo Poder Legislativo local.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

A projeção para o Grupo 3 – Outras Despesas Correntes foi elaborada

conforme orientação da Unidade de Análise Estratégica de Dados Orçamentários da

Subsecretaria de Orçamento Público - UPROMO. A projeção foi elaborada no nível de

detalhamento por Ação Orçamentária.

Primeiramente, foi projetada a despesa para o exercício de 2025, para

então se alcançar a projeção da despesa para 2026. Para a projeção do exercício de 2025

foram elaboradas diversas metodologias de projeção, e selecionada a mais adequada

para cada Ação Orçamentária, mediante a avaliação do comportamento do histórico de

execução.

Registre-se que a projeção mais adotada em 2025 foi a que utiliza o

empenhado em 2024 como base, atualizado pela média da variação dos empenhos dos

últimos 3 exercícios.

A partir do valor projetado para 2025, projetou-se o valor para o exercício

de 2026, que considerou o valor esperado da despesa para 2025 como base, atualizado

por diversas metodologias de projeção, conforme o comportamento de cada ação

orçamentária.

INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

Tomou-se por base o valor executado no exercício financeiro de 2024. Além

disso, foi feito um levantamento das fontes de recursos utilizadas em exercícios passados

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 17

para financiar esse grupo de despesa e, de posse da projeção de arrecadação em cada

uma dessas fontes, foi utilizada a mesma proporção de gastos por fonte para esse grupo.

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS

Em relação ao estabelecimento das metas fiscais, utilizou-se como modelo

o demonstrativo previsto na 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da

Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Importante ressaltar as mudanças implementadas pela Portaria nº 1.447

de 14 de junho de 2022, que aprovou a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais

– MDF, que trouxe alterações significativas em relação aos parâmetros e metodologias

para fins de cálculo do resultado primário e nominal, e que foram mantidas na 14ª

edição do referido Manual.

Entre as alterações previstas no manual estão:

1. Alterações Resultado Primário:

a. Exclusão das receitas recebidas e despesas custeadas com fontes do Regime

Próprio de Previdência do Servidor – RPPS;

b. Consideração das receitas e despesas intraorçamentárias no cálculo da receita

primária (anteriormente excluídas, conforme MDF/12ª Edição);

c. Cálculo do resultado primário com e sem o resultado do RPPS;

d. Para fins de avaliação do cumprimento da meta no Relatório Resumido de

Execução Orçamentária – RREO, será considerado o resultado primário

apurado sem o impacto do RPPS.

2. Alterações Resultado Nominal:

a. O resultado nominal passa a ser realizado pelo critério “abaixo da linha”;

b. Determina que o valor a ser considerado para fins de avaliação do

cumprimento da meta de resultado nominal deva ser o critério “abaixo da

linha”;

Conforme orientado no MDF, a fixação da meta e o cálculo do resultado

primário serão realizados pela metodologia “acima da linha”.

Sendo assim, com as alterações anteriormente elencadas, para fins de

apuração do Resultado Primário - Acima da Linha (a partir das receitas e despesas

primárias), não deverão ser computadas as receitas e despesas custeadas com fontes do

RPPS.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 18

Ao realizar o cálculo do resultado primário acima da linha, é imprescindível

remover o impacto das receitas e despesas relacionadas ao RPPS. Com esse propósito,

as receitas provenientes do RPPS serão subtraídas durante o cálculo das receitas

primárias, enquanto as despesas custeadas por essas receitas serão deduzidas no cálculo

das despesas primárias. Para que seja possível deduzir as receitas provenientes das

contribuições previdenciárias e as despesas relacionadas a esses recursos, e assim incluir

as despesas referentes às contribuições patronais e aos aportes periódicos destinados a

cobrir o déficit atuarial como despesas primárias, é necessário considerar todas as

receitas e despesas intraorçamentárias ao calcular o resultado primário.

Portanto, diferentemente do previsto na 12ª Edição do MDF, na apuração

do Resultado Primário – acima da linha, as receitas e despesas intraorçamentárias foram

computadas no cálculo.

Ademais, o MDF estabelece que “O cálculo do resultado primário é feito

considerando-se as despesas que foram pagas orçamentariamente”.

Dessa forma, considerando-se que, na apuração do resultado primário,

serão consideradas as despesas efetivamente pagas, foram subtraídos dos totais

projetados para cada grupo de despesas os valores estimados a serem inscritos em

restos a pagar ao final de cada exercício financeiro.

Por outro lado, deverão ser considerados no estabelecimento da meta

fiscal “os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os

dois exercícios seguintes, para os pagamentos de restos a pagar de despesas primárias”.

Assim, para a estimativa dos valores a serem inscritos em restos a pagar,

bem como dos restos a pagar a serem pagos em cada exercício, considerou-se

inicialmente os restos a pagar de despesas primárias em 2024, sendo aplicado a esse

montante a expectativa de IPCA para 2025 oferecida pelo IPE-DF, de 5,45%, e sobre essa

estimativa para 2025, foi aplicado a expectativa de IPCA para 2026 oferecida pelo IPE-

DF, de 4,33%.

Demais esclarecimentos acerca da metodologia utilizada para o

estabelecimento das metas de resultado primário e nominal encontram-se nas notas de

rodapé do “Anexo II - Anexo de Metas Fiscais” e “Anexo V - Metas Fiscais Comparadas”

desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 19

5202

ohluj

,537.7

ºn

ieL

oxenA

aretla

euq

,II

oxenA

1.II

OXENA

8202

2202

:ATSIVERP

ADAZILAER

ATIECER

OIRÓTALER

00,1

SETNERROC

SEROLAV

OTSOGA

OHLUJ

ORIENAJ

8202

7202

6202

5202

4202

3202

2202

OÃÇACIFISSALC

5202

ORBMEZED

5202

042.024.947.03

188.926.637.92

040.994.927.82

711.346.106.62

974.617.669.01

836.629.436.51

700.967.248.42

107.337.666.12

242.705.655.02

AIROHLEM

SEÕÇIUBIRTNOC

SAXAT

,SOTSOPMI

709.111.979.92

183.546.699.82

246.763.810.82

052.970.541.62

332.847.187.01

710.133.363.51

074.392.382.42

358.339.280.12

142.589.170.02

SOTSOPMI

953.085.693.6

422.402.651.6

227.210.609.5

720.717.172.5

348.212.182.2

581.405.099.2

815.809.039.4

432.479.112.4

454.450.197.3

AZERUTAN

REUQLAUQ

SOTNEVORP

E ADNER/S

OTSOPMI

688.507.036.4

052.032.834.4

040.466.852.4

732.357.121.4

830.426.750.1

991.921.460.3

632.617.011.4

525.362.827.3

362.125.394.3

SOIPÍCINUM/FD/SODATSE

ARAP

OINÔMIRTAP

ERBOS

SOTSOPMI

785.785.984.1

396.635.834.1

821.635.193.1

527.675.463.1

157.923.093

579.642.479

013.331.533.1

262.502.452.1

493.195.952.1

UTPI

191.447.772.2

356.622.581.2

058.809.990.2

966.338.689.1

329.851.263

647.476.426.1

686.363.848.1

993.888.186.1

908.864.544.1

AVPI

558.896.872

907.033.362

494.996.842

001.747.482

911.142.701

189.505.771

911.541.603

660.490.742

231.576.072

DCTI

452.576.485

591.631.155

765.915.815

247.595.584

542.498.791

894.107.782

021.470.126

897.570.545

729.587.715

IBTI

782.296.198.81

572.733.443.81

562.961.897.71

005.264.896.61

205.942.724.7

899.212.172.9

348.822.191.51

814.264.490.31

863.001.757.21

SOÇIVRES

SAIRODACREM

OÃÇALUCRIC

,OÃÇUDORP

SOTSOPMI

054.281.708.41

725.442.483.41

719.198.859.31

663.220.879.21

847.112.478.5

916.018.301.7

812.495.817.11

448.286.600.01

146.347.701.01

SMCI

838.905.480.4

847.290.069.3

843.772.938.3

431.044.027.3

457.730.355.1

973.204.761.2

626.436.274.3

475.977.780.3

627.653.946.2

SSI

473.331.06

136.378.75

516.125.55

684.641.35

058.166.51

636.484.73

378.934.05

676.332.84

751.903.03

)1(

SOTSOPMI

SORTUO

433.803.077

005.489.937

993.131.117

768.365.654

642.869.481

126.595.172

735.574.955

848.997.385

100.225.484

SAXAT

983.629

560.154.1

898.272.2

523.198.2

1202

FD-SIFER

- soirátubirT

oãN

sotibéD

lacsiF

oãçaziralugeR

ovitnecnI

ed amargorP

746.331.5

079.781.8

005.950.31

411.930.41

3202

FD-SIFER

- soirátubirT

oãN

sotibéD

lacsiF

oãçaziralugeR

ovitnecnI

ed amargorP

.seroiretna

sneti

sadaredisnoc

oãn

airátubirt

megiro

avita

adivíd

e soruj

satluM

)1(

:satoN

.5202/21/61

CEES/ZAFES/EAUS/FAOC/lacsiF

esilánA

oãsiverP

aicnêreG

:oãçarobalE

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)715019191(

6202/ODL

oxenA

aretla

euq

,II

oxenA

oirótaleR

ANEXO II.2

RELATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: 2026 A 2028

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

11000000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2 8.729.499.040 2 9.736.629.881 3 0.749.420.240

11100000 IMPOSTOS 2 8.018.367.642 2 8.996.645.381 2 9.979.111.907

11130000 100000000 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 5 .906.012.722 6 .156.204.224 6 .396.580.359

11130311 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 5 .646.960.393 5 .886.177.877 6 .116.010.520

11130321 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Capital - Principal 8 5.869.639 8 9.507.263 9 3.002.178

11130331 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior - Principal 3 3.459.475 3 4.876.891 3 6.238.699

11130341 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 1 39.723.215 1 45.642.194 1 51.328.962

11120000 IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 4 .258.664.040 4 .438.230.250 4 .630.705.886

11125000 100000000 IPTU 1 .391.536.128 1 .438.536.693 1 .489.587.587

11125001 100000000 IPTU-Principal 1 .192.842.266 1 .236.223.851 1 .279.972.641

11125003 100000000 IPTU-Dívida Ativa 1 10.878.590 1 10.263.460 1 11.148.971

11125005 100000000 IPTU - Multas 1 0.977.210 1 1.182.934 1 1.450.573

11125006 100000000 IPTU - Juros de Mora 7 .684.598 7 .828.616 8 .015.976

11125007 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas 1 4.444.446 1 5.255.794 1 6.501.023

11125008 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Juros de Mora 5 4.709.018 5 7.782.037 6 2.498.402

11125100 100000000 IPVA 2 .099.908.850 2 .185.226.653 2 .277.744.191

11125101 100000000 IPVA-Principal 1 .877.655.004 1 .957.256.718 2 .041.459.330

11125103 100000000 IPVA-Dívida Ativa 1 05.413.577 1 07.801.460 1 11.215.543

11125105 100000000 IPVA - Multas 4 3.531.166 4 4.441.555 4 5.346.969

11125106 100000000 IPVA - Juros de Mora 2 1.300.519 2 1.745.988 2 2.189.022

11125107 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Multas 1 4.826.012 1 5.388.266 1 6.400.942

11125108 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Juros de Mora 3 7.182.572 3 8.592.666 4 1.132.384

11125200 100000000 ITCD 2 48.699.494 2 63.330.709 2 78.698.855

11125201 100000000 ITCD-Principal 2 24.719.387 2 39.620.842 2 54.712.301

11125203 100000000 ITCD-Dívida Ativa 9 .581.011 9 .898.237 1 0.397.272

11125205 100000000 ITCD - Multas 7 .617.297 7 .323.184 7 .172.550

11125206 100000000 ITCD - Juros de Mora 3 .998.536 3 .844.148 3 .765.076

11125207 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Multas 6 05.098 5 74.887 5 76.486

11125208 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 .178.164 2 .069.412 2 .075.170

11125300 100000000 ITBI 5 18.519.567 5 51.136.195 5 84.675.254

11125301 100000000 ITBI-Principal 5 07.819.847 5 38.560.515 5 70.006.910

11125303 100000000 ITBI-Dívida Ativa 6 .977.922 8 .870.524 1 0.817.175

11125305 100000000 ITBI - Multas 2 .031.597 1 .916.245 1 .904.309

11125306 100000000 ITBI - Juros de Mora 7 91.194 7 46.270 7 41.622

11125307 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Multas 2 18.183 2 53.042 2 92.503

11125308 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Juros de Mora 6 80.824 7 89.598 9 12.735

11140000 IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 1 7.798.169.265 1 8.344.337.275 1 8.891.692.287

11145000 100000000 ICMS 1 3.958.891.917 1 4.384.244.527 1 4.807.182.450

11145011 100000000 ICMS-Principal 1 3.545.266.651 1 3.992.576.238 1 4.423.533.208

11145013 100000000 ICMS-Dívida Ativa 1 37.325.402 1 35.297.381 1 36.176.260

11145015 100000000 ICMS - Multas 5 1.069.655 4 5.797.514 4 2.943.711

11145016 100000000 ICMS - Juros de Mora 3 4.461.279 3 0.903.692 2 8.977.975

11145017 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Multas 1 7.076.979 1 2.776.806 1 0.472.531

11145018 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Juros de Mora 4 3.887.523 3 2.836.157 2 6.914.211

11145021 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a Pobreza - Principal 1 29.552.990 1 33.831.259 1 37.953.125

11145025 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Multas 1 49.886 1 34.413 1 26.037

11145026 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Juros de Mora 1 01.551 9 1.068 8 5.393

11145100 100000000 ISS 3 .839.277.348 3 .960.092.748 4 .084.509.838

11145111 100000000 ISS-Principal 3 .762.087.111 3 .886.311.068 4 .011.404.967

11145113 100000000 ISS-Dívida Ativa 3 5.067.825 3 2.902.180 3 2.173.800

11145115 100000000 ISS - Multas 1 5.982.730 1 6.880.974 1 7.835.136

11145116 100000000 ISS - Juros de Mora 1 1.297.974 1 1.932.930 1 2.607.414

11145117 100000000 ISS - Dívida Ativa - Multas 2 .779.051 2 .259.235 1 .963.934

11145118 100000000 ISS - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 2.062.657 9 .806.362 8 .524.587

11199900 OUTROS IMPOSTOS (1) 55.521.615 57.873.631 60.133.374

11199903 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa 43.448.819 45.289.405 47.057.783

11199905 100000000 Outros Impostos - Multas 2.059.141 2.146.371 2.230.179

11199906 100000000 Outros Impostos - Juros de Mora 2.505.889 2.612.044 2.714.034

11199907 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Multas 3.356.314 3.498.494 3.635.097

11199908 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Juros de Mora 4.151.452 4.327.316 4.496.281

11200000 TAXAS 7 11.131.399 739.984.500 770.308.334

11210000 PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 401.149.078 421.986.258 442.385.541

11210101 160000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (2) 80.626.668 84.254.839 87.625.033

11210101 220000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (3) 188.703.097 197.836.327 207.411.605

11210101 250000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (4) 28.716.952 30.486.296 32.120.993

11210401 251000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal (4) 93.285.260 99.175.820 104.595.377

11210401 287000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 6.927.627 7.221.096 7.503.052

11219801 100100000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 2.889.475 3.011.880 3.129.482

11220000 PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 309.982.321 317.998.242 327.922.792

11220101 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 16.583 17.285 17.960

11220101 111000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 2.669.566 2.782.654 2.891.306

11220101 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 251.217.877 261.996.138 272.307.452

11220101 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 526.286 548.580 570.000

11220101 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 640.142 667.260 693.314

11220103 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 34.408.251 34.091.489 34.667.306

11220105 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2.894.416 3.017.030 3.134.834

11220105 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2.584.161 2.710.420 2.827.861

11220105 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 5.407 5.636 5.857

11220105 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2.131 2.222 2.308

11220106 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 1.590.305 1.668.006 1.740.280

11220106 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 2.982 3.108 3.230

11220107 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas 2.942.468 2.298.967 1.986.109

11220108 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Juros 10.481.745 8.189.446 7.074.976

Notas: (1) Multas e juros e dívida ativa de origem tributária não consideradas em itens anteriores.

(2) Projeções fornecidas pela DF-Legal.

(3) Projeções fornecidas pelo DETRAN/DF.

(4) Projeções fornecidas pela ADASA.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAF/SUAE/SEFAZ/SEEC em 16/12/2025.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910517) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 21

ANEXO II.3

RELAÇÃO ESPECÍFICA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS: 2026 A 2028

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

TOTAL DA RELAÇÃO ESPECÍFICA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS 4.529.897.253 4.710.612.419 4.889.274.009

12155231 100100000 Contribuição dos Pensionistas Militares - Principal 4 .563.360 4 .747.750 4 .921.371

12160311 171000000 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis - Principal 3 1.349.128 32.615.843 33.808.573

12219911 100100000 Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Principal 3 25.550 3 38.704 3 51.090

12219911 152000000 Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Principal 1 .750.626 1 .821.363 1 .887.968

12415001 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 357.181.265 373.797.591 391.186.920

12415003 100100000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa 3 .855 4 .035 4 .222

12415007 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas 7 70 8 06 8 43

12415008 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 0.321 1 0.801 1 1.303

13110111 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 3 37.219 3 50.845 3 63.675

13110111 120000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 1 4.206.812 14.780.862 15.321.384

13110111 171000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2 .374.205 2 .470.138 2 .560.469

13110111 220000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2 .911.209 3 .028.842 3 .139.603

13110115 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Multas 1 5.172 1 5.786 1 6.363

13110116 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Juros de Mora 6 .980 7 .262 7 .528

13110121 120000000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 2 .506.403 2 .607.678 2 .703.038

13110125 100100000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Multas 1 .340 1 .395 1 .446

13110126 100100000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Juros de Mora 3 1 3 3 3 4

13110201 100100000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 1 .387.535 1 .443.601 1 .496.392

13110201 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 4 7.093.940 48.996.851 50.788.617

13110201 171000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 1 .754.716 1 .825.618 1 .892.379

13110201 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 1 4.624.014 15.214.923 15.771.317

13110203 100100000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 3 6.468 3 7.941 3 9.329

13110203 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 6 19.942 6 44.992 6 68.578

13110203 160000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 4 56.358 4 74.798 4 92.160

13110203 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 2 22 2 31 2 39

13110205 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas 1 01.558 1 05.661 1 09.525

13110205 160000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas 5 1.992 5 4.093 5 6.071

13110205 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas 3 5.158 3 6.578 3 7.916

13110206 100100000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Juros de Mora 1 2.512 1 3.018 1 3.494

13110206 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Juros de Mora 6 1.284 6 3.760 6 6.092

13110206 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Juros de Mora 1 8.274 1 9.012 1 9.707

13110207 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Multas 1 9.081 1 9.852 2 0.578

13110207 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Multas 8 9 9

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Juros de

13110208 120000000 1 1.705 1 2.178 1 2.623

Mora

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Juros de

13110208 220000000 1 78 1 85 1 92

Mora

13119901 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Principal 1 27.264 1 32.406 1 37.248

13119901 220000000 Outras Receitas Imobiliárias - Principal 1 1.086.710 11.534.688 11.956.500

13119903 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa 8 71 9 06 9 39

13119905 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Multas 7 .283 7 .577 7 .854

13119906 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Juros 3 .533 3 .676 3 .810

13119907 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Multas 8 7 9 1 9 4

13119908 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Juros 4 21 4 38 4 54

13210101 100100000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 188.119.746 195.721.045 202.878.370

13210101 103000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 6 2.193.169 64.706.191 67.072.432

13210101 120000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 .056 1 .098 1 .138

13210101 134000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 9 .908.761 10.309.141 10.686.136

13210101 220000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - - -

13210101 248000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 .223.888 1 .273.341 1 .319.906

13210101 251000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 55.588 1 61.874 1 67.794

13399901 100100000 Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal 2 08.299 2 16.716 2 24.641

13490101 171000000 Compensações Ambientais - Principal 3 .491.699 3 .632.787 3 .765.634

14110101 120000000 Receita Agropecuária - Principal 1 2.527 1 3.033 1 3.510

15110101 120000000 Receita Industrial - Principal 3 .933.322 4 .092.254 4 .241.904

16110101 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1 6.173.161 16.826.665 17.441.999

16110101 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 4 .196.472 4 .366.038 4 .525.699

16110101 171000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1 3.497.499 14.042.889 14.556.423

16110101 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 351.314.311 368.317.924 386.144.511

16110102 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e Juros 2 77.244 2 88.447 2 98.995

16110103 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 8 77 9 13 9 46

16110103 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 5 59.708 5 86.798 6 15.199

16110104 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e 3 39.786 3 56.232 3 73.473

16110105 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas 8 0.478 8 3.730 8 6.792

16110106 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Juros de Mora 1 40 1 46 1 51

16110108 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 09 2 18 2 26

16110201 171000000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 5 88.939 6 12.736 6 35.143

16110201 220000000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 1 4.118 1 4.689 1 5.226

16110301 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 4 0.195.029 41.819.177 43.348.463

16110301 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 6 .660 6 .930 7 .183

16110301 220000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 6 .823.942 7 .154.221 7 .500.486

16110305 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Multas 1 2.008 1 2.493 1 2.950

16110305 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Multas 7 1 7 3 7 6

16110306 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Juros de Mora 1 8.100 1 8.831 1 9.520

16110306 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Juros de Mora 5 7 5 9 6 2

16210201 220000000 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 9 6.743.931 100.653.035 104.333.816

16320101 171000000 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de Servidores Civis - Principal 1 .513 1 .574 1 .632

16410101 100100000 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal 2 5.782.721 26.824.516 27.805.462

16410101 171000000 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal 6 .521.432 6 .784.942 7 .033.060

16999901 120000000 Outros Serviços - Principal 3 1.332 3 2.598 3 3.790

17115001 101000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE - Principal 1.426.947.148 1.484.605.385 1.538.895.933

17115111 102000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 497.790.833 517.904.922 536.844.192

17115201 105000000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 2 .491.572 2 .592.248 2 .687.044

17115301 109000000 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - Principal 1 3.406.211 13.947.912 14.457.973

17115401 248000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 1 4.247.930 14.823.642 15.365.727

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910517) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 22

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

17125001 108000000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal 1 .089.853 1 .133.890 1 .175.355

17125101 157000000 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal 1 9.191.723 19.967.197 20.697.378

17145001 103000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 250.252.325 260.364.197 269.885.458

17195801 100100000 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 1 7.543.663 18.252.545 18.920.023

17199901 100100000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 1 77.209 1 84.369 1 91.111

17419901 171000000 Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal 1 2.558.604 13.066.056 13.543.869

17910101 171000000 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 4 .710.453 4 .900.787 5 .080.004

19110101 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1 1.204.955 11.657.711 12.084.022

19110101 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1 3.442.888 13.986.071 14.497.528

19110101 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (1) 165.441.150 166.549.606 167.665.488

19110101 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1 .403.858 1 .460.584 1 .513.996

19110101 220000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 2 33.924 2 43.376 2 52.276

19110102 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 1 08.767 1 13.162 1 17.300

19110102 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 1 .238.254 1 .288.288 1 .335.400

19110103 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 5 2.151 5 4.258 5 6.242

19110103 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 1 11 1 15 1 20

19110105 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas 2 .428 2 .526 2 .618

19110105 160000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas 4 67.655 4 86.551 5 04.344

19110106 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de Mora 1 24.869 1 29.914 1 34.665

19110106 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de Mora 1 6.705 1 7.380 1 8.016

19110106 160000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de Mora 5 10.356 5 30.978 5 50.395

19110107 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas 6 24,50 6 50 6 73

19110108 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 2.342 1 2.841 1 3.311

19110108 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Juros de Mora 5 .336 5 .552 5 .755

19110108 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Juros de Mora 9 3.901 9 7.695 1 01.268

19110401 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Principal 1 .869.922 1 .945.479 2 .016.623

19110403 120000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa 2 .782.380 2 .894.807 3 .000.667

19110405 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Multas 1 9.735 2 0.533 2 1.284

19110406 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Juros de Mora 1 31.508 1 36.821 1 41.825

19110407 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Multas 2 .648 2 .755 2 .856

19110408 100100000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Juros de Mora 3 .624 3 .771 3 .908

19110408 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Juros de Mora 5 67.479 5 90.409 6 12.000

19110611 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 2 .224.971 2 .314.875 2 .399.527

19110611 171000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 2 01.527 2 09.670 2 17.337

19110611 220000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 6 .890.170 7 .168.579 7 .430.727

19110613 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 3 55.541 3 69.907 3 83.434

19110613 120000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 8 22.148 8 55.368 8 86.648

19110613 220000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 6 .852 7 .129 7 .389

19110616 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Juros de Mora 5 75.200 5 98.442 6 20.327

19110618 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa - Juros de 3 65.113 3 79.866 3 93.757

19111401 171000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Principal 6 94 7 22 7 49

19111401 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Principal 261.239.379 269.990.898 283.058.457

19111403 171000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Dívida Ativa 4 .632 4 .819 4 .995

19111406 171000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Juros de Mora 3 74 3 89 4 04

19111408 100100000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Dívida Ativa - Jur 1 .722 1 .792 1 .857

19210101 100100000 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal 3 4.427 3 5.818 3 7.128

19219901 100100000 Outras Indenizações - Principal 4 3.691.013 45.456.423 47.118.720

19220631 220000000 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal 1 .098 1 .143 1 .185

19229901 100100000 Outras Restituições - Principal 7 9.359.610 82.566.271 85.585.637

19230201 100100000 Ressarcimento de Custos - Principal 9 .063.829 9 .430.068 9 .774.916

19230201 120000000 Ressarcimento de Custos - Principal 5 47.022 5 69.125 5 89.938

19230201 171000000 Ressarcimento de Custos - Principal 1 3.855 1 4.415 1 4.942

19239901 100100000 Outros Ressarcimentos - Principal 4 9.393.596 51.389.428 53.268.689

19239901 171000000 Outros Ressarcimentos - Principal 3 1.929 3 3.220 3 4.434

19991211 171000000 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa - Principal 7 0.157.712 72.992.555 75.661.820

19991221 120000000 Ônus de Sucumbência - Principal 2 .003 2 .084 2 .160

19991221 171000000 Ônus de Sucumbência - Principal 6 .437.380 6 .697.494 6 .942.414

19991228 171000000 Ônus de Sucumbência - Dívida Ativa - Juros de Mora 3 .742 3 .893 4 .036

19999921 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 9 7.154.530 101.080.225 104.776.628

19999921 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 2 .136.305 2 .222.626 2 .303.906

19999921 127000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 2 .644.526 2 .751.383 2 .851.998

19999921 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 4 .925.259 5 .124.273 5 .311.662

19999921 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 3 .372.469 3 .508.740 3 .637.051

19999921 185000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 1 .752.114 1 .822.912 1 .889.574

19999921 220000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 9 47.938 9 86.241 1 .022.307

19999923 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 1 7.667.844 18.381.744 19.053.946

19999923 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 1 3.937 1 4.501 1 5.031

19999923 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 3 .452 3 .592 3 .723

19999923 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 1 11.905 1 16.426 1 20.684

19999925 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 2 8.105 2 9.240 3 0.309

19999925 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 7 9.975 8 3.207 8 6.250

19999925 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 1 1.102 1 1.550 1 1.973

19999925 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 1 8.145 1 8.878 1 9.569

19999926 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de Mora 4 .832 5 .027 5 .211

19999926 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de Mora 2 7.897 2 9.024 3 0.086

19999926 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de Mora 2 .104 2 .189 2 .269

19999926 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de Mora 9 68 1 .007 1 .044

19999927 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Multas 4 41.328 4 59.160 4 75.951

19999927 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Multas 3 10 3 22 3 34

19999927 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Multas 1 0.104 1 0.512 1 0.897

19999928 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 .664.514 2 .772.178 2 .873.554

19999928 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Juros de Mora 5 80 6 03 6 26

19999928 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 6.809 1 7.488 1 8.128

22130101 217000000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 4 72.132 4 94.983 5 18.941

23110711 100100000 Amortização de Financiamentos em Geral - Principal 2 18.803 2 27.644 2 35.969

71210101 220000000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 1 4.573 1 5.278 1 6.018

71220101 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 1 1.905 1 2.386 1 2.839

71220101 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 1 .319 1 .372 1 .422

76110101 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2 .728.373 2 .838.618 2 .942.423

76110101 101000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 5 9.577 6 1.984 6 4.251

76110101 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1 .977.783 2 .057.699 2 .132.947

76110101 171000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2 7.985.234 29.116.025 30.180.769

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910517) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 23

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

76110101 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 3 .384 3 .548 3 .720

76110101 251000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2 76.422 2 87.592 2 98.109

76110301 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 7 63 7 94 8 23

76110301 220000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 6 72.712 6 99.894 7 25.488

76210201 220000000 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 3 1.721.733 33.003.503 34.210.409

77299901 120000000 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 9 .747.995 10.141.879 10.512.758

79110101 220000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 6 .124 6 .421 6 .732

79110611 120000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 2 .372 2 .468 2 .558

79110611 171000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 1 2.960 1 3.483 1 3.976

79110611 220000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 4 85.871 5 05.503 5 23.989

79110611 250000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 1 1.141 1 1.592 1 2.015

79111401 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB 6 .973 7 .206 7 .448

79239901 120000000 Outros Ressarcimentos - Principal 1 2.555 1 3.062 1 3.539

79239901 171000000 Outros Ressarcimentos - Principal 7 .689 8 .000 8 .293

79239901 220000000 Outros Ressarcimentos - Principal 3 11.115 3 23.686 3 35.523

79999921 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 5 6.906 5 9.205 6 1.370

(1) Não considerando a dedução de 30% referente à DREM.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAF/SUAE/SEFAZ/SEEC em 16/12/2025.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910517) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 24

ANEXO II.4

RELATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: 2026 A 2028

VALORES CONSTANTES EM R$ 1,00 (1)

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

11000000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2 7.500.495.137 2 7.307.727.912 2 7.176.649.280

11100000 IMPOSTOS 2 6.819.784.849 2 6.628.185.695 2 6.495.842.967

11130000 100000000 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 5 .653.362.556 5 .653.362.556 5 .653.362.556

11130311 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 5 .405.392.089 5 .405.392.089 5 .405.392.089

11130321 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Capital - Principal 8 2.196.267 8 2.196.267 8 2.196.267

11130331 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior - Principal 3 2.028.130 3 2.028.130 3 2.028.130

11130341 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 1 33.746.070 1 33.746.070 1 33.746.070

11120000 IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 4 .076.484.924 4 .075.713.508 4 .092.664.798

11125000 100000000 IPTU 1 .332.008.347 1 .321.036.337 1 .316.512.607

11125001 100000000 IPTU-Principal 1 .141.814.303 1 .135.248.504 1 .131.252.794

11125003 100000000 IPTU-Dívida Ativa 1 06.135.374 1 01.257.088 9 8.234.587

11125005 100000000 IPTU - Multas 1 0.507.622 1 0.269.507 1 0.120.133

11125006 100000000 IPTU - Juros de Mora 7 .355.863 7 .189.171 7 .084.601

11125007 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas 1 3.826.535 1 4.009.694 1 4.583.772

11125008 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Juros de Mora 5 2.368.650 5 3.062.373 5 5.236.721

11125100 100000000 IPVA 2 .010.077.971 2 .006.736.308 2 .013.093.403

11125101 100000000 IPVA-Principal 1 .797.331.803 1 .797.387.065 1 .804.262.448

11125103 100000000 IPVA-Dívida Ativa 1 00.904.145 9 8.996.186 9 8.293.424

11125105 100000000 IPVA - Multas 4 1.668.970 4 0.811.548 4 0.078.111

11125106 100000000 IPVA - Juros de Mora 2 0.389.316 1 9.969.765 1 9.610.883

11125107 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Multas 1 4.191.778 1 4.131.346 1 4.495.319

11125108 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Juros de Mora 3 5.591.959 3 5.440.399 3 6.353.218

11125200 100000000 ITCD 2 38.060.511 2 41.821.733 2 46.316.873

11125201 100000000 ITCD-Principal 2 15.106.236 2 20.048.498 2 25.117.313

11125203 100000000 ITCD-Dívida Ativa 9 .171.150 9 .089.744 9 .189.214

11125205 100000000 ITCD - Multas 7 .291.441 6 .725.023 6 .339.172

11125206 100000000 ITCD - Juros de Mora 3 .827.485 3 .530.156 3 .327.612

11125207 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Multas 5 79.213 5 27.930 5 09.504

11125208 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 .084.986 1 .900.381 1 .834.056

11125300 100000000 ITBI 4 96.338.095 5 06.119.130 5 16.741.916

11125301 100000000 ITBI-Principal 4 86.096.093 4 94.570.638 5 03.777.885

11125303 100000000 ITBI-Dívida Ativa 6 .679.417 8 .145.976 9 .560.329

11125305 100000000 ITBI - Multas 1 .944.689 1 .759.725 1 .683.047

11125306 100000000 ITBI - Juros de Mora 7 57.348 6 85.315 6 55.453

11125307 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Multas 2 08.850 2 32.373 2 58.517

11125308 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Juros de Mora 6 51.700 7 25.103 8 06.685

11140000 IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 1 7.036.790.883 1 6.845.963.146 1 6.696.669.127

11145000 100000000 ICMS 1 3.361.751.931 1 3.209.332.643 1 3.086.737.932

11145011 100000000 ICMS-Principal 1 2.965.820.920 1 2.849.656.004 1 2.747.664.844

11145013 100000000 ICMS-Dívida Ativa 1 31.450.832 1 24.246.227 1 20.353.959

11145015 100000000 ICMS - Multas 4 8.884.973 4 2.056.751 3 7.954.087

11145016 100000000 ICMS - Juros de Mora 3 2.987.078 2 8.379.464 2 5.611.028

11145017 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Multas 1 6.346.452 1 1.733.191 9 .255.729

11145018 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Juros de Mora 4 2.010.082 3 0.154.084 2 3.787.053

11145021 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a Pobreza - Principal 1 24.010.912 1 22.899.859 1 21.924.370

11145025 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Multas 1 43.474 1 23.434 1 11.393

11145026 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Juros de Mora 9 7.207 8 3.629 7 5.471

11145100 100000000 ISS 3 .675.038.952 3 .636.630.503 3 .609.931.195

11145111 100000000 ISS-Principal 3 .601.150.795 3 .568.875.345 3 .545.320.369

11145113 100000000 ISS-Dívida Ativa 3 3.567.677 3 0.214.714 2 8.435.530

11145115 100000000 ISS - Multas 1 5.299.014 1 5.502.128 1 5.762.874

11145116 100000000 ISS - Juros de Mora 1 0.814.664 1 0.958.243 1 1.142.560

11145117 100000000 ISS - Dívida Ativa - Multas 2 .660.167 2 .074.700 1 .735.745

11145118 100000000 ISS - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 1.546.635 9 .005.373 7 .534.116

11199900 OUTROS IMPOSTOS (1) 53.146.486 53.146.486 53.146.486

11199903 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa 4 1.590.145 4 1.590.145 4 1.590.145

11199905 100000000 Outros Impostos - Multas 1 .971.055 1 .971.055 1 .971.055

11199906 100000000 Outros Impostos - Juros de Mora 2 .398.691 2 .398.691 2 .398.691

11199907 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Multas 3 .212.736 3 .212.736 3 .212.736

11199908 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Juros de Mora 3 .973.859 3 .973.859 3 .973.859

11200000 TAXAS 680.710.288 679.542.217 680.806.313

11210000 PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 383.988.535 387.518.221 390.984.826

11210101 160000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (2) 7 7.177.582 7 7.372.864 7 7.443.892

11210101 220000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (3) 1 80.630.668 1 81.676.962 1 83.312.479

11210101 250000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (4) 2 7.488.485 2 7.996.161 2 8.388.859

11210401 251000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal (4) 8 9.294.659 9 1.075.092 9 2.442.455

11210401 287000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 6 .631.273 6 .631.273 6 .631.273

11219801 100100000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 2 .765.868 2 .765.868 2 .765.868

11220000 PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 296.721.753 292.023.996 289.821.487

11220101 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 1 5.874 1 5.874 1 5.874

11220101 111000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 2 .555.366 2 .555.366 2 .555.366

11220101 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 2 40.471.162 2 40.596.170 2 40.668.086

11220101 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 5 03.772 5 03.772 5 03.772

11220101 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 6 12.758 6 12.758 6 12.758

11220103 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 3 2.936.319 3 1.306.880 3 0.639.316

11220105 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2 .770.598 2 .770.598 2 .770.598

11220105 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2 .473.614 2 .489.032 2 .499.292

11220105 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 5 .176 5 .176 5 .176

11220105 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2 .040 2 .040 2 .040

11220106 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 1 .522.274 1 .531.762 1 .538.077

11220106 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 2 .854 2 .854 2 .854

11220107 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas 2 .816.594 2 .111.186 1 .755.343

11220108 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Juros 1 0.033.352 7 .520.528 6 .252.935

Notas: (1) Valores constantes obtidos por meio da deflação dos valores correntes (Anexo II) para o ano de 2025 pelo IPCA médio calculado com base nas

expectativas do mercado financeiro em 20/06/2025 para o IPCA de 5,22% em 2025; 4,52% em 2026; 4% em 2027; e 3,83% em 2028 (BACEN).

(2) Multas e juros e dívida ativa de origem tributária não consideradas em itens anteriores.

(3) Projeções fornecidas pela DF-Legal.

(4) Projeções fornecidas pelo DETRAN/DF.

(5) Projeções fornecidas pela ADASA.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAF/SUAE/SEFAZ/SEEC em 16/12/2025.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910517) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 25

ANEXO II.5

RELAÇÃO ESPECÍFICA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS: 2026 A 2028

VALORES CONSTANTES EM R$ 1,00 (1)

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

TOTAL DA RELAÇÃO ESPECÍFICA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS 4 .336.115.196 4 .325.847.372 4 .321.189.926

12155231 100100000 Contribuição dos Pensionistas Militares - Principal 4 .368.146 4 .359.952 4 .349.557

12160311 171000000 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis - Principal 3 0.008.061 2 9.951.766 2 9.880.359

12219911 100100000 Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Principal 3 11.623 3 11.039 3 10.297

12219911 152000000 Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Principal 1 .675.737 1 .672.593 1 .668.606

12415001 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 3 41.901.598 3 43.265.627 3 45.734.965

12415003 100100000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa 3 .690 3 .705 3 .732

12415007 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas 7 37 7 40 7 45

12415008 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Juros de Mora 9 .879 9 .918 9 .990

13110111 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 3 22.793 3 22.187 3 21.419

13110111 120000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 1 3.599.066 1 3.573.554 1 3.541.194

13110111 171000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2 .272.640 2 .268.376 2 .262.968

13110111 220000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2 .786.672 2 .781.444 2 .774.813

13110115 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Multas 1 4.523 1 4.496 1 4.462

13110116 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Juros de Mora 6 .682 6 .669 6 .653

13110121 120000000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 2 .399.183 2 .394.682 2 .388.973

13110125 100100000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Multas 1 .283 1 .281 1 .278

13110126 100100000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Juros de Mora 3 0 3 0 3 0

13110201 100100000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 1 .328.178 1 .325.687 1 .322.526

13110201 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 4 5.079.333 4 4.994.765 4 4.887.495

13110201 171000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 1 .679.652 1 .676.501 1 .672.504

13110201 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 1 3.998.421 1 3.972.161 1 3.938.850

13110203 100100000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 3 4.908 3 4.842 3 4.759

13110203 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 5 93.422 5 92.308 5 90.896

13110203 160000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 4 36.835 4 36.016 4 34.976

13110203 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 2 12 2 12 2 12

13110205 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas 9 7.213 9 7.031 9 6.799

13110205 160000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas 4 9.768 4 9.674 4 9.556

13110205 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas 3 3.654 3 3.591 3 3.510

13110206 100100000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Juros de Mora 1 1.977 1 1.954 1 1.926

13110206 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Juros de Mora 5 8.663 5 8.552 5 8.413

13110206 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Juros de Mora 1 7.492 1 7.459 1 7.418

13110207 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Multas 1 8.265 1 8.231 1 8.187

13110207 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Multas 8 8 8

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Juros de

13110208 120000000 1 1.204 1 1.183 1 1.156

Mora

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Juros de

13110208 220000000 1 70 1 70 1 70

Mora

13119901 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Principal 1 21.820 1 21.591 1 21.301

13119901 220000000 Outras Receitas Imobiliárias - Principal 1 0.612.438 1 0.592.529 1 0.567.276

13119903 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa 8 33 8 32 8 30

13119905 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Multas 6 .971 6 .958 6 .942

13119906 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Juros 3 .382 3 .376 3 .368

13119907 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Multas 8 3 8 3 8 3

13119908 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Juros 4 03 4 02 4 01

13210101 100100000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 80.072.271 1 79.734.458 1 79.305.960

13210101 103000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 5 9.532.641 5 9.420.958 5 9.279.295

13210101 120000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 .011 1 .009 1 .006

13210101 134000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 9 .484.879 9 .467.086 9 .444.516

13210101 220000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - - -

13210101 248000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 .171.532 1 .169.334 1 .166.546

13210101 251000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 48.932 1 48.652 1 48.298

13399901 100100000 Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal 1 99.388 1 99.014 1 98.540

13490101 171000000 Compensações Ambientais - Principal 3 .342.329 3 .336.059 3 .328.105

14110101 120000000 Receita Agropecuária - Principal 1 1.991 1 1.969 1 1.940

15110101 120000000 Receita Industrial - Principal 3 .765.060 3 .757.997 3 .749.038

16110101 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1 5.481.298 1 5.452.255 1 5.415.416

16110101 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 4 .016.953 4 .009.418 3 .999.859

16110101 171000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1 2.920.097 1 2.895.859 1 2.865.114

16110101 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 3 36.285.624 3 38.233.542 3 41.278.433

16110102 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e Juros 2 65.384 2 64.886 2 64.255

16110103 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 8 40 8 38 8 36

16110103 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 5 35.765 5 38.868 5 43.719

16110104 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e 3 25.250 3 27.134 3 30.079

16110105 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas 7 7.036 7 6.891 7 6.708

16110106 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Juros de Mora 1 34 1 34 1 33

16110108 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 00 2 00 2 00

16110201 171000000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 5 63.745 5 62.687 5 61.346

16110201 220000000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 1 3.514 1 3.489 1 3.457

16110301 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 3 8.475.547 3 8.403.367 3 8.311.811

16110301 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 6 .376 6 .364 6 .348

16110301 220000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 6 .532.025 6 .569.861 6 .629.005

16110305 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Multas 1 1.494 1 1.472 1 1.445

16110305 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Multas 6 8 6 7 6 7

16110306 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Juros de Mora 1 7.326 1 7.293 1 7.252

16110306 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Juros de Mora 5 5 5 5 5 4

16210201 220000000 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 9 2.605.374 9 2.431.647 9 2.211.284

16320101 171000000 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de Servidores Civis - Principal 1 .449 1 .446 1 .442

16410101 100100000 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal 2 4.679.776 2 4.633.477 2 4.574.749

16410101 171000000 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal 6 .242.455 6 .230.745 6 .215.890

16999901 120000000 Outros Serviços - Principal 2 9.991 2 9.935 2 9.864

17115001 101000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE - Principal 1 .365.904.538 1 .363.342.116 1 .360.091.823

17115111 102000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 4 76.496.105 4 75.602.203 4 74.468.338

17115201 105000000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 2 .384.986 2 .380.512 2 .374.837

17115301 109000000 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - Principal 1 2.832.714 1 2.808.640 1 2.778.103

17115401 248000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 1 3.638.425 1 3.612.840 1 3.580.386

17125001 108000000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal 1 .043.230 1 .041.273 1 .038.791

17125101 157000000 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal 1 8.370.730 1 8.336.267 1 8.292.552

17145001 103000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 2 39.546.914 2 39.097.527 2 38.527.503

17195801 100100000 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 1 6.793.172 1 6.761.669 1 6.721.708

17199901 100100000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 1 69.628 1 69.310 1 68.906

17419901 171000000 Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal 1 2.021.367 1 1.998.815 1 1.970.209

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910517) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 26

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

17910101 171000000 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 4 .508.947 4 .500.488 4 .489.759

19110101 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1 0.725.625 1 0.705.504 1 0.679.981

19110101 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1 2.867.822 1 2.843.682 1 2.813.062

19110101 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (2) 1 58.363.831 1 52.945.756 1 48.184.458

19110101 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1 .343.803 1 .341.282 1 .338.085

19110101 220000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 2 23.917 2 23.497 2 22.964

19110102 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 1 04.114 1 03.918 1 03.671

19110102 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 1 .185.284 1 .183.060 1 .180.240

19110103 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 4 9.920 4 9.826 4 9.707

19110103 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 1 06 1 06 1 06

19110105 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas 2 .324 2 .319 2 .314

19110105 160000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas 4 47.649 4 46.810 4 45.744

19110106 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de Mora 1 19.527 1 19.303 1 19.019

19110106 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de Mora 1 5.990 1 5.960 1 5.922

19110106 160000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de Mora 4 88.524 4 87.607 4 86.445

19110107 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas 5 98 5 97 5 95

19110108 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 1.814 1 1.792 1 1.764

19110108 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Juros de Mora 5 .108 5 .098 5 .086

19110108 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Juros de Mora 8 9.884 8 9.716 8 9.502

19110401 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Principal 1 .789.929 1 .786.571 1 .782.312

19110403 120000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa 2 .663.354 2 .658.358 2 .652.020

19110405 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Multas 1 8.891 1 8.856 1 8.811

19110406 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Juros de Mora 1 25.882 1 25.646 1 25.346

19110407 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Multas 2 .535 2 .530 2 .524

19110408 100100000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Juros de Mora 3 .469 3 .463 3 .454

19110408 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Juros de Mora 5 43.203 5 42.184 5 40.892

19110611 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 2 .129.790 2 .125.795 2 .120.727

19110611 171000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 1 92.906 1 92.544 1 92.085

19110611 220000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 6 .595.419 6 .583.046 6 .567.352

19110613 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 3 40.331 3 39.693 3 38.883

19110613 120000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 7 86.978 7 85.502 7 83.629

19110613 220000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 6 .559 6 .546 6 .531

19110616 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Juros de Mora 5 50.594 5 49.561 5 48.251

19110618 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa - Juros de 3 49.494 3 48.838 3 48.007

19111401 171000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Principal 6 65 6 63 6 62

19111401 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Principal 2 50.063.959 2 47.937.914 2 50.169.934

19111403 171000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Dívida Ativa 4 .434 4 .425 4 .415

19111406 171000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Juros de Mora 3 58 3 58 3 57

19111408 100100000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Dívida Ativa - Jur 1 .648 1 .645 1 .641

19210101 100100000 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal 3 2.955 3 2.893 3 2.814

19219901 100100000 Outras Indenizações - Principal 4 1.821.979 4 1.743.521 4 1.644.002

19220631 220000000 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal 1 .051 1 .049 1 .047

19229901 100100000 Outras Restituições - Principal 7 5.964.728 7 5.822.219 7 5.641.454

19230201 100100000 Ressarcimento de Custos - Principal 8 .676.092 8 .659.816 8 .639.170

19230201 120000000 Ressarcimento de Custos - Principal 5 23.621 5 22.639 5 21.393

19230201 171000000 Ressarcimento de Custos - Principal 1 3.262 1 3.237 1 3.206

19239901 100100000 Outros Ressarcimentos - Principal 4 7.280.614 4 7.191.916 4 7.079.407

19239901 171000000 Outros Ressarcimentos - Principal 3 0.564 3 0.506 3 0.433

19991211 171000000 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa - Principal 6 7.156.473 6 7.030.488 6 6.870.683

19991221 120000000 Ônus de Sucumbência - Principal 1 .918 1 .914 1 .909

19991221 171000000 Ônus de Sucumbência - Principal 6 .161.999 6 .150.439 6 .135.776

19991228 171000000 Ônus de Sucumbência - Dívida Ativa - Juros de Mora 3 .582 3 .575 3 .567

19999921 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 9 2.998.408 9 2.823.944 9 2.602.646

19999921 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 2 .044.917 2 .041.081 2 .036.215

19999921 127000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 2 .531.397 2 .526.648 2 .520.625

19999921 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 4 .714.564 4 .705.720 4 .694.501

19999921 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 3 .228.200 3 .222.144 3 .214.463

19999921 185000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 1 .677.162 1 .674.015 1 .670.024

19999921 220000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 9 07.386 9 05.684 9 03.525

19999923 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 1 6.912.041 1 6.880.314 1 6.840.070

19999923 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 1 3.341 1 3.316 1 3.284

19999923 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 3 .305 3 .299 3 .291

19999923 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 1 07.118 1 06.917 1 06.662

19999925 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 2 6.902 2 6.852 2 6.788

19999925 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 7 6.554 7 6.410 7 6.228

19999925 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 1 0.627 1 0.607 1 0.582

19999925 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 1 7.369 1 7.336 1 7.295

19999926 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de Mora 4 .625 4 .616 4 .605

19999926 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de Mora 2 6.704 2 6.653 2 6.590

19999926 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de Mora 2 .014 2 .010 2 .005

19999926 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de Mora 9 27 9 25 9 23

19999927 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Multas 4 22.448 4 21.656 4 20.650

19999927 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Multas 2 97 2 96 2 95

19999927 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Multas 9 .672 9 .654 9 .631

19999928 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 .550.530 2 .545.745 2 .539.676

19999928 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Juros de Mora 5 55 5 54 5 53

19999928 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 6.090 1 6.060 1 6.022

22130101 217000000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 4 51.935 4 54.553 4 58.645

23110711 100100000 Amortização de Financiamentos em Geral - Principal 2 09.443 2 09.050 2 08.552

71210101 220000000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 1 3.950 1 4.030 1 4.157

71220101 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 1 1.396 1 1.374 1 1.347

71220101 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 1 .262 1 .260 1 .257

76110101 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2 .611.658 2 .606.758 2 .600.543

76110101 101000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 5 7.029 5 6.922 5 6.786

76110101 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1 .893.176 1 .889.625 1 .885.120

76110101 171000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2 6.788.069 2 6.737.815 2 6.674.070

76110101 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 3 .240 3 .258 3 .288

76110101 251000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2 64.597 2 64.101 2 63.471

76110301 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 7 31 7 29 7 28

76110301 220000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 6 43.934 6 42.726 6 41.194

76210201 220000000 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 3 0.364.726 3 0.307.762 3 0.235.506

77299901 120000000 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 9 .330.991 9 .313.486 9 .291.282

79110101 220000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 5 .862 5 .896 5 .949

79110611 120000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 2 .270 2 .266 2 .261

79110611 171000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 1 2.405 1 2.382 1 2.352

79110611 220000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 4 65.086 4 64.214 4 63.107

79110611 250000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 1 0.665 1 0.645 1 0.619

79111401 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB 6 .675 6 .618 6 .583

79239901 120000000 Outros Ressarcimentos - Principal 1 2.017 1 1.995 1 1.966

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910517) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 27

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

79239901 171000000 Outros Ressarcimentos - Principal 7 .360 7 .347 7 .329

79239901 220000000 Outros Ressarcimentos - Principal 2 97.806 2 97.248 2 96.539

79999921 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 5 4.471 5 4.369 5 4.240

Notas: (1) Valores constantes obtidos por meio da deflação dos valores correntes (Anexo III) para o ano de 2025 pelo IPCA médio calculado com base nas

expectativas do mercado financeiro em 20/06/2025 para o IPCA de 5,22% em 2025; 4,52% em 2026; 4% em 2027; e 3,83% em 2028 (BACEN).

(2) Não considerando a dedução de 30% referente à DREM.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAF/SUAE/SEFAZ/SEEC em 16/12/2025.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910517) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 28

6.II

OXENA

8202

6202

:SATSIVERP

SATIECER

SAD

LAER

OÃSNAPXE

)1(

SETNATSNOC

SEROLAV

7202-8202

6202-7202

5202-6202

OÃÇACIFISSALC

)236.870.131(

)522.767.291(

020.258.898

AIROHLEM

SEÕÇIUBIRTNOC

SAXAT

,SOTSOPMI

)827.243.231(

)451.995.191(

995.507.476

SOTSOPMI

925.546.183

AZERUTAN

REUQLAUQ

SOTNEVORP

ADNER/S

OTSOPMI

092.159.61

)614.177(

)213.862.54(

SOIPÍCINUM/FD/SODATSE

ARAP

OINÔMIRTAP

ERBOS

SOTSOPMI

)927.325.4(

)010.279.01(

)873.865.23(

UTPI

490.753.6

)266.143.3(

103.442.32

AVPI

041.594.4

122.167.3

)985.686.64(

DCTI

587.226.01

530.187.9

353.247.01

IBTI

)910.492.941(

)737.728.091(

383.823.833

SOÇIVRES

SAIRODACREM

OÃÇALUCRIC

,OÃÇUDORP

SOTSOPMI

)117.495.221(

)882.914.251(

465.927.383

SMCI

)803.996.62(

)944.804.83(

)281.104.54(

SSI

)2(

SOTSOPMI

SORTUO

690.462.1

)170.861.1(

124.641.422

SAXAT

)987.315(

)621.348(

)856.517(

)1202

SIFER(

soirátubirT

oãN

sotibéD

lacsiF

oãçaziralugeR

ovitnecnI

amargorP

)400.289.2(

)266.189.4(

)972.835.1(

)3202

SIFER(

soirátubirT

oãN

sotibéD

lacsiF

oãçaziralugeR

ovitnecnI

amargorP

san

esab

moc

odaluclac

oidém

ACPI

olep

5202

ona

arap

)II

oxenA(

setnerroc

serolav

sod

oãçalfed

oiem

rop

soditbo

setnatsnoc

serolaV

)1(

:satoN

.)NECAB(

8202

%38,3

;7202

;6202

%25,4

;5202

%22,5

ACPI

arap

5202/60/02

oriecnanif

odacrem

savitatcepxe

.seroiretna

sneti

sadaredisnoc

oãn

airátubirt

megiro

avita

adivíd

soruj

satluM

)2(

.5202/21/61

CEES/ZAFES/EAUS/FAOC/lacsiF

esilánA

oãsiverP

aicnêreG

:oãçarobalE

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)715019191(

6202/ODL

oxenA

aretla

euq

,II

oxenA

oirótaleR

ANEXO II.7

MARGEM DE EXPANSÃO NOMINAL DA RECEITA PARA 2026

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

EXPANSÃO DA

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2025 2026 RECEITA

(2026-2025)

11000000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2 6.601.643.117 2 8.729.499.040 2.127.855.923

11100000 IMPOSTOS 2 6.145.079.250 2 8.018.367.642 1.873.288.392

11130000 100000000 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 5 .271.717.027 5 .906.012.722 634.295.694

11130311 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 4 .980.532.073 5 .646.960.393 666.428.319

11130321 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Capital - Principal 1 62.315.444 85.869.639 (76.445.805)

11130331 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior - Principal 24.495.499 33.459.475 8.963.976

11130341 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 1 04.374.011 1 39.723.215 35.349.204

11120000 IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 4 .121.753.237 4 .258.664.040 136.910.803

11125000 100000000 IPTU 1 .364.576.725 1 .391.536.128 26.959.403

11125001 100000000 IPTU-Principal 1 .180.042.350 1 .192.842.266 12.799.916

11125003 100000000 IPTU-Dívida Ativa 1 21.948.065 1 10.878.590 (11.069.475)

11125005 100000000 IPTU - Multas 10.753.142 10.977.210 224.068

11125006 100000000 IPTU - Juros de Mora 6.832.944 7.684.598 851.654

11125007 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas 9.096.110 14.444.446 5.348.336

11125008 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Juros de Mora 35.904.115 54.709.018 18.804.903

11125100 100000000 IPVA 1 .986.833.669 2 .099.908.850 113.075.181

11125101 100000000 IPVA-Principal 1 .767.621.137 1 .877.655.004 110.033.867

11125103 100000000 IPVA-Dívida Ativa 1 10.295.477 1 05.413.577 ( 4.881.901)

11125105 100000000 IPVA - Multas 47.415.368 43.531.166 ( 3.884.202)

11125106 100000000 IPVA - Juros de Mora 21.995.626 21.300.519 ( 695.106)

11125107 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Multas 10.748.870 14.826.012 4.077.142

11125108 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Juros de Mora 28.757.191 37.182.572 8.425.381

11125200 100000000 ITCD 2 84.747.100 2 48.699.494 (36.047.606)

11125201 100000000 ITCD-Principal 2 62.021.225 2 24.719.387 (37.301.839)

11125203 100000000 ITCD-Dívida Ativa 8.436.599 9.581.011 1.144.412

11125205 100000000 ITCD - Multas 6.479.543 7.617.297 1.137.754

11125206 100000000 ITCD - Juros de Mora 4.101.159 3.998.536 ( 102.623)

11125207 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Multas 845.246 605.098 ( 240.148)

11125208 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Juros de Mora 2.863.328 2.178.164 ( 685.164)

11125300 100000000 ITBI 4 85.595.742 5 18.519.567 32.923.825

11125301 100000000 ITBI-Principal 4 77.597.773 5 07.819.847 30.222.074

11125303 100000000 ITBI-Dívida Ativa 4.619.687 6.977.922 2.358.234

11125305 100000000 ITBI - Multas 1.729.882 2.031.597 301.715

11125306 100000000 ITBI - Juros de Mora 678.216 791.194 112.978

11125307 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Multas 287.141 218.183 ( 68.958)

11125308 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Juros de Mora 683.044 680.824 (2.219)

11140000 IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 1 6.698.462.500 1 7.798.169.265 1.099.706.765

11145000 100000000 ICMS 1 2.978.022.366 1 3.958.891.917 980.869.550

11145011 100000000 ICMS-Principal 1 2.620.819.147 1 3.545.266.651 924.447.504

11145013 100000000 ICMS-Dívida Ativa 1 25.781.917 1 37.325.402 11.543.485

11145015 100000000 ICMS - Multas 42.011.182 51.069.655 9.058.472

11145016 100000000 ICMS - Juros de Mora 31.830.538 34.461.279 2.630.741

11145017 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Multas 11.859.606 17.076.979 5.217.373

11145018 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Juros de Mora 31.660.007 43.887.523 12.227.515

11145021 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a Pobreza - Principal 1 13.895.839 1 29.552.990 15.657.151

11145025 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Multas 105.910 149.886 43.977

11145026 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Juros de Mora 58.220 101.551 43.331

11145100 100000000 ISS 3 .720.440.134 3 .839.277.348 118.837.215

11145111 100000000 ISS-Principal 3 .652.142.340 3 .762.087.111 109.944.771

11145113 100000000 ISS-Dívida Ativa 30.035.618 35.067.825 5.032.207

11145115 100000000 ISS - Multas 15.635.824 15.982.730 346.907

11145116 100000000 ISS - Juros de Mora 10.994.036 11.297.974 303.938

11145117 100000000 ISS - Dívida Ativa - Multas 2.066.663 2.779.051 712.388

11145118 100000000 ISS - Dívida Ativa - Juros de Mora 9.565.653 12.062.657 2.497.004

11199900 OUTROS IMPOSTOS (1) 53.146.486 55.521.615 2.375.130

11199903 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa 41.590.145 43.448.819 1.858.674

11199905 100000000 Outros Impostos - Multas 1.971.055 2.059.141 88.087

11199906 100000000 Outros Impostos - Juros de Mora 2.398.691 2.505.889 107.198

11199907 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Multas 3.212.736 3.356.314 143.578

11199908 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Juros de Mora 3.973.859 4.151.452 177.593

11200000 TAXAS 4 56.563.867 7 11.131.399 254.567.531

11210000 PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 1 73.450.608 4 01.149.078 227.698.470

11210101 120000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 442 - (442)

11210101 160000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (2) 14.870.427 80.626.668 65.756.240

11210101 183000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 7.216.741 - (7.216.741)

11210101 220000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (3) 35.044.697 1 88.703.097 153.658.400

11210101 250000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (4) 21.975.360 28.716.952 6.741.592

11210103 160000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 1.780.423 - (1.780.423)

11210302 100000000 Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Multas e Juros 333.684 - ( 333.684)

11210401 183000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 14.127.227 - (14.127.227)

11210401 251000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal (4) 70.658.289 93.285.260 22.626.970

11210401 287000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 4.219.436 6.927.627 2.708.190

11210403 100100000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa 59.356 - ( 59.356)

11210405 100100000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas 54.032 - ( 54.032)

11210406 100100000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Juros de Mora 118.394 - ( 118.394)

11210407 287000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa - Multas 4.558 - (4.558)

11210408 287000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa - Juros 21.313 - ( 21.313)

11219801 100100000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 2.966.228 2.889.475 ( 76.753)

11220000 PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2 83.113.260 3 09.982.321 26.869.061

11220101 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 30.542 16.583 ( 13.959)

11220101 111000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 2.529.606 2.669.566 139.960

11220101 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 1 86.594.567 2 51.217.877 64.623.310

11220101 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 737.977 526.286 ( 211.691)

11220101 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 581.797 640.142 58.345

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910517) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 30

ANEXO II.7

MARGEM DE EXPANSÃO NOMINAL DA RECEITA PARA 2026

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

EXPANSÃO DA

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2025 2026 RECEITA

(2026-2025)

11220101 183000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 48.407.925 - (48.407.925)

11220101 184000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 182 - (182)

11220102 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Multas e Juros 816 - (816)

11220103 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 28.534.801 34.408.251 5.873.450

11220105 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2.248.339 2.894.416 646.078

11220105 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 1.679.500 2.584.161 904.661

11220105 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 7.279 5.407 (1.872)

11220105 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2.542 2.131 (411)

11220106 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 1.098.327 1.590.305 491.978

11220106 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 4.201 2.982 (1.219)

11220107 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas 2.424.265 2.942.468 518.203

11220108 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Juros 8.225.006 10.481.745 2.256.739

11225201 171000000 Taxa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) - Principal 5.539 - (5.539)

11225205 171000000 Taxa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) - Multas 47 - (47)

TOTAL DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS 4 .024.802.483 4 .529.897.253 505.094.770

12155231 100100000 Contribuição dos Pensionistas Militares - Principal 4.337.668 4.563.360 225.691

12160311 171000000 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis - Principal 29.806.613 31.349.128 1.542.515

Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -

12219911 100100000

Principal 311.028 325.550 14.521

Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -

12219911 152000000

Principal 1.662.515 1.750.626 88.111

12415001 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 2 15.518.562 3 57.181.265 141.662.702

12415003 100100000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa 1.447 3.855 2 .408

12415007 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas 884 770 (114)

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Juros de

12415008 134000000

Mora 8.812 10.321 1.509

13110111 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 321.667 337.219 15.551

13110111 120000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 13.524.630 14.206.812 682.181

13110111 171000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2.267.656 2.374.205 106.549

13110111 220000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2.767.530 2.911.209 143.680

13110115 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Multas 14.403 15.172 7 69

13110116 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Juros de Mora 6.646 6.980 3 34

13110121 120000000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 2.374.256 2.506.403 132.147

13110125 100100000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Multas 1.258 1.340 8 2

13110126 100100000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Juros de Mora 3 0 31 1

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110201 100100000

Públicos - Principal 2.901.647 1.387.535 ( 1.514.112)

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110201 120000000

Públicos - Principal 44.723.914 47.093.940 2.370.026

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110201 171000000

Públicos - Principal 1.676.684 1.754.716 78.032

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110201 220000000

Públicos - Principal 13.890.848 14.624.014 733.166

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110203 100100000

Públicos - Dívida Ativa 34.846 36.468 1.622

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110203 120000000

Públicos - Dívida Ativa 590.145 619.942 29.797

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110203 160000000

Públicos - Dívida Ativa 434.379 456.358 21.978

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110203 220000000

Públicos - Dívida Ativa 867 222 (645)

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110205 120000000

Públicos - Multas 96.399 101.558 5 .158

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110205 160000000

Públicos - Multas 49.458 51.992 2.534

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110205 220000000

Públicos - Multas 33.458 35.158 1.700

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110206 100100000

Públicos - Juros de Mora 11.877 12.512 6 35

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110206 120000000

Públicos - Juros de Mora 58.072 61.284 3.212

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110206 220000000

Públicos - Juros de Mora 17.228 18.274 1.046

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110207 120000000

Públicos - Dívida Ativa - Multas 18.149 19.081 9 32

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110207 220000000

Públicos - Dívida Ativa - Multas 74 8 (65)

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110208 120000000

Públicos - Dívida Ativa - Juros de Mora 11.084 11.705 6 20

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110208 220000000

Públicos - Dívida Ativa - Juros de Mora 217 178 (39)

13119901 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Principal 121.488 127.264 5 .776

13119901 220000000 Outras Receitas Imobiliárias - Principal 10.491.591 11.086.710 595.119

13119903 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa 829 871 4 2

13119905 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Multas 6.951 7.283 3 32

13119906 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Juros 3.373 3.533 1 60

13119907 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Multas 8 3 87 4

13119908 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Juros 400 421 2 0

13210101 100100000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 79.065.338 1 88.119.746 9.054.408

13210101 103000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 59.249.044 62.193.169 2.944.126

13210101 120000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1.009 1.056 4 7

13210101 134000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 9.430.179 9.908.761 478.582

13210101 220000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 3.461.196 - ( 3.461.196)

13210101 248000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1.164.383 1.223.888 59.505

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910517) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 31

ANEXO II.7

MARGEM DE EXPANSÃO NOMINAL DA RECEITA PARA 2026

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

EXPANSÃO DA

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2025 2026 RECEITA

(2026-2025)

13210101 251000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 148.057 155.588 7 .530

13399901 100100000 Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal 198.206 208.299 10.093

13490101 171000000 Compensações Ambientais - Principal 3.318.860 3.491.699 172.839

14110101 120000000 Receita Agropecuária - Principal 11.910 12.527 6 17

15110101 120000000 Receita Industrial - Principal 3.741.142 3.933.322 192.179

16110101 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 15.359.031 16.173.161 814.130

16110101 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 3.982.302 4.196.472 214.170

16110101 171000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 12.841.065 13.497.499 656.434

16110101 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 4 03.253.049 3 51.314.311 (51.938.738)

16110102 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e Juros 259.754 277.244 17.490

16110103 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 838 877 3 9

16110103 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 465.127 559.708 94.581

16110104 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e 261.990 339.786 77.796

16110105 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas 75.617 80.478 4 .861

16110106 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Juros de Mora 134 140 6

16110108 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Juros de Mora 200 209 9

16110201 171000000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 562.749 588.939 26.190

16110201 220000000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 13.490 14.118 6 28

16110301 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 38.203.669 40.195.029 1.991.360

16110301 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 6.354 6.660 3 06

16110301 220000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 23.613.484 6.823.942 (16.789.542)

16110305 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Multas 11.321 12.008 6 87

16110305 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Multas 6 7 71 4

16110306 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Juros de Mora 17.156 18.100 9 44

16110306 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Juros de Mora 5 3 57 4

16210201 220000000 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 91.978.631 96.743.931 4.765.300

16320101 171000000 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de Servidores Civis - Principal 1.446 1.513 6 7

16410101 100100000 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal 24.636.173 25.782.721 1.146.548

16410101 171000000 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal 6.177.763 6.521.432 343.669

16999901 120000000 Outros Serviços - Principal 29.477 31.332 1 .854

17115001 101000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE - Principal

1 .355.828.021 1 .426.947.148 71.119.127

17115111 102000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 4 73.630.626 4 97.790.833 24.160.208

17115201 105000000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 2.367.892 2.491.572 123.679

Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de

17115301 109000000

Produtos Industrializados - Principal 12.766.718 13.406.211 639.493

17115401 248000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 13.553.443 14.247.930 694.487

17125001 108000000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal

1.034.390 1.089.853 55.463

17125101 157000000 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal 18.226.723 19.191.723 965.000

17145001 103000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 2 37.694.324 2 50.252.325 12.558.001

17195801 100100000 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 16.681.721 17.543.663 861.942

17199901 100100000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 168.502 177.209 8 .706

17419901 171000000 Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal 11.971.750 12.558.604 586.855

17910101 171000000 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 4.482.782 4.710.453 227.672

19110101 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 10.684.868 11.204.955 520.087

19110101 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 12.779.852 13.442.888 663.036

19110101 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (2) 1 15.038.050 1 65.441.150 50.403.100

19110101 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1.338.102 1.403.858 65.756

19110101 220000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 222.721 233.924 11.203

19110102 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 103.515 108.767 5 .251

19110102 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 1.159.531 1.238.254 78.723

19110103 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 49.238 52.151 2 .912

19110103 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 104 111 7

19110105 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas 2.290 2.428 1 37

19110105 160000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas 444.680 467.655 22.975

19110106 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de Mora 119.233 124.869 5 .636

19110106 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de Mora 15.804 16.705 9 01

19110106 160000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de Mora 484.719 510.356 25.637

19110107 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas 594 624 3 1

19110108 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Juros de Mora 11.597 12.342 7 45

19110108 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Juros de Mora 5.066 5.336 2 71

19110108 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Juros de Mora 89.340 93.901 4 .561

19110401 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Principal 1.781.290 1.869.922 88.631

19110403 120000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa 2.628.466 2.782.380 153.915

19110405 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Multas 18.844 19.735 8 92

19110406 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Juros de Mora 124.298 131.508 7 .209

19110407 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Multas

2.525 2.648 1 24

Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Juros

19110408 100100000

de Mora 3.463 3.624 1 61

Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Juros

19110408 171000000

de Mora 536.967 567.479 30.512

19110611 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 2.106.829 2.224.971 118.142

19110611 171000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 192.075 201.527 9 .452

19110611 220000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 6.566.475 6.890.170 323.696

19110613 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 338.094 355.541 17.447

19110613 120000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 785.588 822.148 36.561

19110613 220000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 19.790 6.852 ( 12.939)

19110616 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Juros de Mora 541.745 575.200 33.455

19110618 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa - Juros de 348.572 365.113 16.542

19111401 171000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Principal 650 694 4 4

19111401 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Principal 248.235 2 61.239.379 260.991.144

19111403 171000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Dívida Ativa 4.426 4.632 2 06

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910517) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 32

ANEXO II.7

MARGEM DE EXPANSÃO NOMINAL DA RECEITA PARA 2026

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

EXPANSÃO DA

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2025 2026 RECEITA

(2026-2025)

19111406 171000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Juros de Mora 351 374 2 4

19111408 100100000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Dívida Ativa - Jur 1.646 1.722 7 7

19210101 100100000 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal 32.777 34.427 1 .651

19219901 100100000 Outras Indenizações - Principal 41.613.818 43.691.013 2.077.195

19220631 220000000 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal 1.029 1.098 7 0

19229901 100100000 Outras Restituições - Principal 75.369.017 79.359.610 3.990.593

19230201 100100000 Ressarcimento de Custos - Principal 8.524.324 9.063.829 539.505

19230201 120000000 Ressarcimento de Custos - Principal 519.981 547.022 27.041

19230201 171000000 Ressarcimento de Custos - Principal 13.239 13.855 6 16

19239901 100100000 Outros Ressarcimentos - Principal 47.134.605 49.393.596 2.258.991

19239901 171000000 Outros Ressarcimentos - Principal 30.344 31.929 1 .585

19991211 171000000 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa - Principal 66.683.665 70.157.712 3.474.048

19991221 120000000 Ônus de Sucumbência - Principal 1.914 2.003 8 9

19991221 171000000 Ônus de Sucumbência - Principal 6.115.938 6.437.380 321.443

19991228 171000000 Ônus de Sucumbência - Dívida Ativa - Juros de Mora 3.574 3.742 1 68

19999921 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal

92.631.333 97.154.530 4.523.197

19999921 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal

2.033.797 2.136.305 102.509

19999921 127000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal

2.518.062 2.644.526 126.464

19999921 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal

4.679.037 4.925.259 246.222

19999921 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal

3.213.065 3.372.469 159.405

19999921 185000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal

1.671.957 1.752.114 80.157

19999921 220000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal

900.855 947.938 47.083

19999923 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa

16.798.332 17.667.844 869.512

19999923 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa

13.281 13.937 6 57

19999923 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa

3.255 3.452 1 98

19999923 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa

106.754 111.905 5 .151

19999925 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 26.855 28.105 1 .250

19999925 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 76.006 79.975 3 .970

19999925 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 10.572 11.102 5 30

19999925 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 17.327 18.145 8 18

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de

19999926 100100000

Mora 4.617 4.832 2 15

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de

19999926 120000000

Mora 26.474 27.897 1.423

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de

19999926 168000000

Mora 2.007 2.104 9 7

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de

19999926 169000000

Mora 919 968 4 9

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa -

19999927 120000000

Multas 420.287 441.328 21.041

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa -

19999927 168000000

Multas 292 310 1 8

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa -

19999927 169000000

Multas 9.637 10.104 4 67

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa -

19999928 120000000

Juros de Mora 2.534.555 2.664.514 129.959

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa -

19999928 168000000

Juros de Mora 546 580 3 4

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa -

19999928 169000000

Juros de Mora 16.020 16.809 7 89

22130101 217000000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 872.579 472.132 ( 400.447)

23110711 100100000 Amortização de Financiamentos em Geral - Principal 208.150 218.803 10.652

71210101 220000000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 11.730 14.573 2 .843

71220101 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 11.376 11.905 5 29

71220101 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 1.260 1.319 5 9

76110101 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2.595.653 2.728.373 132.720

76110101 101000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 56.774 59.577 2 .803

76110101 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1.889.832 1.977.783 87.951

76110101 171000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 26.724.418 27.985.234 1.260.816

76110101 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 40.531.014 3.384 (40.527.630)

76110101 251000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 262.526 276.422 13.896

76110301 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 729 763 3 4

76110301 220000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 638.357 672.712 34.354

76210201 220000000 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 30.211.226 31.721.733 1.510.506

77299901 120000000 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 9.314.505 9.747.995 433.490

79110101 220000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 7.083 6.124 (958)

79110611 120000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 2.266 2.372 1 05

79110611 171000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 12.383 12.960 5 76

79110611 220000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 460.808 485.871 25.063

79110611 250000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal - 11.141 11.141

79111401 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB 15.970 6.973 (8.998)

79239901 120000000 Outros Ressarcimentos - Principal 11.996 12.555 5 58

79239901 171000000 Outros Ressarcimentos - Principal 7.347 7.689 3 42

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910517) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 33

ANEXO II.7

MARGEM DE EXPANSÃO NOMINAL DA RECEITA PARA 2026

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

EXPANSÃO DA

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2025 2026 RECEITA

(2026-2025)

79239901 220000000 Outros Ressarcimentos - Principal 293.618 311.115 17.497

79999921 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal

54.365 56.906 2 .541

2. Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Débitos Não Tributários - REFIS-DF 2021 2.891.325 2.272.898 ( 618.427)

3. Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Débitos Não Tributários - REFIS-DF 2023 14.039.114 13.059.500 ( 979.613)

Notas: (1) Multas e juros e dívida ativa de origem tributária não consideradas em itens anteriores.

(2) Projeções fornecidas pela DF-Legal.

(3) Projeções fornecidas pelo DETRAN/DF.

(4) Projeções fornecidas pela ADASA.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAF/SUAE/SEFAZ/SEEC em 16/12/2025.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910517) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 34

8.II

OXENA

8202

A 6202

:SODNUF

OLUCLÁC

ARAP

ESAB

AIRÁTUBIRT

MEGIRO ED

SATIECER

00,1

SETNERROC

SEROLAV

8202

7202

6202

OÃÇACIFISSALC

ETNOF

OGIDÓC

025.010.611.6

778.771.688.5

393.069.646.5

lapicnirP

- ohlabarT

- etnoF

an oditeR - adneR a erbos

otsopmI

000000001

11303111

871.200.39

362.705.98

936.968.58

lapicnirP - ohlabarT

- etnoF an oditeR - adneR a erbos

otsopmI

000000001

12303111

996.832.63

198.678.43

574.954.33

lapicnirP

- roiretxE oa assemeR

- etnoF an oditeR - adneR a erbos

otsopmI

000000001

13303111

269.823.151

491.246.541

512.327.931

lapicnirP

- sotnemidneR

sortuO

- etnoF an oditeR - adneR a erbos

otsopmI

000000001

14303111

146.279.972.1

158.322.632.1

662.248.291.1

lapicnirP-UTPI

000000001

10052111

179.841.111

064.362.011

095.878.011

avitA adivíD-UTPI

000000001

30052111

375.054.11

439.281.11

012.779.01

satluM

- UTPI

000000001

50052111

679.510.8

616.828.7

895.486.7

aroM ed soruJ

- UTPI

000000001

60052111

320.105.61

497.552.51

644.444.41

satluM - avitA adivíD

- UTPI

000000001

70052111

204.894.26

730.287.75

810.907.45

aroM ed soruJ - avitA adivíD

- UTPI

000000001

80052111

033.954.140.2

817.652.759.1

400.556.778.1

lapicnirP-AVPI

000000001

10152111

345.512.111

064.108.701

775.314.501

avitA adivíD-AVPI

000000001

30152111

969.643.54

555.144.44

661.135.34

satluM

- AVPI

000000001

50152111

220.981.22

889.547.12

915.003.12

aroM ed soruJ

- AVPI

000000001

60152111

249.004.61

662.883.51

210.628.41

satluM - avitA adivíD

- AVPI

000000001

70152111

483.231.14

666.295.83

275.281.73

aroM ed soruJ - avitA adivíD

- AVPI

000000001

80152111

103.217.452

248.026.932

783.917.422

lapicnirP-DCTI

000000001

10252111

272.793.01

732.898.9

110.185.9

avitA adivíD-DCTI

000000001

30252111

055.271.7

481.323.7

792.716.7

satluM

- DCTI

000000001

50252111

670.567.3

841.448.3

635.899.3

aroM ed soruJ

- DCTI

000000001

60252111

684.675

788.475

890.506

satluM - avitA adivíD

- DCTI

000000001

70252111

071.570.2

214.960.2

461.871.2

aroM ed soruJ - avitA adivíD

- DCTI

000000001

80252111

019.600.075

515.065.835

748.918.705

lapicnirP-IBTI

000000001

10352111

571.718.01

425.078.8

229.779.6

avitA adivíD-IBTI

000000001

30352111

903.409.1

542.619.1

795.130.2

satluM

- IBTI

000000001

50352111

226.147

072.647

491.197

aroM ed soruJ

- IBTI

000000001

60352111

305.292

240.352

381.812

satluM - avitA adivíD

- IBTI

000000001

70352111

537.219

895.987

428.086

aroM ed soruJ - avitA adivíD

- IBTI

000000001

80352111

802.335.324.41

832.675.299.31

156.662.545.31

lapicnirP-SMCI

000000001

11054111

062.671.631

183.792.531

204.523.731

avitA adivíD-SMCI

000000001

31054111

117.349.24

415.797.54

556.960.15

satluM

- SMCI

000000001

51054111

579.779.82

296.309.03

972.164.43

aroM ed soruJ

- SMCI

000000001

61054111

135.274.01

608.677.21

979.670.71

satluM - avitA adivíD

- SMCI

000000001

71054111

112.419.62

751.638.23

325.788.34

aroM ed soruJ - avitA adivíD

- SMCI

000000001

81054111

521.359.731

952.138.331

099.255.921

lapicnirP-AZERBOP

ETABMOC ODNUF-SMCI LANOICIDA

000000001

12054111

730.621

314.431

688.941

satluM - PCF - SMCI LANOICIDA

000000001

52054111

393.58

860.19

155.101

aroM

ed soruJ - PCF - SMCI LANOICIDA

000000001

62054111

769.404.110.4

860.113.688.3

111.780.267.3

lapicnirP-SSI

000000001

11154111

008.371.23

081.209.23

528.760.53

avitA adivíD-SSI

000000001

31154111

631.538.71

479.088.61

037.289.51

satluM

- SSI

000000001

51154111

414.706.21

039.239.11

479.792.11

aroM ed soruJ

- SSI

000000001

61154111

439.369.1

532.952.2

150.977.2

satluM - avitA adivíD

- SSI

000000001

71154111

785.425.8

263.608.9

756.260.21

aroM ed soruJ - avitA adivíD

- SSI

000000001

81154111

387.750.74

504.982.54

918.844.34

avitA adivíD-SOTSOPMI SORTUO

000000001

30999111

971.032.2

173.641.2

141.950.2

satluM - SOTSOPMI SORTUO

000000001

50999111

430.417.2

440.216.2

988.505.2

aroM ed soruJ - SOTSOPMI SORTUO

000000001

60999111

790.536.3

494.894.3

413.653.3

satluM

- avitA adivíD - SOTSOPMI SORTUO

000000001

70999111

182.694.4

613.723.4

254.151.4

aroM ed

soruJ

- avitA adivíD - SOTSOPMI SORTUO

000000001

80999111

254.703.272

831.699.162

778.712.152

lapicnirP-

SOÇIVRES

ED OÃÇATSERP ALEP

AXAT

000000411

10102211

603.766.43

984.190.43

152.804.43

avitA adivíD

- SOÇIVRES

ED OÃÇATSERP ALEP

AXAT

000000411

30102211

168.728.2

024.017.2

161.485.2

satluM

- SOÇIVRES

ED OÃÇATSERP ALEP

AXAT

000000411

50102211

082.047.1

600.866.1

503.095.1

aroM ed soruJ

- SOÇIVRES

ED OÃÇATSERP ALEP

AXAT

000000411

60102211

901.689.1

769.892.2

864.249.2

satluM

- avitA adivíD

- SOÇIVRES

ED OÃÇATSERP ALEP

AXAT

000000411

70102211

679.470.7

644.981.8

547.184.01

aroM

soruJ

- avitA adivíD

- SOÇIVRES

ED OÃÇATSERP ALEP

AXAT

000000411

80102211

339.598.835.1

583.506.484.1

841.749.624.1

laredeF

otirtsiD

od e sodatsE

sod

oãçapicitraP ed odnuF od etraP-atoC

000000101

10051171

291.448.635

229.409.715

338.097.794

lapicnirP

- lasneM

atoC - soipícinuM

sod

oãçapicitraP ed odnuF od etraP-atoC

000000201

11151171

440.786.2

842.295.2

275.194.2

lapicnirP

laruR lairotirreT

edadeirporP

a erboS otsopmI od etraP-atoC

000000501

10251171

379.754.41

219.749.31

112.604.31

lapicnirP

sodazilairtsudnI

sotudorP

serodatropxE

sodatsE

sodazilairtsudnI

sotudorP erboS otsopmI od etraP-atoC

000000901

10351171

.5202/21/61

me CEES/ZAFES/EAUS/FAOC/lacsiF

esilánA e

oãsiverP

ed aicnêreG

:oãçarobalE

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)715019191(

6202/ODL

ad II oxenA

o aretla euq ,II oxenA

- oirótaleR

9.II

OXENA

6202

ARAP

ATSIVERP

LASNEM

ATIECER

OIRÓTALER

00,1

SETNERROC

SEROLAV

6202

orbmezeD

orbmevoN

orbutuO

orbmeteS

otsogA

ohluJ

ohnuJ

oiaM

lirbA

oçraM

oriereveF

orienaJ

OÃÇACIFISSALC

ETNOF

OGIDÓC

040.994.927.82

540.514.734.2

130.965.232.2

726.841.773.2

678.985.572.2

410.195.483.2

906.823.983.2

752.766.353.2

944.453.939.2

257.502.442.2

852.631.481.2

075.598.046.2

255.795.072.2

AIROHLEM

ED SEÕÇIUBIRTNOC E SAXAT ,SOTSOPMI

00000011

246.763.810.82

043.114.604.2

305.668.002.2

043.548.723.2

654.321.322.2

314.758.413.2

073.505.633.2

114.070.203.2

555.562.997.2

750.797.102.2

275.661.721.2

220.125.655.2

106.739.122.2

SOTSOPMI

00000111

227.210.609.5

176.878.766

263.993.805

080.680.565

142.366.744

305.277.645

223.057.494

118.630.954

066.227.774

300.031.454

219.278.354

428.143.744

233.853.383

AZERUTAN

REUQLAUQ

ED SOTNEVORP E ADNER/S OTSOPMI

000000001

00003111

393.069.646.5

068.385.836

807.990.684

700.003.045

426.720.824

807.987.225

943.940.374

123.209.834

265.867.654

837.012.434

329.469.334

503.027.724

782.345.663

lapicnirP

- ohlabarT

- etnoF an oditeR - adneR a erbos otsopmI

000000001

11303111

936.968.58

825.017.9

108.193.7

989.512.8

737.805.6

227.949.7

253.391.7

101.476.6

187.549.6

957.206.6

120.995.6

360.405.6

487.375.5

lapicnirP

- latipaC

- etnoF an oditeR - adneR a erbos otsopmI

000000001

12303111

574.954.33

947.387.3

742.088.2

693.102.3

751.635.2

346.790.3

129.208.2

295.006.2

454.607.2

497.275.2

733.175.2

633.435.2

948.171.2

lapicnirP

- roiretxE

oa assemeR

- etnoF an oditeR - adneR a erbos otsopmI

000000001

13303111

512.327.931

435.008.51

606.720.21

886.863.31

327.095.01

034.539.21

007.407.11

797.958.01

368.103.11

317.347.01

136.737.01

911.385.01

114.960.9

lapicnirP

- sotnemidneR

sortuO

- etnoF an oditeR - adneR a erbos otsopmI

000000001

14303111

040.466.852.4

186.933.271

050.499.451

668.324.742

738.312.352

874.200.562

456.297.843

385.561.243

390.088.978

345.936.982

619.163.682

090.576.627

942.571.292

SOIPÍCINUM/FD/SODATSE

ARAP OINÔMIRTAP ERBOS SOTSOPMI

00002111

821.635.193.1

984.950.13

110.947.13

456.431.401

596.098.801

596.541.901

393.998.901

261.656.601

553.556.046

606.544.84

253.992.43

666.008.03

840.008.53

UTPI

000000001

00052111

662.248.291.1

673.313.41

712.904.51

013.787.68

673.012.29

544.556.19

435.638.19

691.292.88

000.284.326

103.731.33

880.997.81

489.105.61

834.714.02

lapicnirP-UTPI

000000001

10052111

095.878.011

787.809.8

321.291.9

193.695.9

424.710.9

508.206.9

544.801.01

694.863.01

490.546.9

066.377.8

111.560.9

243.471.8

219.524.8

avitA adivíD-UTPI

000000001

30052111

012.779.01

278.862.1

372.430.1

974.301.1

045.750.1

925.379

324.579

886.658

774.968

150.625

065.826

974.146

148.140.1

satluM - UTPI

000000001

50052111

895.486.7

472.888

340.427

094.277

133.047

915.186

548.286

427.995

776.806

262.863

420.044

760.944

143.927

aroM ed soruJ - UTPI

000000001

60052111

644.444.41

944.681.1

307.521.1

931.722.1

850.522.1

397.103.1

901.513.1

748.563.1

717.362.1

621.871.1

349.021.1

534.150.1

621.380.1

satluM - avitA adivíD - UTPI

000000001

70052111

810.907.45

237.394.4

256.362.4

648.746.4

569.936.4

306.039.4

730.189.4

112.371.5

983.687.4

602.264.4

626.542.4

063.289.3

193.201.4

aroM ed soruJ - avitA adivíD - UTPI

000000001

80052111

058.809.990.2

603.859.17

809.516.95

306.024.57

135.818.67

220.575.88

084.645.961

279.414.071

326.864.971

705.033.181

667.967.881

205.087.936

136.902.891

AVPI

000000001

00152111

400.556.778.1

453.741.25

595.548.14

569.655.55

086.641.75

401.784.86

069.739.941

111.829.151

390.374.061

894.643.361

533.698.071

307.010.426

706.878.181

lapicnirP-AVPI

000000001

10152111

775.314.501

740.943.9

856.933.8

625.499.8

993.009.8

025.222.9

562.361.9

997.948.8

315.302.9

956.944.8

307.669.8

886.580.8

997.888.7

avitA adivíD-AVPI

000000001

30152111

661.135.34

154.441.4

462.986.3

979.454.4

814.493.4

865.083.4

405.409.3

993.272.3

778.564.3

697.292.3

896.878.2

849.145.2

562.111.3

satluM - AVPI

000000001

50152111

915.003.12

849.720.2

812.508.1

598.971.2

162.051.2

484.341.2

835.019.1

932.106.1

119.596.1

912.116.1

595.804.1

718.342.1

393.225.1

aroM ed soruJ - AVPI

000000001

60152111

210.628.41

308.222.1

970.221.1

840.702.1

029.402.1

185.732.1

829.913.1

309.753.1

239.913.1

369.913.1

658.613.1

692.111.1

307.580.1

satluM - avitA adivíD - AVPI

000000001

70152111

275.281.73

307.660.3

390.418.2

091.720.3

258.120.3

467.301.3

582.013.3

225.504.3

592.013.3

273.013.3

085.203.3

050.787.2

468.227.2

aroM ed soruJ - avitA adivíD - AVPI

000000001

80152111

494.996.842

825.413.42

248.189.02

218.800.12

548.381.42

922.539.91

373.253.12

294.074.12

295.524.91

754.645.81

893.950.12

839.620.71

589.393.91

DCTI

000000001

00252111

783.917.422

349.433.22

909.319.81

965.700.91

064.992.22

633.568.71

363.623.91

703.314.91

221.022.71

469.395.61

224.000.91

150.621.51

249.716.71

lapicnirP-DCTI

000000001

10252111

110.185.9

986.597

465.788

191.808

852.227

126.957

925.657

964.058

490.529

753.857

819.908

254.008

768.607

avitA adivíD-DCTI

000000001

30252111

792.716.7

525.336

964.426

044.436

195.026

922.286

153.966

438.916

214.966

041.146

316.756

804.685

682.875

satluM - DCTI

000000001

50252111

635.899.3

555.233

208.723

630.333

667.523

121.853

163.153

963.523

393.153

355.633

002.543

228.703

955.303

aroM ed soruJ - DCTI

000000001

60252111

890.506

553.74

095.94

240.94

019.64

386.85

480.45

558.65

234.65

650.74

535.35

038.44

727.04

satluM - avitA adivíD - DCTI

000000001

70252111

461.871.2

264.071

805.871

435.671

168.861

932.112

686.491

956.402

931.302

783.961

017.291

573.161

406.641

aroM ed soruJ - avitA adivíD - DCTI

000000001

80252111

765.915.815

853.700.54

982.746.24

697.958.64

667.023.34

235.643.74

704.499.74

759.326.34

325.033.04

379.613.14

004.332.24

389.660.93

385.177.83

IBTI

000000001

00352111

748.918.705

432.110.44

608.017.14

245.888.54

090.614.24

619.324.64

855.830.74

155.985.24

422.964.93

979.125.04

534.663.14

992.633.83

312.740.83

lapicnirP-IBTI

000000001

10352111

229.779.6

941.566

351.726

571.226

553.295

423.216

402.346

498.607

120.955

378.815

168.994

713.564

695.564

avitA adivíD-IBTI

000000001

30352111

795.130.2

829.871

868.171

082.291

348.171

214.661

901.561

434.861

026.161

855.051

170.712

607.541

967.141

satluM - IBTI

000000001

50352111

491.197

286.96

339.66

288.47

329.66

808.46

103.46

695.56

249.26

436.85

735.48

447.65

112.55

aroM ed soruJ - IBTI

000000001

60352111

381.812

099.91

711.71

188.91

158.71

091.91

002.02

786.22

168.81

342.61

598.51

072.51

799.41

satluM - avitA adivíD - IBTI

000000001

70352111

428.086

673.26

214.35

630.26

407.55

288.95

430.36

497.07

558.85

586.05

006.94

846.74

797.64

aroM ed soruJ - avitA adivíD - IBTI

000000001

80352111

562.961.897.71

181.449.065.1

675.832.235.1

024.748.905.1

424.053.715.1

849.685.894.1

389.356.884.1

415.797.394.1

330.415.634.1

987.810.154.1

119.785.583.1

834.114.083.1

740.812.345.1

SOÇIVRES

E SAIRODACREM

ED OÃÇALUCRIC ,OÃÇUDORP /S SOTSOPMI

00004111

719.198.859.31

591.788.622.1

259.397.802.1

105.356.181.1

987.909.891.1

204.450.571.1

581.556.661.1

759.336.561.1

552.627.421.1

879.824.041.1

809.326.860.1

042.877.001.1

455.647.002.1

SMCI

000000001

00054111

156.662.545.31

138.043.191.1

970.377.271.1

878.913.641.1

664.580.461.1

560.318.041.1

666.039.131.1

650.628.131.1

841.947.090.1

445.396.601.1

911.181.530.1

677.295.760.1

420.169.561.1

lapicnirP-SMCI

000000001

11054111

204.523.731

552.178.11

877.347.21

879.060.21

492.253.11

480.660.11

336.202.11

973.290.11

416.763.11

294.310.11

498.283.11

926.241.11

173.920.11

avitA adivíD-SMCI

000000001

31054111

556.960.15

099.521.4

956.360.4

630.972.4

463.082.4

049.183.4

462.375.4

156.690.4

950.452.4

608.862.4

038.312.4

081.730.4

578.494.4

satluM - SMCI

000000001

51054111

972.164.43

671.487.2

611.247.2

944.788.2

643.888.2

888.659.2

199.580.3

873.467.2

595.078.2

645.088.2

944.348.2

842.427.2

590.330.3

aroM ed soruJ - SMCI

000000001

61054111

979.670.71

836.894.1

222.664.1

115.434.1

041.244.1

565.373.1

044.404.1

790.304.1

683.904.1

922.193.1

832.324.1

047.414.1

477.514.1

satluM - avitA adivíD - SMCI

000000001

71054111

325.788.34

374.158.3

461.867.3

666.686.3

272.607.3

830.035.3

483.906.3

439.506.3

690.226.3

234.575.3

696.756.3

558.536.3

315.836.3

aroM ed soruJ - avitA adivíD - SMCI

000000001

81054111

099.255.921

715.493.11

629.612.11

619.369.01

438.331.11

742.119.01

192.628.01

192.528.01

314.234.01

219.485.01

539.009.9

539.012.01

377.151.11

lapicnirP

- azerboP a etabmoC odnuF - SMCI lanoicidA

000000001

12054111

688.941

011.21

729.11

955.21

365.21

168.21

224.31

320.21

584.21

925.21

763.21

948.11

291.31

satluM - a etabmoC odnuF - SMCI lanoicidA

000000001

52054111

155.101

402.8

180.8

905.8

115.8

317.8

490.9

641.8

954.8

884.8

973.8

820.8

839.8

aroM

ed soruJ - a etabmoC odnuF - SMCI lanoicidA

000000001

62054111

843.772.938.3

689.650.433

426.444.323

919.391.823

436.044.813

645.235.323

897.899.123

755.361.823

877.787.113

118.985.013

300.469.613

891.336.972

394.174.243

SSI

000000001

00154111

111.780.267.3

404.322.723

692.298.613

286.243.123

639.372.213

966.170.713

615.734.513

189.248.123

871.522.503

712.034.403

224.265.013

488.975.372

729.402.633

lapicnirP-SSI

000000001

11154111

528.760.53

552.480.3

451.079.2

547.081.3

849.018.2

378.178.2

589.979.2

522.498.2

615.398.2

415.867.2

439.589.2

966.097.2

600.738.2

avitA adivíD-SSI

000000001

31154111

037.289.51

008.844.1

386.073.1

033.614.1

398.142.1

485.153.1

711.143.1

941.682.1

328.914.1

518.103.1

974.992.1

944.102.1

906.303.1

satluM - SSI

000000001

51154111

479.792.11

731.420.1

719.869

581.100.1

778.778

614.559

710.849

161.909

356.300.1

532.029

485.819

882.948

305.129

aroM ed soruJ - SSI

000000001

61154111

150.977.2

999.832

766.232

516.432

234.132

050.042

259.142

705.032

532.332

698.812

342.422

529.622

825.522

satluM - avitA adivíD - SSI

000000001

71154111

756.260.21

293.730.1

709.900.1

363.810.1

745.400.1

459.140.1

112.050.1

235.000.1

373.210.1

431.059

143.379

389.489

029.879

aroM ed soruJ - avitA adivíD - SSI

000000001

81154111

516.125.55

708.842.5

615.432.5

479.784.5

459.598.4

584.594.4

214.803.4

205.070.7

967.841.5

227.800.7

338.343.1

076.290.2

379.581.3

)1( SOTSOPMI SORTUO

00999111

894.856.24

677.230.4

597.120.4

335.612.4

176.167.3

189.354.3

942.013.3

524.234.5

419.559.3

859.483.5

794.230.1

548.706.1

458.744.2

avitA adivíD - sotsopmI sortuO

000000001

30999111

737.976.3

968.743

129.643

027.363

384.423

249.792

345.582

306.864

932.143

805.464

460.98

396.831

351.112

satluM - sotsopmI sortuO

000000001

50999111

704.155.4

372.034

201.924

978.944

843.104

915.863

481.353

706.975

270.224

345.475

161.011

745.171

171.162

aroM ed soruJ - sotsopmI sortuO

000000001

60999111

289.276.1

751.851

727.751

463.561

525.741

854.531

128.921

940.312

341.551

781.112

294.04

650.36

000.69

satluM - avitA adivíD - sotsopmI sortuO

000000001

70999111

299.859.2

237.972

079.872

874.292

729.062

485.932

416.922

818.673

104.472

625.373

916.17

825.111

597.961

aroM ed soruJ - avitA adivíD - sotsopmI sortuO

000000001

80999111

993.131.117

507.300.13

725.207.13

782.303.94

124.664.25

006.337.96

932.328.25

648.695.15

498.880.041

696.804.24

686.969.65

845.473.48

159.956.84

SAXAT

00000211

870.941.104

491.904.22

370.441.32

439.048.32

827.681.52

581.512.14

409.097.22

914.174.12

322.759.13

593.152.92

044.439.64

872.111.57

603.638.73

AICÍLOP ED REDOP OD OICÍCREXE OLEP

00001211

866.626.08

678.706.3

048.401.5

044.559.4

196.475.6

957.626.02

073.850.3

802.227.3

680.423.8

281.603.4

392.672.7

797.120.7

721.840.6

)2( lapicnirP

- oãçazilacsiF e elortnoC ,oãçepsnI ed axaT

000000061

10101211

790.307.881

801.139.6

194.424.5

002.888.7

365.438.7

894.266.8

545.072.9

307.198.7

683.329.11

999.724.51

323.184.92

129.815.65

063.844.12

)3( lapicnirP

- oãçazilacsiF e elortnoC ,oãçepsnI ed axaT

000000022

10101211

259.617.82

039.937.2

336.037.2

286.774.2

858.415.2

007.625.2

137.473.2

470.271.2

806.872.2

844.922.2

033.521.2

068.572.2

790.172.2

)4( lapicnirP

- oãçazilacsiF e elortnoC ,oãçepsnI ed axaT

000000052

10101211

062.582.39

484.343.8

840.942.8

997.031.8

037.098.7

818.628.7

640.676.7

379.614.7

510.496.7

675.220.7

225.925.7

120.459.7

722.155.7

)4( lapicnirP

- latneibmA oãçazilacsiF e elortnoC ed axaT

000000152

10401211

726.729.6

203.775

310.463.1

049.841

752.721

157.182.1

862.341

896.62

424.834.1

605.121

666.102

838.351.1

369.243

lapicnirP

- latneibmA oãçazilacsiF e elortnoC ed axaT

000000782

10401211

574.988.2

494.902

840.172

378.932

826.442

856.092

449.762

367.142

507.892

486.341

503.023

148.681

235.471

lapicnirP

- sartuO

- oãçazilacsiF e elortnoC ,oãçepsnI ed saxaT

000001001

10891211

123.289.903

115.495.8

454.855.8

353.264.52

396.972.72

614.815.82

533.230.03

724.521.03

176.131.801

103.751.31

642.530.01

962.362.9

546.328.01

SOÇIVRES ED OÃÇATSERP ALEP

00002211

385.61

283.1

lapicnirP- soçivreS ed oãçatserP alep saxaT

000001001

10102211

665.966.2

506.802

208.191

524.151

148.042

462.32

229.07

468.692

958.233

431.592

926.573

492.452

829.722

lapicnirP- soçivreS ed oãçatserP alep saxaT

000000111

10102211

778.712.152

841.954.3

583.557.3

880.483.02

916.872.22

659.827.32

521.271.52

487.950.52

168.556.201

612.285.8

760.550.5

431.827.4

394.853.6

lapicnirP- soçivreS ed oãçatserP alep saxaT

000000411

10102211

682.625

758.34

lapicnirP- soçivreS ed oãçatserP alep saxaT

000000021

10102211

241.046

441.39

189.46

445.87

598.07

799.43

224.11

515.14

531.76

461.24

186.64

960.04

695.84

lapicnirP- soçivreS ed oãçatserP alep saxaT

000000171

10102211

152.804.43

431.930.3

417.948.2

180.309.2

252.527.2

443.128.2

358.158.2

932.329.2

242.190.3

725.097.2

806.889.2

007.287.2

755.146.2

avitA adivíD - soçivreS ed oãçatserP alep saxaT

000000411

30102211

614.498.2

352.442

768.032

116.733

574.504

942.443

529.592

719.532

189.892

000.401

237.651

479.231

134.701

satluM - soçivreS ed oãçatserP alep saxaT

000001001

50102211

161.485.2

080.092

290.352

471.882

667.842

082.022

576.742

874.402

775.752

042.011

883.421

604.031

500.902

satluM - soçivreS ed oãçatserP alep saxaT

000000411

50102211

704.5

154

satluM - soçivreS ed oãçatserP alep saxaT

000000021

50102211

131.2

871

satluM - soçivreS ed oãçatserP alep saxaT

000000171

50102211

503.095.1

715.871

457.551

343.771

290.351

165.531

024.251

738.521

415.851

248.76

945.67

352.08

326.821

soruJ - soçivreS ed oãçatserP alep saxaT

000000411

60102211

289.2

842

soruJ - soçivreS ed oãçatserP alep saxaT

000000021

60102211

864.249.2

679.622

645.122

722.042

244.342

160.552

594.952

502.162

651.862

882.542

264.552

761.432

344.132

satluM

- avitA adivíD - soçivreS ed oãçatserP alep saxaT

000000411

70102211

547.184.01

935.808

791.987

447.558

691.768

785.809

283.429

374.039

232.559

277.378

410.019

651.438

354.428

soruJ

- avitA adivíD - soçivreS ed oãçatserP alep saxaT

000000411

80102211

.seroiretna

sneti me

sadaredisnoc oãn airátubirt megiro ed avita adivíd

soruj e

satluM

)1(

:satoN

.lageL-FD alep

sadicenrof

seõçejorP

)2(

.FD/NARTED olep

sadicenrof

seõçejorP

)3(

.ASADA alep

sadicenrof

seõçejorP

)4(

.5202/21/61

CEES/ZAFES/EAUS/FAOC/lacsiF esilánA e oãsiverP

ed aicnêreG

:oãçarobalE

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)715019191(

6202/ODL

oxenA

aretla

euq

,II

oxenA

- oirótaleR

5202

ohluj

,537.7

ºn

ieL

oxenA

aretla

euq

,III

oxenA

OXENA

SOMICSÉRCA

MERERFOS

SADAZIROTUA

LAOSSEP

ED SASEPSED

)64

.tra

,ODL(

.LAREDEF

OÃÇIUTITSNOC

,II

,º1

,961

.TRA

OTSOPSID

ETNAOSNOC

,6202

ARAP

ODL

,64

.TRA

ATART

EUQ

SACIFÍCEPSE

SEÕÇAZIROTUA

.ariecnanif

e airátnemaçro

edadilibinopsid

à omoc

meb

,setniuges

6202

oicícrexe

sodarupa

,lacsiF

edadilibasnopseR

ieL

.tra

amrof

,seredop

sod

adac

arap

setimil

sod

aicnâvresbo

à adanoicidnoc

acif

oxenA

etsed

setnatsnoc

sadidem

sad

oãçazilaer

MERERFOS

SADAZIROTUA

SIATOT

SASEPSED

SAD

ROLAV

)1(

ODOÍREP

,SOMICSÉRCA

)III

METI(

OÃÇARUTURTSEER

)II METI(

OTNEMIVORP

METI(

OÃÇAIRC

OÃÇANIMIRCSID

.TNAUQ

8202

7202

6202

SOGRAC

SARIERRAC

SEÕÇARUTURTSEER

SIAIRALAS

SEÕÇISOPMOCER

,LAOSSEP

OÃÇATARTNOC

OÃSSIMDA

OMOC

MEB

,SEÕÇNUF

SOGERPME

,SOGRAC

OTNEMIVORP

UO/E

OÃÇAIRC

OVITALSIGEL

REDOP

satnoC

lanubirT

2.1

oãçaemoN

oãçazilaeR

arap

oãçazirotuA

41.2.1

297.615

754.78

)otutitsbuS-oriehlesnoC(

rotiduA

ocilbúP

osrucnoC

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)276930291(

6202/ODL

oxenA

aretla

euq

,III

oxenA

oirótaleR

Anexo IV, que altera o Anexo XI da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025

ANEXO XI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

(LRF, art. 4º, §2º, inciso V)

PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA

PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028

PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA

Com vistas a subsidiar alteração da projeção da renúncia da Lei de Diretrizes

Orçamentárias para o exercício de 2026 (LDO 2026), Lei nº 7.735/2025, o presente estudo

altera o Estudo Técnico nº 17 -

SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEREN (docs. 184995142 e 184995664), elaborado para

subsidiar o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 (PLOA 2026) e que

apresenta a Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas administradas pela

Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva de Fazenda da Secretaria de Estado de

Economia do Distrito Federal (SUREC/SEFAZ/SEEC) para os exercícios de 2026 a 2028.

A alteração do Estudo Técnico nº 17 - SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEREN se

justifica pela inclusão da renúncia de receita decorrente da Lei nº 7.591/24, de forma a

conceder isenção do IPVA para os veículos de portadoras da Síndrome de Down, bem como

a isenção da TLP para pessoas com mais de 60 anos e menos de 65 anos. Tal alteração se

deve a manifestação da Secretaria Executiva de Fazenda/SEEC nos autos dos processos

SEI 04044-00064126/2025-03 (doc. 189135490).

Relatório - Anexo IV, que altera o Anexo XI da LDO/2026 (191910642) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 38

METODOLOGIA

O trabalho tomou por base o cenário legal da projeção dos benefícios

tributários elaborada para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026,

consubstanciado no Estudo Técnico n.º 9/2025 -

SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEREN (doc. 169438610), e considerou a manutenção e

prorrogação das leis e convênios ICMS/CONFAZ constantes do referido cenário por todo o

período do próximo triênio. Em seguida, o cenário legal foi ajustado de forma a considerar

orientações da Secretaria Executiva da Fazenda - SEFAZ/SEEC contidas nos Despachos

SEFAZ/SEEC 173661798, 179148923, 179144077, 179059015, 184231348, 180748016, 18

3971461 e 189135490.

O quadro a seguir apresenta as alterações no cenário legal da projeção dos

benefícios tributários na comparação com o considerado na Lei nº 7.549/24 (LDO 2025),

alterada pela Lei nº 7.610/2024.

SETORES/

ATO

ITEM AÇÃO TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS / PROCESSO 2026 2027 2028

NORMATIVO

BENEFÍCIÁRIOS

Operações com

medicamentos 00040-

Convênio ICMS

86 ACRÉSCIMO ICMS Isenção destinados ao 00036417/20 859.498 898.176 934.103

37/25

tratamento de 21-02

câncer.

Operações

realizadas com os

fármacos e

00040-

Convênio ICMS medicamentos

118 ACRÉSCIMO ICMS Isenção 00017577/20 924.589 991.739 1.058.890

36/25 destinados a

22-25

órgãos da

Administração

Pública

Operações

realizadas com os

fármacos e

00040-

Convênio ICMS medicamentos

118 ACRÉSCIMO ICMS Isenção 00017577/20 238.518 248.058 257.485

84/25 destinados a

22-25

órgãos da

Administração

Pública

Automóveis

Projeto de Lei movidos a motor 04034-

278 ACRÉSCIMO IPVA Isenção a ser enviado à elétrico, inclusive 00015399/20 46.826.685 48.810.365 50.716.222

CLDF os denominados 23-91

híbridos

Veículo de

propriedade de 04044-

270 ACRÉSCIMO IPVA Isenção Lei nº 7.591/24 pessoa portadora 00064126/20 601.647 627.134 651.621

de síndrome de 25-03

Down

Relatório - Anexo IV, que altera o Anexo XI da LDO/2026 (191910642) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 39

Imóvel com até

120 m2 de área

construída cujo

titular, maior de 60

e menor de 65 04044-

345 ACRÉSCIMO TLP Isenção Lei nº 7.591/24 anos, seja 00064126/20 19.945 20.790 21.601

aposentado ou 25-03

pensionista e

receba até 2

salários mínimos

mensais.

Imóvel

pertencente à

BIOTIC S.A., 04005-

253 EXCLUSÃO IPTU Remissão Lei nº 7.626/24 localizado no Lote 00000103/20 - - -

1 do Parque 24-01

Tecnológico de

Brasília.

Imóvel

pertencente à

BIOTIC S.A., 04005-

310 EXCLUSÃO ITBI Remissão Lei nº 7.626/24 localizado no Lote 00000103/20 - - -

1 do Parque 24-01

Tecnológico de

Brasília.

Imóvel

pertencente à

BIOTIC S.A., 04005-

352 EXCLUSÃO TLP Remissão Lei nº 7.626/24 localizado no Lote 00000103/20 - - -

1 do Parque 24-01

Tecnológico de

Brasília.

Imóveis

pertencentes ao

Projeto de Lei Fundo Garantidor 04044-

337 INCLUSÃO TLP Anistia a ser enviado à de Parcerias 00030414/20 3.592 - -

CLDF Público-Privadas 25-56

do Distrito Federal

(FGP-DF)

Imóveis

pertencentes ao

Projeto de Lei Fundo Garantidor 04044-

357 INCLUSÃO TLP Remissão a ser enviado à de Parcerias 00030414/20 3.848 - -

CLDF Público-Privadas 25-56

do Distrito Federal

(FGP-DF)

Créditos

tributários

relativos à

diferença entre a 04034-

Convênio ICMS

7 INCLUSÃO ICMS Anistia carga tributária 00014304/20 199 - -

167/23

vigente e a 23-12

prevista no

Convênio ICMS

81/23

Créditos

tributários

relativos à 04034-

Convênio ICMS

232 INCLUSÃO ICMS Remissão diferença entre a 00014304/20 382 - -

167/23

carga tributária 23-12

vigente e a

prevista no

Relatório - Anexo IV, que altera o Anexo XI da LDO/2026 (191910642) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 40

Convênio ICMS

81/23

Concessões de

direito real de uso

Projeto de Lei 04036-

sem opção de

311 INCLUSÃO ITBI Isenção a ser enviado à 00000758/20 1.768.728 1.844.429 1.916.362

compra – CDRU-S,

CLDF 25-11

de que trata a Lei

nº 6.888/21

TOTAL DE ACRÉSCIMOS (A) 49.470.882 51.596.261 53.639.922

TOTAL DE DECRÉSCIMOS (B) - - -

TOTAL DE INCLUSÕES (C) 1.776.748 1.844.429 1.916.362

TOTAL DE EXCLUSÕES (D) - - -

TOTAL GERAL (A+B+C+D) 51.247.630 53.440.690 55.556.284

Nota: Na coluna "Ação", "Inclusão" refere-se a benefício não existente na LDO 2025, e cujo valor foi inserido na alteração da norma; "Acréscimo"

refere-se a benefício existente na LDO 2025 mas que sofreu ampliação de seu valor original"; "Decréscimo" refere-se a benefício existente na LDO

2025 mas que sofreu redução de seu valor original; e "Exclusão" refere-se a benefício considerado na LDO 2025 e retirado em virtude da alteração

da norma.

Importante destacar que a LDO 2025 prevê a realização dos benefícios

listados acima nos itens 253, 310 e 352 somente no exercício de 2025, daí a desnecessidade

da manutenção de previsão nas leis orçamentárias de 2026. Observamos também que os

benefícios previstos nos itens 82 a 92, 177 e 178 do Caderno I do Anexo I do Regulamento

do ICMS do Distrito Federal (RICMS), bem como os itens 18 a 28, 29, 33, 36, 39, 41 e

50 previstos no Caderno II do Anexo I do mesmo RICMS passam a ser apresentados

distintamente no demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita para

integrar a lei orçamentária de 2026; de forma a garantir mais transparência nas previsões e

realizações destes benefícios.

Definido o cenário legal, adotou-se a metodologia descrita a seguir para o

cálculo dos valores das renúncias de receitas:

1. A Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas para 2026 a

2028 consistiu na atualização monetária dos valores dos benefícios tributários

concedidos em 2024. A utilização desses valores justifica-se pela expectativa de que parte

dos benefícios atualmente vigentes ainda estará em vigor nos exercícios seguintes, assim

como pela contribuição que o dado do passado mais recente oferece para a formulação da

expectativa sobre o comportamento futuro de uma variável. Neste caso, são

considerados os benefícios concedidos e registrados pelas unidades da SUREC/SEF/SEEC ao

Relatório - Anexo IV, que altera o Anexo XI da LDO/2026 (191910642) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 41

longo de 2024, por meio de Atos Declaratórios, Despachos de Reconhecimento e de

alterações de ofício em sistemas do Órgão.

2. Para os itens cuja apuração se dá indiretamente, por meio de estimativas,

a previsão baseou-se em dados das Notas Fiscais Eletrônicas ou, se não disponíveis, na

atualização monetária dos valores da projeção dos benefícios tributários constantes da

LDO 2025. Foram ainda consideradas informações sobre a expectativa de fruição de

isenções e reduções de base de cálculo do ICMS, obtidas por consultas feitas a órgãos

públicos e entidades de direito privado, potenciais beneficiários.

3. Na impossibilidade da coleta de informações nas formas descritas nos

itens 1 e 2, ou nos casos em que se constata a ausência absoluta de fruição (realização igual

a zero), a estimativa corresponde ao menor valor apurado em ano anterior para tributo de

mesma natureza, atualizado monetariamente por índices médios estimados.

A atualização monetária referida nos itens anteriores se deu pela aplicação

de índices médios estimados, construídos com base na expectativa do mercado financeiro

para a variação do IPCA/IBGE para os exercícios de 2025 a 20281.

INPC/IBGE – ÍNDICES MÉDIOS ACUMULADOS

Ano Base 2025 2026 2027 2028

2024 1,0537 1,1007 1,1474 1,1922

RESULTADOS

Os valores previstos para os benefícios do ICMS, ISS, IPVA, IPTU, ITBI, ITCD,

TLP, TEO, TFE e Taxa de Expediente, encontram-se no demonstrativo anexo

(doc. 189945649), classificados pela modalidade do benefício (isenção, redução de base de

cálculo ou de alíquota, anistia, crédito presumido, remissão e outros), descrição dos

setores, programas ou beneficiários; e fundamento legal; conforme estabelecido no

Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional e seguindo a

1 Conforme Sistema de Expectativa de Mercado do Banco Central do Brasil em 20/06/2025, disponível

em https://www3.bcb.gov.br/expectativas2/#/consultaSeriesEstatisticas. Os percentuais considerados foram: 5,22% para 2025, 4,52% para

2026, 4,00% para 2027 e 3,83% para 2028.

Relatório - Anexo IV, que altera o Anexo XI da LDO/2026 (191910642) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 42

recomendação a.1 [Subtópico 4.1.2], do Relatório nº 03/2019 –

DAGEF/CODAG/SUBCI/CGDF, que tratou da Prestação de Contas Anual do Governador.

Assim, a estimativa das renúncias de receitas totalizou R$ 10.284,1 milhões

para 2026, R$ 10.538 milhões para 2027 e R$ 10.837,9 para 2028, conforme tabelas a

seguir:

PROJEÇÃO DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS – 2026 a 2028

DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA POR TRIBUTO

Valores correntes em R$ 1,00

TOTAL

2026 2027 2028

TRIBUTO (%)1

ICMS 8.314.091.467 8.615.495.467 8.920.849.455 80,84%

IPTU 153.537.103 139.033.743 131.681.899 1,49%

IPVA 665.295.071 689.463.860 713.938.085 6,47%

ISS 484.699.987 475.051.638 475.361.283 4,71%

ITBI 391.306.515 407.569.685 423.293.619 3,80%

ITCD 87.776.213 90.113.875 92.790.623 < 1%

Taxa de Expediente 21.664 22.582 23.464 < 1%

Taxa de Limpeza Pública 16.437.210 13.179.639 11.291.869 < 1%

Taxa de Estabelecimentos 959.816 1.003.008 1.043.128 < 1%

Taxa de Obras 1.096.475 1.145.816 1.191.649 < 1%

Débitos Não Tributários 168.882.342 105.884.878 66.387.091 1,64%

TOTAL 10.284.103.863 10.537.964.191 10.837.852.165 100%

Elaboração: Gerência de Acompanhamento da Renúncia (SEFAZ/SEF/SUAE/COAP/GEREN), por ocasião da alteração do

Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 (PLOA 2026), consoante Processo SEI 04044-00011236/2025-64.

Em 16/12/2025.

1 Corresponde à participação percentual no total em 2025. Os valores abaixo de 1% são representados como "< 1%".

PROJEÇÃO DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS – 2026 a 2028

DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA POR MODALIDADE

Valores correntes em R$ 1,00

TOTAL

2026 2027 2028

MODALIDADE (%)1

Anistia 391.508.499 241.658.375 149.230.582 3,81%

Crédito presumido 1.177.237.138 1.227.107.455 1.275.021.289 11,45%

Isenção 3.325.330.335 3.466.234.420 3.601.608.554 32,33%

Outros 1.788.933.945 1.864.717.065 1.937.527.106 17,40%

Redução de Alíquota 353.426.837 368.398.764 382.783.321 3,44%

Redução de Base de Cálculo 3.209.549.931 3.345.513.424 3.476.142.876 31,21%

Remissão 38.117.179 24.334.689 15.538.437 < 1%

10.284.103.863 10.537.964.191 10.837.852.165 100%

TOTAL

Elaboração: Gerência de Acompanhamento da Renúncia (SEFAZ/SEF/SUAE/COAP/GEREN), por ocasião da alteração do

Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 (PLOA 2026), consoante Processo SEI 04044-00011236/2025-64.

Em 16/12/2025.

1 Corresponde à participação percentual no total em 2025. Os valores abaixo de 1% são representados como "< 1%".

Relatório - Anexo IV, que altera o Anexo XI da LDO/2026 (191910642) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 43

5202

ohluj

ed 22 ed

,537.7

ºn

ieL ad

IX oxenA

aretla

euq

,VI oxenA

LAREDEF

OTIRTSID

SAIRÁTNEMAÇRO

SEZIRTERID

IEL

SIACSIF

SATEM

OXENA

ATIECER

ED AICNÚNER

OÃÇASNEPMOC

E AVITAMITSE

6202

00,1

)V osicni

,º4

.tra

,FRL(

ovitartsnomeD

FMA

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

avitamitse

adaredisnoC

31/112.5

,31/690.5

ºn sieL

,21/941

SMCI

oinêvnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

748.053

355.945

008.068

aitsinA

SMCI

41/563.5

FD-AREPUCER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

,51/245.5

,51/364.5

sºn sieL

e 51/3

SMCI

oinêvnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

724.374

955.147

155.161.1

aitsinA

SMCI

61/777.5

e 61/917.5

,51/365.5

FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

lacsiF oãçaziralugeR

ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

793.188

885.083.1

205.261.2

02/679

ºn ratnemelpmoC

ieL

e 91/551

SMCI

oinêvnoC

aitsinA

SMCI

0202

FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ratnemelpmoC

ieL a aretla

euq

12/389

ºn ratnemelpmoC

ieL

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

729.61

415.62

135.14

aitsinA

SMCI

02/679

ºn

)oãseda

arap

ozarp

ovon(

0202

FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

566.684.2

020.598.3

610.101.6

12/699

ºn ratnemelpmoC

ieL

e 12/091

SMCI

oinêvnoC

aitsinA

SMCI

1202

FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

898.980.92

380.810.84

144.262.97

32/520.1

ºn ratnemelpmoC

ieL

e 32/611

SMCI

oinêvnoC

aitsinA

SMCI

3202

FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

-43040

IES ossecorp

emrofnoc

,32/761

SMCI

oinêvnoC

agrac

a ertne

açnerefid

à sovitaler

soirátubirt

sotidérC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

991

aitsinA

SMCI

21-3202/40341000

32/18

SMCI oinêvnoC

on atsiverp

a e

etnegiv

airátubirt

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

onsodanoicaleroãnoãçurtsnocedsiairetammocseõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

611.309.61

719.762.61

087.606.51

A-023 .tra

,7991/559.81

ºn oterceD

odimuserp

otidérC

SMCI

)7991/559.81

ºn oterceD(

SMCIR

od VI oxenA

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

sotudorp

ed oãçisiuqa

ad à

seroiretna

seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

622.211.96

860.515.66

068.118.36

D-023 .tra

,7991/559.81

ºn oterceD

odimuserp

otidérC

SMCI

somusni

omoc

sodazilitu

soiráuceporga

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

on odatnemaluger

,69/021

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

oãçiutitsbusme,etnemlanoicpo,oeréaetropsnartedoçivreS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

289.444.3

425.513.3

977.081.3

odimuserp

otidérC

SMCI

1 meti III onredaC

,I oxenA

,7991/559.81

ºn

airátubirt

oãçalsigel

otsiverp

oãçatubirt

ed ametsis

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

on odatnemaluger

,69/601

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

oãçiutitsbus

,etnemlanoicpo

,etropsnart

ed oçivreS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

551.95

239.65

816.45

odimuserp

otidérC

SMCI

2 meti III onredaC

,I oxenA

,7991/559.81

ºn

.airátubirt

oãçalsigel

an otsiverp

oãçatubirt

ed ametsis

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

on odatnemaluger

,01/65

ZAFNOC/SMCI

soinêvnoC

mocrotuaodetnemateridsadibeceretraedsarboedsadíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

271.873.1

283.623.1

774.272.1

odimuserp

otidérC

SMCI

4 meti III onredaC

,I oxenA

,7991/559.81

ºn

otsopmi

od oãçnesi

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

on odatnemaluger

,09/32

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

saserpmesalepsogapsoxenocesocitsítra,siarotuasotieriD

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

mocsetropussortuoedesocifárgonofsocsidedsarotudorp

odimuserp

otidérC

SMCI

7 meti III onredaC

,I oxenA

,7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

sodavarg snos

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

on odatnemaluger

,21/65

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

888.237.1

867.766.1

989.995.1

seõçacinumocelet

ed seoçivres

seõçarepO

odimuserp

otidérC

SMCI

9 meti III onredaC

,I oxenA

,7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

on odatnemaluger

,12/441

SMCI

oinêvnoC

odaluclac

,acirtéle aigrene

ed sarodecenrof

saserpme

sÀ

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

017.003.38

563.071.08

791.219.67

sues

oturb

otnemarutaf

od rolav

o erbos

odimuserp

otidérC

SMCI

01 meti III onredaC

oxenA

,7991/559.81

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.sotnemicelebatse

avitamitse

adaredisnoC

onalP

sodardauqne

setniubirtnoc

rop sodazilaer

sadíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

831.050.81

538.173.71

438.566.61

I .cni ,01

.tra ,99/994.2

ºn ieL

-FD/LARUR-ÓRP-laredeFotirtsiDodlaruRotnemivlovneseD

odimuserp

otidérC

SMCI

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.EDIR

avitamitse

adaredisnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

067.598.31

375.373.31

460.038.21

6002/72

SMCI oinêvnoC

e 7102/439

ºn ratnemelpmoC

ieL

.siarutluc

sotejorp

ed oãçazilaeR

odimuserp

otidérC

SMCI

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

elaicremocoãnretáracedsovitropsesotejorpedoãçazilaeR

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

358.849.6

327.786.6

039.514.6

º4 a º1

.stra ,81/551.6

ºn ieL

odimuserp

otidérC

SMCI

.ovitarcul oãn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

32/1

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

oxenA

o aretla

euq

,VI oxenA

- oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

avitamitse

adaredisnoC

oinêvnoC

odatnemadnuf

,9102/357.93

ºn

oterceD

adías

an ,atsidacata etnaicremoc

etniubirtnoc

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

244.455.271

440.070.661

768.023.951

,oãçazilaicremocarapairodacremenitsedeuqlaudatseretni

odimuserp

otidérC

SMCI

71/091

ZAFNOC/SMCI

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.oãçazilairtsudni

uo oãçudorp

sodardauqnesovitudorpsocimônocesotnemidneerpmesoA

avitamitse

adaredisnoC

oinêvnoC

odatnemadnuf

,9102/308.93

ºn

oterceD

e oãçazilairtsudnI

à lacsiF ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

733.797.047

520.959.217

189.389.386

odimuserp

otidérC

SMCI

71/091

ZAFNOC/SMCI

-AGERPME(laredeFotirtsiDodlevátnetsusotnemivlovnesed

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

)FD

avitamitse

adaredisnoC

oinêvnoC

odatnemadnuf

,9102/630.04

ºn

oterceD

sotudorp

ed oãçisiuqa an siairtsudnisotnemicelebatsesoA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

587.251.2

688.170.2

386.789.1

odimuserp

otidérC

SMCI

71/091

ZAFNOC/SMCI

megalcicer a odanitsed

lairetam ed e sodalcicer

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

,0202/377.04

e )º2

.tra(

9102/733.04

sºn

soterceD

olepsodizudorp,sianasetraepohceajevrecedanretniadíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

952.481

433.771

821.071

odimuserp

otidérC

SMCI

71/091

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sodatnemadnuf

oriejevrecorcim

otnemicelebatse oirpórp

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

otirtsiD

on meredneerpme euq

sairáserpme sedadeicoS

edomreTmesodicelebatsesetimileseõçidnocsan,laredeF

avitamitse

adaredisnoC

oinêvnoC

odatnemadnuf

,0202/346.14

ºn

oterceD

amocodarbelec,oãçatubirTedlaicepsEemigeRedodrocA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

148.175.74

641.487.54

354.329.34

odimuserp

otidérC

SMCI

71/091

ZAFNOC/SMCI

ocimônocE

otnemivlovneseD

ed odatsE ed airaterceS

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

odatsE

ed airaterceS a e )EDS/EDS(

laredeF otirtsiD

)FD/CEES( laredeF

otirtsiD od aimonocE

avitamitse

adaredisnoC

-04000

IES

ossecorP

emrofnoc

,22/09

SMCI

oinêvnoC

alepsodaicnedercovitaircomsirutodotibmâonsotejorpA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

693.437.6

523.184.6

029.712.6

odimuserp

otidérC

SMCI

72-2202/13352000

omsiruT ed airaterceS

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ºn oterceD

olep

odatnemelpmi

,32/12

SMCI

oinêvnoC

sà

sodanitsed

,leseidoib e leseid

oeló moc seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

471.664.38

116.923.08

279.460.77

odimuserp

otidérC

SMCI

32/874.44

.soriegassap ed ocilbúp

etropsnart ed saserpme

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

on odatnemaluger

,29/72

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

,FOLED–acnarFajoLedotisópeDropadivomorpadíasA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

786.557.5

593.935.5

172.413.5

oãgró

olep odazirotua e laredeF

otirtsiD on odalatsni

oãçnesI

SMCI

2 meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.laredeF

onrevoG od etnetepmoc

avitamitse

adaredisnoC

on odatnemaluger

,98/80

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

541.23

739.03

086.92

.aronos oãsufid ed siacol

soçivres ed oãçatserp

oãçnesI

SMCI

3 meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

soçivres

ed oãçatserp a e

sairodacrem ed adías

avitamitse

adaredisnoC

ºn oterceD

odatnemaluger

,57/62

MCI

oinêvnoC

sedaditne

a seõçaod ed aicnêrroced

me etropsnart

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

320.392.1

234.442.1

858.391.1

oãçnesI

SMCI

4 meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

edadilituedsadicehnocer,siaicnetsissauo,siatnemanrevog

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.acilbúp

edadimalac ed samitív

a aicnêtsissa arap ,acilbúp

avitamitse

adaredisnoC

on odatnemaluger

,09/72

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

,rodatropmi

od sotnemicelebatse

me ,adartne

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

810.61

614.51

987.41

emiger

bos roiretxe od

sadatropmi sairodacrem

oãçnesI

SMCI

5 meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

."kcabward"

aomocmeb,síaPonsadíurtsnocseõçacrabmeedadíasA

avitamitse

adaredisnoC

ºn oterceD

odatnemaluger

,77/33

MCI

oinêvnoC

,oraper

on sodazilitu setnenopmoc

e setrap ,saçep

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

202.540.7

154.087.6

098.405.6

oãçnesI

SMCI

6 meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

alep

sadacilpa

,seõçacrabme ed

oãçurtsnocer e otresnoc

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.lavan airtsúdni

edairánoissecnocaserpmeedotnemicelebatseedadíasA

avitamitse

adaredisnoC

ºn oterceD

odatnemaluger

,27/5

MCI

oinêvnoC

snebed,otnemicelebatseesseaonroteroe,acirtéleaigrene

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

084.359

946.719

553.088

oãçnesI

SMCI

7 meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

uo seõçalatsnisairpórp

sausme

oãçazilitu asodanitsed

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.aserpme

amsem ad sotnemicelebatse

sortuo me adraug

avitamitse

adaredisnoC

on odatnemaluger

,98/02

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

acirtéleaigreneed,laicnediseromusnocarapotnemicenrofO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

166.304.63

456.530.53

587.116.33

aroh/sttawoliuq)atneuqnic(05edaxiafaessapartluoãneuq

oãçnesI

SMCI

9 meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.siasnem

omusnoc

o arap acirtéle aigrene

ed otnemicenrof

avitamitse

adaredisnoC

on odatnemaluger

,19/67

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

omusnocedaxiafaéta,larurrotudorp

ed sotnemicelebatse

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

627.33

954.23

041.13

oãçnesI

SMCI

01 meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

aroh/sttawoliuq

)atneüqnic( 05

a essapartlu oãn

euq

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.siasnem

serodatrop

a sodanitsed sotnemapiuqemoc

seõçarepO

ues

levásnepsidni ajes oãçacilpa

ajuc aicnêicifed

avitamitse

adaredisnoC

on odatnemaluger

,19/83

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

seõçiutitsniropodiriuqdaodnauq,oãçomocoluootnematart

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

618.14

442.04

906.83

oãçnesI

SMCI

11 meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

snif

mes

siaicnetsissa sedaditne

uo siaudatse sacilbúp

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

amargorp

a sadalucniv majetse

euq e sovitarcul

.aicnêicifed ed

rodatrop od oãçarepucer

32/2

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

oxenA

o aretla euq

,VI oxenA -

oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,59/81

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

omoclat

,laicremocrolavmes,artsomaedotnemibecerO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

518.301

319.99

358.59

oãçnesi

agrotuo euq laredef

oãçalsigel alep adinifed

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.oãçatropmI ed otsopmI

:rop

odautefe

seõçiefer

ed otnemicenrof O

,serotudorp

uosiaicremoc ,siairtsudnisotnemicelebatse

aterid

,sovitarcul

snif mes

e otnicer oirpórp ues

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

on odatnemaluger

,57/1

MCI

oinêvnoC

seõçaimerga

)b ;sodagerpme

sues a etnemavisulcxe

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

866.150.42

438.741.32

390.702.22

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

,laicos

aicnêtsissa

e oãçacude

ed seõçiutitsni ,sitnadutse

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

sues

a etnematerid

,essalc ed

seõçaicossa e sotacidnis

sonula

,serosseforp ,sodaicossa

,sodagerpme .soiráicifeneb

,larutanodatsemesaturfedlaudatseretnieanretniadíasA

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

on odatnemaluger

,57/44

MCI

oinêvnoC

,CLALAadsorbmemsesíapsodsetneinevorpuosianoican

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

201.472.935

108.800.915

000.619.794

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

e ,oãçazilairtsudni

à sadanitsed

sad oãçecxe moc

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.sãçam

e sarêp ,sezon ,sahnatsac

,sãleva ,saodnêma

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,57/44

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

adanitsed

a otecxe ,laudatseretni

e anretni adías A

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

810.385.795

535.621.575

870.357.155

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.sovo

e larutan

odatse me ,salocítroh

ed ,oãçazilairtsudni

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

,lanoiger

otanasetra

ed socipít

sotudorp ed sadías sA

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,57/23

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

oidémretni

rop uo oãsetra rop

etnematerid sadivomorp

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

913.304

361.883

883.273

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

ajes

lauq

alep

uo etrap açaf oãsetra

o euq ed edaditne

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.oditsissa

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,29/07

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

nemês

oãirbme

ed ,laudatseretni

e anretni adías A

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

972.802.2

592.521.2

229.830.2

uo onivo

,onirpac ,onivob ed

,odairfser uo odalegnoc

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

oníus

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,38/52

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

uoodaziliretse,oãnuoodaziruetsap,odíulfetieledadíasA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

069.6

996.6

624.6

,megalabme

reuqlauq me

,THU otecxe ,odatardier

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.lanif rodimusnoc

a onitsed moc

,atsijerav otnemicelebatse

edsotnemicelebatseertnesanretniseõçarepome,adíasA ovita

sodargetni

sneb ed

,aserpme amsem amu

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,09/07

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sodiriuqda

odismahnet euq

sotudorp ed e odazilibomi

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

750.875.2

671.184.2

043.083.2

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

arap

uo oãçazilaicremoc

arap sodazilitu

majes oãn e soriecret

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

sodimusnoc

meres arap ,uo

otudorp ovon mu rargetni

oãçazilairtsudni

ed ossecorp ovitcepser

onroter

,rodatropxe ovitcepser

olep ,otnemibecer O

olepadibecerodisahnetoãn)a:euqadatropxeairodacrem

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,59/81

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

olepadibecerodisahnet)b;roiretxeonodazilacolrodatropmi

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

396.51

301.51

984.41

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

ovitidepmiotiefedodnetnoc,roiretxeonodazilacolrodatropmi

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

a,roiretxeoarapaditemerodisahnet)c;oãçazilituaused

.adazilaicremoc

oãn e ,litnacrem

oãçangisnoc ed olutít

oãgró

rop

adivomorp sairodacrem

ed adías A

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,7691

orienaJ

oiR

od oinêvnoC

omoc

meb

,ateridni uo aterid

,acilbúp oãçartsinimda

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

253.637.1

201.176.1

781.306.1

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

snif

arap

,socilbúp soçivres

ed airánoissecnoc

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.oãçazilairtsudni

,sariefuoseõçisopxeaonitsedmocsairodacremedadíasA

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,7691

orienaJ

oiR

od oinêvnoC

mavedeuqedsed,laregmeocilbúpoaoãçibixeedsnifarap

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

876.334

183.714

814.004

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

,said06edozarponmegiroedotnemicelebatseoaranroter

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.adías ed atad ad odatnoc

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,59/81

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

edsetnargetniroiretxeodsetnedecorpsnebedossergniO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

646.260.2

431.589.1

754.409.1

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.etnajaiv ed megagab

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,29/87

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

airaterceS

à sadaod sairodacrem

ed anretni adías A

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

672

562

452

,oãçiubirtsid

arap

,otsopmI od setniubirtnoc

rop oãçacudE

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.onisne ed laicifo

eder à ,oãçaod rop mébmat

,sadatropmisairodacrem

ed adías

roiretsop a e adartne A

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,98/55

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

uosariegnartseuosianoicanretniseõçazinagroropsadaod

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

661.84

653.64

274.44

samargorpmeatiutargoãçiubirtsidarap,soriegnartsesesíap

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

aicnêtsissaeduolanoicacudeoãçiutitsniropsodatnemelpmi

siaicnesse

sedadilanif saus

moc sodanoicaler ,laicos

32/3

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

oxenA

o aretla euq

,VI oxenA - oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

ohlabart od

setnatluser sotudorp

ed anretni adías

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,49/58

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

solep

sadivomorp

,sotneted

sod oãçacudeer

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

otirtsiD

od oiráicnetineP

ametsiS

od sotnemicelebatse

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.laredeF

seõçisiuqa

san

,SMCI od

atouqíla ed laicnerefid

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,19/75

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

setnenopmoc

e sotnemapiuqe

ed siaudatseretni

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

308.662.1

891.912.1

946.961.1

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

ôrteM od oãçatnalpmi

sodanitsed ,soiráivorrefortem

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.laredeF otirtsiD

artsoma ed

,atiutarg oãçiubirtsid

ed olutít a ,adías

euqedsed,laicremocrolavmuhnenuootunimidedotudorp

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,09/92

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

recehnocaradarapairássecenetnematirtseedaditnauqme

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

957.569.2

903.458.2

903.837.2

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

,agart euq

e ,edadilauq

e eicépse ,azerutan aus

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

edoãçidnocauserbosoãçaralced,sievísivmebseretcarac

.sitárg artsoma

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,19/95

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

seõçarepo

etnerroced ,etra

ed sarbo ed adías

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

800.236.47

324.728.17

713.809.86

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.rotua oirpórp olep sadazilaer

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

odateloc,odanimatnocuoodasuetnacifirbuloelóedadíasA alep

odazirotua

e odartsadac

roteloc otnemicelebatse

rop

larutaN sáG

,oelórteP

ed lanoicaN aicnêgA

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,09/30

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

-erotnemicelebatse

aonitsedmoc,PNA-sievítsubmocoiB

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

955.8

832.8

309.7

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

oétaotisnârtuesoodneved,rodednever-rotelocuorodanifer

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

,A-1uo1oledom,lacsiFatoNropodatrebocaresoirátanitsed etnetemerotnemicelebatseoodasnepsid,adartneàavitaler

.lacsif

otnemucod ed oãssime

uosoãgróropadazilaersocituêcamrafsotudorpedadíasA

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

odatnemaluger

,57/04

MCI

oinêvnoC

acilbúP

oãçartsinimdA

ad ,seõçadnuf

evisulcni ,sedaditne

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

706.81

809.71

081.71

aetnemateriduo;seleertne,lapicinumuolaudatse,laredeF

oãçnesI

SMCI

13 meti

onredac

oxenA

7991/559.81

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

roirepusoãnoçerpropadautefeeuqedsed,lanifrodimusnoc

.sotudorp sod otsuc

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,19/14

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

odsodatropmi,lanoicanralimismes,soidémersodadartneA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

556.404.2

192.413.2

732.022.2

siaP ed oãçaicossA

- EAPA

alep etnematerid roiretxe

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.sianoicpecxE e sogimA

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,29/02

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sonirpacsezirtameserotudorperedroiretxeodoãçatropmiA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

861.32

792.22

193.12

adautefe

odnauq

,aciténeg edadiroirepus

adavorpmoc

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.FD/FC on otircsni

etnemadived

rotudorp rop etnematerid

siamina

ed sezirtam

e serotudorper

moc seõçarepo

sorupuomegiroedsorup,sonilafubesoníus,sonivo,snucav moc

,laicifo ocigólaeneg

ortsiger

marevit euq ,azurc

rop

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,77/53

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

otircsnietnemadivedoiráuceporgaotnemicelebatseaonitsed

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

032.029

946.588

656.948

odautisajetseeuqmeadaredefedadinuadlacsifortsadacon

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

lareG ortsadaC

on oãçircsni

,odigixe oãn odnauq

,uo

,FM/CGC -

adnezaF ad

oirétsiniM od setniubirtnoC

oiemortuoropuoRTI-laruRlairotirreTotsopmIodortsadaC

.avorp

arap

roiretxe od

sadatropmi

sairodacrem ed adartne

edoãçazilairtsudnieotnemanoicarfedossecorponoãçazilitu

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,98/42

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

,megalabmeausanuoeugnasedsodaviredesetnenopmoc

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

072

952

942

euq

edsed ,otnemanoicidnocer

uo otnemanoicidnoca

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

aigolotameh

ed sedaditne

e soãgró rop odazilaer

,lapicinumuo

laudatse,laredef

sonrevoGsodaiparetomeh .sovitarcul snif

mes

sotnemapiuqe

,saniuqám ,sohlerapa

ed otnemibecer

socifítneic-ocincét

uo seralatipsoh-ocidém

sotnemurtsni

odsodatropmi,síaponodizudorpralimismes,siairotarobal

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,98/401

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sedaditne

uo soãgró

rop etnematerid roiretxe

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

087.781

327.081

873.371

omoc

meb ,ateridni

uo aterid

,acilbúp oãçartsinimda

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

aicnêtsissa

uo setnecifeneb

sedaditne uo seõçadnuf

sniF

ed edaditnE

ed odacifitrec

od sarodatrop laicos

oçivreSed

lanoicaNohlesnoColepodicenrof,socipórtnaliF

.laicoS

32/4

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

oxenA

o aretla euq

,VI oxenA -

oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,98/99

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

laudatseretni

etropsnart

ed soçivres

ed oãçatserp

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

sodartsigersolucíevropadazilaer,soriegassapedoiráivodor

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.)ixát(

leugula ed airogetac

otnemurtsni,ohlerapa,otnemapiuqe,aniuqámedadartneA

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,49/031

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

setnelasserbos,soiróssecasovitcepsersuesuo,lairetamuo

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

on ,ariegnartse

aicnêdecorp

ed ,satnemarref

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.rodatropmi

od otnemicelebatse

sasac

oãçurtsnoc

a arap socolb-avart

adías

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,29/53

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

a arap

sianoicatibah

samargorp

a sadalucniv seralupop

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

735.1

084.1

914.1

ropuosoipícinuMropadivomorp,adneraxiabedoãçalupop

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

oãçartsinimdAadsedaditnerop,soipícinuMedseõçaicossa

.lapicinum uo

laudatse ateridni

acilbúP

evisulcni,snegalabmee

setneipicer,semahlisavedadíasA

oãn uo

oirátanitsed

od sodarboc

oãn odnauq

,airacas

e,manoicidnocaeuqsairodacremsadrolavonsodatupmoc uoetnetemerotnemicelebatseoaranrotermavedeuqedsed

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,19/88

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

mocadanoicaleraleuqaomocmeb,ralutitomsemodortuoa

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

579.420.52

565.480.42

557.501.32

oa sodanitsed

)emahlisav(

soizav

seõjitob ed acortsed

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

,)PLG(

oelórtep

otiefeüqil ság

ed otnemanoicidnoca

alep odinifed

lat omoc

,ság ed rodiubirtsid

rop adivomorp

serodednever

sues

,acifícepse

laredef oãçalsigel

alep sievásnopser

sotnemicelebatse

solep e sodaicnederc .seõjitob sod

acortsed

otsopmiodalecrapaomocmeb,solucíevedanretniadíasA amrofansadazilaerseõçareposanlaredeFotirtsiDoaadived alepsodiriuqda

odnauq,00/15SMCIoinêvnoC

atsiverp

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,29/43

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

otirtsiD

acilbúP

açnarugeS ed

odatsE ed airaterceS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

044

424

704

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

"laiciloPotnemapiuqeeRedamargorP"odotibmâon,laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

odadnezaF

odatsEed

airaterceSaleperatiliMaicíloPad

.latirtsidoãçazilacsifadotnemapiuqeerarap,laredeFotirtsiD

)RN(

saçeped,siaudatseretniesanretniseõçarepome,sadíassA od odamra

otercnoc

e adamra

assamagra

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,29/621

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ed lacol

oa onitsed

moc etnacirbaf

otnemicelebatse

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

- açnairC

à oiopA

ed sodargetnI

sortneC sod oãçurtsnoc

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

sievásnopsersaroturtsnocsaserpmerop

sadivomorp,CAIC .oçivres

olep

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,39/11

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sacitárpsaluasadsetnatlusersotudorpedanretniadíasA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

422.627.5

040.115.5

860.782.5

oçivreS

olep

sodartsinim

,setnazilanoissiforp

sosruc

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.CANES

- laicremoC megazidnerpA

lanoicaN

SMCIoinêvnoConsadanoicalersairodacremsadadartneA ralimis

mes

,HS/MBN

ad sogidóc

son sadacifissalc

,39/53

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,39/53

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

orargetniaraproiretxeodetnemateridsadatropmi,lanoican

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

sadaicifenebodismahneteuqedsed,rodatropmiodoxifovita

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

sotudorPerboseoãçatropmIedsotsopmIsodoãçnesimoc

:orez

atouqíla

moc sadalpmetnoc

uo ,sodazilairtsudnI

mes,roiretxeodsadatropmisairodacremedotnemibecerO

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,39/84

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ateriDacilbúPoãçartsinimdA

adsoãgrórop,lanoicanralimis

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

295.313.1

922.462.1

058.212.1

,seõçadnuf

uo saiuqratua

saus

,laredeF otirtsiD

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

uesarapuo,odazilibomiovitauesorargetniasadanitsed

.omusnoc

osu

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,59/54

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

lanoicanmegiro

sodazilairtsudnisotudorp

edsadíassA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

332.784.35

542.774.15

181.583.94

edacnarFanoZanoãçazilairtsudniuooãçazilaicremocarap

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.sartuo

e oicrémoC erviL

ed saerÁ san

,suanaM

32/5

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

IX oxenA

aretla euq

,VI oxenA

oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

setnerroced,roiretxeodsodatropmisotudorpedsadartnesA saicnêgasausropuoDIB,AEO,UNOalepsatiefseõçaoded

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,39/311

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

otsopmI

od oãçnesi

moc sadazilaer

,sadazilaicepse

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

uo,sodazilairtsudnIsotudorPerbosotsopmIodeoãçatropmI

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

edoãçucexeasodanitsede,orezasadizudersatouqílamoc

.onrevoG

ed siaicifO samargorP

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,01/621

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

soirósseca

uo sotnemapiuqe

moc seõçarepo

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

123.477.07

307.411.86

584.643.56

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

avitidua

uo acisíf aicnêicifed

serodatrop a sodanitsed

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

soicítnemila

sotudorp ed

,oãçaod ed

oãzar me ,sadías

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,49/631

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

odsotnemicelebatsesoaonitsedmoc,"sadrep"sodaredisnoc

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oãçargetnIedotutitsnIode)knaBdooF(sotnemilAedocnaB

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.)ARGETNI(

ainadadiC

ad oãçomorP

airodacrem

ed ,rodatropmi

ovitcepser

olep ,otnemibecer

edsnifarap,roiretxeonodazilacolrodatropxeolepaditemer

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,59/81

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

odisretadatropmiairodacremaatsivmeodnet,oãçiutitsbus

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

929.9

655.9

861.9

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

euqedsed,oãçazilituausedovitidepmiotiefedropadivloved

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

airodacrem

ad otnemibecer

on otsopmi

o ogap odis

ahnet

.adíutitsbus

saeréa

sadnemocne

soditnoc sneb

ed otnemibecer

saossep

sodanitsed ,siatsop

sassemer

uo sianoicanretni

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,59/81

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

atneüqnic(00,05$SUaroirepusoãnBOFrolaved,sacisíf

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

316.15

476.94

556.74

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

meetnelaviuqeuo)acirémAadsodinUsodatsEsodseralód

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

odoãçaralcedadoãçatneserpaaadasnepsid,adeomartuo

.ariegnartse

airodacrem

ed adartne

an SMCI

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,59/81

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

roproiretxeodsodatropmisotnemacidemedotnemibecerO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.acisíf

aossep

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

mocodarupaotsopmiodrolavoertneetnetsixeaçnerefidA odaicnêrrocoadotnemomonetnegivlaibmacaxatanesab

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,59/81

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

axatanesabmocodarupaotsopmiodrolavoerodaregotaf

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

446.192

586.082

772.962

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

arap

,laredeF

atieceR ad

airaterceS

alep adazilitu

laibmac

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

sairodacremedoãçatropmiansiaredefsotsopmisodoluclác

.adacifilpmis

oãçatubirt

ed emiger

oa sotiejus

sneb

,sotnemapiuqe

e saniuqám

,sohlerapa

ed oãçatropmi

saçepesetrap,siairotarobalsocifítneic-ocincétsotnemurtsni

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,59/46

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sotudorp

e samirp-sairétam

,soirósseca

,oãçisoper

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

545.2

944.2

943.2

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

acifítneic

asiuqsep

à sodanitsed

,soiráidemretni

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

arielisarBaserpmEalepetnemateridsadazilaer,acigóloncet

.APARBME

- airáuceporgA

asiuqseP

sodatropmi

sneb uo

sairodacrem

ed otnemibecer

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,59/81

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

oãçatropmI

ed otsopmI

od sotnesi

majetse euq

,roiretxe

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

,adacifilpmiS

oãçatubirT

ed emigeR

oa sotiejus

mébmat

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

odoãçarenoxEedoãçaralceDadoãçatneserpaaadasnepsid

.SMCI

oãçatropmi

ed etnerroced

orienauda

oçarabmesed

sador

ortauq ed

salocírga

serotart ed

roiretxe

,sodacifissalc

,oãdogla

ed sacinâcem

sariedatiehloc

oãçisopbus

an e 00.09.1078

ogidóC

on ,etnemavitcepser

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,39/77

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

odnauq,síaponodizudorpralimismes,HS/MBNad95.3348

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

467

637

607

arap

roiretxe

od etnematerid

adautefe

rof oãçatropmi

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

ovisulcxe

osu arap

,odazilibomi

ovita od oãçargetni

otnemicelebatse

olep

adazilaer

alocírga

edadivita

moc

oãçnesimoc

sodalpmetnoc

euq edsed ,rodatropmi

sotudorPerboseoãçatropmIedsotsopmIsodorezatouqíla

.sodazilairtsudnI

32/6

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

oxenA

o aretla

euq

,VI oxenA

- oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES :OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

agracedoiráivorrefetropsnartedsoçivresedseõçatserpsA

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,69/03

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ed oãçatropmi

e oãçatropxe ed seõçarepo a sadalucniv

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

etropsnarT

o erbos odrocA“ od soirátangis sesíap

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

satsiverpseõçautissamarrocoeuqedsede,”lanoicanretnI

69/03 ºn SMCI oinêvnoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,59/08

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

oãçartsinimdAadsoãgróasodatropmisotudorpedseõçaoD

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

setnecifeneb sedaditne uo seõçadnuf ,acilbúP

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

ad soãgró

solep adautefe ,olutít reuqlauq a ,seõçisiuqa

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,59/08

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sotnemapiuqe

ed ,ateridni e aterid ,acilbúp oãçartsinimda

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

659.741.7

443.978.6

367.995.6

oãçisoper

saçep ,setrap saus ,acitámrofni ed e socifítneic

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

euq edsed

,socimíuq setnegaer ed omoc meb ,soirósseca

.lanoican

ralimis maussop oãn sodiriuqda sotudorp

sadautefeseõçaodedsetnerrocedsairodacremedadíasA

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,59/28

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

aatiutargoãçiubirtsidarap

laredeFotirtsiDodonrevoGoa

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

me ,sefortsátac

ed samitív uo sadatissecen saossep

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

omocmeb,mifessearapodíutitsniamargorpedaicnêrroced .sairodacrem

saleuqad etropsnart ed oçivres ed oãçatserp

sodanitsed,sodatropmisnebedorienaudaoçarabmesedoN

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,59/24

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

alep ocisáb

otnemaenas ed otejorp ed oãçatnalpmi

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

omoc ,BSEAC-ailísarB

ed otogsE e augÁ ed aihnapmoC

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.lanoicanretni aicnêrrocnoc ed odatluser

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/81

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

edsneb

edsaicnêrefsnart

edsiaudatseretni seõçareposA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

309.686

090.166

322.436

saserpme

salep

sadazilaer omusnoc e osu ed e oxif ovita

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.oeréa etropsnart ed soçivres ed sarodatserp

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,49/261

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

socipáretoimiuq

sotnemacidem moc sanretni seõçarepo

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

722.433.501

360.573.101

059.252.79

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.recnâc ed otnematart on sodasu

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,89/611

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ogidóc

on sodacifissalc

sovitavreserp moc seõçarepo

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

792.048.6

742.385.6

007.513.6

- sairodacreM

ed arielisarB arutalcnemoN ad 00.01.4104

oãçnesI

SMCI

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.HS/MBN - odazinomraH ametsiS

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,79/101

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

o arap

setnenopmoc

e sotnemapiuqe moc seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

513.299.55

881.888.35

341.896.15

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.acilóe e ralos saigrene sad otnematievorpa

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,99/90

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

etnerefer,99/90SMCIoinêvnoConsadacidniseõçareposA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

153.72

323.62

352.52

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.levítsubmoc looclá ed oãçacirbaf ad somusni

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

e soros

,sanicav

,seralimis e sadicitesni ed anretni adíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

275.316.92

827.005.82

344.243.72

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.sotnemacidem

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

,ocirófsofodicá,ocirúflusodicá,ocirtínodicáedanretniadíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

309.158

098.918

965.687

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.erfoxne e oturb larutan otafsof

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

,sodartnecnoc

,siamina arap seõçar ed anretni adíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

950.876.6

501.724.6

409.561.6

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.oelcún uo ximerp ,sovitida ,sotnemelpus

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

osu oa

sodanitsed

,osseg e oiráclac ed anretni adíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

232.294.1

551.634.1

987.773.1

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.arutlucirga an ovisulcxe

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

672.630.76

031.715.46

911.598.16

.setnemes ed anretni adíaS

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

edoãçacirbafuooãçatnemilaarapsotudorpedanretniadíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

163.963.01

296.979.9

211.475.9

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.lamina oãçar

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

021.612

899.702

545.991

.lamina ocretse ed anretni adíaS

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

766.552.91

160.235.81

809.877.71

.satnalp ed sadum ed anretni adíaS

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

32/7

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

IX oxenA

o aretla euq ,VI oxenA - oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES :OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

avitamitse

adaredisnoC

on odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

,sietréfsovo,odalegnocnemês,seõirbmeedanretniadíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

440.183.7

376.301.7

579.418.6

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.sonivela e sonirig ,aid mu ed seva

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

on odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

airétam

ed oãçisopmoced arap samizne ed anretni adíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.lamina acinâgro

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

on odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sodatsil setnazilitref e siamina sotnemila sod anretni adíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

102.285.31

897.170.31

355.045.21

oãçnesI

SMCI

001

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.79/001 SMCI oinêvnoC od adnugeS alusuálC

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,10/83

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

059.441.5

906.159.4

373.057.4

atsixat rop rotomotua olucíev ed oãçisiuqA

oãçnesI

SMCI

101

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

me sodazilitu sotnemapiuqe e sotudorp moc seõçarepO

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/48

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

,oãçalugaoc

e aigoloros ,aigolotamehonumi me socitsóngaid

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

701.156

936.626

271.106

oãçnesI

SMCI

201

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

,acilbúp

oãçartsinimda ad sedaditne uo soãgró a sodanitsed

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.seõçadnuf e saiuqratua saus omoc meb ,ateridni uo aterid ,socitádid sotnemapiuqe menitsed euq seõçarepo

ed saçep evisulcni ,seralatipsoh-ocidém e socifítneic savitcepser sà soirássecen siairetam so e oãçisoper

avitamitse

adaredisnoC

on odatnemaluger

,79/321

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

CEM

– otropseD od e oãçacudE ad oirétsiniM oa ,seõçalatsni

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

859.52

389.42

769.32

oãçadilosnoC

e oãçazinredoM ed amargorP“ oa redneta arap

oãçnesI

SMCI

301

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

ed siaredeF seõçiutitsnI sad acimêdacA aruturtsE-arfnI

alep odíutitsni ”soirátisrevinU siatipsoH e roirepuS onisnE ad oirétsiniM od ,7991 ed oçram ed 52 ed ,964 ºn airatroP .otropseD od e oãçacudE

oaetnemavitaler,odazilibomiovitaodsnebedseõçareposA

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,89/74

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

alep

laudatseretni oãçisiuqa an ,satouqíla ed laicnerefid

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

401

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

osu ed e odazilibomi ovita od sneb ed APARBME

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.aserpmE

a arap siamina ed assemer a omoc meb ;omusnoc

asadaod,sairodacremedsadíasedseõçatserpeseõçarepO otirtsiDodeoãinUadateridni

oãçartsinimdaadsedaditne

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,89/75

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

edomocsadicehnocersiaicnetsissasedaditnesàuolaredeF

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

501

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

edoãçautisedsamitívsàaicnêtsissaarap,acilbúpedadilitu

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

adaicnêgnarbaedaeráan,adicehnoceretnemlanoicanaces

.ENEDUS

onroter ed etnerroced roiretxe od otnemibecer

avitamitse

adaredisnoC

on odatnemaluger

,59/81

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

onitsed moc saditemer odis mahnet euq sairodacrem

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

446.192

586.082

772.962

ocilbúp oa oãçisopxe ed snif arap ,arief uo oãçisopxe

oãçnesI

SMCI

601

001

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

)atnesses(06edortnedarrocoonroteroeuqedsed,lareg

.adías aus ad sodatnoc said

edúaSedlanoicaNoãçadnuFalepsadazilaerseõçatropmisA

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,89/59

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

,socigóloibonumi

sotudorp sod edúaS ad oirétsiniM olep

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

695.067.3

772.916.3

881.274.3

sàsodanitsedsadicitesniesotnemacidem,socitsóngaidstik

oãçnesI

SMCI

701

101

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

etabmocedsianoicaNsamargorP,oãçanicavedsahnapmac

.alerama erbef ,airálam ,eugned

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,99/10

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

edaeráadsomusniesotnemapiuqesomocseõçareposA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

683.790.1

741.650.1

522.310.1

oãçnesI

SMCI

801

301

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

99/10 SMCI oinêvnoC on sodanoicaler edúas

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

on odatnemaluger

,79/57

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

saus,)VEC(otoVedsocinôrtelEseroteloCmocseõçareposA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

sodiriuqda

,soirósseca e oãçisoper ed saçep ,setrap

oãçnesI

SMCI

901

401

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.EST-larotielE roirepuS lanubirT olep etnematerid

atsecameõpmoceuqsairodacremsadsanretnisadíassA e

laredeF otirtsiD od onrevoG olep sadiriuqda ,acisáb

avitamitse

adaredisnoC

on odatnemaluger

,99/80

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

edsailímaFsàotnemicelatroF

ed amargorP oasadanitsed

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

951.1

511.1

070.1

,ajos

ed oeló ,oãjief ,latsirc racúça ,zorra :adneR axiaB

oãçnesI

SMCI

011

601

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

las

,acoidnam ed ahniraf ,mumoc eteugapse oãrracam

euqrahc,etamotedotartxe,adabaioguoarudapar,odanifer .ohlim

ed ábuf e etiel ,oãp ,odíom e odarrot éfac ,ahnidras

32/8

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

oxenA o aretla euq ,VI oxenA - oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB / SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

arap )ovon-imes( odasu rodatupmocorcim

ed oãçaod A

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,99/34

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

e aicnêicifed ed serodatrop a sadanitsed

seõçaicossa

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

111

701

meti

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

solep etnematerid sadautefe ,setnerac

sedadinumoc

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.siailif saus

uo setnacirbaf

ed sadidnuf e sadajrof oça ed salob

ed sadías sA

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,10/33

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

,laredeFotirtsiDonsodazilacolsiairtsudnisotnemicelebatse

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

992

882

672

e soirénim ed sarodatropxe saserpme

a onitsed moc

oãçnesI

SMCI

211

111

meti

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

ward“edemigerolepsairodacremsadaticsadsarodatropmi

.”kcab

e socixótorga ed saizav snegalabme

ed sadías sA

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,10/24

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

alep ,sunô mes sadazilaer ,sapmat

savitcepser

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

864.355

966.235

120.115

oãçnesI

SMCI

311

211

meti

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

samron me adicelebatse oãçuloved ed

edadeirotagirbo

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.)09/618.89 oterceD e 98/208.7 laredeF

ieL( siaredef

,sohlerapa ed roiretxe od oãçatropmi

ed oãçarepo A

e setrap saus ,sotnemurtsni e sotnemapiuqe

,saniuqám

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,89/39

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

e samirp-sairétam ed e ,soirósseca e oãçisoper

ed saçep

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

917.981

095.281

961.571

oãçnesI

SMCI

411

311

meti

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

ajes oãçatropmi a euq me ,soiráidemretni

sotudorp

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

ºn laredeF ieL an satsiverp seõçnesi sa

moc adaicifeneb

.acificepse euq seõçiutitsni

salep ,09/010.8

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,00/301

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

odaneS olep adazilaer roiretxe od sneb

ed oãçatropmi A

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

511

611

meti

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,20/01

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ed laudatseretni e anretni adías a

e oãçatropmi A

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

028.158.2

256.447.2

801.336.2

sod omoc meb ,SDIA ad otnematart arap

sotnemacidem

oãçnesI

SMCI

611

811

meti

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.oãçudorp aus à sodanitsed

sotudorp

adazilaer,roiretxeodoãçatropmiadetnerrocedoãçarepoA sianoicacude seõçadnuf rop uo sacilbúpsedadisrevinu

rop

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,20/13

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

,ocilbúpredopolepsaditnamesadíutitsni,roirepusonisneed

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

711

021

meti

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

,sotnemurtsni e sotnemapiuqe ,saniuqám

,sohlerapa ed

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

,asiuqsepuoonisneedsedadivitameoãçazilituàsodanitsed .síap on odizudorp

ralimis mes

sotnemacidemesocamráfsomocsadazilaerseõçareposA

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,20/78

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

e ateriD acilbúP oãçartsinimdA ad soãgró

a sodanitsed

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

915.028.691

021.793.981

316.376.181

oãçnesI

SMCI

811

121

meti

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

seõçadnufsaus aelapicinuMe laudatsE,laredeFateridnI

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.sacilbúp

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,10/041

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sodanoicalersotnemacidemsomocsadazilaerseõçareposA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

513.200.52

757.260.42

338.480.32

oãçnesI

SMCI

911

321

meti

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

10/041

oinêvnoC on

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

an osu oa adanitsed adatirb atispig ed

anretni adías A

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

021

521

meti

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.odazilarenim las ed oãçacirbaf

à uo airáuceporga

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

an osu arap adarutirt ococ ed acsac

anretni adías A

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

931

331

821

oãçnesI

SMCI

121

621

meti

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.arutlucirga

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

e rodanoicidnoc omoc osu arap atilucimrev

ed anretni adías A

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

114.06

141.85

877.55

oãçnesI

SMCI

221

721

meti

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

.olos ed rodavita

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,21/83

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

aicnêicifededrodatroproprotomotuaolucíevedoãçisiuqA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

984.324

575.704

110.193

oãçnesI

SMCI

321

031

meti

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

acisíf

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

,sohlerapa ed roiretxe od oãçatropmi

ed oãçarepo A

e setrap saus ,sotnemurtsni e sotnemapiuqe

,saniuqám

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,50/15

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

e samirp-sairétam ed e ,soirósseca e oãçisoper

ed saçep

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

504.001

236.69

507.29

oãçnesI

SMCI

421

131

meti

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

seõçnesi sa moc adaicifeneb ,soiráidemretni

sotudorp

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

salep adazilaer ,09/010.8 °n laredeF

ieL an satsiverp

.ailísarB ed edadisrevinU oãçadnuF à oiopa

ed seõçadnuf

avitamitse

adaredisnoC

sodatnemaluger

,01/601

e 50/48

ZAFNOC/SMCI

soinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

338.112

378.302

785.591

"zileF aiD cM" odanimoned otneve oa

setnerefer sadíaS

oãçnesI

SMCI

521

231

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

32/9

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

IX oxenA o aretla euq ,VI

oxenA - oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

otnematogseuesosópasadasusairetabesahlipedadíasA

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,50/72

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

,obmuhc

oãçisopmoc

aus me mahnetnoc euq ,ocitégrene

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

194.049.3

214.297.3

782.836.3

omoc

mahnet euq e

sotsopmoc sues e oirúcrem ,oimdác

oãçnesI

SMCI

621

331

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

otnematart ,megalcicer

,oãçazilituer aus ovitejbo

.adauqeda

etnemlatneibma lanif oãçisopsid

edseõçatserpsaomocmeb,sairodacremmocseõçareposA a

sadanitsed ,savitaler

sale a etropsnart ed soçivres

saerá

sad oãçazinredom

e otnemicelatrof ed samargorp

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,50/97

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sod,onretxeelortnocedeotnemajenalped,oãtseged,lacsif

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

608.262.1

253.512.1

959.561.1

sévarta sadiriuqda

,laredeF otirtsiD od e sodatsE

oãçnesI

SMCI

721

531

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

samron

sad ortned

sadautefe seõçatartnoc uo seõçaticil

onaciremaretnI

ocnaB olep sadicelebatse

lanoicaN ocnaB

e DIB – otnemivlovneseD

.SEDNB

– laicoS e ocimônocE otnemivlovneseD

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,80/18

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

lanif rodimusnoc

,acisíf aossep a sanretni sadías

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

961.701

241.301

059.89

euq

saicámaf salep

sadivomorp ,socituêcamraf sotudorp

oãçnesI

SMCI

821

631

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.lisarB od ralupoP

aicámraF amargorP od etrap maçaf

ropuo,FD-ÔRTEMolepadautefe,roiretxeodoãçatropmiA

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,50/221

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

soiráivorref

sotnemapiuqe

ed ,medro e atnoc

aus

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

siod

moc ,soenârretbus

,siatnoziroh sonrot sodanimoned

oãçnesI

SMCI

921

731

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

soriedor

ed sador

ed otnemalifreper arap ,setoçebac .soriávorref

e ,sortemívitudnoc

e oãzav ed serodidem ed sadíaS

sod

oãçavarg e ortsiger

,elortnoc o arap sohlerapa

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,60/96

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sotnemicelebatse

rop

sodiriuqda ,sodidem sovitatitnauq

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

241.76

916.46

399.16

oãçnesI

SMCI

031

831

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

san

sodacifissalc sotudorp

sod setnacirbaf siairtsudni

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

otsopmIodaicnêdicnIedalebaTad3022e2022seõçisop

.)IPIT( sodazilairtsudnI sotudorP erbos

alepadaziretcaracsairodacremedoãçalucricedoãçarepoA

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,60/03

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

otisópeD

ed odacifitreC

od oãçaicogen e oãssime

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

128.12

100.12

841.02

son,AW-oiráuceporgAtnarraWodeADC-oiráuceporgA

oãçnesI

SMCI

131

041

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

,soriecnanif

sovita omoc

oãclab ed e aslob ed sodacrem

.4002 ed orbmezed

ed 03 ed ,670.11 ºn ieL alep sodíutitsni

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,50/251

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sotnemapiuqe

e solucíev

moc sanretni seõçarepo

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

251.66

666.36

870.16

otirtsiD

od ratiliM soriebmob

ed oproC olep sodiriuqda

oãçnesI

SMCI

231

241

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.laredeF

,seõçacrabme

e ,subinôorcim

,subinô moc seõçarepo

,sodatsEsolepsodiriuqda,ralocseetropsnartoasodanitsed

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,70/35

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

amargorP

od otibmâ

on ,soipícinuM e laredeF otirtsiD

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

331

341

meti

,I onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

,CEM

– oãçacudE ad

oirétsiniM od ,alocsE ad ohnimaC

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

82 ed ,300 ºN/DC/EDNF/OÃÇULOSER

alep odíutitsni .7002 ed oçram

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,50/90

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

oãçnetunamàsodanitsedsiairetamedroiretxeodoãçatropmI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

aadazirotuaaserpmeàetnecnetrepevanoreaedoraperoae

oãçnesI

SMCI

431

441

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.lanoicanretni

laicremoc etropsnart on rarepo

,sohlerapa

,sotnemapiuqe

,saniuqám ed oãçatropmi

,soiróssecaesaçep,setrapsavitcepsersaus

,sotnemurtsni

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,70/01

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

aserpme

rop adautefe

,síaP on odizudorp ralimis

mes

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

310.427.1

622.956.1

597.195.1

oãçnesI

SMCI

531

541

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

socilbúp soçivres

ed oãçatserp ad airánoissecnoc

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

eerviloãçpeceredsnegamiesnosedearonosoãsufidoidar

.atiutarg

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,19/19

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sadalatsni)”spohs-eerf“(sacnarfsajolropsadivomorpsadíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

558.092.1

643.242.1

758.191.1

airogetac

ed sotroporea

sod sairámirp sanoz

san

oãçnesI

SMCI

631

641

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.lanoicanretni

sarodiubirtsid

rop sadivomorp sanretni sadíaS

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

adatnemaluger

,80/242.4

ºn

latirtsiD

ieL

saserpme

sà leseid

oeló menitsed euq ,levítsubmoc

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

731

741

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

oviteloc

etropsnart ed

sairánoissimrep uo sairánoissecnoc

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

laredeF otirtsiD od onabru

32/01

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

oxenA o aretla

euq ,VI oxenA -

oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES :OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

adivomorpetnacirbafoarapasoutiefedaçepadassemerA

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,70/72

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

adaicnederc

anicifo alep uo otnemicelebatse

olep

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

721.608.73

614.583.63

396.609.43

oãçnesI

SMCI

831

841

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

said

atnirt éta

arroco assemer a euq edsed ,adazirotua

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.aitnarag ad otnemicnev ed ozarp od

sioped

solucíevedetnacirbafoarapasoutiefedaçepadassemerA

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,60/921

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

alepuooiránoissecnocuesolepadivomorpsodasluporpotua

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

118.303

493.292

115.082

oãçnesI

SMCI

931

941

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

atnirt

éta arroco

assemer a euq edsed ,adazirotua

anicifo

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.aitnarag

ad otnemicnev ed ozarp od sioped

said

otibmâ on

sadiriuqda sairodacrem sa moc seõçarepO

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,70/741

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

-ofnIorP-oãçacudEanacitámrofnIedlanoicaNamargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

041

151

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

,-ACU-onulAroprodatupmoCmU

laicepsEotejorPuesme

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

CEM - oãçacudE ad oirétsiniM

ossecaoaetnereferoãçacinumocedoçivresedoãçatserpA

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,70/141

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

otibmâonagraladnabmeedadivitcenocedoaetenretnia

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

840.322

666.412

249.502

oãçnesI

SMCI

141

251

meti

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

otnemidnetAedoçivreSedocinôrtelEonrevoGamargorPod

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.laredeF

onrevoG olep odíutitsni ,CASEG - oãdadiC

ralimis

mes ,roiretxe

od sairodacrem ed seõçatropmi

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,00/19

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

acilbúPoãçartsinimdA

adesoãgró rop ,síap on odizudorp

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

036.382.5

770.580.5

714.878.4

oãçnesI

SMCI

241

451

meti

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

asadanitsed,seõçadnuFesaiuqratuAsaus,oãinUadateriD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.omusnoc

uo osu

ues arap uo odazilibomi ovita ues o

rargetni

sotnemacidem

e socamráf ed roiretxe od oãçatropmI

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,80/041

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

aicnêicifedonumIademordníSadotnematartoasodanitsed

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

olepadautefe,sedadimrefnesartuoede–SDIA–adiriuqdA

oãçnesI

SMCI

341

551

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

oãsiced

ed açrof

rop etnemavisulcxe ,edúaS ad oirétsiniM

.laiciduj

oirétsiniM

olep sadautefe roiretxe od seõçatropmi

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,90/41

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

,acilbúpaçnarugesedseõçasàsodanitsedsnebedaçitsuJ

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

441

651

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

lanoicaN

amargorP od orapma o bos sodiriuqda

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.ICSANORP

– ainadadiC moc acilbúP açnarugeS

emigeR

olep

sadarapma oãçatropmi ed seõçarepo

saN

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,99/85

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

adidecnocáresairáropmeToãssimdAedorienaudAlaicepsE

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

710.286

883.656

217.926

oãçnesI

SMCI

541

751

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

mesodauteferoforienaudaoçarabmesedoodnauqoãçnesi

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.siaredef sotsopmi sod otnemagap

,etnacirbafoarapasoutiefedacituánoreaaçepedassemerA aserpmerop,asoutiefedàoãçiutitsbusmeavonaçepede

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,90/62

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

otnemicelebatse

rop ,acituánorea airtsúdni ad

lanoican

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

243.243.8

648.820.8

055.207.7

oãçnesI

SMCI

641

851

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

rop

uo ,socituánoreasotudorp

ed oãçazilaicremoc

eder

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

oãçnetunam

e otresnoc ed uo sarodaraper

sanicifo

.sevanorea

sadalucniv

,rivimatleso ed otafsof moc seõçarepo

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,01/37

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

aicámraFmeT

iuqA,lisarB odralupoP aicámraF amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

750.1

810.1

679

oãçnesI

SMCI

741

161

meti

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

epirGadserodatropsodotnematartoasadanitsederalupoP

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.)1N1H(

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,01/33

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sodarepucereuqomsem,sodasusuenpmocseõçareposA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

226.653

122.343

272.923

,megalcicer

aus

ovitejbo omoc mahnet euq ,onodnaba

oãçnesI

SMCI

841

261

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.adauqeda

etnemlatneibma lanif oãçisopsid uo otnematart

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,01/34

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

edsotnemapiuqeedoãçisiuqaanseõçatserpeseõçareposA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

855.1

994.1

834.1

otnematrapeD

od sévarta sadazilaer acinôrtele açnaruges

oãçnesI

SMCI

941

361

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.lanoicaN oiráicnetineP

avitamitse

adaredisnoC

odatnemaluger

,50/49

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

859.473.48

442.402.18

950.409.77

.arêp e ãçam

moc siaudatseretni e sanretni seõçarepo

oãçnesI

SMCI

051

461

meti

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

ralimismes

,ralatipsoh-ocidém

otnemapiuqe ed oãçatropmI

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,89/50

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

eseuqlatipsohuoacinílcropadazilaer,síaPonodizudorp

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

814.822

438.912

009.012

semaxe

,socidém

soçivres ratserp a atemorpmoc

oãçnesI

SMCI

151

661

meti

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

arapsiairotarobalemegamiropocitsóngaided,socigóloidar

edúaS ed siaudatsE sairaterceS

32/11

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

oxenA

o aretla euq ,VI oxenA

oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,39/50 ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sacitárp

salua ed adnuiro

oãçatnemila

ed otnemicenroF

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

732.631

711.131

887.521

edlanoicaNoçivreSodalocsE/etnaruatseRolepsadivomorp

oãçnesI

SMCI

251

671

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

CANES

- laicremoC

megazidnerpA

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

odatnemaluger

,01/341

SMCI

soinêvnoC

rotlucirga

rop ralocse oãçatnemila

arap

sotudorp ed adíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

621.178

093.838

813.408

oãçnesI

SMCI

351

771

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

.onisne

ed acilbúp eder

a sodanitsed

,mifa uo railimaf

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

odatnemaluger

,11/55

SMCI

soinêvnoC

à sodanitsed

sianoiger sotudorp

moc

sanretni seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

451

871

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

.onisne ed acilbúp

eder ad

ralocse oãçatnemila

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

02 ed ,805.11

ºn ieL an sotsiverp

sotudorp

ed sanretni sadíaS

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

odatnemaluger

,89/99

SMCI

oinêvnoC

,al-íutitsbusaahneveuqamolpidortuouo,7002edohlujed

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

551

971

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

ed anoZ

me odazilacol otnemicelebatse

a onitsed

moc

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

EPZ

– oãçatropxE

ed otnemassecorP

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

odatnemaluger

,79/001

SMCI

oinêvnoC

arapsotartsbuseolosedserodanoicidnocedanretniadíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

943.8

530.8

907.7

oãçnesI

SMCI

651

081

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

.satnalp

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

esacsac,anacedoçagabeortlifedatrotedanretniadíaS

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

odatnemaluger

,79/001

SMCI

oinêvnoC

,sasonigaeloedatrot,afrut,otpilacueesunipedmegarres

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

321.8

718.7

005.7

ed sosso

,)stirg e sgerd( esolulec

airtsúdni ad oudíser

oãçnesI

SMCI

751

181

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

soudíser

,saznic ,abúanrac

ed arrob

,odavalcotua onivob

.socinâgro

siairtsudniorga

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

odatnemaluger

,51/61

SMCI

oinêvnoC

,acirtéleaigreneedoãçalucricàsavitalersanretniseõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

019.266

899.736

070.216

edoãçasnepmoCedametsiSobosotnemarutafasatiejus

oãçnesI

SMCI

851

281

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

acirtélE aigrenE

avitamitse

adaredisnoC

,02/26

SMCI

oinêvnoC

ed atsoporP

e 02/125.6

ºn

ieL

suese

legloocláedoãçatropmianesanretnisadíassaN

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

967.537.5

522.025.5

088.592.5

onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn oterceD

adatnemaluger

%5oidósedotirolcopih,sacidémsaracsámesavul,somusni

oãçnesI

SMCI

951

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

381 meti ,I

%07 looclá

avitamitse

adaredisnoC

sodatnemaluger

,12/001

e 02/25

,81/69

SMCI

soinêvnoC

e amsnegloZ

,azarnipS sotnemacidem

so moc seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

ralucsuM

aifortA ad otnematart

oa sodanitsed

,malpidsiR

oãçnesI

SMCI

061

481

meti

,I onredac

,I oxenA 7991/559.81

ºn oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

EMA - lahnipsE

,soninimef

somitní setnevrosba

moc sadazilaer

seõçarepO

socsideseroteloc,socinêigihseõpmat,sonretxeesonretni

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

odatnemaluger

,12/781

SMCI

oinêvnoC

setnevrosba

sonap e setnevrosba

sahniclac

,siaurtsnem

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

160.116

890.885

791.465

oãçnesI

SMCI

161

581

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

ateriDacilbúPoãçartsinimdAadsoãgróasodanitsed;somitní

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

seõçadnufsausaelapicinuMelaudatsE,laredeFateridnIe

.sacilbúp

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

odatnemaluger

,12/51

SMCI

oinêvnoC

sodanitsedsomusniesanicavmocseõçarepoeseõçatropmI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

167.555

678.435

831.315

aimednap

à otnematnerfne

o arap sanicav

ed oãçudorp

oãçnesI

SMCI

261

681

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

)2-VoC-SRAS(

surívanoroC

od etnega

ovon olep adasuac

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

odatnemaluger

,51/731

SMCI

oinêvnoC

alepsodivomorpsotnevesonsairodacremesnebedadneV

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

877.853

592.543

262.133

- oãssiM

ed sefehC sod segujnôC

sod

opurG oãçaicossA

oãçnesI

SMCI

361

781

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

99-1000/412.946.32

JPNC ,MCCG

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

odatnemaluger

,21/49

SMCI

soinêvnoC

oa omoc

meb ,siaudatseretni

sanretni seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

928.301

729.99

668.59

sodanitsedsairodacremesnebmoc,satouqílaedlaicnerefid

oãçnesI

SMCI

461

881

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

soriegassap

ed sohlirt erbos

socilbúp setropsnart

ed seder

sà

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

odatnemaluger

,99/15

SMCI

oinêvnoC

e sadasu

socixótorga ed

snegalabme

moc seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

922.391

869.581

014.871

soçivresedseõçatserpsavitcepsersanomocmeb,sadaval

oãçnesI

SMCI

561

091

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

etropsnart

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

odatnemaluger

,61/101

SMCI

oinêvnoC

eoirátarferotecxe,olojit,atirb,aieramocsanretniseõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

764.273.531

623.582.031

954.099.421

oãçnesI

SMCI

661

391

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

.orrab

ed ahlet e ordiv

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

odatnemaluger

,02/05

SMCI

oinêvnoC

sianoicacudesotejorpaodanitsedoãçacinumocedoçivreS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

628.987.36

776.293.16

546.798.85

siaudatsEsairaterceSsalepsodidecnocDaEedadiladoman

oãçnesI

SMCI

761

491

meti

,I onredac

,I oxenA

7991/559.81

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.oãçacudE

avitamitse

adaredisnoC

siaudatseretniseõçareposan)LAFID(atouqílaedlaicnerefiD

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

642.1

991.1

151.1

º1 .tra

,9102/692.6

ºn

ieL

oãçnesI

SMCI

861

lanoicaN

selpmiS

setniubirtnoc

arap

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

odatnemadnuf

,V a

I .cni ,º2 .tra

,9102/828.93

ºn

oterceD

,anamuhoãçatnemilaansadazilituserolf,ahlatrebedadíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

130.230.4

215.088.3

608.227.3

esertsevlissiamina,salocírgaserotart,odag,sacserfsaturf

oãçnesI

SMCI

961

71/091

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.sortuo

32/21

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

IX oxenA

o aretla

euq ,VI

oxenA -

oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES :OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

avitamitse

adaredisnoC

odatnemadnuf

,I .cni

,º3

.tra

,9102/630.04

ºn oterceD

,ordiv

ocac

,lepap ed arapa moc sanretni seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

588.713.7

788.240.7

166.657.6

oãçnesI

SMCI

071

71/091 ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

.sortuo e snegalabme

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

olep

odagolomoh

,30/501

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

à sodanitsed

siategev sotudorp moc sanretni seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

171

12/153.2

ºn

ovitalsigeL

ovitanretla

oãçaiva

ed enesoreuq ed e leseidoib ed oãçudorp

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ovitalsigeL

oterceD

olep

odagolomoh

,91/66

SMCI

oinêvnoC

otibmâonsadazilaer,seraeniLserodarelecAmocseõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

971

271

561

oãçnesI

SMCI

271

12/633.2

ºn

edúaS

ad oirétsiniM

od aigolocnO ed lanoicaN amargorP

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

sadazilaeretropsnartedoçivresedseõçatserpeseõçarepO

avitamitse

adaredisnoC

ovitalsigeL

oterceD

olep

odagolomoh

,02/36

SMCI

oinêvnoC

ed e

oigátnoc

oa oãçneverp ed sadidem sad otibmâ

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

613.511.19

703.196.78

584.721.48

oãçnesI

SMCI

371

12/323.2

ºn

od etnega

ovon

olep adasuac aimednap à otnematnerfne

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.)2-VoC-SRAS( surívanoroC

acilbúP

oãçartsinimdA

ad soãgró a sadanitsed seõçarepO

avitamitse

adaredisnoC

ovitalsigeL

oterceD

olep

odagolomoh

,02/541

SMCI

oinêvnoCsadazilaer,saiuqratua

eseõçadnufsaus e ateriD laudatsE

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

471

12/143.2

ºn

e etsedroN

,lartneC lisarB soicrósnoC sod oiem

rop

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.lageL ainôzamA

otnemapiuqe

o moc siaudatseretni e sanretni seõçarepO

avitamitse

adaredisnoC

ovitalsigeL

oterceD

olep

odagolomoh

,12/31

SMCI

oinêvnoC

otibmâ

odazilitu ,saçep e setrap saus ,omlE oirótaripser

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oãçnesI

SMCI

571

12/223.2

ºn

olep

adasuac

aimednap à otnematnerfne ed sadidem

sad

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

)2-VoC-SRAS( surívanoroC od etnega

ovon

socamráf

sopotósioidar ,socamráfoidar moc seõçarepO

avitamitse

adaredisnoC

-04000

IES

ossecorp

emrofnoc

,12/131

SMCI

oinêvnoC

sodagerpme

oãçacramoidar arap etnemavisulcxe sodazilitu

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

165.554.3

507.523.3

745.091.3

oãçnesI

SMCI

671

61-1202/31463000

otibmâonsadazilaer,raelcunanicidemedsotnemidecorpme

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

SUS - edúaS ed ocinÚ ametsiS

avitamitse

adaredisnoC

-04000

IES

ossecorp

emrofnoc

,22/23

SMCI

oinêvnoC

moc

seõçaod

a savitaler sotnemacidem moc seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

997.47

889.17

260.96

ad aerá

meuta euq setnecifeneb sedaditne a

onitsed

oãçnesI

SMCI

771

28-2202/38571000

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.edúas

avitamitse

adaredisnoC

IES

ossecorp

emrofnoc

,42/65

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

enegortsidnaled(

sydivelE otnemacidem o moc seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

335.502.11

244.487.01

651.643.01

aifortsid

otnematart oa odanitsed ,)cevovrapexom

oãçnesI

SMCI

871

60-4202/78490000-44040

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

)DMD( ennehcuD ed ralucsum

avitamitse

adaredisnoC

setniubirtnocsoaodacilpaoãçatubirtedodaicnerefidemigeR

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

601.725.739.1

560.717.468.1

549.339.887.1

2102/500.5

ºn ieL

sortuO

SMCI

971

serodiubirtsid uo satsidacata ,siairtsudni

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,19/57

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ed oãçatropmi

ed e siaudatseretni ,sanretni seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

487.269.4

882.677.4

771.285.4

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

081

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

saçep saus e soretpócileh

,seõiva

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,29/05

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

832.846

878.326

325.895

eugnas orup soniüqe moc sanretni seõçarepO

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

181

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,38/52

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

572.223.8

335.900.8

120.486.7

"c" opit odaziruetsap etiel ed anretni

adíaS

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

281

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,19/25

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

esohlerapa,saniuqámedsiaudatseretniesanretnisadíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

759.833.21

372.578.11

656.293.11

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

381

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

siairtsudni sotnemapiuqe

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,19/25

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

esaniuqámedsiaudatseretnisadíasesanretniseõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

902.797.33

841.725.23

722.502.13

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

481

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

salocírga sotnemelpmi

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,18/51

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

eserotom,sievóm,solucíev,sohlerapa,saniuqámedadíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

883.568.760.1

532.637.720.1

374.869.589

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

581

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

sodasu oiráutsev

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

,49/821

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

91/124.6

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

322.686.343.1

930.291.392.1

800.636.042.1

onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

oterceD

odatnemaluger

.acisáb

atsec

a meõpmoc euq sairodacrem ed anretni

adíaS

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

681

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

12/869.6

ºn ieL ad

seõçaretla

sadíulcni

,11

meti

,II

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,99/68

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

711

311

801

adamahcoidar ed soçivres ed oãçatserP

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

781

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

7991/559.81

ºn oterceD

adatnemaluger

,69/452.1

ieL

e acitámrofni

ed airtsúdni ad sotudorp ed anretni

adíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

810.556.48

087.374.18

146.261.87

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

881

41 meti

,II

onredac

,I oxenA

oãçamotua

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

32/31

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

oxenA

o aretla euq ,VI oxenA

- oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

avitamitse

adaredisnoC

7991/559.81

ºn

oterceD

adatnemaluger

,69/452.1

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

173.465.21

612.290.21

287.006.11

sosserpmi

ounítnoc

oirálumrof

,lepap

ed anretni

adíaS

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

981

51 meti

,II

onredac

,I oxenA

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,69/021

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

oeréa

etropsnart

ed soçivres

ed seõçatserP

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

091

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sodatsilsotudorpsortuoesadicitesniedlaudatseretniadíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

870.753.8

820.340.8

551.617.7

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

191

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

.79/001

SMCI

oinêvnoC

ariemirP alusúalC

I .cni

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

odicá

,ocirúflus

odicá

,ocirtín

odicá ed laudatseretni

adíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

064.071

550.461

783.751

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

291

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

.erfoxne

oturb larutan

otafsof

,ocirófsof

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

,sodartnecnoc,siamina

arapseõçar

ed laudatseretni

adíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

153.7

470.7

787.6

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

391

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

.oelcún

ximerp ,sovitida

,sotnemelpus

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

443.012.2

282.721.2

828.040.2

.osseg

oiráclac ed laudatseretni

adíaS

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

491

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

865.317.35

370.596.15

751.495.94

.setnemes

ed laudatseretni

adíaS

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

591

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

oãçatnemila

arap

sotudorp

ed laudatseretni

adíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

402.536.2

671.635.2

401.334.2

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

691

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

.lamina oãçar

ed oãçacirbaf

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

053.409.5

174.286.5

235.154.5

.lamina

ocretse ed laudatseretni

adíaS

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

791

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

006.444

298.724

205.014

.satnalp

sadum ed laudatseretni

adíaS

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

891

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sovo

,odalegnoc

nemês

,seõirbme

ed laudatseretni

adíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

927.451.11

745.537.01

942.992.01

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

991

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

.sonivela

sonirig ,aid mu

ed seva

,sietréf

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

oãçisopmoced

arap

samizne

ed laudatseretni

adíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

002

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

.lamina

acinâgro

airétam

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

317.251.61

317.545.51

729.319.41

.lamina

oãçar ed laudatseretni

adíaS

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

102

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,39/05

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sahlet

sarielojit

,socimârec

solojit ed

anretni

adíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

236.46

302.26

576.95

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

202

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

.sacimârec

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,49/31

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

500.1

769

829

.oãm

ed e

adatirb ardep

ed anretni

adíaS

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

302

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,10/87

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

122.400.25

369.940.05

509.510.84

tenretni

à osseca

ed oçivres

ed seõçatserP

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

402

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,90/60

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ra-ed-saramâcesocitámuenpmocsiaudatseretniseõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

494.831

982.331

278.721

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

502

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

ahcarrob

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

anosuoaadanitsedadatirbatispigedlaudatseretniadíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

602

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

.odazilarenim

las ed

oãçacirbaf à

uo airáuceporga

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

7991/559.81

ºn

oterceD

adatnemaluger

,10/807.2

ieL

sotudorp

moc

larur

rotudorp

rop sadazilaer

seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

645.573.3

796.842.3

866.611.3

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

702

83 meti

,II

onredac

,I oxenA

sosrevid

soiráuceporga

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

anosuarapadarutirtococedacsacedlaudatseretniadíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

802

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

.arutlucirga

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,20/331

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

solucíev

seõhnimac

moc

siaudatseretni

seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

366.94

797.74

458.54

etnacirbaf

otnemicelebatse

rop sadazilaer

,socifícepse

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

902

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.rodatropmi

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

omoc

osu

arap

atilucimrev

ed laudatseretni

adíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

624.8

901.8

087.7

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

012

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

ºn

.olos

ed rodavita

e rodanoicidnoc

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

32/41

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

oxenA

aretla

euq ,VI oxenA

oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,50/98

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

od setnatluser sotudorp

siamed

e enrac

moc seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

372.014.33

357.451.23

669.748.03

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

112

meti

,II onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

.anivob

enrac

,soedíropel

,seva ed etaba

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

aePESAP/SIPoarapseõçiubirtnocsadalecrapadoãçudeD

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,60/43

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

edesabad,setneuqesbusseõçareposàetnerefer,SNIFOC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

952.16

759.85

165.65

sodacidnisotudorpsomocseõçareposanSMCIodoluclác

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

212

meti

,II onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

edorbmezeded12ed,741.01ºnieLadº1.traod"tupac"on

0002

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,40/98

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

207.401

767.001

276.69

VNG - raluciev

larutan ság

moc seõçarepO

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

312

meti

,II onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/001ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

osohnelorip otartxe

ed laudatseretni

adías

ed seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

148.352

203.442

473.432

,sulperiboibeohlaoripodiuqíloicílis,ohlaorip,odatnaced

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

412

meti

,II onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.airáuceporga

an osu arap

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,51/87

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

191.351

434.741

244.141

.arutanissa

rop oãsivelet

ed soçivres

ed oãçatserP

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

512

meti

,II onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,99/85

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

laicepsEemigeRolepsadarapmaoãçatropmiedseõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

017.094.2

211.793.2

296.992.2

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

612

meti

,II onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

.airáropmeT

oãssimdA

ed orienaudA

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

.miN ed atrot

e oces otartxe

,oeló ed laudatseretni

adíaS

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

712

meti

,II onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

sotartsbuseolosedserodanoicidnocedlaudatseretniadíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

812

meti

,II onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

.satnalp arap

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

,anac ed oçagab

e ortlif

ed atrot ed laudatseretni

adíaS

ed atrot ,afrut

,otpilacue

e sunip ed megarres

e sacsac

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,79/001

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ed sosso ,esolulec

airtsúdni

ad oudíser

,sasonigaelo

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

030.8

827.7

414.7

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

912

meti

,II onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

soudíser ,saznic

,abúanrac

ed arrob ,odavalcotua

onivob

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

an amirp airétam

omoc sodazilitu

,socinâgro

siairtsudniorga

.arutlucirga

a arap somusni

ed oãçacirbaf

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,31/70

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ocitsálp e ordiv

,lepap ed

satacus

moc sanretni

seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

067

137

207

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

022

meti

,II onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

.megalcicer

ed airtsúdni

à sadanitsed

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

rop sadivomorp

sairodacrem

ed sadías

ed seõçarepO

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,11/201

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

e soiráuceporga

serotudorp

ed seralugnis

savitarepooc

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

725.481

295.771

573.071

moc uo sodarepooc

sues ed

sadibecer siategev

satsivitartxe

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

122

meti

,II onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

uo oãçazilairtsudni

aus ed setnatluser

sotudorp

.otnemaicifeneb

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

on odatnemaluger

,21/16

SMCI

oinêvnoC

od saserpme rop

sadazilaer

oãçatropmi

ed seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

761.831

579.231

175.721

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

222

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

.lanoicaN

selpmiS

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ºn

oterceD

on odatnemaluger

,71/401

SMCI

oinêvnoC

an ,otiefed

moc saçep

uo siairetam

,sneb ed sadíaS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

935.01

341.01

037.9

e oãçnetunam ,acincét

aicnêtsissa

ed soçivres

ed oãçatserp

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

322

meti

,II onredac

oxenA

7991/559.81

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.71/41

FEINIS

etsujA on

atsiverp oraper

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,71/881

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

670.968.67

424.089.37

918.379.07

)VAQ(

oãçaiva

ed enesoreuq

moc seõçarepO

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

422

meti

,II onredac

,I oxenA

7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

sodatserp oãçacinumoc

soçivres

soa savitaler

seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

046.442.1

768.791.1

581.941.1

º4 § ,81

.tra ,69/452.1

ºn

ieL

edadiladom

an ocinôfelet

otnemidneta

ed lartnec

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

522

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

retnec

llac adanimoned

avitamitse

adaredisnoC

oterceD

odatnemaluger

,11/521

ZAFNOC/SMCI

oinêvnoC

onetnedicniSMCIodoluclácedesabadatejrogadoãsulcxE

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

394.495.1

475.435.1

802.274.1

,serabropodivomorpsadibebeoãçatnemilaedotnemicenrof

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

622

B - º7

.tra ,7991/559.81

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.seralimis

sotnemicelebatse

e siétoh

,setnaruatser

avitamitse

adaredisnoC

olep

odagolomoh

,21/19

SMCI

oinêvnoC

30/861.3

ºn

ieL

setnaruatser,serabropodivomorpseõçieferedotnemicenroF

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

582.676.423

423.574.213

651.677.992

adías an omoc

missa

,seralimis

sotnemicelebatse

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

722

12/853.2

ºn ovitalsigeL

oterceD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

saviteloc seõçiefer

ed sarodaraperp

saserpme

rop adivomorp

avitamitse

adaredisnoC

ovitalsigeL

oterceD

olep

odagolomoh

,32/18

SMCI

oinêvnoC

siatsopsassemer

ropsadazilaer

oãçatropmi

ed seõçarepO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

860.955

950.835

291.615

olucláC

esaB

oãçudeR

SMCI

822

52/845.2

ºn

sasserpxe

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

32/51

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

IX oxenA o

aretla

euq ,VI oxenA

- oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

245.811.3

077.488.4

423.156.7

02/679

ºn

ratnemelpmoC

ieL

e 91/551

SMCI

oinêvnoC

oãssimeR

SMCI

922

0202 FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ratnemelpmoC

ieL a aretla

euq

12/389

ºn ratnemelpmoC

ieL

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

821.642

525.583

278.306

oãssimeR

SMCI

032

02/679

ºn

)oãseda

arap ozarp

ovon( 0202 FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

272.897.8

982.187.31

405.685.12

12/699

ºn

ratnemelpmoC

ieL

e 12/091

SMCI

oinêvnoC

oãssimeR

SMCI

132

1202 FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

-43040

IES

ossecorp

emrofnoc

,32/761

SMCI

oinêvnoC

agrac

a ertne

açnerefid

à sovitaler soirátubirt

sotidérC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

283

oãssimeR

SMCI

232

21-3202/40341000

32/18 SMCI

oinêvnoC

on atsiverp a e

etnegiv airátubirt

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

554.948.029.8

764.594.516.8

764.190.413.8

SMCI latotbuS

avitamitse

adaredisnoC

,51/245.5

,51/364.5

sºn sieL

51/3

SMCI

oinêvnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

091.402

638.913

089.005

aitsinA

UTPI

332

61/777.5

e 61/917.5

,51/365.5

FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

982.176

284.150.1

300.746.1

02/679

ºn ratnemelpmoC

ieL

0202 FD-SIFER

- laredeF

aitsinA

UTPI

432

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ratnemelpmoC

ieL a aretla

euq

12/389

ºn ratnemelpmoC

ieL

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

807.51

406.42

935.83

02/679

ºn

)oãseda

arap ozarp

ovon( 0202 FD-SIFER

- laredeF

aitsinA

UTPI

532

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

835.370.3

672.418.4

509.045.7

12/699

ºn ratnemelpmoC

ieL

1202 FD-SIFER

- laredeF

aitsinA

UTPI

632

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

015.996.31

394.316.22

916.723.73

32/520.1

ºn ratnemelpmoC

ieL

aitsinA

UTPI

732

3202 FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

,zurcasoR

medO

e sacinôçam

sajol ,soçivres

ed sebulC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

542.74

074.54

226.34

I ,º4

.tra ,91/664.6

ºn

ieL

ues

sodanitsed

sodacifide

sievómi soa

etnemavitaler

oãçnesI

UTPI

832

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

otnemanoicnuf

avitamitse

adaredisnoC

solpmet

rop sodapuco

etnemraluger

e sodacifide

sievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

205.019.1

807.838.1

289.367.1

II ,º4

.tra ,91/664.6

ºn

ieL

oãçnesI

UTPI

932

.otluc reuqlauq

ed sosoigiler

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

sodardauqne

sovitudorp

socimônoce sotnemidneerpmE

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

851.585

861.365

182.045

III ,º4

.tra ,91/664.6

ºn

ieL

ocimônocE

otnemivlovneseD

od oãçomorP

ed amargorP

oãçnesI

UTPI

042

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

)FD-ÓRP(

laredeF otirtsiD

od levátnetsuS

e odargetnI

avitamitse

adaredisnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

057.342.61

823.336.51

189.799.41

VI ,º4

.tra ,91/664.6

ºn

ieL

)BUF( ailísarB

ed edadisrevinU

oãçadnuF

ad sievómI

oãçnesI

UTPI

142

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

adíurtsnoc

aerá

ed sodardauq

sortem 021

étamoc levómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

095.985.1

558.925.1

186.764.1

V ,º4

.tra ,91/664.6

ºn

ieL

odatnesopa

ajes ,sona

06 ed roiam

,ralutit

ojuc

oãçnesI

UTPI

242

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

siasnem

sominím soirálas

2 éta abecer

e atsinoisnep

avitamitse

adaredisnoC

,solisa

sodalatsni

etnemraluger

majetse

edno sievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

701

301

IV ,º4

.tra ,91/664.6

ºn

ieL

.sehcerc

e sotanafro

oãçnesI

UTPI

342

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

,savúivsauselaidnuMarreuGadnugeSadsetnetabmoc-xE

avitamitse

adaredisnoC

oãçidnoc

madnopser

euq rop sievómi

soa otnauq

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

312.66

427.36

531.16

IIV ,º4

.tra ,91/664.6

ºn

ieL

oãçnesI

UTPI

442

.saidarom

saus

omoc sodazilitu

e setniubirtnoc

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otnemivlovneseD

ed aihnapmoC

à setnecnetrep

sievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

613.483.21

729.819.11

635.434.11

IIIV ,º4

.tra ,91/664.6

ºn

ieL

oãçnesI

UTPI

542

FD/BAHDOC

– laredeF otirtsiD

od lanoicatibaH

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

odocifárgoeGeocirótsiHotutitsnIoasetnecnetrepsievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

817.76

371.56

425.26

XI ,º4

.tra ,91/664.6

ºn

ieL

oãçnesI

UTPI

642

FD-GHI

- laredeF otirtsiD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

-xE

sod

oãçaicossA

adautis ajetse

edno levómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

426.34

589.14

872.04

X ,º4

.tra ,91/664.6

ºn

ieL

oãçnesI

UTPI

742

ailísarB

edeS - lisarB

od setnetabmoC

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

sad

e sovitropse

e siaicos

sebulc sod sodacifide

sievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

258.827.6

989.574.6

108.212.6

IX ,º4

.tra ,91/664.6

ºn

ieL

,siaicos

sedes

saus sà sodanitsed

savitaercer

seõçaicossa

oãçnesI

UTPI

842

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.savitaercer

e savitropsed

avitamitse

adaredisnoC

lanoicatibaHamargorPoasadanitsedsianoicatibahsedadinU

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

701

301

IIX ,º4

.tra ,91/664.6

ºn

ieL

oãnrailimafadneraeuqedsed,aicnêicifeDmocaosseParap

oãçnesI

UTPI

942

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.etnegiv

ominím oirálas

oa roirepus

ajes

32/61

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

oxenA

o aretla

euq ,VI oxenA

oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

ohlabartedsavitarepoocropsodapucoetnemralugersievómI

avitamitse

adaredisnoC

serodatac

ed oãçaicossa

amrof a bos sadíutitsnoc

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

780.161

430.551

337.841

IIIX

,º4 .tra ,91/664.6

ºn ieL

oãçnesI

UTPI

052

otirtsiD

on setnarepo

e sadalatsni

sieválcicer

siairetam

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.sarodazilartnec

savitarepooc sa

e ;laredeF

avitamitse

adaredisnoC

sairecraP

ed roditnaraG

odnuF

oa setnecnetrep

sievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

322.428

052.397

210.167

VIX

,º4 .tra ,91/664.6

ºn ieL

odíutitsni

,)FD-PGF(

laredeF otirtsiD

od sadavirP-ocilbúP

oãçnesI

UTPI

152

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

2102 ed

orbmezed

ed 12 ed ,400.5

°n ieL alep

otnemicetsabA

siartneC

sà setnecnetrep

sievómI

avitamitse

adaredisnoC

,edes

aus

a meutitsnoc

euq FD-ASAEC

- laredeF

otirtsiD

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

773.626.1

952.565.1

646.105.1

,º4 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

oãçnesI

UTPI

252

sedadilanif

saus sà

sodalucniv

seleuqa omoc

missa

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

siaicnesse

avitamitse

adaredisnoC

od1etoLonodazilacol,.A.SCITOIBàetnecnetreplevómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

222.072.14

533.917.93

911.501.83

IVX

,º4 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

oãçnesI

UTPI

352

.ailísarB

ed ocigólonceT

euqraP

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

euq

,adíurtsnoc

aerá mes

,PACARRET ad

sievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

476.093.1

414.833.1

020.482.1

º1

.tra ,0202/677.6

ºn ieL

º1.traodIIXaI.scnisonsatsiverpseõçautissanmertnocne

oãçnesI

UTPI

452

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.02/677.6

ºn ieL

esseretniedlanoicatibahamargorpedsetneinevorpsievómI

avitamitse

adaredisnoC

emrofnoc

,FDLC

à odaivne

res

a ieL ed

otejorP

odidneerpmoc

odoírep

on ,adavirp

edadeirporp

ed laicos

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

607.972.82

789.612.72

478.011.62

oãçnesI

UTPI

552

40-3202/13140000-09300

IES ossecorP

odoãssimsnartae"es-etibah"edatracadoãssimeaertne

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

oiráicifeneb

oa levómi

avitamitse

adaredisnoC

ieLadamrofansodatnalpmietnemavitefesotnemidneerpmE

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

023.8

700.8

286.7

º5 .tra ,91/664.6

ºn ieL

.)II FD-ÓRP( 3002/691.3

ºn

olucláC

esaB

oãçudeR

UTPI

652

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI ed

amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

309.431

703.112

389.033

02/679

ºn ratnemelpmoC

ieL

0202 FD-SIFER

- laredeF

oãssimeR

UTPI

752

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ratnemelpmoC

ieL

a aretla euq

12/389

ºn ratnemelpmoC

ieL

otirtsiD

od lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI ed

amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

113.73

344.85

345.19

02/679

ºn

)oãseda arap

ozarp ovon(

0202 FD-SIFER

- laredeF

oãssimeR

UTPI

852

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI ed

amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

166.716

184.769

624.515.1

12/699

ºn ratnemelpmoC

ieL

1202 FD-SIFER

- laredeF

oãssimeR

UTPI

952

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

998.186.131

347.330.931

301.735.351

UTPI

latotbuS

avitamitse

adaredisnoC

,51/245.5

,51/364.5

sºn sieL

51/3 SMCI

oinêvnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI ed

amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

571.01

839.51

469.42

aitsinA

AVPI

062

61/777.5

e 61/917.5

,51/365.5

FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI ed

amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

460.55

052.68

890.531

02/679

ºn ratnemelpmoC

ieL

aitsinA

AVPI

162

0202 FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ratnemelpmoC

ieL

a aretla euq

12/389

ºn ratnemelpmoC

ieL

otirtsiD

od lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI ed

amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

713.3

591.5

731.8

aitsinA

AVPI

262

02/679

ºn

)oãseda arap

ozarp ovon(

0202 FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI ed

amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

625.249

833.674.1

184.213.2

12/699

ºn ratnemelpmoC

ieL

aitsinA

AVPI

362

1202 FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI ed

amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

465.405.2

132.431.4

882.428.6

32/520.1

ºn ratnemelpmoC

ieL

aitsinA

AVPI

462

3202 FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

otnemaçnalropsedadilanepasavitalersatlumedoãçudeR

avitamitse

adaredisnoC

emrofnoc

,FDLC

à odaivne

res

a ieL ed

otejorP

etniubirtnocodoãçaralcedmeesabmocodautefeoicífoed

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

735.37

477.07

798.76

uooãçaadatatsnocodnauquo,saicnêtsisnocniuosorremoc

aitsinA

AVPI

562

14-9102/37490000-04000

IES ossecorP

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

etropmi

euq ,oãçalumis

uo eduarf

ed aditsever

oãssimo

.oirátubirt

sunô

od oãçuder uo

oãçanimile

avitamitse

adaredisnoC

otsim

rotart

o uo arietse

ed rotart

o ,ador ed

rotart

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

848.71

771.71

974.61

I .cni

,º2 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

alocírga ohlabart

oãçucexe à

odanitsed

oãçnesI

AVPI

662

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.meganalparret

avitamitse

adaredisnoC

omocmeb

,sacitámolpidseõssimsàsetnecnetrepsolucíeV

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

084.341.8

754.738.7

939.815.7

II .cni

,º2 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

soiránoicnuf

soa e

ocitámolpid

oproc od sorbmem

soa

oãçnesI

AVPI

762

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.seõssim

satsed soriegnartse

avitamitse

adaredisnoC

meb,sianoicanretnIsomsinagrOsoasetnecnetrepsolucíeV

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

585.056

731.626

096.006

III .cni

,º2 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

oãçnesI

AVPI

862

.seõçiutitsni

satsed

soriegnartse

soiránoicnuf

soa omoc

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

32/71

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

oxenA

o aretla

euq

,VI oxenA

- oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

avitamitse

adaredisnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

333.720.9

690.886.8

700.533.8

VI .cni

,º2

.tra ,9102/664.6

ºn

ieL

)sixát(

leugula

ed airogetac an sodartsiger

solucíeV

oãçnesI

AVPI

962

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

aicnêicifededarodatropaossepededadeirporpedolucíeV

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

216.905.62

114.315.52

235.674.42

V .cni

,º2

.tra ,9102/664.6

ºn

ieL

oãçnesI

AVPI

072

.atsitua

uo ,adnuforp

uo areves latnem

uo lausiv ,acisíf

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ocilbúpetropsnartoasodanitsedsovonsubinôorcimesubinÔ

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

796.524.3

369.692.3

379.261.3

IV .cni

,º2

.tra ,9102/664.6

ºn

ieL

oãçnesI

AVPI

172

oãçisiuqa

ad oicícrexe º1 on

,onabru oviteloc

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

açnarugesadaruturtseameõpmoceuqsoãgróedsolucíeV

avitamitse

adaredisnoC

meb,)NARTEDeMBC,MP,CP(laredeFotirtsiDodacilbúp

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

712.282.31

680.387.21

575.362.21

IIV .cni

,º2

.tra ,9102/664.6

ºn

ieL

oãçnesI

AVPI

272

aciuqrátuA

,ateridnI

e ateriD oãçartsinimdA

a omoc

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

laredeF otirtsiD

od lanoicadnuF

avitamitse

adaredisnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

453.657.813

758.777.603

732.013.492

IIIV .cni

,º2

.tra ,9102/664.6

ºn

ieL

sona

)ezniuq(

roirepus osu ed opmet

moc solucíeV

oãçnesI

AVPI

372

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

oãçatserp

à sadanitsed

satenotom sa ,serotomolcic

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

874.24

288.04

022.93

XI .cni

,º2

.tra ,9102/664.6

ºn

ieL

esagracsaneuqepedagertneeetropsnart,atelocedoçivres

oãçnesI

AVPI

472

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

eterfotom odanimoned

,sotnemucod

avitamitse

adaredisnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

741.091.921

033.533.421

472.282.911

X .cni

,º2

.tra ,9102/664.6

ºn

ieL

oãçisiuqa

aus

ed ona on ,ovon rotomotua

olucíeV

oãçnesI

AVPI

572

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otnemivlovneseD

aihnapmoC à setnecnetrep

solucíeV

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

369.71

882.71

685.61

IX .cni

,º2

.tra ,9102/664.6

ºn

ieL

oãçnesI

AVPI

672

FD/BAHDOC

– laredeF otirtsiD

od lanoicatibaH

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

sodanitsed

solucíev

sortuo e subinôorcim

,subinÔ

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

466.141.3

406.320.3

327.009.2

IIX .cni

,º2

.tra ,9102/664.6

ºn

ieL

oaotnujsodartsigeretnemraluger,ralocseovitelocetropsnart

oãçnesI

AVPI

772

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

laredeF

otirtsiD od otisnârT ed

otnematrapeD

avitamitse

adaredisnoC

evisulcni

,ocirtéle

rotom a sodivom

sievómotuA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

466.073.791

107.359.981

978.332.281

IIIX .cni

,º2

.tra ,9102/664.6

ºn

ieL

oãtsubmoc

a serotom

a sodivom ,sodirbíh

sodanimoned

oãçnesI

AVPI

872

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.ocirtéle

rotom a mébmat

sodacalpme

megazidnerpa

à sodanitsed

solucíeV

,megazidnerpa

airogetac

an FD/narteD

on sodaicnecil

avitamitse

adaredisnoC

edadivita

omoc

açrexe

euq ,otnemicelebatse

ed emon

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

132.237

517.407

570.676

º1

.tra

,1202/768.6

ºn

ieL

10/6-9958P

ogidóc

on adacifissalc

a lapicnirp

oãçnesI

AVPI

972

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

otnemaicnederc

ortsiger aussop

e ,lacsiFEANC

serotudnoC

ed oãçamroF

ed ortneC omoc

FD/narteD )alocseotua(

avitamitse

adaredisnoC

etnemavitefe

sotnemidneerpme

a sodanitsed

solucíeV

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

701

301

º3

.tra

,9102/664.6

ºn

ieL

)II

FD-órP(

3002/691.3

ºn ieL ad amrof

an sodatnalpmi

olucláC

esaB

oãçudeR

AVPI

082

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

sodartsinis

uo sodabuor ,sodatruf

solucíeV

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

768.6

906.6

043.6

§ ,º1

.tra ,58/134.7

ºn ieL

oãssimeR

AVPI

182

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

438.1

378.2

005.4

02/679

ºn ratnemelpmoC

ieL

0202 FD-SIFER

- laredeF

oãssimeR

AVPI

282

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ratnemelpmoC

ieL

a aretla

euq

12/389

ºn ratnemelpmoC

ieL

otirtsiD

lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

524

666

440.1

02/679

ºn

)oãseda

arap

ozarp

ovon( 0202 FD-SIFER

- laredeF

oãssimeR

AVPI

382

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

793.13

081.94

330.77

12/699

ºn ratnemelpmoC

ieL

1202 FD-SIFER

- laredeF

oãssimeR

AVPI

482

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

580.839.317

068.364.986

170.592.566

AVPI

latotbuS

avitamitse

adaredisnoC

,51/245.5

,51/364.5

sºn sieL

51/3

SMCI

oinêvnoC

otirtsiD

lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

970.351

777.932

875.573

aitsinA

SSI

582

61/777.5

e 61/917.5

,51/365.5

FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

165.006

696.049

274.374.1

02/679

ºn ratnemelpmoC

ieL

aitsinA

SSI

682

0202 FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ratnemelpmoC

ieL

a aretla

euq

12/389

ºn ratnemelpmoC

ieL

otirtsiD

lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

852.1

079.1

580.3

aitsinA

SSI

782

02/679

ºn

)oãseda

arap

ozarp

ovon( 0202 FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

32/81

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

oxenA

o aretla

euq ,VI oxenA

- oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

596.261

938.452

171.993

12/699

ºn ratnemelpmoC

ieL

aitsinA

SSI

882

1202

FD-SIFER - laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

441.109.22

734.208.73

986.993.26

32/520.1

ºn ratnemelpmoC

ieL

aitsinA

SSI

982

3202

FD-SIFER - laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

414.037.3

922.095.3

023.444.3

7102/439

ºn ratnemelpmoC

ieL

.siarutluc

sotejorp

ed oãçazilaeR

odimuserp

otidérC

SSI

092

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

elaicremocoãnretáracedsovitropsesotejorpedoãçazilaeR

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

853.525.1

730.864.1

573.804.1

º4

a º1

.stra ,81/551.6

ºn ieL

odimuserp

otidérC

SSI

192

.ovitarcul

oãn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

emrofnoc

,FDLC

odahnimacne

res

a iel

otejorP

alepsodaicnedercovitaircomsirutodotibmâonsotejorpA

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

282.874.1

037.224.1

909.463.1

odimuserp

otidérC

SSI

292

71-1202/64800000-90040

IES

ossecorP

omsiruT

ed airaterceS

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

soriegassapedocilbúpetropsnartedsoçivresedoãçatserP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

336.716.331

634.695.821

602.073.321

.cni

,29

.tra ,66/28

ºn

ieL-oterceD

oãçnesI

SSI

392

lapicinum

etnematirtse

azerutan

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

,osseca

soçivres

oãçatserp

ed seõçarepO

avitamitse

adaredisnoC

,lareg

atlusnoc

otnemidneta

,oãçatnemivom

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

720.497.68

704.235.38

506.731.08

50/137.3

ºn

ieL

otnemicenrof

megaterroc

e oãçaidemretni

olucláC

esaB

oãçudeR

SSI

492

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

otnemidnetaedlartnecropsodazilaerodnauq,seõçamrofni

.)retnec

llac( ocinôfelet

avitamitse

adaredisnoC

edoãçaidemretniuomegaterroc,otnemaicnegaedsoçivreS

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

462.743.222

907.199.312

969.492.502

5002/637.3

ºn

ieL

olucláC

esaB

oãçudeR

SSI

592

.soruges

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

182.015

682.997

279.152.1

02/679

ºn ratnemelpmoC

ieL

oãssimeR

SSI

692

0202

FD-SIFER - laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ratnemelpmoC

ieL

a aretla

euq

12/389

ºn ratnemelpmoC

ieL

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

832.83

598.95

718.39

oãssimeR

SSI

792

02/679

ºn

)oãseda

arap

ozarp

ovon(

0202

FD-SIFER - laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

150.105.1

091.153.2

818.286.3

12/699

ºn ratnemelpmoC

ieL

oãssimeR

SSI

892

1202

FD-SIFER - laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

382.163.574

836.150.574

789.996.484

SSI

latotbuS

avitamitse

adaredisnoC

,51/245.5

,51/364.5

sºn sieL

51/3

SMCI

oinêvnoC

otirtsiD

lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

063.2

796.3

197.5

aitsinA

IBTI

992

61/777.5

e 61/917.5

,51/365.5

FD-SIFER - laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

542.3

380.5

169.7

02/679

ºn ratnemelpmoC

ieL

aitsinA

IBTI

003

0202

FD-SIFER - laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ratnemelpmoC

ieL

a aretla

euq

12/389

ºn ratnemelpmoC

ieL

otirtsiD

lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

aitsinA

IBTI

103

02/679

ºn

)oãseda

arap

ozarp

ovon(

0202

FD-SIFER - laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

353.81

847.82

030.54

12/699

ºn ratnemelpmoC

ieL

aitsinA

IBTI

203

1202

FD-SIFER - laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI

ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

948.432

066.783

209.936

32/520.1

ºn ratnemelpmoC

ieL

aitsinA

IBTI

303

3202

FD-SIFER - laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lanoicatibaH

otnemivlovneseD

ed aihnapmoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

701.238.22

301.479.12

360.180.12

I .cni

,º7

.tra ,9102/664.6

ºn ieL

oãçnesI

IBTI

403

.)FD/BAHDOC(

laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

,oãinU

edadeirporp

sievómi

ed seõssimsnarT

avitamitse

adaredisnoC

ailísarB

ed airáilibomI

aihnapmoC

e laredeF otirtsiD

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

003.714

816.104

692.583

II .cni

,º7

.tra ,9102/664.6

ºn ieL

oãçnesI

IBTI

503

sianoicatibah

samargorp

soa

sodanitsed

)PACARRET(

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.laicos esseretni

avitamitse

adaredisnoC

meb

,²m06 éta

ed seralupop

seõçatibah

ed seõssimsnart

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

701

301

III ,º7

.tra ,9102/664.6

ieL

on moc

oãçacifide

aus

sodanitsed

sonerret ed

omoc

oãçnesI

IBTI

603

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.²m003 omixám

oãçatnalpmi

odanitsed

levómi

ed oãçisiuqA

avitamitse

adaredisnoC

otnemivlovneseDedonalPolepodaicifenebotnemidneerpme

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

701

301

VI ,º7

.tra ,9102/664.6

ieL

oãçnesI

IBTI

703

.)EDIR-FD/LARUR-ÓRP(

laredeF

otirtsiD od

laruR

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

32/91

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

oxenA

o aretla

euq

,VI

oxenA -

oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

solep

pacarreT

ad edadeirporp

ed sievómi

oãçisiuqA

,laredeFacimônocEaxiaCalepsodatilibahserodedneerpme

avitamitse

adaredisnoC

axiaC

à sonerret

sod adnev

ed oãçasnart

omoc

meb

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

701

301

,º7 .tra ,9102/664.6

ieL

aicnêrefsnartedseõçareposiamedsaelaredeFacimônocE

oãçnesI

IBTI

803

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

odsetneinevorpsosrucermoc,sievómisodedadeirporped onrevogod,RAP-laicnediseRotnemadnerrAedamargorP

laredef

avitamitse

adaredisnoC

sairecraP

roditnaraG

odnuF oa setnecnetrep

sievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

701

301

,º7 .tra ,9102/664.6

ieL

odíutitsni

,)FD-PGF(

laredeF

otirtsiD od

sadavirP-ocilbúP

oãçnesI

IBTI

903

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

2102 ed orbmezed

ed 12 ed

,400.5

°n ieL

alep

avitamitse

adaredisnoC

od1etoLonodazilacol,.A.SCITOIBàetnecnetreplevómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

389.370.51

025.705.41

729.719.31

IIV

,º7 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

oãçnesI

IBTI

013

.ailísarB ed ocigólonceT

euqraP

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ossecorp

emrofnoc

,FDLC à odahnimacne

res

iel

otejorP–arpmocedoãçpomesosuedlaerotieridedseõssecnoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

263.619.1

924.448.1

827.867.1

oãçnesI

IBTI

113

11-5202/85700000-63040

IES

12/888.6

ºn ieL a atart

euq ed

,S-URDC

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

sievómiarapotsopmiodatouqílaad%1arap3edoãçudeR

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

123.387.283

467.893.863

738.624.353

º9

.tra ,6002/038.3

ºn

ieL

adº2.traodº3§odsosacsiamedson%2arap3edesovon

atouqílA

oãçudeR

IBTI

213

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.60/038.3

ºn

ieL

avitamitse

adaredisnoC

ieLadamrofansodatnalpmietnemavitefesotnemidneerpmE

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

701

301

º8 .tra ,9102/664.6

ieL

.)II FD-ÓRP(

3002/691.3

ºn

olucláC

esaB

oãçudeR

IBTI

313

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

02/679

ºn ratnemelpmoC

ieL

0202 FD-SIFER

- laredeF

oãssimeR

IBTI

413

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ratnemelpmoC

ieL

a aretla euq

12/389

ºn ratnemelpmoC

ieL

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

981

592

364

02/679

ºn

)oãseda

arap ozarp

ovon( 0202 FD-SIFER

- laredeF

oãssimeR

IBTI

513

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

469.01

471.71

109.62

12/699

ºn ratnemelpmoC

ieL

1202 FD-SIFER

- laredeF

oãssimeR

IBTI

613

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

916.392.324

586.965.704

515.603.193

IBTI latotbuS

avitamitse

adaredisnoC

,51/245.5

,51/364.5

sºn sieL

51/3

SMCI

oinêvnoC

otirtsiD

lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI

amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

627.53

069.55

456.78

aitsinA

DCTI

713

61/777.5

e 61/917.5

,51/365.5

FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

584.8

092.31

718.02

02/679

ºn ratnemelpmoC

ieL

aitsinA

DCTI

813

0202 FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ratnemelpmoC

ieL

a aretla euq

12/389

ºn ratnemelpmoC

ieL

otirtsiD

lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI

amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

952.1

279.1

980.3

aitsinA

DCTI

913

02/679

ºn

)oãseda

arap ozarp

ovon( 0202 FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF

oãçaziralugeR

à ovitnecnI

amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

955.55

520.78

313.631

12/699

ºn ratnemelpmoC

ieL

aitsinA

DCTI

023

1202 FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI

amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

619.158

142.604.1

252.123.2

32/520.1

ºn ratnemelpmoC

ieL

aitsinA

DCTI

123

3202 FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lanoicatibaH

otnemivlovneseD

ed aihnapmoC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

456.816.1

728.755.1

615.494.1

I .cni

,º6 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

oãçnesI

DCTI

223

.)FD/BAHDOC(

laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

od ,oãinU

ad edadeirporp

ed sievómi

ed seõssimsnarT

avitamitse

adaredisnoC

- ailísarB

airáilibomI

aihnapmoC ad

uo laredeF

otirtsiD

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

811.524

341.904

515.293

II .cni

,º6 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

oãçnesI

DCTI

323

ed sianoicatibah

samargorp

soa sodanitsed

pacarreT

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

laicos

esseretni

avitamitse

adaredisnoC

àsadanitsedPACARRETà

oãinUadsievómi

edseõçaoD

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

701

301

III .cni

,º6 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

.acitsínabru

uo airáidnuf

oãçaziraluger

oãçnesI

DCTI

423

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

amargorP

od oiem

rop sievómi

ed seõssimsnarT

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

098.41

133.41

847.31

VI .cni

,º6 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

.adneR axiaB

ed oãçalupoP

ed otnematnessA

oãçnesI

DCTI

523

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

edsed,sitromasuacoãssimsnartan,oirátageluooriedreH

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

016.425.2

837.924.2

299.033.2

V .cni

,º6 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

.lim

4,121

$R a roirefni

ajes oditimsnart

oinômirtap

euq

oãçnesI

DCTI

623

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

32/02

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

oxenA

o aretla

euq ,VI

oxenA

oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

,pacarreT

à laredeF otirtsiD

od sievómi ed seõçaoD

avitamitse

adaredisnoC

,laicosaicnêtsissaeduosasoigilersedaditneropsodapuco

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

701

301

IV .cni

,º6 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

,sovitarcul

snif mes sedaditne

e seõçaicossa rop

oãçnesI

DCTI

723

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

acitsínabru uo airáidnuf

oãçaziraluger à sadanitsed

avitamitse

adaredisnoC

sairecraP

ed roditnaraG odnuF

oa setnecnetrep sievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

701

301

IIV .cni

,º6 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

odíutitsni

,)FD-PGF( laredeF

otirtsiD od sadavirP-ocilbúP

oãçnesI

DCTI

823

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

2102 ed orbmezed

ed 12 ed ,400.5 °n ieL alep

esseretniedlanoicatibahamargorpedsetneinevorpsievómI

avitamitse

adaredisnoC

emrofnoc

,FDLC

à odaivne

res

a ieL ed

otejorP

odidneerpmoc

odoírep on

,adavirp edadeirporp ed laicos

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

514.489.68

046.517.38

193.313.08

oãçnesI

DCTI

923

40-3202/13140000-09300

IES

ossecorP

odoãssimsnartae"es-etibah"edatracadoãssimeaertne

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

oiráicifeneb oa levómi

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

015.53

226.55

421.78

02/679

ºn ratnemelpmoC

ieL

0202 FD-SIFER - laredeF

oãssimeR

DCTI

033

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

ratnemelpmoC

ieL a

aretla euq

12/389

ºn ratnemelpmoC

ieL

otirtsiD

od lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

436.1

065.2

010.4

02/679

ºn

)oãseda arap ozarp

ovon( 0202 FD-SIFER - laredeF

oãssimeR

DCTI

133

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

425.232

612.463

594.075

12/699

ºn ratnemelpmoC

ieL

1202 FD-SIFER - laredeF

oãssimeR

DCTI

233

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

326.097.29

578.311.09

312.677.78

DCTI latotbuS

arietracadaivadnugesaerbosetnedicnietneidepxeedaxaT

avitamitse

adaredisnoC

amargorP

od siaicos seõça

san sadaticilos edaditnedi

axaT

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

464.32

285.22

466.12

0202/779

ºn ratnemelpmoC

ieL

oãçnesI

333

ºnoterceD

olepodíutitsni ,"oãdadicod

otrepsiamSUJES"

etneidepxE

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.9102/577.93

464.32

285.22

466.12

etneidepxE ed

axaT latotbuS

avitamitse

adaredisnoC

,51/245.5

,51/364.5

sºn sieL

51/3

SMCI

oinêvnoC

otirtsiD

od lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

370.03

501.74

487.37

aitsinA

PLT

433

61/777.5

e 61/917.5

,51/365.5

FD-SIFER - laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

595.77

245.121

973.091

02/679

ºn ratnemelpmoC

ieL

0202 FD-SIFER - laredeF

aitsinA

PLT

533

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

682.226

527.479

477.625.1

12/699

ºn ratnemelpmoC

ieL

1202 FD-SIFER - laredeF

aitsinA

PLT

633

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

od lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI ed amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

744.035.2

659.671.4

318.498.6

32/520.1

ºn ratnemelpmoC

ieL

aitsinA

PLT

733

3202 FD-SIFER - laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

IES

ossecorP

emrofnoc

,FDLC

à odaivne

res

ieL

otejorP

sairecraP

ed roditnaraG odnuF

oa setnecnetrep sievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

295.3

odíutitsni

,)FD-PGF( laredeF

otirtsiD od sadavirP-ocilbúP

aitsinA

PLT

833

65-5202/41403000-44040

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

2102 ed orbmezed

ed 12 ed ,400.5 °n ieL alep

avitamitse

adaredisnoC

laredeF

otirtsiD ,soipícinuM

,sodatsE ,oãinU ad sievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

242.495.5

710.483.5

802.561.5

I ,º9

.tra ,9102/664.6

ºn ieL

.saiuqratua savitcepser saus

oãçnesI

PLT

933

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

sasoigilersedaditneropolutítreuqlauqasodapucosievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

337.565

374.445

543.225

II ,º9

.tra ,9102/664.6

ºn ieL

.otluc reuqlauq ed

solpmet sodalatsni majetse edno

oãçnesI

PLT

043

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

olep sadíutitsni seõçadnuf

sad e BUF ad sievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

631.416

850.195

730.765

III ,º9

.tra ,9102/664.6

ºn ieL

oãçnesI

PLT

143

.laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

sodapucosievómisoaetnacoton,soriegnartsesodatsEsO

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

453.42

934.32

684.22

VI ,º9

.tra ,9102/664.6

ºn ieL

soa

omocmeb ,sadaxiabmesavitcepsersad

edes alep

oãçnesI

PLT

243

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.síap

on sodatiderca socitámolpid

setnega sod aicnêdiser

avitamitse

adaredisnoC

edadilanosrep

moc setnecifeneb

sedadeicos sad sievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

135.441

001.931

744.331

V ,º9

.tra ,9102/664.6

ºn ieL

sedadivita

a ,etnemavisulcxe

,meuqided es euq acidíruj

oãçnesI

PLT

343

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.ovitarcul

mif reuqlauq mes siaicnetsissa

avitamitse

adaredisnoC

,zurcasoR

medrO e sacinôçam

sajol ,oçivres ed sebulC

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

328.31

403.31

367.21

IV ,º9

.tra ,9102/664.6

ºn ieL

ues

sodanitsed e sodacifide

sievómi soa etnemavitaler

oãçnesI

PLT

443

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.otnemanoicnuf

avitamitse

adaredisnoC

adíurtsnoc

aerá ed sodardauq

sortem 021 étamoc levómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

139.527

156.896

852.076

IIV ,º9

.tra ,9102/664.6

ºn ieL

odatnesopa

ajes ,sona

06 ed roiam ,ralutit ojuc

oãçnesI

PLT

543

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.siasnem sominím soirálas

2 éta abecer e atsinoisnep

32/12

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

oxenA

o aretla

euq ,VI oxenA - oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB

/ SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

avitamitse

adaredisnoC

otnemivlovneseD

ed aihnapmoC

à setnecnetrep

sievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

129.111

517.701

733.301

IIIV ,º9 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

oãçnesI

PLT

643

.FD/BAHDOC

– laredeF

otirtsiD od lanoicatibaH

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

odocifárgoeGeocirótsiHotutitsnIoasetnecnetrepsievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

410.4

368.3

607.3

XI ,º9 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

oãçnesI

PLT

743

.FD-GHI - laredeF

otirtsiD

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

odsetnetabmoC-xEsodoãçaicossAàsetnecnetrepsievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

899

169

229

X ,º9 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

edes

aus

a meutitsnoc

euq

FD/ailísarB edeS

- lisarB

oãçnesI

PLT

843

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.siaicnesse

sedadilanif

saus sà sodalucniv

seleuqa

avitamitse

adaredisnoC

lanoicatibaHamargorPoasadanitsedsianoicatibahsedadinU

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

994

084

164

IX ,º9 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

oãnrailimafadneraeuqedsed,aicnêicifeDmocaosseParap

oãçnesI

PLT

943

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.ominím

oirálas oa roirepus

ajes

ohlabart

savitarepooc

rop sodapuco

etnemraluger

sievómI

avitamitse

adaredisnoC

serodatac

oãçaicossa

ed amrof a bos sadíutitsnoc

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

850.4

509.3

747.3

IIX ,º9 .tra ,91/664.6

ºn ieL

oãçnesI

PLT

053

otirtsiD

on setnarepo

e sadalatsni

sieválcicer

siairetam

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.sarodazilartnec

savitarepooc sa

e ;laredeF

avitamitse

adaredisnoC

sairecraP

ed roditnaraG

odnuF

oa setnecnetrep

sievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

994

084

164

IIIX ,º9 .tra ,91/664.6

ºn ieL

odíutitsni

,)FD-PGF(

laredeF otirtsiD

od sadavirP-ocilbúP

oãçnesI

PLT

153

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

2102 ed

orbmezed

ed 12 ed ,400.5

°n ieL

alep

otnemicetsabA

siartneC

sà setnecnetrep

sievómI

avitamitse

adaredisnoC

,edes

aus

a meutitsnoc

euq FD-ASAEC

- laredeF

otirtsiD

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

298.9

125.9

431.9

VIX ,º9 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

oãçnesI

PLT

253

sedadilanif

saus sà

sodalucniv

seleuqa omoc

missa

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

siaicnesse

avitamitse

adaredisnoC

od1etoLonodazilacol,.A.SCITOIBàetnecnetreplevómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

651.1

211.1

760.1

VX ,º9 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

oãçnesI

PLT

353

.ailísarB

ed ocigólonceT

euqraP

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

euq ,adíurtsnoc

aerá mes

,PACARRET

ad sievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

994

084

164

º1 .tra ,0202/677.6

ºn ieL

º1

.tra

IIX a I .scni

son satsiverp

seõçautis san

mertnocne

oãçnesI

PLT

453

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

.02/677.6

ºn ieL

avitamitse

adaredisnoC

ieL

amrof

an sodatnalpmi

etnemavitefe

sotnemidneerpmE

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

994

084

164

01 .tra ,9102/664.6

ºn ieL

olucláC

esaB

oãçudeR

PLT

553

)II

FD-órP( 3002 ed

,691.3

ºn

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI ed

amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

208.32

282.73

793.85

02/679 ºn ratnemelpmoC

ieL

oãssimeR

PLT

653

0202 FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD

lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI ed

amargorP

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

088.091

889.892

423.864

12/699 ºn ratnemelpmoC

ieL

oãssimeR

PLT

753

1202 FD-SIFER

- laredeF

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

avitamitse

adaredisnoC

IES

ossecorP

emrofnoc

,FDLC

odaivne

res

ieL

otejorP

sairecraP

ed roditnaraG

odnuF

oa setnecnetrep

sievómI

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

848.3

odíutitsni

,)FD-PGF(

laredeF otirtsiD

od sadavirP-ocilbúP

oãssimeR

PLT

853

65-5202/41403000-44040

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

2102 ed

orbmezed

ed 12 ed ,400.5

°n ieL

alep

968.192.11

936.971.31

012.734.61

PLT

latotbuS

32/22

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

oxenA

o aretla

euq

,VI oxenA

oirótaleR

OÃÇASNEPMOC

8202

7202

6202

LAGEL

OÃÇALUTIPAC

SOIRÁICÍFENEB / SAMARGORP/SEROTES

:OÃÇIRCSED

EDADILADOM

OTUBIRT

METI

II ;soipícinuM so e laredeF otirtsiD

o ,sodatsE so ,oãinU a – I

sa – III ;sadaxiabme ed sedes

soidérp me sarbo sa –

euq sarbo sa arap ,sacilbúp

seõçadnuf e saiuqratua

sedadilanif saus sà sodanitsed

soidérp me merazilaer

e oãçacol uo adnever à sadanitsed

sa sadíulcxe ,sacifícepse

;sacidíruj saossep sasse a sohnartse

snif arap sadazilitu sa

ed omoc iel me sodicehnocer

sievómi me sarbo sa – VI

euq edsed ,ocigóloce uo

larutluc ,ocirótsih esseretni

sacinôtetiuqra sacitsíretcarac

sa etnemlargetni metiepser

avitamitse

adaredisnoC

;sadahcaf sad sianigiro

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

946.191.1

618.541.1

574.690.1

.tra

,80/387

ºn

ratnemelpmoC

ieL

;ocilbúP redoP od oãçisopmi rop

sadatucexe sarbo sa – V

oãçnesI

OET

953

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

sad sedes sa – IIV ;socitílop

soditrap ed sedes sa – IV

;otluc reuqlauq ed solpmet

– IIIV ;siacidnis sedaditne

olep odazilaer lanoicatibah amargorp

ed oiráicifeneb o – XI

2m021 ed oãçurtsnoc ed amixám

aerá moc ,ocilbúP redoP

laicnediser osu ed etol me )sodardauq

sortem etniv e otnec(

levómi ortuo ed rodiussop

ajes oãn euq ,railimafinu

madnepedni euq sarbo sa – X ;laredeF

otirtsiD on laicnediser

ed ,sadatucexe meres arap

oãçacinumoc uo açnecil ed

– IX ;laredeF otirtsiD od seõçacifidE

ed ogidóC o moc odroca

.serodahlabart ed savitarepooc uo

savitaicossa sedaditne sa

946.191.1

618.541.1

574.690.1

OET latotbuS ,soipícinuM so e laredeF otirtsiD

o ,sodatsE so ,oãinU a – I

me ,saiuqratua e seõçadnuf savitcepser

saus sa omoc missa

sa sadicrexe oãs edno sotnemicelebatse

soa oãçaler

so – II ;saicnêsse sedadilanif saus

sà sadalucniv sedadivita

sa e sacitámolpid seõçatneserper

sa ,socitílop soditrap

ed solpmet so – III ;serodahlabart

sod siacidnis sedaditne

avitamitse

adaredisnoC

moc setnecifeneb seõçiutitsni

sa – VI ;otluc reuqlauq

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

821.340.1

800.300.1

618.959

.tra

,80/387

ºn

ratnemelpmoC

ieL

sedadivita a meuqided es

euq acidíruj edadilanosrep

oãçnesI

EFT

063

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

ad amrof an sodicehnocer sovitarcul

snif mes siaicnetsissa

aus ed ona oriemirp oa ovitaler

saserpmeorcim sa – V ;iel

maussop euq setnarief so – IIV ;setnalubma

so – IV ;oãçairc

an sodinifed ,osu ed oãssecnoc

uo oãssimrep ,oãçazirotua

savitarepooc uo savitaicossa sedaditne

sa – IIIV ;iel ad amrof

sodazilaer merof edno siacol

so – XI ;serodahlabart ed

.atiutarg

azerutan ed solucátepse

821.340.1

800.300.1

618.959

EFT latotbuS

avitamitse

adaredisnoC

otirtsiD od lacsiF oãçaziralugeR

à ovitnecnI ed amargorP

oãN

sotibéD

ieL

osicni

,41

.tra(

atiecer

190.783.66

878.488.501

243.288.861

32/520.1

ºn

ratnemelpmoC

ieL

aitsinA

163

3202 FD-SIFER - laredeF

soirátubirT

)0002/101

ºn

ratnemelpmoC

190.783.66

878.488.501

243.288.861

soirátubirT oãN sotibéD

latotbuS

561.258.738.01

191.469.735.01

368.301.482.01

lareG latoT

32/32

.gp

96-6202/52920000-44040

IES

)692119191(

6202/ODL

IX oxenA o aretla euq

,VI oxenA - oirótaleR

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 13/2026 ̶ SEEC/GAB Brasília, 02 de fevereiro de 2026.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (193813975).

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Ao cumprimentá-lo, tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei (193813975) e seus anexos (191910196,

191910458, 191910517, 192039672, 191910642 e 191911296) que tem por objetivo alterar a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026

– LDO/2026), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”, com fundamento nos termos do art. 71, § 1º, V, da

Lei Orgânica do Distrito Federal.

2. O Projeto de Lei ora proposto se destina a:

I) alteração do Anexo I - Metas e Prioridades, objetivando a inclusão de novas ações orçamentárias relativas à expansão da capacidade prisional e a

viabilização da construção da Penitenciária do Distrito Federal V (PDF V) e da Penitenciária do Distrito Federal VI (PDF VI);

II) alteração do Anexo IV de forma a autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de uma vaga do cargo de Auditor (Conselheiro-

Substituto), no Tribunal de Contas do Distrito Federal;

III) alteração dos Anexos II e XI, de modo a contemplar a renúncia de receita decorrente da Lei nº 7.591/24, de forma a conceder isenção do IPVA para os

veículos de portadoras da Síndrome de Down, bem como a isenção da TLP para pessoas com mais de 60 anos e menos de 65 anos.

3. A seguir, constam as manifestações acerca das alterações propostas.

ALTERAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 - LDO/2026

I) ANEXO I - Metas e Prioridades: adequação em ação orçamentária e subtítulos

Trata-se do Ofício Nº 3797/2025 - SEAPE/GAB (188625860), proveniente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal -

SEAPE, que trata acerca de solicitação de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, com vistas a viabilizar a construção da Penitenciária

do Distrito Federal V (PDF V) e da Penitenciária do Distrito Federal VI (PDF VI), no Complexo Penitenciário da Papuda, conforme justificativas ali apresentadas.

Sobre o tema em tela, a SEAPE assim se manifestou (188625860):

O presente processo trata da solicitação de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, com vistas a viabilizar a construção

da Penitenciária do Distrito Federal V (PDF V) e da Penitenciária do Distrito Federal VI (PDF VI), no Complexo Penitenciário da Papuda. A demanda

fundamenta-se na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, do Supremo Tribunal Federal (STF) (Sei! 188538110), que

reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, bem como no Plano Distrital de Políticas Penais – Pena Justa (Sei!

188537760), elaborado com o objetivo de reverter esse cenário de forma estruturada e definitiva.

No âmbito da ADPF 347, o STF homologou, entre outras medidas, no Eixo Temático 1 – Controle da Entrada e das Vagas, Meta 1.1, a obrigação de criação

de novas vagas no sistema prisional do Distrito Federal, visando à redução da superlotação carcerária. A decisão atribuiu ao Departamento de Monitoramento

e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) a coordenação nacional do

monitoramento, órgão que aprovou o Plano Distrital Pena Justa, com ressalvas destacando-se à inclusão de ação mitigadora relativa à ampliação de vagas para

cumprimento de pena em regime semiaberto e fechado, acompanhada de suas respectivas medidas, meta e indicador. Que encontra-se em tramitação no

processo (Sei! 04026-00052038/2025-79).

O Plano Distrital Pena Justa contempla iniciativas em andamento, como a retomada das obras da Penitenciária III do Distrito Federal (PDF III), destinada ao

regime fechado; a construção da Colônia Industrial, atualmente em fase de projeto e a construção do novo Centro de Progressão Penitenciária (CPP), voltados

ao regime semiaberto. Essas ações totalizam a criação de 3.400 (três mil e quatrocentas) vagas até 2033. No entanto, o próprio Plano estabelece, no Eixo 1,

Meta Geral 1.1, a necessidade de criação de 6.000 (seis mil) vagas nos regimes fechado e semiaberto, o que evidencia a necessidade da construção da PDF V

e da PDF VI para o cumprimento das metas pactuadas.

Diante do exposto, torna-se necessária a alteração do Anexo I da LDO 2026 (Sei! 188550749), a fim de incluir as novas metas e prioridades relativas à

expansão da capacidade prisional, conforme quadro demonstrativo:

Assim, a inclusão da construção da PDF V e da PDF VI na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 justifica-se pela obrigatoriedade de cumprimento da

determinação judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, especificamente no que se refere ao Eixo Temático 1, Meta 1.1, que prevê a

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 3 (1 9 3 8 1 4 1 8 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 2 9 2 5 /2 0 2 6 -6 9 / p g . 6 7

criação de novas vagas no sistema prisional do Distrito Federal e pelo cumprimento das ressalvas aprovadas no Plano Distrital Pena Justa que estabelece

ações mitigadoras para ampliação da capacidade carcerária nos regime semiaberto e fechado.

Isto posto, solicita-se a alteração no Anexo I - Metas e Prioridades, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, de modo a adequar a peça orçamentária às

mudanças solicitadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE.

II) ANEXO IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos

Trata-se do Ofício nº 69/2025 – SEGEDAM/GP (191242429), oriundo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, com o objetivo de incluir no Anexo IV -

Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos da LDO/2026, autorização específica para a realização de concurso público destinado ao provimento de uma vaga

do cargo de Auditor (Conselheiro-Substituto), conforme detalhamento a seguir:

Dessa forma, solicita-se a inclusão no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 - LDO/2026, de autorização para a realização de concurso

público destinado ao provimento de uma vaga do cargo de Auditor (Conselheiro-Substituto), conforme impacto orçamentário-financeiro indicado no quadro acima.

III) ANEXO II - Anexo de Metas Fiscais e complementos e ANEXO XI - Projeção da Renúncia de Origem Tributária e complemento

Preliminarmente, convém destacar que as projeções de receitas tributárias utilizadas pela Coordenação da Proposta de Diretrizes Orçamentárias - COPROD

nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO, bem como em suas alterações, são realizadas pelas áreas técnicas subordinadas à Subsecretaria de

Acompanhamento Econômico – SUAE, da Secretaria de Estado de Economia - SEEC.

Dessa forma, o Projeto de Lei ora proposto visa modificar os Anexos II - Anexo de Metas Fiscais e complementos e Anexo XI - Projeção da Renúncia de

Origem Tributária e complemento, com o intuito de incluir:

- renúncia de receita decorrente da Lei nº 7.591/24, de forma a conceder isenção do IPVA para os veículos de portadoras da Síndrome de Down, bem como

a isenção da TLP para pessoas com mais de 60 anos e menos de 65 anos.

Os Estudos Técnicos que embasaram essa alteração estão elencados abaixo:

Estudo Técnico n.º 20/2025 - SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEREN (docs. 189945649 e 189932534);

Estudo Técnico n.º 43/2025 - SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEPAF (docs. 190009075 e 190001989).

Sobre o tema em tela, a SUAE/SEEC assim se manifestou acerca da renúncia proposta (Doc. SEI-GDF 189932534):

Com vistas a subsidiar alteração da projeção da renúncia da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (LDO 2026), Lei nº 7.735/2025, o

presente estudo altera o Estudo Técnico nº 17 - SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEREN (docs. 184995142 e 184995664), elaborado para subsidiar o Projeto de

Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 (PLOA 2026) e que apresenta a Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas administradas pela

Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva de Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SUREC/SEFAZ/SEEC) para os

exercícios de 2026 a 2028.

A alteração do Estudo Técnico nº 17 - SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEREN se justifica pela inclusão da renúncia de receita decorrente da Lei nº 7.591/24, de

forma a conceder isenção do IPVA para os veículos de portadoras da Síndrome de Down, bem como a isenção da TLP para pessoas com mais de 60 anos e

menos de 65 anos. Tal alteração se deve a manifestação da Secretaria Executiva de Fazenda/SEEC nos autos dos processos SEI 04044-00064126/2025-03

(doc. 189135490).

O trabalho tomou por base o cenário legal da projeção dos benefícios tributários elaborada para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026,

consubstanciado no Estudo Técnico n.º 9/2025 - SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEREN (doc. 169438610), e considerou a manutenção e prorrogação das leis

e convênios ICMS/CONFAZ constantes do referido cenário por todo o período do próximo triênio. Em seguida, o cenário legal foi ajustado de forma a

considerar orientações da Secretaria Executiva da Fazenda - SEFAZ/SEEC contidas nos Despachos SEFAZ/SEEC 173661798, 179148923, 179144077,

179059015, 184231348, 180748016, 183971461 e 189135490.

O quadro a seguir apresenta as alterações no cenário legal da projeção dos benefícios tributários na comparação com o considerado na Lei nº 7.549/24

(LDO 2025), alterada pela Lei nº 7.610/2024.

SETORES/PROGRAMAS /

ITEM AÇÃO TRIBUTO MODALIDADE ATO NORMATIVO PROCESSO 2026 2027 2028

BENEFÍCIÁRIOS

Operações com medicamentos 00040-

86 ACRÉSCIMO ICMS Isenção Convênio ICMS 37/25 859.498 898.176 934.103

destinados ao tratamento de câncer. 00036417/2021-02

Operações realizadas com os fármacos

00040-

118 ACRÉSCIMO ICMS Isenção Convênio ICMS 36/25 e medicamentos destinados a órgãos 924.589 991.739 1.058.890

00017577/2022-25

da Administração Pública

Operações realizadas com os fármacos

00040-

118 ACRÉSCIMO ICMS Isenção Convênio ICMS 84/25 e medicamentos destinados a órgãos 238.518 248.058 257.485

00017577/2022-25

da Administração Pública

Projeto de Lei a ser enviado à Automóveis movidos a motor elétrico, 04034-

278 ACRÉSCIMO IPVA Isenção 46.826.685 48.810.365 50.716.222

CLDF inclusive os denominados híbridos 00015399/2023-91

Veículo de propriedade de pessoa 04044-

270 ACRÉSCIMO IPVA Isenção Lei nº 7.591/24 601.647 627.134 651.621

portadora de síndrome de Down 00064126/2025-03

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 3 (1 9 3 8 1 4 1 8 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 2 9 2 5 /2 0 2 6 -6 9 / p g . 6 8

Imóvel com até 120 m2 de área

construída cujo titular, maior de 60 e

04044-

345 ACRÉSCIMO TLP Isenção Lei nº 7.591/24 menor de 65 anos, seja aposentado ou 19.945 20.790 21.601

00064126/2025-03

pensionista e receba até 2 salários

mínimos mensais.

Imóvel pertencente à BIOTIC S.A.,

04005-

253 EXCLUSÃO IPTU Remissão Lei nº 7.626/24 localizado no Lote 1 do Parque - - -

00000103/2024-01

Tecnológico de Brasília.

Imóvel pertencente à BIOTIC S.A.,

04005-

310 EXCLUSÃO ITBI Remissão Lei nº 7.626/24 localizado no Lote 1 do Parque - - -

00000103/2024-01

Tecnológico de Brasília.

Imóvel pertencente à BIOTIC S.A.,

04005-

352 EXCLUSÃO TLP Remissão Lei nº 7.626/24 localizado no Lote 1 do Parque - - -

00000103/2024-01

Tecnológico de Brasília.

Imóveis pertencentes ao Fundo

Projeto de Lei a ser enviado à 04044-

337 INCLUSÃO TLP Anistia Garantidor de Parcerias Público- 3.592 - -

CLDF 00030414/2025-56

Privadas do Distrito Federal (FGP-DF)

Imóveis pertencentes ao Fundo

Projeto de Lei a ser enviado à 04044-

357 INCLUSÃO TLP Remissão Garantidor de Parcerias Público- 3.848 - -

CLDF 00030414/2025-56

Privadas do Distrito Federal (FGP-DF)

Créditos tributários relativos à diferença

04034-

7 INCLUSÃO ICMS Anistia Convênio ICMS 167/23 entre a carga tributária vigente e a 199 - -

00014304/2023-12

prevista no Convênio ICMS 81/23

Créditos tributários relativos à diferença

04034-

232 INCLUSÃO ICMS Remissão Convênio ICMS 167/23 entre a carga tributária vigente e a 382 - -

00014304/2023-12

prevista no Convênio ICMS 81/23

Concessões de direito real de uso sem

Projeto de Lei a ser enviado à 04036-

311 INCLUSÃO ITBI Isenção opção de compra – CDRU-S, de que 1.768.728 1.844.429 1.916.362

CLDF 00000758/2025-11

trata a Lei nº 6.888/21

TOTAL DE ACRÉSCIMOS (A) 49.470.882 51.596.261 53.639.922

TOTAL DE DECRÉSCIMOS (B) - - -

TOTAL DE INCLUSÕES (C) 1.776.748 1.844.429 1.916.362

TOTAL DE EXCLUSÕES (D) - - -

TOTAL GERAL (A+B+C+D) 51.247.630 53.440.690 55.556.284

original"; "Decréscimo" refere-se a benefício existente na LDO 2025 mas que sofreu redução de seu valor original; e "Exclusão" refere-se a benefício considerado na LDO 2025 e retirado em virtude da alteração da norma.

4. Isto posto, propõe-se o envio de Projeto de Lei para a substituição dos seguintes demonstrativos que compõem a LDO/2026:

a) Anexo II do Projeto de Lei - Relatório - Anexo II – Considerações sobre Metas Fiscais (191910458);

b) Anexo II do Projeto de Lei - Relatório - Anexo II – Anexo das Considerações sobre Metas Fiscais (191910517);

c) Anexo IV do Projeto de Lei - Relatório - Anexo XI – Renúncia Tributária –Considerações (191910642); e

d) Anexo IV do Projeto de Lei - Relatório - Anexo XI – Renúncia Tributária –Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (191911296).

5. Por fim, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua vigência, a fim de melhor

adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas.

6. Importante ressaltar que a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal na Lei de Diretrizes

Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.

7. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos do mais elevado respeito e consideração.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 02/02/2026,

às 18:45, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 193814189 código CRC= E4A5F5AD.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00002925/2026-69 Doc. SEI/GDF 193814189

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 3 (1 9 3 8 1 4 1 8 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 2 9 2 5 /2 0 2 6 -6 9 / p g . 6 9

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 22/2026 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 21 de janeiro de 2026.

PROCESSO SEI Nº: 04044-00002925/2026-69

INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

ASSUNTO: Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 LDO/2026), com vistas à inclusão

de novas ações orçamentárias voltadas à expansão da capacidade prisional e à viabilização da construção da Penitenciária do Distrito Federal V (PDF V) e da Penitenciária

do Distrito Federal VI (PDF VI), bem como à alteração do Anexo IV, a fim de autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de uma vaga do cargo de

Auditor (Conselheiro-Substituto) no Tribunal de Contas do Distrito Federal, e, ainda, à alteração dos Anexos II e XI, de modo a contemplar a renúncia de receita decorrente

da Lei nº 7.591/24.

1. RELATÓRIO

1.1. Os presentes autos tratam de Projeto de Lei que tem por objetivo promover alterações na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias

de 2026 – LDO/2026), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”, com fundamento nos termos do art. 71, §

1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (191681626), a proposição é justificada nos seguintes

termos:

MINUTA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência a presente Minuta de Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025

(Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 – LDO/2026), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras

providências”, com fundamento nos termos do art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O Projeto de Lei ora proposto se destina a:

i) alteração do Anexo I - Metas e Prioridades, objetivando a inclusão de novas ações orçamentárias relativas à expansão da capacidade prisional e a

viabilização da construção da Penitenciária do Distrito Federal V (PDF V) e da Penitenciária do Distrito Federal VI (PDF VI);

ii) alteração do Anexo IV de forma a autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de uma vaga do cargo de Auditor (Conselheiro-

Substituto), no Tribunal de Contas do Distrito Federal;

iii) alteração dos Anexos II e XI, de modo a contemplar a renúncia de receita decorrente da Lei nº 7.591/24, de forma a conceder isenção do IPVA para os

veículos de portadoras da Síndrome de Down, bem como a isenção da TLP para pessoas com mais de 60 anos e menos de 65 anos.

1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:

Nota Técnica N.º 1/2026 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (191681624);

Minuta de Exposição de Motivos do Secretário de Estado de Economia (Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (191681626);

Minuta de Mensagem do Governador (Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (191681628);

Minuta de Projeto de Lei (Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (191681631);

Anexo I, que altera o Anexo I da LDO/2026 (191910196);

Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458);

Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910517);

Anexo III, que altera o Anexo IV da LDO/2026 (192039672);

Anexo IV, que altera o Anexo XI da LDO/2026 (191910642);

Anexo IV, que altera o Anexo XI da LDO/2026 (191911296);

Despacho - SEEC/SEFIN (192208398).

1.4. Em síntese, é o breve relatório. Passa-se à análise.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. A proposição de Projeto de Lei a ser submetida à apreciação do Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal deverá observar o procedimento estabelecido no

Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, competindo à Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da proposição, apontando a

constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a validade da proposição, bem como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe

o art. 3º, inciso II[1], do mencionado Decreto.

2.2. A presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da

proposição legiferante, não abarcando questões técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que, em relação a esses

pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.

2.3. Desse modo, a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo

enunciativo, possui natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro das respectivas alçadas.

2.4. A proposição legislativa ora em análise, consoante no Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (191681631), visa alterar a Lei nº 7.735, de 22

de julho de 2025, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Vejamos:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026.

(Autoria: Poder Executivo)

N o ta J u ríd ic a 2 2 (1 9 2 7 4 3 5 1 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 2 9 2 5 /2 0 2 6 -6 9 / p g . 7 0

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de

2026 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, os anexos: I - Metas e Prioridades; II - Anexo de Metas Fiscais

e complementos; IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos e XI - Projeção da Renúncia de Origem

Tributária e complementos, na forma dos anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Coordenação da Proposta de Diretrizes Orçamentárias (COPROD), da Unidade de Processo e Monitoramento

Orçamentários (UPROMO), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da Secretaria Executiva de Finanças, área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a

observância dos requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[2].

2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[3], a COPROD/UPROMO/SUOP/SEFIN emitiu a Nota Técnica N.º 1/2026 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (191681624), por meio da qual esclareceu o que se segue quanto à proposição em tela:

i) ANEXO I - Metas e Prioridades: adequação em ação orçamentária e subtítulos

Trata-se do Ofício Nº 3797/2025 - SEAPE/GAB (188625860), proveniente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal -

SEAPE, que trata acerca de solicitação de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, com vistas a viabilizar a construção

da Penitenciária do Distrito Federal V (PDF V) e da Penitenciária do Distrito Federal VI (PDF VI), no Complexo Penitenciário da Papuda, conforme

justificativas ali apresentadas.