Convocação - CEC

O Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel Magno, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 89 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados, membros desta Comissão, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 10h, na sala de reunião das comissões Pedro de Souza Duarte (Térreo Superior - TS).

Solicito aos senhores deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o fato aos respectivos suplentes para fins de substituição.

Brasília, 6 de junho de 2025.

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

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Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 10/06/2025, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2182901 Código CRC: 317D9A71.

Pauta - CEC

PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: sala de reunião das comissões Pedro de Souza Duarte (Térreo Superior-TS)

Data: a ser realizada em 16/6/2025, às 10h

1. Do Presidente da Comissão

2. De membro da Comissão

II – Discussão pública sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO/2026 (PL 1.742/2025).

Brasília, 6 de junho de 2025.

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

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Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 10/06/2025, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2182902 Código CRC: B5D6C570.

Resultado de Pauta - CEOF

6ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 10 de junho de 2025, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 5ª Reunião Ordinária, de 06/05/2025 (2120015); e

- Ata da Audiência Pública PLDO 2026, de 04/06/2025 (2176673).

Resultado: Aprovadas com três votos favoráveis e duas ausências

02) - Parecer Preliminar do PL Nº 1742/2025

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.742/2025 e pela continuidade de sua tramitação, com o encaminhamento ao Poder Executivo de solicitação de informações complementares constantes do item 5 deste Parecer Preliminar, cujas respostas devem ser apresentadas a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças até o dia 17 do corrente mês.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências

03) - Parecer do PL Nº 1012/2024

Ementa: Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação e admissibilidade, com acatamento da emenda modificativa nº 01

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências

04) - Parecer do PL Nº 2359/2021

Ementa: Altera a Lei nº 442, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre Classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências

05) - Parecer do PL Nº 1290/2020

Ementa: Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CAC's.

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto e das duas emendas aditivas que lhe foram apresentadas

Resultado: Não foi votado devido à ausência da Relatora

06) - Parecer do PL Nº 427/2023

Ementa: Dispõe sobre as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais no âmbito das regiões administrativas sob sua jurisdição.

Autoria: Deputado Ricardo Vale

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Não foi votado devido à ausência da Relatora

07) - Parecer do PL Nº 316/2023

Ementa: Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo nº 01, apresentado na CCJ

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências

08) - Parecer do PL Nº 2143/2021

Ementa: Dispõe sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, na forma das emendas nº 01 e 02 apresentadas na Comissão de Assuntos Sociais

Resultado: Retirado de pauta a pedido do Relator (2186627)

09) - Parecer do PL Nº 2929/2022

Ementa: Institui a Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência e dá outras providências.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências

10) - Parecer do PL Nº 894/2024

Ementa: Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos de comemoração ligados à mobilidade urbana.

Autoria: Deputado Max Maciel

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade, na forma das Emendas n°s 01 e 02

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências

11) - Parecer do PL Nº 837/2023

Ementa: Dispõe sobre diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal.

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade do Projeto e da Emenda Supressiva nº 1 da CCJ

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências

Brasília, 10 de junho de 2025.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 10/06/2025, às 15:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2182840 Código CRC: 2874B3A8.

Designação de Relatores - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 10 de junho de 2025

João Marcelo Marques Cunha

Secretário de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 10/06/2025, às 13:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2188257 Código CRC: CB160F2E.

Designação de Relatores - CAF

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas ao membro desta Comissão para proferir parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Atenciosamente,

Samuel ARAÚJO DIAS DOS Santos

Secretário - CAF

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 10/06/2025, às 12:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2187840 Código CRC: 1DA35BDA.

CONVITE

Brasília, 10 de junho de 2025.

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, tem a honra de

convidar as Senhoras e os Senhores Deputados e demais interessados para a Audiência Pública

destinada à apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA, referente ao 3º

quadrimestre de 2024, pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, a ser

realizada dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 10h, na Sala de Reunião das Comissões Itamar

Pinheiro Lima.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)

de Comissão, em 10/06/2025, às 16:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2189864 Código CRC: 88FA2B48.

Ato do Presidente Nº 320, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ANGELA COSTA AMARAL, matrícula nº 24.283, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

2. EXONERAR, a pedido, SERGIO UBIRATAN FERREIRA ALBERNAZ JUNIOR, matrícula nº 23.349, do Cargo de Natureza Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

3. NOMEAR ANA CAROLINA TEIXEIRA SILVA VIEIRA para exercer o Cargo de Natureza Especial, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

4. EXONERAR, a pedido, a partir de 11/06/2025, CAMILA CAROLINA HILDEBRAND GALETTI, matrícula nº 23.337, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix. (LP).

Brasília, 10 de junho de 2025.

DEPUTADO RICARDO VALE

Primeiro Vice-Presidente

No exercício da presidência

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/06/2025, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2188375 Código CRC: BF72017D.

Ato do Presidente Nº 321, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR CAMILA CALAZANS DA ROCHA, matrícula nº 22.032, do cargo de Assessor, CL-05, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. (LP).

2. EXONERAR JOAO PEDRO GRANETTE CAMARINHA, matrícula nº 24.912, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-05, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. (LP).

Brasília, 10 de junho de 2025.

DEPUTADO RICARDO VALE

Primeiro Vice-Presidente

No exercício da presidência

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/06/2025, às 19:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2188435 Código CRC: 96572B81.

Portaria-GMD Nº 250, DE 9 DE junho DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, e pelo Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos planos de trabalho das unidades às novas exigências estabelecidas pelos arts. 27 e 28 do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023;

CONSIDERANDO que tais alterações implicam novos critérios de elegibilidade, controle e avaliação do regime de teletrabalho, demandando reformulação dos planos anteriormente aprovados;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogadas todas as Portarias-GMD que aprovaram planos de trabalho de unidades administrativas para fins de implementação do regime de teletrabalho com base na redação original do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023.

Art. 2º As unidades que desejarem manter ou retomar o regime de teletrabalho deverão elaborar novos planos de trabalho, observando os requisitos e procedimentos previstos no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/06/2025, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/06/2025, às 19:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/06/2025, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/06/2025, às 12:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/06/2025, às 14:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/06/2025, às 14:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/06/2025, às 16:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2186839 Código CRC: B9406258.

Portaria do Secretário-Executivo da 1ª Secretaria Nº 5, DE 10 DE junho DE 2025

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, e do Ato da Mesa Diretora nº 80, de 2025, RESOLVE:

 Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo (2176617).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2025

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo

Primeira Secretaria

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/06/2025, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2189915 Código CRC: 9FA9149B.

Portaria do Secretário-Executivo da 1ª Secretaria Nº 6, DE 10 DE junho DE 2025

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, e do Ato da Mesa Diretora nº 80, de 2025, RESOLVE:

  Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados (2157223)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2025

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo

Primeira Secretaria

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Primeiro(a)-Secretário(a), em 10/06/2025, às 17:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2190471 Código CRC: 28AB1223.

Portaria do Secretário Executivo da Terceira Secretaria Nº 16, DE 05 DE JUNHO DE 2025

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA TERCEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC (2153671).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/06/2025, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2183587 Código CRC: 42844641.

Portaria-GQS Nº 06, DE 10 DE junho DE 2025

O QUARTO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais contida no Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025,   RESOLVE:

Art. 1º INDICAR os servidores abaixo relacionados como participantes do grupo de trabalho com o objetivo de avaliar alternativas para desenvolvimento ou contratação de uma solução de Inteligência Artificial própria ou sob regime controlado, que contemple, entre outras exigências, regras claras de retenção, proteção e governança dos dados:

•    Walério Oliveira Camporês – Matrícula 24.872;
•    Airton Bordin Junior – Matrícula 23.994;
•    Pedro Cunha Rêgo Célestin – Matrícula 22.858;
•    Thaís Predebon – Matrícula 24.404;
•    César Augusto Ribeiro da Fonseca – Matrícula 23.530.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de junho de 2025

Deputado Robério negreiros

Quarto Secretário

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 10/06/2025, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2189702 Código CRC: 454FF25B.

Portaria-DGP Nº 232, de 10 DE junho DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de 2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas 

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 10/06/2025, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2188230 Código CRC: 719E2FF2.

Portaria-DGP Nº 233, de 10 DE junho DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de 2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas 

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 10/06/2025, às 14:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2188583 Código CRC: D99FF9EE.

Portaria do Secretário-Geral Nº 160, de 09 DE JUNHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 18/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa TAYTA SOLUTIONS LTDA., cujo objeto é a execução de serviços técnicos especializados em business intelligence (BI), em regime de fábrica de software dimensionado em pontos de função – PF. Processo nº 00001-00023420/2021-79.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/06/2025, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2186755 Código CRC: 1FBABE87.

Portaria do Secretário-Geral Nº 161, de 10 DE Junho DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os fiscais da contratação por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00571, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa INDÚSTRIA FENIX CORTE A LASER LTDA, cujo objeto é a aquisição, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, de 3 (três) púlpitos portáteis em acrílico transparente, seguindo as condições, quantidades e especificações constantes no Termo de Referência (SEI 2135874). Processo nº 00001-00014845/2025-11.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/06/2025, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2188466 Código CRC: 7A81983B.

Aviso de Licitação 

Brasília, 10 de junho de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025

Processo nº 00001-00046559/2024-33. Objeto: Aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços, de até 90 licenças Microsoft Windows Server Standard 2022 Core ALng 16 Core com Software Assurance de 36 meses, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. A Câmara Legislativa do Distrito Federal informa a suspensão do certame em epígrafe para retificação do Termo de Referência. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

RONIERI BARBOSA DE SOUZA

Pregoeiro

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Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 10/06/2025, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2189468 Código CRC: FDD5074D.

Extrato de Termo Aditivo 

Brasília, 05 de junho de 2025.

Processo nº SEI 00001-00045345/2022-88. Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 05/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a H2FISIO CENTRO DE EXCELÊNCIA EM REABILITAÇÃO LTDA​. Objeto: Reajuste​ dos valores dos serviços prestados pela Instituição Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 65, II, da Lei n° 8.666/93. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson Mota Barbosa e, pela Credenciada, a Sra. Tatiana Gil Bravim.

Sr. GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 06/06/2025, às 12:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2181714 Código CRC: 9BDE23B6.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 09 de junho de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00023063/2025-72. Contratada: CRP CLINICA MEDICA LTDA, CNPJ: 29.305.633/0001-90 Objeto: prestação de serviços médicos na área de Nefrologia, conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2184964 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2185879.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 09/06/2025, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2186011 Código CRC: 7E3754D1.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.275/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a denominação da Escola Classe 501 de Samambaia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/05/2025 Último Dia: 27/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.324/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.485/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão do tema educação moral e cívica como conteúdo transversal no currículo das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.687/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.707/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.731/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.732/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/05/2025 Último Dia: 22/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.733/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018, que “Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com fins a estimular a geração de riquezas, e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/05/2025 Último Dia: 26/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.735/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos de transporte público

coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de prevenir situações de assédio e assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das passageiras no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.736/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a Política Distrital de Combate aos símbolos e apologias a Organizações Criminosas em Bens Públicos no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.739/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.740/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o Programa "COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.741/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Programa “Escola sem Ruído” com diretrizes para controle de poluição sonora e salas de descanso acústico nas escolas públicas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 59/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a Resolução nº 257, de 2012, que institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Educação para a Cidadania, para instituir o Projeto Distrital Por Um Dia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 60/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a Semana Legislativa de Defesa do Empreendedor.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 2.334/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Veganismo e institui a Semana do Veganismo e dos Direitos Animais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 2.768/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 286/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 457/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Veda a comercialização, a distribuição e o uso de equipamentos e materiais médico-hospitalares que não atendam aos requisitos estipulados por órgãos regulamentadores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/05/2025 Último Dia: 22/05/2025

PROJETO DE LEI nº 802/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atendente de Farmácia-Balconista.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/05/2025 Último Dia: 22/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.336/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.543/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.555/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo móvel que integre os serviços de emergência do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/05/2025 Último Dia: 22/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.572/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.731/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 20/05/2025, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2150850 Código CRC: 80FCBE01.

Local: Sala Deputado Juarezão

Data: 22 de maio de 2025 ás 11:00 horas.

EXPEDIENTE

1.Aprovação do calendário anual de reuniões do ano de 2025;

MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Projeto de Lei:

1. Projeto de lei n° 674/2023 - De autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que Proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil, no âmbito do Distrito Federal.

   Relator: Deputado Roosevelt

   Parecer: Pela aprovação na forma de emenda substitutiva.

2. Projeto de lei 122/2023 - De autoria do Deputado Daniel Donizet que dispõe sobre a proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animais, em rodeios ou eventos similares.

   Relator: Deputado Pepa

   Parecer: Pela não aprovação

3. Projeto de lei n° 2708/2022 - De autoria do poder executivo que dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.

   Relator: Deputado Pepa

   Parecer: Pela aprovação na forma de emenda substitutiva.

4. Projeto de Lei n° 1518/2025 - De autoria do Deputado Chico Vigilante que Estabelece o Programa de Estágio de Vivência Interdisciplinar Agroecológica em Assentamentos da Reforma Agrária e áreas de produção de Agricultura Familiar no âmbito do Distrito Federal.

   Relator: Deputado Ricardo Vale

   Parecer: Pela aprovação

5. Projeto de Lei N° 1592/2025 - De autoria do Deputado Gabriel Magno que Institui as Diretrizes para o Programa Agrário do Distrito Federal.

   Relator: Deputado Ricardo Vale

   Parecer: Pela aprovação

6. Projeto de Lei n° 1509/2025 - De autoria do Deputado Pepa que “Dispõe sobre a

   implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal e dá outras providências.”

   Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz

   Parecer: Pela aprovação.

7. Indicação nº 5060/2024 – De iniciativa da Deputada Jaqueline Silva que Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF e Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal – SEMA-DF, promova a implantação de hortas com Plantas Alimentícias não Convencionais (PANC), nas escolas e parques ecológicos do Distrito Federal – DF.

8. Indicação nº 7277/2025 - De iniciativa do Deputado Pepa que Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Seagri, promova a manutenção das vias não pavimentadas do Núcleo Rural Estância do Pipiripau, em Planaltina - RA VI.

9. Indicação nº 7284/2025 de iniciativa do Deputado Pepa Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - Seagri, realize a manutenção da via não pavimentada DF-205, na altura do quilômetro 46, no Núcleo Rural Monjolo, em Planaltina - RA VI.

10. Indicação nº 7285/2025 - De iniciativa do Deputado Pepa - Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - Seagri, realize a manutenção das vias não pavimentadas DF-110 e DF-405, no Núcleo Rural Pipiripau II, em Planaltina - RA VI.

11. INDICAÇÃO Nº 7286/2025 - De iniciativa do Deputado Pepa Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - Seagri, promova a manutenção da via não pavimentada na DF-345, no acesso ao Núcleo Rural Quintas do Pipiripau II, em Planaltina - RA VI.

    
    

    COMUNICADOS

    
    

    1. Dos membros da Comissão; 2.Do Presidente da Comissão;

Brasília, 19 de maio de 2025

JOÃO HENRIQUE RAMIRO

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

(*) Republicada por conter incorreção no texto original publicado no DCL nº 101, de 20 de maio de 2025, pág. 07.

Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secretário(a) de Comissão, em 20/05/2025, às 13:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2151389 Código CRC: BA95F9FE.

Na Pauta - 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO - CPRA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, publicada no Diário da Câmara Legislativa N. 101, de 20 de maio de 2025, página 07,

Onde se lê:

“Data: 22 de abril de 2025 ás 11:00 horas,

Leia-se:

“Data: 22 de maio de 2025 ás 11:00 horas.

Brasília, 20 de maio de 2025.

JOÃO HENRIQUE RAMIRO

Secretário da CPRA

Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secretário(a) de Comissão, em 20/05/2025, às 13:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala das Comissões

Data: 14 de maio de 2025, às 10h

1. – COMUNICADOS:

   1. Do Presidente da Comissão

   2. Dos Membros da Comissão

   
   

2. – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Item 1 - Projeto de Lei nº PL 583/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Altera a Lei n° 640, de 10 de janeiro de 1994, que "Assegura o fornecimento de material e medicamentos para diabéticos e dá outras providências".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação do projeto e das Emendas Modificativas nºs 1 e 2, na forma do Substitutivo apresentado.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 2 - Projeto de Lei nº 913/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Institui o Programa 'Inclusão Autista nas Empresas', define seus propósitos e cria o selo de reconhecimento 'Empresa Amiga da Pessoa Autista".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação do projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 3 - Projeto de Lei nº 1.055/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Institui o programa "Tendas Violetas" contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Favorável ao Projeto, na na forma do Substitutivo da CDDHCLP, com as Subemendas em anexo.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 4 - Projeto de Lei nº 2.995/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Estabelece sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 5 - Projeto de Lei nº 142/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que “institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Aditiva nº1 anexa. Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 6 - Projeto de Lei nº 2.373/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 8 - Projeto de Lei nº 1.012/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, com acatamento da Emenda nº 1, Modificativa. Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 9 - Projeto de Lei nº 1.178/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 184/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Master Rodolpho Cavenatti".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins de Amorim".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 12 - Projeto de Lei nº 882/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 13 - Projeto de Lei nº 970/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, com acatamento das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5. Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Eunício Lopes de Oliveira".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 15 - Projeto de Lei nº 1.270/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), portando seus alimentos para consumo próprio".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 16 - Projeto de Lei nº 1.846/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Distrito Federal".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo. Retirado de pauta.

Item 17 - Projeto de Lei nº 1.487/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilson

Ferreira de Lima".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 19 - Projeto de Lei nº 1.235/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 20 - Projeto de Lei nº 1.215/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Institui o relatório temático Orçamento PopRUA (População em Situação de Rua - PSR) como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 21 - Projeto de Lei nº 510/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”, para dispor sobre o IPTU Social".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 22 - Projeto de Lei nº 2.780/2022, de autoria do Deputado Iolando, que "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da "Maratona Monumental de Brasília'".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação da Emenda 2-CCJ. Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 23 - Projeto de Lei nº 952/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 24 - Projeto de Lei nº 646/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Dispõe sobre a inclusão do ensino de educação financeira como conteúdo transversal do currículo da rede pública de ensino do Distrito Federal".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, com o acatamento da Emenda Aditiva nº 1. Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 192/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 26 - Projeto de Lei nº 1.526/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o IRONMAN 70.3 Brasília".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 27 - Projeto de Lei nº 1.637/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Garante simplificação e credibilidade nas relações entre a pessoa interessada e a Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 28 - Indicação n° 7.936/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF a nomeação imediata dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 31/2022 para a carreira de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 29 - Indicação n° 7.844/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a revogação da Portaria nº 1.221/2023, para suspender o controle eletrônico de frequência dos servidores".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 30 - Indicação n° 7.840/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal que os pagamentos devidos aos Educadores Sociais Voluntários sejam efetuados considerando como valores devidos os dias referentes a feriados, ponto facultativo, sábados e domingos; bem como que o pagamento se dê até o quinto dia útil do mês subsequente ao dos serviços prestados".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 31 - Indicação n° 7.823/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no Arapoanga".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 32 - Indicação n° 7.825/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que

"Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário na Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 33 - Indicação n° 7.769/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a inclusão no Disque 156, um número específico para atendimento a autistas".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 34 - Indicação n° 7.771/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a Inclusão de Fichas Criminais no Cadastramento de Ambulantes na Rodoviária do Plano Piloto".

Aprovado com 2 votos favoráveis, 1 abstenção e 2 ausências.

Item 35 - Indicação n° 7.770/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a Criação do Cargo de Oficial Investigador de Polícia da PCDF prevista na Lei Federal nº 14.735/2023, em seu artigo 38".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 36 - Indicação n° 7.742/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no sentido de encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei complementar em anexo, o qual prevê a alteração da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o objetivo de permitir aos servidores públicos civis do Distrito Federal que necessitem acompanhar cônjuge deslocado para o exterior em missão oficial, diplomática ou em decorrência de atuação junto a organismos internacionais".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 37 - Indicação n° 7.743/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, a transferência de sede do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal para a Estação de Metrô 108 Sul".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 38 - Indicação n° 7.761/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Governador do Distrito Federal a adoção de medidas para a revisão excepcional de atos disciplinares aplicados de forma injusta ou ilegal a militares do Distrito Federal, nos termos do Regulamento Disciplinar do Exército (RDEx) e da legislação pertinente, considerando a competência privativa do Poder Executivo para tal fim".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 39 - Indicação n° 7.678/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal a adoção de providências para a criação de uma opção específica de atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares no Disque 156, canal oficial de atendimento ao cidadão do Governo do Distrito Federal".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 40 - Indicação n° 7.647/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a revisão do Parecer Jurídico nº 518/2021, com

nova análise que pondere a excepcionalidade e a justiça social aprovando a anistia aos ex-militares, com análise caso a caso, gravidade das infrações e viabilidade de reintegração".

Aprovado com 2 votos favoráveis, 1 abstenção e 2 ausências.

Item 41 - Indicação n° 7.598/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação, a nomeação de professores de Educação Física aprovados no Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para os Cargos de Magistério Público e Assistência à Educação da SEEDF, regido pelo Edital nº 31 de 30 de junho de 2022, sem prejuízo das demais especialidades".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 42 - Indicação n° 7.582/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Educação que adote providências tendentes a concessão de adicional de insalubridade às merendeiras das escolas públicas do Distrito Federal".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 43 - Indicação n° 7.621/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Sugere revisão das normas que regulamentam a progressão e promoção dos servidores do GDF".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 44 - Indicação n° 7.559/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, providências para a construção de um Restaurante Comunitário no Setor Habitacional Nova Colina, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 45 - Indicação n° 7.565/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Restaurante Comunitário no Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 46 - Indicação n° 7.528/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo providências para a concessão de reajuste aos diretores das escolas públicas do Distrito Federal, visando corrigir a exclusão desses profissionais do aumento de 25% concedido a outros cargos comissionados do GDF".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 47 - Indicação n° 7.574/2025, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a adoção de medidas para o encaminhamento a esta Casa Legislativa de projeto de lei destinado à atualização da Lei nº 5.277/2013 (Lei dos Cargos de Enfermeiros)".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 48 - Indicação n° 6.829/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Poder Executivo Federal, por meio do Ministério da Defesa, abertura de concurso público para composição de biomédicos nos quadros da Força Aérea Brasileira".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 49 - Indicação n° 5.105/2024, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, promova a remoção do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop de Taguatinga, na Região Administrativa de Taguatinga - RA XIII".

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Brasília, 15 de maio de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

(*) Republicada por conter incorreção no texto original publicado no DCL nº 101, de 20/5/2025, páginas 9 a 16.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 20/05/2025, às 14:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2151730 Código CRC: 3741103D.

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 21/05/2025

PLC 67/2025

DEPUTADO IOLANDO

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 20/05/2025, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2152860 Código CRC: E54D70C3.

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 20 de maio de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 20/05/2025, às 14:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2151843 Código CRC: C9D5BB53.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 277, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições legais, em especial o constante do art. 211, §1°, e do art. 217, § 1º, da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em especial o constante do art. 44, § 1°, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal; considerando o Ato do Presidente nº 169/2025 e o Ato do Presidente nº 271/2025, o processo 00001-00010139/2025-08 e as justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante Especial no processo 00001-00002311/2025-41, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 26 de maio de 2025, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do Presidente nº 271/2025, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo 00001- 00010139/2025-08.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2025 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/05/2025, às 11:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2150393 Código CRC: D87BBDC9.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8005 www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

00001-00002311/2025-41 2150393v4

Ato do Presidente 277 (2150393) SEI 00001-00002311/2025-41 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 278, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1º, e do art. 217, § 1º, da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em especial o constante do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal; considerando o Ato do Presidente nº 192/2025 e o Ato do Presidente nº 272/2025, o processo 00001-00035482/2024-76 e as justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante Especial no processo 00001-00002311/2025-41, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 2 de junho de 2025, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do Presidente nº 272/2025, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo 00001- 00035482/2024-76.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2025 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/05/2025, às 11:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2150398 Código CRC: 247FE920.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8005 www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

00001-00002311/2025-41 2150398v3

Ato do Presidente 278 (2150398) SEI 00001-00002311/2025-41 / pg. 1

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Ato da Mesa Diretora nº 55, de 2020, RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para compor o Comitê Executivo do Programa de Voluntariado da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/05/2025, às 20:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2152888 Código CRC: F4514DC4.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00019504/2025-31, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, a servidora ANAGELICA DA SILVA RODRIGUES CORREA, matrícula nº 24.834, ocupante do cargo de Assessor, CL-09, do FASCAL, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Setor de Atendimento, Cadastro e Protocolo - SACPRO. (LP).

Brasília, 20 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/05/2025, às 19:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2151490 Código CRC: F3BCC359.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00019467/2025-61, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir de 20/05/2025, o servidor MARCOS DE ANDRADE MIRANDA, matrícula nº 23.899, ocupante do cargo de Assessor, CL-05, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição, em caráter excepcional, da Corregedoria. (LP).

Brasília, 20 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/05/2025, às 19:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2152438 Código CRC: 81E1EEB4.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR THOMAZ PIRES DE CAMPOS MARTINS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante. (LP).

Brasília, 20 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/05/2025, às 19:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2152475 Código CRC: F20600E1.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA TERCEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (2135336).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/05/2025, às 10:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2151089 Código CRC: BF96DAA3.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelece o artigo nº 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-000348/2000, RESOLVE:

AUTORIZAR à servidora ANA LUISA QUINTÃO VAZ DE MELLO, matrícula nº 12.014-72, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, a usufruir, no período de 26/5/2025 a 24/6/2025, 1 (um) mês da licença-servidor concedido pela Portaria-DGP n° 70/2025, de 21 de fevereiro de 2025, publicada no DCL de 24/2/2025, referente ao período aquisitivo de 18/11/2019 a 23/11/2024.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 20/05/2025, às 16:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2151799 Código CRC: 2BD0E2CA.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00018754/2025-54, RESOLVE:

1. – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora ELZA MARIA JORGE FERNANDES ROSA, matrícula nº 13.308-50, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da seguinte forma: 1.027 dias, de 5/10/1994 a 27/7/1997, à SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL,

   para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, correspondentes a 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias, conforme declaração emitida pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

2. – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 9 de maio de 2025, data da renúncia à aposentadoria junto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 20/05/2025, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2152036 Código CRC: 246A76D7.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, e do Ato da Mesa Diretora nº 80, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade Gabinete da Mesa Diretora (2141316).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/05/2025, às 17:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2151337 Código CRC: BA31AE36.

Ato do Presidente Nº 355, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. EXONERAR ANASTACIO MOTA NOGUEIRA, matrícula nº 23.891, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

2. NOMEAR CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 04 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/07/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226649 Código CRC: 7A89DBEB.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 03 de julho de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n° 46/2024-NPLC, em razão da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a violação do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2225702 Código CRC: BEC67BB7.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 7 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Martins Machado

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 5 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Martins Machado)

– Declara aberta a sessão.

2 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Martins Machado)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe Substituto do Setor de Ata e Súmula – Substituto

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 08/08/2025, às 14:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2262457 Código CRC: D772A8C1.

Lista de Presença

07/08/2025 15:32:05

61ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 07/08/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início: 15:00 Término: 15:05 Total Presentes: 6

Presentes

FÁBIO FELIX (PSOL)

JOÃO CARDOSO (AVANTE) JOAQUIM RORIZ NETO (PL) JORGE VIANNA (PSD)

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) MAX MACIEL (PSOL)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) PEPA (PP)

RICARDO VALE (PT) ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) ROOSEVELT (PL) WELLINGTON LUIZ (MDB)

Ausências

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 147/2025. PAULA BELMONTE : Licenciada conforme AMD nº 162/2025. DAYSE AMARILIO : Licenciado, conforme AMD nº 171/2025. JAQUELINE SILVA : Licenciado, conforme AMD nº 165/2025. DOUTORA JANE : Licenciado, conforme AMD nº 165/2025. EDUARDO PEDROSA : Licenciado, conforme AMD nº 163/2025.

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Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nota Técnica nº 1/2025, de autoria da CEOF, sobre o Projeto de Lei nº 1.788/2025, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências”. Em conformidade com o disposto no art. 65, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RICLDF, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, CEOF, a elaboração da redação final dos projetos de Lei Orçamentária, nos termos do art. 224 do mesmo diploma. Durante o processo de elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.788/2025, foram identificadas 3 emendas apresentadas à proposição, a saber: Emenda nº 2, aditiva, de autoria do gabinete do deputado Ricardo Vale – código 302528 –; Emenda nº 3, aditiva, de autoria do Plenário – código 304117 –; e Emenda nº 4, aditiva, de autoria da CEOF – código 304128. Conforme registro da sessão plenária, quando do apregoamento da matéria a ser votada, o senhor secretário da Mesa anunciou o seguinte: “A proposição não recebeu parecer da comissão. Foi apresentada uma emenda na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.” Em seguida, ao proferir o parecer oral, o relator fez menção a apenas uma emenda, em conformidade com o anúncio da votação, o que gerou dúvida quanto ao acatamento de uma ou mais das emendas supracitadas. Diante do exposto, e considerando a urgência e relevância da matéria, solicita-se a que a redação final do Projeto de Lei nº 1.788/2025, ora apresentada, seja levada ao conhecimento do Plenário, por esta Secretaria Legislativa, Seleg, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, especialmente do § 3º do art. 207 combinado com o § 4º do art. 208. Brasília, 25 de junho de 2025. Paulo Elói Nappo, secretário da CEOF.

Cumprimento o deputado Gabriel Magno e o deputado Max Maciel.

Como não há quórum, vou suspender os trabalhos.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu só gostaria de fazer um registro sobre a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

Na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a oposição está no plenário para dar quórum e trabalhar, diferentemente da oposição no Congresso Nacional, que está impedindo que os trabalhos aconteçam.

Ficaremos neste plenário mais 10 minutos, para ver se conseguiremos quórum hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu só gostaria de deixar registrado que fizemos requerimento de realização de audiência pública na sexta-feira, em Santa Luzia, para debater o saneamento e a regularização da localidade. Eu esperava quórum hoje para votarmos o requerimento. Como o Regimento Interno da casa permite, vamos fazer a audiência pública e, depois, aprovar o requerimento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Max Maciel, vamos publicar a realização da audiência pública em ato da Mesa Diretora. Assim, não haverá nenhum prejuízo.

Parabéns pela iniciativa. Santa Luzia é uma área que realmente precisa ser objeto de discussão do Poder Legislativo. Essa é uma área que conheço bem, seja como policial seja como parlamentar, e que precisa da atenção do Estado.

Acredito que agora estamos num bom caminho. Há um processo de regularização importante. A Câmara Legislativa do Distrito Federal se faz presente para ouvir a população.

Deputado Max Maciel, parabéns pela iniciativa. (Pausa.)

O Manoel está lembrando que não há necessidade de aprovar o requerimento em plenário.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente, boa tarde a todas as pessoas. Nesse nosso segundo dia de trabalhos legislativos do semestre, trazem-me aqui 2 questões.

A primeira é o que temos dito há algum tempo: o bolsonarismo – que saiu do esgoto, com violência, tentando atacar as instituições e acabar com elas, com o respeito, com qualquer tipo de convivência civilizada e social – tem consequências.

No dia de ontem, presidente, um grupo de criminosos da turma incentivada pela extrema-direita, pelo bolsonarismo, passou na sede do PT-DF, na sede do Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal, aqui no Conic, ameaçando jogar uma bomba lá. Nós já providenciamos o pedido das imagens de segurança do Conic e oficiamos, no dia de ontem ainda, a Secretaria de Segurança Pública, a Polícia Civil do Distrito Federal e a Polícia Federal, para que apurem o caso.

É muito grave; essa turma não tem jeito, ela acha que não se deve cumprir a lei, como está sendo feito neste país, com um julgamento dentro do rito constitucional, que cumpre o Código Penal e que respeita o prazo para os réus se defenderem. Nós dissemos ontem, aqui, inclusive, que o réu até faz piada com o juiz no meio do julgamento. Essa turma não aceita o cumprimento da lei, ela quer a impunidade para o Bolsonaro, para os generais, para os coronéis, para os golpistas. E, como estão vendo que não vai adiantar, não vão ganhar no grito, começam a incentivar essa base social violenta, criminosa, a atacar os opositores, como fizeram no processo eleitoral, como fizeram quando estavam no governo e como continuam fazendo ao ameaçarem jogar uma bomba na sede do Partido dos Trabalhadores.

Esse é mais um ato covarde, criminoso e terrorista da mesma turma que tentou colocar uma bomba no Aeroporto Internacional de Brasília, da mesma turma que ameaçou explodir a sede da Polícia Federal, que tentou um golpe de Estado no dia 8 de janeiro e quebrou tudo na Esplanada. Essa é a mesma turma, que continua operando do mesmo jeito.

Por isso, peço aqui também, senhor presidente, em nome do Partido dos Trabalhadores, que esta casa responda à tentativa de se jogar uma bomba e criminalizar a sede de um partido político tão importante quanto o PT, que hoje governa o Brasil e que já governou, por 2 vezes, esta cidade. É um crime inaceitável.

Concluo, senhor presidente, mais uma vez lamentando o que a extrema-direita está fazendo no Brasil. A festa do pijama realizada ontem no Congresso Nacional pelos parlamentares do PL e da extrema-direita foi para tentar obstruir a pauta nacional, que é justamente a pauta do povo brasileiro: a votação da reforma tributária para isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$5 mil, a taxação dos super-ricos e a promoção da justiça social e tributária no nosso país. O PL e a extrema-direita não querem votar! Estão lá, acampados no Congresso Nacional, como se fosse brincadeira, desrespeitando a pauta e os direitos do povo brasileiro. E houve parlamentar do Distrito Federal que participou disso. É uma vergonha. Nós vamos dar nome aos responsáveis: Fraga e Bia Kicis. Eles dizem, nas entrelinhas: “O povo que se lasque! Não vamos votar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil. Vamos atrapalhar o Brasil, vamos atrapalhar o povo brasileiro.” É isso o que a extrema-direita tem feito neste país.

Enquanto brincam de acampamento no Congresso, hoje entrou em vigor a taxação dos produtos brasileiros pelos Estados Unidos. E eles ainda fazem atos agradecendo ao Trump, empunhando bandeiras dos Estados Unidos: “Viva Trump, vivam os Estados Unidos, viva a Constituição dos Estados Unidos!” Eles não têm nada para apresentar ao Brasil, jogam contra o povo brasileiro. São patriotas de quinta categoria, patriotas falsificados. São os patriotas made in USA, deputado Chico Vigilante. Essa turma não tem compromisso com o país. O povo brasileiro e a população desta cidade precisam saber quem são os deputados do PL, da extrema-direita, do bolsonarismo, que hoje trabalham contra o povo brasileiro.

É uma vergonha. É um absurdo o que está acontecendo. E, se eles acham que vão conseguir lograr êxito fazendo acordo com outros países para pressionar o povo brasileiro, o governo brasileiro, eu digo que não vão conseguir. O governo brasileiro não vai se dobrar. As medidas que o governo do presidente Lula e o ministro Fernando Haddad têm adotado para proteger os interesses do comércio, da indústria e da agricultura brasileiras serão implementadas, independentemente da atuação dessa turma que odeia o Brasil e odeia o povo brasileiro.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Quero, inclusive como presidente do MDB do Distrito Federal, registrar minha solidariedade a todos os colegas do Partido dos Trabalhadores. É inadmissível qualquer ataque à integridade física das pessoas, o desrespeito aos partidos que têm a história que o Partido dos Trabalhadores possui. Não podemos admitir. E, evidentemente, esta casa não pode se calar. As discussões ideológicas e partidárias são legítimas e fazem parte do movimento político. Porém, não se pode atacar as pessoas ou as instituições, e nós devemos reagir de forma rigorosa.

Conte com o nosso apoio e a nossa solidariedade. Tenho o perfil de ouvir todos e todas, mas, diante de uma agressão, seja física ou moral, nós agimos de forma rigorosa.

Obrigado e parabéns, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu quero falar da importância que tem a imprensa num país democrático.

Quero falar de um dos maiores absurdos a que eu já assisti e que estava acontecendo na cidade de Santo Antônio do Descoberto. Há uma comunidade lá chamada Antinha de Baixo. Cerca de 400 famílias vivem nessa comunidade, são 1.500 pessoas. Há, próximo a essa comunidade, uns fazendeiros da família do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, inclusive uma tia e primos do Caiado estavam lá. Eles conseguiram, num processo fraudulento, uma determinação judicial para tirar essas famílias. E começaram a retirada das famílias usando jagunços e usando policiais do estado de Goiás.

Por que eu falo sobre a importância da imprensa num país democrático? Porque, há 2 dias, o portal Metrópoles – eu ressalto o papel do Metrópoles nessa história – fez uma matéria de capa. O Metrópoles foi ao local e dialogou com as famílias. Mostrou a raiz do problema, mostrou o desespero daquelas famílias – famílias centenárias –, mostrou inclusive o cemitério dos antepassados delas que estão lá.

Essa matéria do Metrópoles – por isso eu estou ressaltando a importância que tem o jornalismo num país democrático – serviu de base para uma ação no Supremo Tribunal Federal. Ontem, graças a essa matéria, graças à mobilização daquela comunidade, o ministro Edson Fachin suspendeu o despejo arbitrário e absurdo que estava acontecendo naquela comunidade. O Incra já está na região demonstrando que aquela área não pode passar para o domínio daqueles fazendeiros. Inclusive, há famílias que já possuíam a escritura da terra, mas algumas tiveram as suas casas derrubadas. O Metrópoles mostrou isso também.

As famílias passam a ter o mínimo de tranquilidade com essa decisão do Supremo Tribunal Federal que suspende aquele despejo arbitrário. Agora, será feito o levantamento por meio do Incra e da Fundação Palmares, já que também é uma área quilombola, para que seja expedido o título para a permanência daquelas famílias.

A matéria foi tão importante que eu recebi a notícia de que o governador de Goiás estava hoje, numa rádio de Santo Antônio do Descoberto, pedindo desculpa pelo absurdo que tinha sido feito e dizendo que ele não era o culpado. No entanto, foram os parentes dele que conseguiram as ações.

Fica o meu aplauso à luta daqueles moradores e daquelas senhoras e o reconhecimento dessa matéria do Metrópoles, que contribuiu para que a justiça fosse feita naquela região.

Parabéns à professora Railda por lutar tanto junto com aquela comunidade, que agora volta a ter tranquilidade. Qualquer dia, eu vou até comer uma galinha caipira com eles para comemorar o feito de a comunidade poder permanecer no seu local. Nunca deveria ter acontecido a perseguição àquelas famílias.

A imprensa, num país livre, é fundamental para o exercício da cidadania.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Da mesma maneira que fiz antes, manifesto toda a nossa solidariedade, respeito e carinho pelo Partido dos Trabalhadores. A democracia não pode sofrer golpes duros como esse. Inclusive, estamos aqui para evitar isso.

Eu gostaria de registrar e agradecer a presença da Veronilde, da Valdira e do Edenaeldo, que são irmãos do deputado Pepa, e da sobrinha dele, Clara. Sejam muito bem-vindos à nossa casa.

Nós temos muito carinho e respeito pelo deputado Pepa, que é um amigo pessoal meu. Deputado Pepa, parabéns pela sua família. Vossa excelência é um exemplo para todos nós. Muito bom ter a sua família conosco. Registro o nosso carinho por todos eles.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos e aos meus pares. Desejo um bom retorno legislativo para todos nós. Temos o desafio do segundo semestre.

Registro novamente a presença dos meus irmãos, das minhas irmãs, da minha sobrinha e da minha esposa. É uma honra recebê-los. É difícil eles se deslocarem da minha cidade, lá no interior, e virem para cá, deputado Chico Vigilante. Dificilmente eles vêm. Já fazia tempo que alguns deles não vinham para cá. Nós somos 14 filhos; 13 deles moram na mesma cidade de 9 mil habitantes. Eu fui o único doido que saiu no mundo para parar aqui. Graças a Deus, tenho o acolhimento abençoado dos senhores.

Nesta tarde, quero registrar alguns feitos e algumas batalhas que houve na região norte na área da saúde. Nós temos buscado destacar isso sempre. Como há o ditado que diz que água mole em pedra dura tanto bate até que fura, esse é um tema que não podemos deixar de debater aqui, deputado Joaquim Roriz, sempre na busca por melhorias. Falo, especificamente, do Hospital Regional de Planaltina, onde há bastantes carências, meu amigo. Lá as melhorias têm avançado muito. Hoje, a emergência do hospital, a qual funciona desde a década de 1970 e estava em situação deplorável, está passando por uma reforma. Hoje, estamos fazendo essa reforma, e um novo anexo do hospital está sendo ocupado de forma gradativa.

Meus agradecimentos aos profissionais que lá atuam. Eu sei que há uma dificuldade enorme de profissionais na área de saúde na região norte. Por isso, peço a compreensão da comunidade.

Eu gostaria de fazer referência a uma pessoa que tem uma votação esplêndida em Planaltina, o deputado federal Rafael Prudente.

Ontem, chegaram à nossa cidade 2 ambulâncias para hemodiálise. A população faz jus a isso, porque havia vários anos que as pessoas que precisavam de hemodiálise não tinham um transporte decente sequer para se tratarem em outros hospitais, visto que o Hospital Regional de Planaltina não tinha esse tratamento. O ideal seria o tratamento acontecer lá, isso causaria menos sofrimento. No entanto, essas 2 ambulâncias suprem a necessidade e dão um conforto, um alento a mais, para essas pessoas.

Só para se ter uma ideia, as pessoas cadeirantes tinham dificuldade, mas hoje não. Hoje há um equipamento pronto para atender aos cadeirantes.

Posto isso, estendo o agradecimento ao secretário Juracy, à Sinfra, à Superintendência Norte e ao deputado federal Rafael Prudente, pela sua emenda e sensibilidade em ouvir o pedido de um distrital da região.

Deus abençoe a todos. Vamos avançar. Não tem sido fácil.

Quero falar também do Caminho da Escola. Desde 2023, quando fui eleito deputado, 3 ações do Caminho da Escola foram concluídas – estamos entregando a última agora –, em parceria com o Fauzi e toda a equipe do DER.

Muito obrigado por entenderem que a escola rural precisa de dignidade, de menos poeira e de mais facilidade para as crianças que nela estudam.

Depois falarei de mais feitos na mobilidade e de mais ações na região norte. Vamos avançar nisso. A saúde ainda não está boa, mas vai melhorar. Estamos lutando muito para isso.

Deus abençoe todos vocês. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Ótima tarde, presidente. Saúdo todos os companheiros, a imprensa e todos os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Presidente, faleceu ontem o nosso grande líder e amigo, conhecido como senhor Boa. O bairro Vila do Boa, em São Sebastião, foi criado em homenagem a ele. Ele foi para São Sebastião em 1963.

Quero pedir 1 minuto de silêncio em respeito ao senhor Boa, que está sendo sepultado neste exato momento.

(Observa-se 1 minuto de silêncio.)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Obrigado, presidente. Rogo a Deus que abençoe os nossos trabalhos.

Confesso a todos que estou muito feliz, pois tive a honra de visitar meus parentes no estado do Piauí, na cidade de Porto. Fiquei no interior do Mucambo e voltei, deputado Pepa, com a bateria recarregada. É certo que, a partir de agora, vou lutar para tirar os projetos do papel. Costumo dizer que projeto bom é aquele que realmente sai do papel.

Eu não poderia deixar de externar meu agradecimento ao presidente do DER, Fauzi, que atendeu o pedido da comunidade e do nosso gabinete. Está sendo pavimentada, deputado Max Maciel, toda a extensão da Quadra 19, que vai ser ligada à Avenida Master. Após a pavimentação, será colocada um zebrinha circular para atender mais de 20 mil moradores daquela região. Isso, sim, é dignidade para os moradores de São Sebastião. Para isto eu fui eleito: para representar, para servir.

Outra notícia muito boa que recebi quando eu voltei do meu estado do Piauí foi a de um sonho que se torna realidade: ontem foi licitado o Hospital Regional de São Sebastião. Trata-se de mais um projeto que vai sair do papel graças, primeiramente, a Deus, como também à nossa articulação, junto com a Novacap, com a Secretaria de Saúde e com o Tribunal de Contas do Distrito Federal. Houve tratativas, e conseguimos destravar, quebrar barreiras. O Hospital de São Sebastião não é mais sonho – é realidade.

Eu também não poderia deixar de agradecer à Seagri e à ETR, que hoje, por meio da nossa Comissão de Assuntos Sociais, estiveram no assentamento Tiradentes. Esse é um assentamento que, com muita luta e articulação, também vai ser regularizado. Foi uma determinação do nosso governador Ibaneis Rocha que autorizou a regularização. Aquela comunidade ficou mais de 17 anos sofrendo, morando em barracos de madeira, sem qualidade de vida. Agora, sim, há um mandato que está servindo, que está representando de fato a população. A minha principal pauta é a regularização fundiária para dar dignidade a esses moradores.

Também está em construção, com emenda parlamentar do nosso mandato, a sede da Defensoria Pública em São Sebastião. Além disso, já estão recapeando toda a Avenida São Sebastião. Estamos reconstruindo uma cidade. Eu peguei uma cidade suja, esburacada, com lixo para todo lado. Agora, a cidade tem representante que respeita a população. Por esse motivo, eu vou fazer cobranças, sim – o meu papel é cobrar –, de todas as secretarias. Eu vou criticar, mas, se estiverem trabalhando, eu vou elogiar. Tem que elogiar, sim, porque não dá somente para criticar. Nós temos que ir para cima.

Quero também agradecer ao Governo do Distrito Federal ter liberado a licitação do nosso viaduto em frente ao Mangueiral. Trata-se de outra obra que vai sair do papel.

São essas as novidades para aquela população que ficou abandonada.

Ex-governadores tiranos só fizeram o mal para Brasília. Nós vamos desenvolver e melhorar a cidade para todos os moradores. Que Deus nos abençoe, e vamos para cima com fé e determinação, que vai dar certo!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Rapaz, foi a rapadura com amendoim? O que houve? Deputado Rogério Morro da Cruz, na nossa idade não se pode forçar muito o coração, porque daqui a pouco vamos ter que chamar o Samu.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde, deputados e deputadas. Eu queria subir hoje à tribuna para falar de alguns temas que eu vejo que são muito importantes para a cidade.

Um deles é o sistema prisional. Muita gente tem ouvido, recentemente, algumas pessoas interessadas por direitos humanos no sistema prisional. Como, recentemente, algumas pessoas de grupos políticos específicos foram presas, aí elas começaram a se interessar por direitos humanos, pelo sistema prisional.

Acho isso interessante, porque assim toda a sociedade começa a tomar conhecimento sobre essa área. Essa é uma política pública. O sistema penitenciário, quer nós queiramos, quer não, é uma política pública financiada com dinheiro de todo mundo, do contribuinte.

O imposto que nós pagamos financia o sistema penitenciário. Eu estive, presidente, no CDP da Papuda, agora em julho, fiscalizando-o como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, porque aconteceu uma morte dentro do sistema prisional. Infelizmente, as mortes no sistema prisional, apesar de muito pouco noticiadas, acontecem muito, porque há uma série de violações a direitos dentro do sistema prisional.

O sistema prisional tem uma serventia, deputados: devolver a pessoa para a sociedade melhor do que ela entrou ali. É o que se chama de ressocialização. É conhecido pela população assim. Nós temos que fazer uma opção: nós queremos que as pessoas que entram ali voltem para a sociedade melhores ou piores do que elas entraram na instituição? Eu quero que elas voltem melhores, com oportunidades, com educação, com trabalho. Elas devem pagar e ser responsabilizadas por aquilo que cometeram, mas que voltem melhores! Mas as condições do sistema prisional hoje, com o tamanho do orçamento, não dão conta disso. O sistema prisional dispõe de um financiamento enorme, de prédios gigantescos, de contratos gigantescos, mas a qualidade do serviço prestado ainda é muito baixa.

É um sistema sem monitoramento. Quando há denúncia de tortura, não conseguimos saber se ela aconteceu ou não, porque não existe câmera funcionando. Ainda faltam servidores para trabalhar no sistema prisional. Tem que haver nomeação de policial penal. Faltam servidores de carreiras que atuem na ressocialização, como psicologia, serviço social, pedagogia – mais do que constatamos ali dentro. O contrato de alimentação é desumano com quem está lá. Nós devemos pensar nos direitos das pessoas dali. A nossa Constituição – quer algumas pessoas aqui queiram ou não – fala na preservação da dignidade e no direito de todas as pessoas. Eu pedi que abrissem a marmita servida no local. É um negócio horroroso aquela alimentação: o cheiro dela, há coisa crua servida e consumida pelas pessoas que estão ali. É preciso que esse contrato seja revisto. Nós apresentamos dados para o secretário de Administração Penitenciária relativos à necessidade de mudança dessa situação. Não é possível que o contrato fique como ele está hoje e que aquela alimentação seja servida dessa forma. O secretário nos garantiu que está em fase final a contratação de uma nova empresa de alimentação para o sistema prisional.

Eu queria dar esse recado, porque eu respeito muito os familiares daqueles que estão sistema prisional. Quando o Estado não faz a ressocialização, deputado, quem vai lá abraçar, acolher a pessoa e orientá-la a não fazer mais coisa errada é a mãe, a esposa, a irmã, que têm coragem de visitar, que passam por uma série de humilhações dentro do sistema penitenciário para poder nele entrar.

Eu queria chamar a atenção desta casa para isso, porque o sistema é financiado com dinheiro público. Precisamos fiscalizá-lo e o sistema precisa melhorar. Eu espero que a palavra do secretário seja cumprida, a fim de que haja uma rede de monitoramento nas unidades e de que haja melhoria no contrato de alimentação, conforme foi avisado. Isso já foi demandado tanto pelas famílias como pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Presidente, eu também queria falar muito rapidamente de outro tema. Recentemente, o Governo do Distrito Federal publicou um decreto sobre a população em situação de rua. O decreto gerou uma série de inseguranças jurídicas no atendimento à população em vulnerabilidade social – não só jurídicas, mas também práticas, porque eu acho que o decreto apresenta problemas de pessoas que não entendem da área. Às vezes o governo quer inventar a roda em algumas áreas e isso nos gera muita preocupação. Deputado Chico Vigilante, demais deputados, população em situação de rua é um tema complexo. As pessoas não vão virar fumaça. Você não vai resolver na canetada. Você não pode designar a administração para fazer recolhimento de pessoas. Você não pode chamar um programa de Acolhe se ele está recolhendo, se você não disponibiliza um atendimento qualificado. Não existe solução mágica para tirar as pessoas de uma situação de vulnerabilidade social.

Trata-se de uma situação dramática e grave, de uma consequência, de um sintoma da nossa profunda desigualdade social. Presidente, apesar do nosso orçamento robusto, o DF é a unidade da Federação mais desigual do país. Então, não há canetada que resolva o problema da população em situação de rua.

Eu sei que a nossa população fica agoniada: reclama com os deputados, com a polícia, com a segurança pública. Mas é necessário contratar servidores da assistência social. O Cras, o Creas e os acolhimentos têm que funcionar de forma adequada. A política pública deve ter começo, meio e fim para atender à população em situação de rua. A solução é para amanhã? Não! A verdade tem que ser dita para a população. A solução é a médio prazo, porque é necessário o investimento nas pessoas.

O problema da vulnerabilidade social deve ser resolvido ouvindo-se quem entende do assunto. Não é possível delegar essa atribuição para a administração. Por isso, eu entrei com uma representação no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nos Núcleos de Direitos Humanos, para suspender alguns dos elementos do Acolhe DF. Quem tem que cuidar da vulnerabilidade social é a política pública de assistência social. Quem tem a formação adequada são os servidores da carreira pública de assistência social.

É muito importante termos um olhar sério e correto para esse tema. Todo o resto, na minha opinião, é bravata, é fazer discurso de colocar mais gente para recolher as pessoas – isso não vai resolver o problema. O dinheiro público será gasto e o problema não será resolvido se não pensarmos com a complexidade que a situação exige. Eu gostaria de deixar isso registrado e de fazer esse apelo ao Governo do Distrito Federal.

Encerro, presidente, tratando dessa situação que estamos vivendo no Brasil. O que nós vivemos – deputado Chico Vigilante, vossa excelência foi presidente da CPI do 8 de janeiro nesta casa – no dia 8 de janeiro e antes não acabou. Esses setores não se conformam até hoje com o resultado das eleições de 2022. É um processo que ainda tem uma relação direta com a tentativa de golpe. Eles querem dar um golpe porque não se conformam. Eles atacaram e seguem atacando as instituições democráticas brasileiras. Agora fazem essa ocupação, esse acampamento de pijama – como disse anteriormente um deputado aqui – lá no Congresso Nacional, porque eles não querem justiça. Eles queriam plantar o caos neste país, mas não conseguiram. Eles não tiveram força política para impor um golpe de Estado e não será agora, com a ajuda dos Estados Unidos, pedindo ajuda estrangeira, atacando a nossa soberania, que conseguirão fazê-lo. A democracia brasileira vai resistir! Nós estamos assistindo agora à palhaçada que eles estão fazendo no Congresso Nacional, mas vamos nos mobilizar. Não deixaremos esse grito de ataque ao STF e à democracia prosperar. O nosso setor político vai para a rua também. Vamos defender que haja justiça neste país e que não prospere a anistia.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, volto a esta tribuna para falar do meu ponto de vista a respeito da coisa mais terrível que está acontecendo no Congresso Nacional brasileiro.

Aquilo que está acontecendo no plenário do Senado e da Câmara dos Deputados não é protesto, é sequestro! É a tentativa de sequestro das instituições! Acho que está na hora de o presidente do Congresso Nacional – Davi Alcolumbre – e de o presidente da Câmara dos Deputados tomarem providências. Aqueles valentões que estão ocupando a mesa para não permitir que o Congresso funcione, dizendo que só vão trabalhar – eles, que não trabalham nunca – quando for votada a anistia do Capiroto, na verdade estão impedindo que seja votado o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil. Eles estão impedindo também a votação de uma série de projetos fundamentais para o Brasil. É uma tentativa de desestabilização do governo para que eles possam dar o golpe. O presidente do Congresso Nacional e o presidente da Câmara dos Deputados, que têm o dever de zelar pelas instituições, deveriam dar uma ordem estipulando um horário para que eles desocupassem a mesa – se fosse aqui, creio que é o que vossa excelência faria. Se não desocupassem, os presidentes deveriam chamar o Comando de Operações Táticas da Polícia Federal para tirar os ocupantes de lá – eles seriam tirados com o maior carinho. O pessoal do COT, com o maior carinho, sem espancamento, não os deixaria lá dentro. Às vezes eles os tiram até no colo e os botam lá fora. É isso que tem que ser feito.

Não dá para o parlamento ser sequestrado, como está acontecendo hoje, por quem não quer, efetivamente, o bem-estar desta nação e fica aplaudindo o Donald Trump, aplaudindo a bandeira americana com todo o malefício que essa besta-fera está fazendo com a nossa nação. Deveriam ter vergonha de ficar aplaudindo o primeiro-ministro de Israel, que faz uma guerra para se sustentar no poder. Todos nós conhecemos a índole do povo palestino, sabemos do sofrimento daquele povo, que merece toda a nossa solidariedade.

Portanto, não se pode, efetivamente, permitir o que está acontecendo. O Trump acha que foi eleito o rei do mundo. Ele não é rei. Ele não reinará.

Fica aqui o meu repúdio à atitude desses deputados de extrema-direita e dos senadores de extrema-direita, que estão, hoje, sequestrando o plenário da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal. É lamentável que isso aconteça neste país, naqueles espaços que deveriam ser – e têm que voltar a ser – o santuário da democracia, que são o plenário da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal, que merecem respeito.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É lamentável, mesmo, deputado Chico Vigilante, vermos uma situação como essa.

Volto a dizer que nós respeitamos todas as posições partidárias e ideológicas. É inaceitável que sequestrem um plenário, que sequestrem um espaço de democracia do povo brasileiro. É, realmente, uma pena.

Eu peço uma gentileza ao deputado Rogério Morro da Cruz. Enquanto o deputado Pepa faz uso da palavra, eu solicito que vossa excelência assuma a presidência para que eu receba o presidente da Caesb.

(Assume a presidência o deputado Rogério Morro da Cruz.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para comunicado.) – Subo, mais uma vez, a esta tribuna. Eu detesto cometer injustiça nas minhas falas e não citar alguns feitos que têm acontecido dentro da minha região administrativa, a região norte.

Eu quero falar da CEB Ipes.

Nós aprovamos aqui o projeto de eficientização da CEB Ipes. Eu lembro que uma das minhas primeiras reuniões como deputado, em 2023, foi na CEB Ipes, com o presidente Edison. Tenho o vídeo. Lá, eu dizia que o meu sonho era ver Arapoanga e Planaltina, como cidades-luz, com luz de LED.

Por muito tempo vivenciamos o escuro nas ruas daquelas cidades, na área periférica, na área central e na área rural. Até dezembro nós chegaremos a 100%. Nós estamos avançando e ainda suprindo os gargalos. Aquelas áreas que eu chamo de buraco negro, como por exemplo a Quadra 26 do Buritis 4, são pontos onde há muito tempo não havia iluminação pública. Vamos corrigir – já estamos corrigindo – justamente essas ações.

Todo o espaço esportivo e as praças estão sendo reformados e, ao mesmo tempo, iluminados. Nós acreditamos que, a partir do momento em que a iluminação exista nos bairros, em cada setor, aumenta-se a segurança naquelas áreas.

Esse é o registro de agradecimento que quero fazer a todos da CEB Ipes, do Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, deputado Pepa. Quero parabenizá-lo pelo trabalho na cidade de Planaltina. Vossa excelência tem andado bastante. No domingo passado, o senhor esteve no Morro da Cruz. Toda vez que o senhor ou qualquer amigo daqui quiser nos visitar em São Sebastião, será muito bem-vindo.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputado Rogério Morro da Cruz, que, neste momento, preside esta sessão, boa tarde a vossa excelência, a todos que nos acompanham aqui no plenário e pela TV Câmara Distrital.

Quero registrar também a presença de parte da equipe da Novacap, com quem temos dialogado bastante. Estão ali o André, o Michel, o Lucas. Há mais alguns aqui. O presidente está chegando também. Estamos à disposição para dialogar com a Novacap sobre o projeto que o governo mandou para esta casa. Obviamente o que pudermos somar para o benefício da zeladoria desta cidade, terá o nosso acordo, o nosso compromisso. Precisamos entender, de fato, a necessidade que existe. Assim, quero registrar a presença dessa equipe, que também nos atende bastante.

Eu queria, presidente, antes de fazer a fala inicial, trazer um convite. Nos dias 21 e 22 deste mês de agosto, nós vamos realizar o II Seminário Internacional de Transporte e Mobilidade Urbana. Dessa vez, o foco será eletrificação e descarbonização. Nós vamos debater o avanço dos modais sobre trilhos. Nós estamos trazendo especialistas do Brasil e de fora do Brasil, da academia, dos movimentos sociais populares. A realização é da Finatec, com o nosso apoio, da FAPDF e da Unale, para fazermos um bom e verdadeiro debate sobre a importância do futuro da descarbonização, da eletrificação de frota, dos carros. Tudo isso será dentro da estratégia de mobilidade. Todos estão convidados a fazer parte. As inscrições já estão abertas no site da Finatec. Nós vamos lançar uma cartilha sobre as boas práticas de descarbonização e eletrificação e sobre os desafios do Distrito Federal, que está com uma malha de obras, mais uma vez, carrocrata em alguns espaços e está investindo pouco no grande ramal sobre trilhos, que é necessário.

Dito isso, presidente, eu gostaria de falar que, hoje, a comissão realizou uma reunião técnica para analisar e avaliar os 4 primeiros meses da tarifa zero aos domingos e feriados.

Eu queria fazer um registro para todos que acompanham o nosso mandato e essa pauta. Quando nós nos sentamos aqui, muitas pessoas diziam que isso era impossível, que era um discurso para jogar para a plateia. A tarifa zero era impossível ser implementada, até que ela acontece. E, quando ela acontece, nosso papel aqui não é só dizer: “Bacana, há a tarifa zero num dia, o que, para nós, está maravilhoso”. Não, nós queremos ter monitoramento, diagnóstico, relatório, monitoramento de todo o espaço.

E foi produzido um relatório. Eu quero muito agradecer a toda a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, presidida pela secretária Fernanda. Temos lá também a doutora Rúbia, a Thainá, o Fernando, a nossa estagiária Laura, que compõem parte da comissão, juntamente com toda a nossa equipe do mandato, que realizou esse relatório, que está disponível no site da CLDF, na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. Todos poderão acessar.

Deputado Rogério Morro da Cruz, com a tarifa zero aos domingos e feriados, nós aumentamos o acesso em 61% no metrô e 69% nos ônibus. Existe a linha de uma cooperativa que atende a parte norte da cidade e um pouco da leste, que inclui Paranoá e Varjão. Aumentou em 500% o número de usuários dessa linha.

Percebe-se que as pessoas começaram a viver um pouco mais a cidade. Temos uma série de dados. Hoje nós chamamos aqui o Metrô-DF; chamamos a Semob, que compareceu; chamamos o BRB Mobilidade para fazermos esse apanhamento geral. Nós queremos agradecer ao Metrô-DF, que conseguiu subestabelecer para nós dados muito mais precisos e concretos. Nós geramos, inclusive, um gráfico das manchas dos horários de maior pico da população no metrô com a tarifa zero.

Eu quero chamar a atenção de vocês para um fato, presidente. Nós apresentamos dados que mostravam que, quando o metrô fechava no domingo às 19 horas, impedia uma parcela da população de viver a cidade. Foi implementado o funcionamento até às 21 horas e 30 minutos aos domingos. Só nesse trecho, o metrô teve um acréscimo de 6.500 pessoas. É disso que nós estamos tratando, de mudança real e concreta na vida do trabalhador e da trabalhadora, que é a maioria que também acessa esta cidade.

Queremos chamar a atenção do GDF sobre a ausência de alguns dados sobre isso. Não dá para implementar uma política e deixá-la correr solta. Eu preciso saber quem está embarcando. Infelizmente, o BRB Mobilidade registra no portal Transdata como dia livre. Eu não consigo saber quem embarcou, se foi estudante, se foi um funcionário utilizando vale-transporte, se foi algum beneficiário do sistema. Eu preciso saber quem é essa pessoa, para onde ela está indo, onde ela está desembarcando.

Ainda existem essas lacunas de dados e informações, mas, para nós, o Tarifa Zero aos domingos se mostrou um programa exitoso. Houve 69% de acréscimo de passageiros. Para o Metrô, então, foi uma maravilha, porque ele recebe da Secretaria de Economia o repasse dos recursos das pessoas que o acessaram. Como o Metrô teve um acréscimo 61% de passageiros no sistema, se ele ganhava 100, agora ele ganha 160.

Nós precisamos de mais dados e provocamos isso. Primeiro, provocamos a Sedes, para entender se o serviço de abordagem e de acolhimento aos domingos teve, ou não, mais acessos. Também provocamos a Secretaria de Economia, que não se fez presente. Quero registrar a presença do senhor Athayde, da Fecomércio. Nós vamos nos sentar com a Fecomércio – cuja atenção quero agradecer – para discutir o impacto desse programa no comércio aos domingos e feriados. Nós precisamos ter dados! A Economia precisa ter dados sobre o acréscimo, ou não, da arrecadação de ICMS. Nós sabemos que a pessoa que deixou de gastar ou de investir R$11 no transporte vai comprar alguma coisa. Esse dinheiro circulou em algum lugar. O Sindicom, Sindicato dos Comerciários, já apresentou para nós o panorama de que, para os ambulantes de áreas como o Zoológico e de áreas centrais de Brasília, já aumentou muito a arrecadação aos domingos, mas nós precisamos de dados concretos e estamos solicitando isso também.

É importante apresentar outro dado. O Movimento Passe Livre fez um alerta na reunião técnica em que apresentamos o relatório. Olha que interessante! Nós estamos há 4 meses com o programa Vai de Graça e não há depredação no sistema, coisa que sempre falaram que poderia acontecer. Também não houve aumento no índice de violência – furto e assalto –, como se argumentava que ocorreria para justificar a desmobilização do Tarifa Zero.

Esse é um programa exitoso, que nós queremos que seja ampliado – primeiro para os sábados e depois para os demais dias da semana. Mas, para isso, nós precisamos de quê? De ônibus. Esse é nosso grande desafio. O metrô levava 220 mil pessoas e agora leva 400 mil. É muita gente! Então, se não há ônibus para dar conta disso, realmente, o programa fica um pouco deficiente, porque as pessoas vão dizer: “É tarifa zero, mas eu não consigo acessar, não consigo pegar ônibus!”

Por isso a importância de continuarmos lutando, junto à Secretaria de Transporte e Mobilidade, para que ela tenha os instrumentos necessários para fazer isso ser cumprido e para que possamos estabelecer um monitoramento das empresas e assim saber quais são os pontos de maior tensão, saber onde a população mais acessa, para que possamos fazer o reforço das linhas. Nós sabemos o esforço da Semob para isso e eles sabem do nosso diálogo com eles, apesar desses apontamentos. Essas avaliações existem porque queremos melhorar definitivamente o sistema.

Quero chamar a atenção de todo mundo mais uma vez dizendo a vocês que nós estamos disponibilizando para cada uma e cada um de vocês esse relatório, com todos os dados e gráficos – obviamente, com os dados da secretaria a que conseguimos ter acesso. Sem dúvida nenhuma, essa é uma pauta pela qual temos muito orgulho de estar lutando desde sempre, junto com toda a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e com o apoio desta casa, para que possamos avançar em uma mobilidade mais assertiva.

Mais uma vez reforço o convite para o II Seminário Internacional de Transporte e Mobilidade Urbana, com o tema "Sistemas sobre Trilhos, Eletrificação e Descarbonização: Pensando a Mobilidade do Futuro”, nos dias 21 e 22 de agosto. Venham debater conosco!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Deputado Max Maciel, por gentileza, peço a vossa excelência que assuma a presidência, porque eu preciso passar alguns informes.

(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Agradeço o trabalho ao doutor Edison Garcia, presidente da CEB Iluminação Pública, para a qual destinei 5 milhões para iluminar tanto São Sebastião quanto o Jardim Botânico. Agradeço o trabalho do Paulo Afonso, do Mauro Landim e de toda a equipe da CEB. Eu não poderia deixar de parabenizá-la pelo trabalho de excelência.

Além de iluminarem a cidade, estão iluminando os campos sintéticos, as quadras. Eu solicitei a iluminação de todos os parquinhos da nossa cidade, pois a iluminação pública traz segurança para a população. Uma cidade iluminada é uma cidade mais segura. Então, quero parabenizar a CEB e agradecer a ela o trabalho.

Quero dizer aos moradores do bairro Morro da Cruz que ainda falta uma parte ser iluminada. Segundo o presidente Edison, ainda este mês, devem iniciar os trabalhos. A Vila do Boa, que recebeu a rede da Neoenergia Brasília, também será contemplada em breve. E o Capão Comprido ainda está recebendo posteamento.

Quero falar diretamente com os moradores do Residencial Vitória, que aguardam saneamento básico há 30 anos. Não é justo um bairro antigo na capital do nosso país estar abandonado. Estou lutando incansavelmente. O governador Ibaneis Rocha já pediu ao presidente da Caesb, Luís Reis, que faça um estudo junto com sua equipe. Já estiveram no bairro. Já há uma área para construir a elevatória. Dentro dessa elevatória, haverá uma bomba para distribuir o esgoto do Residencial Vitória e lançá-lo na rede principal de São Sebastião.

Estamos trabalhando incansavelmente. Já temos R$126 milhões, o governo já conseguiu R$126 milhões para colocar água legalizada no Morro da Cruz. A previsão é de que, ainda neste ano, o Morro da Cruz receba água legalizada. Então, são novidades e coisas boas para aquela cidade.

Falo do abandono dos gestores anteriores, que não tiveram um olhar especial para a nossa cidade. Agora, a cidade está sendo escriturada. Destinei R$6,5 milhões para a Codhab fazer um estudo. Ela iniciou esse estudo pelo Residencial Oeste e pelo Setor Tradicional. Uma cidade regularizada é melhor para atrair grandes empreendedores. Uma cidade não escriturada dificulta a obtenção de empréstimos na Caixa Econômica. Pensando nisso, destinei R$6,5 milhões para escriturarem. E não é escritura fake news como a que ex-governador Rodrigo Rollemberg deu – aquela escritura amarela que não valia nada, com que enganaram a população. Não deixarei enganarem o meu povo e trabalharei para representá-lo.

Agradeço também ao DER-DF, para o qual destinei uma emenda parlamentar para sinalizar todos os bairros de São Sebastião e do Jardim Botânico.

Sobre o caminho das escolas, deputado Pepa, estamos em tratativas que envolvem emenda parlamentar do deputado federal Rafael Prudente. A Aguilhada receberá pavimentação, e o dinheiro já está na conta. Foram colocados R$4 milhões – fruto de articulação nossa –, em parceria.

Fizemos também, em parceria, 3 campos sintéticos em São Sebastião: um no bairro Crixá, com emenda 100% do nosso mandato; outro no Residencial Oeste, com emenda do deputado federal Rafael Prudente e do deputado federal Julio Cesar; e outro no Campo do Bosque, que fica no Campo da Mata, com emenda parlamentar 100% do deputado federal Rafael Prudente.

Estamos trabalhando. Hoje mesmo, falei com o presidente da Novacap, Fernando Leite, a quem agradeço a presteza. Segundo informações dele, serão feitas calçadas, estacionamentos e revitalizações. A Novacap está, neste exato momento, na avenida São Sebastião, recapeando e ajeitando a cidade.

Entrei em contato também com o Jefferson do DER. Serão colocados olhos de gato em LED na cidade. Vamos deixá-la linda e maravilhosa.

Vocês podem ter certeza de que, junto com o Governo do Distrito Federal e os companheiros desta casa, vamos levar dignidade para o nosso povo.

Que Deus nos abençoe!

Muito obrigado.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vossa excelência só enobrece esta casa ao conduzir esta sessão.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Vossa excelência pode colocar em votação o projeto de créditos para a Novacap, agora?

Vossa excelência pode nos acompanhar nessa votação, visto que as obras estão paradas e que precisamos pagar os fornecedores? A Novacap é o pulmão de obras do Distrito Federal. Precisamos votar esses créditos de qualquer jeito, para que a cidade não pare.

Se alguém precisa pagar alguma coisa na Novacap, que pague!

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Deputado Hermeto, acolhendo o pedido de vossa excelência, vou solicitar a verificação de presença.

Algum parlamentar deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Estão presentes 9 deputados.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares.

Boa tarde aos servidores da casa e a quem está assistindo a esta sessão.

Um boa-tarde especial para a criançada!

Boa tarde, criançada!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Sejam bem-vindos, sejam bem-vindas!

Presidente, eu já perdi a conta de quantas vezes vim a esta tribuna para falar sobre a segurança dos profissionais de saúde. Mais uma vez, hoje, publiquei no meu Instagram – algo que não gosto de fazer – um vídeo que assusta qualquer pessoa que assistir a ele, pela força do tapa que uma colega da enfermagem, em São Paulo, levou.

Parece cena de novela, parece cena de filme, porque foi tão forte e tão sonoro que qualquer um que assiste ao vídeo sente um pouco o impacto. Até quando isso vai acontecer? Pelo que percebemos, vai ser sempre assim. Acabou a pandemia, e essas agressões voltaram.

Tenho certeza de que, durante a pandemia, ninguém sequer levantou a voz contra os nossos colegas da saúde. Naquele período, todos nós éramos considerados heróis. E eu não gosto da palavra heróis, porque nós não somos heróis.

Herói não vai ao banheiro, herói não sente fome, herói não interrompe um atendimento para descansar. Isso não existe. Nós não somos heróis coisa nenhuma! Somos pessoas de carne e osso, que sentem dor com um tapa, com um beliscão, com uma facada, com um tiro.

Temos que acabar com essa cultura de achar que profissionais da saúde e da segurança pública não sentem nada. Debaixo de um jaleco, de uma farda, existe uma pessoa, existe um coração que bate do mesmo jeito que bate o coração de quem não trabalha nessas áreas, que sente as mesmas dores. O que está acontecendo? Não há justificativa!

A única coisa que posso dizer, inclusive para as crianças presentes, é que vocês – sem clichê – são o futuro deste país. Como futuro, devem receber uma boa educação, respeitar as pessoas, respeitar as profissões, ter paciência, ter educação. Eu creio que, nesse processo, algo aconteceu para que, hoje, as pessoas agridam de forma tão forte e tão desumana os nossos profissionais de saúde.

Ora, por mais que o profissional de saúde não esteja prestando o atendimento da forma como a pessoa gostaria, isso não dá a ela o direito de cometer uma agressão física. Denunciem o profissional, façam cartazes contra ele, liguem para os canais de denúncia, peçam a demissão dele, mas agredir um profissional de saúde não se justifica, por mais que o atendimento não tenha sido satisfatório. Existem meios pelos quais se pode fazer essa denúncia.

Agressão nunca foi e nunca será uma forma de educação. Vocês sabem disso. As crianças que estão na galeria também o sabem. Quem bate não educa, oprime! Um pai, uma mãe, qualquer pessoa que bate não educa a criança, mas a oprime, ou seja, faz com que ela sinta medo. Isso não é educação. Não podemos aceitar isso como algo comum.

É como o que ocorre no Rio de Janeiro. Já estive lá, em alguns lugares onde vemos as pessoas andarem armadas. Não acho isso normal. Não podemos achar normal que pessoas andem armadas. Porém, de tanto isso acontecer no Rio de Janeiro, as pessoas de lá passaram a achar normal.

Se isso se tornar comum no país, daqui a pouco haverá pessoas andando armadas aqui em Brasília, e vamos achar isso normal. Isso não é normal! Assim como não é normal vermos aquelas crianças nas regiões africanas passando fome, comendo restos de comida. Nós vemos alguma coisa assim na televisão, no TikTok e passamos para frente, passamos para frente; vemos uma criança comendo apenas arroz e passamos para frente, porque isso está se tornando uma coisa normal. E, quando a coisa se torna normal, perdemos a sensibilidade humana.

Não é normal vermos os crimes acontecendo. Noticia-se na televisão que um cara estuprou uma pessoa, e nós mudamos de canal e vemos outra coisa. Isso não pode ser normal, não podemos tolerar isso. Nós temos que falar, em qualquer lugar, seja na escola, num bar ou no parlamento. Nós temos que discutir isso, porque só assim vamos conscientizar as pessoas, que é o que falta.

Agora, voltando, pergunto: “O que está acontecendo com a sociedade, que não está tendo paciência e está tão agressiva?” Nós estamos nos tornando uma sociedade fria, sem coração, sem amor. A tecnologia, que, por um lado, está ajudando muito o desenvolvimento intelectual do ser humano, por outro, está gerando a involução dessa parte humana, do contato físico de um com outro. Talvez seja isso que esteja tornando a nossa sociedade tão fria.

Os crimes hoje não são mais crimes comuns. Os bandidos hoje não se contentam com roubar, eles querem roubar, matar, esquartejar, atear fogo. A perversidade do ser humano atingiu um nível jamais visto. Onde é que nós vamos parar?

Quem assistir a uma cena de uma mulher dando um tapa em outra mulher, que está trabalhando num hospital, usando jaleco branco, que abriu mão de muita coisa na sua vida para ajudar as pessoas e salvar vidas e não se incomodar procure ajuda, porque também está doente.

Presidente, eu virei aqui várias vezes falar sobre isso. Não vou me cansar. Sou e serei o porta-voz dessas categorias que não têm condições de falar na tribuna. Eu, com muito orgulho, sou técnico em enfermagem, sou enfermeiro, trabalho no Samu, e a minha vida foi forjada, ou seja, eu fui formado para a defesa e sempre vou defender, principalmente, essas mulheres da saúde.

Essas mulheres, inclusive, não têm o apoio das próprias mulheres. Se nós temos uma sociedade predominantemente feminina, onde estão as mulheres que são contra esse tipo de agressão? Parece que também estão letárgicas: “Ah, não é comigo!” Então, mulheres, sejam mais unidas, principalmente no sentido do lema “mexeu com uma, mexeu com todas”. Não vamos jamais aceitar esse tipo de comportamento de pessoas contra pessoas.

Obrigado, presidente, fiz o meu máximo para segurar o quórum, a pedidos. (Risos.) Mas fiquei feliz em desabafar, ainda mais para quem está assistindo a nós – meninos e meninas. Quem me dera que – quando eu era aluno como vocês, em Samambaia, de onde eu vim – eu tivesse professores conscientes para me trazerem ao parlamento para ouvir o parlamentar falando, me levarem ao hospital para ver um médico atuando, a uma delegacia para ver vagabundo sendo preso. A partir dessas experiências, eu teria muito mais condições de escolher o que eu seria, se eu entraria para o mundo do crime, se eu ficaria na enfermagem, se eu seria um político. O maior desafio do jovem hoje é saber o que vai ser quando crescer. Não é esse o desafio, criançada?

Meninos, sejam bem-vindos. Professores, parabéns por estarem dando uma aula ao vivo de cidadania, de ética e de moral para essas crianças. E esta, crianças, é a casa de vocês. Espero que vocês continuem tendo essa curiosidade de saber como funciona a política. Porque somos nós, políticos, que decidimos até o que vocês vão comer no café da manhã. Porque foi a política que decidiu quantos gramas o pão francês tem de ter para ser vendido. Então, por mais que vocês não gostem de política, entendam-na e a acompanhem, porque quem não gosta de política é comandado por quem gosta. Além disso, muitas vezes, os que gostam levam para o lado ruim. Então, façamos uma política boa.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Deputada Jaqueline Silva, eu só queria rapidamente, inclusive a pedido da senhora, registrar e agradecer a presença dos estudantes e professores do Centro de Ensino Fundamental 103 de Santa Maria, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Sejam muito bem-vindos. Obrigado.

A deputada Jaqueline Silva tem feito um trabalho exemplar naquela cidade para que vocês tenham melhores condições, tanto os professores quanto os alunos. Parabéns.

Permita-me também, deputada Jaqueline Silva, muito rapidamente, só lembrar que a principal e mais importante pauta desta casa é a defesa dos direitos das mulheres.

Se há alguém que tem feito a sua parte, é a mulher. A mulher tem gritado, tem reagido, tem falado. Quem não está fazendo são os covardes, que se diferem muito de nós que somos homens. O homem é aquele que protege, que cuida. Vou falar como um policial – porque passei muito tempo, 30 anos, na polícia – que é inaceitável o tipo de tratamento desses covardes que possuem um sentimento de propriedade das mulheres. As mulheres têm feito, sim, a sua parte, inclusive aqui nesta casa, quando reagem de forma dura a qualquer tipo de agressão, seja física, moral ou psicológica. Eu fico muito feliz quando um deputado, um homem que protege a mulher, reage dessa forma.

Eu gostaria apenas de destacar que não podemos e nem devemos jamais cobrar nada das mulheres. Elas têm feito sua parte ao longo dos anos, evoluindo e assumindo papéis importantes na sociedade. Esse é um exemplo para nós, inclusive homens. Os estados onde há mulheres governando são bons exemplos disso.

A mulher tem sensibilidade política. É importante que nós homens tenhamos sensibilidade para cuidarmos da mulher do jeito que ela merece. Ao covarde, eu como policial antigo, sei o que a ele deve ser dado. Não preciso falar aqui, senão posso responder por isso. Às vezes, falar mal de vagabundo faz mal para nós.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, obrigada.

Eu quero, na verdade, só mais uma vez, de forma muito especial, cumprimentar os nossos estudantes do Centro de Ensino Fundamental 103 de Santa Maria. É muito bom ter todos vocês aqui conosco. Quero também, em nome do nosso diretor André, cumprimentar todos os profissionais da escola.

Nós nos alegramos muito em poder receber vocês. Eu, como a primeira representante eleita aqui no parlamento, alegro-me muito e tenho certeza, presidente, de que, em breve, teremos, se Deus quiser, alguns desses alunos conosco no parlamento.

Aproveito para, além de agradecer a presença dos nossos alunos, mais uma vez, reforçar a importância de um projeto. Nós temos um projeto de lei de crédito, líder, deputado Hermeto, voltado para a Novacap. Eu me preocupo muito com isso porque temos, em todo o Distrito Federal – na Saída Sul, em especial –, obras que não podem ser paradas e obras que estão para ser iniciadas. Então, estamos aqui fazendo o nosso papel, que é o de garantir a permanência da execução dessas obras.

Peço que tenhamos agilidade nessa aprovação, se pudermos, em especial no dia de hoje. Se tivermos essa garantia de quórum, presidente, eu queria também ver a possibilidade de votarmos o projeto de decreto legislativo constante do item nº 110 da pauta, que trata de uma senhora que desenvolve um projeto muito importante. É o projeto Reciclando Sons na Estrutural, da Rejane. Então, havendo quórum, eu também solicito que o apreciemos, tendo em vista que vamos fazer a entrega de título a essa pessoa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. Acolho sua solicitação. Havendo quórum, vamos incluí-lo na pauta de votação.

Registro o pedido da deputada Dayse Amarilio. Ela está de licença médica, fez uma cirurgia, por essa razão a deputada não se encontra conosco.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Eu, como Líder do Governo, estou pedindo a todos os deputados que ainda estão na casa e em seus gabinetes que desçam, pois nós precisamos votar os créditos. Existem muitas obras no Distrito Federal que dependem da liberação desses créditos; se não forem liberados, as obras serão paralisadas, gerando transtornos que a comunidade não merece enfrentar.

Portanto, peço encarecidamente aos colegas da base que estão na casa que desçam para votar os créditos.

Esse é o comunicado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.

Quero também reforçar o pedido do deputado Hermeto, pois essa é uma obrigação nossa. O André está aqui representando a Novacap para tirar qualquer dúvida. Tenho também falado com o presidente. Precisamos entender que esse crédito é necessário para pagar fornecedores, para que as obras possam continuar, inclusive nas regiões administrativas que nós parlamentares representamos.

É inaceitável que nós deixemos de votar. Obviamente, compreendemos os casos de deputados que estão viajando ou de licença médica, como mencionei o caso da deputada Dayse Amarilio. No entanto o parlamentar que está presente tem a obrigação de estar aqui conosco para votar algo extremamente importante para a nossa cidade. Não se trata de um benefício para o governador, para mim ou para qualquer um de vocês; é para a nossa cidade, em razão de uma necessidade urgente. Falo do pagamento dos fornecedores que estão trabalhando.

Estive nesta semana vendo as obras em São Sebastião, deputado Rogério Morro da Cruz. Quem está trabalhando precisa receber. Também estive no Sol Nascente e vi que uma empresa começou a retirar os trabalhadores dos canteiros de obras por falta de pagamento.

Quando esse projeto chegou à Câmara Legislativa, passou a ser responsabilidade nossa. Estamos dialogando com a Novacap, e volto a dizer que a equipe está aqui representada. É fundamental que nós façamos a nossa parte. Mais uma vez, peço aos colegas que compareçam. Todos sabem do respeito e carinho que tenho por cada um dos senhores, mas é fundamental que os deputados venham. Vou esperar mais 10 minutos. Se nesse tempo o parlamentar não estiver aqui, farei a verificação de presença. Se não houver quórum, eu vou encerrar a sessão. Cada um responderá pelas consequências de seus atos ou de suas ausências.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, na verdade, eu gostaria de fazer um comentário sobre a violência contra a mulher, mas como veio a cobrança da presença dos deputados, quero reafirmar a importância dessas presenças. Acredito que neste momento alguns já estejam se dirigindo ao plenário.

Sobre a violência contra a mulher, como presidente da Frente Parlamentar do Esporte, informo que pretendo direcionar minhas emendas para projetos de artes marciais voltados exclusivamente às mulheres, seja jiu-jítsu, muay thai, judô ou outras modalidades. Elas precisam aprender a reagir, a se defender de homens que têm esses comportamentos abusivos e covardes. Esse incentivo certamente ajudará muitas mulheres. No campo jurídico, já existem ações; no campo espiritual, temos a oração e ação; mas, no esporte, é aprender a se defender.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Martins Machado. Parabéns pela iniciativa.

Dias atrás, deputado Martins Machado, deputado Rogério Morro da Cruz, deputado Joaquim Roriz Neto e demais colegas deputados, houve um caso – não me recordo em qual estado. Não estou, de forma alguma, incentivando a violência, mas sim defendendo a legítima defesa. Uma sogra matou o genro que estava espancando a filha dela com um soco inglês. Seu Athayde – o senhor que é sogro de um dos grandes policiais desta cidade, o delegado Ricardo, e que faz um forte combate à violência contra a mulher –, imagine um homem, muito mais forte, esmurrando uma mulher com soco inglês. A sogra desesperada não teve alternativa, deu uma facada no infeliz, que foi para o quinto dos infernos, de onde nunca deveria ter saído. O delegado, de forma corretíssima, entendeu que teria havido a legítima defesa de terceiro e não prendeu a mulher. Isso é o que a nossa legislação precisa preservar. As pessoas de bem não podem pagar por esses bandidos, criminosos, às vezes travestidos de homens.

Parabenizo a iniciativa do deputado Martins Machado. É isso mesmo. A mulher tem que se defender. Quanto mais covardes puderem ir para o inferno, melhor para a sociedade.

Obrigado.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, quero só deixar registrado que, realmente, estou bastante incomodado, bastante chateado com o que eu tenho visto acontecer neste parlamento. Não estou falando mal dos companheiros, mas nós fomos eleitos para vir aqui e trabalhar. Eu acho que não dá para deixar de votar um projeto de suma importância para o Distrito Federal.

Há obras paradas em São Sebastião, no bairro São José – como a do gabião. Estão construindo uma ponte, e a obra está parada por falta de recursos. Isso é lamentável.

Eu sei que há companheiros viajando, mas há alguns que precisam entender que foram eleitos para virem trabalhar. Pessoal, pelo amor de Deus, o que nós estamos fazendo aqui então?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Há pouco, eu recebi a ligação do governador Ibaneis, extremamente preocupado com essa situação. O Poder Executivo precisa fazer a sua parte, fazer os seus pagamentos, e o Poder Legislativo precisa contribuir e fazer também a sua.

Vou, mais uma vez, conclamar todos os deputados a virem para o plenário para que nós possamos votar. Eu dei 10 minutos, já se passaram 3, faltam 7.

Exatamente às 16 horas e 55 minutos, eu vou fazer a verificação de quórum. Se não houver deputados suficientes, eu vou encerrar a sessão. Repito: “Cada um que responda pelos seus atos e pelas suas ausências”.

(A sessão é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A sessão está reaberta. Conforme eu havia anunciado, são 16 horas e 55 minutos. Portanto, solicito a verificação de presença.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estão presentes 9 deputados.

Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que não será designada a ordem do dia para a sessão ordinária de 7 de agosto de 2025. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva.

Lamento a ausência dos deputados nesta sessão.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CDP – Centro de Detenção Provisória

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

COT – Comando de Operações Táticas

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

ETR – Empresa de Regularização de Terras Rurais

FAPDF – Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal

Fecomércio – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Finatec – Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos

GDF – Governo do Distrito Federal

Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

RICLDF – Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Seagri – Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Sedes – Secretaria de Desenvolvimento Social

Seleg – Secretaria Legislativa

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Sindicom – Sindicato dos Comerciários

Sinfra – Subsecretaria de Infraestrutura de Saúde

STF – Supremo Tribunal Federal

Unale – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 08/08/2025, às 12:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2268423 Código CRC: 634A1EA7.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 07 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Martins Machado

SECRETARIA: Deputado Hermeto

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 5 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 56 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Martins Machado)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

ITEM ÚNICO: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº1.847, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Neto, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes). Houve 2 votos contrários dos Deputados Fábio Felix e Gabriel Magno.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis e 2 votos contrários.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Martins Machado)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe Substituto do Setor de Ata e Súmula – Substituto

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 08/08/2025, às 14:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2268284 Código CRC: A890A0C3.

Ato da Mesa Diretora Nº 146, DE 2025

Aprova deliberações constantes da Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as deliberações constantes dos itens 1, 2, 4, 5, bem como a relativa ao Processo SEI nº 00001-00015829/2025-45, consignadas na Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora, realizada em 26 de junho de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1º de julho de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 01/07/2025, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2221381 Código CRC: 409186DC.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 12 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Roosevelt

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 58 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Deplora o assassinato de gari por empresário em Belo Horizonte e manifesta solidariedade à família da vítima.

– Informa que apresentou moção para que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, seja considerado persona non grata em Brasília.

– Critica os comentários do presidente norte-americano à cidade e reafirma a soberania do Brasil.

Deputado Gabriel Magno

– Defende a nomeação dos aprovados em concursos públicos a fim de reforçar os serviços oferecidos à população do Distrito Federal.

– Apoia a moção de repúdio citada pelo Deputado Chico Vigilante e desaprova a manifestação de políticos brasileiros em favor do Governo Trump.

– Indigna-se com o tom subserviente da carta do governador endereçada ao presidente norte-americano e rechaça as críticas ao governo federal brasileiro nela contidas.

Deputado Thiago Manzoni

– Condena a política de governo do Partido dos Trabalhadores e culpa o atual Presidente da República pelas sanções impostas pelos Estados Unidos.

– Alerta sobre a situação de miséria e ditadura vivida pelo povo da Venezuela e o risco de o Brasil ter o mesmo destino.

– Compara a discrepância de tratamento entre os participantes do ato de 8 de janeiro, que continuam presos, e o responsável por depredação patrimonial na Asa Norte, que, avalia, mesmo com diversas passagens pela polícia, não permanecerá detido.

– Enaltece os brasileiros que estão se manifestando em defesa da anistia dos presos de 8 de janeiro e conclama os patriotas a continuarem na luta pelo seu País.

Deputado Fábio Félix

– Denuncia desmonte na saúde e déficit de servidores em diversas áreas do Governo.

– Discute a sexualização de crianças e adolescentes e enfatiza a importância da atuação do Estado.

– Pontua que é preciso criar legislação específica para regulamentar as redes sociais e punir os crimes na internet.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Reporta-se à reunião realizada hoje no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com a participação de representantes do Poder Executivo, parlamentares e procuradores, para discutir a construção de uma casa de acolhimento de mulheres em Vicente Pires.

– Considera diplomática a reação do governador à declaração do Presidente Donald Trump sobre Brasília, em contraste com a inércia do Presidente da República, a quem caberia manter relações com Estados estrangeiros e, portanto, defender a nação brasileira.

– Reprova a atuação histórica do PT.

Deputado Hermeto

– Saúda o indicado do governo ao cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal, Márcio Wanderley de Azevedo, que será sabatinado na CCJ na próxima terça-feira.

– Alegra-se com a perspectiva de regulamentação da verba indenizatória do serviço voluntário para os quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

– Atribui os bons índices de segurança no Distrito Federal ao trabalho integrado das corporações e advoga a recomposição salarial dos profissionais dessas categorias.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB pelo atendimento das demandas da Região Administrativa de São Sebastião.

– Solicita a ampliação da linha de ônibus que liga a região Zumbi dos Palmares e Morro da Cruz ao terminal rodoviário de São Sebastião, bem como seu funcionamento nos fins de semana e feriados.

– Participa aos moradores do Assentamento Tiradentes que o Governador sinalizou as tratativas para a regulamentação da área.

– Pede a construção de banheiros públicos na Prainha do Lago Norte.

– Avisa que, no próximo sábado, estará presente no Residencial Oeste, na Morada do Sol, como Presidente da Comissão de Assuntos Sociais.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Repudia a tentativa de ingerência do governo norte-americano em assuntos internos do Brasil e lamenta o teor da carta do Governador Ibaneis Rocha ao presidente dos Estados Unidos.

– Alude à reunião do Conselho Nacional de Saúde e sugere a criação de fundação para gerir o Instituto de Cardiologia – ICT.

– Avalia que é preciso investir em atenção primária em saúde e comenta visita ao Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal – LACEN.

Deputado Roosevelt

– Responsabiliza o Presidente Lula pelas tarifas impostas ao Brasil e afirma a importância do dólar americano para o comércio internacional.

– Felicita o Governador Ibaneis pela indicação do procurador-geral do Distrito Federal, bem como pela proposição para isentar do imposto de renda a gratificação de serviço voluntário dos bombeiros e policiais militares do Distrito Federal.

– Comenta a necessidade de reenquadramento de auxiliares operacionais da Secretaria de Saúde e celebra benefícios concedidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do DF aos praças da instituição.

Deputado Pepa

– Parabeniza o Ministério Público e o Chefe da Casa Civil pela diplomacia demonstrada na escuta da comunidade em reunião da qual participou.

– Elogia a ação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio pelo projeto social Fecomércio + Perto de Todos, ocorrido em Planaltina.

– Refere-se às obras de melhorias em instalações da região e à Feira Nacional da Uva e do Vinho, em celebração ao 166° aniversário de Planaltina.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul - SAF/Sul, Plano Piloto - RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça - STJ”.

– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos favoráveis e 1 abstenção.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.868, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 30.000.000,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

(3º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

ITEM 110: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 327 de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “concede título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Rejane Pacheco de Carvalho, fundadora do Programa de Assistência Social do Instituto Reciclando Sons”.

ITEM 111: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 269 de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes”.

ITEM 112: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 330 de 2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “concede a Hermelinda Cordeiro Pedrosa o título de Cidadã Honorária de Brasília”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável às proposições.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável às proposições.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis.

– Redações finais. APROVADAS.

5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Casa de Ismael - Lar da Criança e da Casa Azul, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELLOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 13/08/2025, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2275082 Código CRC: C3A5688E.

Turno:

1º Turno

Lista de votação 12/08/2025 16:47:32

62ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1872/2025 - 1º Turno

Início: 12/08/2025 16:45

Modo: Nominal

AUTORIA: Poder Executivo

Término: 12/08/2025 16:47

EMENTA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul - SAF/Sul, Plano Piloto - RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.