Ato da Mesa Diretora Nº 333, DE 2025

Aprova Requerimentos de Informações destinados a órgãos do Poder Executivo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 16 de dezembro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 16/12/2025, às 17:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/12/2025, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/12/2025, às 09:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/12/2025, às 19:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 18/12/2025, às 14:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 18/12/2025, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Ato do Presidente Nº 659, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 12/01/2026 a 25/01/2026, INALDO JOSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 11.108, dos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria de Gestão de Pessoas. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 12/01/2026 a 18/01/2026, RAQUEL BEZERRA DE GODOY, matrícula nº 24.307, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Gestão de Pessoas, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DESIGNAR, no período de 19/01/2026 a 25/01/2026, ALINE AMORIM DE SENA XAVIER, matrícula nº 22.837, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Gestão de Pessoas, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

4. DESIGNAR, no período de 16/12/2025 a 19/12/2025, ISABELLA PINHEIRO TAVARES, matrícula nº 23.758, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

5. DISPENSAR, a partir de 10/12/2025, GABRIELE OLIVEIRA GUIMARAES, matrícula nº 23.718, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, do Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).

6. DESIGNAR, a partir de 10/12/2025, MAYARA STEPHANIE BARROS MOREIRA, matrícula nº 23.345, ocupante do cargo de Assessor, CL-09, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Primeira Secretaria, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

7. DISPENSAR, no dia 12/12/2025, JULIA CONSENTINO SOUZA, matrícula nº 24.316, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Eventos e de Visitas de Autoridades - CERIM. (CC).

8. DESIGNAR, no dia 12/12/2025, ANA CAROLINA SANTOS FONTES, matrícula nº 24.633, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Eventos e de Visitas de Autoridades - CERIM, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

9. DISPENSAR, a partir de 15/12/2025, KAUE MACHADO ALMEIDA, matrícula nº 24.557, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Gestão e Desenvolvimento - SEDEP. (CC).

10. DESIGNAR, a partir de 15/12/2025, BRUNO PORTO CARVALHO, matrícula nº 23.929, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão e Desenvolvimento - SEDEP, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

11. DISPENSAR FABIANA RODOVALHO DE QUEIROZ , matrícula nº 16.921, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Segurança Legislativa. (CC).

12. DESIGNAR RAFAEL MAURICIO CORREA, matrícula nº 24.328, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Segurança Legislativa, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

13. DISPENSAR, no período de 02/01/2026 a 31/01/2026, LUIZ EDUARDO COELHO NETTO, matrícula nº 23.901, dos encargos de substituto do cargo de Secretário Executivo da Segunda Vice-Presidência, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora. (RQ).

14. DESIGNAR, no período de 02/01/2026 a 31/01/2026, FABIO CARDOSO FUZEIRA, matrícula nº 24.841, ocupante do cargo de Assessor, CL-09, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Secretário Executivo da Segunda Vice-Presidência, CNE-02, no Gabinete da Mesa Diretora, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

15. DISPENSAR, a partir de 01/12/2025, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, matrícula nº 13.465, dos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria de Polícia Legislativa. (CC).

16. DESIGNAR, a partir de 01/12/2025, LEVY CHRISTIANO DIAS RAMOS, matrícula nº 24.231, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Polícia Legislativa, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

17. DISPENSAR, a partir de 27/11/2025, LINCOLN VITOR SANTOS, matrícula nº 22.722, dos encargos de substituto do cargo de Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, CL-15, da Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária. (CC).

18. DESIGNAR, a partir de 27/11/2025, LUIS FELIPE RABELLO TAVEIRA, matrícula nº 22.970, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, CL-15, na Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

19. DISPENSAR, no período de 15/12/2025 a 19/12/2025, RAFAEL FARIA DE CASTRO, matrícula nº 23.547, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Processo Legislativo, Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. (CC).

20. DESIGNAR, no período de 15/12/2025 a 19/12/2025, WILNER BRUNO VILELA GOUVEIA, matrícula nº 24.787, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Processo Legislativo, Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/12/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2467509 Código CRC: 168ECAEA.

ATO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CLDF Nº 01, DE 2024 (*)

Dispõe sobre os pedidos de reembolso (regime de livre escolha) para sessões seriadas, quais sejam: psicoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, e outras orientações

O Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF, RESOLVE:

Art. 1º As autorizações de procedimentos seriados a serem realizados em regime livre escolha para sessões seriadas devem ser realizadas previamente e devem conter:

I – quantidade de sessões a serem realizadas semanalmente;

II – relatório de acompanhamento do profissional assistente, correspondente à especialidade terapêutica especificada.

Art. 2º As autorizações prévias para sessões seriadas terão validade até o final do exercício financeiro em que forem emitidas ou até o limite de 60 sessões, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

§ 1º As autorizações prévias para sessões seriadas incluirão a quantidade de sessões a serem realizadas semanalmente e mensalmente.

§ 2º Se houver necessidade de aumentar o número de sessões no plano de tratamento mencionado no parágrafo anterior, o associado deverá solicitar uma nova autorização prévia.

§ 3º O limite de 60 sessões disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas com deficiência motora, sensorial e mental, assim enquadradas pela perícia médica.

§ 4º Para fins de cálculo do limite de 60 sessões, serão consideradas também as sessões realizadas na rede credenciada do Fascal. 

§ 5º Os pedidos de autorizações prévias de sessões seriadas solicitados até o dia 31 de janeiro terão validade retroativa ao primeiro dia do ano, desde que deferidos pelo Fascal.

Art. 3º Após a realização das sessões, o associado poderá apresentar a solicitação de reembolso com a seguinte documentação:

I – autorização prévia;

II – nota fiscal ou documento com valor fiscal legível, conforme disposto no art. 42 da Resolução 347/2024. 

§ 1º O documento a que se refere o inciso II deverá ser apresentado ao Fascal no prazo máximo de 90 dias da sua data de emissão.

§ 2º A data de emissão do documento descrito no inciso II não poderá ser inferior a data da última sessão a que o pagamento se refere.

Art. 4° Todos os pedidos de reembolso devem ser solicitados diretamente ao Fascal, sendo estritamente proibido solicitar reembolso por meio do plano de saúde conveniado em âmbito nacional.

Parágrafo único. Caso o disposto no caput não seja cumprido, o associado será responsável integralmente pelo valor do reembolso pago pelo plano de saúde conveniado em âmbito nacional, que poderá ser descontado na folha de pagamento ou, para os optantes, por meio de boleto

Art. 5° Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

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(*) Republicado para adequações, publicado no DCL n° 228, de 17 de outubro de 2024.

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Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 16/12/2025, às 15:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por LEONARDO TEIXEIRA RODRIGUES LIRA - Matr. 23980, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 16/12/2025, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ - Matr. 22962, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 16/12/2025, às 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por TULIO PANERAI CARNEIRO - Matr. 22966, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 17/12/2025, às 13:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por HARISSON DE OLIVEIRA LIMA - Matr. 24670, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 17/12/2025, às 13:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 17/12/2025, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2470473 Código CRC: 9C7AFD19.

Relatório de Atividades Nº 1/2025-GSVP

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO GABINETE DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

EXERCÍCIO 2025

APRESENTAÇÃO

O ano de 2025 foi o primeiro de atuação do Gabinete da Segunda Vice-Presidência (GSVP) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). As ações deste GSVP e de suas unidades vinculadas se pautaram pela eficiência e transparência na busca do melhor para o interesse público.

Este Relatório de Atividades tem por objetivo apresentar, de forma sintética e organizada, as principais iniciativas e resultados do GSVP no exercício de 2025. Cada sessão deste relatório apresentará um resumo das atividades desenvolvidas pelo GSVP e por suas unidades vinculadas: Escola do Legislativo (Elegis) e Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária (Conofis).

GABINETE DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

O Gabinete da Segunda Vice-Presidência (GSVP) foi o responsável pela coordenação dos trabalhos do ciclo de avaliação de 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), instituído pela Portaria-GMD Nº 200, de 15 de maio de 2025 (2151648), em que a CLDF conquistou a classificação de excelência. A Casa alcançou o índice de 95,1%, com variação de apenas 0,2% para mais ou para menos ao longo dos últimos seis meses, demonstrando consistência e estabilidade na prestação de informações públicas.

Ao longo do exercício de 2025 os servidores do Gabinete participaram ativamente de diversos Grupos de Trabalho da Casa que resultaram na regulamentação de temas importantes para a CLDF. Destaca-se também o trabalho realizado no GT para a elaboração de diagnóstico da situação do Transporte Escolar do Distrito Federal, em parceria com a Secretaria de Educação.

Foram realizadas, ainda, atualizações e sistematizações de normativos, com o intuito racionalizar dispositivos legais e ampliar a segurança jurídica que rege a sua atuação institucional.

ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELEGIS

Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica (SAAP)

Ao longo de 2025, o Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica (SAAP) desenvolveu atividades voltadas à gestão acadêmica, ao suporte às ações de capacitação da Escola do Legislativo (Elegis) e à organização dos fluxos documentais necessários ao funcionamento institucional, em conformidade com as diretrizes da Escola. Entre 01/01 e 03/12/2025, foram gerados 7 processos nas áreas de informática, material permanente, pessoal e relatório de frequência, além do acompanhamento de 166 processos relacionados a atos oficiais, parcerias, governança, instrução acadêmica, comunicação interna, controle de estágios, eventos de capacitação, movimentação de bens, manutenção predial, orçamento, planejamento e rotinas administrativas da Elegis.

No campo das contratações, o SAAP atuou na instrução de 2 licitações concluídas: o Pregão nº 00001-00015162/2024-08, destinado à confecção de 16.780 canetas personalizadas, no valor de R$ 15.605,40, e a Dispensa nº 00001-00012797/2025-26, para aquisição de 1.500 caixas de giz de cera com 12 cores, no valor de R$ 5.439,45. Permanecem em andamento o processo nº 00001-00044182/2025-69, referente à aquisição de 20 tapetes de piquenique impermeáveis, e o procedimento de credenciamento contínuo para contratação de companhias de teatro, previsto no Estudo Técnico Preliminar (SEI nº 2385502), com estimativa de até 100 apresentações anuais destinadas às atividades de educação cidadã desenvolvidas pela Elegis.

Ao final do período, registraram-se 156 processos concluídos e 10 em tramitação. No mesmo intervalo, foram produzidos 107 documentos internos — como despachos, estudos técnicos preliminares, termos de referência, relatórios de frequência e análises de risco — e inseridos 52 documentos externos, entre certidões, atestados, propostas, comprovantes e notas fiscais, todos vinculados à instrução e à execução das atividades administrativas, pedagógicas e operacionais da Escola.

O SAAP realizou, ao longo do ano, sistematizações contínuas de informações acadêmicas, administrativas e processuais, abrangendo normativos, contratos, pareceres, dados de capacitação e registros operacionais, incluindo o monitoramento do Diário da Câmara Legislativa. Essas atividades consolidaram bases de dados, promoveram padronização de procedimentos, ampliaram a rastreabilidade das ações e reduziram retrabalhos, contribuindo para o aperfeiçoamento dos fluxos internos e para maior segurança na tomada de decisões.

A unidade também executou atividades de análise técnica e de sistematização normativa, entre elas estudos comparativos, consolidação de dispositivos e avaliação de impactos regulatórios, com produção de quadros analíticos destinados a subsidiar decisões da Elegis. Esse trabalho reforçou a coerência normativa, uniformizou entendimentos e apoiou a melhoria dos processos internos relacionados à regulação das atividades de capacitação.

Além disso, o SAAP participou da implementação do Programa Piloto da Avaliação de Desempenho, instituído pelo AMD nº 199/2024 e regulamentado pela Portaria-DGP nº 139/2025. A unidade acompanhou o cronograma definido pelo SEDEP, apoiou a orientação interna sobre o ciclo avaliativo e colaborou com as etapas de planejamento, monitoramento e registro das informações, contribuindo para a adaptação da Elegis ao novo modelo de gestão de desempenho.

O setor encontra-se, atualmente, dedicado à análise e à consolidação da minuta de Projeto de Resolução encaminhada pelo GSVP por meio do Memorando nº 82/2025-GSVP (SEI nº 2277380), que trata da organização, competências e funcionamento da Elegis, bem como ao exame da minuta de Ato da Mesa Diretora que institui a Política de Qualificação dos Servidores da CLDF, em tramitação no processo SEI nº 00001-00013826/2025-77, instruído pelo Memorando nº 73/2025-GSVP (SEI nº 2254830) e pela minuta de Ato da Mesa Diretora (SEI nº 2254842). Nesse processo, o SAAP elaborou análise comparativa entre o AMD nº 79/2020 e a nova proposta normativa, estruturou quadro de equivalências, encaminhou a matéria ao NEP e ao NPE para manifestação em tabela padronizada, incorporou as orientações constantes dos Despachos GMD (SEI nº 2416504) e GSVP (SEI nº 2418551), que fazem referência ao Ato do Presidente nº 590/2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 249, de 12 de novembro de 2025, e vem sistematizando ajustes de redação, competências, instrumentos de planejamento e regras de custeio e autorização de eventos de capacitação, com vistas a adequar a Política de Qualificação às diretrizes atualizadas da CLDF e à legislação vigente.

Ao longo do ano, o SAAP coordenou o Plano Setorial da Elegis, consolidando informações, articulando-se com o SEPLA e atendendo às demandas técnicas relacionadas ao ciclo de planejamento, conforme registrado no processo SEI nº 00001-00009138/2025-11. A atividade envolveu acompanhamento das orientações institucionais, preenchimento de instrumentos avaliativos e elaboração de devolutivas formais.

A unidade integrou, ainda, o mapeamento e a modelagem do Processo de Participação em Evento Externo, conduzido pela Assege entre junho e outubro de 2025. O SAAP participou das reuniões técnicas, do levantamento de informações e da validação dos fluxogramas e artefatos produzidos, contribuindo para a definição dos subprocessos, das tarefas e das interações entre as áreas envolvidas — como GMD e DAF — e para a estruturação do modelo institucional de custeio, instrução e registro das participações em eventos externos. A atividade fortaleceu a padronização dos fluxos e ampliou a segurança jurídica relativa às etapas do processo.

O SAAP também atuou na análise e na consolidação da Portaria-ELEGIS nº 1, de 26 de novembro de 2025 (SEI nº 00001-00030203/2025-69), publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 260, de 27 de novembro de 2025, que regulamenta a contrapartida institucional dos servidores beneficiados com custeio de cursos de pós-graduação pela CLDF. A unidade examinou integralmente a minuta, verificou sua compatibilidade com o AMD nº 79/2020, sistematizou dispositivos, sugeriu ajustes redacionais e apoiou a definição dos parâmetros de execução e acompanhamento das contrapartidas, contribuindo para a estruturação de diretrizes claras e coerentes com as práticas da Escola.

O SAAP atuou, ainda, na instrução do processo SEI nº 00001-00039731/2025-83, que resultou no AMD nº 237/2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 228, de 17 de outubro de 2025. A atualização introduziu regra específica no art. 4º-A do AMD nº 59/2023, disciplinando a inexigibilidade de licitação para pagamento de taxas de inscrição em eventos de curta ou média duração e eliminando lacunas procedimentais que impactavam a instrução dos processos de capacitação. O ajuste padronizou entendimentos e conferiu maior clareza quanto aos documentos, fluxos e requisitos necessários à participação institucional em eventos.

A estrutura administrativa da Elegis passou por reconfiguração institucional com a publicação da Resolução nº 360/2025, que suprimiu o cargo de chefia do SAAP e transformou a unidade no Núcleo de Administração Acadêmica e Pedagógica — NAP. A mudança redefiniu a posição hierárquica do setor e reorganizou suas atribuições, preservando suas funções essenciais na gestão acadêmica, no suporte às atividades pedagógicas e na condução dos processos administrativos que sustentam as ações formativas da Escola do Legislativo.

Núcleo de Projetos Especiais (NPE)

O ano de 2025 foi um ano de expansão das ações desenvolvidas pelo Núcleo de Projetos Especiais (NPE) na promoção da educação para a cidadania, do fortalecimento institucional e da aproximação entre o parlamento distrital e a sociedade. Ao longo do
ano, mais de 26 mil participantes foram atendidos pelos programas e projetos desenvolvidos pela unidade, reforçando o compromisso institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) com a formação cidadã, a transparência pública e a aproximação entre o Parlamento e a sociedade.

Foram executados quatro programas institucionais – Conhecendo o Parlamento, Cidadania em Movimento, Nosso Parlamento e Câmara e Cidadania (Projeto Polis) –, abrangendo públicos de diferentes faixas etárias, níveis de ensino e contextos sociais. As ações alcançaram estudantes, professores, universitários, representantes comunitários, mulheres e instituições de diversas Regiões Administrativas.

O conjunto dessas iniciativas fortaleceu a participação social e a educação legislativa no Distrito Federal. A diversidade de públicos atendidos, a abrangência territorial e a inovação metodológica empregada ao longo do ano reafirmam a importância do Núcleo como instrumento de democratização das informações legislativas e de estímulo ao protagonismo social.

O Programa Conhecendo o Parlamento oferece atividades educativas estruturadas para apresentar o funcionamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o papel dos parlamentares e instrumentos de participação social, contribuindo para o
fortalecimento da cultura democrática no Distrito Federal.

O Programa está organizado em quatro projetos específicos:

• Infância Cidadã, destinado à primeira infância;
• Cidadão do Futuro, voltado a estudantes do ensino e fundamental;
• Jovem Cidadão, direcionado ao ensino médio; e
• Cidadania para Todos, voltado a idosos e instituições.

As atividades incluem palestras educativas, visitas guiadas aos espaços institucionais, e ações lúdicas ou expositivas adaptadas conforme a faixa etária. O Programa encontra respaldo na Resolução nº 257/2012, que regulamenta as ações de educação para a cidadania no âmbito da CLDF, e no Ato SVP nº 03/2025, que cria o projeto Infância Cidadã.

Em 2025, foram realizadas 101 edições do programa Conhecendo o Parlamento, atendendo 139 instituições e mais de 8.700 participantes. A execução integrou quatro projetos – Infância Cidadã, Cidadão do Futuro, Jovem Cidadão e Cidadania para Todos.
Destaca-se que o projeto Infância Cidadã foi implementado em 2025, ampliando o alcance das ações do Núcleo para o público da educação infantil.

O programa Cidadania em Movimento é uma iniciativa voltada à promoção da educação cidadã nos territórios, escolas e instituições de ensino superior do Distrito Federal. Seu propósito central é levar ações formativas para além das dependências da
CLDF, aproximando o Parlamento das comunidades escolares, universitárias e sociais por meio de práticas participativas, metodologias de análise de problemas públicos e espaços de diálogo sobre políticas públicas.

O Programa é composto por três projetos distintos e complementares:

• CVE – A Câmara Legislativa Vai à Escola, destinado a estudantes do ensino médio.
• CVU – A Câmara Legislativa Vai à Universidade, direcionado a estudantes universitários.
• CVC – A Câmara Legislativa Vai à Comunidade, orientado à formação cidadã em territórios específicos, com articulação direta com coletivos comunitários, entidades locais e redes de proteção social.

O programa Cidadania em Movimento está fundamentado no Ato SVP nº 06/2025. Sua execução reafirma o compromisso da CLDF com a descentralização das ações educativas, a aproximação institucional com a sociedade e o fortalecimento da cidadania
como prática cotidiana nos diferentes ambientes sociais e educacionais do Distrito Federal.

Em 2025, foram realizadas cinco edições do projeto A Câmara Legislativa Vai à Escola, atendendo aproximadamente 1.700 estudantes.

O projeto Parlamento Jovem Distrital, integrante do Programa Nosso Parlamento, é uma iniciativa de educação para a cidadania que promove a vivência prática do processo legislativo por estudantes do ensino médio da rede pública do Distrito Federal. O projeto oferece atividades formativas que aproximam os jovens do funcionamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), estimulando o protagonismo estudantil, o pensamento crítico e a participação social qualificada. Sua execução está fundamentada no Ato da Segunda Vice-Presidente nº 02/2025, na Política de Educação para a Cidadania (Resolução CLDF nº 257/2012) e no Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2025 firmado entre o TRE-DF e a CLDF, que orientam e legitimam a atuação conjunta para formação cidadã e fortalecimento da cultura democrática no Distrito Federal.

A edição do Parlamento Jovem alcançou 14.094 estudantes, o maior público registrado em um projeto da Escola do Legislativo. Participaram 21 escolas públicas, de ensino médio, de diferentes Regiões Administrativas, o que representa, aproximadamente, 24% de todas as escolas públicas de ensino médio do DF. O engajamento estudantil foi expressivo e diversificado, demonstrando amplo interesse da juventude em compreender e participar dos processos democráticos. No total, foram 207 candidaturas estudantis lançadas, representando significativo pluralismo de ideias e agendas. A eleição resultou na escolha de 24 Jovens Deputados, com destaque para a elevada representatividade feminina: 13 meninas eleitas, número acima da média observada na política institucional, reforçando o compromisso do projeto com a equidade de gênero e o empoderamento feminino. A votação nas escolas mobilizou milhares de estudantes e evidenciou o envolvimento das comunidades escolares no processo democrático simulado. Cada Jovem Deputado eleito recebeu expressiva votação em sua instituição, com campanhas diversificadas, pautas relevantes e participação ativa dos colegas.

O impacto institucional também foi significativo. O Parlamento Jovem dobrou o alcance anual histórico da Elegis, democratizando o acesso a conteúdos legislativos, fortalecendo a relação entre juventude e Parlamento e contribuindo para a formação de
uma nova geração de líderes sociais e políticos. A iniciativa reafirmou o papel da CLDF como instituição aberta, educativa e comprometida com o desenvolvimento democrático do Distrito Federal.

A execução do Programa Câmara e Cidadania (Projeto Polis) foi concretizada com a realização de diversas atividades: Semana Legislativa Pela Mulher; Semana Legislativa pela Primeira Infância; Curso de Educação Política; Oficina Vivencial e Roda de Conversa (Parceria Elegis e Pro 60+); Rota de Inspirações: Falando Delas com Eles - Preparação para a Vida!; Concurso de Desenho; e Campanha Compartilhe Leitura, Cultive Cidadania.

A organização da Semana Legislativa pela Mulher envolveu um conjunto articulado de etapas que garantiram a construção pedagógica, administrativa e operacional do evento. O planejamento inicial contemplou a definição estratégica da ação, incluindo o
estabelecimento do tema central — “Autonomia e Direitos” —, a identificação dos objetivos gerais e específicos, a construção das diretrizes pedagógicas e a elaboração do escopo preliminar com a definição dos formatos a serem adotados. Em seguida, passou-se à construção da programação, que envolveu o mapeamento e seleção de palestrantes, especialistas e autoridades, a realização de contatos iniciais, convites formais, negociação de agendas e alinhamento de conteúdos com os convidados, bem como a definição das mesas, roteiros, pautas e objetivos específicos de cada atividade. A articulação institucional interna incluiu a mobilização das áreas técnicas da CLDF, reuniões para alinhamento de papéis, fluxos, horários e demandas logísticas, além da solicitação de apoio de infraestrutura e da definição dos fluxos de inscrição, credenciamento e certificação. Paralelamente, desenvolveu-se a articulação com parceiros externos, abrangendo a formalização de parcerias para exposição temática, solicitação de apoio para produção de camisetas, articulação para divulgação da programação em painéis de transporte público, parcerias para oferta de lanches, negociação para apresentação musical na solenidade e mobilização de coletivos de mulheres e instituições de ensino. A edição realizou integralmente a programação prevista, totalizando 15 horas de atividades, e contou com a participação rotativa de aproximadamente 1.250 pessoas. Foram emitidos 962 certificados e disponibilizados os conteúdos em vídeo, que somaram mais de 1.300 visualizações. Além disso, foram executadas parcerias institucionais internas e externas, bem como realizada a culminância do projeto A Câmara vai à Comunidade.

A programação da 3ª Semana Legislativa pela Primeira Infância desenvolveu-se entre os dias 26 e 29 de agosto de 2025, contemplando atividades educativas, culturais e formativas voltadas à promoção do desenvolvimento integral das crianças e ao fortalecimento da rede de proteção da primeira infância no Distrito Federal. No dia 26 de agosto, foram realizadas duas edições do Projeto Infância Cidadã na sede da Câmara Legislativa, com visita guiada ao Plenário, oficina de desenho, apresentação dos cães do Batalhão da Polícia Militar e demonstração da Cavalaria Montada. As crianças também assistiram a uma peça teatral do Detran-DF, tanto no turno matutino quanto no vespertino. Ao todo, participaram 161 crianças e 36 professores das escolas Cresce Mayura Cordeiro, Escola Classe Maria da Torre e CEPI Pitangueira (no turno da manhã), além das Escolas Classe 13, 18 e 19 de Ceilândia (no turno da tarde).  3ª Semana Legislativa pela Primeira Infância atendeu um público de 593 pessoas, incluindo 161 crianças. Entre os benefícios alcançados, deve-se ressaltar a importância da oficialização da Semana Legislativa como ação integrante da agenda institucional da CLDF. A construção de políticas públicas passa por um ciclo e a visibilidade que o tema ganhou ao entrar na agenda de prioridades desta Casa Legislativa representa um marco para o avanço do debate e para a formulação de propostas que visem à apresentação de projetos de leis e ao desenho de programas governamentais voltados a melhorias em prol de crianças de 0 a 6 anos de idade.

Núcleo de Educação Permanente (NEP)

A política de formação desenvolvida pela Escola do Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Elegis), no exercício de 2025, esteve ancorada em dois referenciais institucionais centrais: o Ato da Mesa Diretora nº 79/2020 (AMD 79/2020), que
estabelece a Política de Capacitação e Desenvolvimento da CLDF, e o Plano de Educação da Elegis 2025, que orienta pedagogicamente a organização da oferta formativa da Escola.

O AMD 79/2020 definiu os parâmetros normativos que regularam a participação dos servidores nas ações de capacitação, os critérios de certificação, os requisitos de aproveitamento e o registro de dados objetivos, como vagas ofertadas, inscritos, aprovados e não aprovados. Esses dispositivos sustentaram, ao longo de 2025, a formalização das ações educativas e a consolidação dos indicadores quantitativos que integram este relatório.

O Plano de Educação da Elegis 2025, por sua vez, estabeleceu as trilhas formativas como arquitetura pedagógica estruturante da política de formação, orientando a organização do portfólio anual a partir de campos de atuação institucional, e não como um conjunto fragmentado de cursos isolados. Nesse marco, a oferta formativa de 2025 organizou-se em seis trilhas:

• Assessoria Parlamentar;
• Comunicação Institucional;
• Desenvolvimento Gerencial;
• Governança e Integridade;
• Tecnologias e Inovação; e
• Segurança e Proteção Institucional.

O portfólio anual compreendeu 23 cursos, contemplando demandas de natureza operacional, técnica, gerencial e estratégica. Parte significativa dessas ofertas decorreu diretamente das diretrizes previstas no Plano de Educação da Elegis 2025. Entretanto, os relatórios qualitativos por curso evidenciam que o ano de 2025 também foi marcado pelo surgimento de demandas institucionais posteriores à publicação do Plano, que exigiram respostas formativas específicas por parte da Escola.

É nesse contexto que se inserem cursos como Artefatos de Contratação, BPMN, SEI Avançado e Descomplicado e Fundamentos da Atividade Policial Legislativa da CLDF. Essas ações foram concebidas e implementadas a partir de necessidades institucionais concretas, identificadas ao longo do exercício, e incorporadas ao portfólio de forma coerente com a lógica das trilhas formativas.

A incorporação dessas demandas supervenientes não representou ruptura com o Plano de Educação, mas sim sua atualização dinâmica, evidenciando a capacidade da política de formação de:

• responder a contextos institucionais emergentes;
• manter coerência com a arquitetura das trilhas; e
• integrar novas ofertas ao desenho pedagógico existente.

Paralelamente, os documentos analisados revelam que 2025 foi um ano de amadurecimento progressivo da avaliação das ações formativas. Ao longo do exercício, os relatórios passaram a incorporar, de forma mais sistemática:

• indicadores quantitativos consolidados;
• distinção entre avaliação discente, avaliação docente e análise técnica;
• uso ampliado de excertos textuais como evidência; e
• explicitação de lacunas e pontos de melhoria.

Esse processo ocorreu de maneira gradual e não homogênea, refletindo a própria dinâmica de aprimoramento dos instrumentos avaliativos. O Relatório Anual de Formação Continuada 2025 reconhece essa evolução como parte constitutiva do processo
institucional, sem impor padronizações retroativas aos documentos produzidos em momentos distintos do ano.

Assim, a contextualização da política de formação em 2025 evidencia um cenário em que:

• a oferta esteve normativamente alinhada ao AMD 79/2020;
• a organização pedagógica foi orientada pelo Plano de Educação da Elegis 2025;
• a política de formação demonstrou capacidade de adaptação a demandas institucionais emergentes; e
• a análise das ações formativas passou a articular, de forma crescente, dados quantitativos, avaliações qualitativas e leitura técnica.

No período analisado, a ELEGIS ofertou 23 cursos, distribuídos em seis trilhas de aprendizagem, totalizando 349 horas de formação, desenvolvidas ao longo de 97 dias letivos, em modalidades presencial, remota e híbrida. Foram realizados cursos na Sala de Treinamentos da Elegis, nas Salas de Comissões, no SofTown, no San Marco Hotel e em ambientes de videoconferência, como Zoom e Teams. Dos 23 cursos, 12 contaram com instrutores internos e 11 com externos. Os cursos da trilha de Desenvolvimento Gerencial foram realizados In Company e 3 dos 4 cursos da trilha de Comunicação Institucional seguiram essa forma de contratação.

De forma agregada, a oferta apresentou os seguintes indicadores:

• 905 vagas ofertadas;
• 931 inscritos, resultando em taxa global de ocupação de 103%;
• 786 servidores aprovados, além de 49 aprovados com pendência de certificação;
• 96 não aprovados; e
• Taxa global de aproveitamento de 84%, calculada a partir da relação entre aprovados e inscritos homologados.

Esses dados evidenciam demanda institucional superior à capacidade inicialmente planejada, associada a níveis consistentes de permanência e conclusão, mesmo em contextos de sobreocupação de vagas.

No que se refere à taxa de ocupação, extraída a partir da razão entre número de inscritos e número de vagas, observou-se, em geral, que a taxa média dos cursos em 2025 foi de 103%, sinalizando demanda por formação. Quanto à taxa no âmbito das trilhas, verifica-se que em de Tecnologias e Inovação, Assessoria Parlamentar e Governança e Integridade houve ocupação elevada, superando o quantitativo de vagas ofertadas. Esse comportamento indica forte aderência dos conteúdos às necessidades institucionais percebidas pelos servidores, bem como pressão de demanda sobre áreas estratégicas relacionadas a processos legislativos, governança e transformação digital.

Quanto ao aproveitamento, em geral, constatou-se o percentual médio de 91%, extraído da razão do número total de aprovados pelo número total de inscritos ao longo de 2025. De forma particular, observam-se índices elevados nas trilhas de Desenvolvimento Gerencial e Governança e Integridade, ambas com taxas superiores a 90%, sugerindo convergência entre desenho pedagógico, perfil do público e critérios de avaliação. Já as trilhas de Comunicação Institucional e Assessoria Parlamentar apresentam maior dispersão nos resultados de conclusão, mesmo em contextos de alta demanda, reforçando a importância da análise qualitativa dessas ofertas, realizada em seções próprias deste Relatório. Essa combinação — alta procura e maior dispersão nos resultados de conclusão — reforça a necessidade de análise qualitativa específica dessas ofertas, especialmente quanto à adequação metodológica, à carga horária e à diversidade dos perfis participantes.

Do ponto de vista da taxa de ocupação, destaca-se um conjunto expressivo de cursos que superaram o quantitativo de vagas inicialmente ofertadas. Entre eles, observam-se casos de sobreocupação elevada, como Processo Legislativo Distrital (163%), Legislação aplicada ao serviço público – PDOT (140%), Automação de Processos (133%), Introdução à Análise de Dados e Business Intelligence (130%), Gestão Ágil de Projetos (130%) e Sei Avançado e Descomplicado (127%). Esses dados indicam forte demanda institucional concentrada em cursos associados a processos finalísticos, normativos e tecnológicos, ainda que esta análise se restrinja ao comportamento estatístico.

Em contraste, alguns cursos apresentaram taxas de ocupação abaixo do total de vagas ofertadas, a exemplo de Liderança e Gestão de Equipes de Alta Performance (65%), Modelagem de Processos com BPMN (77%), Elaboração de Emendas e Créditos Adicionais (77%) e Oratória e Comunicação (75%). Esses percentuais evidenciam menor adesão relativa em comparação com outras ofertas do mesmo exercício.

No que se refere ao aproveitamento, observa-se desempenho máximo em cursos como Artefatos de Contratação, Modelagem de Processos com BPMN, Artefatos de Contratação à luz da Lei 14.133, Liderança e Gestão de Equipes de Alta Performance (97%) e Comunicação e Redes Sociais, ambos com 100% de aproveitamento. Destacam-se índices elevados em Fundamentos da Atividade Policial Legislativa (96%) e Gestão Estratégica (93% e 89%, nas duas turmas).

Por outro lado, alguns cursos apresentaram índices de aproveitamento mais baixos, como Introdução à Análise de Dados e Business Intelligence (72%) e Transformação Digital no Serviço Público: IA e Inovação – Turma 2 (80%). Esses resultados indicam maior dispersão entre inscritos e concluintes, sem que se atribuam, neste momento, causas explicativas.

A análise também evidencia variação na incidência de aprovados com pendência de certificação, especialmente em cursos como Escrita Criativa e Storytelling (17 pendências), Processo Legislativo Distrital (2), Sei Avançado e Descomplicado (2) e Legislação aplicada ao serviço público – PDOT (2). Esse indicador, de natureza administrativa, impacta o indicador sobre aptidão à certificação.

De forma geral, os dados por curso revelam que, embora a maior parte das ofertas tenha alcançado bons níveis de ocupação e conclusão, há heterogeneidade significativa de resultados no interior das trilhas, reforçando a importância de análises qualitativas específicas para cada ação educativa, conforme apresentado nas seções seguintes do Relatório. Ainda assim convém destacar que a taxa de não aprovação decorrente de baixo desempenho de cursistas ou de evasão dos cursos atinge o limiar de 28%, no caso de Introdução à análise de dados e BI.

Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária - CONOFIS

A Conofis foi instituída por meio da Resolução CLDF n. 338/2023, com vistas a prestar consultoria técnico-legislativa e assessoramento especializado à Mesa Diretora, às comissões, às procuradorias especiais, aos deputados, às lideranças de partido, aos blocos parlamentares e aos demais órgãos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), contribuindo para o aprimoramento da missão constitucional de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo. A Conofis é constituída por quatro unidades:

• Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, Contas Públicas e Gestão Fiscal (UCO);
• Unidade de Acompanhamento de Políticas Públicas (UCP);
• Unidade de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (UCF); e
• Unidade de Tecnologia Aplicada, Ciência de Dados e Inteligência Artificial (UCT).

Conforme o Ato da Mesa Diretora n. 23, de 13 de fevereiro de 2025, a Conofis passou a vincular-se à Segunda Vice-Presidência. Realizaram-se, então, reuniões de alinhamento junto ao respectivo Gabinete para planejar as atividades de 2025, definir prioridades de demandas e tratar da divulgação dos trabalhos produzidos, conforme indicado no Ato da Segunda Vice-Presidente n. 04, de 24 de março de 2025.

Nesse sentido, foram realizados diversos assessoramentos especializados em visitas técnicas promovidas por Comissões, destacando-se visitas a comunidades e a equipamentos de saúde, assim como explanações técnicas em comissões gerais, audiência pública, semanas da mulher e do idoso, entre outros. Outro ponto de destaque é a produção de materiais como infográficos e apresentações, pois, por meio do realce de informações e da adoção de linguagem simples, possibilitam maior alcance das publicações da Consultoria.

O Quadro 1, abaixo, apresenta um panorama da produção intelectual desta Consultoria Técnico-Legislativa, que totalizou 105 produtos entregues ao longo do período em análise. Ressalta-se que o critério utilizado para a contabilização é a data de entrega, não a data de solicitação. Registra-se que as comissões foram as principais demandantes de consultorias e assessoramentos especializados, seguidas pelos gabinetes e pelas procuradorias. Vale destacar a diversidade das áreas temáticas dos trabalhos desenvolvidos no período. Foram contempladas as seguintes: políticas públicas; governança; transparência; fiscalização; controle; planejamento e execução orçamentária voltados a crianças e adolescentes; mulher; pessoa idosa; saúde; educação; transporte escolar; legislação; planos governamentais; políticas sociais; oncologia; iniciação científica, inteligência artificial; Fundos especiais; créditos adicionais; emendas à lei orçamentária anual; cumprimento de metas fiscais, políticas sociais e isenções de ICMS.

O Gráfico apresentado a seguir ilustra os tipos e quantidades de produtos desenvolvidos pela Conofis entre 1º de janeiro e 30 de novembro de 2025, evidenciando a predominância de estudos técnicos.

O Quadro 2, abaixo, apresenta a lista dos trabalhos em andamento. Alguns desses trabalhos dependem da disponibilização de dados e informações por parte de outras unidades ou órgãos externos, ou encontram-se em ambiente de homologação (lançamento de painéis/observatórios).

Cabe destacar que a Conofis, em atuação transversal com outras unidades da Casa, é responsável pela Meta 01 do PPA CLDF 2024-20277, cujo foco é aprimorar os mecanismos de monitoramento e fiscalização. Ainda nesse contexto, a Consultoria é também responsável pela ação não orçamentária 02, que visa desenvolver estudos temáticos voltados à avaliação das políticas públicas, com vistas a subsidiar a atuação parlamentar em seu papel fiscalizatório.

No tocante ao Planejamento Estratégico Institucional, a Consultoria sugeriu a criação de novo projeto estratégico intitulado “Manual de acompanhamento de políticas públicas no âmbito da Conofis”, aprovado conforme Ato da Mesa Diretora n. 157, de 2025. O Manual encontra-se em processo de elaboração, tendo sido realizado o levantamento de bibliografia. No momento, está sendo definida a metodologia que fundamentará o manual.

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Segunda Vice-Presidente

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/12/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2474113 Código CRC: 58FC3661.

ATA DA 56ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na Sala do Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraiso, Secretária-Executiva substituta, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00037858/2025-68. Assunto: minuta de Ato da Mesa Diretora que regulamenta a lotação e a movimentação de servidores efetivos na Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovada, por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa Diretora e seu encaminhamento à Mesa Diretora para deliberação. 2) Processo SEI nº 00001-00045375/2024-56. Assunto: suspensão de pagamento de Aposentados e Pensionistas que não realizaram o recadastramento. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovada, por unanimidade, a suspensão do pagamento aos aposentados e pensionistas que não realizaram o recadastramento, até a devida regularização da situação. 3) Processo SEI nº 00001-00049106/2025-40. Assunto: remarcação de saldo de férias de servidor em virtude de licença-paternidade. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o Parecer nº 339/2025-ASSEJUR (2442876) e o requerimento do servidor. Determinado o encaminhamento ao Gabinete da Primeira-Secretaria para elaboração de minuta de atualização normativa acerca do tratamento da licença-paternidade no período de férias, nos termos do entendimento firmado no referido parecer. 4) Processo SEI nº 00001-00049188/2025-22. Assunto: servidoras lactantes e a vedação à pactuação de teletrabalho para servidores em estágio probatório. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: indeferida, por quatro votos contrários, a proposta de alteração do art. 31, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023. 5) Processo SEI nº 00001-00021600/2025-40. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria. Deliberação: concedida vista à Segunda-Secretaria. 6) Processo SEI nº 00001-00049852/2025-33. Assunto: criação de espaço multissensorial destinado às pessoas com deficiência. Relator: Secretário-Executivo/Quarta-Secretaria. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o encaminhamento aos Gabinetes da Primeira-Secretaria e da Segunda-Secretaria, para análise da proposta. Registra-se a manifestação do Secretário-Executivo do Gabinete da Segunda Vice-Presidência quanto à necessidade de a Câmara Legislativa do Distrito Federal adotar providências para a instituição de banheiro família, de modo a atender situações que demandem o uso compartilhado do espaço por responsáveis e crianças. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.