CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 449911,, DDEE 0088 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE 22002255

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 2456788 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00044808/2025-37, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Alterar a Portaria-GMD nº 461, de 04 de novembro de 2025, publicada no DCL nº

246, de 7 de novembro de 2025, que passa a vigorar a seguinte redação:

AArrtt.. 11ºº Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do 1º

Fórum da Empregabilidade e das Relações Profissionais Saudáveis para o Jovem e o Adulto Autista,

nos dias 15 e 16 de dezembro de 2025, das 7h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Augusto Cezar Alves Bravo,

matrícula nº 19.854, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR

Secretário-Executivo/2ª Vice-

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

Presidência

SSAAMMUUEELL CCOOEELLHHOO AALLVVEESS KKOONNIIGG AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário Executivo substituto/Primeira Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

DDAANNIIEELL FFIIGGUUEEIIRREEDDOO PPIINNHHEEIIRROO GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário Executivo substituto/Terceira Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 08/12/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 09/12/2025, às 09:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 491 (2457076) SEI 00001-00044808/2025-37 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 09/12/2025, às 10:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 09/12/2025, às 13:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 09/12/2025, às 14:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 09/12/2025, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 09/12/2025, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445577007766 Código CRC: EEDD66FF88CCEEFF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00044808/2025-37 2457076v5

Portaria-GMD 491 (2457076) SEI 00001-00044808/2025-37 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE SAÚDE

RREESSUULLTTAADDOO DDEE PPAAUUTTAA -- CCSSAA

RREESSUULLTTAADDOO DDEE PPAAUUTTAA DDAA 77ªª RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA 33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª

LLEEGGIISSLLAATTUURRAA DDAA CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

LLooccaall:: Sala de Reunião das Comissões Dep. Juarezão

DDaattaa:: 09 de dezembro de 2025, às 10h

II –– CCoommuunniiccaaddooss::

1. Da Presidente da Comissão;

2. Dos membros da Comissão.

IIII –– MMaattéérriiaass ppaarraa ddiissccuussssããoo ee vvoottaaççããoo::

1. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 554422//22002233, de autoria do DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo, que “Institui

princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação das equipes de Consultório na

Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

2. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 991155//22002244, de autoria da DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que “Institui a

Campanha permanente de Combate ao mosquito Aedes Aegypti, como meio de prevenção a

dengue e dá outras providências.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

3. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11776644//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss, que “Dispõe

sobre a obrigatoriedade de constar na certidão de nascimento, no âmbito do Distrito Federal, o

fato de a criança ser prematura e dá outras providências.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

4. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11773377//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que “Altera a

Lei nº 5.941, de 28 de julho de 2017, que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito

Federal o Dia Mundial do Hemofílico.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Resultado de Pauta - 7ª RO (2458749) SEI 00001-00050611/2025-37 / pg. 1

Parecer: Pela aprovação da matéria.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

5. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11881111//22002211, de autoria do DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss, que “Dispõe

sobre a permanência de acompanhante ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA)

ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia intensiva (UTI) dos

hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas, e demais

instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com a covid-19, na rede pública e

privada do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

RReessuullttaaddoo:: rreettiirraaddoo ddee ppaauuttaa..

6. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11551155//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee, que “Institui a

Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras

providências.

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação da matéria.

RReessuullttaaddoo:: rreettiirraaddoo ddee ppaauuttaa..

7. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11446699//22002244, de autoria do DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss, que “Dispõe

sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure

como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante

os órgãos distritais, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

8. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11559988//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo TThhiiaaggoo MMaannzzoonnii, que “Altera a

Lei Nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em

food truck no Distrito Federal e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma da emenda substitutiva apresentada na CTMU.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo nnaa ffoorrmmaa ddaa eemmeennddaa ssuubbssttiittuuttiivvaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

Brasília, 09 de dezembro de 2025.

NNAATTAALLIIAA DDOOSS AANNJJOOSS MMAARRQQUUEESS

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NNAATTAALLIIAA DDOOSS AANNJJOOSS MMAARRQQUUEESS -- MMaattrr.. 2233881155, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 09/12/2025, às 15:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Resultado de Pauta - 7ª RO (2458749) SEI 00001-00050611/2025-37 / pg. 2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445588774499 Código CRC: BBAADDFFCCBB77CC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

00001-00050611/2025-37 2458749v3

Resultado de Pauta - 7ª RO (2458749) SEI 00001-00050611/2025-37 / pg. 3

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCDDEESSCCTTMMAATT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,

Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e

art. 157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta

Comissão avocou a relatoria da seguinte proposição, para proferir parecer em regime de urgência:

DDeeppuuttaaddoo DDaanniieell DDoonniizzeett

PLC 91/2025

AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA -- MMaattrr.. 2222555577, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 09/12/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445599001133 Código CRC: 2244BBDDDD00EEFF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209

www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br

00001-00051484/2025-93 2459013v3

Designação de Relatores 2459013 SEI 00001-00051484/2025-93 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE SAÚDE

AATTAA DDEE RREEUUNNIIÃÃOO

AATTAA DDAA 77ªª RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA 33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA DDAA CCÂÂMMAARRAA

LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

Aos nove dias de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e vinte e oito minutos, na sala de

Reunião das Comissões Dep. Juarezão, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, declarou

aberta a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Saúde – CSA. Presentes os Deputados Jorge

Vianna e Pastor Daniel de Castro. Durante os comunicados iniciais, a Presidente convidou todos os

brasilienses a acompanharem as últimas sessões do ano. Concluídos os comunicados, a Presidente

transferiu a presidência ao Deputado Jorge Vianna. IItteemm 11 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 554422//22002233,

de autoria do DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo, que “Institui princípios e diretrizes para o funcionamento e

regulamentação das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 22 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº

991155//22002244, de autoria da DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que “Institui a Campanha permanente de Combate

ao mosquito Aedes Aegypti, como meio de prevenção a dengue e dá outras providências”, com

relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: Aprovado

com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 33 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11776644//22002255, de autoria do

DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na certidão de

nascimento, no âmbito do Distrito Federal, o fato de a criança ser prematura e dá outras

providências”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 44 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº

11773377//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que “Altera a Lei nº 5.941, de 28 de julho de

2017, que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Hemofílico”, com

relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado:

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. A Deputada Dayse retoma a Presidência e pula para o

Item 7, uma vez que os itens 5 e 6 são de relatoria dos deputados Martins Machado e Gabriel Magno,

respectivamente, os quais justificaram a ausência. IItteemm 77 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11446699//22002244,

de autoria do DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss, que “Dispõe sobre a prioridade no atendimento e na

tramitação de processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente a pessoa

com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências”,

com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 88 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº

11559988//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo TThhiiaaggoo MMaannzzoonnii, que “Altera a Lei Nº 5.627, de 15 de março de

2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras

providências”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da

matéria, na forma da emenda substitutiva apresentada na CTMU. Resultado: aprovado na forma da

emenda substitutiva, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Nos pronunciamentos finais, o Deputado

Jorge Vianna fez um comunicado e um chamamento aos presentes, informando que o Governo

encaminhou à Casa o Projeto de Lei nº 2084/2025, que altera a Lei nº 3.320/2004, para contemplar

os profissionais do CAPS e do SAMU com a folga compensatória, e convocou os profissionais dessas

instituições a apoiarem a votação, ressaltando se tratar de um momento histórico após anos de

reivindicações. Em seguida, a Deputada Dayse Amarilio agradeceu a manifestação do Deputado Jorge

Vianna e afirmou que, embora algumas conquistas devam ser celebradas, persistem alguns desafios,

Ata de Reunião - 7ª RO (2458884) SEI 00001-00050611/2025-37 / pg. 1

como o financiamento do plano de saúde dos servidores da Secretaria de Saúde e a dificuldade de os

enfermeiros terem a folga compensatória. A deputada também registrou que projetos dos itens 1 e 2,

relacionados ao Consultório na Rua e ao combate ao mosquito Aedes Aegypti, dizem respeito à

Atenção Primária à Saúde, ressaltando a necessidade de fortalecimento desse nível de atenção.

Apontou problemas na execução orçamentária de programas financiados pelo Ministério da Saúde,

explicando que recursos não executados acabam sendo realocados para outras fontes, sem

necessariamente atender às finalidades originais. Relatou, ainda, visitas a unidades do Consultório na

Rua, onde constatou precariedade na estrutura, afirmando que, na prática, o programa enfrenta

muitas dificuldades no Distrito Federal, apesar da existência de recursos federais. Também destacou a

necessidade de fortalecimento dos recursos humanos, especialmente com a nomeação de agentes

comunitários de saúde e agentes de vigilância ambiental, e defendeu que a Estratégia Saúde da

Família cumpra seu papel. Ao final, registrou que na primeira reunião do próximo ano serão

apresentados os relatórios de fiscalização e os encaminhamentos da Comissão de Saúde realizados,

reforçando o compromisso com a transparência. Fez agradecimentos aos membros da Comissão.

Posteriormente, o Deputado Pastor Daniel de Castro pediu a palavra e declarou que optou por migrar

de outra comissão para integrar a Comissão de Saúde, em razão da importância das áreas da saúde e

da educação para a população, e destacou a honra de ter participado da votação de diversos projetos

que, em sua avaliação, trarão melhorias significativas à qualidade de vida da população.

Posteriormente, propôs uma reflexão ao Distrito Federal e abordou temas relacionados à corrupção, à

CPI do Banco Master e à relação entre os Poderes, defendendo que o poder supremo pertence ao

povo, que elege os representantes, e criticando decisões judiciais que, em sua visão, restringem

direitos constitucionais. Após a manifestação, a Presidente retomou a palavra e afirmou que a

Comissão de Saúde tem cumprido seu dever constitucional de fiscalização, ressaltando a importância

da transparência na gestão dos recursos públicos. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Dayse

Amarilio agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta

e oito minutos. Eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária da Comissão de Saúde,

lavro a presente ata, que será assinada pela Presidente da Comissão e encaminhada para publicação.

Brasília, 09 de dezembro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDAA DDAAYYSSEE AAMMAARRIILLIIOO

Presidente da CSA

Documento assinado eletronicamente por DDAAYYSSEE AAMMAARRIILLIIOO DDOONNEETTTTSS DDIINNIIZZ -- MMaattrr.. 0000116644, PPrreessiiddeennttee, em

09/12/2025, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445588888844 Código CRC: AA8888DD00995544.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

00001-00050611/2025-37 2458884v2

Ata de Reunião - 7ª RO (2458884) SEI 00001-00050611/2025-37 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 332233,, DDEE 22002255

PPrroorrrrooggaa oo pprraazzoo ddoo GGrruuppoo ddee TTrraabbaallhhoo

ddeessttiinnaaddoo aa rreevviissaarr aa mmeettooddoollooggiiaa ddee

iinnssttrruuççããoo pprroocceessssuuaall rreellaattiivvaa àà aappoosseennttaaddoorriiaa

eessppeecciiaall ppoorr iinnssaalluubbrriiddaaddee ddooss sseerrvviiddoorreess ddaa

CCLLDDFF..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições previstas no art. 41, § 2º, VIII, do Regimento Interno e no art. 206, IV, do Ato da Mesa

Diretora nº 85, de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 202, de

2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Prorrogar, a partir de 4 de dezembro de 2025, por 45 dias, o prazo de duração do

Grupo de Trabalho constituído pelo Ato da Mesa Diretora nº 202, de 2025.

AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 33ºº Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 5 de dezembro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 05/12/2025, às 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 08/12/2025, às 10:20, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 323 (2453264) SEI 00001-00050943/2025-11 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/12/2025, às 10:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/12/2025, às 13:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/12/2025, às 13:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/12/2025, às 15:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))

VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 09/12/2025, às 11:55, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445533226644 Código CRC: 3300FFEE55448822.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00050943/2025-11 2453264v3

Ato da Mesa Diretora 323 (2453264) SEI 00001-00050943/2025-11 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 335599,, DDEE 0099 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE 22002255

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 52/2024-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto é a

contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de suporte especializado Microsoft Unified,

contemplando Unified Enterprise Support, Enhanced Designated Engineering Platforms - EDEP,

Gerenciamento de prestação de serviços - CSAM e, em caso de necessidade, Cybersecurity Incident

Response – CIR (serviço opcional), pelo período de 36 meses, conforme Termo de Referência (SEI

1822725). Processo nº 00001-00020749/2024-21.

AArrtt.. 22ºº A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NNOOMMEE FFUUNNÇÇÃÃOO LLOOTTAAÇÇÃÃOO MMAATTRRÍÍCCUULLAA

JAN RIELLA Gestor DMI 24.756

CLEBER MARCOS DE TOLEDO Gestor Substituto SEINF 12.551

FERNANDA DE SOUZA E MELLO FERREIRA DE

Fiscal Técnica SEINF 13.117

ARAUJO

PAULO JORGE LINO SILVA JÚNIOR Fiscal Técnico Substituto SEINF 23.424

THAIS MONTEIRO PREDEBON Fiscal Administrativa DMI 24.404

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 09/12/2025, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445588770099 Código CRC: 99EE7799FFCCCCCC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00020749/2024-21 2458709v2

Portaria do Secretário-Geral 359 (2458709) SEI 00001-00020749/2024-21 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

Escola do Legislativo

Núcleo de Educação Permanente

EEDDIITTAALL

Brasília, 09 de dezembro de 2025.

EEDDIITTAALL NNºº 11//22002255 -- EESSCCOOLLAA DDOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVOO DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SSEELLEEÇÇÃÃOO PPAARRAA CCUUSSTTEEIIOO DDEE EESSTTUUDDOO EEMM CCUURRSSOO DDEE PPÓÓSS--GGRRAADDUUAAÇÇÃÃOO

1. PPUUBBLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO 22ºº RREESSUULLTTAADDOO PPRREELLIIMMIINNAARR ((CCLLAASSSSIIFFIICCAAÇÇÃÃOO))

Em conformidade com o Edital nº 1/2025 da Escola do Legislativo do Distrito Federal, que regulamenta

o processo de seleção para concessão de custeio de estudos em cursos de pós-graduação, e após a conclusão

da análise objetiva das candidaturas prevista na Fase 2 – Classificação, torna-se público o 22ºº RReessuullttaaddoo

PPrreelliimmiinnaarr dos(as) candidatos(as) regularmente inscritos(as).

A tabela a seguir apresenta a relação dos(as) participantes, acompanhada das respectivas pontuações

atribuídas conforme os critérios estabelecidos nos anexos do Edital. A publicação contempla a análise detalhada

da documentação apresentada pelos(as) candidatos(as) e o enquadramento de cada item de pontuação

previsto na fase classificatória.

Os(as) candidatos(as) que desejarem contestar o resultado poderão interpor recurso dentro do prazo

fixado no cronograma constante do Anexo 1 do Edital.

Para interpor recurso, o(a) participante deverá registrar ddeessppaacchhoo em seu processo de inscrição,

expondo de forma clara o pedido, a fundamentação e a documentação complementar que considerar

pertinente.

II.. IIDDEENNTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO DDOO

IIII.. MMAATTRRIIZZ DDEE AAVVAALLIIAAÇÇÃÃOO DDOO PPRROOCCEESSSSOO SSEELLEETTIIVVOO

SSEERRVVIIDDOORR

Aplicabilidade

Grau de

Aplicabilidade em

Aplicabilidade Alinhamento Complexidade

N. Processo Matrícula em outras instituições Vinculação Total

na Unidade Estratégico da

unidades externas ou

Contrapartida

sociedade

45956/2025-

1 23.984 6 2 2 10 10 4 34

79

45786/2025-

2 24.532 6 2 2 10 10 6 36

22

46138/2025-

3 16.806 6 2 2 10 10 4 34

93

46479/2025-

4 69 24.872 6 2 2 10 10 10 40

45941/2025-

5 24.521 6 2 1 10 10 10 39

19

46004/2025-

6 23.401 6 2 2 10 10 4 34

72

46760/2025-

7 22.908 6 2 2 10 10 6 36

00

Edital de Publicação do 2º Resultado Preliminar (2457430) SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 1

47428/2025-

8 16.730 6 2 2 10 10 6 36

54

47154/2025-

9 24.404 6 2 2 10 10 6 36

01

48630/2025-

10 17.451 6 2 2 10 10 6 36

01

47435/2025-

11 24.743 6 2 2 10 10 6 36

56

48714/2025-

12 22.851 6 2 2 10 10 10 40

37

48688/2025-

13 24.700 6 2 2 10 5 4 29

47

48890/2025-

14 23.780 6 2 2 10 0 10 30

79

48922/2025-

15 24.581 6 2 2 10 10 6 36

36

48765/2025-

16 24.551 6 2 2 10 5 4 29

69

48925/2025-

17 24.554 6 2 2 10 10 10 40

70

48877/2025-

18 23.721 6 2 2 10 10 4 34

10

48624/2025-

19 24.451 6 2 2 10 5 4 29

46

48974/2025-

20 22.970 6 2 2 10 10 10 40

11

O Núcleo de Educação Permanente da Escola do Legislativo permanece à disposição para esclarecimentos.

Dúvidas podem ser sanadas pelo ramal 9205 ou pelo e-mail elegisnep@cl.df.gov.br.

LLUUIIZZ EEDDUUAARRDDOO CCOOEELLHHOO NNEETTTTOO

Diretor da Escola do Legislativo

JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência

Documento assinado eletronicamente por LLUUIIZZ EEDDUUAARRDDOO CCOOEELLHHOO NNEETTTTOO -- MMaattrr.. 2233990011, DDiirreettoorr((aa)) ddaa

EEssccoollaa ddoo LLeeggiissllaattiivvoo, em 09/12/2025, às 00:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 09/12/2025, às 09:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445577443300 Código CRC: 66AAFF55112233CC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326

www.cl.df.gov.br - elegisnep@cl.df.gov.br

Edital de Publicação do 2º Resultado Preliminar (2457430) SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 2

00001-00041074/2025-34 2457430v8

Edital de Publicação do 2º Resultado Preliminar (2457430) SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 3

Ata de Reunião 

Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dez e quarenta e cinco minutos, na Sala das Comissões, o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, declarou aberta a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Presentes os Deputados Max Maciel e Dayse Amarílio, além do próprio Presidente. Ausentes justificadamente os Deputados João Cardoso e Martins Machado. Aberta a reunião, o Presidente passou aos comunicados. A Deputada Dayse Amarílio solicitou o uso da palavra, informando sobre a mobilização realizada em frente ao Palácio do Buriti em defesa da reestruturação da carreira dos enfermeiros do Distrito Federal. O Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, parabenizou a Deputada pelo trabalho em defesa da saúde pública no Distrito Federal. Em seguida, o Presidente passou à apreciação das matérias constantes na pauta. Item 1 – Projeto de Lei nº 530/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que 'dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade'", com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio destacou a relevância dos serviços prestados pelos feirantes para a economia do Distrito Federal e a necessidade de assegurar infraestrutura adequada com condições mínimas de saúde e higiene. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 2 – Projeto de Decreto Legislativo nº 193/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Emmanuela Saboya", com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio destacou a trajetória da homenageada como defensora pública. O Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, estendeu cumprimentos aos servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 3 – Projeto de Lei nº 907/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências", com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio parabenizou o Deputado Iolando e a professora Elaine, destacando a alta incidência de hérnia de disco entre profissionais de saúde. O Deputado Max Maciel destacou a importância da identificação precoce do problema. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 4 – Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal", com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação, com acatamento das 2 emendas incorporadas. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio parabenizou o Deputado Max Maciel pela atuação na área da mobilidade. O Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, também parabenizou o Deputado Max Maciel. O Deputado Max Maciel destacou que a proposta visa reconhecer os direitos do consumidor do transporte público quando há falhas na prestação do serviço. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em razão do item seguinte ser de sua autoria, o Presidente passou a presidência ao Deputado Max Maciel. Item 5 – Projeto de Decreto Legislativo nº 266/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Selton Mello", com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel devolveu a Presidência ao Deputado Rogério Morro da Cruz. Item 6 – Projeto de Lei nº 1.551/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no Distrito Federal", com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Considerando as ausências justificadas do Deputado Martins Machado e do Deputado João Cardoso, o Presidente designou-se relator dos itens de nº 7 a 21, nos termos do art. 98, § 3º, inciso I, do Regimento Interno, passando a presidência ao Deputado Max Maciel. Item 7 – Projeto de Lei nº 1.149/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Dispõe sobre a prestação dos serviços da Educação Básica pela Administração Pública e dá outras providências", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação, com acatamento da Emenda Supressiva. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 8 – Projeto de Lei nº 1.824/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Programa de Educação Superior na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes e suas Escolas Superiores integradas e vinculadas, destinado às pessoas Privadas de Liberdade vinculadas ao Sistema Prisional do Distrito Federal", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, o Deputado Max Maciel destacou a importância da proposta para garantir o direito à ressocialização das pessoas privadas de liberdade. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 9 – Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Fernanda Montenegro", com relatoria ad hoc da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio destacou a trajetória emblemática da homenageada como uma das maiores atrizes do Brasil e do mundo. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 10 – Projeto de Lei nº 9/2019, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre a obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, o Deputado Max Maciel parabenizou o Deputado Iolando pela iniciativa, destacando a necessidade de fortalecer a transparência com dados concretos. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 11 – Projeto de Lei nº 1.976/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 12 – Projeto de Lei nº 2.485/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio defendeu a importância da imunização e destacou a necessidade de investimento na atenção primária e de combate ao negacionismo vacinal. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 13 – Projeto de Lei nº 2.797/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e seus representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio destacou a dificuldade de acesso ao tratamento por falta de especialistas em saúde, ressaltando o déficit de servidores na Secretaria de Saúde. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 14 – Projeto de Lei nº 216/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação, com acatamento da Emenda nº 1. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 15 – Projeto de Lei nº 363/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 16 – Projeto de Lei nº 600/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Altera a Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, para autorizar a criação do 'Banco de Milhas' do Poder Executivo do Distrito Federal, para doação aos atletas e paratletas do DF, e dá outras providências", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 17 – Projeto de Lei nº 681/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o 'Dia da Mulher Síndica', a ser comemorado em 30 de março de cada ano", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 18 – Projeto de Lei nº 1.254/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Institui a credencial de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio explicou a importância do projeto, destacando as dificuldades enfrentadas por gestantes nos primeiros meses de gestação, quando a barriga não aparece e ocorrem quedas de pressão, náuseas e desconfortos, sendo o bóton um instrumento de sinalização para auxílio em situações de emergência. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 19 – Projeto de Lei nº 1.369/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 20 – Projeto de Lei nº 1.563/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que "Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 21 – Projeto de Lei nº 1.541/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui o Selo 'Empresa Promotora da Saúde e da Segurança do Trabalhador', destinado às empresas de qualquer tipo, ramo e porte que promovam ações e iniciativas internas de reconhecimento e valorização do trabalhador no ambiente de trabalho, no âmbito do Distrito Federal", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel devolveu a Presidência ao Deputado Rogério Morro da Cruz. Item 22 – Projeto de Lei nº 1.962/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências", com relatoria do Deputado Max Maciel. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, o Deputado Max Maciel destacou a importância da criação do Conselho como marco histórico e compromisso institucional do Estado em pensar políticas públicas para a população LGBTQIA+, apresentando dados sobre violações de direitos no Distrito Federal. A Deputada Dayse Amarílio manifestou apoio ao projeto, citando dados de que o Brasil lidera, pelo 16º ano consecutivo, os índices globais de assassinatos contra pessoas trans e travestis, ressaltando a importância de políticas para garantir dignidade e direitos humanos a essa população. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Os itens 23, 25 e 28 a 34 foram retirados de pauta em razão da impossibilidade de serem apreciados todos os itens pendentes de deliberação, em razão do adiantado da hora. Item 24 – Projeto de Lei nº 398/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal", com relatoria do Deputado Max Maciel. O parecer foi pela aprovação, com acatamento das Emendas Aditiva nº 1 e Modificativas nº 2, 3 e 4. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em razão do item seguinte ser de sua autoria, o Presidente passou a presidência ao Deputado Max Maciel. Item 26 – Projeto de Lei nº 1.624/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, que 'institui a Política Distrital de Atenção ao Jovem e dá outras providências', e dá outras providências", com relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação, com acatamento da emenda aditiva nº 1. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel devolveu a Presidência ao Deputado Rogério Morro da Cruz, que passou a presidência à Deputada Dayse Amarílio. Item 27 – Projeto de Lei nº 1.341/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Cria o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas", com relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, o Deputado Max Maciel destacou a terceira semana distrital do hip-hop e explicou que o programa visa incorporar o hip-hop como metodologia pedagógica de forma transversal nas escolas, com resultados positivos na redução da evasão escolar. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. A Deputada Dayse Amarílio devolveu a Presidência ao Deputado Rogério Morro da Cruz. Item 35 – Projeto de Lei nº 1.815/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Institui a Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal", com relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, o Deputado Max Maciel destacou que o projeto visa criar programas, políticas, campanhas e capacitação para profissionais, combatendo a violência obstétrica que atinge desproporcionalmente mulheres negras. A Deputada Dayse Amarílio, como enfermeira obstetra, manifestou apoio ao projeto, ressaltando que a violência obstétrica é evento conhecido mas ainda não adequadamente notificado, citando práticas contraindicadas como a manobra de Kristeller e defendendo que a violência obstétrica seja evento de notificação obrigatória. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Os itens seguintes foram apreciados em bloco: Item 36 – Indicação nº 8.724/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que promova, por meio de projeto de lei, a alteração da Lei nº 6.137, de 20 de abril de 2018, para definir a natureza indenizatória da remuneração por Trabalho em Período Definido (TPD), aos profissionais de saúde do DF e, por conseguinte, isentá-la da incidência do Imposto de Renda". Item 37 – Indicação nº 8.768/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as ações necessárias para recompor o quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, mediante a nomeação de novos servidores efetivos, conforme concurso público vigente e a lista de aprovados, bem como o encaminhamento de projeto de lei para ampliação do número de cargos efetivos dessa carreira". Item 38 – Indicação nº 8.801/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Universidade do Distrito Federal, que promova os atos legislativos e administrativos para reestruturar a carreira de Magistério Superior do Distrito Federal". Item 39 – Indicação nº 8.840/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para alterar a Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012, a fim de assegurar tratamento isonômico aos militares que exerceram atividades no âmbito da Casa Militar e da Vice-Governadoria do Distrito Federal". Item 40 – Indicação nº 8.968/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição alteração do art. 116, da Lei Complementar nº 840/2011, incluindo um § 5º para excluir do limite de consignações em folha de pagamento a contribuição sindical". Item 41 – Indicação nº 8.976/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a ampliação do atendimento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Riacho Fundo". Item 42 – Indicação nº 9.000/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei à esta Câmara Legislativa do Distrito Federal visando à criação de mais 35 cargos efetivos de Analista Previdenciário, em conformidade com a Lei nº 6.777/2020". Item 43 – Indicação nº 9.053/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as ações necessárias para recompor o quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, mediante a nomeação de novos servidores efetivos, conforme concurso público vigente e a lista de aprovados, bem como o encaminhamento de projeto de lei para ampliação do número de cargos efetivos dessa carreira". Item 44 – Indicação nº 9.099/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio dos Órgãos Competentes, promova a nomeação dos aprovados no concurso vigente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) e o encaminhamento a esta Casa de Lei, Projeto de Lei dispondo sobre a criação de 35 cargos efetivos de Analista Previdenciário, nos termos da Lei nº 6.777/2020". Item 45 – Indicação nº 9.112/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de um posto do Na Hora no Recanto das Emas". Item 46 – Indicação nº 9.161/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no Núcleo Bandeirante". Item 47 – Indicação nº 9.229/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que realize fiscalização e aumente o quadro de profissionais de saúde da UPA de São Sebastião". Item 48 – Indicação nº 9.346/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 03 de Planaltina". Item 49 – Indicação nº 9.349/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF, a apresentação de proposta normativa que formalize novas atribuições para os cobradores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, a fim de evitar a extinção de aproximadamente seis mil postos de trabalho a partir de 2026". Item 50 – Indicação nº 9.358/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para o Hospital do Paranoá". Item 51 – Indicação nº 9.383/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal a adoção das providências necessárias à implantação de serviço de vigilância patrimonial nas feiras permanentes do Distrito Federal, especialmente na Feira Permanente de São Sebastião, visando garantir a segurança das instalações públicas, dos feirantes e da população". Item 52 – Indicação nº 9.384/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas tendentes à implantação de unidade do "Na Hora" na Região Administrativa de Santa Maria (RA XIII)". As indicações foram apreciadas em bloco. Não houve discussão. Resultado: as indicações foram aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Não havendo quem queira apresentar mais nada e cumprida a finalidade da reunião, o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às doze horas e doze minutos, da qual eu, João Marcelo Marques Cunha, na qualidade de Secretário da Comissão de Assuntos Sociais, lavro a presente ata que será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, e encaminhada para publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2025.

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Presidente da Comissão de Assuntos Sociais

---

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173, Presidente, em 14/11/2025, às 12:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2422853 Código CRC: 2106DCEB.

Ato da Mesa Diretora Nº 303, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Memorando nº 79/2025 — Gabinete Deputado Joaquim Roriz Neto (2419162), RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida, nos termos do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, licença sem subsídio ao Deputado Joaquim Roriz Neto, no período de 18 a 19 de novembro de 2025, para tratar de interesse particular.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/11/2025, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/11/2025, às 19:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 13/11/2025, às 20:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 14/11/2025, às 11:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/11/2025, às 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2421807 Código CRC: 5351B747.

Portaria-GMD N.º 473, de 14 de novembro de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 13:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 15:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 15:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/11/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2422761 Código CRC: 951D4167.

Portaria-DGP Nº 475, de 14 DE novembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00044361/2025-04, RESOLVE:

­­AUTORIZAR a alteração de lotação da servidora LIDIANE DUARTE SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.206, ocupante do cargo de Consultor Técnico Legislativo, categoria Administrador, da Diretoria de Comunicação Social para a Diretoria de Administração e Finanças.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Gestão de Pessoas – Substituta

---

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 14/11/2025, às 11:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2422854 Código CRC: E7A597AA.

Edital 

Brasília, 13 de novembro de 2025.

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 01/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Ato da Mesa Diretora nº 37, de 2015, bem como o que consta no Processo 00001-00045375/2024-56, RESOLVE:

1. Convocar os servidores aposentados e pensionistas abaixo relacionados para que, no prazo de 10 dias corridos da publicação deste Edital, efetuem recadastramento e atualização de dados cadastrais referentes ao exercício de 2025;

1.1 O interessado deverá acessar o link https://recad-rh.cl.df.gov.br/, encaminhado via e-mail pelo Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo - SESPE; preencher os dados obrigatórios; e fazer upload dos seguintes arquivos: documento de identidade com foto, comprovante de residência (obrigatório para residente fora do Distrito Federal), vídeo curto com a frase “Recadastramento CLDF 2025”, e o último contracheque (caso perceba outros proventos de aposentadoria ou pensão).

1.2 O servidor aposentado ou pensionista poderá ainda comparecer ao SESPE a fim de efetuar o recadastramento presencialmente, portando: documento de identidade com foto, comprovante de residência (obrigatório para residente fora do Distrito Federal), e o último contracheque (caso perceba outros proventos de aposentadoria ou pensão).

1.3 Nos termos do art. 12 do Ato da Mesa Diretora nº 37, de 2015, a Câmara poderá exigir documentos complementares ou convocar servidor inativo ou pensionista para prestar esclarecimentos.

1.4 Em caso de dúvida, entrar em contato com o SESPE pelo telefone (61) 3348-8518/ 8512 ou pelo e-mail sespe@cl.df.gov.br.

2. Informar que o não comparecimento, no prazo indicado, acarretará a suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria ou pensão.

Anexo Único - Servidores Aposentados e Pensionistas Ausentes no Recadastramento de 2025

PENSIONISTAS

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/11/2025, às 20:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2421937 Código CRC: E45B6514.

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 17/11/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

---

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 14/11/2025, às 15:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2423216 Código CRC: 160F6AAF.

Ato da Mesa Diretora Nº 301, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o Memorando 104/2025 - GAB DEP EDUARDO PEDROSA (2419898), RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Eduardo Pedrosa, nos dias 18 e 19 de novembro de 2025, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 13/11/2025, às 12:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/11/2025, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/11/2025, às 19:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 13/11/2025, às 20:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 14/11/2025, às 11:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/11/2025, às 15:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2420597 Código CRC: 5CBDF2DF.

Ato do Presidente Nº 594, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR RANULFO DO NASCIMENTO para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-04, no gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros. (LP).

2. NOMEAR ANA BEATRIZ CABRAL CAVALCANTE para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).

3. NOMEAR FABIO PEREIRA DE SOUSA, requisitado da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (RQ).

Brasília, 14 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/11/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2422967 Código CRC: 45F0C2C4.

Portaria-GMD Nº 472, DE 13 DE novembro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI 00001-00038691/2025-52, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, dos espaços da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização dos eventos relacionados no anexo único desta Portaria, promovidos pela Frente Parlamentar em Defesa da Segurança e Saúde no Trabalho — FPDSST.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelos servidores Augusto Cezar Alves Bravo, matrícula nº 19.854, e Vitor Hugo Siqueira, matrícula nº 23.665, que serão responsáveis por restituir os espaços nas mesmas condições em que os receberam.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/11/2025, às 20:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 10:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 13:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 13:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 15:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/11/2025, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2422196 Código CRC: CB4EE569.

Portaria-GMD N.º 474, de 14 de novembro de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 14:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 15:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 15:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/11/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2423360 Código CRC: 71B0CB17.

Portaria do Secretário-Geral Nº 328, de 12 DE novembro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Designar os Fiscais da Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 36/2025, formalizada pelas Notas de Empenho nº 2025NE01019 e nº 2025NE01020, conforme segue: I – NE nº 2025NE01019, firmada com a empresa Diego Moura Nogueira (CNPJ 26.499.668/0001-19), para aquisição de cordões personalizados para crachá, em poliéster verde com logomarca da CLDF branca, medindo 11 x 850 mm, com prendedor tipo jacaré, em 15 pacotes de 100 unidades. II – NE nº 2025NE01020, firmada com a empresa Idealine Tecnologia e Segurança (CNPJ 01.215.897/0001-33), para aquisição de cartões de proximidade (smart cards), em PVC branco brilhante, formato H10301, padrão 26 Bit, frequência 13,56 MHz, part number 2000 PGGMN HID, tecnologia iClass, 2K bits (256 bytes), com duas configurações de área. Processo nº 00001-00031339/2025-96

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/11/2025, às 13:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2419677 Código CRC: AC138C87.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.976/2021, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/11/2025    Último Dia: 25/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.015/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/11/2025    Último Dia: 18/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.020/2025, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispões sobre a Política de Incentivo à Energia Solar para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/11/2025    Último Dia: 24/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.022/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/11/2025    Último Dia: 24/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.027/2025, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o controle da circulação e o depósito de carrinhos de compras e similares fora dos limites de estabelecimentos comerciais no Distrito Federal e estabelece penalidades.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/11/2025    Último Dia: 24/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.029/2025, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital da Neurodiversidade e da Família Inclusiva, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/11/2025    Último Dia: 24/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.030/2025, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Declara o Centro de Abastecimento e Logística de Brasília – CEASA/DF como Patrimônio Cultural, Histórico e de Interesse Econômico e Social do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/11/2025    Último Dia: 24/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.031/2025, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui o Programa Produtor de Água do Distrito Federal, no âmbito da Política Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/11/2025    Último Dia: 24/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.032/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de tecnologia de registro distribuído (blockchain) para o registro das etapas e documentos essenciais dos procedimentos licitatórios e contratuais no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/11/2025    Último Dia: 24/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.037/2025, de autoria do Deputado HERMETO, que Institui o Programa Passagem de Retorno no âmbito do Distrito Federal, destinado ao custeio de transporte terrestre interestadual para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/11/2025    Último Dia: 25/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.038/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Mostra de Tecnologia Brasília Mais TI, a ser realizada anualmente no mês de junho.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/11/2025    Último Dia: 25/11/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 2.485/2022, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.797/2022, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e seus representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/11/2025    Último Dia: 25/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.995/2022, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Estabelece sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 11/11/2025    Último Dia: 17/11/2025

PROJETO DE LEI nº 216/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/11/2025    Último Dia: 25/11/2025

PROJETO DE LEI nº 398/2023, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/11/2025    Último Dia: 25/11/2025

PROJETO DE LEI nº 530/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025 Último Dia: 25/11/2025

PROJETO DE LEI nº 600/2023, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Altera a Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, para autorizar a criação do ‘Banco de Milhas’ do Poder Executivo do Distrito Federal, para doação aos atletas e paratletas do DF, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/11/2025    Último Dia: 25/11/2025

PROJETO DE LEI nº 681/2023, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o "Dia da Mulher Síndica", a ser comemorado em 30 de março de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/11/2025    Último Dia: 25/11/2025

PROJETO DE LEI nº 907/2024, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/11/2025    Último Dia: 25/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.254/2024, de autoria da Deputada DAYSE AMARÍLIO, que Institui a credencial de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/11/2025    Último Dia: 25/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.369/2024, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/11/2025    Último Dia: 25/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.421/2024, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/11/2025    Último Dia: 25/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.541/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui o Selo “Empresa Promotora da Saúde e da Segurança do Trabalhador”, destinado às empresas de qualquer tipo, ramo e porte que promovam ações e iniciativas internas de reconhecimento e valorização do trabalhador no ambiente de trabalho, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/11/2025    Último Dia: 25/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.551/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/11/2025    Último Dia: 25/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.563/2025, de autoria do Deputado HERMETO, que Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/11/2025      Último Dia: 25/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.624/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, que "institui a Política Distrital de Atenção ao Jovem e dá outras providências", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/11/2025    Último Dia: 25/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.015/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/11/2025    Último Dia: 18/11/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

---

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 14/11/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2422467 Código CRC: 4BF2BCC3.

Convocação - CAF

CANCELAMENTO DE REUNIÃO

De ordem da Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, informo aos Senhores Deputados membros da Comissão e a todos os interessados o CANCELAMENTO da 2ª Reunião Ordinária que seria realizada no dia 18 de novembro (quinta-feira), às 10h, na sala de reunião das comissões.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS

Secretário da  Comissão de Assuntos Fundiários - CAF 

---

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 14/11/2025, às 13:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2420156 Código CRC: 81AC9F2E.

Convocação - CDDM

De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no Art. 89 do RI/CLDF, convocamos os Senhores Deputados membros desta Comissão, para a 5ª Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura desta Casa de Leis, a realizar-se no dia 19 de novembro de 2025, às 14h (quatorze horas).

De igual modo, solicitamos aos Senhores (as) Deputados (as) que, na impossibilidade de seu comparecimento, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

TAÍZA CONSTANTINO CAETANO LIMA

Secretária de Comissão

---

Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778, Secretário(a) de Comissão, em 14/11/2025, às 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2418849 Código CRC: 65025904.

Pauta - CDDM

---

Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778, Secretário(a) de Comissão, em 14/11/2025, às 14:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2418862 Código CRC: 45654ADF.

Resultado de Pauta - CAS

RESULTADO DE PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala das Comissões

Data: 12 de novembro de 2025, 10h

COMUNICADOS:

1. De Membros da Comissão

2. Do Presidente da Comissão

MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências 

Item 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 193/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Emmanuela Saboya".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 3 - Projeto de Lei nº 907/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 4 - Projeto de Lei nº 1421/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal".

Relatora: Deputada Dayse Amarílio.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento das 2 emendas incorporadas.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 266/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Selton Mello".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 6 - Projeto de Lei nº 1551/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no Distrito Federal".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 7 - Projeto de Lei nº 1149/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Dispõe sobre a prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento da Emenda Supressiva.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 8- Projeto de Lei nº 1824/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Programa de Educação Superior na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes e suas Escolas Superiores integradas e vinculadas, destinado às pessoas Privadas de Liberdade vinculadas ao Sistema Prisional do Distrito Federal".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Fernanda Montenegro".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 10 - Projeto de Lei nº 9/2019, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre a obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 11 - Projeto de Lei nº 1976/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 12 - Projeto de Lei nº 2485/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 13 - Projeto de Lei nº 2797/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e seus representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 14 - Projeto de Lei nº 216/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento da Emenda n° 1.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 15 - Projeto de Lei nº 363/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 16 - Projeto de Lei nº 600/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Altera a Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, para autorizar a criação do 'Banco de Milhas' do Poder Executivo do Distrito Federal, para doação aos atletas e paratletas do DF, e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 17 - Projeto de Lei nº 681/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o 'Dia da Mulher Síndica', a ser comemorado em 30 de março de cada ano".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 18 - Projeto de Lei nº 1254/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Institui a credencial de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 19 - Projeto de Lei nº 1369/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 20 - Projeto de Lei nº 1563/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas”.

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 21 - Projeto de Lei nº 1541/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui o Selo 'Empresa Promotora da Saúde e da Segurança do Trabalhador', destinado às empresas de qualquer tipo, ramo e porte que promovam ações e iniciativas internas de reconhecimento e valorização do trabalhador no ambiente de trabalho, no âmbito do Distrito Federal".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 22 - Projeto de Lei nº 1962/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 23 - Projeto de Lei nº 2236/2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Altera o artigo 3° da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que ‘Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal’ e dá outras providências”.

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

Resultado: Retirado de pauta

Item 24 - Projeto de Lei nº 398/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal”.

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento das Emendas Aditiva nº 1 e Modificativas nº 2, 3 e 4.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 25 - Projeto de Lei nº 524/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Altera a Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que ‘dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno e dá outras providências’, para disciplinar o funcionamento das linhas do modo rodoviário do serviço de transporte público coletivo a partir das 23 horas”.

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Retirado de pauta

Item 26 - Projeto de Lei nº 1624/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, que 'institui a Política Distrital de Atenção ao Jovem e dá outras providências', e dá outras providências".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento da emenda aditiva n° 1

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 27 - Projeto de Lei nº 1341/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Cria o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 28 - Projeto de Decreto Legislativo nº 230/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Gilvan Máximo".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Retirado de pauta

Item 29 - Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Concede a Rubens e Eunice Paiva o título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Retirado de pauta

Item 30 - Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Cristiane Rodrigues Britto".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Retirado de pauta

Item 31 - Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Concede o titulo de Cidadão Benemérito ao Sr. Kildare Araújo Meira".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Retirado de pauta

Item 32 - Projeto de Decreto Legislativo nº 336/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Evandro Garla Pereira da Silva".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Retirado de pauta

Item 33 - Projeto de Decreto Legislativo nº 355/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Delegado de Polícia Civil Hudson Bruno Maldonado.".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Retirado de pauta

Item 34 - Projeto de Lei nº 1520/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Dispõe sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Distrito Federal, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado ou a atividades ilícitas e dá outras providências".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Retirado de pauta

Item 35 - Projeto de Lei nº 1815/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Institui a Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 36 - Indicação nº 8724/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que promova, por meio de projeto de lei, a alteração da Lei nº 6.137, de 20 de abril de 2018, para definir a natureza indenizatória da remuneração por Trabalho em Período Definido (TPD), aos profissionais de saúde do DF e, por conseguinte, isentá-la da incidência do Imposto de Renda".

Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 37 - Indicação nº 8768/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as ações necessárias para recompor o quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, mediante a nomeação de novos servidores efetivos, conforme concurso público vigente e a lista de aprovados, bem como o encaminhamento de projeto de lei para ampliação do número de cargos efetivos dessa carreira".

Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 38 - Indicação nº 8801/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Universidade do Distrito Federal, que promova os atos legislativos e administrativos para reestruturar a carreira de Magistério Superior do Distrito Federal”.

Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 39 - Indicação nº 8840/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para alterar a Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012, a fim de assegurar tratamento isonômico aos militares que exerceram atividades no âmbito da Casa Militar e da Vice-Governadoria do Distrito Federal”.

Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 40 - Indicação nº 8968/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição alteração do art. 116, da Lei Complementar nº 840/2011, incluindo um § 5º para excluir do limite de consignações em folha de pagamento a contribuição sindical”.

Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 41 - Indicação nº 8976/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a ampliação do atendimento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Riacho Fundo”.

Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Item 42 - Indicação nº 9000/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei à esta Câmara Legislativa do Distrito Federal visando à criação de mais 35 cargos efetivos de Analista Previdenciário, em conformidade com a Lei nº 6.777/2020”.

Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências