Ato do Terceiro Secretário Nº 14 DE 2025

Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato do Terceiro Secretário nº 3 de 2025 e dá outras providências.

 

O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 47 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Ato da Mesa Diretora n.º 38, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 210 dias o Grupo de Trabalho constituído pelo Ato do Terceiro Secretário nº 3 de 2025, contado do término do prazo original.

Art. 2º Incluir a servidora Maira de Almeida Dias no Grupo de Trabalho, que passa a ser composto por:

 

Servidor(a)	Matrícula
Adolfo Cardoso Junior	12.872
Gabriela Santiago Mancin (Coordenadora)	16.822
Isabella Pinheiro Tavares	23.758
Pedro Henrique Penaforte Ximenes	23.761
Robson Konig	12.651
Tatiana de Amorim Pacheco	16.872
Maira de Almeida Dias	23.382

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Brasília, 1 de outubro de 2025

 

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Terceiro Secretário

 

Portaria do Secretário-Geral Nº 271, de 01 DE outubro DE 2025

 

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação para a contratação de empresa especializada em elaboração de estudo técnico, projeto básico e projeto executivo de engenharia e arquitetura para adequação da estrutura física da TV Câmara Distrital, nos termos do art. 10, inciso III, do AMD nº 71/2023. Processo nº 00001-00032977/2025-24.

 

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

 

NOME	MATRÍCULA	LOTAÇÃO	FUNÇÃO
FRANCIANE MELEU FERREIRA	23.681	NTO	Integrante Administrativo
CLEIDSON DE OLIVEIRA CORREIA	24.691	NTO	Integrante Técnico
ANA CAROLINA FONTES RODRIGUES PANERAI	22.705	ASTEA	Integrante Técnico
LUIZ MARINO KULLER	23.932	ASTEA	Integrante Técnico
VINÍCIOS TEIXEIRA TAMBARA	24.567	ASTEA	Integrante Técnico
EDUARDO MIORANZA VIVAN	24.612	ASTEA	Integrante Técnico

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

 

Aviso de Licitação 

Brasília, 02 de outubro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2025

A Câmara Legislativa do Distrito Federal informa a suspensão sine die do certame em epígrafe, conforme decisão proferida no processo nº 00001-00025787/2024-70, cujo objeto é a aquisição de solução de gerenciamento de contas e de acessos privilegiados (licença temporária), incluindo os serviços de instalação e configuração, operação assistida, capacitação, bem como garantia e suporte técnico por 36 (trinta e seis) meses, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Mais informações pelo telefone (61) 3348-8650 ou pelo e-mail: cpc@cl.df.gov.br.

RONIERI BARBOSA DE SOUZA

Membro Suplente da CPC/CLDF

 

Apostilamento 

Brasília, 01 de outubro de 2025.

 

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Quinta, Item 5.3, do Contrato-PG nº 23/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA., e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$ 1.170.637,70 (um milhão, cento e setenta mil seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

 

Demonstrativo de Valores	Valor total atual	R$ 1.117.768,90
	Percentual acumulado ICTI - AGO/24 a JUL/25	4,73%
	Valor total reajustado	R$ 1.170.637,70
	Valor majorado	R$ 52.868,80
	Valor retroativo devido (Agosto/2025)	R$ 1.420,79

 

 

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

 

Turno:

Parecer

PL 1921/2025- PARECER CEOF

Início: 30/09/2025 17:48

Modo: Nominal Término: 30/09/2025 17:51

"Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00."

AUTORIA: PODER EXECUTIVO RELATORIA: Eduardo Pedrosa (CEOF)
Parlamentar	Voto	Hora
CHICO VIGILANTE (PT)	Não	17:49:26
DAYSE AMARILIO (PSB)	Não	17:49:13
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)	Sim	17:49:00
FÁBIO FELIX (PSOL)	Não	17:49:04
GABRIEL MAGNO (PT)	Não	17:49:13
HERMETO (MDB)	Sim	17:49:49
IOLANDO (MDB)	Sim	17:49:50
JAQUELINE SILVA (MDB)	Sim	17:49:09
JOÃO CARDOSO (AVANTE)	Sim	17:49:11
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)	Sim	17:49:11
JORGE VIANNA (PSD)	Sim	17:49:20
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	Sim	17:49:11
MAX MACIEL (PSOL)	Não	17:49:11
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	Sim	17:49:00
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)	Sim	17:50:12
PEPA (PP)	Sim	17:50:15
RICARDO VALE (PT)	Não	17:49:20
ROOSEVELT (PL)	Sim	17:49:21
THIAGO MANZONI (PL)	Sim	17:49:16
WELLINGTON LUIZ (MDB)	Sim	17:50:13

Totais:	Sim: 14	Não:	6
Resultado:	APROVADO

Turno:

1º Turno

PL 1921/2025 - 1º Turno

Início: 30/09/2025 17:56

Modo: Nominal Término: 30/09/2025 17:58

"Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00." AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Parlamentar	Voto	Hora
CHICO VIGILANTE (PT)	Não	17:57:25
DAYSE AMARILIO (PSB)	Não	17:57:11
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)	Sim	17:57:01
FÁBIO FELIX (PSOL)	Não	17:56:57
GABRIEL MAGNO (PT)	Não	17:56:58
HERMETO (MDB)	Sim	17:57:16
IOLANDO (MDB)	Sim	17:57:25
JAQUELINE SILVA (MDB)	Sim	17:57:07
JOÃO CARDOSO (AVANTE)	Sim	17:57:27
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)	Sim	17:57:10
JORGE VIANNA (PSD)	Sim	17:56:59
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	Sim	17:57:09
MAX MACIEL (PSOL)	Não	17:56:58
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	Sim	17:56:55
PEPA (PP)	Sim	17:57:05
RICARDO VALE (PT)	Não	17:57:13
ROOSEVELT (PL)	Sim	17:57:10
THIAGO MANZONI (PL)	Sim	17:56:57
WELLINGTON LUIZ (MDB)	Sim	17:57:03

Totais:	Sim: 13	Não:	6
Resultado:	APROVADO

Turno:

1º Turno

PLC 82/2025 - 1º Turno

Início: 30/09/2025 19:14

Modo: Nominal Término: 30/09/2025 19:16

EMENTA: "Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que "institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal"; e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual "reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências", e dá outras providências."

AUTORIA: Poder Executivo
Parlamentar CHICO VIGILANTE (PT)		Voto Não	Hora 19:15:22
DAYSE AMARILIO (PSB)		Não	19:15:03
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)		Sim	19:15:27
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)		Sim	19:14:49
FÁBIO FELIX (PSOL)		Não	19:14:51
GABRIEL MAGNO (PT)		Não	19:14:59
HERMETO (MDB)		Sim	19:15:06
IOLANDO (MDB)		Sim	19:14:58
JAQUELINE SILVA (MDB)		Sim	19:15:06
JOÃO CARDOSO (AVANTE)		Sim	19:15:29
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)		Sim	19:15:16
JORGE VIANNA (PSD)		Sim	19:15:14
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)		Sim	19:15:04
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)		Sim	19:15:01
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)		Não	19:15:07
PEPA (PP)		Sim	19:15:06
RICARDO VALE (PT)		Não	19:14:59
ROOSEVELT (PL)		Sim	19:15:28
THIAGO MANZONI (PL)		Sim	19:14:55
WELLINGTON LUIZ (MDB)		Sim	19:15:00
Totais: Sim: 14 Não:	6
Resultado: APROVADO

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA, TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL PARA DEBATER OS REFLEXOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NA ARRECADAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H02	TÉRMINO ÀS 18H09

 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.170/2025, de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores, e conforme art. 131, § 4º, do Regimento Interno, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para debater os reflexos da reforma tributária na arrecadação do Distrito Federal.

Suspendo a presente comissão geral, convidando as senhoras e os senhores deputados, bem como todos que desejarem participar, a adentrar o plenário.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio a comissão geral.

Ao dar boas-vindas a todos os presentes, declaro abertos os trabalhos desta comissão geral sobre os reflexos da reforma tributária na arrecadação do Distrito Federal.

Convido para compor a mesa: o vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Ricardo Vale; o presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno; o presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal, a Fibra, Jamal Jorge Bittar; o assessor especial especialista em política e administração tributária, representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal, a Fecomércio-DF, Eduardo Almeida; o consultor legislativo do Senado Federal, Ricardo Alan Barros Assunção; o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Roni Peterson Bernardino de Brito; o auditor da Receita e secretário-executivo da Fazenda, Anderson Borges Roepke; e o consultor legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Vinícius Ribeiro Nascimento. (Palmas.)

Cumprimento todos os integrantes da mesa.

Inicialmente, eu gostaria de manifestar os meus sinceros agradecimentos às autoridades presentes, às entidades da sociedade civil e aos especialistas dos setores público e privado pela presença nesta importante comissão geral, que tem como objetivo debater os reflexos da reforma tributária na arrecadação do Distrito Federal. Ressalto a importância de abrir um espaço institucional de reflexão na Câmara Legislativa do Distrito Federal para promover um amplo debate sobre os impactos da reforma tributária na sociedade como um todo.

A proposta do Congresso Nacional, promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promove mudanças significativas no atual modelo tributário adotado no país. É preciso debater e analisar esse cenário de transição. A iniciativa institui o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS; a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS; e o Imposto Seletivo, o IS; além de criar o Comitê Gestor do IBS e promover alterações na legislação tributária. São mudanças profundas que merecem uma ampla discussão com especialistas do setor.

Trata-se de um conjunto significativo de alterações no atual modelo tributário brasileiro, com especial reflexo na arrecadação do Distrito Federal, tendo em vista, principalmente, que os atuais modelos arrecadatórios, como o ICMS e o ISS, serão substituídos gradativamente até 2033. A transição para o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, exige um cuidado no planejamento para evitar um impacto negativo nas contas públicas do Distrito Federal.

Nesse sentido, o presente debate contribuirá para refletirmos sobre os impactos dessa nova modalidade de tributação para as finanças públicas do DF. Além disso, trará contribuições técnicas que poderão embasar futuras proposições legislativas e permitir a ponderação de entidades representativas e especialistas na discussão sobre o tema.

Considerando a relevância econômica do debate da reforma tributária, tenho grande satisfação, juntamente com nossa bancada – composta por mim, pelo deputado Gabriel Magno e pelo deputado Ricardo Vale –, por ter sido autor do requerimento que sugeriu a realização deste debate de forma técnica, imparcial e responsável no plenário da Câmara Legislativa, com o apoio da sociedade.

Considero que a reforma tributária representa um marco na modernização do sistema nacional. Conforme já mencionado, a iniciativa substitui tributos complexos por um modelo unificado. Entre os pontos mais relevantes estão a criação do IBS para simplificar a tributação sobre o consumo, a extinção gradual de impostos como ICMS e ISS e a instituição do Imposto Seletivo, como instrumento de política pública.

O grande desafio agora é garantir que a transição seja conduzida com equilíbrio, assegurando a sustentabilidade fiscal dos entes federados, como o Distrito Federal, sem onerar excessivamente o cidadão.

Desejo um excelente debate a todos os presentes. Espero que possamos contribuir com reflexões, análises e discussão de alto nível sobre o tema com os convidados e especialistas na área tributária aqui presentes.

Muito obrigado a todas e a todos. (Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Boa tarde a todas as pessoas presentes.

Quero saudar o deputado Chico Vigilante, que, como líder da bancada do PT, propôs este importante debate para refletirmos sobre os impactos da reforma tributária, que têm grande relevância nacional e afetam fortemente o Distrito Federal, abrindo uma janela de oportunidades para a sociedade civil, a Fecomércio, a Fibra e os servidores públicos, que terão tarefas nesse processo de transição até 2032. Acho que isso já gera uma tensão do Poder Legislativo sobre a matéria.

Quero, deputado Chico Vigilante, fazer alguns apontamentos que, em nossa opinião, são importantes. Primeiro, quero dizer que esta é mais uma entrega fundamental do governo do presidente Lula: fazer a reforma tributária, que começou pela unificação do imposto sobre o consumo e mira inicialmente o consumo.

Agora, é preciso avançar para o segundo estágio da reforma tributária, que é a reforma da renda. Essa etapa é fundamental para que nós possamos concluir o processo de reforma tributária no Brasil, migrando de um sistema ainda muito regressivo para um sistema tributário mais progressivo, que inclua os super-ricos no imposto de renda, que promova a taxação daqueles que hoje estão fora do sistema tributário brasileiro, que geram graves prejuízos sociais para o Distrito Federal, como é o caso de bets, fintechs e bancos, que estão fora desse processo.

O Distrito Federal concentra parcelas importantes do poder aquisitivo nacional e que, hoje, não pagam impostos. Por isso, é fundamental pensarmos na continuidade da reforma tributária sobre o patrimônio e sobre a renda, em como podemos criar instrumentos e mecanismos... Temos, por exemplo, uma das maiores frotas de lanchas do Brasil, mesmo sem mar. É óbvio que temos o grande lago Paranoá. Isso impõe a necessidade de incluir também a frota náutica, a frota aérea – jatinhos, helicópteros e outros – nesse processo.

Deputado Chico Vigilante, nossa bancada tem cumprido o papel de mostrar como a reforma tributária, com o escopo que já tem, pode abrir uma janela de oportunidade, pois o Distrito Federal se beneficia por acumular a competência municipal e a estadual. Algumas projeções já mostram que, quando findar o processo da transição da reforma tributária, poderá haver, para os cofres públicos do Distrito Federal, um aumento de R$2,5 bilhões só do ponto de vista da arrecadação de imposto. Isso abre uma janela de oportunidade para pensarmos em avanços nos serviços públicos e no combate às desigualdades na nossa cidade e revermos os modelos ainda persistentes deste Governo do Distrito Federal, como o combate à evasão fiscal, à sonegação, a reforma cria instrumentos para isso. E também diminuir o processo do Refis, deputado Ricardo Vale, que tanto discutimos nesta casa, porque, quando o Poder Executivo encaminha projeto do Refis, é sempre olhando para um lado, sempre para o andar de cima. O andar de baixo fica sempre fora dos processos de refinanciamento e de isenção fiscal. Podemos, por exemplo, discutir o IPTU Social; discutir renúncias e anistias fiscais para quem realmente precisa, em vez de mantermos a cultura dos últimos anos de anistiar e perdoar dívidas do andar de cima.

Então, acho que essa é a janela de oportunidade, deputado Chico Vigilante, para diversificarmos a matriz econômica do Distrito Federal, que pode ser alavancada, mas fundamentalmente com o sentido da justiça social e da justiça tributária, para sairmos de uma posição muito incômoda. O Distrito Federal é uma das unidades mais ricas da Federação. Em termos de orçamento per capita, ele figura no topo; mas, quando observamos a desigualdade social, ocupamos o primeiro lugar em desigualdade social. O Distrito Federal ainda é uma unidade federativa muito desigual. Um lado da cidade se parece com a Suíça; outro lado da cidade se parece com países muito vulneráveis e muito pobres.

Portanto, precisamos aproveitar a reforma tributária, corajosamente aprovada e encampada pelo governo do presidente Lula, para transformarmos a realidade da nossa capital.

Deputado Chico Vigilante, mais uma vez, quero parabenizá-lo pela iniciativa fundamental da bancada do PT e pelo compromisso com esta cidade.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Quero convidar novamente para compor a mesa o nosso querido companheiro deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Boa tarde. Primeiro, quero pedir desculpas pelo atraso, principalmente ao deputado Chico Vigilante. Dessa vez, ele não puxou a minha orelha, mas é porque eu estava numa reunião ali em cima.

Cumprimento o deputado Gabriel Magno, que, com o deputado Chico Vigilante, forma a bancada do nosso partido na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Cumprimento o meu amigo Jamal, da Fibra, que entende tudo de tributo.

Acho que a maioria de nós entende muito pouco dessa matéria, que é muito importante. Há esse debate, no Distrito Federal, de que a arrecadação é alta. Com essa reforma tributária no Brasil, nós precisamos – quanto mais nós parlamentares – fazer esse debate e acompanhar tudo isso para saber se ela traz prejuízo ou se traz avanço, do ponto de vista de arrecadação.

Eu diria que, aqui, eu vou aprender muito mais do que contribuir. Esse é um tema que eu não conheço muito, mas sei que o Estado gasta mal, haja vista a situação atual da saúde, da mobilidade no DF, a reclamação dos profissionais de educação por melhores condições de salário. Gasta-se mal. A arrecadação é boa, mas o Estado gasta mal. É necessário ver como fica essa situação – se vai aumentar ou se vai diminuir –, mas, sobretudo, deputado Chico Vigilante, é necessário fazer o debate de como o Estado gasta esses tributos, com os quais todos nós, inclusive, colaboramos. O que eu sei de tributo é que eu pago muito. A carga tributária em cima das minhas contas pesa muito.

Vamos proceder ao debate. Parabenizo o nosso líder, o deputado Chico Vigilante, que trouxe esse debate para esta casa. Espero que nós possamos aprender sobre o tema e, depois, apresentá-lo aos demais parlamentares, indicando formas de ajudar o Distrito Federal a aumentar, cada vez mais, sua arrecadação e a gastar melhor os recursos públicos.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado Ricardo Vale, vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Neste momento, com muito prazer, eu passo a palavra ao nosso querido companheiro, presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal, Jamal Jorge Bittar.

JAMAL JORGE BITTAR – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Esse convite me honra bastante.

Cumprimento o amigo deputado Chico Vigilante. Estendo meus cumprimentos à toda a mesa – o deputado Gabriel Magno; o deputado Ricardo Vale; o Eduardo, da Fecomércio; e aos amigos auditores que vieram certamente contribuir com esse debate.

Obviamente, eu recebo muito a tarefa de me aprofundar nessa temática, porque a reforma tributária tem uma certa complexidade. Basta dizer que, para defini-la atualmente, nós temos alguma coisa adicional, porque ainda não está nem decidida a alíquota que será adotada – variando de 27%, ou 27,5%, ou 28%. Essa oscilação se dará conforme o lobby de cada grupo. Obviamente, cada grupo tenta buscar e defender seus interesses, o que é natural. Para cada alteração de acréscimo ou de retirada, naturalmente ocorre uma alteração na alíquota. Se, neste momento, nós tivéssemos que quantificar o montante arrecadado em função da alíquota, nós não teríamos um número preciso, porque qualquer 1 ponto percentual a menos ou a mais já faz uma diferença muito grande.

Essas são algumas questões que eu coloco até com brevidade... Eu gosto de monitorar meu tempo, porque, às vezes, eu me perco um pouco.

Em primeiro lugar, muito mais importante do que a síntese e a maneira mais objetiva e racional de arrecadar – juntando os impostos em CBS e IBS, federais e estaduais, o que é muito bom também porque isso diminui muito a questão, Eduardo, já que você trabalha com tributo também – é a questão burocrática, porque ela vai diminuir a quantidade de erros cometidos e de apurações.

Nós sabemos que hoje nós temos uma legislação tributária que parece muito mais um outro espaço-tempo, diferente desse que nós habitamos, porque são muitos os normativos. Se trouxermos a quantidade de normativos que estão embutidos nos processos tributários federal, estadual e municipal, é uma coisa maluca, não existe em nenhum lugar do planeta. O Brasil é um país tão sui generis que consegue viver com isso há décadas, até com aquilo que mata. Em qualquer lugar do mundo, vamos vivendo bem, brigando e sadios. Não sei como – só pela graça de Deus mesmo – nós conseguimos viver em cima desse sistema tributário, que é uma maluquice. Eu tenho certeza de que nós teremos essa consciência muito maior quando migrarmos para o próximo sistema. E aí teremos esta visualização: estávamos no inferno e não sabíamos como conseguimos viver tanto tempo naquilo.

Muito mais do que isso, em se tratando dos grupos de interesse que nós representamos – o setor produtivo industrial e o Distrito Federal –, pegarei carona com o deputado Gabriel Magno. Foi preciso que um governo progressista viesse para tocar aquilo que os liberais não conseguiram durante décadas. De fato, a reforma tributária foi encarada, gestada e parida, como diz o outro, e só precisa entrar em execução. Graças a Deus, bem-vindo o progressismo porque ele fez o que a iniciativa privada liberal ou os meios liberais não conseguiram em tanto tempo, ou seja, nós temos a autoria daquele imprevisto que, realmente, trouxe consigo a determinação de fazer essa reforma tributária. Hoje, ela virou a marca do governo federal, do governo Lula, que veio nos brindar, definitivamente, com uma reforma tributária. Algo que se arrastava há tanto e tanto tempo, deputado Chico Vigilante, e sabemos como isso, deputado Ricardo Vale, custa muito à sociedade brasileira. Graças a Deus tivemos isso por parte do governo federal.

Em segundo lugar, em nome da indústria, eu lhes digo algo que é óbvio: quem espera uma reforma perfeita, esqueça. Não há reforma perfeita, não há regra perfeita, sempre haverá grupos contentes porque terão de existir as medianas daquilo que se buscou conquistar com essa reforma tributária: um melhor atendimento e uma melhor distribuição, ou seja, melhor justiça tributária, e sempre a melhor aplicação desse recurso tributário, que é o que a sociedade espera, deputado Chico Vigilante. Para cada real arrecadado, a sociedade espera que esse real seja muito bem aplicado no sentido do atendimento ao público e à sociedade de uma forma geral. É o que se espera: arrecadação racional e gasto equilibrado.

Eu falo que um dos cernes, um dos muitos quesitos positivos que existem sem perfeccionismo nessa reforma tributária, foi a justiça feita à indústria, o setor que nós representamos. O setor produtivo industrial era o mais sobrecarregado. Aquele que mais produz é o mais sobrecarregado. Muitas vezes, o intermediário que negocia... É bom que se diga que é muito importante esse intermediário, porque ele facilita o processo entre a produção e a entrega, mas não podemos pensar que o intermediário tenha contribuições menores que a própria indústria produtora. Sabemos que tudo aquilo que vem contaminado da base, na hora em que ele anda no processo, ele chega ao último degrau extrapolado, assoberbado. Se, no processo de produção, os produtos já são sobrecarregados com impostos e tributos de forma geral, é óbvio que, ao virem carregados na base, chegarão ao consumidor final totalmente poluídos, sobrecarregados, o que representa, além de tudo, uma injustiça para quem produz.

Sabemos que, do R$1 que sai tributado para a indústria no início da produção, podem ser replicados R$2 ou R$3 adicionais no preço final ao consumidor. O maior beneficiário disso é o intermediário, que é muito importante para o processo, mas não pode ter mais privilégios – nem menos – que aquele que é efetivamente produtor, ou seja, aquele que arca com os custos de inovação, com gastos com pesquisa, ciência, investimento, máquina e mão de obra, pois este acaba sendo penalizado na história.

A indústria, de forma geral – este é um ponto que destaco rapidamente –, que representa cerca de 20% do PIB, paga 36% de impostos. Quando se é responsável por 20% da riqueza e se paga quase o dobro de participação em impostos, obviamente há um processo doentio nessa cadeia. Quando o produtor responde por 36% dos impostos daquilo que ele efetivamente participa com 20%, obviamente está tudo muito errado. Esse processo, até onde chegou, de certa forma vem reduzindo, de forma expressiva, os impostos na base da produção, que é a indústria. Quem ganha com isso? Toda a rede, principalmente o consumidor final. Esse é um ponto que realçamos bastante por ter sido, talvez, uma das mudanças de justiça tributária mais relevantes dessa reforma.

O terceiro ponto, deputado Chico Vigilante, que é do tempo em que discutíamos esse assunto aqui, é o seguinte: não somos apenas potencialmente beneficiários. Conforme o que está escrito, a sociedade do Distrito Federal se beneficiará desse processo, mais uma vez, no sentido da justiça tributária. O imposto será cobrado no consumo, como é notório em países mais desenvolvidos, onde há compatibilidade com a quantidade de riqueza gerada. Nós temos uma renda per capita elevada, uma quantidade significativa de recursos no Distrito Federal. Mas, sempre que menciono renda per capita, faço a ressalva, como fez o deputado Gabriel Magno: vivemos entre a Suíça e o Afeganistão, com todo respeito ao Afeganistão. Há uma dicotomia: estamos entre o céu e o inferno na distribuição de renda.

Mas já que a renda é usada como parâmetro, a própria motivação de tributar sobre o consumo já provocará justiça e equidade, de modo que – ouvi falar em R$2,5 bilhões, mas ainda há números bem maiores a serem levantados, deputado Chico Vigilante – se fará justiça à riqueza do Distrito Federal. Haverá muita renda, muita absorção de consumo. Ora, se se absorve mais o produto final e a tributação se dá na origem da produção, como é hoje, ou pelo menos boa parte dos tributos na origem da produção, é óbvio que o prêmio do consumo fica fora do Distrito Federal. Naturalmente, sendo cobrado sobre o consumo local, teremos, certamente, por conta dessa justiça tributária, uma arrecadação maior para o Distrito Federal.

Em alguns momentos, durante as discussões da reforma, até brinquei com o economista-chefe da CNI que não deveríamos divulgar muito isso, pois as pessoas têm um olhar muito prejudicado sobre o Distrito Federal, até que um gênio pudesse sacar uma mágica, dissesse “consumo vírgula” e entrasse com a experiência do Distrito Federal de forma a prejudicar essa... embora já fosse muito forte, o pagamento, a geração de baixo pagamento de tributo no local de consumo. E, óbvio, há diferenças, porque é uma cadeia... Eu estou falando de uma maneira genérica – principalmente para os técnicos aqui que conhecem muito –, pois há as compensações, há todo um processo, mas, de forma geral, sem complexidade, temos, sim, algum benefício nesse sentido na conta final desse processo.

Agora, faço um alerta, deputado Chico Vigilante: muito cuidado com os resultados que virão depois dessa transição que começará em 2027, porque eu acredito que, com os resultados preliminares esperados, vai se voltar a discutir muito o Fundo Constitucional. Você já imaginou isso, não é? Então, fique tranquilo. Isso é tudo muito transparente. Na hora que você tiver caixa em sobra, nós vamos voltar a discutir isso tudo de novo. Quem acha que saiu dessa discussão está enganado. Ela voltará tranquilamente, porque são números que estão aí de forma muito expansiva e muito clara. Então, deveria ser, mas não será. Não vamos ter folga com isso.

Eu, no entendimento geral sobre o Distrito Federal e do setor industrial, vejo com muita felicidade essa reforma. Cumprimento muito o deputado Chico Vigilante por essa iniciativa, porque debates como esse permitem o setor produtivo, o Estado e o Legislativo participarem e discutirem muito bem essa temática. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, doutor Jamal.

O Willemann propôs que fizéssemos essa comissão geral. E os reflexos estão começando a aparecer. Na visão do Jamal, o Distrito Federal será altamente beneficiado.

Concedo a palavra, para uma saudação, ao senhor assessor especial da Federação do Comércio, Eduardo Almeida.

EDUARDO ALMEIDA – Boa tarde a todos. Quero cumprimentar o presidente da mesa, deputado Chico Vigilante, e a bancada do PT – deputado Gabriel Magno e deputado Ricardo Vale.

Quero trazer os cumprimentos do presidente da Fecomércio, José Aparecido, pela iniciativa. Parece-me que, depois de 30 anos que se discute a reforma tributária, pelo menos a emenda aprovada, e esse novo sistema que ensaiamos ingressar, em nenhum momento, tivemos uma oportunidade aqui na Câmara Legislativa de discutir o atual modelo. Então, parabéns, deputado. O presidente José Aparecido ficou muito contente por esse tema estar em discussão nesta casa.

Quero cumprimentar o presidente da Fibra, o senhor Jamal; o secretário-executivo de Fazenda, da Secretaria de Economia do Distrito Federal, Anderson; os demais componentes da mesa; os colegas da Secretaria de Economia, em especial o presidente da Associação dos Auditores Tributários do Distrito Federal, doutor Rubens Roriz, aqui presente.

Eu imaginava por quanto tempo se discutiu a reforma tributária. Só para lembrarmos, há um exemplo, em 3 de junho de 1996, eu era presidente do Sindicato da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal. Naquela data, nós realizamos um seminário sobre reforma tributária, com propostas e alternativas. Assim, esse é um tema que vem sendo discutido há longos 30 a 35 anos. E ainda convivemos com um grau de incerteza muito grande.

É fato que, quando alguns já não esperavam, chegou o momento em que a reforma tributária avançou – e avançou muito. Ainda há impasses em discussão a respeito da criação do comitê gestor. Estados e especialmente os municípios travam uma discussão sobre a representatividade. Essa questão não avança.

O que sabemos? No que diz respeito ao Distrito Federal, uma das falhas que reconhecemos é que os números, durante o processo de discussão, não foram abertos livremente de modo que se pudesse analisar com segurança os impactos reais da reforma tributária para cada uma das unidades federativas. Digo isso do ponto de vista de uma discussão mais ampla na sociedade. Simulações ocorreram e foram feitas por entidades de classe como a CNC e a CNI, as demais confederações e o setor produtivo. Os resultados foram levados ao Congresso Nacional, mas quanto à disponibilidade daqueles números para serem analisados, naquele momento, esses números deixaram a desejar. O fato é que ainda hoje, às vésperas do início do processo de transição, ainda se convive com incertezas com relação a esses números e aos reais impactos da reforma tributária nas finanças públicas de cada um dos estados e especialmente do Distrito Federal. O que se sabe dessas simulações feitas pelo setor produtivo é que há setores que serão prejudicados e outros que serão beneficiados, até porque o modelo discutido e aprovado traz uma alíquota média. Os senhores sabem que, quando se trabalha com uma alíquota média, alguns que pagavam menos pagarão mais e outros que pagavam mais pagarão menos. Enfim, há todo esse ajuste que concorre para possíveis prejuízos setoriais.

No que tange ao prejuízo causado aos setores pela reforma tributária, saindo um pouco do tema da arrecadação tributária, quero apresentar a preocupação do setor produtivo em como esse enxugamento de recursos está ocorrendo e em como isso impactará o setor produtivo. Os senhores sabem que a economia do Distrito Federal é caracterizada pela prestação de serviços, seja por comércio, seja por serviço público. Aqui reside o maior problema: o setor de serviços, pelas características da economia do Distrito Federal, será fortemente impactado por esse novo sistema tributário. De forma muito inteligente, um dos pleitos que a CNC, quando teve oportunidade, levou à discussão e à consideração no parlamento, foi que se trabalhasse inicialmente com o teto dessa tributação, mas que houvesse a possibilidade de revisão. Muito sabiamente está no dispositivo da Lei nº 214/2025 que o sistema será constantemente reavaliado a cada 5 anos para que os ajustes necessários sejam feitos. Por que ajustes são necessários? Porque há um grau de incerteza na forma forte como algumas economias e finanças dos estados e do Distrito Federal poderão ser impactadas. Eu comungo sim da opinião – faço essa ressalva – de que o Distrito Federal possivelmente seja – estimamos que seja – uma das unidades federativas mais beneficiadas com essa nova modelagem do sistema tributário por 2 razões: por sua característica de economia importadora, consumidora, e por sua renda per capita ou capacidade de consumo. Isso acontece especialmente quando se sai de um momento em que o sistema atual é compartilhado entre estado que vende e estado que compra para um momento em que o imposto passa a ser da unidade federativa de destino de consumo. Não há dúvida de que teremos ganhos, sim, nesse aspecto para o Distrito Federal.

Ganhos também com certeza chegarão em razão do maior controle e da maior eficiência da administração tributária, porque há elementos, há sistemas sendo desenvolvidos. Com o monitoramento, com a forma de creditamento – momento em que a empresa que está adquirindo poderá aproveitar daquele crédito condicionado ao pagamento da operação anterior –, com o combate e com a redução drástica da sonegação fiscal, haverá economia. E todos vão ganhar, porque passará a haver uma concorrência leal. Aquilo que, de fato, interessa para o empreendedor, interessa para as pessoas, interessa para o Estado, interessa para o cidadão.

A própria elisão fiscal, uma sangria que existe hoje, poderá, realmente, estar afastada num primeiro momento. Espera-se que a judicialização ou o não recolhimento pelo contencioso fiscal seja reduzido também. Então, haverá ganho para todas as unidades federadas, não resta a menor dúvida.

Qual é esse valor e qual setor, efetivamente, financiará esses ganhos? É evidente que reduzir a sonegação é um favor que ela faz. Isso já estava sendo devido à sociedade há muito tempo, só trazia concorrência desleal. Porém, nós também temos que pinçar pontos. Segundo estudos da Ominitax, empresa que fez esse levantamento, a indústria, presidente Jamal, poderá ter lucros ampliados em até 10%. Acho perfeito, porque esse é, sim, um dos pontos de injustiça fiscal que se pratica com o atual modelo. As vendas no varejo, terão lucros ampliados em 5%, e o setor de serviços pode precisar elevar preços em até 40%. Vejam bem: o setor de serviços, segundo estudos, pode precisar elevar preços em até 40% apenas para manter a rentabilidade atual.

Sobre aumentar o preço, se o consumidor não sustenta isso, compromete-se o lucro. Se você comprometer lucros, o retorno, você vai comprometer empregos, você vai comprometer renda.

Novamente, eu ressalto a janela que teremos para, constantemente, reavaliar o modelo. Ela é muito inteligente. É preciso que o setor produtivo e o parlamento de cada uma das unidades federadas se organizem para participar desse debate.

Até lá, com certeza – não é, secretário Anderson? –, já trabalharemos com dados reais, até porque ano que vem começa a simulação, começam os testes – digamos assim – para a implementação desse novo modelo.

Há mais: o estudo de José Roberto Afonso indica que o lucro líquido de muitas empresas de serviços pode ser reduzido em 80%. A CNC estima que, com uma alíquota de 25% a 28%, cerca de 3 milhões e 800 mil empregos serão sacrificados.

Embora o alvo seja a arrecadação, nós temos a responsabilidade de chamar a atenção para todos esses dados e de chamar à participação e à discussão efetiva a sociedade e o parlamento para fazer, nos momentos certos, os ajustes que se fizerem necessários.

Presidente deputado Chico Vigilante, eu gostaria de trazer outro ponto. Para isso, eu até peguei emprestado dados de uma coirmã da Fibra os indicadores de gestão fiscal da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. Esse estudo, publicado 40 dias atrás, diz que os municípios estão vivendo um momento de ouro, do ponto de vista orçamentário – ou seja, do ponto de vista de receita, do ponto de vista de finanças públicas –, mas ainda assim permanece uma questão nesses municípios. A liderança de boa qualidade dos gastos públicos é do município de Vitória, no Espírito Santo. Infelizmente, o Distrito Federal não está no ranking, porque é uma cidade-estado. Como ele não é dividido em municípios, o dado também não foi apurado. Nós precisamos pedir que o Distrito Federal seja incluído com as ressalvas necessárias referentes às características de economia e modelo de cidade-estado, mas não deve deixar de ser avaliado e acompanhado.

Por que eu falo isso? Como eu, o deputado Chico Vigilante e o presidente Jamal falamos, certamente estima-se que haverá ganhos, mas ainda não sabemos estimar o valor para cada uma das unidades federadas, especialmente para o Distrito Federal.

Existe uma preocupação com a qualidade do gasto público. Nós precisamos discutir esse assunto também. Em um primeiro momento, nós analisávamos, sob os parâmetros da discussão da reforma tributária que, de fato, existiria um excesso de arrecadação, mas pensávamos em como esse excesso de arrecadação seria distribuído. Pensou-se, em um primeiro momento, que esse excesso de arrecadação, pela ampliação da base tributária, pela eficiência da administração tributária, pela redução da sonegação fiscal, do contencioso fiscal, da elisão fiscal, pudesse ser revertido numa redução da alíquota padrão e, por consequência, da carga tributária. Parece que esses recursos estão, na sua totalidade, apropriados pela criação dos fundos que vêm junto com a reforma tributária. Eu não vou entrar nesse mérito. É louvável a ideia da criação dos fundos, mas quero chamar atenção para uma questão muito importante.

Como vai se dar a gestão desses fundos? Estima-se que R$1 trilhão será distribuído para 4 fundos. Haveria distribuição para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Indiscutivelmente, nosso país precisa de um fundo nacional de desenvolvimento regional integrado, respeitadas as peculiaridades de cada uma das economias, a fim de afastar de vez as desigualdades regionais que tanto massacram a população neste país. Precisamos nos preparar para isso e discutir como será a gestão desses fundos. Como ocorrerá esse repasse? O modelo diz que será parecido com os parâmetros do FPM e do FPE. Não sei se o Anderson conseguiria me ajudar no cálculo. Como se daria a gestão em cada um dos estados?

O outro fundo criado é para compensar os favores e benefícios fiscais concedidos pela receita na desoneração tributária. Esse fundo irá compensar a cessação desses benefícios fiscais. Retira-se da receita e passa-se para o lado do orçamento da despesa com subvenção financeira. Como se dará isso? Como o Distrito Federal está se articulando – falo do setor produtivo, do parlamento e da sociedade – para discutir a aplicação e a distribuição desses recursos?

Presidente, essas eram as considerações iniciais. Ontem, eu e o presidente Aparecido conversámos sobre essa comissão. Nós identificamos e levantamos esses assuntos como relevantes para apresentar nesta discussão.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Eduardo.

A sua contribuição e a contribuição do doutor Jamal já foram muito importantes para esta comissão geral.

Nós vamos ouvir agora os especialistas, que, de certa forma, participaram da elaboração dessa proposta. Eu vou conceder 20 minutos a cada um deles.

Concedo a palavra ao Ricardo Alan Barros Assunção, consultor legislativo do Senado Federal.

RICARDO ALAN BARROS ASSUNÇÃO – Boa tarde a todos. Em primeiro lugar, eu quero agradecer o convite. É uma honra estar na casa do povo, nesta casa legislativa, compartilhando um pouco as experiências, as impressões e as compreensões que temos desta reforma tributária. Eu tive a grata oportunidade de participar desta reforma tributária na assessoria do senador Eduardo Braga, que foi o relator da PEC nº 45/2019, que se transformou na Emenda Constitucional nº 132/2023, e do PLP nº 68/2024, que se transformou na Lei Complementar nº 214/2025. Agora estou na assessoria dele, coordenando os trabalhos no PLP nº 108/2024, que institui o comitê gestor do IBS, trata das normas de processo administrativo e tributário do IBS, distribuição da arrecadação do IBS e traz normas gerais do ITCMD, além de fazer alguns ajustes na Lei Complementar nº 214/2025. Alguns ajustes se fizeram necessários por causa de equívocos, omissões e para poder incorporar um pouco mais de segurança jurídica na Lei Complementar nº 214/2025. A votação desse projeto está prevista para terça-feira, no plenário do Senado Federal.

O convite que recebi foi para falar sobre o panorama geral da reforma tributária. Eu dividi minha apresentação em 3 pontos. Primeiro, vou falar um pouco sobre por que precisamos de uma reforma tributária. Como era o sistema tributário antes da Emenda Constitucional nº 132/2023? Depois disso, vou tratar um pouco dos pilares da reforma tributária, de como a reforma se propõe a resolver os problemas que estavam colocados. Muitos dos convidados que me antecederam já anteciparam um pouco desses problemas. Eu vou tentar contribuir com um pouco de como a reforma tributária se propõe a resolver esses problemas. Depois disso, vou encerrar meu discurso falando um pouco dos próximos passos, de como a reforma tributária traz desafios tanto para contribuintes como para administrações tributárias. Então, é nisso que eu vou me debruçar agora, para apresentar os dados e espero poder honrar os 20 minutos que me foram concedidos. Vou me esforçar para isso.

(Apresenta projeção.)

RICARDO ALAN BARROS ASSUNÇÃO – Primeiro, falarei das características do sistema tributário antes da reforma. O que aconteceu na assembleia constituinte? Nós vínhamos dos traumas da ditadura, quando havia uma forte concentração de poder. A assembleia constituinte refletiu esse momento. O mote da assembleia constituinte foi uma forte descentralização do poder, com o fortalecimento e a maior autonomia dos entes federativos – tanto estados quanto municípios.

Isso teve reflexos também no aspecto tributário. O ICM, que era o tributo estadual, virou ICMS e incorporou uma série de impostos de incidência que eram da União, inclusive os serviços de transporte e a tributação sobre minerais. Foram incorporados uma série de tributos que eram de competência da União. O ITBI voltou para a competência municipal. Houve essa conformação no âmbito da assembleia constituinte. No entanto, não houve uma melhor reconfiguração dos encargos. Então, a União continuou responsável por ofertar uma série de serviços públicos, de bens públicos, mas, com a perda da sua arrecadação, com a perda das suas fontes de receita, passou a haver um descompasso entre as responsabilidades da União e suas fontes de receita.

Um dos principais efeitos dessa conformação foi o aumento da arrecadação via contribuições especiais. Então, saltou muito a arrecadação do PIS e da Cofins durante esse período. Os tributos que não eram compartilhados com os outros entes sofreram muito aumento logo após a promulgação da Constituição federal. Lembro-os que, com o fortalecimento da autonomia, as transferências constitucionais da União para estados e municípios, que eram no percentual de 12% na Constituição de 1967, em 1988, subiram para 41%. Tudo isso gerou esse efeito na tributação da União.

Eu lembro que o presidente da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças da Assembleia Constituinte, o senador Francisco Dornelles, criticou muito a liberdade que a União tinha para essas contribuições. Ele falou: “Enquanto nós criamos, no capítulo da tributação, uma série de restrições ao poder de tributar, criamos uma sessão própria ‘limites ao poder de tributar’, o capítulo da ordem social criou um sistema tributário paralelo, com balizas mais frouxas e limites mais amplos”.

A União pôde aumentar sua receita por meio desses instrumentos.

O aumento da autonomia acabou se refletindo numa maior guerra fiscal. A ausência de uma coordenação federal e de uma política de desenvolvimento regional ampla resultou na tentativa, por parte dos estados e dos municípios, de atrair investimentos para os seus territórios, utilizando os seus próprios tributos.

Conhecemos muito bem essa realidade na guerra fiscal do ICMS. Porém, a guerra fiscal não era apenas do ICMS, mas generalizada. Eram estados digladiando com estados. Eram estados disputando com municípios, postos de incidência de ICMS e de ISS. A União disputava com estados. Municípios disputavam com todo mundo, e o contribuinte estava no meio de toda essa guerra.

Então, esse era o sistema tributário. Esses são alguns efeitos do sistema tributário que foi desenhado.

Qual problema esse cenário trouxe? Um federalismo fratricida – como o meu amigo Bernard Appy gosta de ressaltar – em que todos desconfiam de todos. Decorreu-se um aumento absurdo da complexidade da legislação tributária, visto que existem 27 legislações sobre o ICMS. Por exemplo, alguns estados têm regulamento de mais de 1.000 páginas de ICMS. São mais de 1.000 artigos. Isso é comum.

Quase 5 mil municípios têm legislação sobre o ISS. O pessoal fala que são 1.570 municípios e, portanto, nem todos os municípios têm legislação de ISS. Essa é uma complexidade enorme para quem resolve empreender no país. É difícil compreender toda a complexidade da legislação tributária, com os regimes específicos e diferenciados a depender da empresa! Isso não depende nem do setor! Isso é muito dramático.

Deputado, sou piauiense. No Piauí, uma vez, vi um auto de infração para uma empresa que tinha comprado chocolate para fazer bolo. A empresa estava sujeita à antecipação tributária, não pagou o tributo e sofreu uma penalidade de mais de 100% do valor do tributo. Ela se confundiu. Se ela tivesse comprado chocolate para fazer sorvete, não teria caído na antecipação tributária. Esse é o caos que nós vemos. Isso é um absurdo para quem resolve empreender. Era este o cenário que havia: vários regimes e tratamentos diferenciados. Havia dificuldades de classificação.

Recentemente, vi uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre um empresário que tinha importado pneus novos para empilhadeira industrial. Ele os classificou como pneus novos para máquinas, tratores e caminhões. No entanto, a Receita entendeu que eram outros pneus novos. Havia uma hipótese residual chamada de outros pneus novos. Foi aplicada uma penalidade absurda.

Era esse o cenário de complexidade em que vivíamos. Havia um conflito eterno entre o contribuinte e o Fisco. Não se sabia como aplicar a norma ao fato, diante da complexidade. Havia alto volume de contencioso.

Vivemos o modelo de comércio eletrônico, com dificuldade enorme para saber o que é bem e o que é serviço. O Manoel, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, gosta de dar o exemplo das terras aráveis. Ele diz que, hoje, não se contratam mais tratores. Contrata-se uma espécie de serviço em que a empresa entrega hectares aráveis prontos para a plantação ou para a colheita. Isso é um bem ou é um serviço? É muito difícil de fazer essa separação. Havia dificuldade de se saber se aquela operação estava sujeita ao ICMS ou ao ISS, especialmente nesse cenário de guerra fiscal, com tratamentos diferenciados para alguns setores, empresas e contribuintes.

Muitas vezes, os estados e a administração tributária, quando estavam apertados, quando precisavam de arrecadação, utilizavam instrumentos – digamos – peculiares, como a substituição tributária. Ela era um instrumento criado para facilitar a fiscalização, mas virou um mecanismo de antecipação de arrecadação.

Isso foi tão distorcido e ampliado que, em 2010, São Paulo tinha cerca de 7% a 8% dos produtos sujeitos à substituição tributária. No final da última década, esse número já ultrapassava 20%. Isso provocava uma enorme complexidade na definição de margens de valor agregado. Enfim, era um caos.

Havia também a restrição de creditamento. Víamos estados classificarem certas aquisições como bens de uso e consumo, limitarem o creditamento no ICMS para aumentar a arrecadação. Houve conflito espalhado pelo país com o óleo e a graxa para caminhões, que são essenciais ao serviço de transporte. Vários estados classificavam isso como bens de uso e consumo, que não geravam creditamento. Isso aumentava a arrecadação. Esse era o cenário que vivíamos – e ainda vivemos – e que começaremos a superar entre 2027 e 2029.

Por isso, a reforma tributária veio para tentar mitigar e resolver muitos desses conflitos com a unificação de tributos. O IBS e o CBS terão fatos geradores; bases de cálculo; alíquotas; regimes específicos, diferenciados e favorecidos; hipóteses de não incidência, com imunidades iguais, idênticas.

São tributos que não são gêmeos siameses, mas são univitelinos. Eles são muito parecidos, com uma ou outra característica diferente, mas são tributos muito semelhantes.

O Congresso Nacional tem feito um esforço enorme de harmonização e uniformização no tratamento desses tributos. Ele, por meio do senador Eduardo Braga, apresentou, no PLP nº 108/2024, infrações e penalidades unificadas para o IBS e para o CBS. Este projeto foi construído de forma conjunta com o governo federal, com os governos estaduais e municipais. Isso é um avanço no caminho da uniformização.

Há uma legislação única. Eu vi colegas advogados e especialistas na área tributária criticarem isso, porque, em tese, a legislação vinha para simplificar, mas ela tinha mais de 500 artigos. Ora, basta lermos uma legislação de ICMS para percebermos o enorme ganho de redução de complexidade que houve com a Lei Complementar nº 214/2025.

Haverá uma base ampla e não uma atividade plena. A unificação de tributos acabou com a discussão sobre se é serviço, comércio ou operação com bem. Isso acabou. Foi um grande ganho.

Na área da base ampla e não cumulatividade plena, a ideia é acabar com o resíduo tributário; é tornar, realmente, o IBS e a CBS tributos sobre o consumo e não sobre a produção. Isso penalizava fortemente o setor produtivo brasileiro, principalmente o setor industrial, que agregava muitos serviços para realizar suas operações. O ISS era um imposto cumulativo, que entrava no preço e chegava ao consumidor final embutido no valor. Eu gosto de falar que aquele cálculo do tributo que aparece na nota fiscal é uma ficção. Não se sabe qual é o valor da carga tributária efetiva para o contribuinte, porque há esses resíduos tributários. A ideia da base ampla – não como atividade plena – é também haver transparência fiscal, para que o contribuinte saiba o quanto ele está arrecadando, qual é a carga tributária que chega a ele. Isso vai trazer uma maior cidadania fiscal. Também haverá redução do contencioso com todas estas disputas: se é bem de uso e consumo, se é bem utilizado na produção, se é insumo no PIS e na Cofins, se é insumo ou não. Essas disputas acabam.

Há também o princípio de destino, que é responsável por acabar de vez com a guerra fiscal. Agora, não interessa mais, para fins arrecadatórios, se há no território uma empresa ou uma indústria instalada. Para empresa, para indústria, se há uma alíquota menor, se há um regime favorecido, isso não importa mais para a definição do local do investimento, onde ele será alocado. O que importa é a alíquota de onde estão os consumidores. Isso é o princípio de destino.

Os valores arrecadados de IBS e CBS serão daquele local onde ocorre o consumo. Isso é justo, porque onde estão os consumidores é onde existe a necessidade de prestação de serviços públicos – serviços de saúde, serviços de transporte –, onde estão as pessoas.

Hoje há municípios com população baixíssima que abrigam grandes indústrias, grandes empresas, e que recebem boa parte do ICMS na distribuição do valor adicionado. O princípio de destino vem para corrigir essa injustiça. O Distrito Federal será bastante beneficiado, porque tem uma população de renda alta, tem forte consumo, e a tendência é que a arrecadação do DF suba bastante.

Também haverá uma longa transição federativa. Em 2033, começaremos com apenas 10% sendo distribuídos com base no princípio de destino da arrecadação e 90% do total da arrecadação – do IBS e da CBS – sendo distribuídos de forma a manter a participação na arrecadação dos tributos extintos para cada ente federativo.

Por fim, quero falar um pouco sobre os próximos passos. Como eu estava dizendo, a implementação da reforma tributária traz desafios tanto para os contribuintes quanto para a administração tributária. Entre os desafios comuns está a adaptação de sistemas.

A reforma tributária é extremamente tecnológica. Há o split payment, que também é um pilar dessa reforma. No momento do pagamento, o valor do tributo será separado e destinado tanto aos cofres da Receita Federal quanto do comitê gestor. Um detalhe é que, em operações entre empresas, entre contribuintes do IBS e da CBS, o crédito somente poderá ser apropriado se houver efetivo recolhimento. Isso vai revolucionar a arrecadação do país. Revolucionar! Acabou-se a nota fria. Não existirá mais nota fria.

Para a arrecadação, isso será um grande ganho. Eu acredito que essas projeções de alíquota de 28%, de 30%, com todos esses instrumentos e sistemas funcionando, serão bastante reduzidas com a ampliação da base de cálculo. Operações que hoje não são tributadas nem por ICMS nem por ISS – como a alocação de bens móveis – passarão a ser tributadas. Operações com direitos também serão tributadas. Isso se reverterá em maior arrecadação e, naturalmente, em redução da alíquota de referência que será fixada pelo Senado Federal.

Portanto, há necessidade de adaptação de sistemas e de maior qualificação. É necessário que servidores públicos, contadores, advogados saibam navegar nesse novo oceano que se abre. Meu tempo já está se encerrando.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Vou lhe conceder mais 2 minutos.

RICARDO ALAN BARROS ASSUNÇÃO – Obrigado, presidente.

Para os contribuintes, é necessário rever operações, rever contratos, porque hoje a carga tributária é decisiva para que o investidor aloque seu investimento. Então, muitos alocam de acordo apenas com o fato de haver ou não benefícios fiscais. Nós vemos isso no setor automotivo, nós vemos isso em vários setores que têm essa particularidade, mas agora, com o princípio de destino e a restrição dos regimes diferenciados e favorecidos, nós não vamos ter mais o sistema tributário como um fator decisivo no local de alocação do investimento privado.

Para a administração tributária, será necessário atrair consumo e população. E as ferramentas para isso são as mais variadas, pode ser disponibilizando um sistema educacional de qualidade, um sistema de saúde de qualidade. E aí entra a questão da despesa de que o presidente bem falou. Isso precisa ser bem discutido, bem equacionado, para que os entes federativos atraiam população para seu território e, com isso, garantam uma arrecadação para continuar ofertando bens e serviços públicos.

Esses são os desafios que se colocam agora para contribuintes e para a administração tributária.

Respeitando o tempo adicional que o presidente me concedeu, eu agradeço o convite e espero ter contribuído com o debate. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Ricardo.

À medida que você estava falando, estavam passando pela minha cabeça algumas ideias. Eu acredito que nem meio por cento da população brasileira sabe do que você falou aqui, e acredito que boa parte dos contadores do Brasil também não sabem. Portanto, eu estava imaginando, presidente Jamal, se, quem sabe, não seria o caso de todos os municípios, todos os estados, instituírem, pelo menos 1 vez por mês, 1 dia de debate, em que as pessoas, em vez de comparecerem aos postos de serviço, iriam debater tributos do Brasil, arrecadação e tudo mais. Se todas as empresas fizessem isso, as escolas, a Câmara Legislativa, eu acho que mudaríamos a realidade, porque o que você falou aqui, Ricardo, é uma revolução. E essa revolução precisa efetivamente acontecer. Eu acho que os sonegadores estão de cabelo arrepiado, porque, por mais que eles queiram sonegar, acho que não vão conseguir.

O Jamal terá que sair, porque tem um fórum da CNI em São Paulo, portanto, tem que ir em casa pegar roupa e se dirigir ao aeroporto, mas eu quero aproveitar e te convidar mais 1 vez para esse encontro na Câmara Legislativa, na próxima quarta-feira, dia 1º, às 15 horas, com o ministro Rui Costa, que estará aqui falando do Novo PAC. Eu agradeço mais 1 vez a sua participação.

Vamos ouvir agora, por 20 minutos, o senhor auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Roni Peterson Bernardino Brito.

RONI PETERSON BERNARDINO DE BRITO – Olá, boa tarde a todos e a todas. Agradeço a comissão geral, na pessoa do presidente, pelo convite. É uma honra participar, estar com vocês para tratar de um tema tão importante para a sociedade brasileira, para o Distrito Federal e para todos os entes federativos que é a reforma tributária.

Estamos vivendo um momento ímpar na nossa história, porque é uma revolução, não é só uma reforma, é uma revolução tributária que nós estamos vivendo e na qual acreditamos que será para muito melhor. Como já foi comentado aqui, quando nós estivermos plenamente no novo sistema, as empresas, os servidores públicos e a sociedade vão dizer: “Como é que nós sobrevivemos todo aquele tempo naquele caos?” Porque estamos caminhando para algo bem simples, muito mais funcional e eficiente.

Aproveito para prestar uma homenagem aos consultores da Câmara dos Deputados e do Senado na área tributária. Eles contribuíram de maneira muito relevante para a construção dos textos da reforma tributária. Participei, pelo governo federal, pela Receita Federal e pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, junto ao secretário Bernard Appy, na produção dos textos encaminhados ao Congresso Nacional. Os consultores fizeram um grande trabalho de aprimoramento, assim como, obviamente, os parlamentares, que são as estrelas, aqueles que levaram o projeto adiante. Deixo aqui os meus cumprimentos e agradecimentos a todos.

Serei breve ao abordar os impactos da reforma tributária nas finanças estaduais, municipais e, mais especificamente, nas do Distrito Federal, que reúne ambas as esferas. Não entrarei em detalhes, pois é um tema mais adequado ao secretário Anderson.

Quero ressaltar que a reforma tributária está dividida em 2 passos muito distintos. Um deles é a transição da distribuição dos recursos federativos, que será lenta, gradual e paulatina, para evitar solavancos nas arrecadações dos entes tributários. Conforme a emenda constitucional, haverá uma migração gradual para o destino integral, que só será plenamente implementado em 2077. Além disso, haverá um seguro-receita para garantir que ninguém sofra solavancos até 2098. O recurso será, muito gradativamente, transformado para que não haja solavancos.

Tenho brincado que meu objetivo de vida, presidente, é ver o final dessa transição. Quero estar lá no dia em que isso acabar. Em 2098, tomara todos estejamos lá. Isso garante que não haverá, seja para o Distrito Federal ou para qualquer outra esfera federativa ou ente federativo, solavanco na arrecadação tributária, já que a transição desses recursos será muito gradual e paulatina. Essa é a primeira transição.

A segunda transição costuma ser a única comentada. É a transição dos tributos propriamente ditos. Ela afeta diretamente a sociedade e as empresas. Essa é a transição que será vivida. A primeira só importa aos entes federativos, só importa às contas públicas. As empresas, a sociedade e as administrações tributárias viverão – já estamos vivendo – a transição dos tributos.

(Apresenta projeção.)

RONI PETERSON BERNARDINO DE BRITO – Trouxe um desenho que serve de consulta e instrumento para mostrar que 2026 será um ano de testes, um ano educativo, um ano de adaptação ao novo sistema tributário, tanto para a administração tributária quanto para a sociedade e para os contribuintes. Portanto, o próximo ano será educativo e preparatório. Em 2027, ocorrerá a extinção do PIS e do Cofins, que são tributos federais, e a vigência plena da CBS, que é a contribuição que substituirá esses 2 tributos federais.

Em relação ao IPI – acho que isso já foi comentado hoje –, quero dizer que ele não será extinto formalmente, mas, na prática, ele será quase extinto, porque as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero para todos os produtos que não concorrerem diretamente com a Zona Franca de Manaus. Estimamos que a expressa e absoluta maioria das indústrias do Brasil se esquecerá do IPI, porque ele será zerado, e apenas aqueles produtos fabricados na Zona Franca de Manaus permanecerão com alguma alíquota sendo exigida fora da Zona Franca. Assim, a expressa maioria das indústrias e dos contribuintes nacionais esquecerá que o IPI existe.

Há também um item pouco comentado, que é a extinção do IOF sobre seguros em 2027. Apenas essa parcela do IOF será extinta em 2027. A partir de então, entra em vigor a CBS, tributo federal plenamente cobrável. Também como novidade – vou tratar um pouco mais especificamente, porque estava na pauta que me propuseram – o Imposto Seletivo passa a ser cobrado. Trata-se de um novo tributo, destinado a desestimular bens e serviços potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Esse Imposto Seletivo tem uma função educativa, de indução de comportamento, de aumentar o preço daqueles bens e serviços que impactam o meio ambiente ou a saúde. Além disso, esse tributo tem uma maior ligação com as finanças estaduais e municipais. Embora não seja efetivamente um sucedâneo do IPI, foi utilizado como parâmetro e terá a mesma distribuição que o IPI tinha. Então, para fins de distribuição, cumprirá o papel do IPI, mas no sistema tributário não terá o mesmo papel, pois é um tributo educativo.

A partir de 2029, teremos o início efetivo da transição para o IBS, com a redução gradativa do ICMS e do ISS e o aumento paulatino do IBS. Não entrarei em detalhes porque esse é tema do secretário Anderson.

Sobre o IPI, vamos detalhar mais. Ele tem uma distribuição importante para estados e municípios: 50% vão para o FPE ou FPM, com percentuais variados – 21,5% para o FPE; 22,5% para o FPM –, além de outras distribuições a estados e municípios – de 1% para cada um deles. Um detalhe importante está no caput da Emenda Constitucional nº 132, que prevê que tanto o IPI quanto o Imposto Seletivo terão essas destinações. Portanto, apesar de o Imposto Seletivo não ser um sucedâneo teórico do IPI, em termos de distribuição de recursos, ele entrou como substitutivo e cumprirá as mesmas distribuições.

Um item que acabou não sendo incluído na apresentação, mas que será inserido na versão disponibilizada no site, é que o art. 7º da Emenda Constitucional nº 132/2023 garante que a União complementará a distribuição aos fundos – FPE e FPM – dos valores seletivos que, eventualmente, não alcancem os valores do IPI. Então, de acordo com essa distribuição que nós estamos analisando, caso o seletivo, quando vigente, não consiga gerar a mesma destinação de recursos, a União complementará para garantir que as finanças estaduais e municipais permaneçam exatamente no mesmo patamar, pelo menos aqui em relação a esse tema. Isso que trata o art. 7º da Emenda Constitucional nº 132/2023.

Temos a distribuição dos 10% proporcional ao volume de exportações, que também será aplicável ao Imposto Seletivo.

Com relação ao IPI, vemos a redução de alíquotas a zero, exceto para os produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

Passo a falar do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, antes de entrar no Imposto Seletivo. Já foi comentado por alguém que me antecedeu – desculpem-me, eu esqueci o nome – que os benefícios fiscais onerosos de ICMS sofrerão, naquela transição, enquanto o ICMS estiver sendo reduzido gradativamente, alguma redução de volume para as empresas. Então, para garantir segurança jurídica e a manutenção do pacto firmado entre as empresas e os estados, a União assumiu o papel de pagar este Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais onerosos de ICMS, conforme art. 12 da Emenda Constitucional nº 132/2023.

Este procedimento será operacionalizado pela Receita Federal. Não sei exatamente, no caso do Distrito Federal, qual o volume existente de benefícios dessa natureza, mas o fato é que a empresa que fruir esses benefícios e sofrer redução terá que procurar a Receita Federal. Isso está bem disciplinado na Lei Complementar nº 214/2025. A partir do ano que vem, a Receita Federal começará a habilitar essas empresas, realizar os procedimentos necessários, verificar a quantidade e a regularidade do benefício, para então efetuar a compensação. O pagamento será feito em prazos curtos – mensalmente ou trimestralmente, ainda não está definido –, a partir de 2029, quando ocorrerão as reduções de benefícios.

Como esta é uma audiência que está sendo transmitida, nós temos a função de levar esse informe à sociedade com relação às empresas que, no Distrito Federal, fruem benefícios fiscais onerosos de ICMS. O que são esses benefícios onerosos? São aqueles em que o Estado exige uma contrapartida da empresa para que ela possa fruir o benefício, além de haver uma data definida de finalização dos benefícios. Portanto, é uma soma: oneroso é aquele que exige uma contrapartida e que possui um prazo determinado. As empresas que fruem esses benefícios poderão, a partir do ano que vem, num período de 3 anos – para que não haja pressa e que ninguém fique de fora –, se habilitar perante a Receita Federal. Posteriormente, receberão uma compensação, quando chegar 2029 e o ICMS começar a diminuir. A redução de benefícios para as empresas será compensada por este fundo de compensação.

Com relação ao Imposto Seletivo, eu trouxe, na apresentação, o texto da Constituição federal. Ele incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens ou serviços potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Vejam como, teoricamente, em termos de construção jurídica, o Imposto Seletivo é muito mais amplo do que o IPI. O texto fala em produção, extração, comercialização, importação de bens ou serviços. O que for comercializado e possa gerar prejuízos à saúde e ao meio ambiente poderá ser objeto de tributação por meio do Imposto Seletivo. O objetivo é muito claro: desincentivar estes produtos, porque eles têm uma externalidade negativa comprovada.

Na Lei Complementar nº 214/2025, enxergamos a materialização destes produtos e serviços. Vejam que esse é um debate para a sociedade. Nós fizemos já um primeiro debate e faremos, ao longo dos anos, vários debates acerca dos bens e serviços que estão dentro e deveriam estar fora, ou dos bens e serviços que estão fora e deveriam estar dentro. A Constituição federal é ampla e permite essa maleabilidade para que a sociedade, a cada tempo, faça revisão desses bens e serviços, do volume de carga etc.

Em razão do tempo, eu vou passar bem rapidamente para chegar à Contribuição sobre Bens e Serviços, que é – essa, sim – o sucedâneo do PIS e Cofins. Estes serão extintos e darão lugar à CBS.

A CBS é um tributo amplo sobre o consumo. Ele é amplo porque incide sobre todas as operações, com todos os bens e serviços vendidos no comércio e fornecidos na economia nacional. Essa é uma das grandes inovações. Isso acaba com aquela segmentação entre produto industrializado no IPI, mercadoria, alguns serviços no ICMS e a maioria dos serviços no ISS. Isso acaba essa segmentação, e partimos para um único tributo, que é gêmeo siamês. Eu brinco que a CBS e o IBS são gêmeos siameses, têm o mesmo corpo, mas têm apenas uma parte diferente, que é a administração, pois a CBS será administrada pela Receita Federal, é um tributo federal, é uma contribuição social que tem as mesmas destinações do PIS/Cofins; e o IBS é um imposto administrado pelos entes federativos, pelos estados e pelos municípios por meio das suas secretarias de fazenda e também por meio do comitê gestor. Vou deixar para os meus sucessores comentarem sobre o comitê gestor etc.

Quanto à CBS, podemos comentar avanços gerais do sistema tributário como um todo que está sendo implantado, avanços realmente significativos: o fim dessa disputa, da divisão da base; a simplificação operacional. Eu sempre digo que, às vezes, quem lê as leis da reforma pela primeira vez pode dizer: “Mas é muito grande, há muita regra, há muita coisa”. Eu falo: você já leu, pelo menos, o regulamento de um dos tributos que foram substituídos? Porque, quem conhece o regulamento de 1 só dos tributos substituídos saberá que 1 só desses tributos é tão complexo quanto o conjunto de normas que foi criado na reforma tributária.

Quando eu falo para a sociedade, ainda falo mais: você já leu o contrato com o cartão de crédito? Às vezes, eu encontro alguém na plateia que já leu o contrato do cartão de crédito. Mas eu faço uma segunda pergunta: você já leu o regulamento do contrato do cartão de crédito? Eu nunca encontrei ninguém.

Então, isso é mais ou menos o que ocorre na reforma tributária. Nós estamos diante de 2 tributos, CBS e IBS, que vão arrecadar mais de um R$1 trilhão, que serão cobrados sobre absolutamente todas as atividades econômicas. Portanto, há muita regra para colocar. Não haveria como ser diferente disso. Agora, todas essas regras estão em 1 única lei complementar e estarão em 1 único regulamento e, daqui a alguns anos, estarão dominadas por todos os agentes.

Em pouco tempo, todas essas normas, todas essas novidades estarão dominadas por todos: pela sociedade, pelas empresas e pelas administrações tributárias. Então, viveremos uma simplificação sem igual na história brasileira. E, principalmente, os novos tributos permitirão uma eficiência econômica que gerará frutos consideráveis ao Brasil. O grande exemplo é a cumulatividade. Hoje em dia, muitas vezes, as empresas não conseguem perceber o quanto sofrem com tributos que não recuperam. Por exemplo, uma indústria, quando toma serviços, não tem crédito, porque é outro tributo. A prestadora de serviços, quando compra produtos, também não tem crédito, porque é outro produto. A eficiência econômica gerada pela reforma tributária gerará também ganhos significativos para a sociedade brasileira.

Agradeço, mais uma vez, presidente, pelo convite. Permaneço à disposição desta casa para outras oportunidades. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado pela brilhante contribuição que você trouxe para este debate.

Quero convidar para se sentar conosco à mesa a querida companheira deputada federal Erika Kokay.

Registro a presença da nossa querida deputada Paula Belmonte, que já está à mesa conosco.

Esta audiência está sendo transmitida ao vivo pela TV Câmara Legislativa, pela TV aberta da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Quem estiver assistindo a nós, poderá, depois, se quiser, recortar e distribuir as partes que mais lhe interessar.

Concedo a palavra ao senhor Anderson Borges, auditor da Receita e secretário executivo da Fazenda do Distrito Federal.

ANDERSON BORGES ROEPKE – Primeiramente, presidente, cumprimento o senhor e o parabenizo pela iniciativa, muito louvável e pertinente, de proporcionar a oportunidade de compartilharmos esse conhecimento com a sociedade sobre as mudanças que estão surgindo no sistema tributário brasileiro. Cumprimento a deputada Paula Belmonte, o deputado Gabriel Magno, o colega Ricardo e o Eduardo, da Fecomércio, nosso amigo há muito tempo. Não poderia deixar de lembrar e parabenizar, novamente, os colegas auditores fiscais da Receita, que estão aqui, pelo dia 21 de setembro, Dia do Auditor Tributário. (Palmas.)

Estou na função de secretário-executivo de Fazenda e trouxe também minha equipe para presenciar e participar desta audiência. Vou citar nominalmente as pessoas que nos ajudam a carregar esse piano. Fazemos a parte macro, mas a parte operacional, de como a reforma tributária vai se desenrolar, é de responsabilidade deles. Por exemplo, quando há alteração de cadastro, temos a Sandra, que lida com a mudança do nosso cadastro, do CNPJ, no modelo atual.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sandra, fique de pé para todos lhe verem. (Palmas.)

ANDERSON BORGES ROEPKE – Trouxe também o Leonardo Sá, que cuida de toda a representação fazendária e está junto comigo acompanhando a reforma tributária.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Onde está o Leonardo? (Palmas.)

ANDERSON BORGES ROEPKE – Estamos trabalhando juntos na reforma tributária desde o início, quando surgiu a PEC nº 45, depois a PEC nº 46, depois a PEC nº 110 e, por fim, a Emenda Constitucional nº 132. Todas foram analisadas por nós, fizemos o contraponto dos prós e contras para o Distrito Federal e elaboramos uma nota técnica para cada uma. Depois disso, orientamos o governo a mitigar os riscos de cada alteração legislativa que foi elaborada. Já estamos trabalhando nisso há vários anos.

Parabenizo e cumprimento também o colega Pedro, que está na área dos benefícios fiscais, no Emprega-DF. Alguns dos benefícios fiscais que serão compensados pelo fundo, mencionado pelo Roni, estão com o Pedro. Cumprimento também o colega Sérgio, presidente do subcomitê de reforma tributária.

Internamente, na fazenda, criamos uma estrutura de governança composta por um membro de cada coordenação. Esses membros atuam como catalisadores e motivadores das alterações legislativas, a fim de que tornemos essa reforma adaptada ao modelo da Secretaria de Economia.

São eles que vão até os servidores e dizem, por exemplo: “Olhem, nós precisamos fazer a alteração, novamente, no cadastro, em que teremos que intervir com a TI, firmar os contratos necessários e fazer os ajustes”. Quando vamos trocar o CNPJ do formato numérico para o alfanumérico, parece simples, mas há uma base de TI gigantesca envolvida. O custo, internamente, para a Secretaria de Economia, já é grande, porque temos que mudar todos os documentos fiscais, toda a base cadastral. Imaginem para o contribuinte que terá que fazer a mesma coisa nas suas empresas.

Quero cumprimentar o Ricardo Kalume, que também cuida dos documentos fiscais. Ele participa dos grupos de trabalho que tratarão da mudança da nota fiscal do ICMS e do ISS para o novo modelo, que é o IBS. Cumprimento também o nosso colega Rubens Roriz, que é nosso professor, presidente da AAFIT, ex-presidente do sindicato e um parceiro nosso, que está nos ajudando.

Parabenizo também todos os ouvintes presentes neste momento, já que sair de casa para vir aqui aprender um pouco e se dispor a tratar de um tema tão complicado não é fácil. Então, merecem os cumprimentos.

Esta não deixa de ser uma grande oportunidade, porque, como cada um vem aqui falar um pouco da sua área respectiva, há uma variedade enorme de documentos, de leis, de notas técnicas. Buscamos apresentar tudo isso de forma didática, retirando, às vezes, alguns termos mais técnicos, para que essa mudança, essa alteração legislativa seja mais palatável para os contribuintes.

Com esse intuito, vou dar início à minha apresentação. Vou saltar algumas partes, já que alguns colegas que me antecederam já as abordaram. Este é o slide inicial.

(Apresenta projeção.)

ANDERSON BORGES ROEPKE – Nesta imagem mostro os tributos que serão substituídos, dos quais é sempre bom lembrar para nivelar o conhecimento de todos os ouvintes: o ICMS e o ISS estão sendo substituídos pelo IBS. No âmbito federal, o IPI, o PIS e o Cofins serão substituídos pela CBS e pelo Imposto Seletivo.

Apresento também um cronograma de forma visual. Esse cronograma foi elaborado pela Secretaria de Economia. Esse tema já foi comentado pelo Roni.

No ano de 2026, teremos o teste com entrada da alíquota teste da CBS e do IBS: o IBS com 0,1%; e a CBS com 0,9%.

A partir de 2027 e 2028 – focarei mais no IBS, que é o nosso tema –, a alíquota já será de 0,1%, mas será dividida, 0,5% para os estados e 0,5% para os municípios. No caso do Distrito Federal, acumula-se o percentual, que é 0,1%.

A partir de 2029, começa a transição propriamente dita. A alíquota do IBS entra com 10% e, por sua vez, o ICMS e o ISS são reduzidos em 10%, também. Em 2029, portanto, 10%. Em 2030, a alíquota do IBS entra com mais 10%, vai para 20%; em 2031, com mais 10%, chega a 30%; e, em 2032, chega a 40%. Em 2033, a alíquota de referência já estará em 100%.

Gosto de sempre destacar uma causa: por que esse período de teste é importante? É no período de teste que começaremos a trabalhar com a emissão da nota fiscal e que serão capacitados os estudos para que se saiba corretamente qual é a alíquota de referência.

Por mais que queiramos estimar que o valor da alíquota de referência esteja em 28,5%, 27%, é importante passar por esse período de teste, quando trabalharemos com dados reais – 0,1% do IBS. É durante esse ano todo que teremos contato com a realidade, com a base ampla do IBS, para podermos estimar, de forma mais correta, o valor possível da alíquota de referência para que seja mantida a carga tributária atual. O que se almeja nessa transição é a manutenção da carga tributária de hoje para o IBS. Isso deve acontecer no começo da vigência desse novo tributo.

Indo diretamente ao tema, vou abordar os impactos para o Distrito Federal.

O primeiro ponto é a perda da competência tributária do ISS e do ICMS. Eu não poderia deixar de falar isso, porque o ICMS e o ISS, como são tributos do Distrito Federal, são utilizados na política fiscal quando há algum problema de caixa ou alguma crise séria e imprevista. Crises acontecem, são situações que se repetem. Uma crise recente, que ficou na memória, foi a crise da covid, algo imprevisto, cujos impactos não tínhamos condições de prever. O Estado, por meio da política fiscal, pode alterar os tributos e a base de cálculo, aumentar os tributos ou diminuir a alíquota. A diminuição de alíquota visa incentivar alguns setores mais prejudicados diante de um impacto incerto e imprevisto. O aumento de alíquota busca arrecadar mais para controlar as finanças do Estado. Então, a perda dessa competência tributária compromete a capacidade de resiliência fiscal do Distrito Federal diante dessas situações incertas e imprevistas.

A partir do momento em que essa norma passa a ter necessidade de ser aprovada no Congresso Nacional, é premente que haja uma discussão mais ampla que envolva todos os estados ao mesmo tempo. Então, uma crise que poderia ser resolvida em âmbito local, mais granular – seja no estado ou no município –, deverá ser completamente discutida no âmbito do Congresso Nacional. Com isso, os debates se ampliam e inevitavelmente se dificulta a capacidade de resposta e de resiliência fiscal dos entes federativos, tanto os municípios quanto os estados. É importante falar disso, porque impacta diretamente o Distrito Federal.

Outra questão que afeta o Distrito Federal é a gestão do IBS, que passa a ser do Comitê Gestor do IBS. O Comitê Gestor do IBS não deixa de ser um órgão federal. Ele existe para decidir sobre fiscalização das alíquotas, das normas infralegais, dos regulamentos e de uma gama diversa de aspectos da regra tributária do IBS. O Comitê Gestor do IBS é composto por 27 representantes dos estados e 27 representantes dos municípios. A capacidade de voto no comitê é ponderada pela população do ente. Assim, saímos de uma competência tributária plena, em que não precisávamos debater para resolver os problemas que às vezes surgem, que são peculiares do Distrito Federal, para uma situação em que devemos fazer um debate no âmbito do Congresso Nacional, além de necessitarmos da aprovação no Comitê Gestor do IBS. Essa é uma mudança que afeta a estrutura das finanças do Distrito Federal, tendo em vista que o ICMS responde por 50% da arrecadação tributária e o ISS, por cerca de 20%.

A arrecadação tributária do IBS – que abarca hoje o ICMS e o ISS – e a distribuição desse recurso passam a ser executadas e realizadas pelo Comitê Gestor do IBS. Como será distribuído esse recurso?

É importante o que o Roni lembrou: a alteração da arrecadação será feita paulatinamente e de forma suave. Vou falar novamente sobre isso mais à frente, no slide. Vou até correr para dar tempo de chegar a ele.

De 2029 até 2077, 80% da nossa arrecadação ficará retida. A partir de 2033, para ser mais exato, 90% da arrecadação do IBS ficará retida pelo Comitê Gestor do IBS. Então, faltam 10%; e, desses 10% que faltam, 5% também ficarão retidos para o seguro-receita. Esse montante vai servir para compensar a perda de arrecadação dos outros estados, que não terão mais essa arrecadação.

Apesar de o princípio do destino favorecer imensamente o Distrito Federal, esse impacto benéfico do aumento da arrecadação nós não vamos sentir de imediato. Ele vai ser diluído até 2077 e pode haver, ainda, um período de compensação extra de mais 20 anos, até 2098. Então, essa mudança vai ser paulatina. Nós temos os números e os estudos feitos a respeito disso. Por baixo, teremos um impacto em torno de R$3 bilhões. O estudo do Gobetti estimou em R$2,45 bilhões, mas nós estimamos que será um pouco mais do que isso, porque, quando pensamos no Distrito Federal, que tem ICMS e ISS, há o impacto não só no âmbito estadual, mas, também, no âmbito municipal.

Além disso, outra questão muito importante é a dos benefícios fiscais. Hoje em dia, no Distrito Federal, os benefícios fiscais são por volta de R$10 bilhões. Se tirarmos a parte do ICMS e do ISS, vão ficar em torno de R$8 bilhões. Todos esses benefícios fiscais, ICMS e ISS, serão reduzidos também no período de transição de 2027 a 2033. Esses benefícios vão deixar de existir, paulatinamente, até 2033. Nesse período também, vai haver o fundo de compensação dos benefícios fiscais considerados onerosos. Ainda está sendo normatizado o que significa essa questão da onerosidade e o enquadramento dos nossos benefícios fiscais nessa hipótese. Algumas normas ainda estão sendo elaboradas.

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 está para ser votado terça-feira. Além dele, deverão ser aprovados, mesmo no âmbito do comitê gestor, o regulamento interno, o regimento interno e normas infralegais, para se colocarem em prática e em execução todos esses tributos.

Sobre o contencioso administrativo, vale a pena abordar rapidamente. Hoje em dia, há o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, que cuida da resolução dos litígios do nosso contencioso na parte do ICMS. Esse contencioso será todo feito de forma virtual e será coordenado pelo Comitê Gestor do IBS.

Do princípio de destino eu já falei um pouquinho. O impacto da arrecadação vai ser gradual.

Vamos passar diretamente para o gráfico da transição, do qual acho importante falarmos.

A transição federativa eu trouxe para a tela para deixar claro que, apesar de a mudança do princípio do destino favorecer o Distrito Federal, o impacto financeiro na arrecadação não vai ser tão grande por causa disso. De 2029 a 2077 é a primeira fase. Do IBS vai ser de 2029 a 2032. E, depois, de 2033 até 2077, a retenção vai ser de 90% do que for arrecadado. Ela vai ser reduzida até 2077 na proporção de 1/45 por ano. Em 2077, se ainda houver perda significativa de arrecadação, haverá uma extensão de 2078 até 2097 com o seguro-receita e a retenção de 5% da arrecadação.

Às vezes, isso parece ser um banho de água fria, mas é bom termos noção dessa realidade. Podemos achar que no Distrito Federal haverá um impacto muito positivo, que sobrará dinheiro para investimento, para servidores, para políticas públicas, mas não vai ser bem assim. Existe essa retenção. Se, por um lado, o Distrito Federal ganha, por outro lado, os estados produtores perdem. Há essa expectativa positiva, mas também precisamos entender a federação brasileira, a situação dos outros estados que perdem receita.

Há um mecanismo de compensação em que o excesso de arrecadação de um ente acaba sendo transferido para outros entes que perdem arrecadação tributária. Eles precisarão de tempo para se adaptar a essa transição federativa sem impacto brusco nas finanças, no próprio estado, no bem-estar, na qualidade de vida, na renda per capita. Isso acaba impactando os empregos gerados nesses estados produtores.

Era disso que queríamos falar.

Sobre a reforma tributária, há muito para se discutir. Cada tema de estudo exige quase 1 hora de palestra. Por isso, nós reforçamos a ideia de haver mais audiências, mais debates sobre esse tema. Nós poderemos trazer os contribuintes da receita mais próximos para falar, por exemplo, da transição do CNPJ alfanumérico. Quando falarmos de emissão de nota fiscal, de documento fiscal eletrônico, poderemos ouvir a apresentação do Ricardo. Ao tratarmos de benefício fiscal, chamaremos o Pedro para apresentar o tema. Dessa forma, traremos um especialista de cada área, que apresentará as minúcias do que estamos fazendo.

O Distrito Federal está atento a essa mudança. Nós temos cerca de 70 grupos de trabalho e cada um trata de um tema específico da reforma tributária. Para cada assunto, existe um auditor da Receita atuando. Se o auditor não for ouvinte, ele é participante do processo.

Estamos à disposição da Câmara Legislativa. Sempre que nos chamarem, viremos de bom grado.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Anderson. Eu quero antecipadamente agradecer a sua participação e a vinda de toda a sua equipe, o que é uma demonstração de apreço e respeito a esta casa legislativa. Muito obrigado a todos vocês. (Palmas.)

Neste momento, concedo a palavra ao consultor legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Vinícius Ribeiro Nascimento.

VINÍCIUS RIBEIRO NASCIMENTO – Senhor presidente, muito obrigado pelo convite.

Antes de começar minha explanação, eu quero agradecer aos consultores Nubiene e Júlio, que me ajudaram bastante nessa apresentação e nos debates que tivemos na nossa unidade.

Cumprimento todos os deputados e todos os convidados da mesa.

Eu fiquei responsável por detalhar as competências do comitê gestor. Esse é um novo órgão. Nós debatemos muito sobre a natureza sui generis dele. É um órgão que não pode estar vinculado a nenhum ente federativo. Ele precisa ter autonomia para realizar toda a arrecadação do IBS, a gestão e a distribuição desses recursos. Essa natureza exige independência do comitê gestor.

(Apresenta projeção.)

VINÍCIUS RIBEIRO NASCIMENTO – Neste slide, há um pequeno histórico de como funcionou essa reforma. Os colegas que me antecederam já se debruçaram bastante nos detalhes da Emenda Constitucional nº 132/2023, da Lei Complementar nº 214/2025 e do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que tinha previsão de ser votado ontem, mas foi retirado de pauta.

O comitê gestor vai ser responsável por fazer toda a regulamentação do IBS. Baseado nessa lei complementar que já está publicada e em todas essas regulamentações federais, o comitê vai estabelecer um regulamento único. Por meio desse regulamento, ele vai operacionalizar todo o processo de arrecadação e gestão desse recurso. Como o colega da Receita já antecipou, o Distrito Federal vai perder a competência de arrecadar diretamente o tributo – essa competência vai ficar com o comitê gestor. Então, esse comitê tem um papel muito importante na reforma tributária.

A gestão do recurso vai ser estabelecida em regulamentos. A lei complementar já estabeleceu alguns dos critérios que devem ser observados. Daí a importância da escolha dos membros que vão participar desse comitê. Cada estado e cada município poderá indicar seus membros. O comitê gestor carece de um olhar muito especial, principalmente por parte do controle social. Haverá representantes do Distrito Federal lá. Estávamos discutindo na consultoria se o Distrito Federal vai poder indicar 2 membros, por causa de suas competências estadual e municipal. Isso vai ser debatido e estabelecido, acredito, quando o comitê gestor começar a funcionar efetivamente.

O comitê também tem o papel de coordenar a fiscalização com os demais entes. Isso é muito importante. Como se viu na apresentação do Ricardo, a ideia de acabar com a guerra fiscal foi um dos pilares da reforma tributária. Para acabar com a guerra fiscal, é preciso estabelecer regras muito claras e haver uma coordenação de como vai funcionar a fiscalização por parte dos auditores fiscais. Embora a competência de legislar sobre a instituição e arrecadação tenha passado para a União, e a gestão caiba ao comitê, isso não retira dos auditores fiscais estaduais e municipais a capacidade de fiscalizar os elementos que envolvem a atividade tributária. O ponto principal é a existência de um órgão que vai promover – ou pelo menos tentar promover – um entendimento mínimo, em nível nacional, para diminuir o contencioso.

Outra atribuição do comitê é a uniformização de entendimentos. Esse é mais um passo para tentar minimizar, o máximo possível, a guerra fiscal. Hoje há 27 regulamentos de ICMS, uns muito diferentes dos outros – sem falar da legislação do ISS, em um país com mais de 5.000 municípios. A uniformização tende não a acabar, mas pelo menos a diminuir o contencioso.

Eu estava olhando um dado bem curioso. A média, nos países da OCDE, é de que cerca de 0,19% do PIB seja discutido em contencioso. Os senhores imaginem o significado desse percentual, em valores nominais. Dependendo do PIB, é um valor bem alto. No Brasil, o percentual é de 75%. O Brasil realmente tem uma carga de discussão de processos administrativos e judiciais gigantesca, justamente por causa dessa variação de legislações em que um estado entende de uma forma, e outro estado entende de outra. Além disso, houve a PEC do Comércio Eletrônico e o Difal. Isso trouxe mais dúvidas, mais questionamentos. Essa reforma não vai conseguir acabar com eles, mas os diminui bastante e tenta minimizar seu impacto.

Haverá um regulamento único e nacional para o IBS, com normas comuns para o IBS e a CBS. Como o colega da Receita falou, eles são irmãos gêmeos. A intenção clara desse regulamento único é estabelecer as mesmas regras de matriz de incidência para os 2. Será diferenciado somente o destinatário: no caso da CBS, o governo federal; no IBS, o comitê gestor do IBS. Isso traz uniformização e segurança.

Pode haver divergências: na CBS funcionar de uma forma, no IBS de outra. Vai haver uma câmara no comitê gestor para tentar padronizar as possíveis divergências no entendimento de um fato gerador ou de uma situação de retenção ou de compensação dos 2 tributos.

O colega da Receita distrital já explicou bastante a arrecadação e a distribuição dessa receita. Vamos ter a instituição de alíquotas bem progressivas, até chegarmos à alíquota de referência que vai ser estabelecida pelo Senado Federal. Ao mesmo tempo, quando o tributo começar a ser arrecadado, vamos tentar equalizar as perdas de arrecadação.

Eu estava conversando com o Ricardo sobre as realidades divergentes no país. Antes de estar na Câmara Legislativa, fui auditor de controle externo do Amazonas. Tive a oportunidade de ir a municípios tão isolados que, para chegar até eles, era preciso 1 hora de avião e 12 horas de barco. Eu ia até esses municípios para fazer auditorias. Os municípios praticamente sobreviviam de repasses de FPM. Retenções e equalização são muito importantes.

Quero trazer algo à reflexão dos senhores: é importante que o comitê gestor tenha representatividade, gestão e olhar sensível. É preciso sensibilidade para olhar, por exemplo, para o município de Ipixuna, no Amazonas, que tem o pior IDH do país – 0,14 – ou para o município de Amajari, em Roraima, onde trabalhei na Polícia Federal. O município é formado praticamente por 1 rua e 2 ruas paralelas que a cortam e tem uma população que precisa do recurso do FPM.

Toda a implementação progressiva, as retenções que vão sendo feitas e a distribuição equitativa com vistas a minimizar o impacto na sociedade têm que ser feitas com muita calma e muita cautela. Por isso, é tão longo o prazo de implementação e de adaptação das administrações tributárias, dos contribuintes e da indústria.

O contencioso do IBS vai ter, basicamente, a primeira e a segunda instâncias. Existe uma câmara intermediária na câmara nacional. Todos os órgãos são colegiados. É importante destacar isso. Na primeira instância, apenas servidores analisam o contencioso tributário. Na eventual segunda instância, representantes dos contribuintes participam da análise do recurso. Isso não enfraquece, naturalmente, nenhum fisco estadual e nenhuma competência dos estados. Na verdade, isso tende à centralização com a participação de todos os estados, para tentar chegar a uma uniformização e possibilitar menor discussão e entendimento padronizado.

O comitê gestor tem muitas competências. Confesso a vocês que, quando paramos para ler a lei, notamos que ela é muito complexa, com grande quantidade de competências e de atribuições. Contudo, ela tende a simplificar o caos tributário – expressão utilizada aqui – que existe no Brasil.

Há a padronização dos regimes especiais de fiscalização para aqueles contribuintes que oferecem maior dificuldade por causa de sonegação, que criam um mecanismo jurídico-contábil para tentarem se evadir da arrecadação. Vamos tentar padronizar os regimes especiais de fiscalização, via comitê gestor. É óbvio que vamos ter um pouco de dificuldade, pela natureza e pela grandeza do país, pelas diferenças nas regiões, nas culturas, nos consumos e nos padrões geográficos. Eu gosto sempre de citar o Amazonas como exemplo. É um estado muito específico e sui generis. O Pará também tem suas peculiaridades. Vemos que esses estados têm dificuldades, quando os comparamos com Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais. No tocante à padronização, o comitê gestor vai ter que olhar, com bastante calma e atenção, as divergências e as diferenças.

Existe a avaliação quinquenal dos elementos que vão compor, por exemplo, a cesta básica. Os elementos da cesta básica vão ter alíquota zero e, a cada 5 anos, vão ser revistos, até porque as necessidades de consumo variam com o tempo. Naturalmente, precisamos rever a necessidade de incluir ou de retirar alimentos. Essa vai ser uma competência também do comitê gestor, que – serei enfático – será o órgão responsável por operacionalizar a reforma, colocá-la em prática, buscar a efetividade e alcançar os pilares da reforma tributária, que é o que o Congresso Nacional busca consolidar.

O conselho superior será formado por 27 membros dos estados e 27 dos municípios. As decisões serão tomadas por maioria qualificada. Buscaremos respeitar as peculiaridades e necessidades de cada um desses entes, principalmente no que diz respeito à distribuição de recursos, fiscalização e padronização.

A presidência desse conselho superior será alternada entre estados e municípios, para garantir uma participação mais democrática e mais equalitária.

A instalação do comitê gestor já começou a ser operacionalizada. A União tem uma previsão de gasto de pouco menos de R$4 bilhões. Os estados contribuirão, não diretamente, mas via arrecadação do IBS, até 0,2% do IBS arrecadado. Cada estado terá seu limite de contribuição de 0,2% da parte que lhe cabe.

A aprovação desse orçamento será feita pelo Poder Legislativo. Aqui entramos nós, a Câmara Legislativa, os representantes e parlamentares do Poder Legislativo distrital, que se debruçarão sobre esse valor.

Portanto, a participação do Poder Legislativo é muito importante. A reforma não busca retirar dos legislativos estaduais e municipais a competência de controle externo da administração pública, da fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. O Poder Legislativo continua tendo relevância e importância na fiscalização. Os tribunais de contas também terão papel fundamental, já que os recursos geridos pelo comitê gestor serão fiscalizados por cada ente, via tribunal de contas e Poder Legislativo.

Eu estava conversando com um colega do Senado Federal. Eu estava no Tribunal de Contas da Amazônia. Discutíamos como funcionaria, quais mecanismos seriam instituídos para fiscalizar um volume de recursos bastante considerável. Embora 0,2% seja um valor baixo em termos percentuais, em valores nominais é bastante alto.

Sobre os impactos para o Distrito Federal, reforço o que os colegas – especialmente o nobre colega da Receita Federal – mencionaram sobre a natureza do Distrito Federal ser um pouco diferente, pois ele tem competências estaduais e municipais. O ISS e o ICMS serão absorvidos pelo novo tributo, o que requer muito estudo. Com certeza, o pessoal da Receita Federal está se debruçando sobre isso há bastante tempo, para tentar chegar à melhor alíquota possível, considerando a futura alíquota de referência que será estabelecida.

A integração do fisco com o comitê gestor será essencial para acesso aos dados de arrecadação e fiscalização. Cada estado e município terá sua própria fiscalização, mas ela poderá ser coordenada pelo comitê gestor.

Há também a convivência entre o processo administrativo fiscal no Distrito Federal e o contencioso do IBS. O Distrito Federal, em tese, perderá o ISS e o ICMS, mas continuará gerindo e arrecadando tributos como o ITCD, o ITBI e o IPTU, por meio da Secretaria de Economia. Isso exigirá a convivência de 2 processos distintos: a manutenção do processo atual no Distrito Federal e a adoção do contencioso do IBS no comitê gestor.

Conversamos também sobre a questão judicial. Está sendo construída uma PEC para a criação de um órgão judiciário responsável por analisar os processos judiciais relacionados ao IBS. Essa minuta foi elaborada pelo CNJ. Já há previsão da criação de um órgão nacional de contencioso judiciário, com integrantes estaduais e federais do Poder Judiciário. Isso também está sendo discutido para que consigamos harmonizar toda essa legislação nova com a legislação vigente no Distrito Federal.

Há um questionamento que levantamos lá na consultoria. Há tanta participação do Poder Executivo, participação dos servidores que atuam na fiscalização – os auditores fiscais, os procuradores do Estado –, e ficamos nos perguntando: onde fica a participação do Poder Legislativo nesses órgãos tão importantes? Como o Poder Legislativo, cujos membros são os representantes constitucionais do povo, pode participar? Poderia ser diretamente, por exemplo, no comitê gestor – na composição ou na de indicação de membros?

Esse foi um questionamento que fizemos, e fica a questão a ser respondida, talvez pelo colega do Senado. Como as assembleias legislativas, as câmaras municipais que forem participar podem atuar de forma mais efetiva? Elas poderiam atuar não apenas no controle legislativo, no controle externo, mas também, por exemplo, na indicação de membros do Estado ou ao menos na realização de sabatinas desses membros, na aprovação desses nomes para o conselho.

Então, é isso, senhor presidente. Quero agradecer a oportunidade imensamente. Para mim, é uma honra gigante estar no Poder Legislativo distrital, poder contribuir um pouco para o debate com colegas de altíssimo nível e conhecimento.

Agradeço, mais uma vez, aos meus colegas da Consultoria Legislativa, que são pessoas maravilhosas, sempre dispostas a ajudar. Construímos essa apresentação juntos. Eu fiquei responsável por vir aqui falar, mas foi a Consultoria Legislativa que fez esse trabalho. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Vinícius.

Vamos abrir inscrições para 5 falas da plenária. Também falarão a deputada Paula Belmonte e deputada federal Erika Kokay.

Quero pedir ao companheiro deputado Gabriel Magno que anuncie as presenças catalogadas. Já há 1 inscrito, restam 4 vagas.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Quero, mais uma vez, agradecer a todos que se manifestaram. Registro a presença das seguintes pessoas: Diones Cerqueira, assessor econômico da Fibra; a nossa querida Maria Isabel, presidenta do Sindiserviços-DF; Pedro Henrique, auditor fiscal da Receita do DF; Alan Germano, presidente do sindicato dos trabalhadores em autoescolas; Eduardo Dias, técnico do Sindfaz; Leonardo Sá dos Santos, auditor fiscal da Receita do DF; Fernando, Caio e Jean, dirigentes do Sindicato dos Professores.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado. Há mais um companheiro se inscrevendo. Restam 3 vagas.

Concedo a palavra a Rubens Roriz, auditor fiscal do DF e vice-presidente da Febrafite. Você dispõe de 5 minutos.

RUBENS RORIZ – Quero saudar, inicialmente, o nosso presidente da comissão, deputado Chico Vigilante. Também quero saudar a nossa deputada Paula Belmonte e a nossa deputada federal Erika Kokay.

Acho que tudo já foi dito aqui, mas, inicialmente, quero fazer coro com a voz do deputado Chico Vigilante, quando ele fala da importância de haver a participação popular para compreender o novo mundo que está sendo criado com o IBS e com a CBS.

A reforma tributária é um mundo completamente diferente do que existe hoje com ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI. Ele é totalmente diferente! É um novo mundo. Haverá um imposto sobre valor agregado que já existe em 173 países. O Brasil é o último da América Latina a adotar esse sistema, que já existe na Argentina, no Uruguai, no Paraguai, na Bolívia, no Peru, em todos os países. Só no Brasil é que não existe.

Agora nós estamos chegando exatamente com a possibilidade de termos essa reforma, que é um novo mundo. E, sobre o Distrito Federal, eu faço coro com o Eduardo, que já trouxe a questão de que o DF vai ganhar, obviamente, do ponto de vista arrecadatório, por conta dos seus mais de 3 milhões de consumidores.

O princípio básico, o pilar da reforma tributária é exatamente o princípio do destino, porque, até agora, o ICMS faz uma devolução ao contrário. Quando você vai a São Paulo e compra um bem, você deixa o ICMS lá para São Paulo, sendo que você mora em Brasília, vive em Brasília, usa serviços de Brasília. Não há sentido nisso. O princípio do destino é um princípio tributário importante, de justiça das finanças públicas.

Na minha participação aqui, eu quero apenas parabenizá-lo, deputado Chico Vigilante, pela sua iniciativa. Que isso ocorra muitas vezes mais na Câmara Legislativa para divulgarmos, como princípio de educação fiscal, de cidadania fiscal, esse novo mundo que se chama reforma tributária.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao Leonardo Sá dos Santos, auditor fiscal da Secretaria de Economia do Distrito Federal.

LEONARDO SÁ DOS SANTOS – Boa tarde a todos. Cumprimento o deputado Chico Vigilante pela excelente ideia de debater esse tema. É um assunto delicado para os técnicos que estão participando desse processo. É uma revolução no país. Há muitas coisas ainda a serem feitas, há muito trabalho a ser feito e, nesse debate entre Legislativo, Executivo e sociedade, eu acho que todos saem ganhando. Então, parabéns pela iniciativa ao senhor e a todos os deputados presentes.

A pergunta que eu faço é para o colega Ricardo, assessor do senador Eduardo Braga.

O Distrito Federal tem uma característica de representação fazendária que tanto estados quanto municípios têm dificuldade de entender. Por exemplo, nos fóruns de que participamos representando o Distrito Federal como estado, eles perguntam: “Vocês são estado ou município?” E, de outro lado, quando estamos participando dos fóruns em que o Distrito Federal é representado como município, os colegas também têm certa dificuldade para entender. Eles perguntam: “Mas vocês são mais estado ou município?” Já tivemos vários embates agressivos em relação a isso porque há uma certa desconfiança dos 2 lados.

Até houve uma oportunidade em que tivemos que defender com unhas e dentes essa posição do Distrito Federal. Isso acontece porque, com todo respeito aos estados e aos municípios, o Distrito Federal tem essa competência dupla de tributação não pela benesse de nenhum secretário de fazenda de outro estado ou de algum município. Quem nos deu essa competência, e deu de forma acertada, foi a Constituição federal.

Vários colegas acham que o Distrito Federal é o primo rico da Federação, mas eles não têm noção da realidade daqui. Nós temos, por exemplo, o Sol Nascente, que, segundo um comentário que escutei, é uma das maiores favelas horizontais do país, e fica dentro do Distrito Federal. Nós temos o Entorno, que é do estado de Goiás, mas sempre há aquela dificuldade: “É DF? Está no Entorno do DF? Então, usa dos serviços públicos do DF? Isso sobrecarrega os serviços públicos que o DF oferece para a sociedade?” Enfim, fica difícil fazer essa delimitação. Então, é justo que o DF tenha essa competência dupla. É justo, pelos desafios que tem que enfrentar.

No Comitê Gestor do IBS, que será o grande centro de decisões a respeito desse imposto, já está definido que todo estado terá uma cadeira. São 27. Quanto à questão municipal, o que aconteceu? No Projeto de Lei Complementar nº 68, que deu origem à Lei Complementar nº 214, tentaram tirar a possibilidade de o DF ser eleito como município. Conseguimos retirar isso. Conversamos com o deputado federal Hauly, que entendeu a questão.

O Distrito Federal não é nem estado nem município. Todos os convênios do Confaz de que participamos utilizam a expressão “os estados e o Distrito Federal”. Isso foi consensuado, por quê? Porque o DF não é um estado, o DF é um distrito. Ele é estado e é município.

O Projeto de Lei Complementar nº 108, no seu art. 8º, § 9º, retira a possibilidade de o Distrito Federal ser eleito como município. Os critérios de eleição são extremamente favoráveis à eleição do Distrito Federal como ocupante de uma cadeira municipal; contudo, o DF pode ser eleito, mas não pode votar. Isso é uma discriminação que nós do Distrito Federal não conseguimos entender.

A esse respeito, faço um apelo à Câmara Legislativa e até recorro à sensibilidade do senador Eduardo Braga. Uma emenda supressiva foi apresentada no Senado para que essa aberração jurídica fosse retirada do projeto. Infelizmente, ela continua lá. O nosso pleito é no sentido de sensibilizar o senador, aproveitando a presença dele aqui, expondo essa realidade. Se o senador enxergar o Distrito Federal ou como estado ou como município, ele vai cair na confusão – como todos os outros caem.

O Distrito Federal é estado e é município por causa da Constituição. Não se trata de uma benesse jurídica dada por qualquer ente da Federação. Estão tentando tirar isso de nós. Se isso acontecer, haverá consequências no futuro. Por exemplo, o Distrito Federal como ente municipal, pelo critério de eleição, dificilmente será eleito. Por que tirar isso de nós? Por que essa discriminação com o Distrito Federal quanto à questão municipal, se nós somos ente municipal?

Eu queria fazer esse breve histórico porque considero que essa resposta deve estar muito clara para a sociedade do Distrito Federal. Estamos passando por um processo gigantesco de reformulação da Federação. Essa é uma afronta direta a nós. A nossa sugestão, se isso prosperar no projeto, será constitucionalizar a questão. Trata-se de uma discriminação a qual não conseguimos entender.

É isso.

Desejo a todos uma boa tarde. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Leonardo, precisamos dizer para esse pessoal que o Distrito Federal é o único lugar onde estão os tribunais superiores. É também aqui, no Distrito Federal, que estão mais de 100 representações diplomáticas. Em nenhum outro estado há isso.

As pessoas pensam que somos gastadores, perdulários. Precisamos manifestar a nossa responsabilidade.

Concedo a palavra ao Ricardo Alan Barros Assunção.

RICARDO ALAN BARROS ASSUNÇÃO – Doutor Leonardo, obrigado pela pergunta.

Primeiro quero esclarecer que não sou assessor do senador Eduardo Braga, estou assessorando o senador Eduardo Braga. Sou assessor dos 81 senadores. Sou um servidor de carreira da Consultoria Legislativa do Senado Federal, um congênere do meu amigo Vinícius. Na Consultoria Legislativa, presto assessoria aos 81 senadores.

Eu estou há 2 anos e meio assessorando o senador Eduardo Braga em todo esse processo, desde a PEC, passando pelo PLP nº 68 e chegando ao PLP nº 108. Nós apresentamos nossas posições técnicas, mas muitos desses elementos, dessas discussões, têm fortes conotações políticas.

Nesse ponto específico, em relação ao voto do Distrito Federal, o projeto veio do Executivo dessa forma. Ele foi enviado pelo Executivo e construído no âmbito do PAT-RTC, o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo, composto por auditores fiscais e procuradores de todos os estados e municípios e da União. Foi um processo construído a várias mãos. Envolvendo todos os entes federativos, ele foi enviado à Câmara dos Deputados dessa forma. Aprovado dessa forma, posteriormente, foi encaminhado ao Senado Federal. Então, há um forte componente político nessa construção.

Como já alertei, infelizmente, o cenário do federalismo atual é o de um federalismo fratricida. Nós vemos estados disputando com estados e estados disputando com municípios. A nossa esperança é que o Comitê Gestor do IBS seja um ambiente capaz de propiciar uma maior harmonia entre os entes federativos. Lá teremos 27 representantes dos estados e 27 representantes dos municípios, que precisarão dialogar; caso contrário, acabarão sendo engolidos por outros interesses, seja da União ou de quem quer que participe desse processo.

Na minha experiência, doutor Leonardo, estados e municípios têm conseguido dialogar. Nós, desde abril, temos realizado reuniões técnicas, em que estamos discutindo o PLP nº 108 com representantes de estados, de municípios, da Receita Federal e da Sert. Temos, portanto, desenvolvido uma discussão ampla e técnica sobre o tema.

Do ponto de vista técnico, como o senhor mencionou, doutor Leonardo, o Distrito Federal é um ente diferente dos estados e dos municípios. Você tem razão nisso. O que a Constituição fala? Em uma interpretação literal, quando a Constituição fala em deliberação do conjunto dos municípios, ela traz “deliberação do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal”. No entanto, ao tratar da representação, ela menciona apenas “conjunto dos Municípios”, sem referência ao Distrito Federal. Assim, tecnicamente, por essa leitura literal, há espaço para o que está previsto no PLP nº 108. É claro, existe um componente político aí.

O projeto chegou dessa forma, e ontem encerrou-se o prazo de emendas ao PLP nº 108. Eu não verifiquei se a emenda apresentada para suprimir o § 9º do art. 8º foi reapresentada em plenário para manter essa discussão. Então, sim, essa é uma questão política relevante e que tem esse componente técnico.

Da minha parte, expresso a minha opinião do ponto de vista técnico-jurídico.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Ricardo.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Boa tarde a todos. Que Deus nos abençoe.

Quero registrar meus parabéns ao deputado Chico Vigilante, presidente desta sessão, pela importância do encontro e pelo alto nível do debate.

Nós, na Câmara Legislativa, precisamos demonstrar responsabilidade. Como destacou o Leonardo – e achei sua fala muito pertinente –, o Distrito Federal acaba sendo um ente meio dependente da boa vontade do Congresso Nacional.

Temos poucos representantes – 8 deputados federais e 3 senadores –, como os demais estados; em termos proporcionais, nossa voz se torna pequena diante dos 513 deputados. Essa é uma preocupação constante.

Participei, como deputada federal, de 3 discussões sobre a reforma tributária. Considero que se trata de um avanço para o nosso país. Como já foi dito, fomos o último país a realizar essa mudança legislativa. Há uma questão jurídica – o Vinícius falou disso muito bem. Atualmente, há um contencioso muito grande, o que traz morosidade ao desenvolvimento do país.

A reforma é um ganho muito grande, mas, especificamente com relação à situação do Distrito Federal, eu me preocupo. Eu até conversei com o doutor Anderson: “Doutor Anderson, o senhor vê uma perspectiva de o DF arrecadar mais com a mudança para o destino?” Nesse primeiro momento, eu acredito que sim; mas eu tenho uma preocupação muito grande com o Distrito Federal, não a curto prazo, mas a longo prazo. O DF está crescendo, graças a Deus, mas ainda tem uma dependência muito grande do Fundo Constitucional. Como fazer para que a comunidade do Distrito Federal não dependa só da União? Essa é uma pergunta.

Atualmente, o DF, como o senhor disse, tem uma forte carga de serviços. Isso terá um impacto direto nos aluguéis, na construção civil e em diversos outros serviços, já que a base orçamentária do Distrito Federal é o setor de serviços. Como conseguir ter desenvolvimento? Nós ficaremos apenas à mercê da arrecadação sobre o consumo? O que nós estamos efetivamente desenvolvendo e gerando de empregos para o Distrito Federal?

Eu acho que essa discussão é fundamental. É neste espaço, com a participação de todos – como a Fibra, na pessoa do Jamal –, que precisamos entender que o Distrito Federal tem que se desenvolver a médio e longo prazo, de forma a fortalecer a arrecadação e conquistar maior autonomia financeira.

Eu participei de várias discussões no Congresso Nacional, e a deputada federal Erika Kokay acompanha isso. O tempo todo, questiona-se o Fundo Constitucional. Hoje, não há a garantia de que ele vai ser perene. Como essa reforma impactará exatamente a população, conforme foi dito pelo Leonardo? Eu não canso de ver como Brasília é linda, mas o Plano Piloto não é a realidade das regiões administrativas. Nós estamos falando de 198 mil famílias cadastradas na Sedes, Secretaria de Desenvolvimento Social, que dependem de alguma assistência social. Como nós estamos promovendo o desenvolvimento desta cidade para que ela alcance autonomia financeira?

Quando nós viemos para cá, 65 anos atrás, viemos com o propósito de impulsionar o desenvolvimento econômico desta região. A princípio, eu tinha a bandeira de tornar o DF um hub logístico. A reforma tributária, quanto à adoção do critério de destino, acaba inviabilizando esse sonho de logística.

Como vamos promover o desenvolvimento desta cidade para que ela alcance a autonomia financeira? Para mim, essa é uma discussão muito profunda, de natureza técnica. Nós precisamos fazê-la mais vezes, deputado, para envolver a sociedade e conscientizá-la de que precisamos defender o Distrito Federal. O que acontece, como falado pelo Ricardo, é que a Constituição diz literalmente “municípios e o Distrito Federal”. Isso não nos coloca no lugar de município, mas as nossas obrigações são de municípios e de estados.

Enfatizo, nesta discussão, a responsabilidade de pensarmos – não apenas a curto prazo, mas também a longo prazo – que futuro queremos para o Distrito Federal. Atualmente, somos 3 milhões de habitantes, mas há empregos para esses 3 milhões? Não há. Como vamos gerar desenvolvimento econômico?

Este é, então, o início de um grande debate, deputado Chico Vigilante. Conte conosco para fazermos mais debates e chamarmos mais a população, porque isso, com certeza, terá um impacto direto.

Deixe-me fazer um elogio ao senhor. Eu estou muito feliz de ver o Vinícius falando em nome da Câmara Legislativa. Esse é um reconhecimento deste parlamento. Parabéns ao senhor por trazer a sua equipe técnica. Este parlamento trabalha muito. É fundamental nós valorizarmos, cada vez mais, o trabalho dos deputados. Junto a nós, existe uma consultoria altamente capacitada.

Parabéns ao Ricardo e todos as presentes. Espero que tenhamos esse debate cada vez mais profundo e comprometido com a nossa cidade.

Muito grata, presidente. (Palmas.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputada Paula Belmonte. É um prazer enorme ter a senhora nesta comissão geral.

Concedo a palavra à deputada federal Erika Kokay.

ERIKA KOKAY – Saúdo o deputado Chico Vigilante, a deputada Paula Belmonte, o deputado Gabriel Magno, os componentes da mesa e os demais que estão aqui conosco.

Eu acho que essa é uma discussão extremamente oportuna, para que nós possamos discutir o impacto da reforma tributária na vida do Distrito Federal.

A reforma tributária está em curso e precisa ainda definir uma série de aspectos, mas ela é um avanço que possibilita uma simplificação muito grande da política tributária e da arrecadação. Ela possibilita também que haja regras mais uniformes para que não persista a fragmentação de legislações que têm provocado o que se chama de guerra fiscal.

Há na matéria patamares muito importantes. Depois de muitas décadas de discussão, nós temos agora uma proposta de reforma tributária.

Penso que a política tributária expressa, de certa forma, qual o projeto que há para o país. Se uma política tributária é uma política regressiva, ela vai perpetuar uma série de desigualdades. Portanto, é importante que discutamos uma política tributária que faça com que tenhamos um país com oportunidades mais iguais.

Eu sempre digo que deveríamos ter uma política tributária – nesse sentido, a reforma tributária é um instrumento para isso – que fosse pautada em 3 letras s: o s do saudável, o s da sustentabilidade e o s da solidariedade.

A partir daí, nós temos os impostos seletivos. O Imposto Seletivo por si só não aplaca todas as polêmicas, porque na medida em que determinados produtos não entram no Imposto Seletivo, permanecem as visões diferenciadas do que seria uma política tributária que representa uma possibilidade de arrecadação. A política tributária tem de seguir a lógica de desenvolver um país mais igualitário. Essa lógica também tem que ser pedagógica, pois há uma pedagogia nos impostos seletivos. Essa foi a discussão que fizemos com relação à isenção de impostos dos itens da cesta básica, que deveria ter sido acompanhada pelo conjunto das unidades da Federação.

A outra discussão diz respeito ao que é fundamental ou existe na cesta básica, porque, em grande medida, o Imposto Seletivo visa criar práticas e hábitos mais saudáveis que abarquem o conjunto da população. De acordo com a composição da cesta básica, isso pode ser ferido. Portanto, é importante que tenhamos a isenção de impostos para a cesta básica.

Houve uma discussão na Câmara dos Deputados, de forma muito intensa, para incluir a carne na isenção de impostos. Isso aconteceu, mas qual é o tamanho, qual é a dimensão de uma política tributária? Ela significa arrecadação, mas ela também vai expressar qual o nosso modelo de país e quais são as linhas que traçam as políticas de desenvolvimento social, particularmente econômico, dentro do país. Com isso, ela tem um aspecto cultural pedagógico e cultural muito intenso para que trabalhemos com mudanças de hábitos que irão se expressar em várias outras políticas públicas que vêm por meio do imposto seletivo e de outras ações da reforma tributária.

É preciso que também trabalhemos com a política de isenção fiscal. Essa é uma outra discussão. A política de isenção fiscal não pode ser um fim em si mesma. Ela tem que ser um instrumento para que estimulemos geração de emprego ou desenvolvimento de áreas econômicas para o desenvolvimento nacional. Quando não há uma contrapartida e não há uma isenção fiscal que esteja relacionada a um objetivo que funcione como instrumento ou como meio, essa isenção se torna uma política ensimesmada, que não traz retorno para o conjunto da sociedade.

Agora estamos diante de outra discussão, a que diz respeito a fazer uma política tributária que possa atingir os super-ricos deste país, que sempre foram blindados. É preciso ver como se pode retomar o imposto sobre lucros e dividendos, que funcionam de forma absolutamente atentatória à necessidade de um país mais justo e mais igualitário. Essa é uma discussão que vai perpassar esta legislatura no Senado Federal e, de forma mais intensa, na Câmara dos Deputados. Como se constrói uma política tributária? Que rendas se devem taxar? Como trabalharmos com a política tributária, não apenas do consumo, mas também da renda, para que possamos, a partir daí, construir um país mais justo e mais igualitário?

Por fim, penso que a deputada Paula Belmonte tem razão. É preciso criar um projeto de desenvolvimento para o Distrito Federal. Eu tive a oportunidade de conhecer um pouco da experiência do Japão e da China. Ambas têm conotações diferenciadas, mas apresentam um nível de planejamento muito intenso. No Distrito Federal, há ausência de planejamento voltado para um projeto de desenvolvimento local, considerando inclusive as especificidades das regiões administrativas. Qual é a vocação econômica do Distrito Federal? Que vocação econômica temos para uma política de desenvolvimento industrial e econômico em grande escala? Quais são as vocações das regiões administrativas, que possuem perfis próprios e podem, a partir deles, estabelecer seus projetos de desenvolvimento?

Falo do Japão porque lá há muito planejamento. Uma empresa que queira se instalar não vai se instalar onde quiser, mas onde pode contribuir com o desenvolvimento daquela região. A partir disso, mede-se a capacidade de infraestrutura das localidades. Como fazer diagnósticos das nossas regiões administrativas? A partir do diagnóstico do ponto de vista da infraestrutura, do ponto de vista das pessoas que ali vivem, das pessoas com capacitação adequada para serem inseridas no mercado de trabalho, é possível construir o desenvolvimento das vocações. Aí, sim, justifica-se ter políticas, inclusive políticas tributárias, para que os segmentos que representarão geração de emprego e desenvolvimento econômico no Distrito Federal possam ser contemplados dentro de uma lógica de planejamento.

Então, é preciso planejar o desenvolvimento do Distrito Federal para que possamos ter um desenvolvimento industrial. É óbvio que estamos falando de um desenvolvimento industrial que seja sustentável e não seja poluente. Temos condições de realizar um grande processo. Aqui já se pensou em cidades digitais, e há estrutura para isso, inclusive por ser a capital da República. Uma cidade digital exige certas estruturas; aqui há órgãos do sistema financeiro, como o Banco do Brasil, e de outras áreas como o Serpro, a Dataprev, entre outros.

Acho que esses são desafios que estão postos para que nós possamos fazer com que o Distrito Federal tenha autonomia de desenvolvimento. Nossa economia é muito baseada no consumo e em serviços. No Brasil inteiro, o setor de serviços tem um peso muito grande; localmente, houve um decréscimo da política industrial, que já representou muito mais, em termos de percentual, no nosso desenvolvimento econômico. Precisamos pensar estrategicamente o Distrito Federal. Nós entendemos a situação, por isso lutamos sempre – e continuaremos lutando – pela manutenção do Fundo Constitucional e das regras de reajuste dele. Eu não diria que ele corre ou não corre risco; mas, quanto às regras de reajuste, nós enfrentamos, num período muito curto, 2 tentativas de modificá-las – seja tentando compará-las com a inflação ou enquadrá-las no arcabouço fiscal. O DF acabou ficando de fora do arcabouço fiscal.

São discussões que precisamos fazer de forma muito intensa para que possamos, enfim, ter para o Distrito Federal um projeto de desenvolvimento que gere emprego e que gere renda.

Do ponto de vista da reforma tributária, destaco a unificação dos impostos. Deputado Chico Vigilante, penso que a unificação dos impostos dará mais visibilidade, segurança jurídica, uniformidade. Ao mesmo tempo, ao se trabalhar com a gradatividade, ela se torna um elemento importante também para que possamos, a partir daí, fazer crescer o Distrito Federal.

Sobre a discussão de o Distrito Federal ser incluído também, acho que deveríamos trabalhar nessa perspectiva. Não sei como essa discussão vai avançar, se ela volta para a Câmara, mas temos que tentar garantir que tenhamos a discussão sobre o Distrito Federal, que assume funções de estado e de município. Que essas funções não sejam parcializadas ou exercidas e vistas apenas sob determinado aspecto.

Parabéns, deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputada Paula Belmonte e todas as pessoas que estiveram aqui, pela discussão que fizemos hoje. Penso que ela deve ter desdobramentos. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Pessoal, antes de encerrar, quero aproveitar, mais uma vez, para convidar todas e todos que estão assistindo a nós para uma importante comissão geral no dia 1º de outubro, quarta-feira, às 15 horas, aqui no plenário da Câmara Legislativa, com a presença do ministro Rui Costa, chefe da Casa Civil do governo do presidente Lula. Ele virá à Câmara Legislativa para explicar o novo PAC e as ações do governo federal para o Distrito Federal.

Quero agradecer aos servidores do meu gabinete, do gabinete do deputado Ricardo Vale e do gabinete do deputado Gabriel Magno.

Agradeço ao pessoal do Cerimonial – Diego e Sara –, ao pessoal da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa, ao pessoal do apoio ao plenário e do audiovisual, aos meus companheiros da TV Câmara – que tanto trabalham para levar a imagem da nossa casa –, às companheiras da Copa – a Sarinha e a nossa outra companheira, Rose, que nos serve com tanto carinho; são um verdadeiro amor essas meninas – e ao pessoal da equipe da limpeza – são muitos, portanto não vou citar os nomes, porque é muita gente, e eu poderia esquecer alguém e eu não quero cometer esse pecado. Agradeço aos brigadistas, aos vigilantes, a todos que nos apoiaram e a todos os demais que estão aqui.

Agradeço especialmente ao companheiro Willemann, que foi o idealizador desta comissão geral. O Willemann foi quem me trouxe a ideia da realização da comissão e me perguntou se eu topava. Eu falei: “Eu acho excelente!” Ele se empenhou bastante para que ela acontecesse.

Portanto, agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com suas presenças.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

AAFIT – Associação dos Auditores Tributários do Distrito Federal

CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços

CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

CNI – Confederação Nacional da Indústria

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária

Dataprev – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência

Difal – Diferencial de Alíquota do ICMS

Febrafite – Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal

Fibra – Federação das Indústrias do Distrito Federal

FPE – Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

FPM – Fundo de Participação dos Municípios

IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

IDH – Índice de Desenvolvimento Humano

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IS – Imposto Seletivo

ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PAT-RTC – Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PIB – Produto Interno Bruto

PIS – Programa de Integração Social

PLP – Projeto de Lei Complementar

Refis – Programa de Recuperação Fiscal

Sedes – Secretaria de Desenvolvimento Social

Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados

Sert – Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária

Sindfaz – Sindicato da Carreira Gestão Fazendária do DF

Sindiserviços-DF – Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Lista de Presença

30/09/2025 20:03:55

23ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 30/09/2025 19:00 Local: PLENÁRIO

Início: 19:33 Término: 20:01 Total Presentes: 21

Presentes

ROOSEVELT (PL) JOÃO CARDOSO (AVANTE) RICARDO VALE (PT) PAULA BELMONTE (CIDADANIA)	9/30/25, 7:33PM 9/30/25, 7:33PM 9/30/25, 7:33PM 9/30/25, 7:33PM	Login Biometria Login Biometria Login Biometria Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
IOLANDO (MDB)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
HERMETO (MDB)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
PEPA (PP)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB)	9/30/25, 7:33PM	Login Código
JAQUELINE SILVA (MDB)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT)	9/30/25, 7:34PM	Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)	9/30/25, 7:34PM	Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)	9/30/25, 7:34PM	Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL)	9/30/25, 7:37PM	Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)

Ausências

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD n° 201/2025.

Página 1 de 1

Turno:

2º Turno

PL 1921/2025 - 2º Turno

Início: 30/09/2025 19:35

Modo: Nominal

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Término: 30/09/2025 19:36

EMENTA: Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00.

Parlamentar	Voto	Hora
CHICO VIGILANTE (PT)	Não	19:36:07
DAYSE AMARILIO (PSB)	Não	19:36:21
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)	Sim	19:36:07
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)	Sim	19:35:55
FÁBIO FELIX (PSOL)	Não	19:36:27
GABRIEL MAGNO (PT)	Não	19:36:15
HERMETO (MDB)	Sim	19:36:04
IOLANDO (MDB)	Sim	19:36:13
JAQUELINE SILVA (MDB)	Sim	19:36:03
JOÃO CARDOSO (AVANTE)	Sim	19:36:16
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)	Sim	19:36:24
JORGE VIANNA (PSD)	Sim	19:36:13
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	Sim	19:36:11
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	Sim	19:36:09
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)	Sim	19:36:47
PEPA (PP)	Sim	19:36:00
RICARDO VALE (PT)	Não	19:36:24
ROOSEVELT (PL)	Sim	19:36:35
THIAGO MANZONI (PL)	Sim	19:36:34
WELLINGTON LUIZ (MDB)	Sim	19:36:12

Totais:	Sim: 15	Não:	5
Resultado:	APROVADO

Turno:

2º Turno

PLC 82/2025 - 2º Turno

Início: 30/09/2025 19:54

Modo: Nominal

AUTORIA: Poder Executivo

Término: 30/09/2025 19:56

EMENTA: "Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que "institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal"; e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual "reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências", e dá outras providências."

Parlamentar	Voto	Hora
CHICO VIGILANTE (PT)	Não	19:54:59
DAYSE AMARILIO (PSB)	Não	19:55:05
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)	Sim	19:55:18
FÁBIO FELIX (PSOL)	Não	19:55:05
GABRIEL MAGNO (PT)	Não	19:55:00
HERMETO (MDB)	Sim	19:54:58
IOLANDO (MDB)	Sim	19:55:20
JAQUELINE SILVA (MDB)	Sim	19:55:01
JOÃO CARDOSO (AVANTE)	Sim	19:55:17
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)	Sim	19:55:06
JORGE VIANNA (PSD)	Sim	19:55:15
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	Sim	19:55:25
MAX MACIEL (PSOL)	Não	19:55:12
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	Sim	19:55:07
PEPA (PP)	Sim	19:55:08
RICARDO VALE (PT)	Não	19:55:15
ROOSEVELT (PL)	Sim	19:54:59
THIAGO MANZONI (PL)	Sim	19:54:57
WELLINGTON LUIZ (MDB)	Sim	19:55:02

Totais:	Sim: 13	Não:	6
Resultado:	APROVADO

Lista de Presença

30/09/2025 20:03:46

83ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 30/09/2025 12:00 Local: PLENÁRIO

Início: 15:07 Término: 19:33 Total Presentes: 21

Presentes

THIAGO MANZONI (PL)	9/30/25, 3:13PM	Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB)	9/30/25, 3:22PM	Login Biometria
HERMETO (MDB)	9/30/25, 3:38PM	Login Biometria
RICARDO VALE (PT)	9/30/25, 4:25PM	Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	9/30/25, 4:36PM	Login Biometria
PEPA (PP)	9/30/25, 4:36PM	Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL)	9/30/25, 4:36PM	Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT)	9/30/25, 4:36PM	Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB)	9/30/25, 4:38PM	Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	9/30/25, 4:38PM	Login Biometria
IOLANDO (MDB)	9/30/25, 4:39PM	Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT)	9/30/25, 4:39PM	Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)	9/30/25, 4:40PM	Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL)	9/30/25, 4:41PM	Login Biometria
ROOSEVELT (PL)	9/30/25, 4:45PM	Biometria
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)	9/30/25, 4:51PM	Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD)	9/30/25, 4:55PM	Login Biometria
JOÃO CARDOSO (AVANTE)	9/30/25, 5:05PM	Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB)	9/30/25, 5:05PM	Login Código
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)	9/30/25, 5:20PM	Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)	9/30/25, 6:06PM	Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)

Ausências

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD n° 201/2025.

Página 1 de 1

 

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 01 de outubro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00040488/2025-46​​​​. Contratada: AA PRO PHYSIS CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E SAÚDE MULTIDISCIPLINAR LTDA - PRO PHYSIS, CNPJ: 07.317.088/0001-19 Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2346055 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2347791.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

 

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

 

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 25 DE SETEMBRO DE 2025

 

SÚMULA

 

PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 9 minutos

 

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

 

1 ABERTURA

 

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

 

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

 

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 2.170, de 2025, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater os reflexos da reforma tributária na arrecadação do Distrito Federal.

 

3 ENCERRAMENTO

 

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a originou.

 

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 131, § 4º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 2º, II, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

 

 

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

 

 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

 

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 30 DE SETEMBRO DE 2025

 

SÚMULA

 

PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Roosevelt e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 16 horas e 44 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 32 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

 

1 ABERTURA

 

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

 

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Roosevelt procede à leitura do expediente sobre a mesa.

 

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

 

Deputado Fábio Félix

– Discorre sobre a abertura de inquérito na Polícia Federal relativo à tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília – BRB e lamenta a aprovação de projeto de lei nesta Casa autorizando a aquisição.

– Frisa a importância de o Poder Legislativo fazer avaliação independente e criteriosa dos projetos do Poder Executivo e não apenas aprovar tudo que é de interesse do governo.

 

Deputado Chico Vigilante

– Exibe vídeos que expõe a demissão em massa, sem justificativa, de vigilantes contratados da empresa Grupo 5 Estrelas em unidades de saúde pública do Distrito Federal.

– Insta as autoridades competentes a agir para corrigir a situação, que classifica como desumana.

– Confirma seu apoio irrestrito à categoria e avisa que solicitará ao IGESDF explicações sobre as demissões dos servidores terceirizados.

 

Deputado Pepa

– Agradece ao Poder Executivo a compreensão e o respeito dispensados aos produtores rurais com a retirada do Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, que trata da regularização das terras públicas rurais do Distrito Federal.

 

Deputado Gabriel Magno

– Denuncia o caos na saúde pública do Distrito Federal e critica o governo por manter contingenciamento de recursos mesmo com superávit fiscal, priorizando interesses empresariais em detrimento da população.

– Acusa superfaturamento no aplicativo do cartão PDAF, que eleva preços, favorece empresas específicas e dificulta a autonomia das escolas na compra de materiais, o que motivou sua representação perante o Tribunal de Contas do Distrito Federal para suspensão imediata e auditoria do sistema.

 

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

 

(1º) ITEM 13: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.921, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas apresentadas. Informa que as Emendas n^os 11, 13, 20, 35, 36, 39, 40, 42 e 53 foram canceladas. APROVADO por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis e 6 votos contrários. Houve 4 ausências.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis, 6 votos contrários. Houve 5 ausências.

 

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 82, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que ‘institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal’; e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual ‘reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências’, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 2. Informa que a Emenda nº 1 foi retirada.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 2.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 2.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes). Houve 7 votos contrários, dos Deputados Dayse Amarilio, Gabriel Magno, Max Maciel, Chico Vigilante, Fábio Félix, Paula Belmonte e Ricardo Vale.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis e 6 votos contrários.

 

(3º) ITEM 96: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 499, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “institui o Dia da Memória das Vítimas do comunismo no calendário de eventos do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado João Cardoso, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes). Houve 5 votos contrários, dos Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Chico Vigilante, Dayse Amarilio e Ricardo Vale.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados presentes). Houve 5 votos contrários, dos Deputados Dayse Amarilio, Ricardo Vale, Chico Vigilante, Gabriel Magno e Fábio Félix.

 

(4º) ITEM 97: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 528, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ‘Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga’”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes). Houve 6 votos contrários, dos Deputados Martins Machado, João Cardoso, Pastor Daniel de Castro, Thiago Manzoni, Roosevelt e Doutora Jane.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados presentes). Houve 6 votos contrários, dos Deputados Martins Machado, Roosevelt, Thiago Manzoni, Pastor Daniel de Castro, Iolando e João Cardoso.

 

(5º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

 

ITEM 116: Votação em bloco, em turno único, das seguintes moções:

 

Moção nº 1.535, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e manifesta votos de louvor aos militares do GTOP 37 / 17º Batalhão, da Polícia Militar do Distrito Federal, por terem salvado a vida de um recém-nascido em situação de risco grave, na madrugada de 1º de setembro de 2025, em Águas Claras”.

 

Moção nº 1.536, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos 65 anos do Hospital de Base de Brasília -HBB”.

 

Moção nº 1.537, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Psicólogo”.

 

Moção nº 1.538, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia da Bailarina(o).”

 

Moção nº 1.539, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração ao 53º Aniversário do Hospital Universitário de Brasília (HUB), a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.

 

Moção nº 1.540, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h, no plenário desta Casa de Leis”.

 

Moção nº 1.541, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de louvor aos corretores de imóveis do CRECI-DF, relacionados no anexo, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.542, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta Moção de repúdio ao comportamento do jornalista Eduardo Bueno, que gravou e divulgou vídeo comemorando a morte do ativista político Charlie Kirk”.

 

Moção nº 1.543, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “requer a aprovação de moção de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, e ao Projeto de Lei nº 1904, de 2024, ambos da Câmara dos Deputados”.

– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

 

Moção nº 1.544, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta Votos de Louvor aos Policiais Militares pela atuação destacada em ocorrência registrada em Vicente Pires/DF”.

 

Moção nº 1.545, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta votos de louvor a Dalena Sumaya Batista Pinto, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.546, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção em homenagem à 9ª (nona) edição do UnaSíndico que acontecerá no GOB - Grande Oriente do Brasil, Via W5, 913 Sul - Brasília, DF, 70390-130, Brasil”.

 

Moção nº 1.547, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor e homenageia Mães Empreendedoras: Força que Inspira, Iniciativa que Transforma”.

 

Moção nº 1.548, de 2025, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h, no plenário desta Casa de Leis”.

 

Moção nº 1.549, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos veteranos da Polícia Militar que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.550, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares Do 11º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em atendimento à ocorrência, quando prenderam um homem por ameaça, lesão corporal e porte de arma branca”.

 

Moção nº 1.551, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar Do Distrito Federal, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, quando prendeu um homem por cometer feminicídio”.

 

Moção nº 1.552, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “manifesta votos de louvor e reconhecimento pelo Ato de Bravura ao Senhor Acrecildo Freire, em razão de sua conduta altruísta e exemplar no atendimento prestado durante acidente automobilístico de extrema gravidade registrado na BR-060, nas imediações do Restaurante Comunitário Rorizão, em Samambaia/DF, no dia 12 de setembro de 2025”.

 

Moção nº 1.553, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta votos de louvor as lideranças da Região Administrativa da Fercal pelos relevantes serviços prestados na cidade, no dia 12 de setembro de 2025, às 12horas, DF150 km 13 entrada União Diesel, chácara 09, Fercal”.

 

Moção nº 1.554, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor e homenageia Mães Empreendedoras: Força que Inspira, Iniciativa que Transforma”.

 

Moção nº 1.555, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial”.

 

Moção nº 1.556, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.557, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de louvor aos corretores de imóveis do CRECI-DF, relacionados no anexo, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.558, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos veteranos da Polícia Militar que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.559, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h, no plenário desta Casa de Leis”.

 

Moção nº 1.560, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de Louvor em reconhecimento às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.561, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor e homenageia Mães Empreendedoras: Força que Inspira, Iniciativa que Transforma”.

 

Moção nº 1.562, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor e homenageia Mães Empreendedoras: Força que Inspira, Iniciativa que Transforma”.

 

Moção nº 1.563, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h, no plenário desta Casa de Leis”.

 

Moção nº 1.564, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de louvor aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), abaixo relacionados, pelo ato de bravura praticado no salvamento de um adolescente vítima de arma branca nas imediações do CEF 01, na Região Administrativa do Riacho Fundo II”.

 

Moção nº 1.565, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.566, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e parabeniza os participantes do Grupo Empreendedoras P. Norte, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.567, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos veteranos da Polícia Militar que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.568, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção em reconhecimento às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.569, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “manifesta votos de louvor e elogio à Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pela exitosa e competente atuação na defesa da Lei Distrital nº 7.530/2024 perante o Supremo Tribunal Federal, que resultou na preservação do referido ato legislativo”.

 

Moção nº 1.570, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “manifesta votos de louvor e reconhecimento pelo Ato de Bravura ao 2º SGT A. Nascimento, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em razão de sua conduta altruísta e exemplar no atendimento prestado durante acidente automobilístico de extrema gravidade registrado na BR-060”.

 

Moção nº 1.571, de 2025, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que apresenta “moção de louvor ao atleta Caio Oliveira de Sena Bonfim, natural de Sobradinho/DF, por sua exemplar trajetória pessoal, familiar e esportiva, marcada pela superação, pelas conquistas no atletismo, pelo amor à família e pelos valores que ele representa, a acontecer no Plenário da Câmara Legislativa do DF no dia 23 de setembro de 2025, às 17h”.

 

Moção nº 1.572, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de Louvor em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.573, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção em reconhecimento às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.574, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial”.

 

Moção nº 1.575, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial”.

 

Moção nº 1.576, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista”.

 

Moção nº 1.577, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista”.

 

Moção nº 1.578, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos veteranos da Polícia Militar que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.579, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 6º BPM e CMan, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, quando salvaram a vida de um homem, na plataforma superior da rodoviária de Brasília”.

 

Moção nº 1.580, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares de ROTAM pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de ocorrência, que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e materiais relacionados ao tráfico”.

 

Moção nº 1.581, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor ao professor Pasquale Cipro Neto”.

 

Moção nº 1.582, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião da celebração ao setembro verde – mês da doação de órgãos”.

 

Moção nº 1.583, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e aplausos aos atletas, técnicos, treinadores e preparadores físicos brasileiros que especificam, por ocasião de suas participações e conquistas nos jogos mundiais para transplantados de 2025, em Dresden, na Alemanha”.

 

Moção nº 1.584, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista”.

 

Moção nº 1.585, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.586, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de Louvor em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.587, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e manifesta votos de louvor aos colaboradores voluntários que participaram ativamente do projeto Setembro em Flor, iniciativa voltada para a prevenção e diagnóstico precoce dos cânceres ginecológicos no Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.588, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista”.

 

Moção nº 1.589, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista”.

 

ITEM EXTRAPAUTA: Votação em bloco, em turno único, das seguintes moções:

 

Moção nº 1.590, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista”.

 

Moção nº 1.591, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de louvor em reconhecimento à destacada liderança dos pastores mencionados, cuja atuação tem sido marcada pelo compromisso com os valores cristãos, pela dedicação ao ministério e pelo relevante apoio à missão e aos propósitos da Convenção Batista do Planalto Central”.

 

Moção nº 1.592, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que apresenta “moção de louvor às equipes de Cuidados Paliativos das unidades da rede pública de saúde”.

 

Moção nº 1.593, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas e instituições que especifica”.

 

Moção nº 1.594, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração aos Projetos de Saúde nas Escolas, a ser realizada no dia 6 de outubro de 2025, às 14h, no auditório desta Casa de Leis”.

 

Moção nº 1.595, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração aos Projetos de Saúde nas Escolas, a ser realizada no dia 6 de outubro de 2025, às 14h, no auditório desta Casa de Leis”.

 

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

 

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

 

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Registra a presença da Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev-DF, Raquel Galvão Rodrigues da Silva; do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, Daniel Izaias de Carvalho, e de outros representantes do Executivo.

 

5 ENCERRAMENTO

 

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

 

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

 

 

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

 

 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

 

Ata de Sessão Plenária 

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H15	TÉRMINO ÀS 18H14

 

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, pessoas que estão assistindo a nós pela TV Câmara Distrital e imprensa presente no plenário, penso que todos nós vimos a maravilha que foram os atos realizados no último domingo. Milhares e milhares de pessoas, em todas as capitais e nas grandes cidades brasileiras, protestaram contra a chamada PEC da bandidagem e a proposta de anistia para golpistas.

A PEC da bandidagem, na verdade, se viesse a ser aprovada – o que não vai acontecer, pois acredito que ela será derrotada no Senado Federal nesta quarta-feira –, possibilitaria a entrada efetiva do crime organizado na política brasileira. Os criminosos, das mais variadas estirpes, passariam a financiar campanhas, elegendo-se como deputados federais, estaduais ou distritais, e jamais seriam punidos – nunca! –, porque seria necessário autorização, no caso da Câmara Legislativa, se essa proposta fosse estendida para esta casa. Já alerto que, se um projeto como a PEC da bandidagem for apresentado para alterar a Lei Orgânica do Distrito Federal, precisará de 16 votos, e eu serei um dos deputados que votará contra.

Acho que todos os deputados, deputadas, vereadores, quem quer que seja, devem responder pelos atos que cometem. Não podem ser tratados como pessoas superiores. O mesmo vale para a anistia. O que estão chamando de dosimetria é, na verdade, uma anistia disfarçada. Quem tem direito constitucional de diminuir pena é o Supremo Tribunal Federal, é a justiça, e não o parlamento.

Foi engraçada a reunião que aconteceu, porque estavam 3 golpistas juntos para discutir essa proposta: Michel Temer – que eu chamo de Vampirão –, Paulinho da Força e Aécio Neves, que golpeou a Dilma. Ou ninguém se lembra de quando o Aécio não reconheceu o resultado das eleições? Ali foi chocado o ovo da serpente, que desaguou no Bolsonaro. Portanto, todas essas coisas precisam ficar claras.

Agora, para mim, o mais importante hoje foi o pronunciamento do presidente Lula na ONU. Os bolsonaristas do país inteiro devem estar desesperados neste momento, porque eles apostavam tudo no Trump. E o Trump, no púlpito da ONU, disse: “Dei um abraço no Lula, gostei sinceramente do Lula, houve uma química, e vou marcar uma reunião para a próxima semana”. Foram palavras do Trump. Eu não sabia que ele tinha química com o Lula, mas foi ele quem disse, eu só estou repetindo o que ele falou.

Portanto, os bolsonaristas devem estar desesperados com essa fala do Trump, porque achavam que ele ia mandar para o Brasil aquelas fragatas armadas para invadir o país. E agora o Trump está dizendo que vai negociar com o presidente. Por que ele vai negociar com o presidente soberanamente eleito no Brasil? Porque o Brasil não se curvou, porque o Lula não se ajoelhou, porque o Lula fez o enfrentamento que precisava ser feito. É por isso que ele agora resolveu negociar com o Brasil. Que o Brasil não se ajoelhe. O Brasil é dos brasileiros. A soberania está acima de tudo. E o Lula disse no pronunciamento da ONU: “Soberania não se negocia”.

Parabéns ao meu querido companheiro, amigo, presidente Lula.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Presidente, todas as vezes em que estou nesta tribuna, peço a Deus que nos abençoe, que abençoe e ilumine cada parlamentar que tem a responsabilidade de fazer a diferença no nosso país, na nossa cidade. Cada um de nós, mesmo tendo, muitas vezes, pensamentos divergentes, está na convergência da esperança das pessoas. Para mim, é uma honra, como mulher, como mãe, como cidadã brasileira e brasiliense, estar nesta tribuna, utilizando este tempo para falar do benefício que a política pode trazer para as pessoas.

Hoje, falo em nome da Procuradoria Especial da Mulher, na defesa das nossas mulheres. Infelizmente, há muito abuso sexual contra nossas meninas. Muitas vezes, as mulheres são caladas. Caladas! E eu não sigo essa pauta feminista. Acho que a vida precisa de equilíbrio – tanto de homens, como de mulheres. Mas percebemos, muitas vezes, as mulheres sendo caladas pelos homens. Até a forma de se falar com uma mulher muitas vezes é diferente. Temos que preservar a integridade de cada mulher e de cada homem. Tampouco se reconhece, por exemplo, o cargo de cada pessoa. Porque estamos aqui eleitas. Passamos por uma eleição igual à dos homens. Passamos por critérios iguais aos dos homens. E por que, talvez, tenhamos menos voz? Não podemos aceitar isso.

Nesse sentido, presidente, infelizmente, vemos, sim, muitas vezes, atitudes pequenas. “Você está tão bonita!” “Você está tão jovem!” Mas é difícil ouvirmos: “Você é competente”. Ou, então: “Você está alterada. Por que está nervosa?”. Como assim? Vejo tantos deputados alterados. Mas, se falamos um pouco mais, ouvimos: “Você está alterada”! E quem não fica nervoso? A mulher está sempre sendo apontada como aquela que está alterada. Que história é essa? Temos que ter voz e respeito por todos os parlamentares.

Eu não vou me calar. Sou uma mulher casada há 25 anos, tenho 52 anos de idade, sou mãe de 6 filhos. Sei exatamente o caminho que percorri para chegar aqui. Sei o quanto olhei para as pessoas e vi a dor delas e estou aqui para representá-las.

Peço que respeitemos uns aos outros. Peço respeito a este parlamento – aos parlamentares homens e às parlamentares mulheres. Infelizmente, ainda somos 4 mulheres entre 24 parlamentares. Que possamos trazer mais mulheres com essa força de vontade, com essa missão que é estar na política. É uma missão! E essa autoridade, constituída por meio de uma eleição direta, pelo voto, é sagrada quando a pessoa a utiliza da forma correta.

Quero, como parlamentar eleita, honrar meu pai, minha mãe, meu marido, meus filhos e todos os meus eleitores. Não estamos aqui de brincadeira. Estamos aqui para trabalhar com dignidade, com responsabilidade, mas também com firmeza. A firmeza que nos cabe sendo mulher e sendo respeitada.

Presidente, há mais um assunto de que quero tratar. Ontem, tivemos uma audiência pública a respeito dos gestores das escolas públicas. Já temos falado sobre a importância de cuidar de quem cuida, e hoje há uma situação em que esses gestores estão precisando de ajuda e pedindo socorro. Eles falaram, sim, de gratificação, de melhores condições, mas o que vimos aqui foram diretores chorando por estrutura básica nas escolas. Muitas vezes, não há estrutura básica sequer para se produzir material de qualidade. Estão transformando os laboratórios de física, de química – e até auditório – das escolas em sala de aulas para acomodar as crianças.

Sou fruto de escola pública, estudei toda a minha vida em escola pública e sei de sua importância. Precisamos garantir que a escola esteja perto da população. Não é razoável que cada criança tenha de percorrer 30 quilômetros de casa até a escola. Quando chega à escola, ela já está cansada.

Os diretores clamam para que a Secretaria de Educação olhe com muita responsabilidade para aqueles que carregam a esperança e a transformação do ser humano. Isso não é apenas um discurso político, é uma realidade que precisa se tornar concreta, porque a educação é transformadora. Todos nós estamos aqui por causa de um professor, e precisamos garantir essa dignidade às nossas crianças e aos nossos adolescentes do Distrito Federal.

Reafirmo meu compromisso com a educação. Tenho a honra de dizer que sou uma das parlamentares que mais destinam recursos à área. Já contemplamos mais de 300 escolas por meio do nosso gabinete, com emendas que, como sempre digo, não são minhas, são da população. Todos nós pagamos impostos e, quando vemos a realização e a transformação das escolas, podemos dizer: valeu a pena. Reafirmo esse compromisso com a educação das crianças e dos jovens, com a educação profissionalizante e com a educação dos adultos. Por meio da educação, promovemos prosperidade.

Aproveito o pouco tempo que me resta para falar sobre a valorização da saúde. Infelizmente, hoje, temos uma saúde que pede por socorro. Precisamos convocar não apenas os Avas e ACS, mas também enfermeiros, médicos e todos os profissionais que estão presentes nesta casa. Sei que vir para o plenário da Câmara Legislativa não é tarefa fácil. Aqui, ninguém pede mais do que é justo. Quando se realiza um concurso público, é necessário convocar os aprovados.

Quero dizer a todos os presentes – policiais penais, profissionais da enfermagem, Avas, ACS – que contem com nosso mandato, com nossa força, para que possamos, cada vez mais, implementar políticas públicas. Políticas públicas não devem ter ideologia, devem ter solução, resolução. É nisso que acreditamos.

Muito grata. Que Deus abençoe a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, são 15 horas, 32 minutos e 50 segundos. Estamos no plenário com 7 parlamentares: 6 deputados e 1 deputada. Precisamos de pelo menos 13 deputados em plenário para que possamos votar os projetos. Há um projeto de abertura de crédito que contempla as emendas parlamentares com remanejamento de recursos. Portanto, faço um apelo aos deputados que ainda estão em seus gabinetes: venham ao plenário para que possamos votar. Esse projeto é fundamental. Temos até às 16 horas e 30 minutos. Se não houver o quórum de 13 deputados até esse horário, a sessão será encerrada, o que será muito ruim.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. O acordo é para que todos estejam presentes até às 16 horas e 30 minutos.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, uma ótima tarde a todos. Antes de iniciar meu discurso como líder, eu gostaria de solicitar, por gentileza, a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2024 na ordem do dia, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilson Ferreira de Lima”.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Pedido deferido, deputado Rogério Morro da Cruz. Vossa excelência tem a palavra pelo prazo regimental.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Primeiramente, quero agradecer a toda população de São Sebastião e do Distrito Federal pelo carinho e por acompanharem o nosso trabalho. Tenho andado por várias cidades e bairros.

Ontem, foi o dia de uma importante reunião para os moradores do bairro Vila do Boa. A alegria que levei a esses moradores foi a informação da contratação da empresa que vai cuidar da ligação do reservatório dos Jardins Mangueiral ao reservatório de São Sebastião. Esses moradores têm sofrido bastante, deputado Max Maciel, com a falta de água naquela região, especialmente nesta época. A elevatória e a adutora vão abastecer toda a região de São Sebastião e do Jardim Botânico.

Ontem foi um dia em que fui levar boas novas.

Também falamos sobre a ação de energia legal que o bairro recebeu. Lá há vários moradores com dúvidas a respeito disso. Muitos questionaram o alto valor das contas. Eu orientei que esses moradores procurassem o escritório da Neoenergia Brasília e pedissem uma revisão em suas residências. Além disso, falamos sobre a iluminação pública. Eu lembro a todos que a CEB Iluminação Pública já está trabalhando no Morro da Cruz para colocar iluminação nas partes pendentes. Após a conclusão do Morro da Cruz, já irá atender a Vila do Boa para, em seguida, atender o bairro Capão Comprido.

Tratamos, ademais, do transporte público. Vários moradores – senhoras, estudantes – me questionaram sobre o transporte público naquela região. Nós já formalizamos um documento, via gabinete, para a Semob, pedindo que coloquem mais ônibus nas linhas existentes e que implementem novos itinerários. A minha sugestão é que coloquem o zebrinha até a regional de ensino para atender a essa grande demanda, até porque ninguém está pedindo favor, nós vamos pagar pela passagem. Precisamos que a Semob faça um estudo para atender esses moradores.

Outra demanda foi a respeito da UBS da Vila do Boa. Temos lutado para que todas as UBS de São Sebastião e do Jardim Botânico tenham médicos e atendimento. Eu fiz um relatório e o enviei para a Secretaria de Saúde. Graças a Deus, a demanda de algumas UBS que estavam sem médicos já foi suprida. Estamos nas tratativas sobre o imóvel da UBS na Vila do Boa. Graças a Deus, já está acontecendo o chamamento público para que busquemos solução para esses moradores.

Também debatemos a regularização fundiária. Essa é uma pauta que eu trouxe para esta casa. Como eu moro no Morro da Cruz, sei que é necessária, sim, a existência de todas essas cidades, bairros e do cinturão em volta de São Sebastião. É necessário que esses novos bairros do Distrito Federal sejam regularizados. Eu mandei R$8,5 milhões para regularizar toda a cidade, para escriturar e fazer o que os gestores passados não fizeram. Os gestores passados tinham a única preocupação de demolir casas. Estamos avançando.

Para finalizar, presidente, informo que já encaminhei os pedidos desses moradores sobre as podas de árvores. É uma coisa simples que tanto a Novacap quanto a Neoenergia precisam resolver urgentemente. Elas não podem deixar 2 anos passarem para atender a uma demanda tão simples.

Que Deus abençoe! Muito obrigado pela oportunidade.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Amém, deputado Rogério Morro da Cruz, amém.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, antes da minha fala como líder, eu quero fazer um pedido a essa presidência na pessoa de vossa excelência.

Eu gostaria de dedicar 1 minuto de silêncio ao querido pastor e reverendo Pedro Laurindo, que foi uma pessoa muito influente no Distrito Federal. Era uma pessoa fantástica, apaixonada por Israel. Ele era secretário-executivo da Frente Parlamentar Brasília e Israel e nos deixou no domingo. Ontem foi o seu sepultamento e vários senadores e deputados, além da vice-governadora, estavam lá. Isso mostra o carinho que ele tinha nesta cidade. Era um apaixonado por Deus, pelo evangelho do nosso senhor Jesus Cristo.

Eu gostaria, como homenagem desta casa pelo que ele representa para o Distrito Federal, de requerer a esta presidência que façamos 1 minuto de silêncio. É uma homenagem por ocasião da partida do pastor e reverendo Pedro Laurindo.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Externando os meus cumprimentos a todos os familiares e amigos, e externando a minha dor pela perda do pastor Laurindo, eu defiro o seu pedido, deputado Pastor Daniel de Castro.

(Observa-se 1 minuto de silêncio.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Muito obrigado, deputado Thiago Manzoni. Presidente deputado Wellington Luiz, demais deputados e deputadas que aqui estão, assessores e aqueles que nos assistem pelas redes da Câmara Legislativa, meus cumprimentos. Cumprimento, também, todos os presentes na galeria, os aprovados na Polícia Penal, os da Emater, os enfermeiros. A todos vocês, o nosso carinho, a nossa dedicação e o nosso apoio irrestrito.

Presidente, várias coisas me trazem à tribuna nesta tarde. A primeira delas é deixar aqui registrado e consignado os meus efusivos parabéns à região do 26 de Setembro, o conhecido Assentamento 26 de Setembro. Estamos trabalhando para que ele vire uma administração regional, porque ele já tem mais de 50 mil habitantes. No próximo dia 26 de setembro, o 26 de Setembro completará mais 1 ano de vida.

Agradecemos à Marcela Passamani, nossa secretária da Sejus, que, no final de semana passado, colocou lá toda a estrutura do GDF Mais Perto do Cidadão, e nós pudemos atender a comunidade do 26 de Setembro com vários serviços do Governo do Distrito Federal.

Ao 26 de Setembro, os meus parabéns.

Porém, é certo que o 26 de Setembro tem muito problema, e o povo cobra soluções, o que é correto, justo e honesto. Ele tem que cobrar mesmo. O interessante é que eles cobram mais do deputado do que do governo. Eu quero dizer ao 26 de Setembro que o governador Ibaneis, a vice-governadora Celina Leão, o doutor José Humberto, o Gustavo Rocha, a Novacap, o SLU e o DER sempre foram pessoas e estruturas que nos atenderam muito no 26 de Setembro.

O maior clamor do 26 de Setembro, presidente, é pelo asfalto. Por certo, eles terão de entender que, antes do asfalto, tem que vir a drenagem das águas pluviais e, antes das águas pluviais, têm que vir as bacias de contenção que receberão essas águas. Senão, onde elas serão despejadas? Para haver bacia de contenção, é preciso autorização dos órgãos ambientais.

Eu tenho conversado com o governador Ibaneis por telefone quase toda semana, e ele tem nos atendido. O doutor José Humberto tem estado à frente disso. Quero, inclusive, agradecer a ele, que está preparando um batalhão de caminhões e de maquinários para darmos uma geral no 26 de Setembro a fim de suportar o período de chuva que se aproxima.

O governador nos garantiu: “Daniel, nós precisamos, primeiro, regularizar e precisamos dos documentos”. Quando os documentos chegarem, eu tenho certeza de que o governador Ibaneis, pelo carinho que ele tem pelo 26 de Setembro, há de liberar, pelo menos, o asfaltamento da DF-097 e da metade da avenida principal. A outra metade não poderá ser feita, porque, depois, ela terá que receber as águas pluviais. Não seria justo asfaltar toda a avenida principal – ela ficou larga demais, tem 28 metros de largura – e, depois, ter que abri-la e perder tudo o que foi feito. Então, será asfaltada a metade, 14 metros, que vão da DF-001 até a Cabeceira do Valo, no encontro com a cidade Estrutural. Esse é o pedido que temos feito. O governador determinou que todos os órgãos se esforcem para enviar esses documentos a fim de que possamos levar mais dignidade à população.

Eu quero dar meus parabéns a todos os moradores do 26 de Setembro, a todos os empresários e, de forma especial, a todas as lideranças. As lideranças fazem o papel de defender a comunidade como um todo. Isso nos ajuda. Nós temos condição de tirar proveito mesmo nas críticas, porque vemos que a crítica ajuda na busca de soluções para a comunidade.

Todos juntos merecemos parabéns. Parabéns, 26 de Setembro. Que as bênçãos de Deus caiam sobre a vida de cada um de vocês.

Deputado Thiago Manzoni, há outro assunto que me traz aqui. Muito me preocupou uma pesquisa que o IPEDF está realizando. Essa pesquisa está traçando um cenário religioso do Distrito Federal. Há uma pergunta que me preocupou extremamente. A pergunta é a seguinte: “Criticar ou falar mal de religiões como umbanda e candomblé é liberdade de expressão, não violência?”

Essa pergunta me preocupou demais porque, do meu ponto de vista jurídico, há um viés ideológico nisso. Deputado Chico Vigilante, essa pergunta deveria ser direcionada a todos os segmentos. Há perseguição religiosa quando criticam ou falam mal só contra umbanda e candomblé? Há aqueles que criticam os católicos, criticam os espíritas, criticam os evangélicos, deputado Thiago Manzoni. Quando um órgão do governo faz uma pergunta dessa direcionada a um único segmento, eu confesso que me preocupo. Eu fico preocupado, presidente, porque não é crível. Um órgão de Estado está tomando uma tendência ideológica na defesa de uma única estrutura religiosa. A grande conversa é que o Estado é laico. Isso é verdade. Naturalmente, ser laico não é ter religião, mas significa que o Estado não vai patrocinar uma religião. Ser laico é o Estado ter a responsabilidade de cuidar de todas as religiões. Quando o órgão faz uma pergunta dessa natureza, ele está olhando para uma única religião. Certamente, quase todas as religiões são afrontadas.

Eu estou fazendo um requerimento sobre esse assunto e peço que esta casa também nos ajude a dialogar. Pode ter sido um erro de digitação ou até de pensamento, mas o nosso gabinete está fazendo um questionamento ao IPEDF para que essa pergunta seja estendida a todas as religiões e não apenas a uma.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente, todos os presentes, deputados, assessores, imprensa, pessoal que assiste à TV Câmara Distrital pelo YouTube, pessoal da galeria.

De maneira muito breve, eu gostaria de felicitar o Governo do Distrito Federal por ter corrigido um erro. Todo governo erra e acerta. O governo havia cometido um erro ao criar uma faixa exclusiva para ônibus naquela pista que vem do Tororó, passando por São Sebastião, pelo Jardim Botânico, até chegar à terceira ponte. Aquilo transformou o trânsito em um caos. O trânsito, que havia melhorado com a obra – deputado Rogério Morro da Cruz, vossa excelência conhece o local e sabe do que estou falando –, voltou a ser um caos absoluto com aquela faixa exclusiva de ônibus.

Nós recebemos centenas de reclamações. Eu me dirigi ao Governo do Distrito Federal e conversei com o secretário Gustavo Rocha e com o secretário José Humberto. Eu sei que vossa excelência, o deputado João Cardoso e outros deputados também conversaram com eles. O Governo do Distrito Federal atendeu à demanda da população e acabou com aquela faixa exclusiva de ônibus. Isso fará com que o trânsito volte a fluir normalmente naquela região do Distrito Federal.

Então, parabenizo o governo, que não tem compromisso com o erro: fez a alteração achando que iria melhorar o trânsito, o trânsito piorou, e, prontamente, fez a correção, atendendo às demandas da população do Distrito Federal por um trânsito melhor.

Com relação às supostas manifestações do dia 21, que foram mencionadas pelo deputado Chico Vigilante, elas, na verdade, foram shows musicais proporcionados por artistas, compositores e cantores anistiados que agora vão às ruas contra a anistia. Imagine, aqueles que foram anistiados vão cantar contra a anistia! É duro!

Ouvi declaração de grandes lideranças petistas dizendo que eles estavam na rua contra a impunidade. Contra a impunidade? Meu amigo! O que esses caras vão fazer? Vão pedir para serem presos? Vão mandar prender o Lula de novo? Vão devolver o dinheiro que eles roubaram no Petrolão? O que eles vão fazer, se estão na rua contra a impunidade?

O Palocci, na delação que fez, falou que o Lula pediu a aposentadoria dele: R$300 milhões, em propina, para a Odebrecht. Isso está na delação do Palocci, é só ir lá e ver. Mas isso foi meio que apagado da nossa história. “As provas não eram válidas.” Mas ele falou isso! E, junto com ele, há outros tantos delatores. Agora vêm esses caras dizer que estão na rua lutando contra a impunidade? Ah, para! É tipo bêbado ir para a rua a favor da Lei Seca. É uma piada pronta o PT na rua com showzinho musical contra a impunidade. Não existe isso, nunca existiu!

E aquilo não era manifestação, era show musical de artistas que foram anistiados e que agora lutam contra a anistia. Eles estavam lá gritando “Sem anistia!” Eu quero vê-los gritarem “Sem Rouanet!” Eu quero vê-los sobreviverem sem o dinheiro público, sem mamar na Lei Rouanet. Aí eu quero ver.

Reuniram uma multidão lá. E havia uma multidão mesmo – menor que a das manifestações da direita. Reuniram uma multidão para ouvir música do Caetano, do Gilberto Gil. Mas chamar isso de manifestação é debochar da população brasileira, é diminuir a inteligência da população brasileira. Aquilo era apenas show musical e mais nada.

Se querem combater impunidade, comecem por quem roubou no Petrolão! Parem de querer apagar a história. Coloquem nas redes sociais dos senhores os vídeos das delações premiadas que denunciaram o PT como o partido que propiciou para o Brasil o maior escândalo de corrupção da história, que foi o Petrolão. Não venham com essa conversa de que vocês estão na rua contra a impunidade. Vocês do PT são os reis da impunidade. Vocês só estão de novo no poder porque descondenaram o Lula.

O Brasil se esforça para dizer para o mundo, o tempo inteiro, infelizmente, que o crime compensa. Tiraram o Lula da cadeia e o botaram de novo na Presidência da República. Ele saiu impune, mas o Palocci falou, nos autos, que ele tinha pedido R$300 milhões da Odebrecht e que o dinheiro foi depositado em uma conta do exterior. Ele está impune, todo serelepe, discursando na ONU. Quem mais defende a impunidade no Brasil é o PT. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputado Wellington Luiz, boa tarde. Boa tarde aos meus pares que se fazem presentes e a quem nos acompanha na galeria e pela TV Câmara Distrital. Saúdo os aprovados dos concursos da Emater, Avas, ACS e enfermagem que estão aguardando nomeação.

Presidente, na semana passada, vim a esta tribuna e elogiei a Secretaria de Transporte e Mobilidade por uma decisão que ela tomou, a inversão da faixa de São Sebastião até o balão da terceira ponte. Mas, infelizmente, eu acho que eu fui precipitado no elogio. Recorreram rápido demais.

Eu não vim a esta tribuna dizer que foi a pressão popular. Eu vou apresentar números: 75 mil passageiros, usuários do transporte público, embarcam naquela região com sentido ao Plano Piloto. Trata-se de 75 mil pessoas que não têm ar-condicionado, não estão no conforto de um carro e não podem ouvir música na altura que quiserem.

Dessas 75 mil pessoas, a sua maioria vai em pé, com o ônibus lotado, e enfrenta o solavanco do transporte público. Não basta dizer que o ônibus é novo, pois ele é um chassi de caminhão, duro e desconfortável.

Olhem que legal o que eu acompanhei hoje cedo: agora todo mundo está no engarrafamento, tanto os ônibus quanto os carros. O que é a fluidez? É andar o que o carro andou hoje: 10 ou 20 quilômetros por hora? Os usuários – esses 75 mil que estavam no desconforto do ônibus – haviam ganhado de 8 a 10 minutos no trajeto até a rodoviária. Mas, hoje, não. Hoje passaram a levar 1 hora e meia para chegar.

Eu não tenho medo de quem vai me bater em razão de ser a favor da faixa exclusiva. Eu não tenho problema algum com isso. Nós da comissão estamos apresentando, junto com a Secretaria de Transporte e Mobilidade, um estudo para faixas exclusivas em todo o DF. Trata-se do DF inteiro! Nós vamos ter que enfrentar isso no Distrito Federal.

Não pode haver o privilégio do automóvel mandando o tempo todo nesta cidade. Os automóveis têm 3 faixas. Quando nós destinamos 1 aos ônibus, eles reclamam. Não adianta alargar a pista. Toda equipe técnica de engenharia de tráfego sabe que alargar pista não resolve problema de transporte e mobilidade, o que o resolve é qualidade no transporte coletivo e de massa.

Eu quero apresentar outro dado, que talvez as pessoas que não compreendam o assunto não saibam como funciona. A estrada parque que vem do Jardim ABC, do Tororó, de São Sebastião é uma rodovia, com caixa de rolagem de 10,5 metros e faixas de 3 metros para os carros. Qual é a nossa proposta para o DER? Vamos transformar essa rodovia em uma avenida, reduzindo as faixas para 2 metros. É assim no Rio de Janeiro, em São Paulo e na Bahia. Quando se reduz a faixa para 2 metros, quase se ganha uma faixa na lateral. Não precisa alargar nada.

O governo precisa explicar o gasto de R$40 milhões em um viaduto no Jardim Botânico, com o argumento de que melhoraria o transporte e o tráfego naquela região. Mas não melhorou. Qual é a nossa proposta? Que a terceira faixa, que era do ônibus vindo de São Sebastião, seja feita com uma obra de baixo custo, seguindo aquela alça do balão, mantendo as 2 faixas que hoje existem e preservando, senhoras e senhores, a única faixa no balão para o Tororó, que continua como está hoje. É importante nós fazermos isso.

Não adianta, o carro vai gritar sempre mesmo. Os carros vêm ganhando nesta cidade, há 64 anos, enquanto os usuários do transporte público – sobretudo mulheres, negras, periféricas, que trabalham como auxiliares de serviços gerais, como empregadas domésticas, e ficam o dia todo em pé – ainda têm que encarar um transporte suado nas suas vidas. Quando essas mulheres recebem o benefício de falar “Olhe, meu Deus, vou ganhar mais tempo de vida”, mais uma vez são derrotadas pela lógica carrocrata. Não tenho medo disso.

Também foi apresentada a inversão de faixa. O governo não gosta de inverter faixa? Então, inverta a faixa até a terceira ponte! Só que há um limite para a inversão de faixa, porque, se você facilita para o automóvel, mais automóveis vão entrar no sistema.

Senhoras e senhores, eu não tenho medo de enfrentar esse problema. Nós vamos ter que enfrentar essa lógica do carro. Esta cidade não comporta mais carros. Vamos fortalecer o transporte público de massa!

Dito isso, continuarei oficiando o Ministério Público e o Tribunal de Contas para que o Distrito Federal tenha toda a sua malha priorizada para o transporte coletivo e de massa.

Para encerrar, nós estivemos hoje na Novacap, junto com o Conselho de Saúde e a superintendência de saúde que abarca a Ceilândia, para a qual existe um recurso de R$15 milhões na Caixa Econômica Federal. A Novacap apresentou o projeto para a reforma do pronto-socorro do Hospital de Ceilândia. Estamos acompanhando isso de ponta a ponta.

Foi encaminhado pela Novacap o ajuste que a Caixa Econômica pediu. Estamos aguardando que a Caixa Econômica o acate, sem mais nenhuma burocracia, para que, até o final de novembro, a Novacap licite a reforma. A reforma do pronto-socorro do Hospital de Ceilândia, que hoje atende milhares de pessoas, precisa acontecer. Ela é merecida. O nosso mandato está acompanhando o processo dela.

Quero agradecer ao presidente da Novacap, Fernando Leite, pela atenção que sempre tem comigo.

Presidente, eu também gostaria de dizer que hoje, na Novacap, houve o anúncio da licitação para o novo skate park da Praça dos Eucaliptos. Saiu a licitação. Vamos aguardar todo o trâmite necessário para as empresas, as qualificações e o prazo de recurso. Em breve, Ceilândia vai ter mais uma pista nova de skate para seus atletas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Informo que, a pedido do deputado Chico Vigilante e em razão de alguns eventos importantes, vamos votar, primeiramente, os requerimentos. Alguns colegas fizeram esse pedido, e vamos seguir dessa maneira.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (Minoria. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, no ano passado, em junho ou julho, o atleta Caio Bonfim se tornou medalhista nos Jogos Olímpicos de Paris. Ele ganhou a medalha de prata. O Caio nasceu em Sobradinho. Eu conheço o pai, a mãe e toda a família dele. A mãe dele também foi atleta olímpica. Foi uma comoção muito grande a conquista que ele trouxe para o Brasil. Não é fácil ganhar uma medalha olímpica e, com aquela vitória, o Caio deixou todos os brasileiros orgulhosos.

Naquele momento, há 1 ano, toda a imprensa, nós deputados e todos ficamos muito impressionados com o estado da pista do Estádio Augustinho Lima, onde ele treina. Do gramado nem se fala! Desde quando o estádio saiu da carga da Administração Regional de Sobradinho e passou para a carga da Secretaria de Esporte, ficou completamente abandonado. Não só o Estádio Augustinho Lima, mas também outros estádios ficaram abandonados. A Secretaria de Esporte disse que ia resolver o problema, porque não era justo os atletas treinarem numa situação daquelas, no Caso Atletismo.

Pois bem, no último final de semana, o Caio Bonfim foi campeão do mundo e deixou orgulhosos, mais uma vez, o nosso país e a nossa cidade. Eu sou conterrâneo dele, pois também nasci em Sobradinho. Mesmo assim, depois de 1 ano, o estádio continua na mesma situação. São só promessas. São só promessas.

Então, quero fazer um apelo ao governador Ibaneis Rocha: passe de volta a responsabilidade sobre o Estádio Augustinho Lima e outros estádios para as administrações regionais. Que a Secretaria de Obras arrume os estádios. Até quando vamos ver completamente abandonados o Estádio Augustinho Lima e outros estádios, como o Adonir José Guimarães, em Planaltina?

Tenho todo respeito pelo secretário de Esporte, mas não sei qual é o problema, qual é a dificuldade. Inclusive, eu destinei R$400 mil para a reforma do gramado! Seria tão simples, mas não. Resolveram fazer tudo ao mesmo tempo: pista, gramado. Atualmente, tudo está parado. Não sabemos quando essa obra vai-se iniciar. A situação daquele estádio e dos atletas que treinam lá é uma vergonha para o Distrito Federal, para o próprio Caio e para a família dele. Passam-se os anos, mas os estádios, as praças esportivas continuam completamente abandonados.

Faço este apelo ao Governo do Distrito Federal, em especial ao governador Ibaneis: retire a responsabilidade dos estádios da Secretaria de Esporte e Lazer, porque ela tem que fomentar o esporte, patrocinar o esporte, investir no esporte. Quem tem que cuidar dos espaços é a Secretaria de Obras e Infraestrutura, juntamente com as administrações.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Vossa excelência me concede um aparte?

DEPUTADO RICARDO VALE (Minoria. Como líder.) – Concedo o aparte.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Nesse caso específico que o deputado Ricardo Vale trouxe à tribuna, eu gostaria de me somar a sua excelência.

Realmente, o estado dos nossos estádios de futebol está precário, e precisamos dessa melhoria. Somo-me a vossa excelência para fazer esse apelo ao Governo do Distrito Federal no que diz respeito aos nossos estádios.

Vossa excelência mencionou o Augustinho Lima, mas há outros estádios em várias regiões administrativas do DF que também precisam de cuidado. O nosso esporte profissional precisa desse cuidado. Eu não me refiro apenas ao futebol, porque, nos estádios de futebol, como vossa excelência bem disse, também são praticados atletismo e outros esportes.

O Distrito Federal merece isso. Somo-me a vossa excelência para pedir ao Governo do Distrito Federal um carinho especial com os nossos estádios.

Obrigado, deputado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Vossa excelência me concede um aparte?

DEPUTADO RICARDO VALE (Minoria. Como líder.) – Concedo o aparte.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputado Ricardo Vale, também quero me somar a vossa excelência e dizer que esse menino, Caio Bonfim, é de ouro.

Ele foi medalha de prata nas Olimpíadas de Paris, na França, e agora, no Japão, foi medalhista de ouro, campeão mundial. Venceu seu maior concorrente, que ultimamente ganhava quase tudo: o japonês.

O Caio, antes de embarcar para o Japão, esteve comigo no gabinete, junto com o pai dele, Sena. Eles são da nossa igreja, ADS, Assembleia de Deus em Sobradinho, liderada pelo nosso presidente, pastor Lourival Dias Neto.

Nossa igreja, Sobradinho, Brasília, todo o Brasil: todos se orgulham demais desse menino. Eu me associo a vossa excelência, porque sei que também apoia aqueles atletas, que passam por tanta dificuldade.

Estamos falando de um campeão, deputado Ricardo Vale. Não estamos falando de qualquer pessoa. Deputados desta casa, estamos falando de um campeão mundial de marcha atlética, que é espelho para gerações em todo o Brasil.

É necessário que o governo olhe com carinho e melhore essas condições. Tenho convicção de que isso será resolvido. Eu me somo a vossa excelência, principalmente no que diz respeito a parabenizar uma grande celebridade que Brasília oferece ao Brasil e ao mundo: Caio Bonfim.

DEPUTADO RICARDO VALE (Minoria. Como líder.) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro e deputado Thiago Manzoni.

Desejo apenas lembrar-lhes que o Sobradinho Esporte Clube, do qual sou presidente de honra, também ficou o ano inteiro prejudicado. Tivemos que jogar na Vila Planalto, no estádio do Defelê, porque a Secretaria de Esporte e Lazer resolveu arrumar tudo junto – ela poderia ter arrumado pelo menos o gramado – e não o fez. Ela disse que faria a obra. O Sobradinho ficou o campeonato inteiro jogando fora de casa.

Pelo que estou vendo, no ano que vem, novamente o Sobradinho Esporte Clube vai ter que jogar em outro estádio, vai perder o mando de campo, porque a secretaria não dá a agilidade que deveria dar. Tanto o Caio, que é atleta olímpico, quanto o pessoal que treina no estádio e o clube da cidade ficaram completamente prejudicados.

Reforço o pedido ao Governo do Distrito Federal que retire a responsabilidade do Estádio Augustinho Lima e de outros estádios, como o Adonir Guimarães, da Secretaria de Esporte e Lazer – que é muito morosa para resolver esses problemas de estrutura – e a transfira para a Secretaria de Obras e Infraestrutura.

Inclusive, já conversei com Valter Casimiro. Se isso ocorrer, ele dará uma acelerada no processo. O Caio merece, a população de Sobradinho merece, o Sobradinho Esporte Clube também merece.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Quero registrar e agradecer a presença de alunos e de professores do Centro de Ensino Especial de Santa Maria. É um prazer tê-los conosco, é um privilégio para todos nós. Muito obrigado.

Sejam bem-vindos! Esta é a casa de vocês. Aproveitem bem a visita, conheçam todos os espaços. É uma alegria enorme para todos nós vocês estarem aqui. Obrigado a todos os professores e alunos.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. Após, seguiremos a ordem dos inscritos.

Passarei a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa, quem está assistindo a esta sessão, nossos colegas do Sindicato dos Enfermeiros, agentes comunitários de saúde, nossos colegas da Emater, os alunos que estão tendo uma aula ao vivo de cidadania e de política.

Senhoras e senhores, em primeiro lugar, quero fazer um agradecimento especial à Procuradoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Várias vezes, somos considerados pela sociedade ou pela mídia como uma casa que faz leis inconstitucionais. De fato, acontecem alguns julgamentos no Tribunal de Justiça que deixam as nossas leis inconstitucionais. Foi o que aconteceu com a última lei aprovada de minha autoria, sobre a prescrição por enfermeiros em Brasília.

O Sindicato dos Médicos entrou com uma ação no TJDFT, que suspendeu a lei e a julgou inconstitucional. A Procuradoria da Câmara Legislativa, deputado Hermeto, entrou com um recurso no STF, e nós ganhamos a causa. O STF considerou a lei elaborada no Distrito Federal, aprovada por esta casa, de autoria deste deputado, constitucional.

Qual lei é essa? A lei que garante a prescrição de antibióticos por enfermeiros, o que não é novidade. A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, lei federal, e o nosso código de ética garantem a prescrição.

Há mais de 30 anos, realizávamos essa prescrição, a qual era levada à farmácia pública, que dispensava o medicamento com o carimbo do enfermeiro. Nunca houve questionamento médico. Nunca! Por quê? Porque esses remédios eram comprados pelo Estado, estavam na farmácia, então não havia concorrência.

Porém, quando fiz a lei para permitir que o remédio fosse retirado na farmácia privada caso ele não estivesse disponível na farmácia pública, meu amigo, a coisa azedou. Mexi no vespeiro! Todos vieram para cima. Falaram: “Isso não pode”. Quem falou que não pode? A lei garante a prescrição. Ela não especifica se é de antibióticos ou não.

Fomos à Anvisa e a questionamos sobre por que de, na farmácia privada, no código e no programa dela, o enfermeiro não estar incluso, apenas o médico e o odontólogo. Responderam: “Deputado, isso nunca foi proibido. Não é a Anvisa que proíbe ou autoriza o enfermeiro. Isso é definido pelas leis.”

Portanto, solicitamos a inclusão dos enfermeiros no rol de prescritores. A Anvisa fez isso e soltou uma nota para o Brasil inteiro: “Farmácias do Brasil, os enfermeiros podem prescrever medicamentos também”. Isso está na lei deles. Não estou inventando nada.

Então, o Conselho Federal de Medicina começou a questionar a Anvisa e a lei. O site do Conselho Federal de Medicina diz que a lei foi julgada inconstitucional. Conselho Federal de Medicina, nós não estamos disputando base, não estamos disputando categorias. Longe de mim! Sabemos a importância do médico, a capacidade do médico, a capacidade do enfermeiro e a de qualquer outro profissional. Porém, fazer isso que o conselho está fazendo não é correto. Ele está induzindo as pessoas ao erro ao fazê-las acreditarem que a lei foi considerada inconstitucional – e ela não foi! O Flávio Dino julgou o recurso e disse que a lei é constitucional.

O grande imbróglio é se a enfermagem pode prescrever antibiótico. Pode prescrever, em alguns casos, determinados antibióticos – sempre aqueles estabelecidos em normas e em protocolos da secretaria municipal, estadual ou do ministério.

Podem perguntar: “Deputado Jorge Vianna, qual é esse protocolo de que você tanto fala?” Vou dar um exemplo. Estou aqui com um protocolo em mãos. Detalhe: protocolos são feitos por médicos. Os médicos é que determinam quais são as medicações para determinadas doenças, ou seja, eles mesmos criaram os protocolos e autorizaram as pessoas a prescreverem de acordo com esse protocolo.

Está aqui. Vou dar um exemplo do protocolo do Ministério da Saúde com relação às ISTs, as infecções sexualmente transmissíveis, antigas DSTs. O enfermeiro faz a coleta do material para o exame preventivo, o exame de Papanicolau. Todo mundo sabe disso. Esse exame vai para o laboratório, que o devolve dizendo se há algum tipo de bactéria. Havendo a bactéria, qual é o tratamento? Qual é o primeiro tratamento para gonorreia e clamídia, doenças sexualmente transmissíveis? Para infecção gonocócica não complicada, uretra, colo de útero, reto e faringe: ceftriaxona – antibiótico –, 500 miligramas, intramuscular dose única; mais azitromicina, 500 miligramas, 2 comprimidos, via oral, dose única. Infecção gonocócica disseminada: ceftriaxona, 1 miligrama, IM ou IV ao dia, com ao menos 7 dias de tratamento; mais azitromicina, 500 miligramas, 2 comprimidos, via oral, dose única. Isso aqui é um protocolo.

Qualquer médico, qualquer cirurgião-dentista, qualquer enfermeiro pode prescrever isto aqui. Está no rol das nossas atribuições prescrever antibiótico. Isto daqui é um protocolo feito por médico. Qual é a dificuldade?

A lei não diz que o enfermeiro vai sair prescrevendo todo antibiótico para qualquer pessoa em qualquer lugar. Não! O enfermeiro tem que participar de programa de saúde do SUS. Se ele trabalhar em uma empresa privada, essa empresa tem que tê-lo como enfermeiro prescritor, com registro no Conselho Regional de Enfermagem, e tem que reconhecê-lo como em consultório de enfermagem, em tratamento de enfermagem. Não há segredo. Já passou da hora de o Brasil ter outros profissionais que prescrevam, como, por exemplo, o farmacêutico. Em qualquer lugar do mundo farmacêutico prescreve, muda, receita e salva inclusive vidas de médicos que estão prescrevendo de forma errada.

Eu vi o Conselho Federal de Medicina dizer: “No Brasil há muitas prescrições erradas de antibiótico e de anestesia”. Mas, até hoje, quem passava os antibióticos eram eles médicos. Então, se existe um grande erro, um excesso de antibióticos, isso se deve aos médicos, porque agora é que os enfermeiros vão começar a prescrever.

Presidente, eu não quero criar aqui uma disputa classista. Todos nós somos integrantes de serviços de saúde para atender e dar o melhor para o nosso paciente. A saúde hoje não é mais medicalocêntrica, hospitalocêntrica; a saúde hoje está repleta de profissionais capacitados, profissionais que estão estudando cada vez mais para olhar o paciente de forma global e assim ajudá-lo no processo de cura, tratamento e prevenção.

Os médicos hoje estão sendo atacados, sim, eu concordo, mas não por nós trabalhadores, que queremos ajudá-los, ajudá-los no interior do Maranhão, do Amazonas, do Pará, de Rondônia, do Acre, lugares em que não há médicos. Isso porque muito estudante de medicina não quer trabalhar nesses lugares, ele quer trabalhar nos grandes centros.

O que adianta ele se formar em medicina numa capital do Pará, por exemplo, e ir para o interior de uma cidade do Pará? O que vai haver lá para ele? Nada. Então, ele quer trabalhar nos grandes centros, para ter uma casa melhor, um carro melhor, ir ao shopping. Lá no interior vai haver alguma coisa disso? Não vai. Então, ele não vai. Mas quem vai estar lá certamente? O enfermeiro. Certamente o enfermeiro estará lá, porque há enfermeiro em todos os lugares, em todas as cidades, em qualquer município do Brasil. Então, vamos aproveitar a força de trabalho do enfermeiro para ajudar o povo.

Se os médicos estão sendo perseguidos, não é por nós enfermeiros. Se os médicos estão sem crédito, não é devido a nós enfermeiros. É pela postura, é pela educação, é pela política errada que estão fazendo, mas não por nós. Então, amigas e amigos médicos, nós somos parceiros. Não queremos competir, queremos contribuir para atingir principalmente aquilo pelo qual juramos. Tanto vocês quanto nós juramos defender pessoas e salvar vidas. Para salvar vidas, não importa se estou sozinho ou com 10 ou com 20; o importante é salvar a vida que precisa ser salva.

Sendo assim, presidente, quero agradecer mais uma vez aos procuradores da Câmara Legislativa, que fizeram uma grande defesa e provaram que esta casa não faz apenas leis inconstitucionais. Por mais que um tribunal ou um juiz julgue uma lei inconstitucional, temos que ir até o final para considerar se realmente a matéria é inconstitucional. Essa não foi.

Enfermeiros e enfermeiras do Brasil, prescrevam com sabedoria, consciência e responsabilidade!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, confesso que estou indignado com a propaganda que o GDF está veiculando. O GDF mente na propaganda. O governo Ibaneis afirma ter feito o sistema produtor de água de Corumbá IV. Na verdade, o atual governo mente quando afirma ter feito Corumbá IV e a frota de ônibus do Distrito Federal.

O contrato para as obras foi assinado em 2009, no governo Arruda. As obras foram iniciadas em 2011, no governo Agnelo, que as deixou em estado bem avançado. O valor total da obra custou R$500 milhões. Desse valor, o Distrito Federal investiu R$285 milhões; o restante foi investimento do estado de Goiás.

No governo Ibaneis, que pagou parte da obra que estava quase toda concluída, foram investidos R$18 milhões. Dos R$500 milhões, o governo Ibaneis pagou apenas R$18 milhões, 7% do investimento feito pelo governo Agnelo e, depois, pelo governo Rollemberg.

A inauguração da obra ocorreu em abril de 2022, porque houve atraso de etapas sob responsabilidade de Goiás entre 2020 e 2022. O governo Ibaneis não investiu 1 centavo.

A falta d'água que ocorreu em Brasília em 2016, ostentada com letras garrafais na publicidade enganosa, deu-se em virtude de uma seca severa que castigou o Distrito Federal.

Com relação ao transporte, vamos aos fatos: quem renovou a frota foi o governo Agnelo, em 2012, que enfrentou uma oposição ferrenha da senhora Celina Leão, vice-governadora do Ibaneis, que se aliou ao atraso, ao atazanar a vida do governo, principalmente do Filippelli e do secretário José Walter.

O governo Agnelo teve que vencer mais de 200 ações, grande parte delas movidas por representações da atual vice-governadora, à época deputada distrital que subia a esta tribuna todos os dias para falar mal da licitação, pois estava alinhada com Wagner Canhedo e queria manter as sucatas circulando pela cidade.

Ao assumir a presidência da casa em 2015, Celina inventou uma CPI, cujo relatório sequer conseguiu voto para aprovação. Mas ela perturbou tanto o Ministério Público que o deputado Ricardo Vale – vossa excelência se lembra disso, deputado? – e à época o deputado distrital Rafael Prudente, que apresentaram voto em separado para afirmar a irregularidade da licitação, foram chamados ao Judiciário para uma transação penal. Vossa excelência não aceitou isso, presidente, porque não devia nada! Os deputados não aceitaram isso, e o Ministério Público desistiu da ação. Depois, o Judiciário confirmou a legalidade da licitação.

A desfaçatez não para aí. Em 2020, na forma dos contratos assinados, no governo Agnelo, toda a frota deveria ser renovada. O que fez o governador Ibaneis no apagar das luzes de 2020? Ele mandou prorrogar a vida útil dos ônibus já velhos, com 8 anos, para favorecer empresas e prejudicar os usuários. Na época, deputado Ricardo Vale, eu fiquei furioso com aquela decisão. Elaborei o Decreto Legislativo nº 2.326/2021, que foi aprovado por unanimidade nesta casa, e demos um duro recado ao governador.

Vou ler os 2 artigos principais:

“Art. 1º – Fica sem efeito, desde a origem, a decisão registrada na Ata da 395ª Reunião Ordinária do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC/DF (55045009) sobre a prorrogação da vida útil dos veículos que venceriam até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º – Ficam o Governador do Distrito Federal e o Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal notificados, na forma do art. 78, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para que se abstenham de praticar qualquer ato com base na decisão referida no art. 1º, bem como para que desfaçam qualquer ato já praticado com base na referida autorização.”

Que se abstenham, assim, da prorrogação daquelas sucatas velhas.

Portanto, o responsável pela renovação da frota somos nós, e não o governador Ibaneis. Aquela propaganda é mentirosa.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Continuamos no comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. (Pausa.)

Concedo a palavra deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Boa tarde, deputado Ricardo Vale, presidente desta sessão. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham.

Quero iniciar meu discurso, presidente, saudando quem esteve aqui mais cedo: os professores, as professoras, os orientadores, os profissionais e os estudantes do Centro de Ensino Especial de Santa Maria, que fazem um excelente trabalho de educação inclusiva nesta cidade. Infelizmente, esse é mais um exemplo dos profissionais da educação que não contam com o devido apoio por parte do Governo do Distrito Federal.

Presidente, quero falar das grandes manifestações pelo Brasil no domingo, pedindo justiça social, mais direitos, denunciando o que os partidos do centrão e da extrema-direita, deputado Chico Vigilante, fizeram na semana passada no Congresso Nacional ao aprovar a PEC da bandidagem, tentando chantagear o Congresso Nacional para aprovar o projeto da anistia, da impunidade de quem cometeu crime. É um Congresso que vira as costas para as pautas do interesse do povo brasileiro.

O que me traz também a esta tribuna é a postura do senador Izalci Lucas, do PL, Partido Liberal, do Distrito Federal. Na comissão que debatia hoje o projeto de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$5.000, diminuição do imposto de renda de quem ganha até R$7.500 e taxação os super-ricos – aqueles que ganham mais de R$1 milhão por ano –, adivinhem qual foi a postura do PL, adivinhem a postura da extrema-direita e do senador do Distrito Federal. Ele pediu vista do projeto para não deixar votá-lo.

Disse o senador que não é possível votar matérias com esse conteúdo sem entender a questão. Mas o senador e o PL acham que podem votar uma PEC da bandidagem na calada da noite, acham que podem votar o projeto de lei da devastação ambiental e do crime ambiental no Brasil também na calada da noite. Nesse caso, eles não precisam de tempo: pautam e votam o projeto. Para atacar os interesses do povo brasileiro, o PL está na linha de frente. O PL é o partido inimigo do povo brasileiro, deputado Chico Vigilante. Eles se colocam na linha de frente contra os direitos. É impressionante o que essa turma está fazendo. Eles sobem aqui, deputado Ricardo Vale, para atacar, inclusive, os direitos da população! Já vimos vários parlamentares criticando as políticas sociais do governo e criticando o Bolsa Família.

Eu quero trazer alguns dados, para encerrar meu comunicado, de como é importante e fundamental a taxação dos super-ricos para aliviar a conta dos trabalhadores deste país.

Quero lembrar ao senador Izalci, que deveria representar o Distrito Federal, que 250 mil brasilienses serão beneficiados com a isenção do imposto de renda. São 250 mil brasilienses! E sabe quem tem o “bolsa empresário”, presidente, que é um benefício fiscal de sobra neste país? Vou mostrar as empresas que mais recebem benefício fiscal, porque eles adoram atacar o pobre, adoram atacar o Bolsa Família e são silenciados, calados, ficam pianinhos, para dizer e questionar por que a Braskem, no ano passado, obteve mais de R$2 bilhões de isenção fiscal. Por que a Syngenta obteve R$1.700.000.000 de isenção fiscal? Por que a Latam obteve R$1.700.000.000 de isenção fiscal? Por que a Yara Brasil Fertilizantes obteve R$1.200.000.000 de isenção e por que a Azul obteve mais de R$1 bilhão de isenção fiscal? Por que a Samsung obteve R$1 bilhão de isenção fiscal?

O que o PL, a extrema-direita e o centrão estão fazendo é um ataque direto ao povo brasileiro, defendendo os privilégios dos super-ricos e o “bolsa empresário”, para não permitir que o governo avance na pauta fundamental da isenção do imposto de renda para fazer justiça tributária.

Presidente, encerro dizendo que, no domingo, as ruas deste país deram um recado. O Congresso Nacional precisa votar aquilo que é interesse do povo e não defender privilégios, não proteger criminosos e os interesses de uma turma que não tem nenhuma preocupação com os direitos do povo brasileiro.

Infelizmente, hoje o senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, mostra mais uma vez que a extrema-direita, o centrão, o PL – partido do condenado Bolsonaro – são inimigos do povo brasileiro e inimigos do Brasil. Talvez, por isso, presidente, nas manifestações que a extrema-direita chamou, a bandeira que apareceu nas manifestações era a dos Estados Unidos. No domingo, as manifestações populares por direitos e a bandeira que nós vimos nas ruas era a bandeira dos direitos e a bandeira do Brasil.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas, servidores da Câmara Legislativa e quem assiste a nós pela TV Câmara Distrital, houve um domingo histórico no Distrito Federal, um domingo no qual dezenas de milhares de pessoas foram às ruas para dizer “não” a 2 projetos: a PEC da bandidagem, a que eles chamam de blindagem – nós a chamamos de bandidagem –, e a urgência da anistia, que não é uma pauta para o povo brasileiro.

A população foi para a rua em atos convocados, deputado Chico Vigilante, em 3 dias! Atos montados pelas redes sociais em 3 dias reuniram centenas de milhares de pessoas no país. É óbvio que a extrema-direita já está tentando fazer discurso para minimizar o ato, mas eles se assustaram com a capacidade de mobilização da esquerda e do setor progressista. De fato, isso teve um impacto concreto na vida política nacional, porque o campo progressista foi para a rua, deu um recado para o Congresso Nacional e os setores do centro tiveram que se relocalizar no país e os setores da direita também, porque há uma nova correlação de forças no país capaz de colocar o dedo na cara, o dedo na ferida das instituições e dizer que não tolera qualquer projeto como esses que o Congresso Nacional quer aprovar.

Eu gostaria de dizer aos colegas parlamentares que estão presentes que eu cheguei agora do Congresso Nacional. Eu estive lá com a deputada federal Sâmia Bomfim, com a deputada federal Fernanda Melchionna, com o deputado federal Glauber Braga e com o deputado federal Túlio Gadêlha para entregar, deputado Hermeto, ao presidente da CCJ do Senado, senador Otto Alencar, por quem fui recebido, 1 milhão e 500 mil assinaturas contra a PEC da bandidagem. O senador Otto Alencar nos disse o seguinte: amanhã, às 9 horas, a proposta entra em pauta na CCJ do Senado Federal, e eles vão enterrar a PEC da bandidagem, porque essa PEC é uma vergonha nacional. Essa é uma proposta que, após quase 20 anos sem voto secreto no Congresso Nacional, quer reintroduzir o voto secreto, esse mesmo voto secreto que, entre 1988 e 2001, arquivou mais de 200 inquéritos e denúncias contra parlamentares. É um escracho de crimes comuns e outros crimes. É isso que querem devolver ao Congresso Nacional, e isso é intolerável. Por isso, estamos nessa mobilização.

Encerro dizendo que essa manifestação de domingo foi um primeiro passo de mobilização e movimentação social da esquerda brasileira. Demos um recado com mais de 30 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios. Com certeza, foi uma manifestação histórica. Posso afirmar isso, porque não sou de inventar números. Frequento muitas mobilizações há muitos anos, e fazia pelo menos 5 anos que eu não via um movimento tão grande na Esplanada dos Ministérios, dando um recado ao Congresso Nacional: estamos firmes, estamos de pé. Nessa luta, não permitiremos que a anistia ou outros projetos que querem atacar a democracia brasileira prosperem no Congresso Nacional. A manifestação lavou nossa alma, que estava engasgada. A garganta estava engasgada com a chantagem do governo dos Estados Unidos ao povo brasileiro, à nação brasileira, à soberania nacional. E o povo foi às ruas, dando um recado muito forte nesse 21 de setembro. Tenho muito orgulho do povo de Brasília, que foi às ruas nesse dia, respondendo à extrema-direita, à chantagem e defendendo a democracia.

Espero que amanhã tenhamos mais uma vitória: que a PEC da bandidagem, agitada pela extrema-direita, seja derrotada no Senado Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Encerro o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu havia combinado com o presidente deputado Wellington Luiz para votarmos primeiro os requerimentos, que estão sobre a mesa.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Defiro a solicitação de vossa excelência. Isso já foi acordado; então, iniciaremos com os requerimentos.

Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, sugiro que, após a votação dos requerimentos, votemos os projetos de decreto legislativo, porque eles ficaram pendentes na sessão de terça-feira da semana passada. Inclusive, há projetos de decreto legislativo de vossa excelência e de outros deputados.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Defiro a solicitação de vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, proponho que votemos agora os requerimentos e, em seguida, aquele projeto de crédito que possui uma série de emendas de deputados, até porque, neste momento, deputado Pastor Daniel de Castro, não há voto suficiente para aprovar determinados projetos de decreto legislativo que exigem 13 votos favoráveis. Eu poderia dizer: “voto para derrotá-los”, mas não quero isso.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Votação, em bloco, em turno único, dos requerimentos seguintes.

– Requerimento nº 2.275/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, deputado Gabriel Magno e deputado Chico Vigilante, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2025 em Comissão Geral, destinada a discutir políticas públicas de proteção animal no Distrito Federal”;

– Requerimento nº 2.277/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 2 de outubro de 2025 em Comissão Geral para debater “os desafios e as perspectivas na implementação do Plano Diretor do Distrito Federal”;

– Requerimento nº 2.281/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária de 4ª feira (1/10/2025) em Comissão Geral para debater o Novo PAC e as ações do Governo Federal no Distrito Federal, com a presença do Exmo. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa”;

– Requerimento nº 2.241/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a retirada e o arquivamento do Requerimento nº 2160, de 2025, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 11 de setembro de 2025 em Comissão Geral, destinada a debater a Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono”.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos requerimentos que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 15 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda.

A CAS, a CAF, a CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.941/2025, bem como pela aprovação da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

Considerando as competências regimentais da Comissão de Assuntos Fundiários e a justificativa apresentada pelo autor no sentido de aprimorar a aplicação da norma, votamos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.941/2025. Acatamos a Emenda nº 1.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito que seja feita a leitura da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à relatora da CAF, deputada Jaqueline Silva, que proceda à leitura da emenda.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, o texto da emenda somente suprime o inciso I do art. 1º.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Chico Vigilante, está satisfeito?

O deputado Chico Vigilante está satisfeito.

Solicito à vice-presidente da CDESCTMAT, deputada Paula Belmonte, que designe relator ou avoque a relatoria. (Pausa.)

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

Obrigado, presidente. Minha vovozinha de 94 anos, no interior do Piauí, em Porto, deve estar muito feliz. O menino que capinava roça até pouco tempo está aqui, com a bênção de Deus.

Submete-se ao exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 1.941/2025. Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.941/2025, com a Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Designo o deputado Joaquim Roriz Neto como relator pela CEOF.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças é pela aprovação do referido projeto, com a Emenda nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, com a Emenda nº 1.

Este é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.941/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Obrigado, presidente.

Primeiramente, cumprimento o deputado Rogério Morro da Cruz por ter se lembrado de sua vovozinha de 94 anos. Leve nosso abraço a ela, deputado.

Falando em 94 anos, presidente, eu gostaria de tratar do item nº 93 da ordem do dia, referente a um projeto de minha autoria: Projeto de Lei nº 669/2023, que “Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o ‘Dia do Contador’”, celebrado em 22 de setembro, ontem. Como realizaremos uma sessão solene em homenagem aos contadores, solicito a vossa excelência a inclusão desse projeto de lei na ordem do dia, para sua votação, considerando que a data comemorativa foi ontem. Vamos apreciá-lo hoje e, em poucos dias, realizaremos a sessão solene em comemoração aos contadores.

Aproveito a oportunidade para informar que estamos trabalhando com o governo, especialmente com o governador Ibaneis Rocha, na criação da carreira de contador público no GDF. Trata-se de uma carreira muito importante. Hoje, os nossos contadores estão distribuídos por diversos órgãos do GDF, em administrações regionais, em secretarias, e cada um trabalha da forma que acha mais conveniente. A criação da carreira vai gerar um impacto financeiro pequeno, mas o ganho será enorme, porque poderemos estabelecer uma metodologia de trabalho. Todos nós ganharemos com isso.

Presidente, dessa forma solicito a inclusão do item nº 93 da ordem do dia na deliberação de hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Roosevelt. Acato sua solicitação. Será o último Item da ordem do dia.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assumo a presidência.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.223/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina – RA VI”.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.223/2024.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Obrigado, presidente.

Esse projeto trata da desafetação de uma área, em Planaltina, perto do Cemitério de Planaltina. Hoje essa área é considerada um bem de uso comum. O projeto está desafetando esse bem público para incluir essa área no Setor de Desenvolvimento Econômico de Planaltina, no Setor de Oficinas.

Eu quero só fazer um debate sobre esse processo frequente no Poder Executivo, no governo Ibaneis: o de picotar, fatiar a cidade. Esse governo não pensa a cidade considerando o conjunto das demandas e do equipamento público. Nós estamos, mais uma vez, desafetando uma área pública. Existe até uma demanda do Cemitério de Planaltina para ampliar sua área utilizando esse bem público. Além disso, há uma série de demandas de equipamentos públicos na cidade que não chega a esta casa. O governo fica fatiando a cidade, picotando a cidade.

Sempre que é para atender aos interesses do chamado setor produtivo, as coisas são muito rápidas. Quando é para atender ao interesse ambiental, ao interesse público, ao interesse social dos equipamentos culturais, a demanda nunca chega, fica sempre para depois. É o “na volta a gente compra”. Essa alteração está prevista no PDOT. E de novo fica o meu registro: é mais um projeto que chega para atravessar o debate do PDOT, o debate de cidade e o debate do interesse público da cidade. O Governo do Distrito Federal não está cuidando do interesse público da cidade. Ele atende sempre um setor, o do dinheiro. O setor do dinheiro grita com o governo, chega um projeto de lei aqui e a votação acontece. Quando a população se organiza e pede mais equipamentos públicos, é sempre muito mais difícil.

Eu faço esse registro para que pensemos na cidade de maneira completa, com seus interesses, e nos impactos que essa mudança trará para Planaltina, do ponto de vista do transporte, da moradia e de mais atenção aos equipamentos públicos de cultura, educação, saúde e assistência social.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção, do deputado Gabriel Magno.

Foi aprovado.

Incluo, como item extrapauta, o Projeto de Lei nº 1.921/2025 de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.921/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 7 emendas. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.921/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00”.

O projeto de lei propõe a abertura de crédito à Lei Orçamentária Anual do DF, no valor de R$80.684.595, assim discriminado: R$42.314.500 em favor do Detran, destinados a atender à cobertura de despesas dos programas de trabalho “Gestão da Informação e Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais”; R$11.000.000 em favor da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, destinados a atender à realização de ações que visam ao enfrentamento da violência e à promoção das mulheres em diversas regiões do Distrito Federal; R$8.280.095 em favor da Novacap, destinados à execução de serviços estruturais na Granja do Torto; R$5.200.000 em favor da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, destinados a atender a despesas com a realização dos eventos BOP Games e Mundial de Wushu; R$3.290.000 em favor do DER, destinados a atender a despesas com manutenção de veículos leves e pesados, policiamento e fiscalização de trânsito; R$10.000.000 em favor da vice-governadoria do Distrito Federal, destinados a atender a despesas com o programa de qualificação de empreendedores, empresários e microempresários do Distrito Federal e do Entorno em inteligência artificial; R$10.000 em favor da Administração Regional de Planaltina, destinados a atender a despesas com políticas e programas voltados para a qualidade de vida no trabalho; e R$590.000 em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, destinados à criação das ações “Realização de Eventos” e “Outros Ressarcimentos, Indenizações e Restituições”.

Foram apresentadas 57 emendas à proposição, destinadas à realocação de recursos oriundos de emendas parlamentares de autoria dos próprios proponentes. As Emendas nºs 13 e 20 foram canceladas.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, e considerando que a matéria contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade do referido projeto de lei.

É o parecer.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço ao deputado Eduardo Pedrosa que esclareça esse dinheiro destinado a games. O que é isso? Esse dinheiro vai para onde? Que história é essa de games, por favor?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deputado Chico Vigilante, na explicação, eles colocaram BOP Games 2025. É um evento da Secretaria de Esportes. Nós podemos ligar para o secretário e perguntar exatamente qual é o objeto do evento que eles querem fazer. Do ponto de vista legal, é um evento que eles estão propondo. O mundial e o BOP Games totalizam R$5.200.000.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a minha indagação é porque nós já vimos algumas denúncias sobre games. Todos estamos informados sobre uns rolos que houve com histórias de games. Portanto, eu acho que, para votarmos essa matéria, isso tem que estar, efetivamente, esclarecido.

Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, dessa parte do projeto, por não haver clareza sobre o que estamos votando. Solicito que seja destacado para votação em separado esse negócio do game.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu percebi que vossa excelência foi indagado pelo deputado Max Maciel enquanto o deputado Chico Vigilante formulava um requerimento de destaque ao trecho relativo ao evento Bop Games.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Trata-se do Bop Games, no valor de R$5 milhões e pouco. Como funciona esse negócio? Não sei como se faz isso, deputado Chico Vigilante. Como destacamos essa parte?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu estou sugerindo à Mesa Diretora que destaque essa parte da proposição. Nós votaremos o restante do projeto e deixaremos o Bop Games em separado, para só votá-lo quando for esclarecido o que isso significa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante está pedindo destaque apenas para a parte do crédito relativo ao Bop Games, num valor de R$5 milhões e pouco. Não é isso, deputado Eduardo Pedrosa?

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – É isso, presidente. Eu sugiro, se possível, que a liderança do governo entre em contato com o secretário de Esporte e Lazer para que ele possa explicar em detalhes como seria esse evento. Não haveria dificuldade para isso.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, o deputado Martins Machado está ligando para o secretário a fim de saber do assunto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, acho que há uma solução.

Deputado Hermeto, eu tenho muito apreço pelo seu trabalho como líder do governo, mas o melhor caminho para todos é fazermos o destaque em comum acordo. Quando a secretaria explicar por escrito do que se trata, nós votaremos o destaque. Vamos destinar R$ 5 milhões a um campeonato de Bop Games? O que é isso? Qual será o benefício para a população do Distrito Federal?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, passarei a palavra ao deputado Martins Machado. O secretário está falando com ele. Assim, com o esclarecimento do deputado Martins Machado, tomaremos uma decisão.

Concedo a palavra ao deputado Martins Machado.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Obrigado, presidente.

Eu estou em contato com o secretário. O assunto não tem nada a ver com games. É um evento ligado à América Latina, o maior evento de modalidades esportivas. O valor não é R$5.000.000, mas R$3.800.000.

Em quanto tempo enviaremos um ofício? Se perdermos o timing dessa votação, poderemos inviabilizar a proposta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Martins Machado, quando será o evento?

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, o evento não tem nada a ver com games.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, eu conheço o secretário Renato Junqueira. Ele é uma pessoa extremamente séria e, ao final, é ele quem responde pela pasta. Eu imagino que todos os requisitos tenham sido preenchidos para que essa solicitação seja feita. Nesse caso, cabe à Câmara Legislativa apenas autorizar o crédito.

O líder do governo faz o papel dele. Eu tenho acompanhado o trabalho da Secretaria de Esporte e Lazer e tenho visto seriedade na atuação do secretário Renato Junqueira. Obviamente, nós vamos analisar o encaminhamento feito pelo deputado Chico Vigilante. Há uma preocupação, e isso demonstra um compromisso com a coisa pública. Quando recebermos as informações necessárias, nós discutiremos se daremos prosseguimento à votação desse item, sem qualquer destaque, ou não.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o problema é que está escrito no programa de trabalho que serão destinados R$5.200.000.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Serão 2 eventos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, mas o que está escrito é Bop Games. Eu estou fazendo uma proposta a vossa excelência. Eu não estou desconfiando de secretário nem de ninguém. Eu estou propondo que façamos o destaque do item. Quando tivermos todos os esclarecimentos, votaremos, na terça-feira, a parte destacada. Não haverá prejuízo nenhum na votação.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Games é uma palavra inglesa que significa jogos. Então, o problema é a palavra em inglês. Há vários jogos e modalidades que não têm a ver com videogame – nada a ver. Mas, se quiser, tudo bem. Você pode manter sua decisão de exigir isso, mas já quero anunciar que esse evento vai cair por terra, porque não tem como, não dá tempo de mandarmos ofício pedindo esclarecimentos para votarmos isso na próxima terça.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, a fala do deputado Chico Vigilante é responsável. Quando se associa essa palavra com eventos que aconteceram recentemente e que trouxeram problemas, causa preocupação. Acho que a função do parlamentar é essa: fiscalizar. Entretanto, acho que precisamos buscar as informações necessárias e sopesá-las, deputado Chico Vigilante, antes de fazermos esse destaque. Como sabemos, é muito difícil fazer um processo para realizar um evento. Está todo mundo envolvido, há uma estrutura envolvida, há gente de fora envolvida. Se não aprovarmos isso, podemos colocar muitas pessoas em prejuízo. Então, sugiro, antes que façamos o destaque, que busquemos todas as informações necessárias antes de votarmos sua proposta, porque acho que está em evidência apenas o nome.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, só para esclarecer, chegou um ofício à CEOF que trata da criação de um crédito suplementar no valor de R$3.800.000 visando a atender despesas com a realização do evento BOP Games 2025. Pelo que entendi, trata-se de vários jogos, de várias modalidades – não necessariamente games eletrônicos.

De toda forma, a secretaria, no mesmo documento, afirma o seguinte: “Em tempo, encaminhamos o presente processo, retificando o nome do evento ao qual está sendo destinado o recurso, passando de ‘atender à realização de evento BOP Games 2025’ para ‘atender a despesas com a realização de eventos esportivos de lazer da Secretaria de Esportes’, mantendo o recurso no mesmo programa de trabalho indicado na nota de crédito”.

Se quisermos qualquer informação a mais, temos que pedir ao secretário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acredito que, quanto ao nome BOP Games, está pacificado.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, a questão apresentada pelo deputado Chico Vigilante é correta. Mas estamos falando do Renato Junqueira, que, como secretário, vem conduzindo de forma exemplar a secretaria. Ressalto que esse projeto está tramitando nesta casa há 15 dias. Dava muito bem para as assessorias o terem analisado, inclusive propondo emendas de deputados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu me somo ao deputado Pepa quanto ao secretário Renato Junqueira. O cara é sério. E outra: é o CPF dele que está lá. Então, não tenho dúvida nenhuma.

A dúvida do deputado Chico Vigilante é extremamente pertinente. Foi esclarecido agora, pelo deputado Eduardo Pedrosa, qual é o valor. Então, nesse sentido, não vejo por que não avançarmos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, está comigo nossa assessoria e a assessoria do PSOL. Elas trouxeram uma matéria do G1, um jornal respeitado no Distrito Federal, que diz o seguinte: “BOP Games: Brasília recebe maior festival multiesportivo da América Latina; veja como participar”. E segue: “O BOP Games, maior festival multiesportivo e cultural da América Latina, chega a Brasília pela primeira vez neste fim de semana. O evento acontece neste sábado (9) e domingo (10), no estádio Mané Garrincha. A entrada é gratuita, mediante doação de 1kg de alimento não perecível. A programação une esporte, cultura, gastronomia, sustentabilidade e lazer para toda a família. O festival propõe experiências com mais de 40 modalidades esportivas entre atividades competitivas e não competitivas, divididas em 5 grandes eixos.”

Presidente, o problema é que a data constante neste documento é 10 de agosto. Nós já estamos em setembro. É preciso explicar se o evento já aconteceu ou se a data foi remarcada. Enfim, como é isso? Repito: ninguém está duvidando da honestidade do secretário. Eu quero saber o que estou votando, onde estou botando a minha mão.

O evento estava para programado para 10 de agosto. Já fizeram o evento e agora querem que a conta seja paga? Como é isso? Ou adiaram o evento para 10 de novembro ou para 10 de dezembro?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Essa é uma preocupação que devemos ter.

De qualquer forma, o deputado Martins Machado está fazendo contato com a secretaria. Enquanto sua excelência tenta falar com o secretário Renato Junqueira, vou conceder a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro e ao deputado Eduardo Pedrosa. Vamos esclarecer a dúvida levantada pelo deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, acho que o deputado Chico Vigilante já falou, mas vou repetir, agradecendo à assessoria do deputado Eduardo Pedrosa.

Serão mais de 40 modalidades esportivas competitivas e 14 modalidades não competitivas e vivenciais, organizadas em 5 grandes eixos simultâneos, transformando as maiores arenas multiesportistas do Brasil em palcos de desafio, emoção e superação. São 40 modalidades.

Deve ser guardada a data que o deputado Chico Vigilante falou. Eu só quero deixar claro que não são games. Já estou sem essa preocupação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Martins Machado, o evento já aconteceu? (Pausa.)

O deputado Chico Vigilante questionou se o evento já aconteceu. Talvez seja essa a maior preocupação. (Pausa.)

O deputado Eduardo Pedrosa está conversando com o deputado Chico Vigilante, isso poderá esclarecer os fatos.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, dado o ruído, sugiro que retiremos o item da Secretaria de Esportes e aprovemos o projeto de lei com os demais recursos importantes para o Governo do Distrito Federal. Vida que segue! Não podemos votar um projeto sobre um evento que aconteceu no mês passado. Uma votação assim seria complicada e exporia esta casa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, o deputado Martins Machado ligou para o secretário, eu falei com ele ao telefone e perguntei qual programa seria feito, já que não é o Bop Games 2025. O secretário respondeu que vai fazer um evento chamado STU Nacional 2025, o maior evento de skate da América Latina, no dia 15 de outubro. É para esse programa que a secretaria está buscando recursos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, tendo em vista que o evento será no dia 15 de outubro, mantenho a minha proposta de destaque. Que essa verba seja retirada do corpo do projeto e que o secretário ou o governo envie a proposta desses R$3.800.000, explicando efetivamente o que é e quando será realizado. Há tempo hábil para votar o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Com base no que deputado Chico Vigilante está falando, e considerando que isso acabou gerando uma série de dúvidas, que façamos um compromisso – não é, deputado Chico Vigilante? Se for o caso, votamos o projeto na próxima terça-feira e fazemos a correção. Eu mesmo ligarei para o secretário Renato Junqueira. Volto a dizer: não tenho dúvida da seriedade, da transparência, da honestidade do secretário, mas talvez seja necessária uma correção na mensagem enviada do Executivo para o Legislativo.

Dessa forma, por prudência – até para proteger o próprio secretário – retiramos de pauta esse item específico, conforme o deputado Chico Vigilante colocou. Na próxima terça-feira, deputado Martins Machado, colocaremos o projeto em votação. Até lá, haverá tempo suficiente para que a mensagem seja corrigida.

O Deputado Eduardo Pedrosa, como presidente da CEOF, concorda com isso?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não se pode votar? Eu não havia entendido. Não sabia que a bronca era desse tamanho.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estamos destacando esse item, deputado Eduardo Pedrosa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – E há as emendas dos deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estamos destacando esse item.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A ideia seria essa, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Seria votar sem esse item.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assim pode ser feito, deputado Eduardo Pedrosa?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, essa é uma discussão de natureza técnica. O deputado Eduardo Pedrosa está nos informando que o item pode ser destacado, mas vai precisar ser enviado posteriormente outro projeto de crédito.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, entendo perfeitamente a preocupação do deputado Chico Vigilante. Mas, diante da dúvida que estamos tendo com relação ao destaque, seria um grande risco tentarmos fazer algo que não é comum nesta casa.

Minha sugestão – que acredito que seja também de outro grupo – é que se faça a votação. Não podemos nivelar por baixo. Partimos do princípio e do pressuposto de que todas as emendas apresentadas pelo Executivo foram feitas de forma correta, com lisura.

Caso haja algo errado, que cada deputado faça sua investigação, sua pesquisa e tudo mais. Porém, não podemos prejudicar todo o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pelo que o deputado Eduardo Pedrosa está falando, tecnicamente é possível fazer isso, sem prejuízo.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Pois é, presidente. Não é nem questão de ser possível. Essa é a opinião de um deputado. Acho que se deveria, pelo menos, consultar os demais deputados para saber se concordam com o deputado Chico Vigilante, porque, senão, toda vez que um deputado quiser sacrificar um projeto inteiro... Assim fica difícil.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ainda estamos no âmbito da discussão. A decisão ainda não foi tomada. Estamos verificando se tecnicamente isso é possível. Se o deputado Eduardo Pedrosa disser que não é possível, aí teremos que avaliar toda a situação.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, o que constatamos é que esse crédito, especificamente, para a Secretaria de Esporte e Lazer, é proveniente de mais de 3 fontes de arrecadação. Portanto, não há como se fazer uma emenda supressiva desse valor, porque seria necessário identificar cada fonte de receita e fazer uma de cada vez. Não há condição de se fazer isso hoje.

O que daria para fazer seria não votar o projeto agora e votá-lo depois. Não há como fazer o destaque desse crédito neste momento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Jorge Vianna tem razão. Se for o caso, ouviremos todos os deputados com relação à votação do crédito.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vamos votar o projeto. Como vossa excelência disse, o secretário sabe exatamente disso. Acho que não seria correto prejudicar todo o projeto por uma emenda, por um item. Todos somos responsáveis.

Presidente, o projeto possui emendas de deputado. Com isso, vai se prejudicar todo o projeto. O secretário tem noção dos fatos. Como vossa excelência disse, ele tem o CPF dele.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vou repetir, com muita tranquilidade, o que venho dizendo desde o primeiro momento. Há o CPF do secretário, mas há o nosso também – dos 24 deputados ou dos deputados que vão votar o projeto. É o nosso CPF que está aí.

Na hora em que o deputado Eduardo Pedrosa leu o projeto, falou-se que o valor era de R$5.200.000 – não é isso, deputado Eduardo Pedrosa? Depois, veio a informação de que seriam R$3.800.000. Além disso, havia a previsão de uma atividade – inclusive publicada pelo G1 –, cuja realização estava prevista para 10 de agosto. Essa data já passou! Portanto, há uma série de pontos a serem esclarecidos. Sei que há emendas de deputados, mas isso não é o fim do mundo. Inclusive, há emendas minhas.

Portanto, deputado Eduardo Pedrosa, acho que o melhor caminho é não votarmos a matéria no dia de hoje e o governo corrigir o projeto, mandá-lo do jeito que tem que ser feito, corrigido. Nós o votamos na terça-feira. Isso não é o fim do mundo. Já quero adiantar: se formos votá-lo hoje, vou pedir votação nominal e vou votar contra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, na verdade, o que falei, deputado Chico Vigilante, no relatório, é que eram R$5.200.000. Desse total, R$3.800.000 seriam para o BOP Games. O restante seria para o Mundial de Wushu, que é um programa que já estão fazendo. Não conheço todos os esportes. Não sei qual é esse esporte. Sei que o Wushu é um evento, há gente que pratica esse esporte, então há um saldo para ele.

A outra explicação de que precisávamos era se o recurso seria para o BOP Games ou não. Chegou um ofício à CEOF com a informação de que o recurso não seria para o BOP Games. Esse recurso seria utilizado para a realização de eventos esportivos em geral. Na dúvida sobre quais seriam os eventos esportivos, liguei para o secretário. Ele falou: “O recurso vai ser destinado ao STU Games, que vamos realizar em 15 de outubro”. Ele explicou o que seria o projeto, que é o maior evento de skate da América Latina. Então, ele já está dizendo para que vai usar o dinheiro.

Se ele fizer algo errado, vai ter que vir prestar contas à Câmara Legislativa. Além disso, até o final do ano, eles vão precisar que aprovemos outros créditos com certeza. Então eu, particularmente, não vejo prejuízo em votar esse projeto. Entretanto, se acharem melhor o votarmos na semana que vem, podemos votá-lo. Acho que o governo também não vai ter dificuldade quanto a isso. Porém, realmente não vejo essa dificuldade em votar esse projeto, deputado Chico Vigilante, até pelas explicações que foram dadas. Todas as que pedimos eles nos enviaram formalmente. Enviaram, também, ofício com as alterações dos eventos que serão realizados. As dúvidas que havia foram dirimidas. Não vai haver muita diferença entre votar o projeto hoje ou na semana que vem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A explicação do deputado Eduardo Pedrosa, de natureza técnica, dá-nos um conforto, uma tranquilidade muito grande, sem dúvida nenhuma, já que há como, inclusive, convocar ou convidar o secretário para dar explicações, caso persistam essas dúvidas legítimas levantadas pelo deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, só queria fazer 2 pequenas observações. Uma seria uma dissociação: o valor global não é para apenas 1 evento. Há 2 eventos, como muito bem disse o nosso presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa.

Outrossim, acho que se retira a preocupação com o termo game e com a data, uma vez que o evento possui outro nome com outra data. Caso contrário, fora disso, podemos convidar o secretário. Acho temerário passar a votação para a semana que vem, uma vez que há mudanças de emendas de deputados, há projetos que estão caminhando e que precisam do recurso.

Se for esse o entendimento, peço a vossa excelência que solicite todas as informações ao secretário para que votemos o projeto, se não hoje, amanhã. Porém, deixar a votação para a outra semana me preocupa muito, porque há outras atividades que serão feitas por conta das emendas, inclusive dos deputados que aqui estão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, se formos analisar todos os itens, então teremos que partir da premissa de que os outros milhões de reais para as outras pastas deverão ser igualmente questionados. Mais uma vez, repito: fazer uma mudança nesta data de hoje para a semana que vem é um risco, porque eu, por exemplo, estou destinando R$1.000.000 para a saúde. Estamos precisando desse R$1.000.000 agora. Essa verba deveria ter sido destinada na semana passada.

Eu não posso deixar que se faça essa mudança por suspeita de alguma irregularidade. Se há suspeita, que se faça o pedido de explicações, que se traga o secretário aqui. Mas nós não podemos parar toda a máquina por conta de uma suspeita, se é que há suspeita.

Então, presidente, eu proponho que os parlamentares votem para decidir se podemos votar esse crédito hoje, porque sabemos que, na semana que vem, pode ser que não estejamos aqui. Pode não haver quórum.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o problema é que a redação do projeto está errada. O deputado Eduardo Pedrosa tem razão. Não é, deputado? Vossa excelência ficou com dificuldade de fazer o relatório porque, no corpo do projeto, há uma coisa e, na justificativa, há outra.

Portanto, eu estou sendo muito cuidadoso. Não estou dizendo que o secretário vai desviar recursos, não estou dizendo nada disso. Não estou dizendo que o secretário é desonesto. O que eu estou dizendo é que, para votar, temos que saber efetivamente o que estamos votando, porque depois, quando isso aparece no DFTV, fica um bocado de gente com a mão na cabeça: “Aconteceu isso, não sei o quê, e tal...”

Nós aqui estamos prontos para votar terça-feira, quarta-feira, quinta-feira, sexta-feira. Até aceito a proposta do deputado Pastor Daniel de Castro para que se tragam todas as informações, o deputado Eduardo Pedrosa refaça o relatório e nós votemos isso amanhã.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, proponho que se vote o destaque do deputado Chico Vigilante e que votemos o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas o deputado Eduardo Pedrosa disse que tecnicamente isso é inviável.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Então, o que é que se vai fazer? Se não querem votar, que se retire o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência, que é o líder, que tem que dizer.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Então, que votem a favor ou contra. Quem votar a favor ou contra vai expor a cara.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De acordo com a liderança do governo, é para votar?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Sim.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, só para deixar claro, o que ficou explicado pelo secretário, o que ele falou para nós foi que ele iria usar R$3.800.000 para o STU e o saldo remanescente – para complementar os R$5.200.000 – para o Mundial de Wushu.

Então, com relação à dúvida quanto aos eventos que eles vão fazer, acho que está explicado pela Secretaria de Esporte. Se eles vão fazer ou não os eventos, como o deputado falou, temos que fiscalizar, cobrar e pedir prestação de contas.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, a minha análise: se o crédito for só referente ao esporte, podemos votar na próxima terça-feira, não há problema. Mas minha dúvida é se, por causa disso, os outros projetos serão atrapalhados – por exemplo, a destinação do deputado Jorge Vianna e as de outros parlamentares. Se for assim, eu não acho justo. Tem que haver esse cálculo. Se for por causa do esporte, tudo bem, espera-se terça-feira, pede-se o que quiser, justificativa, explicação, mudança de texto. Não há problema nenhum. Mas, se for atrapalhar os demais companheiros só por causa do esporte, temos que analisar e, conforme for, tomar a decisão de votar o projeto hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós precisamos fazer o encaminhamento.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto, pela liderança do governo.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Que se vote a matéria na terça-feira que vem. Isso está muito polêmico, já se entrou em um sistema de desconfiança. Eu, como líder do governo, encaminho para que se vote o projeto na próxima terça-feira, para que se acabe essa celeuma, essa briga. O secretário vem aqui dizer para que servem esses milhões e pronto. Terça-feira. Que se retire o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De fato, precisamos registrar a preocupação do deputado Jorge Vianna quanto à emenda de R$1 milhão para a saúde. Tudo bem que votemos a matéria na terça-feira, não há problema.

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Todo mundo foi colocado sob suspeição aqui. Então, vou retirar o projeto. Já que todos que votarem a matéria estarão sob suspeição, vou retirar o projeto.

O deputado Chico Vigilante está falando...

Não há nada obscuro...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Meu amigo, eu não tenho medo de nada!

Simplesmente, como liderança do governo, retiro o projeto. Ninguém aqui é criança. Na terça-feira que vem, nós votaremos a matéria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Houve um encaminhamento do líder do governo, que é quem tem legitimidade para solicitar a retirada de pauta do projeto. Acolho a solicitação do deputado Hermeto.

O deputado Chico Vigilante pediu a retirada do projeto, e o deputado Hermeto acolheu o pedido do deputado. Até terça-feira nós receberemos todas as informações. O projeto está retirado de pauta e será discutido e votado na próxima terça-feira, às 14 horas, conforme o acordo feito.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, parabenizo o deputado Hermeto por tomar essa posição.

Só para ficar claro, consta aqui, no site da Secretaria de Esporte do Distrito Federal, que o Mundial de Wushu – sei lá o que é isso – foi realizado de 2 a 7 de setembro. Como é que vamos autorizar o pagamento de algo que já foi realizado? É por isso que precisamos efetivamente de esclarecimentos.

Duvido que alguém tenha colocado mais recursos que eu em saúde, educação e tudo. Paciente morre não é por falta de emenda de deputado, não!

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero apenas fazer uma ponderação. Não há emenda de minha autoria nesse evento, não, mas eu me preocupo com o fato de haver, neste projeto, tantas outras coisas que serão feitas com as emendas dos parlamentares que aqui estão. Este projeto precisaria ser votado hoje. Não estamos tirando de pauta apenas esses itens; estamos tirando todo o projeto.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Não podemos tirar apenas 1 item. Concordo com vossa excelência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não podemos – o deputado Eduardo Pedrosa nos explicou – porque há várias fontes, senhores.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu clamo ao líder do governo, eu clamo a esta presidência que peçamos todas as informações aos secretários hoje. Estamos mandando uma mensagem muito ruim à sociedade. Por que não votamos a matéria amanhã, então?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós poderemos colocar a matéria para ser votada amanhã, mas o encaminhamento que foi feito pela liderança do governo é legítimo.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Pensando em todos os créditos, peço ao líder do governo que repense sobre isso. Vamos pedir informações ao secretário. Com base nas informações, sugiro votarmos a matéria amanhã, presidente.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Pastor Daniel de Castro, como líder do governo, pedi a retirada do projeto. Não vou aceitar qualquer tipo de suspeição em relação a projeto. Não existe nenhuma sangria desatada. Na próxima semana, o projeto será votado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, a liderança do governo reiterou a posição de retirar o projeto da pauta. A única sugestão que faço, deputado Hermeto: se houver quórum amanhã – eu estarei aqui no horário, assim como a grande maioria dos deputados – e se as informações chegarem, que votemos o projeto amanhã. Se isso não for possível, votaremos a matéria na próxima terça-feira, conforme o combinado.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, acho que é mais prudente mesmo passar a apreciação da matéria para o dia de amanhã. Eles mandam a esta casa uma nota explicativa e formalizam para nós as alterações. Creio que não há dificuldade quanto a isso.

Como o deputado Martins Machado falou, para a secretaria, não há problema se votarmos a matéria depois. Não vejo nenhum tipo de prejuízo com relação a isso. Ademais, votando-se o projeto amanhã, as emendas do deputado Jorge Vianna ficarão preservadas. Portanto, peço que os deputados estejam no plenário a fim de votarmos o projeto. É de nosso interesse estarmos aqui para isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Martins Machado, vossa excelência está de acordo?

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – De acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Havendo a concordância do deputado Hermeto, líder do governo, se houver quórum amanhã e todas as informações forem devidamente prestadas, o projeto será votado amanhã. Se, por alguma razão, não votarmos a matéria amanhã, o projeto estará na ordem do dia da próxima terça-feira. Há acordo para ele ser votado na próxima terça-feira, inclusive, como primeiro Item da ordem do dia.

Todos concordam? (Pausa.)

Incluo os seguintes itens extrapauta na votação da próxima semana, conforme acordado:

– Projeto de Lei nº 499/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Dia da Memória das Vítimas do comunismo no calendário de eventos do Distrito Federal”;

– Projeto de Lei nº 528/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga”.

O deputado Gabriel Magno, autor do projeto, também concorda, não é? (Risos.) Então, ok, esqueci de consultar vossa excelência.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, a minha sugestão é votarmos apenas os projetos do governo em segundo turno. Os projetos de deputados ou PDLs penso que não cabem hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Martins Machado.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, tenho o maior respeito pelo deputado Martins Machado, mas nós temos um projeto na ordem do dia, o item nº 72, que deveria ter sido votado na semana passada. Foram votados os PDLs antes dele, depois o quórum caiu e não houve votação. Fizemos um acordo com o deputado Hermeto para que o projeto fosse votado no dia de hoje. Então, peço que mantenha o projeto da CEB na ordem do dia.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, em relação ao projeto do deputado Max Maciel, realmente houve uma compreensão e um entendimento de que o colocaríamos na votação de hoje.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, os meus projetos também estavam pautados na semana passada e eu abri mão de sua apreciação. São 2 PDLs e, no momento da votação, perdeu-se o quórum.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, o deputado Martins Machado, sempre ponderado e muito educado, fez uma solicitação. Diz aqui o deputado Chico Vigilante que ele é quase bispo. Eu queria apenas ponderar – se não for um grande problema para o deputado Martins Machado – que combinamos no Colégio de Líderes antes da sessão que os PDLs que ficaram da semana passada seriam votados nesta semana.

Então, deputado, se não for incômodo votar apenas os que ficaram da semana passada, eu agradeço muito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Portanto, há um pedido para que outros projetos sejam votados. Indago se o deputado Martins Machado concorda.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concordo, não concordo (sic).

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, não quero causar ainda mais tumulto, até porque não participei do Colégio de Líderes, mas não seria possível chegarmos a um acordo para votar não apenas os PDLs – acho que o deputado Max Maciel tem lutado pelo projeto dele há algum tempo –, mas também os projetos que temos há muitos meses na pauta?

Seria possível fazer esse esforço para votar 1 projeto de cada deputado hoje ou na próxima terça-feira, para que cada parlamentar tivesse ao menos 1 projeto aprovado, dos que já estão na ordem do dia? O Manoel já a organizou com muito esforço, para podermos votar 1 projeto de cada parlamentar, independentemente de ser PDL ou não. Há esperança?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. Vamos registrar a sua solicitação. Vamos tentar atendê-la, para apreciar pelo menos 1 de cada deputado.

Vamos fazer um esforço e votar o projeto do deputado Max Maciel. Na sequência, votaremos o projeto do deputado Roosevelt.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Aprovados pareceres favoráveis da CTMU e CDESCTMAT; a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto (sic).

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria. (Pausa.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, quanto ao item nº 72, eu posso apresentar o parecer pela Comissão de Assuntos Sociais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Dayse Amarilio como relatora pela CAS.

Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Pela Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.477/2024, na forma do seu substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Vamos votar pelo menos o projeto do deputado Max Maciel? Acho que, se não votarmos, será um desrespeito ao colega. Esse projeto importante está em pauta desde a semana passada, houve acordo. Peço aos colegas que colaborem!

Designo a deputada Jaqueline Silva como a relatora pela CEOF.

Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Quero dizer que estou muito feliz, deputado Max Maciel, por relatar seu projeto, por cuja votação o senhor está ansioso há dias – e nós também.

Senhor presidente, no âmbito desta comissão, votamos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.477/2024, na forma do substitutivo.

Esse é o nosso parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Joaquim Roriz Neto como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Presidente, pela CDESCTMAT, o parecer é pela aprovação, na forma do substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CTMU, deputado Max Maciel, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Já está designado o deputado Pepa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana ao Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Fábio Félix como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, não vemos óbice quanto a juridicidade, regimentalidade e constitucionalidade. Portanto, somos pela admissibilidade do projeto de lei, na forma do substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 13 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.477/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 13 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, demais deputados, infelizmente, agora há pouco, no cemitério de Brazlândia, foi enterrado o ainda jovem Elmar Lopes Vaz, torcedor do Vasco da Gama que foi brutalmente assassinado dentro de um ônibus no último domingo.

Infelizmente, ainda vemos no Brasil e aqui no Distrito Federal torcedores serem mortos por torcidas adversárias. Isso é um absurdo e não deveria acontecer.

Eu sou oriundo do esporte, acompanho muito o esporte, gosto muito de esporte. Sou palmeirense doente, inclusive sou membro da torcida organizada Mancha Verde aqui no Distrito Federal e sei da importância que as torcidas organizadas têm. Acompanho quase todas do Distrito Federal e conheço o trabalho social que é feito por elas, o trabalho de inclusão, de socialização. São muitas atividades importantes que ocorrem na sede dessas torcidas. Depois desse episódio, tenho visto muitas pessoas criticarem as torcidas organizadas, mas não se trata disso. Há gente ruim e gente boa infiltrada em todos os segmentos da sociedade.

Quero me solidarizar com a família do Elmar, com os torcedores do Vasco, e pedir à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e à Polícia Civil que prendam esses vândalos, esses assassinos que tiraram a vida de um jovem. Ele era motorista de caminhão de uma madeireira, tinha 2 filhos e apenas 32 anos. Isso é um absurdo! Espero que esse tipo de episódio não ocorra mais. Mas não podemos sair criminalizando as torcidas organizadas. É preciso prender os bandidos que fizeram isso, colocá-los na cadeia, para que sirvam de exemplo.

Reafirmo minha solidariedade à família do Elmar e a toda a torcida do Vasco aqui no Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Ricardo Vale, também fica aqui registrada a nossa solidariedade. Lembro, deputado, que esses não são torcedores, mas bandidos, criminosos travestidos de torcedores, que vão ao estádio não para torcer, mas para cometer crimes. Pode ter certeza de que não ficarão impunes. A Polícia Civil já está identificando todos os autores, e todos serão presos e levados às bases da justiça, para que sejam condenados de forma exemplar. Eu acredito na nossa justiça, na investigação da Polícia Civil e nos resultados que serão produzidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em relação a esse caso. O episódio merece toda a atenção, todo o nosso repúdio.

Nossa solidariedade à família.

Peço que os deputados que desejam falar colaborem. Se todos forem falar, não conseguiremos concluir a sessão.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, peço que seja feita a recontagem do quórum.

Antes, porém, eu gostaria de deixar registrado que conheço uma pessoa muito próxima à família do Elmar. Ele era torcedor desde a adolescência, era da Força Jovem. Sempre foi um cara extremamente pacato. Também é importante registrar que o ataque foi cometido com uma peixeira enorme, ou seja, a pessoa já saiu de casa com a intenção de fazer essa maldade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Para cometer crimes.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Então, nós nos solidarizamos com a Força Jovem. Toda a torcida do Vasco está profundamente comovida com essa situação. Realmente pedimos que os responsáveis sejam identificados e punidos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dada a qualidade da nossa polícia, podemos ficar tranquilos. Os criminosos não ficarão impunes.

Voltamos à votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.932/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Interventor Prisional da Polícia Penal do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.932/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 15 deputados presentes.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária, com início imediato após o encerramento desta sessão, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.941/2025, do Projeto de Lei nº 1.223/2024 e do Projeto de Lei nº 1.477/2024.

Está encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

ACS – Agente Comunitário de Saúde

ADS – Assembleia de Deus em Sobradinho

Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

Caso Atletismo – Centro de Atletismo de Sobradinho

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

CTPC-DF – Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran – Departamento de Trânsito

DST – Doença Sexualmente Transmissível

Emater – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

IM – Via intramuscular

IPEDF – Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal

IST – Infecção Sexualmente Transmissível

IV – Via intravenosa

ONU – Organização das Nações Unidas

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

Sejus – Secretaria de Justiça e Cidadania

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

SLU – Serviço de Limpeza Urbana

STF – Supremo Tribunal Federal

STU – Skate Total Urbe

SUS – Sistema Único de Saúde

TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UBS – Unidade Básica de Saúde

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H	TÉRMINO ÀS 16H34

 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Estão presentes no plenário 3 deputados: eu, o deputado Thiago Manzoni e o deputado Iolando.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu fiz questão de acompanhar, no dia de hoje, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que estava apreciando a chamada PEC da bandidagem. Foi muito interessante ver que os chamados bolsonaristas, seguidores do Capiroto, não tiveram como votar a favor – eles ficavam o tempo todo se justificando sobre como estavam votando. Eles queriam, na verdade, votar contra. O que eles diziam? “Foi porque houve muita gente na rua por causa da Lei Rouanet”.

Gente, isso é a maior babaquice que essa gente está falando! As manifestações do domingo, dia 21, não têm nada a ver com Lei Rouanet, porque aconteceram no Brasil inteiro sem a presença de artistas. O único estado onde houve artistas foi no Rio de Janeiro, e os artistas que estavam lá já fazem manifestação há anos, como o Chico Buarque, Caetano e outros – e eles não têm nada a ver com a Lei Rouanet!

Portanto, foi uma manifestação onde havia gente de todas as matizes ideológicas. Não eram só de esquerda! Era o povo que estava lá, porque não suportava mais a maneira com que isso estava sendo tratado. E ela foi sepultada! Não foi colocada só 1 pá de cal, mas 1 tonelada de cal nessa PEC da bandidagem. O resultado da votação foi 26 a 0. Mesmo o Moro, que tentou apresentar uma emenda para disfarçar a questão, não teve coragem de sustentar a emenda. Portanto, ela está sepultada. Ela morreu de morte matada, não foi de morte morrida para o bem da sociedade brasileira!

O mesmo acontecerá com a tal da anistia – anistia de terroristas; anistia de quem queria implodir o Aeroporto de Brasília, a Rodoviária e as torres de alta tensão; anistia de quem planejou a morte do presidente Lula, do vice-presidente Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes. Ela também será sepultada!

Dito isso, senhor presidente, quero levantar uma questão. Ontem daqui desta tribuna e dali da minha cadeira, eu levantei o problema daquele crédito que seria votado no dia de ontem. Eu mostrei, por meio da liderança do Partido dos Trabalhadores, que os eventos com o recurso de R$5.200.000 que estavam contidos ali já haviam acontecido – e provei tudo. Aqui estão as notas de pagamento dos eventos que aconteceram. Isso aconteceria sem previsão orçamentária. Eu quero ver agora como eles irão justificar essa contabilidade, porque os eventos aconteceram e já foram pagos! Aqui está quem recebeu o dinheiro! Quero ver agora como isso será justificado!

Hoje, o secretário da Casa Civil do Governo do Distrito Federal, Gustavo Rocha, que é uma pessoa correta, me ligou falando: “Deputado, o senhor estava correto! Nós estamos retirando o projeto e estamos mandando um outro.” Portanto, o Governo do Distrito Federal reconheceu que nós estávamos corretos e vai retirar o projeto, mandando outro. Porém, alguns deputados vão dizer: “E as nossas emendas que estavam lá?” Quando vier o outro projeto, reapresentaremos as emendas. Inclusive, havia emendas minhas naquele projeto! Então, iremos reapresentá-las! Agora, o que não se pode é fazer o que estava prestes a acontecer no dia de ontem. Isso não está correto!

Por isso, é preciso que o parlamento e os deputados, deputado João Cardoso, estejam efetivamente sintonizados com o que está sendo votado aqui.

Parabéns ao pessoal do Metrópoles e à nossa jornalista que pegou no ar o assunto e o transformou em matéria, ajudando para que acontecesse esse desfecho.

Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Obrigado, deputado Max Maciel, que preside esta sessão. Boa tarde a todas as pessoas que assistem a esta sessão e aos deputados.

Quero também falar sobre o que aconteceu hoje no Senado Federal. Sem dúvida nenhuma, a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania enterra de vez a PEC da bandidagem. É importante sempre lembrar, deputado Max Maciel, que, no Distrito Federal, houve 5 votos favoráveis a essa PEC na Câmara dos Deputados: 2 votos do PL, o partido do condenado Bolsonaro; 2 votos do Republicanos, partido da senadora Damares Alves; e um voto do MDB-DF, partido do governador.

Hoje, no Senado Federal, a PEC foi enterrada. A mobilização social do domingo foi fundamental para isso. O povo brasileiro deu uma resposta nas ruas contra essa tentativa vergonhosa do Congresso Nacional, da extrema-direita e do centrão de proteger criminosos.

Deputado Max Maciel, quero ler na tribuna hoje uma carta dos servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Hoje de manhã, bem cedo, às 6 horas e 30 minutos, estivemos com os servidores concursados da Secretaria de Saúde que estão lotados no Hospital de Base. Deputado João Cardoso, o IGESDF tem enviado cartas e processos SEI a esses servidores do Hospital de Base devolvendo-os. São servidores que têm 20 ou 30 ou 40 anos de serviços prestados no Hospital de Base.

O IGESDF agora, sem comunicação prévia, sem qualquer planejamento e, inclusive, com assédio moral – porque uma das justificativas expostas no processo SEI é o salário do servidor –, quer desmontar o Hospital de Base e está tentando jogar a responsabilidade pela falta de gestão, pela incompetência e até pelos desvios de recursos públicos do IGESDF nas costas dos servidores que estão na linha de frente do enfrentamento.

Nós já entramos em contato com a Secretaria de Saúde e com o próprio IGESDF para reverem essa decisão de devolver os servidores da Secretaria de Saúde que estão lotados no Hospital de Base.

O que vai resolver o problema da saúde não é isso, deputado João Cardoso. O que vai resolver é mais concurso, é nomeação para enfrentar o déficit em toda a rede, é investimento na atenção primária, é investimento no orçamento público. Inclusive, o governo, na proposta da LOA que chegou a esta casa, retira R$1.100.000.000 do orçamento da saúde que estava previsto na LDO.

Peço, deputado Max Maciel, que me conceda tempo para eu ler a carta.

“Carta aberta à sociedade e à Câmara Legislativa em defesa dos servidores da Secretaria de Saúde cedidos ao Hospital de Base.

Nós servidores públicos concursados da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, hoje cedidos ao IGESDF, Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, vimos, por meio desta carta aberta, apresentar nossa firme defesa diante das narrativas levianas que tentam nos responsabilizar pela crise financeira do instituto.

Estamos sendo tratados como culpados por desequilíbrios que, na verdade, são fruto de gestões ineficientes, contratos milionários mal elaborados e ausência de planejamento estratégico real.

A tentativa de atribuir o desequilíbrio orçamentário do IGESDF à presença de servidores públicos cedidos é uma narrativa rasa, covarde e desonesta, que ignora completamente os verdadeiros problemas estruturais da gestão do instituto.

Nossa cessão está amparada pela Lei Complementar nº 840/2011, pela Lei federal nº 8.112/1990, pela Constituição federal e por normas que regulamentam a integração entre a Secretaria de Estado de Saúde e o IGESDF. Não há ilegalidade, nem custo desproporcional.

Somos profissionais concursados, experientes e, em muitos casos, pagos parcialmente pela própria Secretaria de Estado de Saúde.

Enquanto se critica o servidor, ninguém questiona os mais de 200 cargos comissionados com altos salários e gratificações no IGESDF, nem os valores pagos a empresas terceirizadas que não entregam qualidade – como no caso do transporte de pacientes da empresa UTI Vida, responsável pela perda de exames, atrasos em consultas e prolongamento de internações, onerando o SUS.

Pedimos aos parlamentares que exijam, com urgência: relatórios de custos com os servidores cedidos; lista detalhada de todos os cargos comissionados e seus vencimentos; auditoria completa nos contratos de serviços como radiologia, TI e transporte; levantamento do prejuízo causado pela perda de exames e procedimentos por falhas logísticas.

A população merece saber quem realmente está comprometendo os cofres públicos. Não aceitaremos ser bode expiatório de uma má gestão. Não entramos pela porta dos fundos. Entramos por concurso, honramos o SUS, e muitos de nós entregaram a própria vida salvando outras durante a covid-19.

Por tudo isso, dizemos com dignidade e coragem: servidor público não é custo, é base, é pilar, é garantia de Estado.

Respeitosamente, servidores públicos da Secretaria de Saúde.”

Reforço, deputado Max Maciel, que nós elaboramos todos os requerimentos e ofícios a pedido desses servidores. Quero dizer mais uma informação: há a tentativa criminosa – e a Secretaria de Saúde não pode permitir isso – de desmonte do Hospital de Base, um patrimônio que, além de tudo – de ser referência, da importância que tem para a rede não apenas distrital, mas também para o Centro-Oeste nacional –, é um hospital-escola.

A devolução dos servidores públicos concursados com muita experiência é fundamental para garantir a formação dos residentes da área médica e da residência multiprofissional, que o Hospital de Base realiza, com muita competência, graças aos servidores públicos que ali trabalham e dedicam suas vidas em defesa do SUS e da saúde pública.

Quero deixar registrado, senhor presidente, que estamos fazendo esse encaminhamento. Mais uma vez, apelo à Secretaria de Saúde e ao IGESDF que revoguem o pedido de devolução desses servidores e que apresentem, de fato, a esta casa um plano para que possamos de verdade salvar a saúde distrital – que, esta sim, está na UTI, está em crise, vive um caos de gestão que precisa ser enfrentado com seriedade.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado, senhor presidente. Obrigado, deputado João Cardoso, líder do nosso bloco.

Relutei um pouco, mas acredito que a tribuna é a nossa voz ecoada para o Distrito Federal.

Quero, mais uma vez, usar esta tribuna para agradecer ao Governo do Distrito Federal, ao governador Ibaneis, à vice-governadora Celina Leão, ao doutor Gustavo Rocha e, especialmente, ao senhor José Humberto.

Na sexta-feira, deputado Max Maciel, o Assentamento 26 de Setembro completará mais 1 ano. Era um pedaço de chão que começou como Assentamento 26 de Setembro – este é nome daquela localidade – em 1993 e que, a cada dia, consolida-se mais como uma cidade, mesmo sendo ligado à própria Vicente Pires.

Segundo os últimos dados, já há mais de 50 mil pessoas que moram naquela região. São pessoas que, mesmo diante de críticas, se estabeleceram ali sem pedir autorização. Elas simplesmente foram, e a área acabou se tornando uma cidade. Com isso, surgem problemas, pois a área não foi estruturada, pensada, projetada ou planejada anteriormente. O Assentamento 26 de Setembro tornou-se uma cidade. Ao caminhar por lá, sinto orgulho. Quando fui administrador – mesmo a contragosto de algumas pessoas, mas por uma questão de dignidade, deputado Max Maciel –, lembro-me de um senhor que sofreu um infarto na Rua 6. A ambulância do Corpo de Bombeiros foi acionada, mas, em razão da dificuldade de trânsito dentro da cidade, essa pessoa veio a óbito antes de chegar ao hospital. Esse é um relato da população, pois não presenciei o fato.

O que tomei de decisão na época? Falei com o Governo do Distrito Federal, mostrei que se tratava de uma questão de humanidade e dignidade da pessoa humana. Fui autorizado, com muito critério e preservando o meio ambiente, a alargar todas as ruas. Lembro que, na época, realizamos um diálogo muito forte com a comunidade, porque os moradores precisaram afastar suas cercas. Afastar a cerca significa o cidadão detentor de uma área renunciar a um pedaço dela e cedê-lo para compor o equipamento público, a área da rua, ou seja, o cidadão beneficia o coletivo. As pessoas fizeram isso e voluntariamente recuaram suas cercas para que nós passássemos a patrola e fizéssemos ruas extremamente largas, pensando no futuro em que a Avenida 26 de Setembro entraria em processo de regularização. É bom falar sobre isso com vossa excelência ocupando a presidência da sessão, porque é o deputado presidente da Comissão de Mobilidade e seguramente o que mais fala de mobilidade, deputado Max Maciel. Não existe mobilidade se a rua for estreita. Lá havia ruas em que só 1 carro passava. Quando havia 2 carros, alguém precisava encostar o carro. Hoje a rua principal da 26 de Setembro tem 28 metros de largura e todas as ruas – números 1, 2, 3, 4, 5 e 6 – têm 15 metros, o que permite fazer calçadas, estacionamentos. Na própria via principal é possível fazer 2 mãos descendo e 2 subindo; nas secundárias, pista com carro indo e carro vindo. Às vezes, só passava um carro na rua. Eu me orgulho de ter feito isso, de ter cuidado daquela cidade.

Hoje, qual é o maior clamor da sociedade? A regularização. Dia e noite aquela população clama por asfalto. Eu uso esse momento que me é concedido para dizer à comunidade da 26 de Setembro que somos deputados e tenho certeza de que todos gostariam, até em função do aniversário da avenida, de dar o asfalto de presente. Mas não se coloca asfalto de uma vez, senão ele é perdido. O asfalto tem que ser precedido de regularização e das autorizações dos órgãos ambientais. Depois, a rede de água tem que chegar, deve haver drenagem de águas pluviais. Antes de pensar em águas pluviais, deve-se pensar onde essa água será jogada. Será no meio ambiente? Então, deve haver uma bacia de contenção, primeiro instrumento necessário para recepcionar essas águas, que terá seus gabiões e fará o despejo da água em um córrego. A água entra por 3 gabiões e sai por 6, porque a tubulação de saída é mais fina, para despejar água com pouca força e não prejudicar o meio ambiente. Assim, primeiro há de existir bacias de contenções; depois, a infraestrutura de águas pluviais e manilhamentos; por fim, vem o processo de compactação, terraplanagem. Só então será possível instalar o asfalto. Eu sou engenheiro? Não sou, mas cuidar de Vicente Pires foi como fazer um curso de engenharia.

Peço à comunidade que tenha paciência.

Enquanto isso, o governo está trabalhando. Hoje chegou maquinário lá para fazermos um grande paliativo na cidade. Há uma promessa do governador Ibaneis, presidente, de que, quando a documentação sair, imediatamente será feita uma licitação para levarmos dignidade àquela comunidade. A avenida foi incluída no PDOT. Nós apreciaremos esse plano, e clamo aos deputados desta casa que nos ajudem não só a aprovar o PDOT, mas também a regularizar a Avenida 26 de Setembro. A partir do momento em que se faz o estudo, já se considera que o local está em processo de regularização, o que permite que os benefícios sejam recebidos.

Estamos esperando que o governador nos autorize, a partir do documento, a fazer pelo menos o asfalto da principal e da DF-097. Hoje, o trajeto é acessar a DF-001, passar ao lado da Flona, Floresta Nacional de Brasília, entrar na Via Cabeceira do Valo e sair na Via Estrutural. Em parte da Estrutural, já começou o asfaltamento. Se isso for feito, o trânsito da DF-001, aquela rodovia que vai para Brazlândia, será reduzido. O tráfego será minimizado naquela região e dar-se-á qualidade de vida para a população da 26 de setembro.

Então, quero agradecer ao governador, porque ele autorizou os trabalhos, o doutor José Humberto já mandou o maquinário e fez o pedido à justiça para que o ICMBio tire os impedimentos e permita fazer o trabalho na DF-097. O maquinário já está lá cuidando de tudo.

Nós queremos dar essa boa notícia como presente para a comunidade da 26 de Setembro. Logo, logo virá toda a infraestrutura da cidade.

Outrossim, agradecemos à Terracap e ao DF Legal por já terem deixado as áreas reservadas para equipamento público. É um desejo nosso levar para lá UPA, UBS, colégio, delegacia de polícia, quartel da Polícia Militar, grupamento do Corpo de Bombeiros. Lá não há colégio, os nossos alunos saem para outras cidades. São estruturas que a cidade precisa ter para que a comunidade seja cuidada.

Deixo mais uma vez registrado: parabéns, 26 de setembro e seus moradores, comerciantes e lideranças! Que Deus abençoe a todos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Boa tarde, deputados, deputadas, servidores e quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital.

Eu começo, hoje, falando de uma visita que eu fiz, nesta semana, na assistência social, no Distrito Federal. Eu visitei o Cras e o Creas do Núcleo Bandeirante, para conversar com a equipe de servidores, e essa visita me chamou muito a atenção.

Eu visito muitas unidades da assistência social. Quem conhece o nosso trabalho sabe que eu sou assistente social de carreira da Sejus e acompanho essa política pública no DF tanto do ponto de vista dos direitos dos servidores, como também do fortalecimento da política de assistência.

Chamou a minha atenção a demanda dos servidores. Eles não estavam ali lutando pelo salário deles, pelo direito deles no trabalho. Eles não estavam ali reclamando das condições objetivas do trabalho. Eles me chamaram, dentro da unidade, para lutar em defesa dos usuários e das usuárias da assistência social.

Nós estamos vivendo um problema no Distrito Federal, presidente, que é a falta de continuidade no pagamento dos benefícios sociais. O governador Ibaneis, na televisão, em propaganda institucional, vende o Distrito Federal das maravilhas, que tem mil benefícios sociais funcionando, que está pagando o Cartão Prato Cheio, que está pagando o Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária. Porém, na prática, os servidores atendem as pessoas, homologam os benefícios, colocam as pessoas para recebê-los, mas o benefício é descontinuado. Qual é o argumento do governo? É o argumento de que não há orçamento na assistência social. Como não há orçamento na assistência social para pagar benefício? Nós estamos falando da prioridade número 1.

O governador já mandou vários créditos para abastecer de recursos a Novacap. Cadê o recurso da política pública de assistência social para pagar o benefício de quem está passando fome, em situação de rua, em situação de vulnerabilidade social?

Não adianta o governador dizer que há tantos benefícios e tantos beneficiários na cidade e não conseguir pagar, por exemplo, o Benefício Excepcional, que é aquele com o qual a pessoa paga o aluguel. A pessoa recebe no primeiro mês e no segundo, mas, no terceiro, ela é despejada. Essa é a situação das pessoas que estão passando fome e estão em extrema vulnerabilidade social.

A preocupação dos servidores é com a condição de trabalho deles, mas também com a condição dos usuários e das usuárias que eles atendem todos os dias. Não adianta receber na sala a assistente social, a psicóloga, o agente social; e eles não terem condições de atender aquela pessoa com qualidade.

Eu fui à unidade, ouvi os servidores e fiquei muito preocupado com o que nós estamos vivendo no Distrito Federal, nessa política pública, com a falta de orçamento.

Ontem debatemos aqui sobre um crédito – o deputado Chico Vigilante levantou muito bem o questionamento sobre o crédito na Secretaria de Esporte –, e eu quero fazer um apelo ao Governo do Distrito Federal, à Secretaria de Economia e a nossa CEOF: vamos garantir as condições para que a política de assistência social funcione decentemente, a fim de que as pessoas recebam os benefícios sociais e as entidades que prestam serviço para a assistência social recebam o seu recurso. A assistência social não pode ficar para amanhã. A assistência social é para hoje, é para agora, é urgente, porque nós estamos falando de pessoas que realmente precisam dela, e essa política pública não pode parar.

Eu termino minhas palavras sobre esse tema dizendo que há possibilidade e previsibilidade, porque todo ano acontece a mesma situação no segundo semestre. Parece que o governo atrapalha a política de assistência social de propósito. Não é algo aleatório. É um projeto atrasar benefício social, atrasar o pagamento das entidades parceiras. Todo segundo semestre é a mesma situação, e não dá para tolerarmos mais que pessoas em situação de vulnerabilidade social estejam nessa condição.

Fica aqui a minha denúncia e o meu repúdio, bem como a minha aliança, a minha parceria com os trabalhadores das unidades que eu visitei, tanto do Cras, do Creas, como outras da assistência social do Distrito Federal, que nós sabemos que sofrem – e sofrem muito – todos os dias.

Presidente, eu queria aproveitar o tempo de líder – peço a vossa excelência mais 2 minutos –, porque não podemos deixar de falar do que está acontecendo no Brasil.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal acabou de enterrar a PEC da bandidagem, mas há vários deputados federais do Distrito Federal que sujaram a mão nessa proposta. Eles fizeram isso da pior forma, como a deputada federal Bia Kicis, que faz discurso contra bandido, que defende a penalização de crimes. Ela votou a favor da PEC da bandidagem e foi uma das lideranças favoráveis a blindar deputados e senadores de qualquer investigação e denúncia, inclusive de crime comum. Nós não estamos falando somente de matéria do STF ou de crime de golpe. Os parlamentares seriam blindados contra qualquer tipo de crime, como estupro, pedofilia, abuso sexual de criança e adolescente, feminicídio, violência contra a mulher, crime organizado. A PEC da bandidagem, chamada também de PEC da blindagem, livraria deputados federais e senadores de todos os crimes. Esses deputados federais do Distrito Federal sujaram as mãos quando aprovaram essa PEC.

Essa proposta envergonhou o Brasil de tal forma que centenas de milhares de pessoas foram às ruas. É óbvio que a extrema-direita acha que o pessoal foi para a rua somente para ouvir os cantores. Eles falam isso e brincam com a inteligência da população brasileira. O povo se indignou com essa PEC, que foi derrotada. Nenhum senador do PL, nenhum senador da extrema-direita teve coragem de defender essa PEC. Eles foram bem quietos, envergonhados, e votaram para o arquivamento dessa proposta. Isso foi uma vitória do povo brasileiro. Nós mostramos nas ruas que a bandidagem não vai prosperar por aqui.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Deputado Gabriel Magno, eu sou muito grata por todo o apoio que temos tido. Ontem eu falei a respeito da audiência pública que realizamos sobre educação e quero reafirmar esse nosso compromisso. Nós precisamos dar apoio tanto aos professores quanto a toda equipe da nossa educação.

Presidente deputado Max Maciel, eu quero anunciar a visita dos nossos estudantes.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Deputada Paula Belmonte, estamos recebendo a visita dos estudantes do CEF 802 do Recanto das Emas. Sejam muito bem-vindos. Eles participam do programa Conhecendo o Parlamento, da Escola do Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Sejam muito bem-vindos. Vocês podem falar para a mamãe que estão aqui. O programa Conhecendo o Parlamento é de grande honra para nós, da casa. Ele leva cidadania para nossas crianças. Esta casa do povo é também o local de crianças e de jovens. Então, mais uma vez, agradeço a presença de vocês. A Escola do Legislativo é composta por servidores da mais alta competência. Eu me sinto muito honrada de fazer parte desta legislatura e presenciar, ao vivo e a cores, o trabalho desses servidores que são muito dedicados em trazer nossas crianças, nossos jovens, adultos e idosos à Câmara Legislativa.

O procurador de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, deputado Chico Vigilante, traz a esta casa os idosos e mostra também que esta casa é do povo. É assim que funciona o parlamento.

Sintam-se bem-vindos. Em especial, hoje eu agradeço à nossa Escola do Legislativo em nome de todos os servidores que trabalham muito ali. Eles fizeram um

trabalho bonito na semana passada ao trazer os nossos jovens ao parlamento, ao trabalharem na semana da primeira infância, no combate ao feminicídio de nossas mulheres. Esses servidores fazem capacitação continuada nesta casa. Às vezes, esse trabalho passa como um serviço que muitas pessoas não enxergam, mas a Escola do Legislativo da Câmara Legislativa tem essa preocupação de trazer conhecimento e atualização aos nossos servidores. Eu sou muito grata a isso. Fica aqui registrado esse trabalho maravilhoso dos servidores.

Deputado Max Maciel, nós acabamos de aprovar alguns projetos na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Hoje, essa comissão completa 1 ano e 10 dias. Eu sou procuradora especial da mulher e quero destacar a importância de termos muitas mulheres em espaços de liderança. Eu sou defensora de que dêmos essa oportunidade às nossas meninas, mas, principalmente, de que as capacitemos, de que elas tenham sonhos para realizar, de que elas possam falar: “Eu quero ser” e se projetem, de que sejam o que quiserem ser. É fundamental isso.

Hoje, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, aprovamos um projeto de sua autoria, deputado, que fala sobre a comunicação e sobre a não exposição das mulheres vítimas de violência. Quando expomos o nome ou a fotografia de uma mulher, expomos toda a sua família também. Quero agradecer-lhe. O deputado Pastor Daniel de Castro fez uma brilhante explanação a respeito desse assunto.

Que estejamos juntos na defesa das nossas mulheres! E a defesa das nossas mulheres também diz respeito a chamarmos a atenção dos homens. O homem não se torna assassino de um dia para o outro. Primeiro ele xinga, ele ameaça. Então, esse homem tem que reconhecer que a atitude dele vai ter repercussão, como, por exemplo, ir para a cadeia, onde ele está sujeito a morrer, a se matar. Nós não queremos isso. Nós queremos o fortalecimento da estrutura familiar, queremos o fortalecimento de uma estrutura básica para quem atende as nossas crianças. Então, parabéns à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desta casa, que está completando 1 ano.

A Procuradoria Especial da Mulher, da qual sou procuradora, tem a honra de dizer que estamos nas cidades. Nós estamos levando a procuradoria aos estudantes, para falar dela para eles. Nós só vamos mudar essa política se falarmos aos homens. Nós estamos levando a procuradoria para as administrações, para a educação, para perto da população. Defendemos a preservação das leis já existentes, mostrando que existe uma rede de apoio para as nossas mulheres.

Não aceitem ninguém xingar vocês, mas também não xinguem ninguém. Nós mudamos esse ciclo por meio da educação e do respeito um pelo outro. Quero registrar minha defesa do combate à violência contra a mulher e, principalmente, a importância de o homem defender a mulher e de a mulher defender o homem.

Que Deus nos abençoe e que esta Câmara Legislativa sempre seja abençoada por Deus e iluminada, porque nós temos a responsabilidade de fazer a diferença na vida das pessoas! Este é o nosso objetivo: fazer com que as pessoas possam sonhar e, principalmente, realizá-los. Muito grata.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Registro que o nosso presidente, deputado Wellington Luiz, está ausente porque está em um compromisso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios representando esta casa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, quero muito rapidamente fazer o registro de algo muito importante e grave que está acontecendo neste momento no mundo.

Há ativistas do mundo inteiro – inclusive vários brasileiros – participando de uma flotilha que está a caminho de Gaza para levar ajuda humanitária, medicamento e alimentação para crianças e famílias que estão passando fome em decorrência dos ataques do Estado de Israel. Neste momento, a flotilha está passando perto da Grécia e está sendo atacada. Houve sucessivos ataques com drones – até mesmo em territórios autônomos de outros países – praticados pelo Estado de Israel. Isso está denunciado no mundo todo. Nós temos que repudiar o que o Estado de Israel, governado pela extrema-direita, tem feito.

Quero me solidarizar com a flotilha. Participa dela, do Distrito Federal, o ativista Thiago Ávila. São várias as embarcações que contam com a participação de ativistas do mundo inteiro, como parlamentares europeus e a vereadora de Campinas, Mariana Conti, do PSOL. Esta é uma luta de denúncia da guerra, de denúncia do genocídio, de denúncia do papel do Estado de Israel nisso. Talvez seja uma das coisas mais horrorosas que acontecem no mundo, neste momento, o que Israel está fazendo aos olhos do mundo – e ninguém faz nada. Eles estão tendo coragem de ir lá enfrentar o cerco de Israel para levar ajuda humanitária. Quero me solidarizar com eles e cobrar uma posição firme do governo brasileiro em relação a esse tema. É muito importante a garantia da proteção às embarcações, para que eles possam chegar a Gaza.

Quero registrar meu repúdio à postura autoritária e violenta do Estado de Israel neste momento, não só contra a população de Gaza – que já é algo conhecido –, mas também contra a flotilha humanitária, que não apresenta nenhum risco ao Estado de Israel, mas que está buscando levar ajuda humanitária a Gaza e denunciar o que está acontecendo no mundo neste momento.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu sou presidente da Frente Parlamentar de Cooperação e Amizade entre Brasil – Brasília e Israel e não posso aceitar uma fala dessas calado.

Eu nunca vi o deputado que me antecedeu vir a esta tribuna falar sobre o Hamas. Até hoje, eu não tinha visto o Lula reconhecer que o Hamas é um grupo terrorista. Mas, agora, na ONU, ele se pronunciou sobre o terrorismo praticado pelo Hamas. Ao ouvir uma fala dessas contra Israel, eu prefiro acreditar que possa ser desconhecimento. Eu não estou citando nomes, presidente.

O Hamas rouba e faz o que quer. O Hamas, deputada Paula Belmonte, estuprou mulheres, abriu o ventre de mulheres grávidas, pegou crianças e as colocou em fornos para queimar. Trata-se de um grupo terrorista que entrou em uma festa em que havia, inclusive, pessoas da comunidade LGBTQIA+, algo que o Estado de Israel aceita. O Hamas não as aceita: ele mata quem é da comunidade LGBTQIA+. Um deputado veio a esta tribuna acusar o Estado de Israel de genocídio. Israel protegeu sua população, seu povo, criou comitês humanitários e estabeleceu linhas humanitárias para que a população fuja, porque quem está matando as pessoas é o grupo terrorista chamado Hamas. O que eles fizeram é de uma insanidade, de uma perversidade. Eu não vejo o deputado fazer um pronunciamento, com a mesma ênfase, mostrando que o Hamas é um grupo terrorista. Israel tem o direito à proteção e à soberania do seu Estado. Trata-se de um Estado atacado e violentado que, naturalmente, vai se proteger.

Eu sou contra qualquer tipo de guerra que leve à morte. Ninguém tem direito de matar ninguém. A vida é o bem mais precioso que todos nós temos, inclusive porque ela é dada pelo próprio Deus, e só ele tem o poder de dar a vida e de tirá-la. Vossa excelência tem que entender que esse grupo terrorista chamado Hamas mata, estupra, esquarteja e queima crianças vivas em fornos.

(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Assumo a presidência a pedido do deputado Max Maciel e encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados. A primeira coisa que tem que ficar clara, patenteada nesta tribuna, é que o Netanyahu é um carniceiro. O Benjamin Netanyahu, de extrema-direita, está levando o Estado de Israel ao desastre completo. Ele se sustenta no poder assassinando inocentes, mulheres e crianças na Palestina, por causa de um acordo infame que ele tem com a extrema-direita para permanecer como primeiro-ministro de Israel. A verdade é essa. Nem o povo de Israel suporta mais o Netanyahu. Quem lhe dá sustentação é o Trump, porque eles são iguais.

Diga-se de passagem, Israel e o Netanyahu não são cristãos. Eles praticam a religião judaica, que foi responsável por assassinar o Cristo. Assim, já fica claro, presidente, quem é esse elemento. O que o Netanyahu está fazendo nos Estados Unidos (sic) é inaceitável, é algo realmente capaz de repugnar todos nós.

Dito isso, presidente, eu quero responder a um blog chamado RadarDF, cuja coluna Radar Político/Opinião publicou a seguinte manchete: “Vingança política de Lula encarece ônibus e sufoca trabalhadores do entorno”. Isso é mentira. Quem está encarecendo as passagens do entorno é a Agência Nacional de Transportes Terrestres, uma agência independente que não tem nada a ver com o governo federal e não tem absolutamente nada a ver com o presidente Lula. Não existe ingerência alguma do governo federal sobre as agências. É mentira do blog o anúncio de que o aumento das passagens é vingança do Lula.

Eu pergunto: no que resultou a viagem feita por Ronaldo Caiado e Ibaneis Rocha, no início do primeiro mandato do Ibaneis Rocha? Na altura de Valparaíso de Goiás, pegaram uma carroça velha e foram até a rodoferroviária, dizendo que iam inaugurar uma linha de trem. Por que não procuraram o governo federal para, efetivamente, implantarem a linha de trem na região? Essa é a pergunta.

Não venham mentir a respeito do governo do presidente Lula, porque estarei pronto para responder à altura das mentiras e das intrigas que tentam fazer.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente desta sessão, deputado Fábio Félix.

Saúdo todos os estudantes do Centro de Ensino Fundamental 802, do Recanto das Emas. Sejam bem-vindos, novamente, a esta casa. É um prazer vê-los aqui.

Na verdade, eu pedi a palavra para fazer uma singela homenagem. Infelizmente, hoje, nós perdemos um grande parceiro da cultura do Distrito Federal.

Guilherme Reis foi, durante 30 anos, coordenador do Cena Contemporânea. Ele também foi secretário de Cultura do Distrito Federal. Ele era um homem ímpar que, aos 18 anos de idade, trouxe o teatro para a descentralização e a difusão da cultura. A partir do teatro, ele promoveu o debate sobre cidade, gênero, raça e necessidade de existir. A técnica dele era sem igual.

Quero lamentar profundamente essa perda para o Distrito Federal e transmitir, a todos os familiares e amigos de Guilherme Reis, os meus sentimentos.

Eu tratei com o Guilherme Reis, há poucas semanas, no Cena Contemporânea. Fui convidado por ele para fazer parte de um debate, no Espaço Cultural Renato Russo, que era uma das peças da programação do Cena Contemporânea.

De forma lamentável, recebemos a triste notícia da perda do Guilherme Reis. Que ele fique eternizado. Haverá uma celebração pela memória e vida de Guilherme Reis, na sala Martins Pena do Teatro Nacional. Mais uma vez, deixo os meus sentimentos a todos os amigos, familiares e amantes da cultura do Distrito Federal, por essa perda.

Nos meus 3 últimos minutos, eu também gostaria de fazer coro à fala de derrotar a PEC da blindagem que, na verdade, é da bandidagem. Às vezes, o Congresso Nacional tem a pauta puxada pela extrema-direita e não faz absolutamente nenhum debate pelo qual a sociedade tenha interesse. Apresentam essa PEC para tentarem se proteger ou para se protegerem de ações futuras.

Quero dizer mais. Ontem, vi uma reunião de membros do PL com o relator da PEC da anistia – que também teremos de derrotar. Querem misturar a anistia dos anos em que não havia liberdade de expressão nem o princípio do contraditório com o que estamos vivendo hoje. São coisas completamente diferentes. Não existe nem pé de comparação entre o período de exceção, quando as pessoas sequer podiam estar nas ruas, e o que vivemos neste momento.

Na apresentação de argumentos, uma deputada pegou um papel e começou a elencar como estavam as famílias e as pessoas presas no sistema. Ela disse que a prisão está superlotada e que a comida está azeda. A extrema-direita descobriu o péssimo sistema carcerário do Brasil agora. Nós estamos denunciando isso desde sempre. A superlotação da Papuda existe desde sempre. A Papuda está superlotada. As pessoas estão lá, amontoadas, sem julgamento, sem acesso à justiça e comendo

Eu já disse e repito a todos que a maior punição prevista na nossa Constituição e no nosso Código Penal é a privação de liberdade. Precisamos entender que essas pessoas devem cumprir, sim, as penas que lhes são atribuídas, mas que também tenham acesso à justiça.

Não dá para pedir anistia apenas para um grupo e achar que está ruim só para aquele grupo. Está ruim para o sistema como um todo. Mais uma vez, se for para pensar em anistia, que se debata isso de forma ampla. Para nós, não cabe anistia, porque o que aconteceu foi muito sério e muito grave.

Para encerrar, de fato, presidente, as minhas palavras, utilizarei somente mais 30 segundos. Quero anunciar a esta casa e à cidade do Distrito Federal que estamos muito honrados. Cada vez mais, percebemos o crescimento da pauta de mobilidade no Brasil. A partir de hoje à noite, mas especialmente amanhã e sexta-feira, teremos 2 dias muito intensos. Estaremos em Fortaleza, em Caucaia e em Maracanaú, no Ceará – essas 2 últimas cidades têm tarifa zero. Caucaia é a cidade com a maior população com tarifa zero no Brasil. Fomos convidados pelas 3 prefeituras para visitar as cidades.

Obviamente, tivemos que fazer um bom ajuste para que as visitas fossem feitas no mesmo dia. Visitaremos o sistema metroviário e o VLT de Fortaleza, para entender como ele funciona, como está o processo de disseminação e ampliação do modal sobre trilhos. Visitaremos Caucaia e Maracanaú. Inclusive, deputado Fábio Félix, observaremos os impactos da tarifa zero no acesso à saúde e na circulação de riqueza nas cidades.

Fomos convidados pelas prefeituras para colaborar com elas e realizar uma imersão nessas cidades. Estamos muito honrados por beber dessas fontes e levar os projetos de lei que apresentamos na Câmara Legislativa como forma de ajudá-las a pensar e estruturar a política de forma mais apropriada.

Muitas dessas cidades que implementaram a tarifa zero o fizeram porque a empresa responsável pelo sistema as abandonou, por não conseguir geri-lo. Foi o caso de Formosa, por exemplo, que é a cidade mais próxima de nós.

Precisamos de um fundo de transporte, precisamos de uma série de receitas acessórias para que essa política seja eficiente. Obviamente, esse é um debate que atualmente está em nível nacional. O presidente Lula encomendou uma pesquisa e um estudo para a implementação gradual da redução da tarifa até chegar à tão sonhada tarifa zero.

Mais uma vez, deputado Fábio Félix, esse debate aconteceu no grupo de trabalho de parlamentares para a implantação da tarifa zero. Na época, no Congresso Nacional, quem estava na coordenação da Frente Parlamentar da Tarifa Zero era o Jilmar Tatto, do PT, de São Paulo. Lá havia um estudo que já identificava a possibilidade de utilizar não apenas a Cide-combustíveis, mas também o vale-transporte como forma de subsidiar o sistema. Isso é possível. Apresentaremos isso também em Fortaleza, o que contribuirá com esse debate nacional.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para convocar e convidar o setor produtivo do Distrito Federal, o movimento sindical e a população do Distrito Federal como um todo para uma importante comissão geral que realizaremos no plenário da Câmara Legislativa na próxima quarta-feira, dia 1º, às 15h, com a presença do ministro-chefe da Casa Civil do governo brasileiro, Rui Costa.

Ele foi governador da Bahia por 2 mandatos; atualmente, é ministro-chefe da Casa Civil do governo do presidente Lula. Ele virá à Câmara Legislativa do Distrito Federal para explicar tudo o que o governo federal tem destinado a Brasília, tudo o que o governo está disposto a investir em Brasília no PAC 2.

Portanto, essa reunião é muito importante. Convido o setor produtivo, o movimento sindical, as donas de casa e toda a população do Distrito Federal para esta comissão geral que será realizada na quarta-feira, dia 1º, às 15h, e contará com a presença do ministro Rui Costa e do nosso presidente deputado Wellington Luiz. Convido todos os deputados, independentemente da cor partidária, a virem tomar conhecimento do que está sendo feito pelo governo federal ao Distrito Federal.

É importantíssima a presença de todos.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, peço autorização de vossa excelência para falar daqui mesmo, sem ocupar a tribuna.

Como sei que vossa excelência vai trazer à baila uma nova fala sobre Israel, quero apresentar um estudo feito por analistas da CNN. Abro aspas para esses analistas, que dizem: “O ataque do grupo palestino Hamas a Israel será visto como um ponto de virada do conflito palestino-israelense, com repercussões de longo alcance”.

Olhem o que esses analistas dizem: “O ataque do Hamas utilizou cerca de mil militantes que se infiltraram no território israelita e mataram centenas de soldados e de civis, e fizeram centenas de reféns”. Muitos desses reféns posteriormente foram assassinados, estuprados, passaram por verdadeiros sofrimentos psicológicos, físicos e humanos. Esse grupo islâmico é considerado terrorista pelos Estados Unidos e pela União Europeia. “O ataque foi diferente de tudo que Israel havia visto desde a guerra árabe-israelense em 1948. Israel prometeu vingança, com o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu.”

Quero deixar claro que não concordo com o que Benjamin Netanyahu faz, por mais que ele tenha o direito à autodefesa do Estado. Qualquer Estado que é atacado, segundo as leis e os tratados internacionais, pode e deve reagir. Entretanto, discordo dessa reação quando ela leva à morte de civis. Porém, digo a vossa excelência que muitos desses civis são usados como escudo pelo Hamas. Eles transformaram hospitais, faculdades, colégios em bunkers. Eles foram para dentro desses lugares para que Israel reagisse e, infelizmente, ocorresse o que não deveria acontecer: a morte de civis inocentes.

Contudo, quem mais mata é o Hamas, que não será mais o Hamas que conhecíamos tempos atrás. O Hamas, uma organização islâmica com área militar, surgiu em 1987 como um desdobramento da Irmandade Muçulmana, grupo islâmico sunita fundado em 1920 no Egito. O que é aquela organização? Seu nome significa Movimento de Resistência Islâmica. O grupo, tal como a maioria das facções e partidos políticos palestinos, insiste que Israel é uma potência colonizadora e que seu objetivo é libertar os territórios palestinos das garras de Israel.

Hoje, os países que defendem a criação do Estado palestino já o fazem com uma condição: que não haja a presença desse grupo terrorista chamado Hamas. O que tem que ser feito é acabar com esse grupo terrorista que mata, que sequestra, que esquarteja, que estupra, que mata e cozinha crianças. Isso nós não podemos aceitar.

Não se pode jogar nas costas de toda uma nação, como Israel, o mal de tudo isso. Essa guerra surge do enfrentamento desse grupo terrorista. É preciso dizer que se trata de um grupo terrorista que não tem piedade. O que eles fazem com os reféns sequestrados não existe na história da humanidade: cárcere, prisão, sequestro, fome, estupro e morte. É isso o que eles fazem com as pessoas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Por uma questão de objetividade – já estamos encerrando a sessão –, não entrarei no mérito da discussão geral, apenas para que possamos realizar o encerramento. Porém, eu gostaria de fazer uma consideração antes de encerrar.

Em primeiro lugar, eu nasci na igreja evangélica, num lar evangélico, e sempre aprendi valores que considero fundamentais para minha vida. Um deles, sem dúvidas, é o valor cristão humanitário de ajuda e apoio às pessoas. Neste momento, nossa fala em solidariedade à flotilha é justamente uma fala de apoio e de solidariedade a um grupo de pessoas que largaram suas famílias para ajudar pessoas que estão em penúria profunda, em tristeza profunda, em sofrimento profundo em Gaza.

Quando pensamos numa guerra, muitas vezes imaginamos algo proporcional – um Estado lutando contra outro Estado –, com um mínimo de igualdade de armas, um fair play. Contudo, isso não é o que está acontecendo agora. Estamos falando praticamente de um genocídio. Cerca de 165 mil pessoas foram feridas e 65 mil pessoas assassinadas. No dia 18 de setembro, 87 pessoas estavam a caminho de um local para tentar achar comida e foram mortas pelas bombas do Estado de Israel. Obviamente tem que se falar dos equívocos do Hamas, mas nós não podemos agora tentar equilibrar a correlação de forças do que acontece naquele território, naquela região.

Acho que é importante colocarmos alguns valores nessa balança para entendermos que o Estado de Israel hoje não é o povo de Israel bíblico. O Estado de Israel hoje pratica um dos piores modelos – que não se chama nem de guerra – de ataque, de genocídio contra uma população. E ninguém pode – acho que especialmente alguém que se intitula cristão – negligenciar a denúncia do que está acontecendo ali, neste momento, naquele território.

Eu me solidarizo com a população de Gaza, eu me solidarizo com todas aquelas vítimas do genocídio que vem acontecendo ali e me solidarizo com as famílias dos brasileiros, das brasileiras e de todas as pessoas de outras nações que tiveram a coragem, mesmo, de entrar na flotilha, nas embarcações, para levar remédio, ajuda humanitária, alimentação para aquelas pessoas que estão ali em Gaza, passando fome, sofrimento e morte.

Eu acho que é algo que temos que levar em consideração. Não se trata nesse caso só de uma guerra de narrativas da extrema-direita, da esquerda, nós temos que olhar para dados muito concretos do que vem acontecendo ali naquele território.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu quero dizer que em parte eu concordo com a fala de vossa excelência e também me solidarizo. Eu acho que essa visão humanitária não é só dessa flotilha, o mundo se solidariza com essas pessoas.

Vossa excelência citou um dado com relação às mortes, mas olhe o que o Hamas fez, presidente: Pelo menos 1.139 israelenses foram mortos, incluídos 1.033 civis, 275 soldados e 58 policiais. Esse ataque do Hamas deixou mais de 3.400 feridos e 247 soldados e civis foram feitos reféns. Aquele foi considerado, para vossa excelência ter ideia, o dia mais sangrento da história de Israel, o dia mais mortal para a história de Israel.

Mas eu concordo com vossa excelência quanto à questão de que a autoproteção do Estado tem que ter esse limite para que não coloquemos... Ali está morrendo gente provavelmente de direita, de esquerda, homossexual, heterossexual, mas independentemente de tudo são pessoas, que não mereciam realmente ter suas vidas ceifadas por conta dessas guerras, elas não têm nada a ver com a guerra.

O que eu peço é que Deus ajude as pessoas. Nós precisamos é acabar com a guerra no mundo. O mundo quer paz, nós queremos paz e nós, como cristãos – vossa excelência falou também –, aprendemos com Cristo a viver em paz: “Se possível, tende paz com todos”.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Deputado, é importante que vossa excelência tenha lido os dados, porque esses dados revelam muito sobre a proporcionalidade: os feridos de Israel e os 165 mil feridos de Gaza; os mortos de Israel e os mais de 65 mil mortos em Gaza. É disso que nós estamos falando. Como é que o mundo pode frear um genocídio e um ataque sem precedentes na história contra uma população isolada, pobre e que hoje não tem condições de responder a esse ataque brutal de um Estado que tem se utilizado do pior do seu poderio para atacar seu povo de forma desproporcional? Nós temos que refletir sobre isso e, por isso, a flotilha é uma ajuda humanitária também tão importante nesse contexto.

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.170/2025, de autoria da bancada do PT, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 25 de setembro de 2025, será transformada em comissão geral para debater os reflexos da reforma tributária na arrecadação do Distrito Federal.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Não havendo quórum para deliberação, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

CNN – Cable News Network; em português, Rede de Notícias a Cabo

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Flona – Floresta Nacional de Brasília

ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

ONU – Organização das Nações Unidas

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Sejus – Secretaria de Justiça e Cidadania

STF – Supremo Tribunal Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 30 DE SETEMBRO DE 2025

 

SÚMULA

 

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale e Roosevelt

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO:19 horas e 32 minutos

TÉRMINO: 20 horas

 

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

 

1 ABERTURA

 

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

 

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

 

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.921, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 5 votos contrários.

– Redação final. APROVADA.

 

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 82, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que ‘institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal’; e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual ‘reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências’, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, sobre as Emendas n^os 3, 4, 5 e 6: contrário.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as Emendas n^os 3, 4, 5 e 6: contrário.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as Emendas n^os 3, 4, 5 e 6: contrário.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes). Houve 7 votos contrários, dos Deputados Ricardo Vale, Dayse Amarilio, Max Maciel, Gabriel Magno, Chico Vigilante, Paula Belmonte e Fábio Félix.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis e 6 votos contrários.

 

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 499, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Dia da Memória das Vítimas do comunismo no calendário de eventos do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados presentes). Houve 6 votos contrários dos Deputados Ricardo Vale, Dayse Amarilio, Max Maciel, Fábio Félix, Chico Vigilante e Gabriel Magno.

– Redação final. APROVADA.

 

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 528, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados presentes). Houve 5 votos contrários dos Deputados Martins Machado, Thiago Manzoni, Pastor Daniel de Castro, Roosevelt e Iolando.

– Redação final. APROVADA.

 

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

 

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.282, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, a sessão ordinária de amanhã, dia 1º de outubro, será transformada em comissão geral para debater o Novo PAC e as ações do Governo Federal no Distrito Federal, com a presença do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa.

– Informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.277, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 2 de outubro, será transformada em comissão geral para debater os desafios e as perspectivas na implementação do Plano Diretor do Distrito Federal.

 

4 ENCERRAMENTO

 

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

 

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

 

 

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

 

 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

 

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 17H55	TÉRMINO ÀS 18H09

 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão extraordinária.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, fiquei até agora para mostrar que sou base, mesmo que eu não concorde com o projeto da forma como está sendo apresentado na minha cidade. Esse projeto está aqui desde 2022. Naquele ano, lá na cidade, prometeram que ele resolveria o problema dos oficineiros do setor de oficinas que pagam aluguel – os oficineiros inquilinos. Fizeram parecer, de forma enganosa, que esse projeto resolveria o problema desses oficineiros, mas a legislação não permite isso. Não permite! Então, deixo claro que, se eu não permanecesse aqui, esse projeto não seria votado porque não haveria quórum.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado João Cardoso a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.941/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 13 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.223/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina – RA VI”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.223/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 13 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.477/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 13 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu queria muito agradecer a presença de todos os nossos amigos parlamentares, bem como a presença de toda a equipe do mandato.

O que nós votamos agora, presidente, é uma inovação na legislação da iluminação pública no Distrito Federal. Nós não estamos tratando de iluminação irrestrita, porque isso, na legislação, não é permitido. A iluminação é apenas para logradouros públicos, como avenidas, estacionamentos e praças. Nós estamos colocando, agora, a possibilidade de iluminação próximo aos abrigos de ônibus, às passarelas e também nas passarelas subterrâneas. Isso garante que a CEB Ipes possa desenvolver os projetos necessários com toda segurança. É um projeto que foi conversado com o presidente da CEB Ipes, e houve todo um rearranjo.

Eu quero agradecer a esta casa por, mais uma vez, fazer uma inovação legislativa. Que o Distrito Federal seja exemplo para o resto do país!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

RA – Região Administrativa

Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Prazo de Emendas 

 

EMENDAS DE MÉRITO

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  nº 78/2025,  de autoria do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/10/2025 Último Dia: 24/10/2025 (conforme calendário publicado em 27/08/2025 no DCL).

 

PROJETO DE LEI nº 356/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o Programa de Prevenção e Promoção à Saúde do Caminhoneiro no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025 Último Dia: 13/10/2025

 

PROJETO DE LEI nº 458/2023, de autoria do(a) Deputado(a) HERMETO, que Dispõe sobre o prazo máximo de 15 meses para que o paciente com indicação de cirurgia bariátrica e metabólica se submeta ao procedimento cirúrgico.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

 

PROJETO DE LEI nº 511/2023, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

 

PROJETO DE LEI nº 688/2023, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025       Último Dia: 13/10/2025

 

PROJETO DE LEI nº 862/2024, de autoria do Deputado IOLANDO que, Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD)

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025 Último Dia: 13/10/2025

 

PROJETO DE LEI nº 929/2024, de autoria do(a) Deputado(a) HERMETO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down do Distrito Federal

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

 

PROJETO DE LEI nº 935/2024, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya.

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025     Último Dia: 13/10/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.962/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.963/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a concessão de folgas anuais aos servidores públicos do Distrito Federal que se declararem doadores de órgãos ou tecidos, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.966/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.967/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de falsificação de bebidas.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

 

                                                                                                                 

                                                                                                                     EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

 

PROJETO DE LEI nº 1.789/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/10/2025 Último Dia: 17/10/2025

 

 

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

 

 

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

 

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

 

Pauta - CAS

PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 

Local: Sala das Comissões

Data: 15 de outubro de 2025, 10h

 

I – COMUNICADOS:

1. Do Presidente da Comissão

2. Dos Membros da Comissão

 

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

 

 

Brasília, 10 de outubro de 2025

 

norberto mocelin junior

Secretário de Comissão - Substituto

 

 

Designação de Relatores - CDDM

 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

 

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 13/10/2025

 

Deputada Dayse Amarilio

1371/2024

 

Brasília, 10 de outubro de 2025.

 

 

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

 

Memorando Nº 139/2025-GAB DEP ROGERIO MORRO DA CRUZ

Brasília, 18 de setembro de 2025.

 

À Excelentíssima Senhora Deputada Paula Belmonte

Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior

 

Assunto: Renúncia ao lugar na CPI

 

Senhora Presidente,

 

Cumprimentando-a respeitosamente, dirijo-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 92, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar minha renúncia, de forma irretratável, ao lugar que ocupo como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.

Solicito, tempestivamente, que a presente renúncia seja processada e publicada no Diário da Câmara Legislativa, em conformidade com o disposto no referido dispositivo regimental, que dispõe: “A renúncia de qualquer membro de comissão é ato perfeito e acabado, desde que manifestada por escrito e publicada no Diário da Câmara Legislativa.”.

Renovo, na oportunidade, a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

 

Atenciosamente,

 

 

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Deputado Distrital

 

 

 

Convocação - CAS

 

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 15 de outubro de 2025, quarta-feira, às 10 horas, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o fato aos respectivos suplentes, para fins de substituição.

 

Brasília, 10 de outubro de 2025

 

norberto mocelin junior

Secretário de Comissão - Substituto

 

 

Resultado de Pauta - CPI-RIO MELCHIOR

DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA

 

Realizada no plenário da CLDF em 09/10/2025, às 10h59m, com a presença dos (as) Srs(as) Deputados(as): Paula Belmonte, Presidente; Iolando, Relator; e Gabriel Magno, Membro.

 

I – Comunicados

 

 

1. Da Presidência

 

Conforme aprovado no Requerimento nº 44/2025, esta Comissão realizará visita técnica na Escola Classe Guariroba, localizada no quilômetro 18 da rodovia DF-180. A visita está agendada para o dia 17 de outubro. Os senhores Deputados podem se deslocar até o local da forma que acharem mais conveniente. A Secretaria da CPI solicitou ao Setor de Transporte desta Casa o fornecimento de transporte para quinze pessoas. Caso alguém queira se utilizar desse serviço, deverá entrar em contato com a Secretaria da CPI.

 

 

II – Matérias para discussão e votação:

 

 

1. Requerimento nº 89/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite à senhora Júnia Salomão Federman, Diretora de Regularização de Interesse Social da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, para prestar esclarecimentos a esta CPI.

Resultado: Retirado de pauta.

 

2. Requerimento nº 90/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

Resultado: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.

 

3. Requerimento nº 91/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a oitiva da Diretora de Técnica do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Andrea Rodrigues de Almeida, para prestar esclarecimentos a esta CPI.

Resultado: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.

 

4. Requerimento nº 92/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do Diretor do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Álvaro Henrique Ferreira, para prestar esclarecimentos a esta CPI.

Resultado: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.

 

 

III – Oitivas:

 

1. André Luiz Oliveira Vaz, Diretor de Obras da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP (Requerimento nº 86/2025)
Resultado: Oitiva realizada.

 

Brasília, [data de assinatura no SEI]

 

giancarlo chelottI

Secretário da CPI do Rio Melchior